materia nº 17/2014

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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORESz
Justificativa
o elevador é uma máquina extremamente útil, porém problemas no
funcionamento são muito comuns. A qualquer momento pode acontecer
uma pane, causando, muitas vezes, pânico nas pessoas que ocupam o
equipamento, com isso a situação pode ficar pior e até fugir do controle. A
principal dica em caso de pane é manter a calma, pois o pânico leva a
atitudes desesperadas até mesmo pode ocasionar a falta de oxigênio. Quanto
mais nervosas as pessoas estiverem é pior, pois irão consumir mais oxigênio.
0 elevador não é totalmente fechado e existe uma passagem de ar mínima,
então, o que piora a sensação de "sufocamento” é a tensão”.
É normal as pessoas se sentirem inseguras ao entrar em um elevador, muitas
vezes por ouvirem barulhos dos cabos. Esses sons são próprios do
funcionamento dos trilhos e a possibilidade do elevador despencar é quase
nula, pois o sistema de freio é seguro e a máquina possui um tipo de
limitador de velocidade que não permite que despenque em queda livre.
Em caso de pane, além de manter a calma, é conveniente tentar se
comunicar com a portaria através do interfone ou do alarme existente dentro
do elevador, se não funcionar, deve-se tentar chamar alguém que esteja
passando no local. Jamais tentar sair do elevador, pois ele pode voltar a
funcionar repentinamente e a pessoa corre o risco de cair no poço.
Pelos motivos acima expostos, conto com o apoio dos nobres pares
para a aprovação deste projeto de lei.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 -TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: WWW.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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N, V
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de Sâo Paulo
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PROJETO DE LEI N.2 017/2014
TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE AVISO
CONTENDO ORIENTAÇÃO DE COMO
PROCEDER EM CASO DE PANE, NOS
ELEVADORES INSTALADOS EM PRÉDIOS
RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE.
Artigo 19. Os prédios dotados de elevadores existentes no
Município de Praia Grande ficam obrigados a fixar no interior de suas cabines, um
aviso contendo orientação de como procederem caso de pane no equipamento.
Art. 29. Os prédios com elevadores em funcionamento terão o
prazo de 60 (sessenta) dias corridos, a partir da publicação desta Lei, para elaborarem
e fixarem o quadro de aviso, sendo tal prazo imediato para os edifícios que ainda estão
providenciando a instalação do equipamento.
Art. 39. A não observância desta Lei sujeitará os infratores à multa
pecuniária, a ser estipulada pelo Executivo Municipal.
Art. 49. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 59. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
Sala EmancipadorO 'aídoTos^i, aos 07 de abril de 2014.
B^DITO RONALDO CESAR
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Vereador Encamiitómeni oLl 7
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TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇAO DE AVISO
NOS ELEVADORES DOS PRÉDIOS COMERCIAIS
E RESIDÊNCIAS COM ORIENTAÇÃO DE COMO
PROCEDER EM CASO DE PANE.
Alt. 19 - Todos os elevadores em funcionamento nos edifícios
residenciais e comerciais terão fixados em sua cabine, em local de fácil
leitura, um aviso contendo orientação de como proceder em caso de pane
do equipamento.
Parágrafo Único - Essa obrigação entrará em vigor:
I - a partir da data da publicação desta Lei, para os elevadores a serem
instalados;
II - no prazo de dois meses, para os elevadores já instalados.
Alt. 29 - Os condomínios dos prédios residenciais e comerciais que não
cumprirem esta Lei ficam sujeitos às penalidades imposta pelo executivo
através de decreto especifico.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 07 de abril de 2014.
DR. BEIS^DITO RONALDO CESAR
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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Q/fítmíoi^icdda 0dâm>ía ^Oadne<h(ui' de
^^lado de <^ao- ^^aido
'Toica a/mo/m.
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N" 049/14
Sr. Presidente,
Àbro o presente processo, composto de 02 fls. referentes a(o)
PROJETO DE LEI N" 017/14 e uma folha de informação.
Praia Grande, 08 de abril de 2014.
Fabíano Car^so Vinciguerra 7
ór Técnico Opej^
À Assessoria Jurídica, para manifestação.
Praia GrandeOoS de àbril de 2014.
7-
Manoel RotS^o do Carmo
Dítetor Legislativo
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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PROJETO DE LEI N.e 017/2014
TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE AVISO CONTENDO ORIENTAÇÃO DE
COMO PROCEDER EM CASO DE PANE, NOS ELEVADORES INSTALADOS EM
PRÉDIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA
BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE.
Artigo 15. Os prédios dotados de elevadores existentes no Município de
Praia Grande ficam obrigados a fixar no interior de suas cabines, um aviso
contendo orientação de como proceder em caso de pane no
equipamento.
Alt. 25. Os prédios com elevadores em funcionamento terão o prazo de 60
(sessenta) dias corridos, a partir da publicação desta Lei, para elaborarem
e fixarem o quadro de aviso, sendo tal prazo imediato para os edifícios
que ainda estão providenciando a instalação do equipamento.
Art. 35. A não observância desta Lei sujeitará os infratores à multa
pecuniária, a ser estipulada pelo Executivo Municipal.
Art. 45. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 55. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, aos 07 de abril de 2014.
DR. BENEDITO RONALDO CESAR
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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arnia^a ^')OM'ade
SENHOR DIRETOR JURÍDICO;
Trata o presente de Projeto de Lei de autoria do Vereador Benedito Ronaldo Cesar,
assim ementado: TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE AVISO CONTENDO ORIENTAÇÃO
DE COMO PROCEDER EM CASO DE PANE, NOS ELEVADORES INSTALADOS EM PRÉDIOS
RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA
GRANDE.
O objetivo da propositura pode ser identificado na própria ementa do Projeto, e trata
de matéria de interesse local, cuja competência legislativa é municipal, conforme
artigo 30 da Constituição Federal.
De outra banda, não se vislumbra nenhuma inconstitucionalidade que impeça a
marcha processual legislativa, uma vez que a matéria tratada não se encontra no
campo de atribuições específicas do Poder Executivo, podendo ser iniciada pela
Câmara, através de seus legisladores.
Por tais razões, esta Assessoria Jurídica nada tem a opor quanto à submissão do
presente projeto à elevada deliberação colegiada, posto que atende aos requisitos
formais para Isso.
Quanto ao mérito, melhor dirá o Plenário, a quem cabe discutir e votar a matéria.
Praia Grande, 1 íe abril de 2014.
7. '●
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FÁBIO CARI I ÍGUÈRI
Assássor Jurídico
Acolho o parecer da Assessoria Jc/rídica,
por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Às doutas Comissões, para deliberação.
Praia Grande, 11 de abril de 2014.
JOÃO ^CARDO MARTH^EZ CERVANTES i Diretor Jurídico
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
V ;v.
PROCESSO N° 049/14
PROJETO DE LEI N° 017/14
AUTOR: Vereador BENEDITO RONALDO CESAR
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereador EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
PARECER
Senhor Presidente:
Ás catorze horas do dia catorze de abril de dois mil e catorze, na sala
dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se os componentes da douta
Comissão de Justiça e Redação a fim de estudarem o presente projeto e ao final exarar o
seguinte parecer;
Trata o presente de Projeto de Lei de autoria do Vereador Benedito
Ronaldo Cesar, assim ementado: TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE AVISO CONTENDO
ORIENTAÇÃO DE COMO PROCEDER EM CASO DE PANE, NOS ELEVADORES
INSTALADOS EM PRÉDIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA
BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE.
O objetivo da propositura pode ser identificado na própria ementa do
Projeto, e trata de matéria de interesse local, cuja competência legislativa é municipal, conforme
artigo 30 da Constituição Federal.
De outra banda, não se vislumbra nenhuma inconstitucionalidade que
impeça a marcha processual legislativa, uma vez que a matéria tratada não se encontra no
campo de atribuições especificas do Poder Executivo, podendo ser iniciada pela Câmara,
através de seus legisladores.
Considerando que, do ponto de vista legal a proposta não sofre restrições,
segue-se que o parecer desta Comissão analisante é no sentido de que o projeto reúne as
condições necessárias para ser submetido à apreciação pelo Colendo Plenário^quem caberá discutir 0 mérito. /
QUORUM: MAIORIA SIMPLES
BALLARI EDNA 'S'SANTOS PASSOS
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'■ tD 'ir■■ Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Esí. de São Paulo
LISTA DE VOTAÇÃO NOMINAL
Data: / 72014
^ Discussão
^ Sessão
Assunto:
NOME DO VEREADOR PARTIDO A FAVOR CONTRA
1 ANTONIO CARLOS REZENDE PSDB
2 ANTONIO EDUARDO SERRANO Pros Z
3 BENEDITO RONALDO CESAR PMDB Z
4 CARLOS EDUARDO BARBOSA PTB k
5 CARLOS EDUARDO GONÇAL VES KARAN PDT 5
6 EDNALDO DOS SANTOS PASSOS SRDsolidariedade é
7 EDUARDO PÁDUA SOARES JARDIM PPS
8 EUVALDO REIS DOS SANTOS MENEZES PTN l
9 FRANCISCO RODRIGUES B. NETO PMDB
10 JANAINA BALLARIS PT ii;
11 MARCELINO SANTOS GOMES PPS
12 MARCO ANTONIO DE SOUSA PMN
13 PA ULO EMÍLIO DE OLIVEIRA PRB
14 ROBERTO ANDRADE E SIL VA PMDB
15 RÔMULO BRASIL REBOUÇAS PRTB 13
16 SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA PSB
17 TA TIANA TOSCHI MENDES PSD
VOTARAM: A FAVOR í ^ A^STÈNÇÃO_^
CONTRA
Cados^^]^rdo/6onçalves Karan / 1° Secretário
Câmara Municipal da Estância Bafneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
^ N
AUTÓGRAFO DE LEI N‘ 11/2014
'TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇAO DE AVISO
CONTENDO ORIENTAÇÃO DE COMO PROCEDER EM
CASO DE PANE, NOS ELEVADORES INSTALADOS EM
PRÉDIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO MUNICÍPIO
DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE".
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Artigo 12. Os prédios dotados de elevadores existentes no Município
de Praia Grande ficam obrigados a fixar no interior de suas cabines, um aviso contendo
orientação de como proceder em caso de pane no equipamento.
Art. 22. Os prédios com elevadores em funcionamento terão o prazo
de 60 (sessenta) dias corridos, a partir da publicação desta Lei, para elaborarem e fixarem o
quadro de aviso, sendo tal prazo imediato para os edifícios que ainda estão providenciando a
instalação do equipamento.
Art. 32. A não observância desta Lei sujeitará os infratores à multa
pecuniária, a ser estipulada pelo Executivo Municipal.
Art. 42. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 52. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 28 deAbriide2.0Í4
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ÍÉRGIO LUIZ SCHIANÓ DE SOUZA t^fe^ente
//.
CARLOS EDUAi ÍNÇALVES KARAN ^ÚVALDO REIS El^^NTOS Ml
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SECRETAI^DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIÁ BALNEÁRIA Di Em 28 deAUldb2.Ò14 JAGRANDE
Manoel Rol armo
Dírj igísiatívo
ir Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
A
Em 29 de Abril de 2.014.
OFICIO GPC-LN" 080/14
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de
encaminhar a Vossa Excelência o incluso Autógrafo de Lei n° 11/14, relativo ao Projeto de
Lei n° 17/14, de autoria do Nobre Vereador Benedito Ronaldo Cesar e que “torna
obrigatória a fixação de aviso contendo orientação de como procederem caso de pane,
nos elevadores instalados em prédios residenciais e comerciais do Município da
Estância Balneária de Praia Grande”, aprovado em Segunda Discussão por ocasião da
Décima Terceira Sessão Ordinária, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Primeira
Legislatura, realizada no dia 28 do corrente mês.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente, f
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SÉRGIO L viz sçkm
Presidente
DE SOUZA
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOLRÂO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
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