materia nº 11/2014

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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
Justificativa
A tragédia que vitimou mais de 220 jovens na cidade de Santa Maria.
Rio Grande do Sul, ocorreu devido a um incêndio nas dependências da boate
Kiss, na madrugada do dia 27 de janeiro de 2013.
Segundo testemunhas, tudo corria como de costume na danceteria até que
um dos integrantes da segunda banda musical da noite, que se apresentava no
local, usou um bastão pirotécnico no palco. As fagulhas do equipamento foram
altas demais, atingindo o teto da boate, onde havia forro com material semelhante
à espuma, usado como isolante acústico, altamente inflamável. Em poucos
minutos, 0 fogo e a fumaça tóxica tomaram conta do local.
no
Havia centenas de pessoas na casa e apenas uma saída dava acesso à
rua, sem saídas de emergência ou pessoal treinado para esse tipo de situação.
Pelo contrário, segundo relatos de sobreviventes à mídia, alguns seguranças
tentaram barrar a saída das pessoas alegando que elas precisariam primeiro
"pagar a conta".
O desespero dos jovens tentando sair da boate foi grande. Muitos jovens
tentaram fugir, mas foram asfixiados pela fumaça. Outros foram pisoteados. E o
resultado foi trágico: mais de 220 mortes.
Prova de que esse tipo de apresentação, usando fogos de artifício e
pirotecnia em casas de shows e danceterias, pode causar graves acidentes
aconteceram, também, em outras partes do mundo:
2009: Santíka C/ub, Bangcoc, Tailândia
- Um incêndio causado por fogos de artifício deixou 66 mortos.
2008: Boate Wuwang, Shenzen, China
- O incêndio também começou com show de pirotecnia. 43 pessoas morreram.
2004: República Cromagflón, Buenos Aires, Argentina
- O fogo, causado por faísca de sinalizador usado pela banda, matou 194
pessoas. sk .^Sessão Data iK/ok/ \H
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PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 117-9-t-050 - TELEF^.í-fefxx-l"3-)^476--1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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2003: The Station, Rhode Island, Estados Unidos
- Fogos de artifício usados no show da banda Great White provocaram incêndio e a morte de 100 pessoas.
Devido a tantos casos fatais, por meio deste projeto, meu objetivo é evitar que tragédias como esta ocorram no Município de Praia Grande.
Com a proibição do uso destes tipos de materiais em ambientes públicos fechados, onde haja grande aglomeração de pessoas, bem como as demais
medidas apresentadas neste projeto de lei, incêndios como este poderão
evitados e vidas serão preservadas.
Pelos motivos acima expostos, conto com o apoio dos nobres pares para a
aprovação deste projeto de lei.
um
ser
PROJETO DE LEI N° 011 /14
"Dispõe sobre medidas preventivas e de
segurança e proíbe o uso de shows
pirotécnicos, fogos de artifícios e
equipamentos/itens similares, além de efeitos
especiais que possam trazer riscos de
incêndio nos locais que específica, no
Município da Estância Balneária de Praia
Grande.”
Art. 1° - Fica proibido, em todo o Município de Praia Grande, o uso de shows
pirotécnicos, fogos de artifícios e equipamentos/itens similares, além de efeitos
especiais que possam trazer riscos de incêndio, em todo e qualquer ambiente
público fechado, como boates, danceterias, casas de espetáculos, circos, teatros e
similares.
Art. 2° - Torna-se obrigatória a instalação de sprinkiers automáticos bem como a
utilização de materiais( espuma, cortina, isoladores acústicos e etc) dotados de
características anti chamas e com baixa propagação de fumaça, além da proibição
do uso de produtos comprovadamente inflamáveis em estabejecimentosj^ue recebam mais de 100 pessoas. 3593530 üm 22j I 1^
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Presidente
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNI2, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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Art. 3° - Os estabelecimentos citados no artigo 1° com capacidade para mais de 250 pessoas devem ter profissionais treinados para orientar os clientes em caso
de emergência
Art. 4° - Boates com capacidade acima de 500 pessoas devem ter, no mínimo, duas saídas de emergência, além da principal. E todas bem sinalizadas e abrir ao
menor esforço.
Art. 5° - Os proprietários deverão instalar em local visível na entrada de
estabelecimentos placa indicando a capacidade limite de pessoas.
Art. 6° - O descumprimento das normas estabelecidas nesta lei acarretará ao
infrator responsável pelo evento e solidariamente o proprietário do imóvel
particular, sem prejuízo das sanções estabelecidas na legislação federal ou
estadual, além das punições civis e criminais, as seguintes penalidades:
I - interdição da atividade, fechamento do estabelecimento;
II - cassação do alvará de autorização ou de licença.
Art. 7° - O Executivo regulamentará a presente lei em todos os seus aspectos,
especialmeníe no que diz respeito à fixação da Secretaria que deverá fiscalizar os
estabelecimentos comerciais aos quais a lei se destina, bem como aplicação de
multas e penalidades através de decreto especifico.
Art. 8°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 9°. Ficam revogadas as disposições em contrário.
seus
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 10 de-rrrarço de 2014.
DR. BENEDITO RONALDO CESAR
Vereador
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FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO 031/14
Sr. Presidente,
Abro 0 presente processo, composto de 03 fls. referentes a(o)
Projeto dc Lei n” 011/14 e uma folha de informação.
Praia Grande, 13 de março de 2014.
Fabiano Cardoso VInciguerra
Operad<í^r Técnico
A Assessoria Jurídica, para manifestação.
Praia GrandeJ IS de março de 2014.
Manoel Rolfí
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À DIRETORIA JURÍDICA
SENHOR DIRETOR:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Nobre
Vereador Benedito Ronaldo Cesar, que assim está ementado: "Dispõe sobre medidas
preventivas e de segurança e proíbe o uso de shows pirotécnicos, fogos de artifício e
equipamentos/itens similares, além de efeitos especiais que possam trazer risco de
incêndio nos locais que especifica, no Município da Estância Balneária de Praia
Grande".
0 projeto não está inserido na competência privativa do Poder
Executivo, uma vez que trata de proibição ao particular, de uso de equipamentos e
efeitos de pirotecnia que possam gerar risco de Incêndio.
A proposta atende ao interesse público, pois promove a
prevenção de acidentes e desastres envolvendo casas de shows e danceterias,
como o conhecido caso da boate Kiss, em Santa Maria, no Rio Grande do Sul.
Considerando mais que do ponto de vista legal a proposta não
sofre restrições, segue-se que o parecer é no sentido de que o projeto reúne as
condições necessárias para ser submetido à apreciação pelo Colendo Plenário, após
parecer das Doutas Comissões encarregadas de sua análise formal.
Praia Grande, 13 de março de 20^.
feíG^ERRA FÁBIO CAIÍIÔSO Vij Assessor Jurídico
/
Acolho o parecer^, pelos seus próprios fundamentos.
Praia Grande, 13 dejnaj^^o de 2014.
JOÃp RICARpèlVIA^ÍNEZ^ 'Di retdfluríd í co
CERVANTES
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo iPV
AUTOGRAFO DE LEI N" 19/2014
“Dispõe sobre medidas preventivas e de
segurança e proíbe o uso de shows
pirotécnicos, fogos de artifícios e
equipamentos/itens similares, além de efeitos
especiais que possam trazer riscos de
incêndio nos locais que especifica, no
Município da Estância Balneária de Praia
Grande.”
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Art. 1° - Fica proibido, em todo o Município de Praia Grande, o
uso de shows pirotécnicos, fogos de artifícios e equipamentos/itens similares, além de
efeitos especiais que possam trazer riscos de incêndio, em todo e qualquer ambiente
público fechado, como boates, danceterias, casas de espetáculos, circos, teatros e
similares.
Torna-se obrigatória a instalação de sprinklers
automáticos bem como a utilização de materiais( espuma, cortina, isoladores acústicos
e etc) dotados de características anti chamas e com baixa propagação de fumaça,
além da proibição do uso de produtos comprovadamente inflamáveis em
estabelecimentos que recebam mais de 100 pessoas.
Art. 2°
Art. 3° - Os estabelecimentos citados no artigo 1® com capacidade
para mais de 250 pessoas devem ter profissionais treinados para orientar os clientes
em caso de emergência
Art. 4° - Boates com capacidade acima de 500 pessoas devem
ter, no mínimo, duas saídas de emergência, além da principal. E todas bem
sinalizadas e abrir ao menor esforço.
Art. 5® - Os proprietários deverão instalar em local visível na
entrada de seus estabelecimentos placa indicando a capacidade limite de pessoas.
Art. 6® - O descumprimento das normas estabelecidas nesta lei
acarretará ao infrator responsável pelo evento e solidariamente o proprietário do
imóvel particular, sem prejuízo das sanções estabelecidas na legislação federal ou
estadual, além das punições civis e criminais, as seguintes penalidades:
A
I - interdição d^^tividade, fechamento do e^bèlecimento; II - cassação deíalvará de autorização ou de licença. /
● V
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
Art. 7° - O Executivo regulamentará a presente lei em todos os
seus aspectos, especialmente no que diz respeito à fixação da Secretaria que deverá
fiscalizar os estabelecimentos comerciais aos quais a lei se destina, bem como
aplicação de multas e penalidades através de decreto especifico.
Art. 8®. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 9®. Ficam revogadas as disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 22 de Maio de2.0Í4
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
/ Presidente
/^UVALDO RI jrSANTOS MENEZES Secretário)
CARLOS EDUARD' ALVES KARAN
1° etário
DEfRAlA^ÍRANDE SECRETARI/Uâ CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIÁ BALNl
Em 22 de Maio de 2.014
\ \
Manoel RobèriFdo Carmo
Diretor Legislativo
02 -± Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
^ N
Em 22 de maio de 2.014.
OFÍCIO GPC-LN'* 112/14
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra do encaminhar a
Vossa Excelência o incluso Autógrafo de Lei n® 19/14, relativo ao Projeto de Lei n” 11/14, de autoria
do Nobre Vereador Benedito Ronaldo Cesar e que “dispõe sobre medidas preventivas c de
segurança e proíbe o uso de shows pirotécnicos, fogos de artifícios e equipamcnlos/itens similares,
além de efeitos especiais que possam trazer riscos de incêndio nos locais que especifica, no
Município de Praia Grande”, aprovado em Segunda Discussão por ocasião da Quinta Sessão
Extraordinária, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura, realizada
nesta data.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
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V
SÉROIO L UIZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÂO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE ■recebido/iÜ.
Funcionário
4' Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N'’ 031/14
PROJETO DE LEI N° 11/13
AUTOR: Vereador BENEDITO RONALDO CESAR
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereador EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
PARECER
Senhor Presidente:
Às catorze horas e dez minutos do dia dezessete de março de dois mil e
catorze, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se os
componentes da douta Comissão de Justiça e Redação a fim de estudarem o presente projeto e
ao final exarar o seguinte parecer:
^ Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Nobre
Vereador Benedito Ronaldo Cesar, que assim está ementado: “Dispõe sobre medidas
preventivas e de segurança e proíbe o uso de shows pirotécnicos, fogos de artificio e
equipamentos/itens similares, além de efeitos especiais que possam trazer risco de incêndio nos
locais que especifica, no Municiplo da Estância Balneária de Praia Grande”.
O projeto não está inserido na competência privativa do Poder
Executivo, uma vez que trata de proibição ao particular, de uso de equipamentos e efeitos de
pirotecnia que possam gerar risco de incêndio.
A proposta atende ao interesse público, pois promove a prevenção
de acidentes e desastres envolvendo casas de shows e danceterias, como o conhecido caso 1 da boate Kiss, em Santa Maria, no Rio Grande do Sul.
Considerando mais que do ponto de vista legal a proposta não sofre
restrições, segue-se que o parecer desta Comissão analisante é no sentido ^que o projeto reúne as condições necessárias para ser submetido á apreciação pelo Colençio Plenário, a quem
caberá decidir sobre o mérito.
QUORUM: MAIORIA SIMPLES
/
L SANTOS PASSOS