materia nº 15/2014

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^^0 ^áiado' de (^a-o- VPaaio. 55
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES
JUSTIFICATIVA í>/
Considerando a necessidade de segurança dos usuários do
movimentado Shopping Center instalado no Município, bem como dos futuros
empreendimentos de grande concentração de público, principalmente crianças;
Considerando que 0 acesso mais utilizado nestes locais de
grande concentração e movimento são as escadas e esteiras rolantes;
Considerando que alguns Municípios vizinhos aprovaram
legislação visando alertar os usuários dos perigos de queda e má utilização desses
equipamentos, principalmente pelas crianças;
Apresento 0 seguinte:
015 /14 PROJETO DE LEIN.°
Dispõe sobre a instalação de avisos e Itens
de segurança nas escadas, esteiras e
rampas rolantes nos locais que menciona, e
dá outras providências.
ARTIGO 1° - Os edifícios residenciais e os estabelecimentos comerciais, prestadores
de serviço e similares, dotados de escadas, esteiras e rampas rolantes, deverão
obsen/ar 0 disposto na Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e, no que
couber, as seguintes normas de segurança: Sessão Data'Í3'/
Encaminhamenio
Presidente
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Q/fímtící^ud ^ú^tâ/ricia. de ^\^aía 'T^^amde
^á/ado de (^d> ^^auÁ>
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I - as escadas rolantes deverão ter afixadas, no próprio equipamento ou nas áreas
adjacentes, adesivos de fácil visualização, com dimensão mínima de 1,5m x 0,5m,
inclusive com sinalização tátíl, contendo orientação aos usuários quanto a sua
adequada utilização, bem como os cuidados que devem ser observados para evitar
eventuais acidentes e/ou situações de desconforto, destacando os seguintes dizeres:
Crianças pequenas devem ser seguradas com firmeza
Permaneça com a face voltada na direção do movimento e mantenha os pés
afastados das laterias
Segure 0 corrimão
Não é permitido o transporte de carrinho de bebê
Não é permitido o transporte de cadeira de rodas
Não é permitido o transporte com crianças no colo
Pessoas com problemas de mobilidade devem evitar usar o aparelho
Perto das escadas rolantes, redobrara atenção com crianças
II - as esteiras e rampas rolantes, deverão atender ao disposto no inciso I deste artigo
e conter travas de metal que se encaixem perfeitamente às existentes nos carrinhos
de compras que são conduzidos por esses equipamentos, a fim de impedir seus
deslocamentos desordenados.
ARTIGO 2° - A inobservância do disposto no artigo 1.° sujeitará o infrator à multa
fixada pelo Poder Executivo, dobrada na reincidência.
ARTIGO 3.° - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta
de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
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Q/fímtíci^ux.1<ícc ^^aéned^ía de
^á^do de ^^oída
amctâ^a '^)i<m.de
ARTIGO 4° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 24 de março de 2014.
FRANCISCO RODRIGUES^ONITO NETO
Vereadoi \
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.0 i A TRIBUNA
www.atribuna.com.br
Domingo 16
março de 2014
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Avisos de segurança para
escada rolante: agora é leí
Intenção da norma é alertar sobre os riscos de acidentes em caso de uso inadequado
r£RNÃN0ALUZ-13/6/12
CESARUIRANDA
D.**nAÇÀO
Ja vigora desde sexta-feira
uma lei complementar sobre
normas de segurança em esca
das, esteiras e rampas rolantes
em Santos. A nova regra obriga edifícios residenciais e estabele
cimentos (como shoppings, hi
permercados, prédios comer
ciais e outros) a colocarem avi
sos de segurança a respeito do
mecanismo.
Segundo a Lei Complemen
tar 827, publicada no Diário
Oficial de Santos, os adesivos
devem ter dimensão mínima
de l,5m x 0,50m, inclusive com
sinalização tátil, alertando
quanto aos riscos de acidentes
pelo uso inadequado destes
equipamentos. São oito tipos dt isos (confira ao lado). O
texto da lei não diz como de
vem ser dispostos ao longo do
equipamento.
A lei diz ainda que as rampas
e esteiras rolantes devem con￾tertravas de metal quese encai- quase perde o dedo do pé não sofreu fraturas logo após o o salto e tirei o pé. Por pouco xem perfeitamente às existen- A professora aposentada Alice salto do calçado ter ficado pre- aindanão cai e não me machu- tes nos camnhos de compras Duarte Barreto Maul, de 68 so no fim da esteira, onde há quei”,dizAlice,quetempróte- ; que são conduzidos por esses anos, considera positiva a lei. ‘dentes’ metálicos, enquanto se nojoelho. ’ I equipamentos, a fim de impe- “E um forma de respeito aos empurrava o carinho de com- Em São Paulo, lembra ela, dirseus deslocamentos desor- idosos, gestantes e crianças”. pras em um hipermercado de os shoppings têm escadas ro- denados. ParaeIa,deveriahaveromes- Santos. lantes com velocidade mais mongoremrelaçãoavelocida- “Se eu tivesse com calçado reduzida, em respeito ao pú- de das esteiras e escadas rolan- aberto teria perdido algum de- blico. “Poderíam fazer o mes- tes nesses e^belecimentos. do do pé. Ainda bem que pres- mo aqui em Santos. Nós, cida- I
Em janeiro, por pouco, ela senti o pior quando ficou preso dâos, agradeceriamos”. * I
Crianças pequenas devem ser seguradas com firmeza
9 Permaneçacomafacenadíre￾ção do movimento e mantenha
os pés afastados das laterais
Segure 0 corrimão
Não é permitido 0 transporte decarrinhodebebê
^ Nãoépermitidootransporte
decadeíraderodas
Nãoépermitidootransporte com criançasno colo
Pessoas com problemas de
mobilidade devem evitar usar o \
aparelho j
Perto das escadas rolantes, redobrara atenção com as
crianças
Será necessário instalar sinalização visual e tátil para esse mecanismo
A multa para quem descum￾prir a lei é de R$ 5 mil, que será aplicada em dobro em caso de
reincidência.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS
DIÁRIO OFICIAL
14/03/2014
L0 COfttPUMEMTAR N» 827
DE 12 DE MARÇO DE 2014
Dispõe sobre a instoioção de avisos e itens
de segurança nas escodos, esteiros e armpas
rolantes nos locais que mendona^ e dó outras
providêrKias.
PAULO ALEXANDRE BARBOSA, Prefeito
/vlunicipai de Sanios, faço saber que a Câmara Municipal aprovbu em sessõo realizada èm Oô
de fevereiro de 2014 e eu sanciono e promulgo
0 seguinfô: -
LEI COMPLEMENTAR N° 827
/tft. T" Os edifícios residenciais e os estabe￾íecimentos cwnerciois. prestadores de serviço e
similares, dotados de escadas, esteiras e ram
pas rolantes, de-/erâo observar o disposto na
Associação ^osüeira de Normas Técnicas - ABMT
e, no que couber, as seguintes normas de se¬
gurança:
I - as escodos rolantes deverão ter afixa
das. no próprio equipamento ou nas áreas ad
jacentes. adesivos de fácil visuofeaçâo, com di
mensão mínima de l,5m x 0,50m, inclusive com
sinolizaçõo tálil, contendo orientação aos usuó￾rios quanloasudodequoda utilização, berricomo
os cuidados que devem ser observados para
eviíor everítuqis acidentes e/ou siiuações de
desconforto, destacando os seguintes dizeres;
'Crianças pequenos devem ser seguradas
com firmeza'
'Permaneça com a foce na direção do mo
vimento e mantenho os pés ofostados das lote￾rois'
“Segure o conimõo' 'Não è permitido o transporte de carrinho
de bebè"
'Não é permitido o transporte de cadeira de
rodas'
*Não é permitido o transporte com crianços
no colo'
'Pessoas com probtemos de rnobítldode
devem evitar usor o aparelho'
'Peito das escadas rotanfes, redobror o aten
ção com crianços”
it - <is esteiras e rampas rolantes deverão atender o disposto no inciso I deste orfigo e
conter trovas de metal que se encaixem perfei￾tamenfe ãs existentes nos cortinhos de com
pras que são conduzidos por esses equipomen￾los, a fim de impedir seus deslocamentos
desordenados.
Art. 2* A Inobsenrõncia do disposto no arti
go V sujeitará o infrator ò multo de RS 5.000,00 fcinco mi! reaisl, que será op>ficado em dobro na
reincidência.
Art. y fsfa lei complementar entra em vigor
no dota da' publicação.
Registre-sé e publique-se. Palócio 'José Bonifácto', em 12 de março de
2014.
mUU3 ALEXANDRE BARBOSA
Pleito Municipol
Régisfroda nò livro competente.
Departamento de Registro de Atos Ofioois
do Gabinete do Prefeito Municipol, em 12 de
março de 2014.
ANA PAUU I^DO CARREIRA
Chefe da Departamento
● w.- \
Q^íanící^va/da 0^Cmtcía 2ôalne<h^ de
i^Uada de (§ao ^^\u<d>
amam r/nde
- V.Sy-g.*
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N ‘ 045/14
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto dc 05 fls. referentes a(o)
Requerimento n“ 015/14 e uma folha de informação.
Praia Grande, 25 de março de 2014.
i
Fabiano Carj^oso Vinciguerra
^perador Técnico
(
A Assessoria Jurídica, jpara manifestação.
Praia Grande. 2 le malrço de 2014.
d -
V
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I
Manoel RobeF^ do Carmo
Diretor Legislativo
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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M È^ Q/éúimíci^taida ^BaÂted^ta de ^^^aia
^á^tado de (^dw-
^'?^tde
DIRETORIA JURÍDICA:
Trata o presente prcxiesso de Projeto de Lei apresentado peío Nobre
Vereador Francisco Rodrigues Bonito Neto, assim ementado: “Dispõe sobre a instalação de
avisos e itens de segurança nas escadas, esteiras e rampas rolantes nos locais que menciona, e
dá outras providências”.
0 objetivo da propositura é obrigar os centros comerciais, shoppings centers e
edifícios residências instalados neste Município a colocarem placas de advertência nas esteiras,
escadas ou rampas rolantes, sobre os cuidados no uso desses equipamentos, principalmente
crianças e idosos.
Não se vislumbra inconstitucionalidade por vício de iniciativa no projeto de lei
proposto, visto que a matéria tratada não se insere dentre aquelas de iniciativa privativa do
Executivo, fixadas no artigo 61 da Constituição Federal e reproduzidas nos artigos 48 e 49 da Lei
Orgânica Municipal.
Da mesma forma, não identificamos obstáculos legais que afastem a
competência Municipal para dispor sobre assuntos de interesse local, conforme estatuido no
artigo 30 da Constituição Federal de 1988.
Considerando que, do ponto de vista legal a proposta não sofre restrições,
segue-se que o parecer é no sentido de que o projeto reúne as condições necessárias para ser
submetido à apreciação pelo Colendo Plenário, após parecer das Doutas Comissões
encarregadas de sua análise formal.
Praia Grande, 26/^hiarço de 2044.
FÁBIO CARD
AsskH
RRA
Acolho 0 parecer, pelos seus próprios fundamentos.
Praia Grande, 26 de março de 2014.
JOÃO ^ARDO MAftnNEZ CERVANTES Díre^Juíidico
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CÃ3'+ í: Câmara Municipal da Estância Baineária de Praia Grande
Estado de São Paulo - 4.'
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PROCESSO N® 045/14
PROJETO DE LEI N® 15/13
AUTOR: Vereador FRANCISCO RODRIGUES BONITO NETO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereador EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
PARECER
Senhor Presidente:
Às catorze horas e dez minutos do dia trinta e um de março de dois mil e
catorze, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se os
componentes da douta Comissão de Justiça e Redação a fim de estudarem o presente projeto e
ao fina! exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei apresentado pelo Nobre
Vereador Francisco Rodrigues Bonito Neto, assim ementado: “Dispõe sobre a instalação de
avisos e itens de segurança nas escadas, esteiras e rampas rolantes nos locais que menciona, e
dá outras providências”.
O objetivo da propositura é obrigar os centros comerciais, shoppings centers e
edifícios residências instalados neste Município a colocarem placas de advertência nas esteiras,
escadas ou rampas rolantes, sobre os cuidados no uso desses equipamentos, principalmente
crianças e idosos.
Não se vislumbra inconstitucionalidade por vício de iniciativa no projeto de lei
proposto, visto que a matéria tratada não se insere dentre aquelas de iniciativa privativa do
Executivo, fixadas no artigo 61 da Constituição Federa! e reproduzidas nos artigos 48 e 49 da Lei
Orgânica Municipal.
Da mesma forma, não identificamos obstáculos legais que afastem a
competência Municipal para dispor sobre assuntos de interesse local, conforme estatuído no
artigo 30 da Constituição Federal de 1988.
ra Hr Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
E^stado de São Paulo
vVV
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Considerando que, do ponto de vista legal a proposta não sofre restrições,
segue-se que o parecer desta Comissão analisante é no sentido de que o projeto reúne as
condições necessárias para ser submetido à apreciação pelo Colendo Plenário, a quem caberá
discutir 0 mérito.
QUORUM: MAIORIA SIMPLES
NAII^BALLARIS EDN OS SANTOS PASSOS
/
/
ANTONIO^DUARDO SERRANO
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
LISTA DE VOTAÇÃO NOMINAL
1^ ^ Sessão
Assunto:
Data: /2"^V2014
F-L- ,i ^ Discussão
NOME DO VEREADOR PARTDDO A FAVOR CONTRA
1 ANTONIO CARLOS REZENDE PSDB 1
2 ANTONIO EDUARDO SERRANO Pros t
3 BENEDITO RONALDO CESAR PMDB Z
4 CARLOS EDUARDO BARBOSA PTB 4
5 CARLOS EDUARDO GONÇALVES KARAN PDT 5
6 EDNALDO DOS SANTOS PASSOS SBBsoüdariedade í
7 EDUARDO PÁDUA SOARES JARDIM PPS
8 EUVALDO REIS DOS SANTOS MENEZES PTN /n
9 FRANCISCO RODRIGUES B, NETO PMDB l
10 JANAINA BALLARIS PT
11 MARCELINO SANTOS GOMES PPS \o
12 MARCO ANTONIO DE SOUSA PMN
13 PA ULO EMÍLIO DE OLIVEIRA PRB
14 ROBERTO ANDRADE E SIL VA PMDB n
75 RÔMULO BRASIL REBOUÇAS PRTB
16 SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA PSB
17 TATIANA TOSCHIMENDES PSD
VOTARAM: A FAVOR 15 5
ABSTENÇÃO
CONTRA
/
7
Carlos Edua onçalves Karan
°Secrewio
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
r.'
AUTOGRAFO DE LEI N“ 10/2014
“Dispõe sobre a instalação de avisos e itens de segurança nas
escadas, esteiras e rampas rolantes nos locais que menciona,
e dá outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA;
ARTIGO 1® - Os edifícios residenciais e os estabelecimentos comerciais,
prestadores de serviço e similares, dotados de escadas, esteiras e rampas rolantes, deverão observar o
disposto na Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e, no que couber, as seguintes normas
de segurança:
I - as escadas rolantes deverão ter afixadas, no próprio equipamento ou nas
áreas adjacentes, adesivos de fácil visualização, com dimensão mínima de 1,5m x 0,5m, inclusive com
sinalização tátil, contendo orientação aos usuários quanto a sua adequada utilização, bem como os
cuidados que devem ser observados para evitar eventuais acidentes e/ou situações de desconforto,
destacando os seguintes dizeres:
Crianças pequenas devem ser seguradas com fírmeza.
Permaneça com a face voltada na direção do movimento e mantenha os péj
afastados das laterais.
Segure o corrimão.
Não é permitido o transporte de carrinho de bebê.
Não é permitido o transporte de cadeira de rodas.
Não é permitido o transporte com crianças no colo.
Pessoas com problemas de mobilidade devem evitar usar o aparelho.
Perto das escadas rolantes, redobrar a atenção com crianças.
'i'® '±' Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
II - as esteiras e rampas rolantes deverão atender ao disposto no inciso I
deste artigo e conter travas de metal que se encaixem perfeitamente às existentes nos carrinhos de
compras que são conduzidos por esses equipamentos, a fim de impedir seus deslocamentos
desordenados,
ARTIGO 2® - A inobservância do disposto no artigo 1,® sujeitará o infrator à
multa fixada pelo Poder Executivo, dobrada na reincidência.
ARTIGO 3." - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão
por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
ARTIGO 4® - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNÈÂRIA DE PRAIA GRANDE
Em 28 de Abril de 2.014
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ÉRGIO LUIZ SCHIi^ODtSOUZA
Presidente
-ONÇALVES KARAN EUVALDO REIS DOS SAI EZES
iejeretárío IO etári
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DAfeSTANCÍA BALNÈÂRIA DE PRAIA GRANDE
Em 28 de/Apri! de 2.014
Manoel Ri :to-do Carmo
Dírj fgísiativo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
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Em 29 de Abril de 2.014.
OFICIO CPC>L N” 079/14
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de
encaminhar a Vossa Excelência o incluso Autógrafo de Lei n° 10/14, relativo ao Projeto de
Lei n° 15/14, de autoria do Nobre Vereador Francisco Rodrigues Bonito Neto e que
dispõe sobi*e a instalação de avisos e itens de segurança nas escadas, esteiras e
rampas rolantes nos locais que mencionada e dá outras providências’% aprovado em
Segunda Discussão por ocasião da Décima Terceira Sessão Ordinária, da Segunda Sessão
Legislativa da Décima Primeira Legislatura, realizada no dia 28 do corrente mês.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
SERGÍO L UIZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÂO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
RECEBIDO
/QM/sdH
s. *
1- iN»í^i'i£.>no