materia nº 10/2014

Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
ManoeiRoberto do Carmo
Diretor Legisliitivo
Em 17 de fevereiro de 2014.
MENSAGEM N° 07/2014
Senhor Presidente:
Encaminho a essa colenda Câmara, projeto de Lei que “Dispõe sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente”.
O presente projeto visa obedecer ao que dispõe o artigo 41 em seu inciso II e ao
artigo 42 da Lei Federal n° 4.320/64, combinados ao artigo 167 inciso V da Constituição Federal,
e será amparado por recursos oriundos do Superávit Financeiro do exercício anterior.
A abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, objeto único
desta propositura, abrange de forma especifica a área de Promoção Social visando à
instauração do projeto “Nascente Esportivo” em nossa cidade por meio de Termo de Parceria
entre o Município de Praia Grande, o CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e a ONG Instituto de Ação Social de Praia Grande, que por sua vez encontra-se
devidamente inscrita sob o n°. 050/13 no referido Conselho conforme exigência prevista no artigo
90 do E. C. A. - Estatuto da Criança e do Adoiescente, bem como determina a Resoiução
CMDCA n°. 01/2011. Ainda, de maneira a atender a Resolução 02/2011 do CMDCA, que dispõe
sobre a distribuição de recursos do FMDCA - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, o projeto em tela careceu de prévio parecer favorável da Comissão de Projetos do
Conselho emitido em 09 de setembro de 2013, para que no ato seguinte fosse devidamente
aprovado por todos os Conselheiros presentes durante reunião ordinária realizada em 12 de
setembro de 2013.
Versando sobre o projeto “Nascente Esportivo”, observa-se a previsão do
mesmo no Plano de Ação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no
eixo Políticas Públicas de Esporte, Lazer e Cultura, como forma de possibilitar a realização de
trabalho preventivo através de atividades socioeducativas, recreativas, culturais e esportivas, .
ampliando a visão de mundo das crianças e adolescentes. ^ SGSSSO
Encaniinharnenío__
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Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Por fim, esclarecemos que para tanto, será necessário a utilização de recursos
do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA devendo o mesmo
integrar de forma suplementar o orçamento da Secretaria de Promoção Social, em sua Unidade
Orçamentária especifica conforme estatuído pela Lei Orçamentária Anual para o exercício de
2014 - LOA 2014, n°. 1.695/2013.
Considerando a importância da matéria, solicito urgência na análise e aprovação
do presente projeto.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de elevado apreço a V.S.®
Atenciosamente,
ij
aiSberto pereira mourão
Ao Excelentíssimo Senhor
Sérgio Luiz Schiano de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal da
Estância Balneária de PRAIA GRANDE-SP
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Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
? ? Sessão Dalâji.í_L-l
Encaminhamento,
I ^
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010 /14 PROJETO DE LEI N” c(Í^
DE, DE DE 20.^
2
f-;^ Presidente
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Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Especial
ao Orçamento vigente 99
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande.
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua	 .realizada em
de 2014, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
sessão
de
Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) destinados ao Projeto Nascente Esportivo através da
seguinte rubrica orçamentária: ^
Art. V,
12.08.00 3.3.50.43.00 08.243.4002 2084 93 50000.04 R$ 100.000,00
Art. 2®. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados
recursos previstos no inciso I parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64:
Recurso: Valor
Superávit Financeiro:
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente R$ 100.000,00
Art. 3®. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia
Grande, aos de 2014 ano quadragésimo oitavo da emancipação.
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z Sessão Dataji_/_j_/jV
Encaminhamenk v/rc^
ALBERTO PEREIRA MOURÃO -V é^c.
PREEEITO
sidente
2^
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N" 030/14
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 03 fls. referentes a(o)
Projeto de Lei n° 010/14 e uma folha de informação.
Praia Grande, 13 de março de 2014.
/'
Fabíano Cardoso Vinciguerra
Operador Técnico
A Assessoria Jurídica manifestação
Praia Grande,/13 de narço de 2014.
Manoel Robojraáo Carmo
Diretoiv^iuegislativo
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QyMmtící^tyaé ^^a/nsa^ía de
^^ôccdo de (^^U)' ^auda
yM wma/m
À DIRETORIA JURÍDICA
SENHOR DIRETOR:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do
Executivo Municipal, assim ementado: Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente.
0 projeto encontra-se no âmbito de competência privativa do
Executivo Municipal, portratarde matéria orçamentária.
A abertura de créditos adicionais tem por objetivo permitir a
execução de ações de relevante interesse público, tais como aqueles relacionados
Mensagem n.5 04/2014;
na
Insta ressaltar que os recursos suplementados são originados do
superávit do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, devendo,
portanto, ser Incorporados ao Orçamento vigente, que só não contemplou referida
verba por absoluta falta de previsibilidade.
Considerando que do ponto de vista legal a proposta não sofre
quaisquer restrições, segue-se que o parecer é no sentido de que o projeto reúne as
condições necessárias para ser submetido à apreciação pelo Colendo Plenário.
Praia Grande, 13 de março de 2014.
h
FÁBIO CARDOS0VI
Assessor Jurídico
ERI
/ \
Acolho o parecer, pelos seus próprios fundamentos.
Praia Grande, 13 de março de 2014.
JOAO RICARDO MARTINEZ CERVANTES Dire|or^rídico
CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 -
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br
CB'i- Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
^ N,
PROCESSO N° 030/14
PROJETO DE LEI N® 10/14
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relator: Vereador EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
PARECER CONJUNTO
Senhor Presidente:
Às catorze horas do dia dezessete de março de dois mil e catorze, na
sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se em conjunto os
componentes das doutas Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, a fim de
estudarem o presente projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Executivo
Municipal, assim ementado: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial ao orçamento vigente.
O projeto encontra-se no âmbito de competência privativa do Executivo
Municipal, por tratar de matéria orçamentária.
A abertura de créditos adicionais tem por objetivo permitir a execução de
ações de relevante interesse público, tais como aqueles relacionados na Mensagem n.® 04/2014;
Insta ressaltar que os recursos suplementados são originados do
superávit do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, devendo, portanto, ser
incorporados ao Orçamento vigente, que só não contemplou referida verba por absoluta falta de
previsibilidade.
Considerando que do ponto de vista legal a proposta nãasofre quaisquer
restrições, segue-se que o parecer destas Comissões analisantes é no senjk^e qjae o projeto
reúne as condições necessárias para ser submetido à apreciação pelo Coli
QUORUM: MAIORIA SIMPLES.
JAN/.INA^ALLARIS EDNALD 'S^SANTOS PASSOS
c
CARLOS EDUARDO BARBOSA
/
MARCO ANTONIO DE SOUSA ANTONIO OS REZENDE
V
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
LISTA DE VOTAÇÃO NOMINAL
Z ^ Sessão ^xr■	
Assunto: ?foc, l^/i1 Data: J±_/J__/2Q14
^ Discussão
NOME DO VEREADOR PARTIDO A FAVOR CONTRA
1 ANTONIO CARLOS REZENDE PSDB \
2 ANTONIO EDUARDO SERRANO Pros c
3 BENEDITO RONALDO CESAR PMDB S
4 CARLOS EDUARDO BARBOSA PTB
5 CARLOS EDUARDO GONÇALVES KARAN PDT 5
6 EDNALDO DOS SANTOS PASSOS SDBsoüdariedade c
7 EDUARDO PÁDUA SOARES JARDIM PPS 1-
8 EUVALDO REIS DOS SANTOS MENEZES PTN
9 FRANCISCO RODRIGUES B. NETO PMDB %
10 JANAINA BALLARIS PT
11 MARCELINO SANTOS GOMES PPS a
I
12 MARCO ANTONIO DE SOUSA PMN \o
13 PA ULO EMÍLIO DE OLIVEIRA PRB Htí￾14 ROBERTO ANDRADE E SIL VA PMDB
15RÔMULO BRASIL REBOUÇAS PRTB I»
16 SÉRGIO LUIZSCHIANO DE SOUZA PSB
17 TA TIANA TOSCHI MENDES PSD
VOTARAM: A FAVOR V2. ABSTENÇÃO ^
CONTRA
/ -
CarljoTs Eduarde^teòitçalves Karan í - - ' " i ® Secretário
0 ■+* V Câmara Municipal da Estância Baíneária de Praia Grande
Est. de São Paulo A
AUTOGRAFO DE LEI N" 06/2014
Dispõe sobre Autorização para abertura
de Credito Adicional Especial ao
Orçamento Vigente91
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Art. 1°. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) destinados ao Projeto Nascente
Esportivo através da seguinte rubrica orçamentária;
12.08.00 3.3.50.43.00 08.243.4002 2084 93 50000.04 R$100.000,00
Art. 2°. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados
recursos previstos no inciso I parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64;
Recurso; Valor
Superávit Financeiro;
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente R$ 100.000,00
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÂRIA DE PRAIA GRANDE
Em 17 de Março de 2.014
SÉRGIO LUIZ ^HIAHGFDÉ SOUZA / Presidente
CAR^S EDUARBíI^MÇALVES KARAN Secretário
SECRETÍ^À DA CÂMARA MUNICIPAL DA/ESTÂNGIA BALNEÂRIA DE PRAIA GRANDE Em 17 de M^rço\d^.014
EUVALDO REIS DOS SANTOS MENEZES
2° Secretário \
\
Manoel Rpbi^ do Carmo
Diretor Legislativo
UI 'i-' Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo <
/
Em 18 de Março de 2.014.
OFÍCIO GPC-LN" 053/14
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo de Lei n° 06/14, relativo ao Projeto de Lei n° 10/14, de
autoria deste Executivo Municipal, o qual veio a esta Casa capeado pela Mensagem n° 07/14
e que “dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicionsü Especial ao Orçamento
vigente”, aprovado em Segunda Discussão por ocasião da Segunda Sessão Extraordinária,
da Segunda Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura, realizada no dia 17 do mês
em curso.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamenter-.
SÉRGIO LUIZ 'ANO DE SOUZA
Presidente
RECEBIDO
/ O.^ 1
i Ul--- Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
Funcionário