materia nº 109/2014

tt
t ● V .
'oÂiem^ia de oamuM^a Çídía/mcí^uiida ^álâ/ncia
^ó/àdo de (^.%<>
rm-mtiartnmérm
/p3 ídy
BêZín^do
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
1
Requerimento
i
-109/14
A cidade de Praia Grande tem testemunhado a luta de um
munícipe pelo direito à Educação. Jackson de Paula, cadeirante, passou no vestibular
para Direito na Unisantos e, graças a sua boa pontuação no ENEM, conseguiu bolsa
integral através do PROUNI. Apesar de conseguir a bolsa, o sonho de Jackson está
ameaçado. Isso porque além da deficiência que limita muito sua locomoção, o mesmo
possui problemas respiratórios, o que torna quase impossível o uso do transporte
coletivo.
A causa é notoriamente justa, porém, o problema de Jackson
está longe de uma solução. Quando procurou a prefeitura, a mesma justificou que o
transporte de Universitários é feito através de ônibus coletivos da empresa
Piracicabana. Relataram também que este problema estava fora da esfera de
responsabilidades da Administração Municipal, isto porque compete ao município a
educação básica, e não o ensino superior.
Diante de tantas negativas em relação ao seu problema, o
próprio Jackson pesquisou uma solução que fosse viável e legal. Circula pela cidade um
ônibus novo, adaptado para cadeirantes, adquirido através do programa "Caminho da
Escola". O ônibus faz o transporte porta a porta de portadores de necessidades
especiais durante o período da manhã e tarde. Jackson Paula enviou a esta vereadora
um link do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE), em que consta a regulamentação do uso destes
veículos. A resolução NS 45, do FNDE, em seu parágrafo 49, diz:
Sessão Data 103 li
Encaininharneijb ,
	
Pre ( .
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara(ôicamarapraiagrande.sp.gov.br
X * /
aUveàâ^ía de Q/fíwmci^ia/da ^ó^éancâz
^^ôado de ^^au/a
ama/m ande
"Art. 42; Desde que não hajo prejuízo ao atendimento dos
estudantes residentes na zona rural e matriculados nas escolas das redes públicas de
ensino básico, os veículos poderão ser utilizados para o transporte de estudantes da
zona urbano e da educação superior, conforme regulamentação a ser expedida pelos
estados, Distrito Federal e municípios."
PortantO; podemos dar fim a este problema, pois o munícipe
estuda no horário noturno, e o ônibus atualmente está sendo usado diuturnamente.
Transportar o Jackson através do veículo disponibilizado pelo programa Caminho da
Escola não irá atrapalhar o transporte da educação fundamental.
Diante do exposto é que, depois de ouvido o douto plenário e
satisfeitas todas as formalidades regimentais, REQUEIRO à mesa que seja enviado
ofício ao Senhor Prefeito Municipal, para que se responda aos seguintes
questionamentos;
1 - Quantos são os ônibus adquiridos através do programa
Caminho da Escola que estão em circulação no município?
2 - Quantas são as pessoas atendidas por estes veículos?
Solicito relação de usuários e itinerário.
3 - Há possibilidade de, depois de deixada a última criança que
utiliza o serviço, o ônibus possa transportar estudantes universitários com dificuldade
de locomoção até as Faculdades de outras cidades da Região?
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 24 de março de 2014.
i/J^AINÃ^BALLARIS í Vereadora
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
da 0óMnoia Sôalnedma de
^úiayda de- ^^atda
ama/m^ '}^ata
ipigV>
FOLIIA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N" 042/14
Sr. Presidente.
Abro o presente processo, composto de 02 fls. referentes a(o)
Requerimento n" 109/14 e uma folha de informação.
Praia Grande, 25 de março de 2014,
J
Fabiano Card^o Vinciguerra
Operador Técnico
4-
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
í ,
cr /^ (c a^/z/^/yf^íz«.- f(^€^z?zrzy
.(P
<r?vr2 e
Em 01 de Abril de 2.014.
OFÍCIO GPC-L-1 N“ 306/14
PREZADO(A) SENHOR(A):
A par de meus cordiais cumprimentos, serve o
presente para encaminhar a Vossa Excelência a(s) inclusa(s) cópia do
REQUERIMENTO N° 109/14, de autoria da Nobre Vereadora JANAINA
BALLARIS , aprovado por ocasião da Nona Sessão Ordinária da Segunda
Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura, realizada no dia 31 de
Março do ano em curso.
Aproveito da oportunidade para reiterar a
Vossa Excelência, os meus protestos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente
Excelentíssimo(a) Senhor(a)
ALBERTO PEREIRA MOURÂO
DD. Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande
NESTA
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ 01 - CEP 11.701-050 - SECRETARIA 13-3476-1708 FAX 13-3476-1820 - PRAIA GRANDE - SP
E.Maii: secretaria@camarapraiagrande.sp.gov.br