materia nº 20/2014

Prefeitura da Estância Balneária. de Praia Grande
Estado de São Paulo
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Mensagem n°13/2014
Senhor Presidente, Manoel^iíbef^i à-r
Diretor Legisi^-ii v u
A par de meus cumprimentos, encaminho á esta Câmara
Legislativa, projeto de lei que "Altera os Artigos 28, 29 e o parágrafo
único do art. 30 da Lei n° 1.697 de 02 de dezembro de 2013 e dá outras
providências."
A propositura, oriunda da Secretaria de Planejamento, visa
adequar o conteúdo do referido instrumento normativo, para transferir a
base operacional, administrativa e financeira do Conselho Municipal de
Saneamento Básico, anteriormente de competência da Secretaria de Meio
Ambiente, para a Secretaria de Governo.
propõe a vinculaçao do Fundo Municipal de
Saneamento Básico à Secretaria de Governo.
Na seqüência
Por fim, propondo a alteração do parágrafo único do artigo 30,
a referida proposta atribui à Secretaria do Governo a competência de
movimentar as receitas descritas naquele dispositivo legal.
Caso essa E. Casa de Le
o gerenciamento das ações que competem ao Conselho Municipal de
Saneamento Básico e ao Furõc p'.1 de Saneamento Básico, contribuirá
para agilizar a resolução das questões relacionadas ao abastecimento de
água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos,
drenagem e manejo de águas pluviais.
decida pela aprovação desta proposta,
Considerando a relevância da matéria solicito seja a mesma
apreciada com a necessária urgência.
Aproveito o ensejo para externar meus protestos de elevada
estima e devotado apreço.
Atenciosamente,
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__^.àiBERTa''^R EI
PREFEI
MOURAO
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Sessão Data í loiH
As doutas comiss
Excelentíssimo Senhor
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal da
Estância Balneária de Praia Grande
is para parecer.
SP
Presidente
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
JX.*Seaão
Encaminhamento
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PROJETO DE
LEI N° 020 /14
DE C
I
Presidente
“Altera os artigos 28, 29 c o parágrafo único do art. 30 da Lei n'
1.697, de 02 de dezembro de 2013 e dá outras providências”
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhes são
conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara
, aprovou
Municipal,
e Eu promulgo
em sua 	
a seguinte Lei.
sessão , realizada em
de
Art.l“. Fica alterado o art. 28 da Lei n“ 1.697, de 02 de dezembro de 2013, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 28. O Conselho Municipal de Saneamento Básico tem a sua base operacional,
administrativa e financeira incorporada à estrutura administrativa da Secretaria do
Governo.” (NR)
Art. 2". O disposto no art. 29 da lei mencionada no artigo anterior passa a viger da seguinte
forma:
“Art. 29. Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento Básico, vinculado à
Secretaria de Governo, destinado a financiar, isolada ou complementarmcnte,
instrumentos da Política Municipal de Saneamento Básico previsto nesta Lei, cujos
programas tenham sido aprovados pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico.”
os
(NR)
Art. 3". O parágrafo único do art. 30 da referida norma legal tratada nesta lei, passa a ter a
seguinte redação:
“Parágrafo único. As receitas descritas neste artigo serão depositadas em instituição
bancária e cm conta especial a ser movimentada por representante da Secretaria de
Governo devidamente instituído.” (NR)
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande,
, ano quadragésimo oitavo da emancipação.
aos de
de
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
ALBERTO PEREIRA MOLRÃO
PREFEITO
Reinaldo Moreira Bruno
Controlador-Geral do Município
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos de de
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário de Administração
Proc.adm. n“21.222/2013
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FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N" 060/14
Sr. Presidente,
Abro 0 presente processo, composto de 03 fls. referentes a(o)
Projeto de Lei n” 020/14 e uma folha de informação.
Praia Grande, 29 dc abril de 2014.
Fabiano Car4oso Vinciguerra
Oneradpr Técnico
A Assessoria Jun^ca, para manifestação
Praia Grande, 29 de kbril de 2014,
Manoel írto do Carmo
Diretor Legislativo
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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À DIRETORIA JURÍDICA
SENHOR DIRETOR:
0 Chefe do Executivo apresenta projeto de Lei que altera os
artigos 28, 29 e o parágrafo único do artigo 30 da Lei n.^ 1697, de 02 de dezembro
de 2013 e dá outras providências.
A legislação que se pretende alterar trata da estruturação e
disciplina do Conselho Municipal do Saneamento Básico, vinculando sua
competência à Secretaria de Governo.
Segundo a proposta, as competências do conselho será
incorporada à atual estrutura da Secretaria mencionada, assim como a gerência
dos recursos vinculados ao Fundo Municipal do Saneamento Básico,
possibilitando maior inserção, incentivo e amparo das estruturas administrativas,
operacionais e financeiras da referida Secretaria.
No que se refere à iniciativa da propositura, é do Poder Executivo
a competência privativa para iniciar projetos de lei que versem sobre a criação ou
alteração de órgãos e entidades municipais, a teor do art. 49 da Lei Orgânica.
Dessa forma, temos que, do ponto de vista formal, a propositura
reúne as condições necessárias para ser submetida à deliberação e votação pelo
Colendo Plenário, a quem caberá discutir o mérito.
Praia Grande, 30 de abril de 2014-
FABIO CA
A^ssor
Acolho 0 parecer, pelos seus próprios fundamentos.
Praia Grande, 30 de abril de 2014.
)
&C3^RlCARDc£lVrATtTINEZ CERVANTES J^ ^Diretor Jurídico
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Lei N" 1697
DE 2 DE DEZEMBRO DE 2013
Dispõe sobre a Política Municipal de
Saneamento Básico, estabelecendo o Plano
Municipal de Saneamento Básico e criando o
Conselho Municipal de Saneamento Básico e
dá outras providências
o Prefeito da Pstância Babieária de Praia Gnmde, no uso das atribuições que Uie são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Primeira Sessão Extraordinária, realizada em 27 de novembro dc 2013, aprovou e
ele promulga a seguinte Lei:
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DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMlíNTO BÁSICO
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I - DOS OBJETIVOS
Alt. 1 Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico da Estância Babeária de Praia Grande, em conformidade
com as determinações da Lei Orgânica e com as diretrizes estabelecidas no Plano Diretor do Município, observadas, no que couber, as
disposições da legislação federal e estadual pertinentes, em especial a Lei Federal n" 11.445, de 05 de janeiro dc 20Ó7, que estabelece
diretrizes nacionais de saneamento básico, regulamentada através do Decreto Federal n° 7.217, de 21 de junho de 2010.
Alt. 2°. A Política Municipal de Saneamento Básico da Estância Balneária de Praia Grande tan por objetivos garantir o atendimento
essencial à saúde pública, a proteção ao meio ambiente e o desenvolvimento sustentável, através da definição do modelo jurídico￾institucional e da gestão dos serviços públicos de saneamento básico, respeitadas as competências da União e do Estado.
CAPÍTULO II - DAS DEFINIÇÕES
Alt. 3°. Para fins desta Lei, consideram-se:
I - saneamento básico: conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de:
a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessáriasao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição; b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturase instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e
disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;
c) limpeza urbana e manejo dc resíduos sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas e instalaçõesoperacionaisdc coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros c vias públicas; d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem
urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas;
n - planejamento: as atividades atinaites à identificação, qualificação, quantificação,organização e orientação de todas as ações, públicas e privadas, por meio das quais o serviço público deve ser prestado ou colocado á disposição de forma adequada; ^ in - regulação: todo e qualquer ato que discipline ou organize determinado serviço público, incluindo suas características, padrões de qiuilidade, impacto socioambiental, direitos e obriga0es dos usuários e dos responsáveis por sua oferta ou prestação e, fixação e
revisão do valor de tarifas e outros preços públicos, para atingir os objetivos contidos no art. 19 desta lei;
IV - fiscalização: atividades de acompanhamento, monitoramento, controle ou avaliação, no sentido de garantir o cumprimento de nonnas e regulamentos editados pelo poder público e a utilização, efetiva ou potencial, do serviço público;
V - prest^ão dc serviço público de saneamento básico: atividade acompanhada ou não de execução de obra, com objetivo dc permitir aos usuários acesso a serviço público de saneamento básico com caractaísticas e padrões de qualidade detenninados pela legislação, planejamento ou regulação;
VI - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e
participação nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico;
VII - gestão associada; associação voluntária de entes federados, por convênio de cooperação ou consórcio público, conforme disposto no art. 241 da Constituição Federal;
VIII - prestação regionalizada: aquela em que um único prestador atende a dois ou mais municípios, com uniformidadede fiscalização e regulação dos serviços, inclusive de sua remuneração, e com compatibilidade de planejamento;
DC - universalização: acesso dc todos os domicílios aos serviços de saneamento básico;
X - água potável: água para consumo humano cujos parâmetros microbiológicos, fisicos c químicos atendam ao padrão de potabilidade estabelecido pelas normas da Secretaria Municipal dc Saúde, obedecidas as normas definidas pelo Ministério da Saúde;
XI - ligação predial: derivação da água da rede de distribuição ou interligação com o sistema de coleta de esgotos por meio de instalações assentadas na via pública ou em propriedade privada até a instalação predial; XII - etapas de eficiência: parâmetros de qualidade, a fim de se alcançar px)gressivamcnte,por meio do aperfeiçoamento dos sistemas e processos, o atendimento dos serviços sanitários;
§1. Não constituem serviço público:
http://www.praiagrande.sp.gov.br/Administracao/leisdecretos_view.asp?codLeis=447... 08/05/2014
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I - as ações de saneamento executadas por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os
serviços; e
il - as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do
gerador.
§2. Ficam excetuadas do disposto no § lo:
I - a solução que atenda a condomínios ou localidades de pequeno porte, na forma prevista no § lodoarL 10 da Lei Federal no 11.445,
de 2007; e
II - a fossa séptica e outras soluções individuais de e^otamento sanitário, quando atribuída ao Poder Público a responsabilidade por
sua operação, controle ou disciplina, nos termos de norma especifica.
§3. Para os fins do inciso V do caput, considera-se também prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos aquelas
efetuadas pelas associações ou cooperativas, formadas por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo Poder Público como
catadores de materiais recicláveis, que executam coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou
reutilizáveis.
CAPrrui.o m - dos instrumentos
Art. 4°. Consideram-se instrumentos da Política Municipal de Saneamento Básico:
I - 0 Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB, conforme disposto no Título II;
II - o Plano Municipal de Macro e Micro Drenagem, instituído pela Lei Complementar n° 665, de 07 de novembro de 2013;
in - 0 Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, a ser instituído através norma específica;
IV - a prestação dos serviços, conforme disposto no Título III;
V - a regulação e fiscalização dos serviços, conforme disposto no Título IV;
VI - os parâmetros para a garantia do atendimento essencial à saúde pública, conforme estabelecido no Plano Municipal de
Saneamento, disposto no Título lí;
VII - os direitos e deveres dos usuários, conforme diqx)-sto no Título V;
VIII - o Conselho Municipal de Saneamento Básico, conforme disposto no Título VI;
IX - o Fundo Municipal de Saneamento Básico, conforme disposto no Título VII;
X - 0 Sistema Municipal de Infonnações em Saneamento Básico, conforme disposto no Título VIII;
XI - a intervenção c retomada da operação dos serviços delgados, por indicação da entidade reguladora, nos casos e condições previstos em lei e nos documentos contratuais;
XII - os procedimentos para a avaliação sistemática da efetividade, eficiência e eficácia dos serviços prestados, que incluam
indicadores para al'erir o cumprimento das metas, dispostos no Plano Municipal de Saneamento Básico e integrantes dos possíveis contratos de prestação dos serviços e também as normas de regulação;
XIII - os mecanismos de cooperação com outros CTites federados para implantação dos serviços de saneamento, conforme disposto no
Título IX;
XIV - os mecanismos capazes de promover a integração da Política Municipal de Saneamento Básico com as políticas de saúde, de meio ambiente, de recursos hídricos, de desenvolvimento urbano, de habitação e as demais que lhe sejam correlatas.
TÍTULO II - DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Art, 5”. Fica instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB, para o período de 2Ü14 a 2043, previsto na Lei Orgânica,
conforme disposto no anexo I integrante desta lei.
Art. 6°. O Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB é o instrumento de planejamento que estabelece as condições para a
prestação dos serviços de saneamento básico, definindo objetivos e metas para a universalização e programas, projetos e ações necessários para alcançá-la.
Art. 7°. O Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB deverá ser interpretado e executado em consonância com as diretrizes da
Lei Orgânica, do Plano Diretor e das legislações urbanísticas, colaborando com a racional e planejada ocupação do território municipal.
Art, 8°. O Plano Municipal de Sancíunento Básico - PMSB deve conter:
I - diagnóstico da situação;
II - metas de curto, médio e longo prazos, com o objetivo de alcançar o acesso universal aos serviços, admitidas soluções graduais c
progressivas e observada a compatibilidade com os demais planos setoriais;
III - programas, projetos e ações necessários para atingir os objetivos e as metas, de modo compatível com os respectivos planos plurianuais e com outros planos governamentais correlalos;
IV - ações para situações de emergências e contingências; e
V - mecanismos e procedimentos para avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas.
§ 1°. A entidade reguladora realizará a análise da efetividade do PN^B, nos lermos da legislação vigente e das normas de regulação.
§ 2”. O PMSB deverá ser revisto periodicamente, em prazo não superior a 4 (quatro) anos, anleriormente à elaboração do Plano Plurianual, suas revisões, atualizações e alterações poderão ser realizadas através de decreto do executivo.
http://www.praiagrande.sp.gov.br/Administracao/Ieisdecretos_view.asp? codLeis=447... 08/05/2014
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§ 3°. O processo de revisão do PMSB deverá prever sua dívulgai^o em conjunto com os estudos que os fundamentarem e o
recebimento de sugestões e criticas, por meio de consulta ou audiência pública.
TÍTULO in - DA PRESTAÇÃO IX)S SERVIÇOS
Art. 9°. A prestação dos serviços públicos de saneamento básico no Município poderá ocorrer;
I - direlamcnitc, por meio de órgão de sua administração direta ou por autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista que
integre a sua administraçãoindireta, facultado que contrate terceiros, no regime da Lei Federal N® 8.666, de 21 de junho de 1993, para
detenninadas atividades;
n - de fonna contratada:
a) indiretamente, mediante concessão ou permissão, sempre precedida de licitação na modalidade concorrência pública, no regime da
Lei Federal N° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; ou
b) no âmbito de gestão associada de serviços públicos, mediante contrato de programa autorizado por contrato de consórcio público ou
por convênio de cooperação entre entes federados, no regime da Lei Federal N® 11.107, de 6 de abril de 2005; ou
m - nos termos de lei do titular, mediante autorização a usuários organizados em cooperativas ou associações, no regime previsto no
Art- 10, § 1 °, da Lei Federal N° 11.445, de 2007, desde que os serviços se limitem a:
a) determinado condomínio; ou
b) localidade de pequeno porte, predominantemenle ocupada por população de baixa renda, onde outras formas de prestação
apresentem custos de operação e manutenção incompatíveis com a capacidade de pagamento dos usuários.
Parágrafo iinico. A autorização prevista no inciso III deverá prever a obrigação de transferir ao titular os bens vinculados aos serviços
por meio de tenno especifico, com os respectivos cadastros técnicos.
Art. 10®. Quando da observância de contratos de prestação dos serviços, devem ser observadas a definição de critérios de qualidade e o
estabelecimento de melas de atendimento .
Art, 11®. Fica permitida a prestação regionalizada dos serviços de saneamento básico no teirilório deste município, nos termos da Lei Federal n® 11.445 de 2007.
Parágrafo único, Para os casos previstos no caput deste artigo, os prestadores deverão manter sistema contábil que permita registrar e
demonstrar, separadamente, os custos e as receitas de cada serviço para cada um dos municípios atendidos.
Art. 12®. Os serviços públicos de saneamento básico possuem natureza essencial e serão prestados com observância dos princípios da regularidade, continuidade, atualidade, generalidade, segurança, cortesia, modicidade das tarifas e, ainda, os dispostos no art. 2° da Lei Federal No. 11.455 de 2007.
Art. 13®. São considerados entes envolvidos na prestação dos serviços públicos de saneamento básico:
I - 0 Município de Praia Grande; titular dos serviços públicos de saneamento básico, que organiza, planeja e presta o serviço, por meio de sua Administração Direta ou Indireta, ou mediante delegação; II - 0 prestador do serviço; o órgão ou entidade;
a) da Administração Pública, Direta ou Indireta, do titular, ao qual a lei tenha atribuído competência de prestar os serviços; ou b) ao qual o titular lenha delegado a prestação dos serviços, por meio de instrumento de delegação;
ni - os usuários: pessoas ou grupo dc pessoas que se utilizam dos serviços;
IV - a entidade reguladora dos serviços: ente regulador que possua competências próprias dc naturezu regulatóriae fiscalizalória, independência decisória e que não acumule funções de prestador dos serviços;
Art. 14°. Sem prejuízo dos direitos previstos em normas legais, r<^ulamcntares e contratuais, constituem direitos do prestador dos serviços:
I - receber justa remuneração pelos serviços prestados;
II - acordar com as entidades públicas competenteso uso comum do solo e do subsolo quando necessário para a prestação dos serviços e a construção das obras necessárias, bem como a sua devida exploração;
III - recomendar à entidade reguladora ou ao Município, conforme o caso, a declaração de utilidade ou necessidade pública, para fins de desapropriações e instituições de servidões, e indicar os imóveis sobre os quais deverão recair tais ônus;
IV - requisitar e obter informações dos usuários sobre os serviços prestados, na forma prevista cm norma de regulação; V - interromper os serviços nas hipóteses previstas no art. 40 da Lei Federal N® 11.445, de 05 de janeiro de 2007;
VI - cobrar multa dos usuários, confonne o modelo dc delegação dos serviços evcntualmcnte adotado, cm caso de inadimplcmento pagamento da remuneração, independentemente de outras penalidades cabíveis; VII - em caso de delt^ação dos serviços, ter o instrumento de delegação reajustado e revisto, com vistas a garantir a manutenção do seu equilíbrio econômico-financeiro;
VIII - na prestação de serviços dc abastecimento de água e esgotamento sanitário:
§ r. Captar águas superficiais e subterrâneas mediante prévia autorização das autoridades competentes e atendimento ao uso racional
dos recursos Wdricos.
no
§ 2°. Ter acesso, através de seus empregados e prepostos devidamente identificados, aos medidores de água e esgoto, c outros
http;//www.praiagrande.sp.gov.br/Administracao/leisdecretos_view.asp?codLeis=447... 08/05/2014
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equipamentos destinados ao mesmo fun.
§ 3°. Contribuir com a autoridade municipal competente no fechamento de fontes alternativas de água potável e de sistemas próprios
de esgotamento sanitário, observado o disposto no inciso XII do art. 22 desta lei.
Art, 15°. Sem prejuízo dos encargos previstos em normas legais, regulamentares e contratuais, constituem obrigações do prestador dos
serviços;
I - prestar os serviços de forma adaiuada nos termos e condições previstos nas normas de regulação e no instnimento de delegação dos
serviços, quando for o caso;
II - fornecer à entidade reguladora, na fonna e prazos fixados na norma de regulação pertinente, toda e qualquer informação disponível
relativa ao serviço, bem como a qualquer modificação ou interferência causada por si ou por terceiros na sua prestação;
ni - infonnar a entidade reguladora e os usuários a respeito das interrupções programadas do serviço e seu restabelecimento,
obedecendo as condições e prazos fixados nas normas de regulação e nos instrumentos de delegação;
IV - acatar as recomendações dos agentes de fiscalização;
V - observar a legislação ambienta! e de segurança do trabalho, responsabilizando- se pelas conseqüências decorrentes do
descumprimento da referida legislação por atos de sua responsabilidade, praticados em desacordo com as metas e padrões de serviços
adequados estabelecidos nos instrumentos de del(^ação;
VI - em caso de delegação dos serviços, manter cm ordem a contabilidade dos recursos investidos no cumprimento de suas obrigações,
na fonna prevista em norma de regulação e no instrumento de delegação;
VII - manter em dia o inventário e o r^istro dos bens vinculados aos serviços;
VIII - zelar piela integridade dos bens vinculados á prestação dos serviços, bem como segurá-los adequadamente;
IX - captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação dos serviços;
X - responder aos questionamentos e às reclamações dos usuários, na forma e nos prazos fixados em norma de regulação;
XI - quando se fizer necessário, informar aos usuários as condições imprescindíveis para melhor fruição dos serviços, inclusive no que se refere a questões de saúde e uso de equipamentos;
XII - comunicar as autoridades competentes a respeito de ação ou omissão que vcniia a ser de seu conhecimento, que provoque contaminação dos recursos hídricos ou que prejudique os serviços de saneamento básico ou as instalações vinculadas aos referidos
serviços, para que tais autoridades tomem as providências cabíveis; e
XIII - colaborar com as autoridades, nos casos de emergência ou calamidade pública, nos assuntos relacionados com a prestação dos serviços a que se refere a presente Lei, míuitidas as condições econômico-financeiras de prestação dos serviços.
XIV - elaborar e fornecer manual de serviço, contendo direitos e deveres, e de ataidimento ao usuário;
XV - fornecer as informações necessárias para alimentar o Sistema Municipal e Informações de Saneamento Básico;
XVI - garantir o acesso gratuito a informações sobre os serviços prestados, ao manual de prestação do serviço e de atendimento ao
usuário.
XVII - Obedecer as regras estabelecidas pela prefeitura acerca dos procedimentos a serem adotados pelas concessionárias de serviços públicos ou terceiros interessados, em obras e/ou serviços executadosnas vias e logradourospúblicos.
Parágrafo único. Nos casos dc prestação regionalizada dos serviços, o disposto nos incisos VI e VII deve ser atcmdido de maneira individual para o município de Praia Grande.
Art. 16°. A inobservância desta lei ou das demais normas aplicáveis, bem como dos deveres decorrentes dos instrumentos de
delegação dos serviços, sujeitará os prestadores às seguintes sanções, conforme o caso, sem prejuízo das de natureza civil e penal:
I - advertência;
II - multa, cujos valores serão definidos nas nomias pertinentes e nos instrumentos de delegação, confonne o caso; UI - caducidade.
Parágrafo único. Naihuma sanção será aplicada sem o devido processo l^al, a ser realizado nos termos da legislação aplicável e dos instrumentosde delegação.
TÍ fULO IV - DA REGULAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 1T. As atividades administrativas de regulação, inclusive organização, e de fiscalização dos serviços de saneamento básico poderão ser executadas;
I - Pelo titular
a) diretamente, mediante órgão ou entidade de sua administração direta ou indireta, inclusive consórcio público do qual participe; b) mediante delegação, por meio de convênio de cooperação, a órgão ou entidade dc outro ente da Federação ou a consórcio púbHco do qual não participe, instituído para gestão associada de serviços públicos.
11 - quando da prestação regionalizada;
a) por órgão ou entidade de ente da Federação a que o titular tenha delegado o exercício dessas competências por meio de convênio de cooperação entre entes da Federação, obedecido o disposto no art. 241 da Constituição Federal; b) por consórcio público dc direito público integrado pelos titulares dos serviços.
§1.0 exercício das atividades administrativas de regulação de serviços públicos de saneamento básico poderá se dar por consórcio público constituído para essa finalidade ou ser delegado pelos titulares, explicitando, no ato de delegação, o prazo de delegação, a
forma de atuação e a abrangência das atividades a ser desempenhadas pelas partes envolvidas.
§ 2. as entidades de fiscalização deverão receber e se manifestar conclusivamente solwe as reclamações que, ajuizo do interessado, não tenham sido suficientemente atendidas pelos prestadores dos serviços.
ou
http://www.praiagrande.sp.gov.br/Administracao/!eisdecretos_view.asp?codLeis=447... 08/05/2014
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Art. 18®. O exercício da função de regulação atenderá aos seguintes princípios:
I - independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira da entidade reguladora; e
n - transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões.
Art. 19®. São objetivos da regulação:
I - estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços públicos de saneamento básico para a satisfação dos usuários;
II - garantir o cumprimento das condições e melas estabelecidas;
III - prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa
da concorrência;
IV - definir tarifas e outros preços públicos que asseguran tanto o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, quanto a modicidade
tarifária e de outros preços públicos, mediante mecanismos que induzam a eficiâicia e eficácia dos serviços e que pennitam a
apropriação social dos ganhos de produtividade.
V - estimular a qualidade e eficiência na prestação dos serviços.
§ 1®. Compreendem-se nas atividades de r^ulação dos serviços de saneamento básico a interpretação e a fixação de critérios para
execução dos contratos c dos serviços e para correta administração de subsídios.
§ 2°. A regulação dos serviços públicos de saneamento básico poderá ser delegada mediante a celebração do respectivo convênio de
cooperação, explicitando, no ato de delegação da regulação, a fonna de atuação e a abrangência das atividades a serem descmpenliadas
pelas partes envolvidas.
§ 3®. As normas a que se refere o inciso I do “caput” deste artigo fixarão prazo para o prestador do serviço comunicar aos usuários as
providências adotadas em face de queixas ou de reclamações relativas aos serviços.
§ 4®. A entidade reguladora deverá receber e se manifestar conclusivamentc sobre as reclamações que, ajuizo do interessado, não
tenham sido suficientemente atendidas pelo prestador do serviço.
Art. 20®. As normas de regulação, observado o Plano Municipal de Saneamento Básico, disposto no Anexo I desta lei, serão editadas:
I - por legislação do titular, no que se refere;
a) aos direitos e obrigações dos usuários e prestadores, bem como às penalidades a que estarão sujeitos; e
b) aos procedimentos e critérios para a atuação das entidades de regulação e de fisedização;
n - por norma da entidade de regulação, no que se refere às dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços, que abrangerão, pelo menos, os seguintes aspectos:
a) padrões e indicadores de qualidade da prestação dos serviços;
b) prazo para os prestadores de serviços comunicarem aos usuários as providências adotadas em face de queixas ou de reclamações relativas aos serviços;
c) requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas;
d) melas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços e respectivos prazos; c) regime, estrutura e níveis tarifários, bem como procedimentose prazos de sua fixação, reajuste e revisão; í) medição, faturamento e cobrança de serviços;
g) monitoramento dos custos;
h) avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados;
i) plano de contas e mecani:mios de informação, auditoria e certificação;
j) subsídios tarifários e não tarifários;
k) padrões de atendimento ao público e mecanismos de participação e informação; e
1) medidas de contingências e de emergências, inclusive racionamento.
§ 1 Em caso de gestão associada ou prestação regionalizada dos serviços, os titulares poderão adotar os mesmos critérios econômicos, sociais c técnicos da regulação em toda a área de abrangência da associação ou da prestação.
§2. n A entidade de regulação deverá instituir regras e critérios de estruturação de sistema contábil e do respectivo plano de contas, dc modo a garantir que a apropriação e a distribuição de custos dos serviços estejam em conformidade com as diretrizes estabelecidas na
Lei Federal N® 11.445 de 2007.
TÍTULO V - DOS DIREITOS E DOS DEVERES DOS USUÁRIOS
Art. 21®. Sem prejuízo de outros direitos e obrigações previstos em lei, ou em outros diplomas jurídicos, são direitos dos usuários, cm
relação ao serviço público de saneamento básico:
I - gradativa universalização dos serviços dc saneamento básico e sua prestação de acordo com os padrões estabelecidos; II - receber do prestador dos serviços informações sobre as condições necessárias para melhor fruição do serviço, inclusive no que se refere a questões de saúde e uso de equipamentos;
m - oferecer sugestões ou reclamações e receber a respectiva resposta pelo prestador do serviço, nos tennos definidos nas normas de regulação;
IV - peticionar contra o prestador do serviço perante a entidade reguladora;
V - quando portador de necessidades csjTcciais, pessoa idosa ou gestante, receberem atendimento adequado e especial, ao comparecer ao estabelecimento da Prefeitura e/ou do prestador do serviço e/ou do órgão regulador.
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VI - Icr continuidade dos serviços públicos de saneamento básico, cuja interrupção e restabelecimcnlo obedecerão a hipóteses,
condiçõese prazos fixados em lei específicae nas normas de rt^ulação;
Vn - contestor administrativamente a cobrança indevida, de acordo com os procedimentos previstos em norma de regulação;
VLIl - conhecer os seus direitos, deveres e penahdades a que podem estar sujeitos;
IX - acesso gratuito a informações sobre os serviços prestados, ao manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário, elaboradopelo prestadore aprovadopela respectivaentidade de regulação c ao relatório periódico sobre a quaüdade da prestação dos
serviços;
X - o amplo acesso das informações do município, constantes no Sistema Municiptal de Saneamento Básico;
XI - a taxas, tarifas e preços públicos compatíveis com a qualidade e quantidade do serviço prestado;
XII - acesso direto e facilitado ao órção regulador e fiscalizador,
Xni - a participação no processo de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico.
XIV - para todos os itens de direito citados atender a legislação nacional, em particular a Lei Federal N° 8.078, de 11 de setembro de
1990 - Código de Defesa do Consumidor - e o Decreto Federal N° 5.440, de 04 de maio de 2005.
Art. 22°. Sem prejuízo de outros direitos e obrigações previstos cm lei, em especial, na Lei Federal N° 11.445 de 2007, ou em outros
diplomas jurídicos, são deveres dos usuários, em relação aos serviços públicos de saneamento básico:
I - utilizar os serviços de fonna racional e parcimoniosa, evitando os desperdícios e colaborando com a preservação dos recursos
naturais;
n - quando solicitado, prestar as informações necessárias para que os serviços possam ser oferecidos de forma adequada,
responsabilizando-se pela incorreção ou omissão;
rn - pagar as tarifas, taxas e outros preços púbücos em contrapartida aos serviços prestados;
IV - levar ao conhecimento da entidade reguladora ou do prestador as irr^ularidades ou anomalias das quais venham a ter
conhecinrenlo, referentes ao serviço prestado;
V - colaborar na fiscalização do serviço prestado, comunicando à entid^c reguladora acerca da ocorrência de atos ilícitos ou
irregularidades porventura praticadas pelo prestador ou seus {«●epostos na execução do serviço;
VI - contribuir para a pennanência das boas condições do sistema e dos bens públicos, por intermédio dos quais é prestado o serviço;
VII - notificar o prestador do serviço a respeito de defeitos em suas instalações que possajn causar danos aos sistemas públicos;
VIII - não manipular indevidamente qualquer tubulação, medidor ou outra instalação do prestador,
IX - observar e cumprir as normas emitidas pelas autoridades competentes.
X - participar de campanhas públicas de promoção do saneamento básico;
XI - obedecer ao estabelecido nas leis do município, em especial a Ix;i Municipal N° 657/89, Código de Posturas da Estância Balneária de Praia Grande;
XH - quanto ao abastecimento de água e esgotamento sanitário:
a) conectar-se às redes de água c de esgoto, assim que for disponibilizado o serviço, e a respectiva infraeslrutura por parte do prestador, sob pena de aplicação das penalidades previstas na legislação municipal, ou, na hipótese admitida nesta Lei, manter sistema
próprio de abastecimento de água e/ou de esgotamento sanitário que atenda intcgralmeníe a todas as normas aphcáveis; b) abandonar, a utilização de fontes alternativas ou de sistema próprio assim que o respectivo serviço de abastecimento de água ou de
esgotamento sanitário for disponibilizado por parte do prestador, de acordo com legislação municipal; c) pennitir a instalação de medidores, após ter sido previamente notificado a respeito; d) franquear ao empregado ou proposto do prestador do serviço, desde que devidamente identificado, o acesso aos medidores de água
e esgoto, e outros equipamentos destinados ao mesmo fim, conservando-os limpos, an locais acessíveis, seguros e asseados; e) obedecer o disposto nas regras da prefeitura quanto às ligações domiciliares de esgoto à erde pública, o tratamento e destinaçâo adequada dos eíluentes líquidos gerados no município
XIll - quanto ao manejo de resíduos sóüdos e limpeza urbana;
a) efetuar de forma correta o manuseio, separação, armazenamento e disposição para coleta dos resíduos sólidos, de acordo com as normas estabelecidas pelo Poder Público Municipal;
b) colaborar com a limpeza pública, zelando pela salubridadedos bens públicos e dos imóveis sob sua responsabilidade;
XIV - quanto a drenagem urbana e manejo de águas pluviais: a) atender aos parâmetros de permeabilidadeno solo e reuso da água estabelecidoscm lei municipal p>ertinente; b) não efetuar lançamento de esgotamento sanitário irregular ou clandestino na rede de águas pluviais; c) não efetuar lançamento irregular de resíduos sólidos nos canais.
Art. 23°. No caso de descumprimenio de suas obrigações, os usuários estarão sujeitos às seguintes penalidades, isolada ou ciunulativamcnte:
I - advertência;
n - multa, nos termos da legislação municipal vigente;
ni - interrupção ou suspensão dos serviços.
Parágrafo único. Sem prejuízo da aplicação da penalidade de multa, para os casos de não jxigamento das tarifas pelo usuário ou do negativa desse em permitir a instalação de medidores, a suspensão dos serviços será precedida de prévio aviso ao usuário, nos lennos
da Lei Federal N° 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
TÍTULO VI - DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 24°. Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico, órgão colegiado, consultivo e deliberativo, que exercerá o controle social dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, nos temios do art. 47 da Lei Federal N° 11.445, de 05 de janeiro de 2007, com a finalidade de propor políticas e acompanltar ações voltadas para os referidos serviços;
Art. 25°. Compete ao Conselho Municipal de Saneamento Básico;
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I - Elaborar seu regimento inlemo;
II - participar dos processos dc implementação da Política Municipal de Saneamento Básico;
in - deliberare emitirpareceressobre as propostasde alteração da lei da Política Municipal de Saneamento Básico; IV - deliberarsobre projetos de legislaçãode interesse da Política Municipal de Saneamento;
V - articular-se com outros conselhos existentes no Município e no Estado com vistas á implementação do Plano Municipal de
Saneamento Básico:
VI - contribuir com o aprimoramento da oiganização e prestação dos serviços de saneamento básico no Município; Vn - deliberarsobre recursos de competênciado Fundo e acompanhar e controlar sua aplicação e execução;
Vni - aprovar os programas, projetos e ações de saneamento fmanciados com recursos do Imundo Municipal de Saneamento Básico;
IX - estabelecerdiretrizesc mecanismospara o acompanhamento,fiscalização e controle do r'undo Municiai de Saneamento Básico; X - monitorar o cumprimento da Política Municipal dc Saneamento Básico, especialmente no que diz respeito ao fiel cumprimento de
seus princípios e objetivos e a adequada prestação dos serviços e utilização dos recursos;
XI - monitorar as açÕes do ente regulador.
Alt. 26®. O Conselho Municipal de Saneamento Básico será composto dc 18 membros efetivos além de seus respectivos suplentes com
mandato de 2 anos, admitida a recondução, da seguinte forma:
I - Nove representantes do poder executivo municipal:
a) 01 (um) representante da Secretaria de Meio Ambiente - SEMA;
b) 01 (um) representante da Secretaria de Habitação - SEHAB;
c) 01 (um) representante da Secretaria de Urbanismo - SEUR13;
d) 01 (um) representante da Secretaria de Saúde Pública - SF.SAP;
e) 01 (um) representante da Secretaria de Educação - SEDUC;
f) 01 (um) represailante da Secretaria de Planejamento - SEPLAN;
g) 01 (um) representante da Secretaria de Obras Públicas - SEOP;
h) 01 (um) representante da Secretaria de Serviços Urbanos - SESURB;
i) 01 (um) representante da Secretaria de Governo - SEG.
II - Nove representantes da Sociedade Civil organizada, oriundos dos seguintes segmentos:
a) 01 (um) representante das empresas prestadoras dc serviços de saneamento básico;
b) 01 (um) representante dos usuários dos serviços de saneamento básico;
c) 01 (um) representante de entidades de representação profissional;
d) 01 (um) representante de ONGs;
e) 01 (um) representante de entidades de pesquisa ou instituições de ensino;; 1) 01 (um) representante da Sociedade Civil organiznda;
g) 01 (um) representante de organizaçãode defesa do consumidor,
h) 01 (um) representante de sindicato;
i) 01 (um) representante de Associação dc Moradores de bairros;
§ r. A representação das entidades civis previstas no inciso II do “ caput” deste artigo, dar-se-á conforme regulamento a ser editado
pelo Chefe do Executivo, que mediante Decreto, estabelecerá as condições de participação no processo de escolha.
§ 2°. A composição do Conselho, após o processo de escolha previsto no parágrafo anterior, será formalizada por alo do Chefe do Poder Executivo, respeitada a origem das indicações.
§ 3°. A função de conselheiro será exercida sem direito a remuneração, por tratar-se dc serviço de relevante interesse público.
§ 4®. Caberá ao representante titular da Secretaria de Governo a função de Ihusidente do conselho.
Alt. 27®. O Regimento Intcnío do Conselho Municipíü de Saneamento Básico disporá sobre seu funcionamento e deverá ser publicado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da primeira posse dos conselheiros.
Alt. 28°. O Conselho Municipal de Saneamento Básico tem a sua base operacional, administrativa e financeira, incorporada estrutura administrativa da Secretaria de Meio Ambiente.
na
TÍTULO VII - DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 29°. Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento Básico, vinculado a Secretaria de Meio Ambiente, destinado a fimmciar,
isolada ou complemaitarmcnte, os instrumentos da Política Municipal de Saneamento Básico previstos nesta Lei, cujos programas lenliam sido aprovados pelo Conselho Municipal dc Saneamento Básico.
Parágrafo Único. Os recursos do FMSB serão aplicados exclusivamente em saneamento básico no Município, após consulta e
delihíração ao Conselho Municipal de Saneamento, cm ações vinculadas às Políticas Mtinicipais de Saneamento Básico.
Art. 30®. O Fimdo Municipal de Saneamento Básico poderá ser constituído por.
I - dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de saneamento básico;
n - contribuições e doações dc pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
ÍII - percentuais da arrecadação relativa a tarifas e taxas decorrentes da prestação dos serviços de saneamento básico; IV - recursos financeiros ou econômicos oriundos do Governo Federal, Estadual ou dc outros órgãos públicos, recebidos diretamente
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ou por meio de convênios;
V - rendas provenienles da aplicação dc seus recursos;
VI - recursos advindos da venda de todo e qualquer bem que tenha sido destinado ao Fundo Municipal de Saneamento Básico; c
VII - transferência de outros fundos ou programas que venham a ser incorporados ao Fundo Mimicipal de Saneamento Básico;
VIII - outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
Parágrafo único. As receitas descritas neste artigo serão depositadas em instituição bancária e em conta especial a ser movimentada
por representanteda Secretariade Meio Ambiente(kvidamenteinstituído.
Alt. 31 ®. O orçamento do Fundo Municipal de Saneamento Básico integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da
unidade e deve atender às disposições estabelecidas nas leis aplicáveis, e atender as normas baixadas pela Controladoria Municipal.
TÍTULO VIII - DO SISTEMA MUNICIPAL DE INI-ORMAÇÕES EM SANEAMENTO BÁSICO
Alt. 32®. O Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico deverá ser instituído e possuirá os seguintes objetivos:
I - coletar e sistematb.ar dados relativos às condições da prestação dos serviços públicos de saneamento básico;
n - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a caracterização da demanda e oferta de serviços
públicos de saneamento básico;
in - permitir e facilitar o monitoramento e avaliação da eficiência e da eficácia da prestação dos serviços dc saneamento básico.
Alt. 33®. As informações do Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico são públicas e acessíveis a todos, devendo ser
publicadas e atualizadas por meio de portais digitais da internet
§ r. O Sistema Municipal de Infonnações de Saneamento Básico deve estar articulado ao Sistema Nacional de Informações de Saneamento.
§ 2®. As infonnações citadas no caput deste artigo deverão scr obrigatoriamente fornecidas e atualizadas constantemente pelos
prestadores dos serviços, em prazo definido pelo titular.
nTULO IX - DA COOPERAÇÃO ENTRE OS ENTES FEDERADOS
Alt. 34®. Para fins de implementação da Política Municipal de Saneamento Básico, o Município, quando necessário, buscará a
articulação e a integração com as ações desenvolvidas por outros entes federativos e entidades de sua administração diieta e indireta.
§ 1 A articulação e a integração mencionadas no “caput” deste artigo deverão desenvolver-se tendo por prioridade sempre os interesses da população do Município de Praia Grande.
§ 2 Para fíiLs de promover a articulação e a integração do município de Praia Grande com os demais entes federados, fica o Município
autorizado a celebrar convênios e consórcios públicos, na forma da legislação pertinente.
TÍTULOX - IX)S ASPECTOSECONÔMICOSE SOCIAIS
Alt. 35®. Os serviços públicos de saneamento básico terão suslentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre que possível, mediante remuneração que permita recuperação dos custos dos serviços prestados em regime de eficiência:
I - quanto aos serviços dc abastecimento de água e de esgotamento sanitário: preferencialmente na forma de tarifas e outros preços públicos, que poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços ou para ambos conjuntamente; II - quanto aos serviços de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos: taxas ou tarifas e outros preços públicos, em confonnidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades; e
III - quanto aos serviços de manejo dc águas pluviais urbanas: na forma de tributos, inclusive taxas, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades.
Art. 36°. A instituição de taxas ou tarifas e outros preços públicos observará as seguintes diretrizes:
I - prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde pública;
II - ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços;
m - geração dos recursos necessários para realização dos investimentos, visando o cumprimento das metas e objetivos do planejamento;
IV - inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos;
V - recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, cm regime de eficiência;
VI - remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços contratados; VII - estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os níveis exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços; e
VIII - incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços.
Parágrafo único. Poderão ser adotados subsídios tarifários e não tarifários para os usuários e localidades que não tenham capacidade de pagamento ou escala econômica suficiente para cobrir o custo integral dos serviços.
Art.37®. A estrutura de remuneração e de cobrança dos serviços poderá levar cm consideração os seguintes fatores:
I - capacidade de pagamento dos consumidores;
II - quantidade mínima de consumo ou de utilização do serviço, visando à garantia de objetivos sociais, como a preservação da saúde
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pública, o adequado atendimento dos usuários de menor renda c a proteção do meio ambiente;
III - custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas; IV - categoriasde usuários, distribuídapor faixasou quantidades crescentes de utilização ou de consumo;
V - ciclos significativos de aumento da demanda dos serviços, em períodos distintos; e
VI - padrões de uso ou de qualidade definidos pela regulação.
Alt. 38°. Os subsídios necessários ao atendimento de usuários e localidades de baixa renda serão, dependendo das características dos
beneficiários e da origem dos recursos;
I - diretos, quando destinados a usuários determinados, ou indiretos, quando destinados ao prestador dos serviços;
II - tarifários, quando integrarem a estrutura tarifária, ou fiscais, quando decorrerem da alocação de recursos orçamentários, inclusive
por meio de subvenções;
in - internos a cada titular ou entre localidades, nas hipóteses de gestão associada e de prestação regional.
Art.39°. Desde que previsto nas normas de regulação, grandes usuários poderão negociar suas tarifas com o prestador dos serviços,
mediante contrato específico, ouvido previamente o órgão ou entidade ck regulação e de fiscalização.
TÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.40°. Toda edificação urbana será conectada às redes públicas de abastecimento de água e de eí^otamento sanitário disponível e
sujeita ao pagamento das tarifas e de outros preços públicos decorrentes da conexão e do uso desses serviços, ressalvadas as
disposições em contrário da entidade de regulação e da legislação ambiaital.
§ 1°. Na ausência de redes públicas de saneamento básico, serão admitidas soluções individuais de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário, observadas as normas reguladoras, até que a rede esteja di^nivcl.
§ T. A instalação hidráulica predial ligada á rede de abastecimento de água não poderá ser também alimentada por outras fontes.
§ 3°. Estão incluídos nos termos do caput deste artigo os conjuntos habitacionais de interesse social c as áreas objeto de projetos de regularização fundiária, observado o disposto na legislação municipal específica e no artigo 256 da Lei Orgânica.
Art. 41 °. Lei específica deverá aprovar o Plano de Macro e Micro Drenagan que servirá de orientação e referência para os assuntos correlatos a drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, observado o disposto nessa lei.
Art. 42°. Lei específica deverá aprovar o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos que servirá de orientação e
referência para os assuntos correlatos a limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, observado o disposto nessa lei.
Art. 43°. A entidade ou o órgão regulador dos serviços de que trata esta lei será definido mediante lei específica
Art. 44°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar empresas, inclusive por concessão, para a execução dos serviços de
saneamento básico, no lodo ou em parte.
Art. 45°. O plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB é parte integrante desta lei e consta em seu anexo I.
Art. 46°. Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 47°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições cm contrário,
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 02 de dezembro de 2013, ano quadragésimo sétimo da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÂO
PREFEITO
Reinaldo Moreira Bruno
Controlador-Geral do Município
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 02 de dezembro de 2013.
Esmeraldo Vicente dos Santos
Secretário de Administração
Proc.adm n°21222/2013
I
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N- Tipo Ementa
657 I.ci InsliUii o Códuiit I.ÍC Postunis cüi IvsUincia Hahioiiria Jc l^niui (tnmJc c du outras providõncins
6S) J.ci JN.SÍ7TI.'I -A I )■) OROANíC.A )>.A ):S].ÃNaA RAl N)IAR)A ))]■: Í\H.A1A OR-AN}))'
●'Aorovíi a Revisão do ri;iiu^ Diretor da l'Sl;'incia
Ualuavna do l*rtú»C>raudo o ^^\odo dc lOU'^
ii 20li»~~
I.ci 475 CA)ninlcnicnlar
''y\r>rtuvi 0 PlafK? v/c Macfo c MicfcKlrcrta^cni /istáiicia i^alfiaina Jc iYaia (íríuiJc. previsto no íittko SV» >Ia
I.ci Comnlcincnlar N''475 de 27/l2/2(KK>.'~
Ici 665 ComnlcinaUar
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® Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo é '■
PROCESSO N® 060/14
PROJETO DE LEI N° 020/14
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Relator: Vereador MARCELINO SANTOS GOMES
PARECER CONJUNTO
Senhor Presidente:
Às catorze horas e dez minutos do dia cinco de maio de dois mil e
catorze, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se em
conjunto os componentes das doutas Comissões de Justiça e Redação e de Obras e Serviços
Públicos, a fim de estudarem o presente projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
0 Chefe do Executivo apresenta projeto de Lei que altera os artigos 28,
29 e 0 parágrafo único do artigo 30 da Lei 1697, de 02 de dezembro de 2013 e dá outras
providências.
A legislação que se pretende alterar trata da estruturação e disciplina do
Conselho Municipal do Saneamento Básico, vinculando sua competência à Secretaria de
Governo.
Segundo a proposta, as competências do conselho serão incorporadas
á atual estrutura da Secretaria mencionada, assim como a gerência dos recursos vinculados ao
Fundo Municipal do Saneamento Básico, possibilitando maior inserção, incentivo e amparo das
estruturas administrativas, operacionais e financeiras da referida Secretaria.
No que se refere à iniciativa da propositura, é do Poder Executivo a
competência privativa para iniciar projetos de lei que versem sobre a criação ou alteração de
órgãos e entidades municipais, a teor do art. 49 da Lei Orgânica.
Considerando que do ponto de vista legal a propos^n^ão sofre quaisquer restrições, segue-se que o parecer destas Comissões analisantes é no ^tiqo de que o projeto
reúne as condições necessárias para ser submetido à apreciação pelo f
nário.
QUORUM: MAIORIA SIMPLES.
/
JÃNÃlNyBÃtLA EDNAIZ )d^S SANTOS PASSOS
A
^iNosantoSi:;ümeS
T>'f^QCS^SO
03 '±' Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
LISTA DE VOTAÇÃO NOMINAL
Data: / /2014
2- ^ Discussão
“ Sessão
Assunto: I.
NOME DO VEREADOR PARTIDO A FAVOR CONTRA
1 ANTONIO CARLOS REZENDE PSDB
2 ANTONIO EDUARDO SERRANO Pros
3 BENEDITO RONALDO CESAR PMDB
4 CARLOS EDUARDO BARBOSA PTB
5 CARLOS EDUARDO GONÇALVESKARAN PDT
6 EDNALDO DOS SANTOS PASSOS SBBsolidariedade
7 EDUARDO PÁDUA SOARES JARDIM PPS
8 EUVALDO REIS DOS SANTOS MENEZES PTN
9 FRANCISCO RODRIGUES B. NETO PMDB
10 JANAINA BALLARIS PT
11 MARCELINO SANTOS GOMES PPS
12 MARCO ANTONIO DE SOUSA PMN
13 PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA PRB
14 ROBERTO ANDRADE E SIL VA PMDB
IS RÔMULO BRASIL REBOUÇAS PRTB
16 SÉRGIO LUIZSCHIANO DE SOUZA PSB
17 TA TIANA TOSCHI MENDES PSD
VOTARAM: A FAVOR J STENCAO Oi
CONTRA 7
onçalves Karan
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
AUTOGRAFO DE LEI N” 15/2014
“Altera os artigos 28, 29 e o parágrafo único do art. 30
da Lei n® 1.697, de 02 de dezembro de 2013 e dá outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Art.l®. Fica alterado o art. 28 da Lei n® 1.697, de 02 de dezembro de 2013, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28. O Conselho Municipal de Saneamento Básico tem a sua base
operacional, administrativa e financeira incorporada à estrutura
administrativa da Secretaria do Governo.” (NR)
Art. 2”. O disposto no art. 29 da lei mencionada no artigo anterior passa a viger da
seguinte forma;
“Art. 29. Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento Básico,
vinculado à Secretaria de Governo, destinado a financiar, isolada ou
complcmcntarmente, os instrumentos da Política Municipal de Saneamento
Básico previsto nesta Lei, cujos programas tenham sido aprovados pelo
Conselho Municipal de Saneamento Básico.” (NR)
Art. 3". O parágrafo único do art. 30 da referida norma legal tratada nesta lei, passa
a ter a seguinte redação:
“Parágrafo único. As receitas descritas neste artigo serão deposita
instituição bancária e cm conta especial a ser movimentada
da Secretaria de Governo devidamente instituído
●cscni
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo y \
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 12 de Maio de 2.oA
SÉRGIO LUIZSJ SOUZA
tdênti
RLOS El PílpO MNÇALVES KARAN “/Secretário EUVALDO REIS ^S SWOS MENEZES T Seor^án 1
SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL D/^^STANCIA BALNEARIA DETRAIA GRANDE Em 12 de M^ío deZ014
●Ci- ; L
1.
Manoel Robèífo do Carmo
Diretor Legislativo
s
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
N
Em 13 de Maio de 2.014,
* » OFICIO GPC-L N * 092/14
SENHOR PREFEITO;
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo de Lei n° 15/14, relativo ao Projeto de Lei n° 20/14, de
autoria deste Executivo Municipal, o qual veio a esta Casa capeado pela Mensagem n® 13/14
e que “altera os artigos 28, 29 c parágrafo único do art. 30 da Lei n“ 1.697, de 02 de de/embro
dc 2013 e dá outras providencias”, aprovado em Segunda Discussão por ocasião da Quarta
Sessão Extraordinária, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura,
realizada no dia 12 do mês em curso.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
SÉRGIO LUIZiSCHIANO DE SOUZA
Presidente
RECEBIDO
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÂO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE