materia nº 16/2014

■l.’
i-i' i
\ ' ●V
% d ?x.'» â/}7tc(/)^a qMiu/mcí^ud da ^ystâ/ncí-a- ^aüuicmta de ^W^^mía ■7^^a/}tde
.M iW ^^ta^do- de <SaO' "W^a.aia jj!
SENHOR PRESIDENTE;
0.3. SENHORES VEREADORES. a2 A/cS/A U
a Q.-
L- ●(
SENHORAS VEREADORAS. As do C’ O
5 parecer. ■-í3 i
Presidente
Justificativa.
O presente Projeto de Lei tem a finalidade de criar um dia para que possa ser
promovida a conscientização, divulgação e informação acerca da adoção no
Município de Praia Grande.
Queremos estimular a adoção legal e humanizada de crianças e adolescente e
despertar em todos a necessidades da adoção.
Que este dia possa servir de estimulo a fim de unir ainda mais os órgãos e
entidades do Município, para que os processos de adoção possam tramitar o mais
rápido possível.
Toda criança e adolescente tem o direito a ser criado e educado no seio de sua
família. Na impossibilidade desta assegura-se a ele uma família substituta
garantindo a convivência familiar saudável e afetuosa.
PRAÇA VEREADOR VíTAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
.çr
i I
r
O/fítm^ici^wd ^áíoMcía ^^oÂteú^ía^ de kMf ^.rir SIKH^ am^/ya ^')^tde
^áCado de <^%o- W^atda
016 /14 Projeto de Lei n°
n
Institui O '"Dia Municipal de Incentivo a adoção
no Município de Praia Grande.
Art. 1° Fica instituído no Munícipio de Praia Grande, o "Dia Municipal de Incentivo a
Adoção", que será comemorado anualmente no dia 25 de Maio, quando se comemora
o dia "Nacional da Adoção".
Art. T Nesta data o Munícipio fará campanha, através dos meios de comunicação, nas
quais serão repassadas informações sobre o processo de adoção, a sua importância, e
quais os trâmites a serem seguidos, dentre outros aspectos de relevância sobre o
assunto.
Art. 3° Fica o Poder Público Municipal autorizado a celebrar parcerias com a iniciativa
privada e instituições que cuidem de crianças a fim de organizar as atividades
relacionadas ao disposto nesta Lei.
Art. 4° As despesas decorrentes com execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 31 de Março de 2014.
CARLOS EDUARDO BARBOSA
} Sessão 8SS2D Dat^/jWL \l JX.^S
Encaminh
Vereador Encaminhamento
2 5
a
Presidente Presidente
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
da i^aUve<hàa de
^á^ada de ^S^caida
a/ma/ya '}^aia r/nde
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N * 046/14
Sr. Presidente.
Ábro o presente processo, composto de 02 fis. referentes a(o)
Projeto de Lei n® 016/14 e uma folha de informação.
Praia Grande, 02 de abril de 2014.
Fabiano Cardoso Vinciguerra
pp^dor Técnico
A Assessoria Jurídica,^para manifestação.
/
Praia Grande. 02 daabrii dç 20i4.
V
y
Manoel Roberèa^ Carmo
Diretor Legislativo
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
>S7
i
\ /
Q/Mmticí^ial de ^\^<iía
^ô^éada de (^ao-
€tmxx^}(<:v '^7<<M^de
DIRETORIA JURÍDICA:
Trata o presente processo de Projeto de Lei apresentado pelo Nobre
Vereador Carlos Eduardo Barbosa, assim ementado: “Institui o Dia Municipal de Incentivo à
Adoção no Município de Praia Grande".
0 objetivo da propositura é criar data comemorativa para incentivo da adoção,
que se realizará anualmente, aos 25 de maio, quando se comemora o dia mundial da adoção.
Não se vislumbra inconstitucionalidade por vício de iniciativa no projeto de lei
proposto, visto que a matéria tratada não se insere dentre aquelas de iniciativa privativa do
Executivo, fixadas no artigo 61 da Constituição Federal e reproduzidas nos artigos 48 e 49 da Lei
Orgânica Municipal.
Da mesma forma, não identificamos obstáculos legais que afastem a
competência Municipal para dispor sobre assuntos de interesse local, conforme estatuido no
artigo 30 da Constituição Federal de 1988.
Considerando que, do ponto de vista legal a proposta não sofre restrições,
segue-se que o parecer é no sentido de que o projeto reúne as condições necessárias para ser
submetido à apreciação pelo Colendo Plenário, após parecer das Doutas Comissões
encarregadas de sua análise formal.
Praia Grande, w de abril de 2)14. ’/●
FÁBIO CA:abdosq\/incíguerra ^^stentó Juridic^
Acolho 0 parecer, pelos seus próprios fundamentos.
Praia Grande, 26 de maijço de 2014.
y'
JMO RICARDO MA^EZ CERVANTES / Diretor Jurídico
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (OxxlS) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
íó
M'-
PROCESSO N° 046/14
PROJETO DE LEI N° 016/14
AUTOR: Vereador CARLOS DUARDO BARBOSA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator; Vereador EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
PARECER
Senhor Presidente:
Ás catorze horas e dez minutos do dia sete de abril de dois mil e
catorze, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se os
componentes da douta Comissão de Justiça e Redação a fim de estudarem o presente projeto e
ao final exarar o seguinte parecer;
Trata o presente processo de Projeto de Lei apresentado pelo Nobre
Vereador Carlos Eduardo Barbosa, assim ementado: “Institui o Dia Municipal de Incentivo à
Adoção no Municipio de Praia Grande”.
0 objetivo da propositura é criar data comemorativa para incentivo da adoção,
que se realizará anualmente, aos 25 de maio, quando se comemora o dia mundial da adoção,
>C
Não se vislumbra inconstiíucionalidade por vicio de iniciativa no projeto de lei
proposto, visto que a matéria tratada não se insere dentre aquelas de iniciativa privativa do
Executivo, fixadas no artigo 61 da Constituição Federal e reproduzidas nos artigos 48 e 49 da Lei
Orgânica Municipal.
Da mesma forma, não identificamos obstáculos legais que afastem a
competência Municipal para dispor sobre assuntos de interesse local, conforme estatuido no
artigo 30 da Constituição Federal de 1988.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
jV I.
m
Considerando que, do ponto de vista legai a proposta não sofre restrições,
segue-se que o parecer desta Comissão analisante é no sentido de que o projeto reúne as
condições necessárias para ser submetido à apreciação pelo Colendo Plenário, a quem caberá
discutir 0 mérito.
QUORUM: MAIORIA SIMPLES
JAfíAIYA BALLA DOS SANTOS PASSOS
ANO
. 03.4-.- Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
LISTA DE VOTAÇÃO NOMINAL
Sessão	
Assunto: f l
Data: ^ /2014
1 Discussão
NOME DO VEREADOR PARTIDO A FAVOR CONTRA
1 ANTONIO CARLOS REZENDE PSDB I
2 ANTONIO EDUARDO SERRANO Pros t
3 BENEDITO RONALDO CESAR PMDB 3
4 CARLOS EDUARDO BARBOSA PTB ii
5 CARLOS EDUARDO GONÇALVESKARAN PDT r
6 EDNALDO DOS SANTOS PASSOS SBDsoüdariedade c
7 EDUARDO PÁDUA SOARES JARDIM PPS '}■
8 EUVALDO REIS DOS SANTOS MENEZES PTN
9 FRANCISCO RODRIGUES B. NETO PMDB
10 JANAINA BALLARIS PT 10
11 MARCELINO SANTOS GOMES PPS íi
12 MARCO ANTONIO DE SOUSA PMN
13 PA ULO EMÍLIO DE OLIVEIRA PRB
14 ROBERTO ANDRADE E SIL VA PMDB \l
15 RÔMULO BRASIL REBOUÇAS PRTB
16 SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA PSB
17 TA TIANA TOSCHI MENDES PSD iM
VOTARAM: A FAVOR N ABSTENÇÃO	
CONTRA
Gonçalves Karan
ecretário
N
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Pauio
■'vi.'.-
AUTOGRAFO DE LEI N” 12/2014
// Institui O "Dia Municipal de Incentivo a
adoção" no Município de Praia Grande".
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE AÇROVA:
Art. 1° Fica instituído no Município de Praia Grande, o "Dia
Municipal de Incentivo a Adoção", que será comemorado anualmente no dia 25 de
Maio, quando se comemora o dia "Nacional da Adoção".
Art. 2" Nesta data o Município fará campanha, através dos
meios de comunicação, nas quais serão repassadas informações sobre o processo de
adoção, a sua importância, e quais os trâmites a serem seguidos, dentre outros
aspectos de relevância sobre o assunto.
Art. 3“ Fica o Poder Público Municipal autorizado a celebrar
parcerias com a iniciativa privada e Instituições que cuidem de crianças a fim de
organizaras atividades relacionadas ao disposto nesta Lei.
Art. 4® As despesas decorrentes com execução da presente Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE Em 28 deAbrílde2.0-Í4
\
L-'
ÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
^ Presidente /
CARLjdS EDUAI iNÇALVES KARAN EUVALDO REI EZES
:eçi^tárío
IA DA CÂMARA MUNICIPAL D/ ESTÂNCIA BALNEÁRI, Em 28 de / ^tnide 2.014
SECRET GRANDE
Manoel^R^mrto do Carmo
xDíretor Legislativo
●>v Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
u
X r«j
N
Em 29 de Abril de 2.014.
OFICIO GPC-L N° 081/14
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de
encaminhar a Vossa Excelência o incluso Autógrafo de Lei n° 12/14, relativo ao Projeto de
Lei n° 16/14, de autoria do Nobre Vereador Carlos Eduardo Barbosa e que “institui o ‘dia
municipal de incentivo a adoção no Município de Praia Grande”, aprovado em
Segunda Discussão por ocasião da Décima Terceira Sessão Ordinária, da Segunda Sessão
Legislativa da Décima Primeira Legislatura, realizada no dia 28 do corrente mês.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente, t
y
SÉRGIO LUIZ SCHJANO DE SOUZA
Presidente
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
recebido /_gi.;yQÜ