materia nº 1/2014

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SENHOR PRESIDENTE; üjQ^i/y a o
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SENHORES VEREADORES;
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JUSTIFICATIVA
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Considerando que as reuniões das Douta
Permanentes desta Casa de Leis são reunidas todas as segundas-feiras;
Comissões
Considerando que a realização das sessões às quartas-feiras se
distanciam bastante das citadas reuniões, e que, enquanto não votados os projetos, o trabalho
parlamentar fica suspenso para novas deliberações;
Apresento o seguinte;
001 /14
PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 0
Altera a redação do caput do artigo 118 da Resolução n.®
01/91, que consubstancia o Regimento Interno da Câmara
Municipal da Estância Balneária de Praia Grande.
ARTIGO
consubstancia
Balneária de Praia Grande, passa a vigorar com a seguinte redação;
1.® O caput do artigo 118 da Resolução n.° 01/91, que
0 Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância
Artigo 118 - As sessões ordinárias serão realizadas
semanalmente, às segundas-feiras, com início às
IShsOOmin.
ARTIGO 2.
revogadas as disposições em contrário.
0
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
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Encaminhamento_^ / /
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EpNALTO DOS SANTOS PASSOS ^ / / /VEREADOR /
-^Sessão Data 0^1 3 jZ> / i
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xxl3) 3476-1700 - BOÇy.
SITE: WWW.camarapraiagrande.sp.gov,br
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Si* E-MAIL: camara@ca
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REGIMENTOINTERNO
RESOLUÇÃO 01/91
TÍTULO I
DA CÂMARA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
- A Câmara Municipal é o órgão legislativo do
Município que se compõe de vereadores eleitos de acordo com a legislação vigente.
ARTIGO 2° - A Câmara tem funções legislativas, atribuições para
fiscalizar e assessorar o Executivo e competência para organizar e dirigir os seus serviços
internos.
ARTIGO 1
Parágrafo 1° - A função legislativa consiste em elaborar leis sobre
todas as matérias de competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais
da União e do Estado.
Parágrafo 2° - A função de fiscalização e controle é de caráter
político-administrativo e se exeree apenas sobre o prefeito e vereadores.
Parágrafo 3° - A função de assessoramento consiste em sugerir
medidas de interesse público do Executivo, mediante indicações.
Parágrafo 4° - A função administrativa é restrita a sua organização
interna, a regulamentação de seu funcionalismo e a estruturação e direção de seus
serviços auxiliares.
Parágrafo 5° - A Câmara exercerá suas funções com independência e
harmonia em relação ao Executivo, deliberando sobre todas as matérias de sua
competência, na forma dos parágrafos 1° e 2° do artigo 73 deste Regimento.
Parágrafo 6° - Na constituição das comissões assegurar-se-á, tanto
quanto possível a representação proporcional dos partidos políticos que participem da
respectiva Câmara.
Parágrafo T - Não será autorizado a publicação de pronunciamentos
que envolverem as Instituições Nacionais, propaganda de guerra, de subversão da ordem
pública ou social, de preconeeito de raça, de religião ou de elasse, configurarem crimes
contra a honra ou contiverem incitamento à prática de crimes de qualquer natureza.
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dezembro de cada ano, sendo considerado recesso legislativo os períodos de 1° (primeiro)
a31 (trintaeum) dejulhoede 16 (dezesseis) de dezembroaSl (trinta e um) dejaneiro.
ARTIGO 116 - as Sessões da Câmara deverão ser realizadas em
recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem
fora dele.
Parágrafo 1° - Comprovada a impossibilidade de acesso àquele
recinto ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas sessões em
outro local, por decisão do Presidente da Câmara.
Parágrafo 2° - As Sessões solenes poderão ser realizadas fora do
recinto da Câmara.
As Sessões da Câmara serão ordinárias,
extraordinárias e solenes ou comemorativas e serão públicas, salvo deliberação em
contrário tomada pela maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros, quando ocorrer
motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.
ARTIGO 118
semanalmente, às quarta feiras, com início às 19:00 (dezenove) horas. (Resolução n'
01/13)
ARTIGO 117
As Sessões Ordinárias serão realizadas
Parágrafo único - Considerar-se-á presente à Sessão o Vereador que
assinar o livro de presença até o início da Ordem do Dia, participar dos trabalhos do
Plenário e das votações.
ARTIGO 119 - As sessões só poderão ser abertas com a presença
mínima da maioria absoluta dos seus membros.
Parágrafo único - Considerar-se-á presente à Sessão o Vereador que
assinar o livro de presença até o início da Ordem do Dia, participar dos trabalhos do
Plenário e das votações.
ARTIGO 120 - A convocação extraordinária da Câmara dar-se-á:
I - pelo Prefeito Municipal, quando este a entender necessária;
II - pelo Presidente da Câmara; e
III - a requerimento da maioria absoluta dos Membros da Câmara.
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ARTIGO 206 - A convocação deverá ser requerida, por escrito, por
qualquer vereador ou Comissão, devendo ser discutida e aprovada pelo Plenário.
Parágrafo l° - O requerimento deverá indicar explicitamente o
motivo da convocação e as questões que serão propostas ao Prefeito.
Parágrafo 2° - Aprovada a convocação, o Presidente entender-se-á
com 0 Prefeito, a fim de fixar dia e hora para o seu comparecimento, dando-lhe ciência
da matéria sobre a qual servirá de interpelação.
ARTIGO 207 - O Prefeito poderá, espontaneamente, comparecer à
Câmara para prestar esclarecimentos, após entendimentos com o Presidente, que
designará dia e hora para a recepção.
ARTIGO 208 - Na Sessão a que comparecer, o Prefeito terá lugar a
direita do Presidente e fará, inicialmente, uma exposição sobre as questões que lhe foram
propostas, apresentando, a seguir, esclarecimentos complementares solicitados por
qualquer vereador, na forma regimental.
Parágrafo 1° - Não é permitido aos vereadores apartear a exposição
do Prefeito, nem levantar questões estranhas ao assunto da convocação.
Parágrafo 2° - O Prefeito poderá fazer-se acompanhar de funcionário
municipal, que o assessorem nas informações; o Prefeito e seus assessores estarão
sujeitos, durante a sessão, as normas deste Regimento.
CAPÍTULO III
DA INTERPRETAÇÃO E DA REFORMA DO REGIMENTO
ARTIGO 209 - Qualquer Projeto de Resolução modificando o
Regimento Interno, depois de lido em Plenário, será encaminhado à Mesa para opinar.
Parágrafo 1° - A Mesa tem o prazo de 10 (dez) dias para exarar
parecer.
Parágrafo 2° - Dispensam-se desta tramitação os projetos oriundos
da própria mesa.
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À MESA DIRETORA
SENHOR PRESIDENTE:
Trata o presente processo de Projeto de Resolução, de autoria
do Vereador Ednaldo Santos Passos, que ‘^Altera a redação do caput do artigo 118 da
Resolução n.^ 01/91, que consubstancia o Regimento Interno da Câmara Municipal de
// Praia Grande ●
Consoante o disposto no artigo 209 da Resolução n. 01/91, a
propositura deverá ser encaminhada à Mesa Diretora para parecer. Vencida esta
etapa, o projeto terá sua tramitação norma).
Salientamos que do ponto de vista legal não há impedimento
para a regular tramitação do projeto, já que a questão se insere no âmbito de
atribuição exclusiva do Poder Legislativo, tratando-se de assunto interna corporis, com
o objetivo de alterar o dia de realização das sessões ordinárias, que passarão para a s
segundas-feiras, com início às 19hs00min.
Considerando que o projeto não sofre qualquer restrição de
ordem legal que Impeça sua apreciação pelo Colendo Plenário, esta Assessoria Jurídica
é de parecer favorável à submissão do mesmo à deliberação colegiada.
Praia Grande, 24 de fevereiro de
FÁBIO CAR
Acolhemos o parecer, pelos seus próprios fundamentos.
Praia Grande, 24 de fevereiro de 201
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SÉRGIO LlSlZ SCRTANO
Presidente
DE SOUZA
IVES KARAN EUVALD(^^5EÍS DO^SANIOS MENEZES zT*"SeCFetSío
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N ’ 021/14
Sr. Presidente,
Abro 0 presente processo, composto de 04 fls. referentes a(o)
PROJETO DE RESOLUÇÃO N" 001/14 e uma folha de informação.
Praia Grande, 24 de fevereiro de 2014.
Fabiano Cardoso Vinciguerra
Operador Técnico
Á Assessoria Jurídica, para manifestação.
Praia GrandeA4 de ft eiro de 2014.
Manoel
Diretor Legislativo
do Carmo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
li l'
^
PROCESSO N° 021/14
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/14
AUTOR: Vereador EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
COMTSSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereador EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
PARECER
Senhor Presidente:
Às catorze horas do dia vinte e quadro de fevereiro de dois mil e catorze,
na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se os componentes
da douta Comissão de Justiça e Redação a fim de estudarem o presente projeto e ao final exarar
0 seguinte parecer;
Trata o presente processo de Projeto de Resolução, de autoria do
Vereador Ednaldo Santos Passos, que “Altera a redação do caput do artigo 118 da Resolução
n.° 01/91, que consubstancia o Regimento Interno da Câmara Municipal de Praia Grande”-
Consoante o disposto no artigo 209 da Resolução n. 01/91, a
propositura deverá ser encaminhada à Mesa Diretora para parecer. Vencida esta etapa, o projeto
terá sua tramitação normal.
Salientamos que do ponto de vista legal não há impedimento para a
regular tramitação do projeto, já que a questão se insere no âmbito de atribuição exclusiva do
Poder Legislativo, tratando-se de assunto interna corporis, com o objetivo de alterar o dia de
realização das sessões ordinárias, que passarão para a s segundas-feiras, com início às
19hs00min.
Considerando que o projeto não sofre qualquer restrição^-ordem legal
que impeça sua apreciação pelo Colendo Plenário, esta Comissão analisan^ é de parecer favorável à submissão do mesmo à deliberação colegiada. '
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA
EDN SANTOS PASSOS
-ANTONIO EDUARDO SERRANO
S '+■ S Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
<■ -s
A MESA DIRETORA DA GAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE
PRAIA GRANDE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE O
EGREGIO PLENÁRIO.L EM SUA QUINTA SESSÃO ORDINARIA,L DA SEGUNDA
SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA REALIZADA NO i.
DIA 06 DE MARÇO DE 2.014 APROVOU EM SEGUNDA DISCUSSÃO E ELA
PROMULGA A SEGUINTE:
RESOLUÇÃO N" 01/14
“Altera a redação do 'capuf do artigo 118 da
Resolução n° 01/91, que consubstancia o
Regimento Interno da Câmara Municipal da
Estância Balneária de Praia Grande”.
Artigo 1.° ' 0 “caput" do artigo 118 da Resolução n° 01/91, que
consubstancia o Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 118 As Sessões Ordinárias serão realizadas
semanalmente, ás segundas-feiras, com início às 19hs00min”.
Artigo 2.® - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BÀLNEÂRIA DE PRAIA GRANDE
Em 06 de Março de 2.014
r
SÉRGIO LUIZ SCHIAM015E SOUZA / Pre$tóeiTÍe^
CARLOS ED) ONÇALVES KARAN EUVALDO REIS DOS SANTOS M
r Secretário \
\
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL dAsTÂNÇIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
de n/farço de z. Em 06 014 no quadro geral de
Municipal
106 da Lei n.® 681/90
), durante
	
Afixado
avisos do Legislativo
conformo art. Manoel Ro^o do Carmo
Diretor Legislativo M
(Lei Orgánicn^L
03 (tr n i
Pr V.,}; * i C*
rtrãoCarmo
if^or^egisíativo
Manoel.