materia nº 19/2014

Município da Estância Balneárilp de Praia Grande
Em 16 de abril de 2014.
MENSAGEM N° 11/2014
Senhor Presidente:
Encaminho a essa colenda Câmara, projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização
para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial, utilização dos Institutos
Constitucionais da Transposição e Transferência e Permuta entre dotações de mesma
Categoria de Programação”.
O presente projeto visa obedecer ao que dispõe o artigo 41 em seus incisos I e II e ao
artigo 42 da Lei Federal n'’ 4.320/64, combinados ao artigo 167 incisos V e VI da Constituição Federal,
bem como aos artigos 6 e 7 da Lei Orçamentária Anual n°. 1695/2013, e será amparado por recursos
oriundos do Superávit Financeiro do exercício anterior, do Excesso de Arrecadação e da anulação
parcial de Dotações Orçamentárias.
A abertura de Crédito Adicional e Especial ao Orçamento vigente, assim como a
utilização da Transposição, Transferência e Permuta entre dotações de mesma Categoria de
Programação tem como finalidade garantir a continuidade e o aprimoramento na execução dos
programas governamentais inseridos no Plano Plurianual 2014/2017, mantendo assim o ativo existente
e 0 bom andamento dos serviços públicos ofertados aos munícipes de nossa Cidade, e
concomitantemente alavancar o progresso estratégico nos diversos eixos que compõem o Programa
Avança PG. A propositura irá seguramente trazer benfeitorias em diversas áreas, como na Promoção
Social que dará inicio as obras para Construção das novas Unidades Sociais Espaço Conviver, sendo
uma delas no bairro da Vila São Jorge e outra na Vila Tupi. A quadra que atualmente abriga o Espaço
Conviver no bairro Caiçara passará a contar com uma novíssima cobertura, já a sede da Secretaria de
Promoção Social localizada no Boqueirão receberá uma ampla reforma em sua cobertura
proporcionando maior conforto e segurança a todos os usuários de ambas as unidades. Ainda neste
campo, de forma a garantir a assistência dedicada aos idosos atendidos em toda rede, propomos um
necessário ajuste as rubricas orçamentárias da pasta por conta do recente realinhamento do
cofinanciamento do PTMC do Governo Federal que unificou as verbas destinadas aos Municípios para
atendimento aos Idosos. Na área da Saúde, Construções e Ampliações das USAFAS Calipal, Rio
Branco, Maracanã, Ocian, Jardim Aloha e Santa Marina, bem como das Academias de Saúde nos
bairros Maracanã, Calipal, Rio Branco, Samambaia, Ocian, Jardim Aloha, Santa Marina e Melvi, além
das reformas das UBS Boqueirão e Tude Bastos, da Zoonose e da Sede da Secretaria de Saúde
Pública, se destacam em uma ampla lista de investimentos no setor. Entre outros destacamos a
aquisição de equipamentos e materiais que serão destinados ao tratamento de rpacrenrês^omT
Tuberculose e o fortalecimento das ações e serviços prestados aos usuários do SUS^átrav.és dos^
recursos repassados pelo Governo Estadual por conta do Projeto Verão 2014.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Na Educação, o grande aporte indicado nesta propositura vem em consonância com o
objetivo estabelecido para o programa governamental denominado “Educação com Qualidade”,
destinando recursos adicionais a Secretaria responsável para a aquisição de gêneros alimentícios para
os alunos da rede estadual e municipal, aquisição de 2 ônibus exclusivos para o transporte de alunos
da Educação Especial, aquisição de lousas digitais e DVDTECA para as unidades de Educação Infantil
e de Ensino Fundamental e também a tão necessária expansão da rede de vídeo monitoramento nas
escolas municipais, medida esta que busca aumentar a segurança dos alunos que freqüentam a rede
municipal de ensino. Com a adoção da política de fomentação da prática de Esportes em nossa cidade,
onde a finalidade é estabelecer atividades esportivas como complementação do aprendizado aos
cidadãos conduzindo-os para que tenham uma melhor qualidade de vida, propomos a reforma do
Ginásio Magic Paula e da Sede da Secretaria de Esportes e Lazer que atuam como pólos do “Super
Escola”, 0 inicio das obras para Construção do Centro de Iniciação ao Esporte (CIE) viabilizado em
razão de recursos pleiteados junto ao Governo Federal através de apresentação de proposta voluntária
para assinatura de convênio, e a aquisição de novos equipamentos esportivos visando à qualificação e
0 desenvolvimento de atletas na região. Considerando a importância do tema, a Segurança Pública
figura expressivamente neste projeto com a reforma e modernização das instalações da base da
Guarda Civil Municipal, o que certamente irá melhorar as condições de atuação do efetivo e com a
substituição de câmeras danificadas do tipo Domo situadas nos Viadutos 02 e 16 da Via Expressa Sul,
e nos cruzamentos entre a Avenida Castelo Branco com a Rua Joaquim Teixeira no bairro do Canto do
Forte e entre a Rua Antonio Cândido com a Rua Ali Hussein Daychoum na Vila Sônia. Com essas e
outras ações, pretendemos, mesmo que de forma gradativa, resgatar a antiga sensação de segurança
dos munícipes e turistas que transitam pelas vias da cidade.
Por fim, a propositura prevê a iniciação e continuação de importantes obras de
Infraestrutura, Habitação e o aprimoramento de diversos Serviços Públicos preconizados no Programa
“Avança PG”, dos quais, enfatizamos as obras de Pavimentação nos bairros Mirim e Solemar, a
Pavimentação e Drenagem nos bairros Esmeralda, Ribeirópolis e Jardim Alice, o prosseguimento das
obras de Infraestrutura no “Núcleo Piratas” ocasionando o remanejamento temporário de cerca de 80
famílias que poderão ser beneficiadas com o “aluguel social” ao longo do processo, bem como da
Construção do Conjunto Habitacional Imperador I e dos Residenciais Ônix e Ágata, a reforma das
acomodações e aquisição de novos equipamentos para o PROCOM buscando agilidade e qualidade
no atendimento aos clientes, a implantação da Unidade Poupa Tempo P. G., a otimização das ações
de fiscalizações urbanísticas com a ampliação do quadro de Fiscais, a ampliação da frota destinada a
este fim e a modernização dos equipamentos de trabalho dos agentes, além da instalação de
Sinalização Viária em diversos trechos da cidade.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÂO PAULO
Considerando a importância da matéria, solicito urgência na análise e aprovação do
presente projeto.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de elevado apreço a V.S.®
Atenciosamente,
ALBERTO PEREIRAvMOURAO
O
Ao Excelentíssimo Senhor
Sérgio Luiz Schíano de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal da
Estância Balneária de PRAIA GRANDE-SP
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Sessão Data
Encaminhamdrf -s:r'
PROJETO DE LEI 019/14 N‘’
DE, DE DE 20. .
r 1 VWt IWV
Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial ao Orçamento vigente, utilização dos Institutos
Constitucionais da Transposição e Transferência e Permuta entre J^tações/dj^^í mesma Categoria de Programação” ^ ^ S8SS30 J ?. ^
Encaminharnenlá^
o Prefeito da Estância Balneária de Praia Grand©*-
Pfesident
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua	
de 2014, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
sessão ,realizada em
de
Art. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 41.885.438,62 (quarenta e um milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil,
quatrocentos e trinta e oito reais e sessenta e dois centavos), a utilização dos institutos constitucionais
da Transposição e Transferência de Dotações e Permuta entre dotações de mesma Categoria de
Programação no orçamento geral do corrente exercício.
Art. 2‘’. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados
recursos previstos nos incisos I, II e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64, oriundos
de recursos próprios e de vinculação específica provenientes de Transferências Intergovernamentais:
Recurso: Valor
Excesso de Arrecadação:
DADE - Obra no Centro Expandido Bairro Boqueirão
Projeto Verão 2014
Pólos de Academia de Saúde
SEE - Médio Integral
SEE - Médio ETEC Regular
Projeto Trabalho Social Minha Casa Minha Vida - Residencial Ônix
Projeto Trabalho Social Minha Casa Minha Vida - Residencial Ágata
Programa Esporte e Grandes Eventos Esportivos -
Ministério dos Esportes - C. P. n°. 788097/2013 C. E. F.
Convênio Ministério dos Esportes
Emenda Parlamentar - Secretaria de Planejamento do Estado - SP
R$ 6.630.000,00
R$ 500.000,00
R$ 180.000,00
R$21.200,00
R$ 74.700,00
RS 90.870,00
R$ 65.964,80
R$ 500.000,00
RS 1.510.000,00
RS 1.000.000,00
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Superávit Financeiro:
R$ 14.034.109,59
R$ 3.490.106,12
R$ 9.893,88
R$315.754.46
RS 433.069,72
R$ 482.207,67
R$ 93.011,35
R$ 1.817.627,66
R$733.914,32
R$ 90.202.69
R$ 60.000,00
R$ 45.753,11
RS 42.000,00
R$ 60.060,04
R$ 280.000,00
R$ 2.727.378,07
R$ 1.534.961,51
R$ 5.062.653,63
Recursos Próprios
Recursos Próprios - Fundo Municipal de Saúde
Recursos Próprios - Fundo Municipal de Saúde - Cancelam. R. P.
PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar
PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar - Cancelam. R. P
Taxa Serviço de Trânsito - Pátio Municipal
FUNDESPOR - Fundo de Apoio ao Esporte
QESE - Contribuição Salário Educação
QESE - Contribuição Salário Educação - Cancelam. R. P.
Programa Inclusão Digital
Alienação de Ativos
Multas - PROCON
Bloco da Vigilância em Saúde - Tuberculose
Tuberculose - Estadual
FMHIS - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
Termo de Cooperação Técnica e Administrativa - Santander
Termo de Cooperação Técnica e Administrativa - C. E. F.
Termo de Cooperação Técnica e Administrativa - Bradesco
Anulação de Dotações mediante Transposição:
Anulação de Dotações mediante Transferência:
Permuta entre Dotações de mesma Categoria de Programação
R$ 4.760.297,57
R$4.271.494,46
R$ 32.497.279,82
Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 4.249.641,70 (quatro milhões, duzentos e quarenta e nove mil, seiscentos e
quarenta e um reais e setenta centavos).
Art. 3".
Art. 4". Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados
recursos previstos nos incisos I, II e III parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n'’ 4320/64, oriundos
de recursos próprios e de vinculação específica provenientes de Transferências Intergovernamentais:
Recurso:
Excesso de Arrecadação:
Valor
Construção de Casas Habitacionais - Ministério das Cidades R$ 2.080.227,45
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Superávit Financeiro:
R$ 42.600,00
R$ 88.123,62
R$ 484.844,89
Programa Qualis UBS Estadual - Tude Bastos
Construção de Casas Habitacionais - Ministério das Cidades
FMHIS - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
FMHIS - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social -
Cancelam. R. P. R$ 793.473,25
Anulação de Dotação: R$ 760.372,49
Art. 5". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia
Grande, aos 2014 ano quadragésimo oitavo da emancipação. de
ALBERTO PEREIRA MOURAO
PREFEITO
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N” 056/14
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 05 fis. referentes a(o)
Projeto de Lei n" 019/14 e uma folha de informação.
Praia Grande, 24 de abril de 2014,
FabianoJIÍ^doso Vinciguerra
/""'O^rador Técnico
A Assessoria Jurídi<5â^para manifestação.
Praia Grande A abral de 2014.
Manoel RòbfTtfl^o Carmo
Diretoi^egislativo
» >
Q/Pímtícífialda ^áfámcca ^adt€<mfkc de 'W^)(aia am,a/)oi
^^tadx> de (S^k> Waa/a
À DIRETORIA JURÍDICA
SENHOR DIRETOR:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do
Executivo Municipal, assim ementado: Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Suplementar e Especial, utilização dos Institutos Constitucionais da
Transposição e Transferência e Permuta entre dotações de mesma Categoria de
Programação.
O projeto encontra-se no âmbito de competência privativa do
Executivo Municipal, por tratar de matéria orçamentária.
A abertura de créditos adicionais tem por objetivo permitir a
execução de ações de relevante interesse público, tais como construção de novas
unidades do Espaço Conviver, ampliação de USAFAs, Academias de Saúde, ônibus para
transporte de alunos da rede pública, aquisição de equipamentos digitais para as
unidades escolares, reforma de ginásios esportivos, dentre muitos outros programas
relacionados na Mensagem n.e 11/2014;
Insta ressaltar que os recursos suplementados são originados do
excesso de arrecadação, bem como de transferências dos programas nacionais e
estaduais instituídos pela União Federal e pelo Governo do Estado, devendo, portanto,
ser incorporados ao Orçamento vigente, que só não contemplou referidas verbas por
absoluta falta de previsibilidade.
A imprevisibilidade é perfeitamente explicada pelo dinamismo da
administração pública, enquanto que a peça orçamentária é instrumento estático.
Considerando que do ponto de vista legal a proposta não sofre
quaisquer restrições, segue-se que o parecer é no sentido de que o projeto reúne as
condições necessárias para ser submetido à apreciação pelo Colendo Plenário.
Praia Grande, 24 de abril de 2014.
f!
FÁBIO CARifeSO VINCIGUERRA
Assessor Jurídico
●j
Acolho 0 parecer, pelos seus próprios fundamentos.
Praia Grande, 24 de abril de 2014.
yjÓkO RICARDO lyiARTINEZ CERVANTES
— Diretor Jurídico
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (OxxlB) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
lí i ■,, \
Q/Mwmc(^ialda ^^Uâmcía ^^^adneé/Ma de a/mo/ra and^
^6Íado- de (^ao- "^^aado￾Praia Grande, 28 de abril de 2014.
Exmo. Sr. Prefeito,
Sirvo-me do presente para solicitar informações sobre a Mensagem n.^
11/2014, de 16 de abri! de 2014, que trata da Autorização para abertura de credito adicional
suplementar e especial, utilização dos institutos constitucionai s da transposição e transferência
e permuta entre dotações de mesma categoria de programação.
Conforme disposto no projeto de lei capeado pela Mensagem n.2
11/2014, 0 Município pretende incorporar ao orçamento vigente o excesso de arrecadação
proveniente de convênios e transferências entre entes governamentais, mas por outro lado
apresenta o seguinte:
ANULAÇAO DE DOTAÇOES MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO R$ 4.760.297,57
ANULAÇAODE DOTAÇOESMEDIANTETRANSFERENCIA R$ 4.271.494,46
ANULAÇAODE DOTAÇAO R$ 760.372,49
Solicito informar quais as dotações e/ou programas orçamentários
específicos que estão sendo anulados, devendo a informação ser prestada de forma analítica,
ou seja, informando expressamente qual a finalidade e objeto da referida dotação no orçamento
municipal.
Certo de poder contar com vossa valiosa colaboração, reitero meus
protestos de elevada estima e distinto apreço.
Aten/iosamente,
ky ÍAI LLARIS
Presidente da Comissão Permanente de Justiça e Redação
RECEBIDO
Exmo. Sr.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE-SP
10
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Em 12 de maio de 2014.
OFÍCIO GP N° 0424/2014
Ref.: Ofício s/n®, datado de 28/04/2014
Excelentíssimo Senhor
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
Manoe
Diretor Legislativo
SP
Com o presente acuso o recebimento de ofício s/n° datado de 28 de abril de
2014, firmado pela senhora Presidente da Comissão Permanente de Justiça e
Redação.
Referido ofício visa a obtenção de informações acerca do projeto de lei
capeado pela Mensagem n° 11/2014, que encontra-se em tramitação perante
essa Casa, que autoriza o Executivo a promover alterações na peça
orçamentária vigente pelas razões e valores indicados na própria proposta
legislativa.
Preliminarmente, consigno estranheza no procedimento adotado vez que, toda
a relação mantida
participação de Vossa Excelência, enquanto Presidente dessa Colenda Câmara
ante o disposto no artigo 35, I da Lei Orgânica Municipal.
com o Legislativo tem-se dado através a imprescindível
A atuação de Vossa Excelência em situações análogas a presente, tem-se dado
com a remessa de ofício da Presidência do Legislativo, com cópia
reprográfica da Ata de reunião do Órgão colegiado, em que houve a
deliberação pela maioria dos presentes, da necessidade de obtenção das
informações pleiteadas.
O documento que ora acuso o recebimento encontra-se em total
desconformidade com o procedimento descrito e estabelecido tanto na Lei
Orgânica Municipal como no Regimento Interno dessa Colenda Câmara.
Consignada a estranheza, a forma republicana de atuação impõe-se, em
homenagem a essa Casa Legislativa e seus integrantes, como aos princípios
da independência e harmonia dos poderes, bem como da transparência das
ações da Administração Pública, razão pela qual determinei a Subsecretária
de Planejamento Orçamentário, fossem adotadas as providências no sentido de
atender a pretensão manifestada'pelaSra. Presidente da Comissão de Justiça
e Redação.
Assim sendo, faço seguir anexo, quadro elaborado pela Subsecretária de
Planejamento Orçamentário, que esclarece os questionamentos formulados.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALBERTO PEREIR^yMOURAO Prefeito
)
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
1. ANULAÇAO DE DOTAÇOES MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO ^ R$4.760.297,57
FINALIDADE E OBJETO DA DOTAÇÃO
ANULADA
FINALIDADE E OBJETO DA DOTAÇÃO
SUPLEMENTADA
SECRETARIA VALOR (R$) OBSERVAÇÕES
EM VIRTUDE DE NÃO HAVER LIBERAÇÃO AMBIENTAL EM
TEMPO HÁBIL POR PARTE DA CETESB NO TERRENO CONSTRUÇÕES DE 1 UNIDADE ESCOLAR
DE EDUCAÇÃO INFANTIL E 1 DE ENSINO
FUNDAMENTAL NO BAIRRO
RIBEIRÓPOÜS.
AQUISIÇAO DE LOUSAS DIGITAIS PARA
UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO
FUNDAMENTAL.
DESTINADO AS CONSTRUÇÕES DAS UNIDADES ESCOLARES
INFANTIL E FUNDAMENTAL NO ANO CORRENTE, OPTOU-SE
EM DESTINAR A VERBA A OUTRAS AÇÕES NECESSÁRIAS DE
FORMA A GARANTIR TAMBÉM A APLICAÇÃO DO MINIMO
SEDUC 4.705.512,00
CONSTITUCIONAL (25%).
NÃO HAVERÁ PREJUÍZOS AOS SERVIDORES DA PASTA EM
RAZAO DA ECONOMIA OBTIDA EM RELAÇAO AOS GASTOS
COM VALE TRANSPORTE, UMA VEZ QUE OS VALORES AQUISIÇÃO DE VALE TRANSPORTE PARA
SERVIDORES DA SECRETARIA DE
PROMOÇÃO SOCIAL.
GARANTIR A CONTRA PARTIDA MUNICIPAL
REFERENTE EMENDA PARLAMENTAR PARA
AUXILIO A APAE.
SEPROS 6.185,57
PREVISTOS NO ORÇAMENTO SAO ESTIMATIVOS PODENDO
SOFRER VARIAÇÕES NO DECORRER DA EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA.
NÃO HAVERÁ DESVIO DE FINALIDADE E OBJETO, APENAS A
ADEQUAÇÃO DAS RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS DA PASTA
POR CONTA DE MUDANÇAS IMPOSTAS PELO GOVERNO
FEDERAL NO CONFINANCIAMENTO DO PTMC {PISO DE
TRANSIÇÃO DE MÉDIA COMPLEXIDADE).	
SEPROS 48.600,00 CUSTEIO DA CRECHE DO IDOSO. CUSTEIO DA CRECHE DO IDOSO.
Em 30 de abril de 2014.
CristianolMola
Chefe da Divisão de Gestão e Controle Fiscal
CGM-2611
)
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
2. ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES MEDIANTE TRANSFERÊNCIA ^ R$4.271.494,46
FINALIDADE E OBJETO DA DOTAÇÃO
SUPLEMENTADA
FINALIDADE E OBJETO DA DOTAÇAO
ANULADA SECRETARIA VALOR (R$) OBSERVAÇÕES
EM VIRTUDE DE NÃO HAVER LIBERAÇÃO AMBIENTAL EM
TEMPO HÁBIL POR PARTE DA CETESB NO TERRENO
AQUISIÇÃO DVD TECA PARA UNIDADES
ESCOLARES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E
ENSINO FUNDAMENTAL.
CONSTRUÇÃO DE 1 UNIDADE ESCOLAR
DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO BAIRRO
RIBEIRÓPOLIS.
DESTINADO AS CONSTRUÇÕES DAS UNIDADES ESCOLARES
INFANTIL E FUNDAMENTAL NO ANO CORRENTE, OPTOU-SE
EM DESTINAR A VERBA A OUTRAS AÇÕES NECESSÁRIAS DE
FORMA A GARANTIR TAMBÉM A APLICAÇÃO DO MÍNIMO
CONSTITUCIONAL (25%).
SEDUC 2.808.994,00
NÃO HAVERÁ PREJUÍZOS EM RELAÇÃO AOS REPASSES DO
UPA EM RAZÃO DE SUA REQUALIFICAÇÃO QUE ORIGINOU
UM INCREMENTO NO VALOR DO REPASSE EFETUADO PELO CONTRA PARTIDA PARA IMPLANTAÇÃO DE 8
PÓLOS DA ACADEMIA DE SAÚDE NOS
BAIRROS MARACANÃ, CALIPAL, RIO BRANCO,
SAMAMBAIA, OCIAN, JARDIM ALOHA, SANTA
MARINA EMELVI.
REPASSE MENSAL PARA CUSTEIO DO
UPA (RECURSOS PRÓPRIOS}.
GOVERNO FEDERAL GERANDO, PORTANTO UM EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO. EM CONSEQUÊNCIA OCASIONOU UMA
ECONOMIA DOS RECURSOS PRÓPRIOS ANTES DESTINADOS A
ESTE FIM PROPORCIONANDO REALOCÁ-LOS EM OUTROS
INVESTIMENTOS NECESSÁRIOS.
SESAP 1.382.500,46
NÃO HAVERÁ DESVIO DE FINALIDADE E OBJETO, APENAS A
TRANSFERÊNCIA DE SALDO DE DOTAÇÕES CORRENTES (3.3)
PARA DOTAÇÕES DE CAPITAL (4.4) POR SE TRATAR DE
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PATRIMONIÁVEIS, E NÃO DE
CONSUMO COMO FOI PREVISTO NA LOA.
AQUISIÇAO DE EQUIPAMENTOS PARA
IMPLANTAÇÃO DE CALL CENTER NA
OUVIDORIA.
AQUISIÇAO DE EQUIPAMENTOS PARA
IMPLANTAÇÃO DE CALL CENTER NA
OUVIDORIA.
SEG 80.000,00
Em 30 de abril de 2014.
/.
XI
no wip ra Chefe da Divisão dè~G€Sf^ e Controle Fiscal
CGM-^11
\ )
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
3. ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL R$ 760.372,49 7
FINALIDADE E OBJETO DA DOTAÇÃO
ANULADA
FINALIDADE E OBJETO DA DOTAÇÃO
SUPLEMENTADA SECRETARIA VALOR (R$) OBSERVAÇÕES
NÃO HAVERÁ PREJUÍZOS EM RELAÇÃO À AQUISIÇÃO DE
MATERIAIS DE ENFERMAGEM POR CONTA DO EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO OBTIDO PELOS REPASSES ESTADUAIS PARA O
PROJETO VERÃO 2014 QUE SERÃO INTEGRALMENTE
DESTINADOS A ESTE FIM. EM CONSEQUÊNCIA OCASIONOU
UMA ECONOMIA DOS RECURSOS PRÓPRIOS ANTES
DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ENFERMAGEM
PROPORCIONANDO REALOCÁ-LOS EM OUTROS
INVESTIMENTOS NECESSÁRIOS.
AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE
ENFERMAGEM EM GERAL {RECURSOS
PRÓPRIOS).
REFORMA DA UNIDADE QUE ABRIGA O
CENTRO DE ZOONOSES DE PRAIA GRANDE
SESAP 389.735,49
REPASSE MENSAL OBRIGATÓRIO DE 5%
DO TOTAL DA ARRECADAÇÃO DE
MULTAS DE TRÂNSITO À UNIÃO -
CONTRIBUIÇÃO AO FUNSET
REPASSE MENSAL OBRIGATÓRIO DE 5% DO
TOTAL DA ARRECADAÇÃO DE MULTAS DE
TRÂNSITO À UNIÃO - CONTRIBUIÇÃO AO
FUNSET
NÃO HAVERÁ DESVIO DE FINALIDADE E OBJETO, APENAS A
CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ESPECÍFICA 3.3.20.41 ANULANDO
3.3.90.39, CORRIGINDO EQUÍVOCO OCORRIDO NA
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2014.
SETRAN 360.637,00
NÃO HAVERÁ DESVIO DE FINALIDADE E OBJETO, APENAS A
CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ESPECÍFICA PARA ADIANTAMENTO
DE VERBA EM ATENDIMENTO AS EXIGÊNCIAS DO TRIBUNAL
DE CONTAS - SP, CORRIGINDO EQUÍVOCO OCORRIDO NA
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2014.
SETRANSP 10.000,00 ADIANTAMENTO DE VERBA ADIANTAMENTO DE VERBA
Em 30 de abril de 2014.
Cristiano Mola
Chefe da Divisão de Gestão e Controle Fiscal
CGM-2611
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
VV
C;
^teáí^
N
PROCESSO N° 056/14
PROJETO DE LEI N° 19/14
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relator: Vereador EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
PARECER CONJUNTO
Senhor Presidente:
As catorze horas e dez minutos minutos do dia vinte e oito de
abril de dois mil e catorze, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus
membros, reuniram-se em conjunto os componentes das doutas Comissões de Justiça
e Redação e de Finanças e Orçamento, a fim de estudarem o presente projeto e ao
final exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do
Executivo Municipal, assim ementado; Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Suplementar e Especial, utilização dos Institutos Constitucionais da
Transposição e Transferência e Permuta entre dotações de mesma Categoria de
Programação.
O projeto encontra-se no âmbito de competência privativa do
Executivo Municipal, por tratar de matéria orçamentária.
A abertura de créditos adicionais tem por objetivo permitir a
execução de ações de relevante interesse público, tais como construção de novas
unidades do Espaço Conviver, ampliação de USAFAs, Academias de Saúde, ônibus para
transporte de alunos da rede pública, aquisição de equipamentos digitais para as
unidades escolares, reforma de ginásios esportivos, dentre muitos outros programas
relacionados na Mensagem n.5 11/2014;
Insta ressaltar que os recursos suplementados são originados do
excesso de arrecadação, bem como de transferências dos programas nacionais e
estaduais instituídos pela União Federal e pelo Governo do Estado, devendo, portanto,
ser incorporados ao Orçamento vigente, que só não contemplou referidas verbas por
absoluta falta de previsibilidade.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
A Imprevísibilidade é perfeitamente explicada pelo dinamismo da
administração pública, enquanto que a peça orçamentária é Instrumento estático.
Considerando que do ponto de vista legai a proposta não sofre
quaisquer restrições, segue-se que o parecer destas Comissões analiaantes é no
sentido de que o projeto reúne as condições necessárias para saí-.si^metido à
apreciação pelo Colendo Plenário, a quem caberá decidir sobre o mé/lio. / /
QUORUM: MAIORIA SIMPLES
AbLARIS EDNAL lANTOS PASSOS
CARLOS\E0UARDO BARBOSA
1 ^
ANTONIO tos REZENDE
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v/J G3 '+■ Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
y
AUTOGRAFO DE LEI N" 16/2014
‘‘Dispõe sobre Autorização para abertura de
Crédito Adiciona! Suplementar e Especial ao
Orçamento vigente, utilização dos Institutos
Constitucionais
Transferência e Permuta entre dotações de
mesma Categoria de Programação”
da Transposição e
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA;
Art. V. Fica autorizada a abertura dc Credito Adicional Suplementar
na importância dc R$ 41.885.438,62 (quarenta e um milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil,
quatrocentos e trinta e oito reais e sessenta e dois centavos), a utilização dos institutos
constitucionais da Transposição c Transferência de Dotações e Permuta entre dotações dc
mesma Categoria de Programação no orçamento geral do corrente exercício.
Art. 2". Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão
utilizados recursos previstos nos incisos 1, II e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n”
4320/64, oriundos dc recursos próprios c de vinculação específica provenientes de
Transferências Intergovcmamentais:
Recurso: Valor
Excesso de Arrecadação:
DADE - Obra no Centro Expandido Bairro Boqueirão
Projeto Verão 2014
Pólos de Academia de Saúde
SEE - Médio Integral
SEE - Médio ETEC Regular
Projeto Trabalho Social Minha Casa Minha Vida - Residencial Ônix
Projeto Trabalho Social Minha Casa Minha Vida - Residencial Ágata
Programa Esporte e Grandes Eventos Esportivos -
Ministério dos Esportes - C. P. n”. 788097/2013 C. E. F.
Convênio Ministério dos Esportes
Emenda Parlamentar - Secretaria dc Planejamento do Estado - SP
R$ 6.630.000,00
R$ 500.000.00 R$ 180.000,^ R$ 21.200^ R$ 74.7^00 R$ 90.8X000^
R$65.964.80
R$ 500.000.00/'
R$ 1.510.000(00 R$ 1.000.000^
Superávit Financeiro: 4
Recursos Próprios
Recursos Próprios - Fundo Municipal de Saúde
Recursos Próprios - Fundo Municipal dc Saúde - Cancelam. R. P.
R$ 14.034.109,59
R$ 3.490.106,12
R$ 9.893,88\
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® ''í' Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo 4.‘
^ N
PNAE - Programa Nacional dc Alimentação Escolar
PNAE - Programa Nacional dc Alimentação Escolar - Cancelam. R. P.
Taxa Serviço dc Trânsito - Pátio Municipal
FUNDESPOR - Fundo de Apoio ao Esporte
QESE - Contribuição Salário Educação
QESE - Contribuição Salário Educação - Cancelam. R. P.
Programa Inclusão Digital
Alienação dc Ativos
Multas - PROCON
Bloco da Vigilância cm Saúde - Tuberculose
Tuberculose - Estadual
FMHIS - Fundo Municipal dc Habitação dc Interesse Social
Termo dc Cooperação Técnica c Administrativa - Santander
Termo dc Cooperação Técnica e Administrativa - C. E. F.
Termo dc Cooperação Técnica c Administrativa - Bradcsco
R$ 315.754,46
R$ 433.069,72
R$ 482.207,67
R$ 93.011.35
R$ 1.817.627,66
R$ 733.914,32
R$ 90.202.69
R$ 60.000,00
R$ 45.753,11
R$ 42.000,00
R$ 60.060,04
R$ 280.000.00
R$ 2.727.378,07
R$ 1.534.961.51
R$ 5.062.653,63
Anulação dc Dotações mediante Transposição;
Anulação de Dotações mediante Transferencia:
Permuta entre Dotações dc mesma Categoria de Programação
R$ 4.760.297.57
RS 4.271.494.46
R$ 32.497.279,82
Art. 3”. Fica autorizada a abertura dc Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 4.249.641,70 (quatro milhões, duzentos e quarenta c nove mil, seiscentos e
quarenta c um reais c setenta centavos).
Art. 4®. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão
utilizados recursos previstos nos incisos I, II e III parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n"
4320/64, oriundos de recursos próprios e de vinculação específica provenientes dp￾Transfcrcncias Intergovemamentais;
Recurso:
Valor
Excesso dc Arrecadação:
Construção de Casas Habitacionais - Ministério das Cidades ',45
Superávit Financeiro:
Programa Qualis UBS Estadual - Tude Bastos
Constnição de Casas Habitacionais - Ministério das Cidades
FMHIS - Fundo Municipal de Habitação dc Interesse Social
FMHIS - Fundo Municipal dc Habitação de Interesse Social
Cancelam. R. P.
R$ 42.6(K^
R$ 88.123,
R$ 484.844,89
00
R$793.473.25 A
Anulação dc Dotação: R$ 760E72,49
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
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N
Art. 5°. Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 12 de Maio de 2.014
SÉRáO LUI4SCI SOUZA
íente
lARLOS EDJ NÇALVES KARAN / EUVALDO REIS^OS SANTOS MEI^ZES ° Sejefetário 2® Secretário _ /
:IA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA Em 12 de Maio de'^^^0j4^
SECI RANDE
b
Manoel Robéno do Carmo
Diretor Legislativo
S'+ Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
\Vi
Em 13 de Maio de 2.014.
OFÍCIO GPC-L N ‘ 093/14
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo de Lei n° 16/14, relativo ao Projeto de Lei rf 19/14, de
autoria deste Executivo Municipal, o qual veio a esta Casa capeado pela Mensagem n° 11/14
e que ‘‘^dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar c especiiU ao
orçamento vigente, utilização dos institutos constitucionais da transposições c transferência e
permuta entre dotações de mesma categoria de programação”, aprovado em Segunda
Discussão por ocasião da Quarta Sessão Extraordinária, da Segunda Sessão Legislativa da
Décima Primeira Legislatura, realizada no dia 12 do mês em curso.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente.
SÉRGIO L UIZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente RECEBIDO
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Li
"úW^àfio
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE