materia nº 9/2014

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SENHOR PRESIDENTE^
SENHORES VEREADOR 5S; 'aXaQÇ,IO^!\k
As doutas comissõW parayparecer.
05.3 3^ ;são
JUSTIFICATIVA
Presidente
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o presente projeto de lei visa estabelecer d^etp^es^para
a formulação e realização do Programa Municipal de Educação e
Conscientização da Importância de atividades extracurriculares para
alunos e seus familiares, que tem como objetivo incentivar e promover
ampliação do tempo de permanência do aluno na escola, por meio de ações
sistematizadas de caráter educacional, social, cultural, profissional e esportivo,
prevendo, inclusive, a realização de palestras, cursos e atividades
extracurriculares aos finais de semana.
a
Na sociedade em que vivemos, os valores morais do ser
humano estão cada vez mais degradantes, tornando-se necessário maior
empenho do Poder Público nos projetos de caráter social e educacional.
Visando promover o desenvolvimento moral da criança
e do adolescente, e para que possamos ter, no futuro, um ser humano
pensante c]ue pratica seus deveres e luta pelos seus direitos, apresentamos
ao crivo desta Colenda Câmara este projeto de lei.
Preqüentemente, os exemplos seguidos pelas crianças
partem de experiências obtidas fora do ambiente familiar, mas a maioria
considerável das famílias não fornece a estimtura necessária para a educação
e o desenvolvimento.
Diante desta lacuna, este projeto educacional causará um
impacto positivo na vida dessas crianças e adolescentes, principalmente
com relação ao desenvolvimento de fortíssimos vínculos familiares,
escolares, sociais e melhoria gradativa do desempenho escolar.
Por isso que este Programa Municipal de Educação e
Conscientização da Importância de atividades extracurriculares para
alunos e seus familiares, prioriza os alunos cm situação de risco,
\ailncrabilidadc social, estudantes em defasagem de serie ou idade c alunos
repetentes e seus familiares.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNI2, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Em conseqüência, aumentar competências cognitivas,
pessoais e sociais, fazendo a diferença na vida dessas crianças, adolescentes,
professores e familiares significa desenvolvê-los como seres sociais,
integrando a educação, a cultura, o trabalho e o lazer.
009/14 PROJETO DE LEI N
Estabelece diretrizes para o Programa
Municipal de Educação e Conscientização
Importância
extracurriculares para alunos e seus
familiares no Município de Praia Grande e
dá outras providências.
da de atividades
ART. 1 O Programa Municipal de Educação e Conscientização da
Importância de atividades extracurriculares terá como finalidade a promoção
da educação através da conscientização da importância das atividades
extracurriculares, despertando e reforçando nos alunos e seus familiares, os
vínculos de natureza cultural, social, profissional e esportivo.
ART. 2.“^ - Constituem objetivos do Programa:
articular ações públicas e privadas com vistas
espaços educativos, de acordo com os projetos políticos-pedagógicos da rede
municipal de ensino e escolas;
ampliar o tempo e os I.
articular ações de outros programas de atendimento a crianças,
adolescentes e jovens;
II.
mobilizar e estimular a comunidade local para a oferta de espaços,
buscando sua participação complementar em atividades e outras formas de
apoio que contribuam para o alcance das finalidades do Programa.
III.
assegurar nas escolas públicas municipais, assim como nas escolas
particulares que aderirem ao programa, espaços abertos aos diferentes
segmentos da comunidade, que lhes assegurem, aos finais de semana,
oportunidades de vivência de ações culturais, sociais, profissionais e
esportivas;
IV.
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V. construir c apoiar ações de voluntariado e solidariedade, com vistas ao
desenvolvimento de senso de consciência, responsabilidade e participação na
comunidade.
§ único O programa de que trata esta lei deverá priorizar os alunos em
situação de irsco, vulnerabilidade social, estudantes em defasagem de série ou
idade e alunos repetentes, seus familiares e professores.
O Poder Público Municipal, quando implementar a política
municipal da educação, observará os princípios gerais do Programa de
Educação e Conscientização da Importância de atividades extracurriculares,
priorizado sempre que possível:
ART, 3'
I - a ampliação do tempo de permanência do aluno na escola, por meio de
ações sistematizadas de caráter educacional que promovam:
a) a melhoria do desenvolvimento e das aprendizagens dos alunos;
b) o protagonismo dos alunos;
c) o desenvolvimento curricular;
d) a melhoria no convívio do aluno com seus professores e seus colegas de
classe;
e) o enriquecimento do convívio familiar do aluno;
II - assegurar momentos de organização de estudos de recuperação paralela
para os alunos com aproveitamento insuficiente;
III — potencializar o uso de todos os recursos e espaços disponíveis
ampliando os ambientes de aprendizagem para alunos e professores.
IV - a realização de atividades esportivas voltadas ao desenvolvimento físico,
psíquico e social do aluno.
ART. 4' O Poder Público incentivará a adesão voluntária ao programa,
através de convênios ou parcerias junto à iniciativa privada ou demais
interessados, visando atingir as seguintes metas:
I - o apoio e o estabelecimento dc convênios c parcerias com diferentes
segmentos sociais, como organizações não-govemamentais, associações,
empresas públicas ou privadas, sindicatos, cooperativas, instituições de ensino
superior e outras instituições educacionais, bem como outros órgãos ou
entidades governamentais;
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II- O incentivoàadeáo de estudantes universitários beneficiados pela concesão
de bolsas de estudos pelo Município, na conformidade das atribu^
compatíveis com a natureza de seu curso de gradu^ ou de acordo com suas
habilidades pessoais;
III- a participa de volunérios devidamente cadastrados c credenciados para
implementap de cursos e estudos voluntários para professores, alunos, pais e
familiares, com o objetivo de enriquecer o conhecimento;
IV - realiz^ de palestras para desenvolvimento pessoal e social;
V - cursos gratuitos para desenvolvimento pessoal, social e qualifica^
profissional dos estudantes e seus familiares.
ART. 5. O Executivo regulamentaiá esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias,
contados da data de sua publicap.
ART. 6.° - As despesas decorrentes com a execí^ desta Lei correÕD por conta
de verbas peprias do oçamento vigente, suplementadas se necessário.
ART. 7.
dispôs^ em contnrio.
Sala Emancipador Oswaldo Toschí^O^ áe
Esta Lei entraá em vigor na data da sua publicí^, revogadas as
CARLOS EDUARDO SKARAN
or
C.
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FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N“ 028/14
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 04 fls. referentes a(o)
PROJETO DE LEI N" 009/14 e uma folha de informação.
Praia Grande, 07 de março de 2014.
Fabiai^Cardoso Vinciguerra
Operador Técnico
À Assessoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grande, ce MARÇO de 2014.
Manoel Robè™ do Carmo
Direídr Legislativo
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^á^tado' de <^^k> ^\u<d>
À DIRETORIA JURÍDICA
SENHOR DIRETOR:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Nobre
Vereador Carlos Eduardo Gonçalves Karan, que assim está ementado: "Estabelece
Diretrizes para o Programa Municipal de Educação e Conscientização da Importância
de Atividades Extracurriculares para alunos e seus familiares no Município de Praia
Grande".
0 projeto não está inserido na competência privativa do Poder
Executivo, uma vez que trata apenas de estabelecer diretrizes ao Município na
condução de uma política destinada à promoção de atividades extracurriculares aos
alunos e familiares.
A proposta atende ao interesse público, pois promove o
desenvolvimento moral da criança e do adolescente, através do incentivo de
atividades aos finais de semana aos alunos e seus familiares, reforçando os vínculos de
natureza cultural, social, profissional e esportivo.
Considerando que não há restrições de ordem legai que impeça
a apreciação da matéria pelo Colendo Plenário, uma vez que se está apenas criando
objetivos, definindo diretrizes e assegurando princípios gerais de incentivo a serem
perseguidos pelo Município quando da execução de políticas públicas voltadas à
educação.
Daí porque não vislumbramos inconstitucionalidade no projeto
que impeça sua apreciação pelo Colendo Plenário, a quem caberá discutir o mérito da
propositura. / /
Praia Grande, 10 de março de 201/.
K
FÁBIO CAROllISO VINému
Assessor Jurídico
Acolho o parecer, pelos seus próprios fundamentos.
Praia Grande, 10 de março de 2014.
JOÃO RICARDO MARTINEZ CERVANTES
Diretor Jurídico
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® Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo t 4
^ N
PROCESSO N° 028/2014
PROJETO DE LEI N° 009/14
AUTOR; CARLOS EDUARDO GONÇALVES KARAN
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE E TURISMO
Relator; Vereador ROBERTO ANDRADE E SILVA
PARECER CONJUNTO
Senhor Presidente;
As catorze horas e dez minutos do dia dez de março de dois mii e
catorze, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se em
conjunto os componentes das doutas Comissões de Justiça e Redação e de Educação, Cultura,
Esporte e Turismo, a fim de estudarem o presente projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Nobre
Vereador Carlos Eduardo Gonçalves Karan, que assim está ementado: “Estabelece Diretrizes
para o Programa Municipal de Educação e Conscientização da Importância de Atividades
Extracurriculares para alunos e seus familiares no Municipio de Praia Grande”.
O projeto não está inserido na competência privativa do Poder
Executivo, uma vez que trata apenas de estabelecer diretrizes ao Municipio na condução de uma
política destinada à promoção de atividades extracurriculares aos alunos e familiares.
A proposta atende ao interesse público, pois promove o
desenvolvimento moral da criança e do adolescente, através do incentivo de atividades aos
finais de semana aos alunos e seus familiares, reforçando os vínculos de natureza cultural,
social, profissional e esportivo.
Considerando que não há restrições de ordem legal que impeça a
apreciação da matéria pelo Colendo Plenário, uma vez que se está apenas criando objetivos,
definindo diretrizes e assegurando princípios gerais de incentivo a serem perseguidos pelo
Município quando da execução de políticas públicas voltadas à educação.
Daí porque não vislumbramos inconstitucionalidade no projeto que
impeça sua apreciação pelo Colendo Plenário.
0]'+ Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
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Considerando a inexistência de restrições de ordem legal ou regimental que impeçam a apreciação do projeto pela Casa Legislativa, temos que estas Comissões analisantes
nada têm a opor quanto à apreciação do projeto, cujo mérito deverá ser objeto de deliberação pelo Colendo Plenário.
QUORUM: MAIORIA SIMPLES,
JANAINA BALLARIS EDN DOS SANTOS PASSOS
ANTONlO EDUARDO SERRANO ROBERTO ANDRADE E SILVA
EDUARDO PÁDUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS DOS SANTOS MENEZES