materia nº 12/2014

Prefeitura da Esíância Balneáiia de Praia Grande
Estado de São Paulo j
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Em 12 de março de 2014
Mensagem n° 09/2014
/ ííM /v/í IJ ?-T
Senhor Presidente,
A par de meus cumprimentos, encaminho a essa Casa projet'd' de
Reserva Institucional de Bem de
com designação anterior para edificação de Grupo
Escolar, para consfrução de Unidade de Saúde da Família (USAFA)-,
localizada no loteamento Jurubahyba, bairro Melvi, especificando-a e
adotando providências correlatas.
lei cjue altera a destinação de área de
Uso Especial",
Preliininarmente
encontra respaldo legal
Federal e nas alíneas
cabe destacar que a alteração proposta
no inciso VIII, do Art. 30 da Constituição
inciso VIII, combinadas com os
parágrafos 1° e 2°; todos do Art. 180 da Constituição do Estado de São
a e b" ,
Paulo.
Da mesma forma, está amparada pelo Princípio do Interesse
Público, que se identifica com conceito de Interesse Coletivo e Social.
Para dirimir quaisquer dúvidas quanto ao afirmado,
ensinamento do professor Diógenes Gasparin.i :
colaciono
... 0 Município poderá, movido por interesse público, alterar
execução do parcelamento. As áreas, com
no patrimônio municipal e, quanto a sua
cransferência passam a obedecer ao interesse
por lei municipal e na forma que esta
estabelecer, podem ter outra destinação {g.m)
essa destinação a}>ós
registro ingressam
destinação ou
local. Assim
Na mesma senda, tratando a questão da finalidade dos bens
públicos desapropriados, o doutrinador Hely Lopes Meirelles ensina:
"Mas devr-se entender que a finalidade pública é sempre
genérica e, por isso, o bem desapropriado para um fim público
sem que ocorra desvio de
um terreno desapropriado para
ser utilizado para
pode ser usado em outro fim público
finalidade. Exemplificando:
escola pública poderá, legitimamente,
construção de um i..'ronto-socorro público sem
desvio de finalidade, mas não poderá ser
organização privada para nele edificar uma
hospital particular, porque a estes faltaria a finalidade
pública justificadora dc ato expropriatório.(g .m. )
que isto importe
alienado a uma
escola ou um
o Município e o Parcelamento do S'.-'o, 2'’ ed., Saraiva, Sâo Paulo, 1988, p. 87
Direito Administrativo Brasileiro, 29" ed. Malheiros, São Paulo, 2004, p. 597/598.
Prefeitura da Estância Balneària de Praia Grande
Estado de São Paulo
Como certamente é de conhecimento dos demais membros dessa Casa
de Leis, o Município tem investido maciçamente na construção de
equipamentos públicos para atender as demandas dos munícipes daquela
região, onde o adensamento populacional é exponencial.
A existência de Unidades de Educação Infantil e Ensino
construídas num raio de no máximo um quilômetro da área
e a construção, em andamento, de mais uma Unidade de
Fundamental
especificada
Ensino Fundamental, na Av. Prof. Heleny Rosa, paralela à rua Leopoldo
Augusto Miguez, onde se situa o terreno cuja finalidade se propõe
modificar, corroboram o argumento apresentado.
Caso essa Egrégia Casa Legislativa entenda por bem aprovar a
proposta ora apresentada, o Governo Municipal poderá ampliar e melhorar o
atendimento a saúde, especialmente na atenção básica, dos munícipes
residentes naquele núcleo, com reflexos significativamente positivos em
toda região, uma vez que u número de famílias assistidas pelas equipes já
instaladas será reduzido.
Dessa forma, a edificação de mais uma USAFA naquela localidade,
onde a densidade populacional cresce muito acima da média nacional,
resultará na melhoria dos serviços prestado em todo o bairro.
importante destacar que a Municipalidade tem realizado
esforços orçamentários significativos no sentido de ampliar a rede básica
de atendimento à saúde em toda Cidade. A construção desta USAFA é mais um
passo nesta jornada.
Por fim.
Considerando a relevância da matéria,
apreciada com a necessária urgência.
solicito seja a mesma
Aproveito o ensejo para externar meus protestos de elevada
estima e devotado apreço,
Atenciosamente,
.BERTO PEREIRA ^OURAO
PREFEITO'
Excelentíssimo Senhor
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal da
Estância Balneària de Praia Grande SP
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
(
° Sessão Data
PROJETO
012 /14 )iTiissõe8 para parecer. DE LEI N'
DE DE DE
Presidente
7
Altera a dcstinação de ‘Res^rvaJflr^fiííTcínnal (i de Bem de Uso
Especial’ de loteamento, especificando a área e adotando
providências correlatas”
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua
de 2014, aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Sessão , realizada em de
Art.r. Fica alterada a destinação de área de “Reserva Institucional de Bem de Uso Especial”-
designada anteriormente para edificação de “Grupo Escolar”, para construção de “Unidade de Saúde da
Família - USAFA’* -, localizada no loteamento Jardim Jurubahyba, bairro Melvi, que assim se descreve:
“112,02m. de frente para a rua Jurubahyba; 14,13m. de esquina na confluência da
Jurubahyba com a rua Marcelino de Oliveira; mais 9,73m. no prolongamento da rua Marcelino
de Oliveira; 14,13 m. na outra esquina formada na confluência da rua Jurubahyba
“E”; mais 9,73m. no prolongamento da rua “E”; tendo nos fundos a mesma medida da frente,
encerrando a área de 2.062,98 m^”.
rua
com a rua
Parágrafo único. A área referida no “capiit” deste artigo é a assinalada no croqui anexo, parte
integrante desta Lei.
Art. 2°. Fica autorizado o registro, anotação e averbação que se tornarem necessários junto ao
Cartório de Imóveis e Anexos.
Art.3“. Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande,
de 2014, ano quadragésimo oitavo da Emancipação.
aos de
lQà.112. r- ^ ,°S;
Encaminh
0 s Encaminíiê
T
r ^"Presidente
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
ALBERTO PEREIRA MOURAO
PREFEITO
Reinaldo Moreira Bruno
Controlador - Geral do Município
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos de de
Esmeraldo Vicente dos Santos
Secretário de Administração
Proc. Adm, 22578/13
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^áfado- de W^cuda
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FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N” 036/14
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto dc 04 fls. referentes a(o)
Projeto de Lei n® 012/14 e uma folha dc informação.
Praia Grande, 18 de março de 2014.
Fabiano Cardoso Vinciguerra
Operador Técnico
A Assessoria Jurídii para manifestação.
Praia Grande, 18 de 2014. marçc^
3 d
\
.1do Carmo
Di^or Leáislativo
Manoel Robei
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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^á-tado de (^ae ^mdo
À DIRETORIA JURÍDICA
SENHOR DIRETOR:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do
Executivo Municipal, que "altera a destinação de reserva Institucional de bem de uso
especial de loteamento, especificando a área e adotando providências correlatas".
Considerando que a alteração da destinação da referida área
pública será Importante para a construção de unidade de saúde da família;
Considerando também, que o local foi considerado pelos órgãos
técnicos da Administração como o mais apropriado para a instalação deste
equipamento público. Incrementando os serviços de saúde do bairro Melvi, cuja
densidade populacional cresce acima da média nacional;
Considerando a competência municipal para promover, no que
couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso,
do parcelamento e da ocupação do solo urbano, tal qual prevista no artigo 30 da
Constituição Federal de 1988;
Considerando, finalmente, que o projeto não sofre qualquer
restrição de ordem legal que impeça sua apreciação pelo Colendo Plenário, esta
Assessoria Jurídica é de parecer favorável à submissão do mesmo à deliberação
colegiada.
Praia Grande, 18 de março de 20Jft.
X
FÁBIO CARI
//// / Assffisor Jujfídíco /;
\
Acolho o parecer, pelos seus próprios fundamentos.
Praia Grande, 18 de março de 2014.
JOÃO^CARDO MARJHÍfez CERVANTES — Dlretoi<íurídíco
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
LEGENDA:
Quadra 12
o Unidades de Educação
O Unidades de Saúde
O Unidades de Esporte e Lazer
Unidades de Promoção Social
Unidades de Segurança
Unidades Institucionais
O
município da estância balneária de praia grande
Estado de São Paulo
SEPLAN-Depto.de Planejamento e Gestão Divisão de Planejamento Urbano PRAIA GRANDE
● CIDAbC Dl 10CDS
LOCAL: FOLHA;
Quadra 12 do Loteamento Jurubahiba II, Bairro Melvi
Croqui Indicativo
PROC. 22578/2013 - 7 A.O V.O
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REVISÃO;;
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ESCALA;
INDICADA
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O E.M. ANTONlQ^ ‘
PROF°ANTON|0 RUBENS COSTA ON. L.I OA SILVA >RTO DO SABER
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5S„ E.M. HILDA OE 3 CARVALHO ^iÇOUEDES
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E.M. WILBO
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PETI DO MEL>n ●
PROGRAMA DE
ERRADICAÇAO DD
TRABALHO INPANTIL
PATIO DA
PREFEITURA
INDICAÇÃO DA ÁREA - ESCALA 1:7.500
BAIRRO MEbyi r￾ESPAÇO PARI
EVENTOS SAI
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K|^' DIVISAO Oe MANUT1
DE VI A$ NAO PAVIMENTADAS
DIV^AO DE CARPINTARIA
BAIRRO IMPERADOR
-t^ARTO áL Jim
LEGENDA:
Quadra 12
O Unidades de Educação
O Unidades de Saúde
o Unidades de Esporte e Lazer
Unidades de Promoção Social
Unidades de Segurança
Unidades Institucionais
O
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE I3 ^
Estado de São Paulo
SEPLAN-Depto. de Planejamento e Gestão Divisão de Planejamento Urbano n ●●'v. '
PRAIA GRANDE
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LOCAL: FOLHA:
Quadra 12 do Loteamento Jurubahiba II, Bairro Melvi
Foto Google 2009
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R£K: ESCALA: PROC. 22578/2013 - 7 A.O V.O INDICADA
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
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PROCESSO N° 036/14
PROJETO DE LEI N® 12/14
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Relator: Vereador MARCELINO SANTOS GOMES
PARECER CONJUNTO
Senhor Presidente:
Às catorze horas e dez minutos do dia vinte e quatro de março de dois
mil e catorze, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se em
conjunto os componentes das doutas Comissões de Justiça e Redação e de Obras e Serviços
Públicos, a fim de estudarem o presente projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Executivo
Municipal, que “altera a destinação de reserva institucional de bem de uso especial de
loteamento, especificando a área e adotando providências correlatas”.
Considerando que a alteração da destinação da referida área pública será
importante para a construção de unidade de saúde da família;
Considerando também, que o local foi considerado pelos órgãos técnicos
da Administração como o mais apropriado para a instalação deste equipamento público,
incrementando os serviços de saúde do bairro Melvi, cuja densidade populacional cresce acima
da média nacional:
Considerando a competência municipal para promover, no que couber,
adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e
da ocupação do solo urbano, tal qual prevista no artigo 30 da Constituição Federal de 1988;
Considerando que do ponto de vista legal a proposta não sofre quaisquer
restrições, segue-se que o parecer destas Comissões analisantes é no sentido dç^e o projeto
reúne as condições necessárias para ser submetido à apreciação pelo Colen
QUORUM: MAIORIA SIMPLES.
EDNA OS PASSOS
ANTQN
ROMÜLO BRASirxREBOÜÇAS.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo í 4
^ >S
AUTOGRAFO DE LEI N" 08/2014
Altera a destiiiaçâo de ‘Reserva Institucional de
Bem de Uso Especial’ de loteamento,
especificando a área e adotando providências
correlatas ”
it
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Art.U. Fica alterada a destinação de área de “Reserva Institucional de Bem
de Uso Especial”- designada anteriormente para edificação de “Grupo Escolar”, para
construção de “Unidade de Saúde da Família - USAFA” localizada no loteamento
Jardim Jurubahyba, bairro Melvi, que assim se descreve;
“112,02m. de frente para a rua Jurubahyba; 14,13m. de esquina na
confluência da rua Jurubahyba com a rua Marcelino de Oliveira; mais
9,73m. no prolongamento da rua Marcelino de Oliveira; 14,13 m. na outra
esquina formada na confluência da rua Jurubahyba com a rua “E”; mais
9,73m. no prolongamento da rua “E”; tendo nos fundos a mesma medida da
frente, encerrando a área de 2.062,98 m^”.
Parágrafo único. A área referida no “caput” deste artigo é a assinalada no
croqui anexo, parte integrante desta Lei.
Art. 2°. Fica autorizado o registro, anotação e averbação que se tomar
necessários junto ao Cartório de Imóveis e Anexos.
03‘+- Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
sL\*' ii'/' Est. de São Paulo
N
Art.3”. Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI
Em 31 de Março de 2.01
\ BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
4
SÉRGIO LUIZ SCI lOUZA
Presidente
CARLOS EQUj^O^ÇAp/ES KARAN EUVALDO REIS^Í^ANTOSMENEZES /2>èecretário )
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL D. iSTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 31 de Março de 2.014
Manoel Robmo do Carmo
Diretdr Legislativo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo «.*
y' N
Em r de Abril de 2.014.
OFÍCIO GPC-L N ■ 058/14
SENHOR PREFEITO;
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo de Lei n° 08/14, relativo ao Projeto de Lei n° 12/14, de
autoria deste Executivo Municipal, o qual veio a esta Casa capeado pela Mensagem n° 09/14
altera a destínação dc ‘Reserva Institucional dc Bem de Uso Especial’ de loteamcnto, 44, e que
especificando a área c adotando providencias correlatas”, aprovado em Segunda Discussão
por ocasião da Terceira Sessão Extraordinária, da Segunda Sessão Legislativa da Décima
Primeira Legislatura, realizada no dia 31 de março do mês em curso.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
SÉRGIO L UIZ SCHI^mÔ DE SOUZA
Presidente
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÂO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
recebido
p.ifio y
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