materia nº 74/2014

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SENHOR PRESJDENTE;
SENHORES VEREADORES: 05 .« Sessão Dataofe/o’3 /
Pedidil de vi sras Ver. &&Vx''r\Ver
pautadoV)ara próxima sessão.
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REQUERIMENTO N2
074 /14
Em 26 de fevereiro do corrente ano, fui procurada na condição
de Vereadora e Procuradora da Mulher deste município, pela munícipe Alexsimaria
de Abuso de Autoridade Barbosa que relatou ter sofrido violência em um
postamente praticado por fiscais da Prefeitura.
caso
su
A cidadã relata que em 22 de fevereiro de 2014, estava
vendendo chapéus na praia, na região do bairro Solemar, quando foi abordada por
oito fiscais da Prefeitura de Praia Grande, que usavam coletes de identificação na cor
azul, os quais lhe empurraram, seguraram seu braço com força e puxaram as bolsas
vítima carregava no ombro. Segundo a vítima — que declaradamente não possuí
autorização para o comércio ambulante - em momento algum lhe perguntaram se
tinha autorização ou pediram para que apresentasse algum documento e
sobre pedidos para que os fiscais se acalmassem os mesmo responderam que "era
daquele jeito" e saíram levando suas mercadorias sem lavrar o auto de apreensão.
que a
mesmo
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
,\ da^ ^^ad}ieàm<i de
Wâ^lada de (^%a ^^^auda
^'mnde
Os fatos acima narrados foram registrados em um Boletim de
Ocorrência 1904/2014 registrado na Delegacia Sede de Polícia de Praia Grande.
É fato, admitido inclusive pela vítima, que a mesma não possuía
licença para comercialização dos produtos. Porém, é inadmissível que um agente da
Prefeitura utilize seu cargo para praticar atos de violências. A questão levantada aqui é
sobre a forma como a mesma foi abordada, a violência desnecessária empreendida no
ato e a falta do auto de infração.
Portanto, para que sejam apurados os fatos é que requeiro a
mesa. após ouvido 0 colendo plenário e satisfeitas todas as formalidades regimentais,
que seja enviado ofício ao Exmo Sr Prefeito Municipal Alberto Pereira Mourão, com
cópia a Secretaria de Urbanismo, para que se responda aos seguintes
questionamentos:
1 - Quais os nomes de todos os funcionários envolvidos em atividade de fiscalização
22 de fevereiro de 2014? Solicito que a lista contenha nome e função do
servidor e que sejam agrupados pelas equipes que formavam na referida data,
indicando também qual a localidade de atuação dessas equipes.
em
2 “ Todos os servidores envolvidos em ações de fiscalização são registrados como
'TISCAL", ou servidores com outras funções na prefeitura também atuam como
fiscais?
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3 - Caso servidores com outras funções estejam desempenhando o papel de fiscal,
qual a formação que é dada a estes servidores para que saibam como abordar e
atuar em fiscalizações?
Saia Emancipador Oswaldo Toschi, 06 de março de 2014.
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í } Sessão Data lo/ i / ‘ 1
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Presidente
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SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Folha :1
INICIADO:22/02/2014 17:20hs e EMITIDO:22/02/2014 17:34hs
JOLONXCBDHEEGPX]
Dependên
Boletim No.:
DEL.POL.PRAIA GRANDE
1904/2014
in de Ocorrência de Autoria Desconhecida.
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c»
e: L '^393/65 - Abuso de autoridade
í.■atu^.2Z3: Abuso de autoridade (Art. 3^)
Cansumaoc
hSDè
Espécie: Título I - Pessoa (arts. 121 a 154)
Ngtursza: Lesão corporal (art. 129)
Consü.mado
Local:
de
'ircunscricêo:
AV.CASTELO BRANCO SOLEMAR - PRAIA GRANDE - SP
al: Lazer e recreação - Praia/Balneário-Areia
03 D.P. PRAIA GRANDE
22/82/2014 às 10:00 horas
22/02/2014 às 17:14 horas
22/02/2314 às 17:20 horas
SVão
^^:orrenci3:
'oírrjricecãc;
oooracs'
r￾it liTiS I
- ALEX5IMARIA MARIA BARBOSA - Presente ao plantão - RG: 41202437-SP
emitido em 85/02/2G02 - Exibiu o RG original: Não
Pai: FRANCISCO BARBOSA SOARES - Mãe: MARIA REGINA DA SILVA
Natural de: ALEXANDRIA -RN - Nacionalidade: BRASILEIRA - Sexo: Feminino
Nascimento: 25/1S/19S3 30 anos - Estado civil: Solteiro
Profissão: TFCNICO EM RADIOLOGIA - Instrução: 2 Grau completo
Advogado Presente no Plantão: Não - Cutis; Branca
Endereço Residencial: RUA SILVINA DE ARRUDA BUENO, 32941 - JD.QUIETUDE
CEP: 11713-225 - PRAIA GRANDE - SP - Telefones: (13)99113-1043
(Residencial) - Recado: 30249363
r-istoncc:
Comparece nesta Delegacia de Policia a \'ítima informando que nesta manhã, estava
vendendo chapéu na praia, sem a devida licença, quando foi abordada por oito
I.S da Prefeitura de Praia Grande, que usavam coletes de identificação na
r azfl, os quais lhe empurraram, seguraram seu braço com força e puxaram as
coisas que 3 vítima carregava no ombro. Em momento algum perguntaram se a vítima
c
t N-.C3 i
DELPOL.RRAiA GRANDc
tndereço da delagac-a ; AV DR. ROBERTO A VINHAS, 11084 - CENTRO-PRAIA GRANDE-SP. CEP: 11701-350
Teiefor.a; (13)3471-1190
SECRETASfíIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO
- '.(■
Folha
INICIAD0;22/02/2014 17:20hs e EMITIDO:22/02/2014 17:34hf
JOLONXCBDHEEGPX
oendência: DEL.FOL.PRAIA GRANDE
letifti Mc.: 1984/2014
Linha autorização ou qualquer documento e mesmo pedindo que se acalmassem, eles
responderam que era daquele jeito e saíram levando as bolsas.
Recordasse que o que lhe empurrou era branco, alto, forte e tem condições de
reconhece-lo fotograficamente.
Alega dores no braço, sendo requisitado exame de corpo de delito.
.:30: ENCAMINHAMENTO DP AREA DO FATO
lí.?), 3ssina(m) e recebe{m) uma via
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■',a>:txs:iMARiA maria sarbosa
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CÃnt-TT-f rBGRTüLüZI
POiJCiA
ALEXA>JDRE CORRÊA COMIN
DE-fcEGAOO DE POLÍCIA
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F.GCRIVA
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POL.PR/JA GRAWDE
‘dereço da delegacis . AV DR. ROBERTO A VINHAS, 11084 - CENTRO-PRAIA GRANDÉ-SP. CEP: 11701-350
3)3471-1190
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N" 026/14
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 05 fls. referentes a(o)
REQUERIMENTO N" 074/14 e uma folha de informação.
Praia Grande, 07 de março de 2014.
/
Fabiano Car^so Vinciguerra
Operafcíor Técnico
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rrn'-45, ;pa
A
Em 07 de Março de 2.014.
OFÍCIO GPC-L-1 N° 192/14
PREZADO(A) SENHOR(A):
A par de meus cordiais cumprimentos, serve o
presente para encaminhar a Vossa Excelência a(s) inclusa(s) cópia do REQUERIMENTO N" 074/14, de autoria do Nobre Vereador JANAINA
BALLARIS , aprovado por ocasião da Sexta Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura, realizada no dia 10 de
Março do ano em curso.
Aproveito da oportunidade para reiterar Vossa Excelência, os meus protestos de elevada estima e distinto
a
apreço.
Atenciosamente,
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente
Excelentíssimo(a) Senhor(a)
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande
NESTA
PRAÇA VEREADOR VITAL MIJNIZ 01 - CEP U.701-050 - SECRETARIA 13-3476-1708 FAX 13-3476-1820 - PRAIA GRANDE - SP E.Maü; sccreíariar^camarapraiagrande.sp.gov.br
■ n "íJ, ^dzzTzzizz Sil is?
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Em 07 de Março de 2.014.
OFÍCIO GPC-L-1 N” 193/14
PREZADO(A) SENHOR(A):
A par de meus cordiais cumprimentos, serve o
presente para encaminhar a Vossa Excelência a(s) inclusa(s) cópia do
REQUERIMENTO N” 074/14, de autoria do Nobre Vereador JANAINA
BALLARIS , aprovado por ocasião da Sexta Sessão Ordinária da Segunda
Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura, realizada no dia 10 de
Março do ano em curso.
Aproveito da oportunidade para reiterar a
Vossa Excelência, os meus protestos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente
Excelentíssimo(a) Senhor(a)
ARNALDO ALBERTO AMARAL
DD. Secretario de Urbanismo da Estância Balneária de Praia Grande
NESTA
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZOl - CEP 11.701-050- SECRETARIA 13-3476-1708 FAX 13-3476-1820- PRAIA GRANDE SP E.Mail: secretariaífl^camarapraiagrandesp.gov.br