materia nº 18/2014

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^6Íado- de (§,ao- Wliado￾SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES: íL® Sessão Data
018/14 33 para parecer.
PROJETO DE LEI N.s
Presidente
INCLUI PARAGRAFOS AO ARTIGO l.e DA LEI N.9 1489, DE 13 DE ABRIL DE 2010/PARA O
FIM DE DISCIPLINAR E ESTENDER A OBRIGAÇÃO DE FIXAÇÃO DE QUADRO
INFORMATIVO DE ATENDIMENTO MÉDICO NAS UNIDADES DE SAÚDE PARTICULARES
INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE.
Artigo 15. O artigo 1.2 da Lei n.2 1489, de 13 de abril de 2010, passa a vigorar acrescido
de dois parágrafos, que terão a seguinte redação:
§ 1.2 - A obrigação de que trata esta lei fica estendida às unidades de saúde
particulares em funcionamento no Município da Estância Balneária de Praia Grande.
§ 2.2 - A placa contendo o aviso deverá observar as dimensões mínimas: 40,0cm x
80,0cm (quarenta centímetros de altura por oitenta centímetros de largura).
Art. 22. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 32. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, aos 14 de abril de 2014.
CARLOS EDUARDO BARBOSA
Vereador
\^\ .^Sessão Data_^.'05JlL
EncaminhciiTiônto
13 .^Sessão Paia zW M /
Encaminhamento ; en
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;nte /
>W presidente
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP d
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Lei N" 1489
DE 13 DE ABRIL DE 2010
Dispõe sobre fíxação de quadro informativo
contendo o nome, a especialidade e o horário
de trabalho dos médicos que atendem a rede
pública de saúde do município na recepção dos
hospitais, pronto socorros, postos de saúde,
unidades básicas de saúde, centro de
especialidades médicas, ambulatoríal e social e
ambulatório médico de especialidades e dá
outras providências
o Prefeito da Estância Balneária de I^ia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Sessão Ordinária, realizada em 07 de abril de 2010, aprovou e ele promulga a
seguinte Lei:
Alt. 1 Fica obrigatória a fixação de quadro informativo contendo o nome, a especialidade e o horário de trabalho dos médicos que atendem a rede pública de saúde do município na recepção dos hospitais, pronto socorros, postos de saúde, unidades básicas de saúde,
centro de especialidades médicas, ambulatoríal e social e ambulatório médico de especialidades.
Alt, 2'^. Os responsáveis pelos estabelecimentos de que trata a presente I.ei, deverão fixar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a
contar da publicação desta Lei, o quadro infonnaüvo na entrada do estabelecimento em local de fácil visualização para toda população.
Alt. 3". O descumprimento da presente Lei acíirretará em multa que será aplicada pelos fiscais da Secretaria competente da Prefeitura.
Parágrafo único. O valor da multa e a forma de sua cobrança será regulamentada por Decreto do Executivo, expedido no prazo de 30 (trinta) dias cUi publicação desta Lei.
Alt, 4'^. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação própria, consignada no orçamento municipal vigente.
Alt. 5°. Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 13 de abril de 2010, ano quadragésimo quarto da emancipação.
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ROBERTO FIUNCISCO DOS SANTOS
PREFEITO
Sidiney Silva Pires
Secretário Chefe do Gabinete
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 13 de abril de 2010.
Ecedite da Silva Cruz Filho
Secretário de Administração
Proc. adm. n*^ 9209/10
N' Tipo Ementa
http://www.praiagrande.sp.gov.br/Administracao/leisdecretos_view .asp?codLeis=327... 10/04/2014
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FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N° 055/14
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 02 fls. referentes a(o)
Projeto de Lei n" 018/14 e uma folha de informação.
Praia Grande, 15 de abril de 2014.
/
Fabiano Cardoso Vinciguerra
Ooerador Técnico ^e
A Assessoria Jurídica, para manifestação.
Praia GrandeAõ m abril de 2014.
o
Manoel Rol rdo Carmo
Dl Legislativo
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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À DIRETORIA JURÍDICA
SENHOR DIRETOR:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Nobre
Vereador Carlos Eduardo Barbosa, assim ementado: Inclui parágrafos ao artigo 1.5 da
Lei n.5 1489, de 13 de abril de 2010, para o fim de disciplinar e estender a obrigação de
fixação de quadro informativo de atendimento médico nas unidades de saúde
particulares instaladas no Município de Praia Grande.
Não se vislumbra inconstitucionalidade por vício de iniciativa no
projeto de lei proposto, visto que a matéria tratada não se insere dentre aquelas de
iniciativa privativa do Executivo, fixadas no artigo 61 da Constituição Federal e
reproduzidas nos artigos 48 e 49 da Lei Orgânica Municipal.
Da mesma forma, não identificamos obstáculos legais que afastem
a competência Municipal para dispor sobre assuntos de interesse local, conforme
estatuído no artigo 30 da Constituição Federal de 1988.
Considerando que do ponto de vista legal a proposta não sofre
quaisquer restrições, segue-se que o parecer é no sentido de que o projeto reúne as
condições necessárias para ser submetido à apreciação pelo Colendo plenário.
Praia Grande, 24 de abril de 2014.
/
FABIO CARDOSO VirJCIGUERRA
Assessor Ji^rídlco
/
Acolho 0 parecer, pelos seus pro{>hios fundamentos.
Praia Grande, 24 de abril de 2014.
● í-/
JOAC^ICARDO MARTINEZ CERVANTES Diretor Jurídico
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
^ N
PROCESSO N° 055/14
PROJETO DE LEI N° 018/14
AUTOR: Vereador CARLOS EDUARDO BARBOSA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereador EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
PARECER
Senhor Presidente:
Às catorze horas do día vinte e oito de abril de dois mil e catorze,
na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se os
componentes da douta Comissão de Justiça e Redação a fim de estudarem o presente
projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Nobre
Vereador Carlos Eduardo Barbosa, assim ementado: Inclui parágrafos ao artigo I.2 da
Lei n.9 1489, de 13 de abril de 2010, para o fim de disciplinar e estender a obrigação de
fixação de quadro informativo de atendimento médico nas unidades de saúde
particulares Instaladas no Município de Praia Grande.
Não se vislumbra Inconstitucionalldade por vício de iniciativa no
projeto de lei proposto, visto que a matéria tratada não se insere dentre aquelas de
iniciativa privativa do Executivo, fixadas no artigo 61 da Constituição Federal e
reproduzidas nos artigos 48 e 49 da Lei Orgânica Municipal.
Da mesma forma, não identificamos obstáculos legais que afastem
a competência Municipal para dispor sobre assuntos de interesse local, conforme
estatuído no artigo 30 da Constituição Federal de 1988.
Considerando que do ponto de vista legal a proposta não sofre
quaisquer restrições, segue-se que o parecer desta Comissão analisaste é no sentido
de que o projeto reúne as condições necessárias para ser submetídq^ Apreciação pelo
Colendo Plenário, a quem caberá decidir sobre o mérito.
QUOF^M: MAIORIA SIMPLES
JXNAJNA BALLARIS EDNAM)OyOOS SANTOS PASSOS
ANTONI .N'
|®*| Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
AUTOGRAFO DE LEI N“ 13/2014
"INCLUI PARAGRAFOS AO ARTIGO 1.2 DA LEI N.e 1489, DE
13 DE ABRIL DE 2010, PARA O FIM DE DISCIPLINAR E
ESTENDER A OBRIGAÇÃO DE FIXAÇÃO DE QUADRO
INFORMATIVO DE ATENDIMENTO MÉDICO NAS
UNIDADES DE SAÚDE PARTICULARES INSTALADAS NO
MUNICÍPIO DE PRAIAGRANDE".
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Artigo IR. O artigo 1.5 da Lei n.5 1489, de 13 de abril de 2010, passa a vigorar
acrescido de dois parágrafos, que terão a seguinte redação:
Art. 12,
§ 1.2 - A obrigação de que trata esta lei fica estendida às unidades de saúde
particulares em funcionamento no Município da Estância Balneária de Praia Grande.
§ 2.2 - A placa contendo o aviso deverá observar as dimensões mínimas: 40,0cm x
80,0cm (quarenta centímetros de altura por oitenta centímetros de largura)”.
Art. 22. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 39. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE Em 05 de Ij^o de 2.014 V
ÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOU
Presidente /
ARLOS EDI lONÇALVES KARAN PUVALDO REf5 DOS SANTOS lílÇNEZES ^ // T Secretário
SECR^^A DA CÂMARA MUNICIPAL DÀ ESTÂNCIAIbALNB^rÍa^PRm Em 05 de Maio de 2.014 ^	
Manoel Rc^rto do Carmo
Diretor Legislativo
Secretário
,NDE
't;»* 0>i* Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
N
Em 06 de maio de 2.014.
OFICIO GPC-L 083/14
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de
encaminhar a Vossa Excelência o incluso Autógrafo de Lei n° 13/14, relativo ao Projeto de
Lei n° 18/14, de autoria do Nobre Vereador Carlos Eduardo Barbosa e que “INCLUI
PARAGRAl-OS AO ARTIGO \ ° DA LEI N.“ 1489, DE 13 DE ABRIL DE 2010, PARA O EIM DE
DISCIPLINAR E ESTENDER A OBRIGAÇÃO DE FIXAÇÃO DE QUADRO INFORMATIVO DE
ATENDIMENTO MI-DICO NAS UNIDADES DE SAÚDE PARTICULARES INSTALADAS NO
MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE”, aprovado em Segunda Discussão por ocasião da Décima
Quarta Sessão Ordinária, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura,
realizada no dia 05 do corrente mês.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosament®,
SÉRGIO LUL ^ANtiADE SOUZA
Presidente
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
recebido
0(0
Funcionário
Prefeitura da Estância Bálneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Em 29 de maio de 2014.
OFÍCIO GP 474/2014
Ref. Oficio GPC-L 083/14
Excelentissimo Senhor
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE SP
Tem o presente a finalidade de acusar o recebimento de vosso
que capeia Autógrafo de Lei n“ 13/14, oficio supra referenciado.
relativo ao projeto de lei n® 13/14, de autoria do nobre Vereador
Inclui parágrafo ao artigo 1° da Lei
disciplinar e
de quadro informativo
Carlos Eduardo Barbosa, que
n° 1.489, de 13 de abril de 2010, para o fim de
de a obrigação de fixação
atendimento médico nas unidade de saúde particulares instaladas no
estender
// Município de Praia Grande.
louváveis objetivos do nobre vereador com o
se utilizada do serviço médico
Inobstante os
atendimento à população que
particular nos limites territoriais de Praia Grande, a proposta
constitui-se em interessante inovação no mundo juridico, razão
pela qual,
no sentido de apreciar sua adequação com o
a mesma encaminhada à Procuradoria Geral do Municipio,
ordenamento juridico
constitucional.
O órgão permanente do Municipio que cuida da representação
incumbido de manifestar-se acerca da legalidade
constitucionalidade de atos e também de propostas
legislativas, emitiu sua opinião em parecer consubstanciado onze
subscrito pela Procuradora Maria José B.R.Alves, acolhido
CONCLUI SER A MATÉRIA RESERVADA CONSTITUCIONALMENTE À
Càmaia Municipal da Estância
Bálneária d« RECEBIO^MW)^/!!.
judicial e também.
e mesmo
laudas,
pelo Procurador Geral,
imO.C.daSiha RosCiTin
Prefeitura da Estância Balneâria de Praia Grande
Estado de São Paulo
COMPETÊNCIA DO ESTADO, ANTE 0 QUE DISPÕE TANTO A CONSTITUIÇAO FEDERAL COMO
Estadual^.
acolhendo o parecer da Procuradoria Geral do
Município, cuja cópia fica fazendo parte integrante do presente,
bem, com base no que dispõe o artigo 54, § 2® da Lei n® 681, de 06
de abril de 1990- Lei Orgânica - VETO o projeto de lei n*13/14,
ante o vicio de inconstitucionalidade que o macula.
Ante o exposto.
Sendo só para o momento, aproveito o ensejo para externar a Vossa
Excelência e Ilustres Pares protestos de elevada estima e apreço
Atenciosamente
PEREIPÁ HOURÃO
Prefeito
1 Fls. 32 do Processo Administrativo n° 9209/2010
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
fl.27 PROGEM-8
Senhor Doutor Procurador Geral:
Processo Administrativo n° 9.209!2010
Autógrafo de Lã n° 13j 14, da Câmara Municiai da Estânãa balneária de Praia GrandejSP
Trata o presente da matéria inserida no Autógrafo de Lei n°
13/2014, de autoria do nobre Vereador Carlos Eduardo Barbosa, que “INQ^UI
PARÁGRAFOS AO ARTIGO 1°, DA LEI N° 1.489, DE 13 DE ABRIL DE 2010,
PARA O FIM DE DISCIPLINAR E ESTENDER A OBRIGAÇÃO DE FIXAÇÃO DE
QUADRO INFORMATIVO DE ATENDIMENTO MÉDICO NAS UNIDADES DE
SAÚDE PARTICULARES INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE PRALA. GRANDE”,
aprovado em Segunda Discussão por ocasião da Décima Quarta Sessão Ordinária, da
Segunda Sessão Legislativa da Décima Primeira Le^^tyra, realizada no dia 05 de maio,
próximo passadç. (fls.24i25)
Dispõ^ a Constituição Federal
A Constituição Federal, promulgada em 1988, reconhece a
importância da relação de consumo, nos dispositivos:
«Art. 5°
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a
defesa do consumidor.
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Prvcessõ Administmtivo 9.209j 2010
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito
Federal, legislar concorrentemente sobre:
produção e consumo; (^fei)
VIII — responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao
consumidor^ a bens e direitos de valor artístico, estético,
histórico, turístico e paisagístico; (^fei)
previdência social, proteção e defesa da saúde;
V
XII￾A competência da União para legislar sobre normas
gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
§2°-
\
Estados exercerâo a competência legislativa plena, para
atender suas peculiaridades.
Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os
i
V
X.
\
A Constituição do Estado de São Paulo dispõe sobre, a
competência do Executivo Estadual para normalizar a matéria em tela, conforme
segue:
Artigo 220 - As ações e os serviços de saúde são de
relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor,
nos termos da lei, sobre sua regulamentação,
físcalização e controle.
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Processo Aàmimstrativo 9.209f 2010 n.29
§ 1° - As ações e os serviços de preservação da saúde
abrangem o ambiente natural, os locais públicos e de
trabalho.
CAPÍTULO VI
Da Defesa do Consumidor
Artigo 275 - O Estado promoverá a defesa do
consumidor mediante adoção de política
governamental própria e de medidas de orientação e
fiscalização, definidas em lei.
\
\
;v\ X
Único - A lei definirá também os direitos
í ^^-"iSásicos dos consumidores
estímulo à auto-organização
\ ^ e os mecanismos de \
'.aí»
-4. da defesa do \
consumidor, de assistência judiciária e policial
especializada e de controle de qualidade dos serviços
públicos, (grifei)
O Sistema Esiadual de Defesa do Artigo 276
Consumidor, integrado por órgãos púbiicos das áreas de
saúde, alimentação, abastecimento, assistência judiciária,
crédito, habitação, segurança e educação, com atribuições
de tutela e promoção dos consumidores de bens e serviços,
terá como órgão consultivo e deliberativo o Conselho
Estadual de Defesa do Consumidor, com atribuições e
composição definidas em lei.
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Processo Administrativo n’’ 9.209!2010 fUO
\
O PACIENTE DE HOSPITAL PARTICULAR É
CONSUMIDOR, NESTE SENTIDO O ENTENDIMENTO DOS NOSSOS
TRIBUNAIS:
APELAÇÃO CÍVEI
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS
E ESTÉTICOS-CIRURGIA PARA IMPLANTE DE
PRÓTESE MAMÁRIA - INFECÇÃO NA MAMA -
RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE A PACIENTE E
O HOSPITAL - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR
existente entre a padente e o hospital rege-se pelo
Código de Defesa do Consumidor . Apelado: Hospital
Santa Ines %! K. Apelação Cível AC 141555 SC 2006.014155-
5 (IJ-SC) Fernando Carioni . Apelação Cível AC 141555SC
2p06S^\55-5
Ementa: AÇÃO DE
( .) relação
TJ-PE - Apelação Cível AC 109030 PE 9906251570 (TJ￾PE)
Data de publicação: 16/04/2010
Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS
MATÉRIAS E MORAIS. RESPONSABILIDADE
CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR .
MÉDICO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
£8tado de São Paulo
Processo Administrativo n" 9.209! 2010
\\
hospital, queimadura causada por
DEFEITO NA PLACA DE BISTURI ELÉTRICA.
CASO FORTUITO INTERNO. DEFEITO NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPONSABILIDADE
OBJETIVA DO HOSPITAL. RELAÇÃO DE
CONSUMO. INDENIZAÇÃO A PACIENTE.
A Lei Municipal n° 1.489, de 13 de abril de 2010 que,
afixação de quadro informativo contendo o nome, a especialidade e o
dispõe sobre
horário de trabalho dos médicos que atendem a rede púbUca de saúde do Munirípio
na recepção dos hospitais, prontos socorros, postos de saúde, unidades básicas de saude,
centros de especialidade médica, ambulatória! e social, bem como ambulatórios médicos
de especiaHdade, sua edição está no âmbito de competência e prerrogativas do
Executivo Mtinicipal, visando á organização do serviço público.
“CONSTHVaONAL. AÇÃO OmETA. LEI
MUNICIPAL. CONTROLE CONCENTRADO:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL^ CR, ctti. 125, §
2\ SERVIDOR PÚBUCO: PROCESSO LEGISLATIVO.
CR, ari. 61, §V,U, c. L -
n. - Leis que àsponham sobre servidores públicos do Poder Executivo
são de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo (C.R., art.
61, § 1°, H, c). m. - Negativa de trânsito ao RE. Agravo não
provido^' (RE 353.350-AgR, Rei. Min. Carlos Velloso,
Segunda Turma, DJ 21.5.2004).
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
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Processo Administrativo n" 9.209j2010 3.32
De outro lado, a iniciativa do Poder Legislativo em indicar
através do Autógrafo de Lei n° 13/2014, a inclusão de par%:afos ao artigo da Lei
Municipal n° 1.489/2010, disciplinando e obrigando aos hospitais particulares
instalados no Município a afixarem quadro informativo de atendimento médico, louvada
a iniciativa, tem-se que foge à competência do Legislativo e do Executivo Municipal,
trata-se de competência do Estado, na forma do que dispõem a Constituição Federai e a
Constituição Estadual supra transcritas, por se tratar de matéria regida pelo direito do
consumidor e para que não padeça do vício de inconstitucionalidade.
Assim:
V *' ■
^ AGRAVO DE INSTRUMENTO, PROCESSO
LEGISLATIVO. LEI AfUNTOP^ N. 3.77912004.
AFIXAÇÃO DA USTA DE MÉDICOS
PLANTONISTAS EM LOCAIS VISÍVEIS. VÍCIO DE
INICIATIVA. NECESSIDADE DE ANAUSE DA
QUESTÃO POR ESTE SUPREMO TRIBUNAL
AGRAVO PROVIDO PARA DETERMINAR A
SUBIDA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RÊlatório
1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu
recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc.
III, alínea a, da Constituição da República.
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de Sao Paulo
fU3 Processo Administrativo n° 9.209!2010
2. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro julgou
inconstitucionalidade, nos termos representação por
seguintes:
^^Representação por inconsütucionalidãde da 1m Municipal n. 3.779,
de 23 de junho de 2004, que impõe obrigação a hospitais e
estabekdmentos de saúde instalados no Municfpio do R/o de Janeiro de
local visível lista de médicos plantonistas. ctfxar
Inconsütuáonalidade por mão de iniciativa que jí declara, à ústa do
em
disposto nos artigos 112, § 1°, U, d, e 345, parte fina! ^
Constituição Estadual
Padece redlmente a lei referida do tdcio maior de inconstitucionalidade.
. É' elementar e curial que a função do Poder Legislativo sja a de
' legislar. Mas tal função supõe um processo, composto de
atos o primeiro dos quais é a apresentação do projeto
de lei, que deve ser feita por quem tenha competência
espedfíca para tanto, vale di:çer, por quem Ibe detenha a
iniciativa, nos termos da Constituição. Pois bem, a
detenha. Tal
í.
regra geral é a de que o parlamentar a
regra, no entanto, cede a exceções constitucionalmente
previstas. Uma delas diz respeito à iniciativa privativa
do Chefe do Poder Executivo. Onde tal seja previsto.
não se permite a outro Poder, ou a membro de outro
Poder, que a exerça. E ai se encontra a interpretação restritiva da
exceção, pela qual clama Chefe do Poder legislativo, em sua
impugnação a esta representação: preásamente por não comportar o
artigo 112, § 1°, inciso U, alínea d, da Constituição Estadual
interpretação ampliativa, ou sja, por exigir interpretação restntiva, é
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Processo Administrcxãvo 9.20912010 a.34
que apenas o Chefe do Poder Executivo, e a ninguém
mais, cabe a iniciativa de leis que disponham sobre
*criação, estruturação e atribuições das Secretarias de
Estado e órgãos^ deste Poder. Ora, são
inquestionavelmente órgãos deste Poder os hospitais e
estabelecimentos de saúde municipais. Assim, o
cometimento a eles de atribuições como a de que cuida
a lei objeto desta representação somente poderia
resultar de /er cujo projeto fosse apresentado pelo
Prefeito Municipal, nos termos do dispositivo
constitucional mencionado, combinado com o artigo
345, parte final, da mesma Constituição Estadual. Pois
bem, não foi ele, Prefeito, quem teve a iniciativa da lei
cuja mconstitudonalidade pretende ver declarada,
conforme deixam claro os documentos de its. 36 e V
seguintes*^ 76, 78 e 79).
3. A decisão agravada teve como fundamento para a
inadmissibilidade do recurso extraordinário a circunstância
de que o Tribunal a quo teria se limitado aplicar a regra
prevista na Constituição Estadual (art. 112, § V, E, d), a qual
guarda simetria com o disposto no artigo 61, Jf /", II, a, da
Constituição Federal, que estabelece a iniciativa exclusiva do Presidente
da Pjpública para leis que importem na criação de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta ou autárquica” (fl. 108).
4. A Agravante alega que “o Egrégio Órgão Especial do Tribunal
de Justiça do Estado do Pio de Janeiro entendeu ser inconstitucional a
lei atacada por usurpação à competência legislativa exclusiva do Poder
Executivo para tratar da matéria, acatando os argumentos do
representante, que embasa sua pretensão em diposiüvos da
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Processo Administrativo n° 9.209! 2010 fU5
Constituição Estadual. Tais dispositivos, contudo, são f^roduções
obrigatórias de artigos da Carta Eedsral Assim, tem-se que a ação foi
julgada procedente tomando por base normas e princípios encartados
originariamente na Constituição Federal Dito isto, não será difícil
perceber que o Colendo Órgão Especial, em verdade, estavajulgando os
áipfositivos atacados, não perante a Carta Estadual, mas à da
própria Constituição FederaC (fl. 6) .No recurso extraordinário, a
Câmara Municipal sustenta que Tribunal a quo teria
afrontado os arts. 23, inc. II, 24, inc. XII, e 30, inc. I e VII,
da Constituição da República.
Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO.
5. A qüésèíp posta à apreciação tem natureza constitucional,
pois-'Se'v.refere à interpretação de norma da Constituição
/'● Federal de erprodução obrigatória na Constituição Estadual.
Ressalte-se, ainda, que os argumentos trazidos no agravo de
instrumento foram suficientes para superar o óbice imposto
pela decisão agravada.
Nesse sentido:
“CON3'TnuaON^ AÇÃO DIRETA. LEI
municipal. controle CONCENTRADO:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL C.F., art. 125, §
2\ SERVIDOR PÚBLICO: PROCESSO LEGISLATIVO.
CF, art. 61, § 1°, H, c. I. - Tratando-se de ação ãreta de
inconstituáonaãdaik da competência do Tribunal de Justiça local - M
estadual ou municipal em face da Constituição estadual - somente .a
questão de interpretação de norma central da Constituição FederoLJ.s
reprodução obrigatória na Constituição estadual é que autorisrf^a
/idmhsão dn recurso extraordinário. U. - Lets que disponham sobre
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
a.36 Vrocesso Administrativo n° 9.20912010
Vj
servidores púhücos do Poder Executivo são de iniciatíva
reservada ao Chefe do Poder Executivo (C.E., art. 61, §
V, U, c). lU. - Negativa de trânsito ao RE. Agravo não protido”
(RE 353.350-AgR, Rei. Min. Carlos Velloso, Segunda
Turma, DJ 21.5.2004).
6. Assim, sem prejuízo de posterior análise quanto ao
cabimento do recurso extraordinário, dou provimento a
determino a subida dos autos para este agravo e
melhor exame (arts. 21, inc. VI, e 316 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federai).
Autuado e distribuído o recurso extraordinário, vista ao
Procurador-Geral da República (art. 103, § 1 , da
Constituição da República.e ait. 52, inc. XIV, do Regimento ' r, \
Interno do Supremo Tri^iipalTMeral).
c;
%
Publique-se.
BrasÜia, 10 de fevereiro de 2009.
Ministra CÁRMEN LÚCIA — Relatora
http://nmv.portalmedico.OTg.br
a matéria ora A jurisprudência é pacffica, sobre
analisada, conforme segue:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTTTUCIONALIDADE
1.0000.06.445487-9/000 - COMARCA DE CACHOEIRA
DE MINAS - REQÜERENTE(S): PREFEITO MUN
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
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Prvcesso Administrativo 9.209f 2010 fU7
CACHOEIRA MINAS - REQUERIDO(A)(S): PRESID
CÂMARA MUN CACHOEIRA MINAS - RELATOR:
EXMO. SR. DES. KILDARE CARVALHO
EMENTA:
AÇÃO DIRETA DE LNCONSTITUCIONALIDADE -
LEI MUNICIPAL - INVASÃO DE COMPETÊNCIA -
VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA HARMONIA E
INDEPENDÊNCIA DOS PODERES- Revela-se
inconstitucional a lei municipal, de iniciativa da Casa
refere à esfera de atuação Legislativa, cuja matéria se
administrativa do Chefe do Executivo, implicando invasão
de competência e afronta^ ao princípio da harmonia e
independência dos. Poderei, .Representação acolhida. \ V V
'r
\
Jfta.^.^feria é de competência exclusiva do Poder
Poder Legislativo interferir ou impor
obrigação de fazer, invadindo a esfera da discricionariedade e conveniência de outro Poder.
Destarte,'
Executivo quer Municipal quer Estadual, não cabe ao
é exarado no Oportuno esclarecer que, o presente parecer
estrito âmbito jurídico da consulta, não competindo adentrar na análise de conveniência e
mesmo analisar oportunidade dos atos praticados pela Superior Administração, nem
aspectos de natureza técnico-administrativa e/ou de procedimentos pertinentes aos Setores
competentes, com designação legai.
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
£siado de São Paulo
° 9.20912010 Pmcesso Admnistrativo n
conhecimento e determinação Segue o presente parecer para
de Vossa Senhoria.
)
Praia Grande, 23 de
Maria José B.mf
/ /
Assisten te fl^FrOk
mOGEM-80 /
da %^fã/rbcia V^adnem^ <dí W\(<da
%^tado de W^auÁ)
y-^
o/ma/m.
SENHOR PRESIDENTE:
Informo que o Ofício GP n.° 474/2014, do Executivo Municipal, que
encaminha VETO total ao Autógrafo de Lei n.° 13/14, de autoria do Nobre Vereador Carlos Eduardo
Barbosa, é intempestivo quanto ao prazo previsto no artigo 54, § 1? da Lei n.® 681/90 que
consubstanciou a Lei Orgânica do Município.
O Autógrafo de Lei n.® 13/14 foi recebido pelo Executivo no dia
06/05/2014 e o Ofício GP n.“ 474/2014 foi entregue neste Legislativo no dia 09/06/2014, ultrapassando o
prazo de 15 dias úteis para o veto (27/05/2014) e as 48 horas para sua comunicação (29/05/2014).
Por tais razões, solicito seja prontamente informado o Poder Executivo
da perda do referido prazo, que é decadenciai, ou seja, fulminou por completo a possibilidade do VETO, e
para que seja prontamente informada a sequência numérica para sanção da referida legislação pela
Presidência deste Legislativo, em cumprimento ao disposto no § 8.® do artigo 54 da Lei Orgânica.
Praia Grande, 10 de junho de 2014.
FABIO CABDOSO/VINCIGU ERRA
sessor Jurídico
\
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11 701-050 - TELEFAX; (OXX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
diretrizes orçamentárias. ) § 6“ - E ^tado sem deliberação o prazo previsto no § 4° deste ,
.uiii'o. o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata,
.●bicsiadas as demais proposições até sua votação fmal.
7° - Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito
Municipal, em 48 (quarenta e oito) horas, para promulgação,
vi 8° - Se 0 Prefeito Municipal não promulgar a lei nos prazos
l'ic\ isios, e ainda no caso de sanção tácita, o Presidente da Câmara a
iMuiiuilgará, e, se este não o fizer no prazo de 48 (quarenta e oito) ho-
. caberá ao Vice-Presidente obrigatoriamente fazê-lo, sob pena de
1't'ula de mandato,
vi 9° - A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou
iiiudi ficada pela Câmara.
§ 10 - A não promulgação da lei no prazo de 48 (quarenta e oito)
hnias pelo Prefeito, nos casos dos parágrafos 1° e T criará para o Pre￾ndciiie da Câmara a obrigação de fazê-la em igual prazo. ^
ARTIGO 55 - As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito,
.[ur ticverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.
§ r - Os atos de competência privativa da Câmara, a matéria re-
'.fi\ada à lei complementar e os planos plurianuais e orçamentários
luo serão objetos de delegação.
§ 2° - A delegação do Prefeito será efetuada sob a forma de Decreto
t i-)'iskitivo, que especificará o seu conteúdo e os termos do seu exercício.
ARTIGO 56 - A matéria constante de projeto de lei rejeitado so￾incnic poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão
ifjM^ativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da
í amara, ressalvadas as proposições de iniciativa do Prefeito.
ARTIGO 57 - A resolução destina-se a regular matéria político￾administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, não depen
dí ndi) de sanção ou veto do Prefeito Municipal.
ARTIGO 58-0 decreto legislativo destina-se a regular matéria
dl- lompetência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos, não
di-|H-iKlendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.
ARTIGO 59-0 processo legislativo das resoluções e dos decre￾Icgislativos se dará conforme determinado no Regimento Interno
l.i ( âmara, observado, no que couber, o disposto nesta Lei Orgânica.
orçamentos e
§ 2° - A delegação ao Prefeito Municipal terá a forma de decreto legislativo da Câmara Municipal, que especificará seu conteúdo e
termos de seu exercício.
os
§ 3° - Se 0 decreto legislativo determinar a apreciação da lei dele gada pela Câmara, esta o fará em votação única, vedada qualquer emen¬
da.
ARTIGO 53-0 Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para
apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 40 (quarenta) dias.
§ 1° - Decorrido, sem deliberação, o prazo fixado no “caput des te artigo, 0 projeto será obrigatoriamente incluído na ordem do dia, para que se ultime sua votação, sobrestando-se a deliberação sobre qual- outra matéria exceto, veto e leis orçamentárias.
§ 2° - O prazo referido neste artigo não corre no período de reces so da Câmara e nem se aplica aos projetos de codificação.
1.1'.
quer
ARTIGO 54-0 projeto de lei aprovado pela Câmara será, no de 10 (dez) dias úteis, enviado pelo seu Presidente ao Prefeito prazo de 15 (quinze) dias prazo Municipal que, concordando, o sancionará
úteis.
no
§ 1° - Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito Municipal importará em sanção.
5> § 2° - Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) ho￾ras, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.
- O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo,
de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 4“ - O veto será apreciado no prazo de 15 (quinze) dias, conta dos do seu recebimento, com parecer ou sem ele, em uma unica discus
são e votação.
§ 5° - O veto somente será rejeitado pela maioria absoluta dos
oé/o\
§3
Vereadores (Emenda 46/06). ll IS
[S ^
31
Q/Manicfy^ia/ (Âi %átâmcía cie W\^aia cmia^ 'unele
^dada de (^k> ^auio
Praia Grande, 10 de junho de 2014.
OFICIO GPC-L N.° 141/2014
Senhor Prefeito,
Precedendo de meus cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente
para informar que o Oficio GP n.° 474/2014, que encaminha VETO totai ao Autógrafo de Lei n.°
13/14, de autoria do Nobre Vereador Carios Eduardo Barbosa, é intempestivo quanto ao prazo
previsto no artigo 54, § 2° da Lei n.° 681/90 que consubstanciou a Lei Orgânica do Município.
O Autógrafo de Lei n.° 13/14 foi recebido pelo Executivo no dia
06/05/2014 e o Oficio GP n.“ 474/2014 foi entregue neste Legislativo no dia 09/06/2014,
ultrapassando o prazo de 15 dias úteis para o veto (27/05/2014) e as 48 horas para sua
comunicação (29/05/2014).
Por tais razões, solicito seja prontamente informada a sequência
ordinária do numeral para sanção da referida da lei municipal por este Legislativo, para cumprimento
do disposto no § 8.° do artigo 54 da Lei Orgânica.
Certo de poder contar com vossa valiosa colaboração, renovo
nossos protestos de estima e respeito.
Atenciosamente,
\
SÉRGIO LUIZ SCHIÁN015E SOUZA
Presidente
RECEBIDO
lO /05/_3QlV
lí LtrM Sox Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÀO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE/SP
7* ÍOOÁÚO
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP /
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
I
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
»●»-
Em 11 de Junho de 2.014.
OFICIO GPC-L N” 142/14
SENHOR PREFEITO;
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência a inclusa cópia da Lei Municipal n° 1.719, de 11 de Junho de 2014, promulgada
por esta Presidência nos termos do artigo 54, § 8° da Lei n° 681, de 06 de abril de 1.990 -
Lei Orgânica Municipal.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
SÉRGIO L UÍZ
Presidente
VVZA
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE ■^EBIDO
- Fulfct#C.gdoúi
(faSiana íMoon
A'
cmuz/m a/neá/yía de rata
^au/o
LEI N“ 1.719
Dc 11 de Junho de 2014.
“INCLUI PARAGRAFOS AO ARTIGO l.° DA LEI N.°
1489. DE 13 DE ABRIL DE 2010. PARA O FIM DE
DISCIPLINAR E ESTENDER A OBRIGAÇÃO DE
FIXAÇÃO DE QUADRO INFORMATIVO DE
ATENDIMENTO MÉDICO NAS UNIDADES DE
SAÚDE PARTICULARES INSTALADAS NO
MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE”.
O Presidente da Câmara Municipal da Estância Balneária dc Praia Grande, nos
termos do artigo 54, § 8° da Lei n" 681, de 06 dc abril de 1990 - Lei Orgânica Municipal;
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou c eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1°. O artigo 1.® da Lei n.° 1489. de 13 de abril dc 2010, passa a vigorar acrescido
de dois parágrafos, que terão a seguinte redação;
4^ ArL 1
§ l.° - A obrigação dc que trata esta lei fica estendida às unidades dc saúde
particulares em funcionamento no Município da Estância Balneária dc Praia Grande.
§ 2.° - A placa contendo o aviso deverá obscr> ar as dimensões mínimas: 40,0cm x
80,0cm (quarenta centímetros dc altura por oitenta centímetros de largura)”.
An. 2°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta dc dotações
orçamentárias próprias, suplemenladas se necessárias.
Alt. 3°. Esta Lei entrará cm vigor na data dc sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Estância Balneária dc Praia Grau le, il dc Junho dc 2014.
SÉRGIO LUIZ SCH SOUZA
Presidente
Afixado no quadro geral de
avisos do Legislativo Municipal
conforme art. 106daJ-fii n.° 681/90 (Lei Orgânica /íllu^ci^l), durante 03 (três) dias.
Praia Grande,... L^Jd.
odo Carmo Manoelj
'^etor Legislativo
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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