materia nº 7/2014

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0 presente projeto de lei tem por finalidade instituir diretrizes para uma
ação pública de educação alimentar escolar com enfoque na diminuição da obesidade na primeira
infância e entre crianças e adolescentes, reflexos da mudança de estilo de vida e dos maus hábitos
alimentares adotados nas grandes cidades.
O artigo 227 da Constituição Federal afirma:
É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à
criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta
prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade,
ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária,
além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, coieldade e opressão.
Assim, cabe ao Poder Público definir diretrizes, metas, objetivos, normas
e princípios para a implementação de políticas públicas de proteção integral a todas as crianças,
sem restrição, reconhecendo sua cidadania e seus direitos inalienáveis.
Em tempos em que os principais meios de diversão de crianças e
adolescentes são o computador e o videogame, um problema cresce de forma cada vez mais rápida:
a obesidade infantil.
Dados da Pesquisa de Orçamentos Familiares 2008-2009, do IBGE, indicam
que, em 20 anos, os casos de obesidade mais do que quadruplicaram entre crianças de 5 a 9 anos,
chegando a 16,6% (meninos) e 11,8% (meninas).
Reproduzo aqui as palavras da nutricionista Inês Rugani, professora da Uerj
e sanitarista do Instituto de Nutrição Annes Dias:
É de chorar como está vertiginoso o aumento, como o ritmo está
maior. A obesidade vem aumentando faz tempo entre os adultos,
mas não era observada na infância dessa fbrma.^
2 Matéria G1 - http7/g1.globo.com/mundo/noticia/2011/08/ritmo-de -aumento-da-obesidade-iniantil-no-brasil-preocupa￾medicos.html
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De acordo com a Sociedade Brasileira de Endocrinobgia .e Metabologia,
0 pais apresenta 6,7 milhões de crianças com problemas de obesidade.
Segundo dados da Sociedade Brasileira de Pediatria, nos últimos 30
anos, 0 índice de crianças obesas passou de 3% para 15% no país.
Segundo relatório da Organização Mundial de Saúde (OMS), a
obesidade é um reflexo das modificações no estilo de vida e dos hábitos alimentares como o
aumento da ingestão de alimentos com alto teor de gordura, sódio e açúcar, industrializados, fast￾food e um baixo consumo de frutas, hortaliças e cereais.
Crianças acima do peso e obesas estão propensas a desenvolver
doenças secundárias como diabetes e doenças cardiovasculares quando jovens, e ainda, tornarem￾se obesos na fase adulta.
E neste sentido que se coloca a necessidade de implementarmos nos
Municípios de todo o pais o Plano Municipal de Educação Alimentar Escolar e Combate à
Obesidade, devendo o Poder Público utilizar uma abordagem integrada e articulada entre família,
escola, iniciativa privada e governo, buscando alianças e parcerias, na efetivação dos direitos da
criança.
Sendo assim, por entender que essa iniciativa é de relevante interesse
público, principalmente para garantir às crianças a dignidade e a promoção de sua saúde, submeto o
assunto a essa Casa de Leis e solicito o apoio dos Nobres Pares para o seguinte:
007 /14 PROJETO DE LEI N.“
Estabelece o Plano Municipal de Educação Alimentar
Escolar e Combate à Obesidade, e dá outras
providências
Art. 1° - Fica instituído o Plano Municipal de Educação Alimentar Escolar e Combate a Obesidade,
que terá como objetivo orientar e garantir o direito à segurança alimentar e nutricional da merenda
escolar, atendendo a primeira infância, as crianças, os adolescentes, e suas famílias.
Art. 2® São diretrizes do Plano Municipal de Educação Alimentar e Combate a Obesidade:
I - a promoção e a incorporação do direito a alimentação escolar adequada;
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II - acesso à alimentação de quaBdade e de modos de vida saudável, privilegiando alimentos "in
natura":
III - à promoção da educação alimentar e nutricional considerando os hábitos alimentares e
respeitando a faixa etária;
IV - 0 fortalecimento das ações de vigilância sanitária dos alimentos;
V - 0 apoio à agricultura, especialmente de natureza associativa e agricultura familiar;
Art. Todas as ações do Poder Público Municipal que se relacionem com os direitos e deveres das
crianças e adolescentes, deverão observar os princípios gerais da Política Municipal de Educação
Alimentar e Combate a Obesidade, especialmente:
i - promoção e desenvolvimento de programas, projetos e ações, de forma intersetorial, que
efetivem no município o direito humano universal à alimentação e nutrição adequadas;
II - 0 combate à obesidade infantil na rede escolar;
III - a utilização de locais públicos, tais como parques, escolas e postos de saúde, para a divulgação
e implementação da política de combate a obesidade do Município;
IV - a promoção de campanhas:
a) de conscientização que ofereçam informações básicas sobre alimentação adequada, através
de materiais informativos e institucionais;
b) de estimulo ao aleitamento materno, como forma de prevenir tanto a obesidade quanto a
desnutrição;
V - a capacitação do servidor público municipal que trabalha diretamente com a população,
tomando-o um agente multiplicador da segurança alimentar e nutricional em sua plenitude;
VI - criação de projetos pedagógicos, respeitando os diferentes niveis de aprendizado, por meio de
material didático a ser utilizado nas atividades desenvolvidas nas escolas de educação infantil e
básica sobre a obesidade;
VII - criação de mecanismos legais que impeçam ou dificultem a propaganda exagerada de
alimentos com alto teor de gordura, sódio e açúcar, industrializados, especialmente do tipo fast-food;
VIII - Criação de mecanismos legais que impeçam ou dificultem a comercialização ou venda casada
de lanches com oferecimento de brindes ou brinquedos, especialmente que contenham alto teor de
gordura, sódio e açúcar, industrializados, do tipo fast-food;
IX - Preservação e a recuperação do meio ambiente e dos recursos hídricos.
Art. 4° A instituição gradativa do Plano Municipal de Educação Alimentar Escolar e Combate à
Obesidade terá como objetivos:
I - estabelecer a avaliação periódica das crianças e adolescentes nas unidades escolares, com
medição de peso, altura e circunferência abdominal;
II - estimular a prática de atividades físicas;
III - incentivar o consumo de alimentos naturais, aumentar a oferta de frutas e hortaliças, e a redução
do consumo de sal;
IV- desenvolver oficinas de culinária nas escolas, incluindo, quando possível, os familiares;
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V - incorporar o tema "Alimentação Saudável" no projeto político pedagógico das escolas de
educação infantil e básica, perpassando as áreas de estudo e propiciando experiências no cotidiano
das atividades escolares;
VI - estimular as práticas agrícolas sustentáveis, que valorizam o cuidado com a terra e a água,
buscando impactos sociais e ambientais e visando a preservação de recursos naturais;
VII - promoção de alimentos frescos e o estímulo à alimentação equilibrada, colorida e saudável;
VIII - criar incentivos para a participação de profissionais em cursos e treinamentos de atualização
que envolvam o tema alimentação saudável.
Parágrafo único. As instituições da sociedade civil organizada e as entidades públicas de todas as
esferas de governo poderão contribuir com sugestões, informações e recursos humanos e materiais
para a plena consecução dos objetivos visados nesta lei através da celebração de convênios,
acordos e parcerias com o Poder Público Municipal.
Art. 5“ O Poder Público Municipal levará em consideração para a efetivação do Plano Municipal de
Educação Alimentar e Combate a Obesidade:
I - criação do Programa de Educação Alimentar Escolar;
II - estabelecer instrumentos legais no Plano Diretor da cidade que assegure espaços voltados às
necessidades e características da Política Municipal de Educação Alimentar e Combate à Obesidade
em instituições de educação infantil e básica;
III - A consolidação da política de combate à obesidade de que trata a Lei n.° 1488, de 13 de abril de
2010.
Art. 6° 0 foco de todas as iniciativas tomadas com base nas diretrizes estabelecidas nesta lei deverá
ser a ação preventiva e o combate à:
I - obesidade;
II - sobrepeso;
III - hipertensão arterial;
IV - diabetes tipo II;
V - hipercolesterolemia;
VI - aumento do triglicérides;
VII - desenvolvimento de câncer;
VIII - problemas cardíacos;
IX - doenças crônicas não transmissíveis;
X - imobilidade humana;
XI ‘ instabilidade emocionai e nas relações sociais;
XII - exclusão social;
XIII - mortalidade.
Artigo 7.° - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de
sua publicação.
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Artigo 8** - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias
do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 9® - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
contrário.
[reação, revogadas as disposições em
Sala Emancipador lakJoToschi, 12 de fevereiro de 2014.
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10/2/2014 G1 - Ritmo de aumento da obesidade infantil no Brasil preocupa médicos - notícias em Mundo
Ú1
003
BRASIL ■
09/08/2011 07h42 - Atualizado em 09/08/2011 081i31
Ritmo de aumento da obesidade infantil no
Brasil preocupa médicos
Dados indicam que casos entre crianças de 5 a 9 anos se
multiplicaram nas últimas décadas.
Da BBC
ii-qirimir
As estatísticas apontam que a obesidade iníàntil é a que cresce mais rapidamente no Brasil, e o cenário
agravado por mudanças nos hábitos alimentares, ampla ofeita de produtos hipercalóricos e menos atividades
físicas nas horas de lazer preocupa médicos que lidam com o problema
Dados da Pesquisa de Orçamentos Familiares 2008-2009, do IBGE, indicam que, em 20 anos, os casos de
obesidade mais do que quadruplicaram entre crianças de 5 a 9 anos, chegando a 16,6% (meninos) e 11,8%
(meninas).
'É de chorar como está vertiginoso o aumento, como o ritmo está maior", diz a nutricionista Inês Rugani,
professora da Uerj e sanitarista do Instituto de Nutrição Annes Dias. "A obesidade vem aumentando faz
tenpo enü'e os adultos, mas não era obsewada na inlancia dessa fomia."
'Tratamos a obesidade iníàntil como uma epidemia pelo ritmo vertiginoso de aumento que está tendo no
mundo, e o Brasil está acoinpanhando esse fenômeno", diz Rugani, apontando que, em conti^apartida, o
processo de desnutrição está em processo de superação no país.
Quando se consideram também as crianças com excesso de peso, o problema é ahida mais alastrado. De
1989 para 2009, o sobrepeso mais do que dobrou entre meninos, e triplicou entre meninas.
Hoje, um em cada ti'ês meninos e meninas de 5 a 9 anos está acima do peso nonnal para a idade. O
fenômeno é grave também entre pessoas de 10 a 19 anos, íàixa de idade em que o excesso de peso gira em
tomo de 20%.
Entre os làtores que levam ao aumento de peso ainda na infência, especialistas destacam mudanças no
padrão alimentar, redução da prática de atividades físicas nas horas de lazer e diferentes hábitos nas
refeições - não raro feitas de frente para a televisão.
'Os jogos antes eram na ma ou na pracinha, as crianças gastavam energia", diz o endocrinologista pediatra
htíp://g1.globo.conVmundc/noticia/2011/08/ritmode-aumentoda-obesidad&-infantil-no-brasil-preocupa-medicos.html 1/6
10/2/2014 G1 - Ritmo de aumento da obesidade infantil no Brasil preocupa médicos - notícias em Mundo
Pa!ule'Sojberg. "Hoje, as brincadeiras são no videogame."
"A noção de que elas têm que íàzer atividade física é nova, porque antigamente elas faziam naturalmente",
acrescenta. "Isso tem que ser passado para os pais e filhos."
Excesso de calorias
O aumento do consumo de alimentos de alto valor calóríco, muitas vezes industrializados, também contribui
para a obesidade - assim como o hábito de efzer refeições ou lanches fora de casa.
De acordo com dados do IBGE, quase 50% dos adolescentes comem fora de casa no dia a dia. Entre os
itens mais consumidos na rua estão salgadinhos (fifítos, assados ou industrializados), pizza, refrigerante e
batata frita.
"A propaganda de alimentos faz esse apelo também, alimentos mais coloridos, milhares de biscoitos
recheados", diz a nutricionista Rosana Magalhães, pesquisadora do departamento de Ciências Sociais da
Escola Nacional de Saúde Pública (ENSP), da Fundação Oswaldo Cruz.
"Os alimentos processados tendem a ter uma densidade energética absurda e perdem a gama de nutrientes
que tinham, ficam muito estéreis", acrescenta.
O custo de ter itens saudáveis na alimentação também pode pesar. Mãe da pequena Mylena, Luciane
Queiroz Costa está desempregada e diz ser "entre trancos e barrancos" que consegue ter uma fiiita ou
legume na geladeira para a dieta da fillia, que tem 8 anos e apresenta quadro de obesidade.
"A dificuldade é manter a geladeira com legumes e fiutas pelo preço que está", diz Luciane. 'Está tudo muito
caro, fica conplicado."
Há quati'o anos, Mylena vem sendo atendida em um projeto de prevenção à obesidade infantil no Hospital
Universitário Pedro Ernesto, da Ueij. Começou recebendo orientação de nutricionistas, e há duas semanas
teve sua primeira consulta com endocrinologistas para verificar se tem problemas metabólicos.
As tentações do dia a dia são um dos fatores que dificultam a sua dieta, e a mãe tem dificuldades para
controlar a alimentação da filha. Luciane nem sempre resiste às súplicas de Mylena para levá-la a uma rede
de lanchonetes.
Tratamento
O tradutor e intérprete inglês Peter Lenny, pai do jovem Tliomas John Niskier Lenny, de 13 anos, também
enfrenta dificuldades com a alimentação do filho, que há dois anos luta - com sucesso - contra a balança.
'É muito difícil tentar reeducar uma criança em uma cultura que só empiura biscoitos e balas para as crianças
0 tempo todo", diz
Lenny conta que doces e balas estavam na vida de Thomas "o terrpo todo". "Como a turma dele na escola
tem 30 crianças, isso dá em média dois aniversários por mês. Ele saía das festas com os bolsos cheios de
doce e traçava em dois, três dias", conta.
"A gente sempre quis dar a ele responsabilidade para que aprendesse a administrar as suas coisas. Mas deu
no que deu."
Aos 11 anos, Thomas estava acima do peso. Acabou procurando o Instituto Fernandes Figueira (IFF),
unidade da Fiocniz que oferece tratamento para obesidade infantil.
2/6 http://g1.globo.conVmundo/noticia/2011/08/ritmo-de-aumento-da-obesldade-infantil-no-brasll-preocupa-medicos.html
10/2/2014 G1 - Ritmo de aumento da obesidade infantil no Brasil preocupa médicos - notícias em Mundo
”E>jjá nàp aguentava mais, aquilo estava me deixando mal comigo mesmo", dizTliomas. "Quando descobri
que não estava só gordinho, e sim com obesidade leve, foi um baque teiríveL"
Em abril, o jovem recebeu alta da nutricionista e do instnator de educação física do IFF, após chegar
peso considerado nonnal para sua idade.
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"Agora estou feliz, fiquei muito satisfeito. A minha autoestima melhorou, tudo melhorou", diz o adolescente,
que agora não ouve mais zombarias de colegas na escola e incoiporou os cuidados com a alimentação e os
exercícios físicos à sua rotina.
Políticas públicas
Para estimular hábitos mais saudáveis enti'e as crianças, a nutricionista Inês Rugani destaca a importância de
políticas públicas para regulamentar tanto a alimentação em cantinas de escolas como para irrpor restrições à
publicidade de alimentos.
Tentativas recentes de regulamentação do setor foram alvo de protestos da indústria. "Se você tem lun
ambiente que promove a obesidade, não há comportamento adequado que dê conta", avalia Rugani.
Segundo a nutricionista, a palavra-chave no combate à obesidade é prevenção.
"Quando você desenvolve a obesidade na iníancia e adolescência, a chance de você continuar obeso na vida
adulta é inuito grande", diz 'Esta deve ser uma prioridade de saúde pública, ainda mais diante do aumento
que estamos observando."
Paulo Solberg ressalta a importância de que a criança seja acompanhada por um pediatra, que vai poder
apontar quando a criança não está apenas "fofinha, saudável ou forte" - como muitas vezes são vistas pela
família - e se está ganhando peso demais.
"O pediatra é uma peça ílindamental no diagnóstico precoce e na orientação dos pais", diz. "Aquela criança
gordinha, que a gente achava bonitinha, hoje em dia é vista de outra maneira, porque pode vir a ter
problemas de saúde se continuar assim"
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3/6 http://g1.globo.eom/mundo/noticia/2011/08/ritmo-de-aumentoda-obesidade-infantil-no-brasil-preocupa-medicos.html
10/2/2014 vwifW.praiagrande.sp.gov,br/AdministracaQ/leisdecretos_yew.asp?c odLeis=32638Acao= busca
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LeiNM488
DE 13 DE ABRIL DE 2010
Dispõe sobre a Instituição de Política de
Combate à Obesidade e ao Sobrepeso de adultos
e crianças no Município de Praia Grande »i
0 Prefeito da Estância Balncária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Sessão Ordinária, realizada em 07 de abril de 2010, aprovou e ele promulgs a seguinte
Lei:
Art. r. Fica instituída a Política de Combate à Obesidade e ao Sobrepeso no Município de Praia Grande que tem como finalidade
promover ações eficazes para a redução de peso, o combate à obesidade, adulta c infantil, e à obesidade mórbida da população
Praiagrandense.
Art. 2°. Metas da política de Combate à Obesidade cin Praia Grande;
I - promoção e desenvolvimento de programas, projetos e ações, de forma intersetorial, que efetivem no município o direito humano
universal à alimentação e nutrição adequadas;
n - o combate à obesidade infantil na rede escolar;
III - a utilização de locais públicos, tais como parques, escolas c postos de saúde, para a divulgíição e implementação da política de
combate a obesidade do Município;
IV- a promoção de campanhas:
a) de conscientização que ofereçam informações básicas sobre alimentação adequada, através dc materiais informativos e institucionais;
b) dc estímulo ao aleitamento materno, como forma dc prevenir tanto a obesidade quanto a desnutrição;
V - a capacitação do servidor público municipal que trabalha dirctamente com a população, tornando-o um agente multiplicador da
segurança alimentar e nutricional em sua p lenitude;
Art. 3°. Serão fatores imprescindíveis; A consolidação de uma política efetiva de combate à obesidade e ao sobrepeso no município de
Praia Grande, a serem estabelecidas através de um programa de acompanhamento do desenvolvimento físico e nutricional dos jovens e
crianças da rede pública dc ensino, bem como, dos idosos e hipertensos cadastrados nos progi'amas de Combate à Hipertensão e ao bem
estar do idoso.
^ Art. 4'’. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90(noventa) dias a contar da data dc sua publicação.
Art. 6° Esta lei entrará cm vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições cm contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária dc Praia Grande, aos 13 de abril de 2010, ano quadragésimo quarto da
emancipação.
ROBERTO FRANCISCO DOS SANTOS
PREFEITO
Sidiney Silva Pires
Secretário Chefe do Gabinete
Registrado e publicado na Secretaria dc Administração, aos 13 de abril de 2010.
http://wAW.praiagrande.sp.gov.br/Administracao/leisdecretos_Mew. asp?codLeis=3263&Acao= busca 1/2
10/2/2014 www.praiagrande.sp.gov.br/Admi nistracao/leisdecretos_view,asp?c odLeis=3263&Acao= busca
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Ecedite da Silva Cruz Filho
Secretário de Administração
Proc. adm. n°92Ü8/lO
N“ Tipo Ementa
http://wAW.praiagrande.sp.gov.br/Administracao/leisdecretos_\iew.asp?codLeis=3263&Acao= busca 2/2
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N" 022/14
Sr. Presidente,
Abro 0 presente processo, composto de 10 fls. referentes a(o)
PROJETO DE LEI N" 007/14 e uma folha de informação.
Praia Grande, 24 de fevereiro de 2014.
Fabiano Cardoso Vinciguerra
Operador Técnico
L
À Assessoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grande, 24 de fevereiro de 2014.
/
Manoel Robertod^-Garmo
Diretor Legislativo
Q^ítm^íct^ial cia de
^á-iêída de (^ío^ ^\iuda
(mia/m. ^'f^a^ide
À DIRETORIA JURÍDICA
SENHOR DIRETOR:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Nobre
Vereador Carlos Eduardo Gonçalves Karan, que assim está ementado: "Estabelece o
Plano Municipal de Educação Alimentar Escolar e Combate à Obesidade, e dá outras
providências".
O projeto não está inserido na competência privativa do Poder
Executivo, uma vez que trata apenas de estabelecer diretrizes ao Município na
condução de uma política eficaz destinada ao combate à obesidade infantil.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 227 estipula que a
família, a sociedade e o Estado têm o dever de assegurar a saúde e a educação às
crianças e adolescentes, devendo priorizar as ações voltadas à defesa de sua vida,
saúde e alimentação.
Considerando que não há restrições de ordem legal que impeça
a apreciação da matéria pelo Colendo Plenário, uma vez que se está apenas criando
objetivos, definindo diretrizes e assegurando princípios gerais de incentivo a serem
perseguidos pelo Município quando da execução de políticas públicas voltadas à saúde
da criança e do adolescente;
Como exemplo, trazemos a política de combate à venda casada
{fastfood) e à exagerada publicidade dos produtos alimentícios contendo altos teores
de gordura, sódio e açúcar (incisos VIII e IX do artigo 3.2 do projeto).
O projeto em questão não proíbe a comercialização desses
produtos, a despeito de projeto anteriormente aprovado nesta Casa de Leis, mas cujo
veto do Poder Executivo foi integralmente acolhido pelo Plenário.
Ao contrário, o projeto apenas cuidou de estabelecer como
princípio geral da política de combate à obesidade infantil a adoção de mecanismos
que desestimulem essas práticas, ao invés de proibi-las ou discipliná-las.
Daí porque não vislumbramos Inconstitucionalidade no projeto
que impeça sua apreciação pelo Colendo Plenário, a quem caberá discutir o mérito da
propositura.
Praia Grande, 24 de fevereiro de 2Qa4.
FABIOCARI I ERRA
Assénor Jurídico
Acolho o parecer, pelos seus próprios fundamentos.
Praia Grande, 24 de fevereiro de .4.
JOÂO^l CERVANTES
Diretor Jurídico
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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Lei N" 1488
DE 13 DE ABRIL DE 2010
"Dispõe sobre a Instituição de Política de
Combate à Obesidade e ao Sobrepeso de
adultos e crianças no Município de Praia
Grande"
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe sâo conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Sessão Ordinária, realizada em 07 de abril de 2010 aprovou e ele promulga a seguinte Lei: ’
Art. 1 Fica instituída a Política de Combate à Obesidade e ao Sobrepeso no Município de Praia Grande que tem como finalidade promover ações eficazes para a redução de peso, o combate à obesidade, adulta e infantil, e à
obesidade mórbida da população Praiagrandense.
Art. 2°. Metas da política de Combate à Obesidade em Praia Grande:
I - promoção e desenvolvimento de programas, projetos e ações, de forma intersetorial, que efetivem no município o
direito humano universal à alimentação e nutrição adequadas;
II - o combate à obesidade infantil na rede escolar;
111 - a utilização de locais públicos, tais como parques, escolas e postos de saúde, para a divulgação e implementação da política de combate a obesidade do Município;
IV - a promoção de campanhas:
a) de conscientização que ofereçam informações básicas sobre alimentação adequada, através de materiais informativos e institucionais;
b) de estímulo ao aleitamento materno, como forma de prevenir tanto a obesidade quanto a desnutrição;
V - a capacitação do servidor público municipal que trabalha diretamente com a população, tomando-o um agente multiplicador da segurança alimentar e nutricional em sua plenitude;
Art. 3°. Serão fatores imprescindíveis: A consolidação de uma política efetiva de combate à obesidade e ao sobrepeso no município de Praia Grande, a serem estabelecidas através de um programa de acompanhamento do desenvolvimento fisico e nutricional dos Jovens e crianças da rede pública de ensino, bem como, dos idosos e
hipertensos cadastrados nos programas de Combate à Hipertensão e ao bem estar do idoso.
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário. ’
Art. S”. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90(novcnta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 6° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio São Francisco dc Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 13 de abril de 2010 quadragésimo quarto da emancipação. ano
ROBERTO FRANCISCO DOS SANTOS
PREFEITO
Sidiney Silva Pires
Secretário Chefe do Gabinete
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 13 de abril de 2010.
Ecedite da Silva Cruz Filho
Secretário de Administração
Proc. adm. n° 9208/10
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Encaminhamento j^9n'y\Ay pM'C^^ ^â/dad. Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Presidéiite
PROJETO DE LEI 018/10
“Dispõe sobre a Instituição de Poiítíca
de Combate à Obesidade e ao
Sobrepeso de aduitos e crianças no
Município de Praia Grande
Art. ]°. Fica instituída a Política de Combate à Obesidade e ao
Sobrepeso no Município de Praia Grande que tem como finalidade
promover ações eficazes para a redução de peso, o combate à
obesidade, adulta e infantil, e à obesidade mórbida da população
Praiagrandense.
Art. 2°. Metas da política de Combate à Obesidade em Praia
Grande:
I - promoção e desenvolvimento de programas, projetos e ações,
de forma intersetorial, que efetivem no município o direito humano
universal ò alimentação e nutrição adequadas;
11-0 combate à obesidade infantil na rede escolar;
lil - a utilização de locais públicos, tais como parques, escolas e
postos de saúde, para a divulgação e implementação da política de
combate a obesidade do Município;
IV “ a promoção de campanhas:
a) de conscientização que ofereçam informações básicas sobre
alimentação adequada, através de materiais informativos e
institucionais;
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%Áêcvclo de- (^aa W^cudo￾b) de estímulo ao aleitamento materno, como forma de prevenir
tanto a obesidade quanto a desnutrição;
V - a capacitação do servidor público municipal que trabalha
diretamente com a população, tornando-o um agente multiplicador da
segurança alimentar e nutricional em sua plenitude;
Art. 3°. Serão fatores imprescindíveis:
A consolidação de uma política efetiva de combate ò obesidade
e ao sobrepeso no município de Praia Grande, a serem estabelecidas
através de um programa de acompanhamento do desenvolvimento
físico e nutricional dos jovens e crianças da rede pública de ensino, bem
como, dos idosos e hipertensos cadastrados nos programas de Combate
à Hipertensão e ao bem estar do idoso.
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Art. 6°. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90
(noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Justificativa
A finalidade do presente Projeto de Lei é implementar ações
eficazes para a redução de peso, o combate ò obesidade, adulta e
infantil, e à obesidade mórbida da população do Município de Praia
Grande.
A obesidade já é considerada uma epidemia mundial
independente de condições econômicas e sociais.
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f-.í/ ^áâzc/e c/e <^ae W\m./o￾o aumento significativo nos casos de obesidade nos últimos 20
(vinte) anos, dificilmente poderio ser explicado por mudanças genéticas
que tenham ocorrido neste espaço de tempo.
Sendo assim, os principais fatores envolvidos no desenvolvimento
da obesidade têm sido relacionados com fatores ambientais, como:
ingestão alimentar inadequada e redução no gasto calórico diário, em
adultos e crianças e que está se apresentando como uma Epidemia
Global. Nas últimas décadas, a incidência da obesidade entre as
^crianças e adolescentes duplicou.
A obesidade é mais do que um problema estético:
é um perigo para g saúde.
Sala Mal. H. de A. Castelo Branco, 17 de mar$o de 2010.
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Presidente
—Presidente
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® Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo i 4
JUr
^ N
PROCESSO N° 022/14
PROJETO DE LEI N° 007/14
AUTOR: Vereador CARLOS EDUARDO GONÇALVES KARAN
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereador EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
PARECER
Senhor Presidente:
Às catorze horas e dez minutos do dia vinte e quadro de fevereiro de
dois mil e catorze, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se
os componentes da douta Comissão de Justiça e Redação a fim de estudarem o presente
projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Nobre
Vereador Carlos Eduardo Gonçalves Karan, que assim está ementado: “Estabelece o Plano
Municipal de Educação Alimentar Escolar e Combate à Obesidade, e dá outras providências”.
O projeto não está inserido na competência privativa do Poder
Executivo, uma vez que trata apenas de estabelecer diretrizes ao Município na condução de uma
política eficaz destinada ao combate à obesidade infantil.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 227 estipula que a família, a
sociedade e o Estado têm o dever de assegurar a saúde e a educação ás crianças e
adolescentes, devendo priorizar as ações voltadas á defesa de sua vida, saúde e alimentação.
O presente projeto cria objetivos, define diretrizes e assegura princípios
gerais de incentivo a serem perseguidos pelo Município quando da execução de políticas
públicas voltadas à saúde infantil.
Nesta esteira, complementa a Lei Municipal n.“ 1488, de 13 de abril de
2010 de autoria do Nobre Vereador Antonio Eduardo Serrano.
Ressaltamos que esta Lei, caso aprovada, não revogará aquela, eis que
a Lei 1488/2010 dispõe sobre instituição de política de combate ao sobrepeso de adultos e
crianças, já esta, detalha o plano municipal a ser perseguido para proteção da saúde infantil.
Como exemplo, trazemos a política de combate à venda casada (fast
food) e á exagerada publicidade dos produtos alimentícios contendo altos teores de gordura,
sódio e açúcar (incisos VIII e IX do artigo 3.® do projeto).
ÍS =+ Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo ●i:-
0 projeto em questão não proibe a comercialização
desses produtos, a despeito de projeto anteriormente aprovado nesta Casa de Leis, mas cujo
veto do Poder Executivo foi integraimente acolhido pelo Plenário.
Ao contrário, o projeto apenas cuidou de estabelecer como princípio
geral da política de combate à obesidade infantil a adoção de mecanismos que desestimulem
essas práticas, ao invés de proibi-las ou discipliná-las.
Daí porque esta Comissão analisante não vislumbra
inconstitucionalidade no projeto que impeça sua apreciação pelo Colendo Plenário, a quem
caberá discutir o mérito da propositura. / /
QUORUM: MAIORIA SIMPLES
UNA BALLARIS EDNALPQDOS SANTOS PASSOS
I
Cântara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
LISTA DE VOTAÇÃO NOMINAL
Assunto: ^ Sessão 	
tei OD\l\^ Data: ?z / ó*-/72014
i ^ Discussão
NOME DO VEREADOR PARTIDO A FAVOR CONTRA
1 ANTONIO CARLOS REZENDE PSDB 1
2 ANTONIO EDUARDO SERRANO Pros L
3 BENEDITO RONALDO CESAR PMDB t
4 CARLOS EDUARDO BARBOSA PTB 3
5 CARLOS EDUARDO GONÇALVES KARAN PDT 2
6 EDNALDO DOS SANTOS PASSOS SBDsolidariedade ti
7 EDUARDO PÁDUA SOARES JARDIM PPS S
8 EUVALDO REIS DOS SANTOS MENEZES PTN 3
9 FRANCISCO RODRIGUES B. NETO PMDB 6
10 JANAINA BALLARIS PT ti
11MARCELINO SANTOS GOMES PPS
12 MARCO ANTONIO DE SOUSA PMN fl.
13 PA ULO EMÍLIO DE OLIVEIRA PRB
14 ROBERTO ANDRADE E SIL VA PMDB %
15 RÔMULO BRASIL REBOUÇAS PRTB S
16 SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA PSB
17 TATIANA TOSCHIMENDES PSD í
VOTARAM: AFAVOR 6 ABSTENÇÃO
CONTRA
/
Carl^ Eduardo Gonçalves Karan
Secretário