materia nº 22/2014

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[[] #> Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
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/j .^Sessão Data OS 1^I Encaminhamento áty oiaaMo'
Em, 30 de Abril de 2014.
^Presidente
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MENSAGEM N". 5 /2014
Senhor Presidente, :íiSt3K6Vlnciguetra Jí^enteTécnico Legislstivo
Com elevada honra é que submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara o
Projeto de Lei Complementar, elaborado em observância ao disposto no art. 165 da
Constituição Federal, e no art. 4° da Lei de Responsabilidade Fiscal, que “Estabelece as
Diretrizes a serem observadas na Elaboração da Lei Orçamentária do Município
para o exercício de 2015 e dá outras providências”.
Na elaboração do referido projeto foram observados os preceitos técnicos e a
legislação pertinente, assim como foram priorizadas a participação de todas as unidades
administrativas responsáveis pelo desenvolvimento das ações governamentais.
Salientamos que esta Lei Complementar de Diretrizes Orçamentárias norteia
as Ações Governamentais, em conformidade aos anseios de nossa população, e estão em
consonância com as metas e perspectivas de arrecadação de receita prevista para o
exercício de 2015.
Destacamos também, nossa constante preocupação em levantar dados
pertinentes aos recursos que farão frente aos custos com Pessoal e Encargos, aos valores
das ações governamentais na manutenção e funcionamento dos Órgãos Públicos, bem
como 0 montante do serviço da dívida.
Somente depois de vencidas estas fases do planejamento, foram alocados os
recursos destinados aos Investimentos em Obras e Equipamentos, recursos estes
sensivelmente reduzidos em função não só do crescimento vegeiativo dos serviços
colocados à disposição da população, mas de forma enfática pelos índices inflacionários
alcançados recentemente, os quais ultrapassaram a meta estabelecida e considerada
I c\ 3 Qckccãn Data 1
Encaminhamento, t^Tlmo u
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Presidente
_3£L ® Sessão Da: Wg1o/-\^ Encaininhamento
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Presidente
Sessão Date 5c lek
Encaminhamento y'
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Presidente
1 êy->Xr£J^
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Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
razoável pelo Governo Federal, e, por tudo isso, quiçá, exigirá uma revisão da Planta
Genérica de Valores, com o objetivo de manter a capacidade de investimento no nível
das demandas da sociedade.
No que diz respeito à política salarial do quadro de servidores, está prevista a
reposição do índice de inflação passada, como forma de manter o poder aquisitivo do
servidor municipal.
Além da escassez de recursos, um fator preponderante em manter esta política de
pessoal é o grau de comprometimento da Receita Corrente Líquida, o qual é ditado pela
Lei de Responsabilidade Fiscal e acompanhado pelo Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo.
Por esta razão, visando garantir uma cobertura para riscos e eventos fiscais
imprevistos, fica estimada uma Reserva de Contingência a ser incluída na Lei
Orçamentária, de no máximo 3% (três por cento) da Receita Corrente Líquida.
Esta proposta de LDO contempla ainda as medidas que em primeiro momento,
conseguimos apurar como necessárias para o cumprimento dos Termos de Ajustes de
Conduta, firmados entre a municipalidade e o Ministério Público.
Dada à importância deste projeto de Lei Complementar na definição dos rumos
da sustentabilidade do município, cabe-nos alertar quanto à indispensável compreensão
e colaboração dos servidores em geral, da sociedade civil organizada, dos munícipes e,
notadamente, dessa Edilidade, para que num esforço conjunto com a Administração
Municipal, permitam que sejam alcançadas as metas fixadas, visando não só o
equilíbrio das contas públicas, mas também procurando alcançar uma maior satisfação
das demandas sociais.
Certo de que a matéria será alvo de especiais deferências dessa Casa de Leis, e
do espírito público que norteia a relação entre o Executivo e o Legislativo, esperamos a
participação e compreensão de todos os Membros dessa Colenda Casa para deliberação
e aprovação deste Projeto que norteará a elaboração da peça orçamentária de 2015.
à. 3
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os
nossos especiais protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
rSERTO PEREIRA MÒURAO PREFEITj/
Ao Excelentíssimo Senhor
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Praia Grande / SP
Município da Estância Balneáría de Praia Grande
Estado de São Paulo
RELATORIQ DOS PROJETOS EM ANDAMENTO EM 2014
Em observância ao parágrafo único do artigo 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal, segue relatóri
contendo informações relativas aos projetos em andamento no exercício de 2014, bem como as Secretaria
Gestoras pelo andamento dos respectivos projetos.
SECRETARIA
GESTORA PROJETOS EM ANDAMENTO % EXECUTADO
SEOP CEF - REVESTIMENTO DO CANAL IMPERADOR 100,00%
SEOP REVITALIZAÇAO DA RUA 31 DE MARÇO 26,81%
SEOP CEF - REVITALIZAÇAO DA AVENIDA DOM PEDRO II
CEF - URBANIZAÇAO DO NÚCLEO PIRATAS
ST/UAM - SERVIÇOS COMPLEMENTARES DA
REURBANIZAÇÃO DA AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY
12,06
SEOP 8,86%
SEOP 42,34%
CEF - PAVIMENTAÇAO E DRENAGEM NO JARDIM MARILIA E
CANALIZAÇÃO DO CANAL DOS JAPONESES
DADE 2013 - REMODELAÇÃO DA AVENIDA AYRTON SENNA DA
SILVA-FASE II
SEOP 0,00%
SEOP 0,00%
SEOP PAVIMENTAÇAO E DRENAGEM DO BAIRRO MELVI 0,00%
FEHIDRO - READEQUAÇAO HIDRÁULICA DO CANAL
SAMAMBAIA SEOP 0,00%
FUNDO - EXECUÇÃO DE ROTATORIA E PAVIMENTAÇAO DE
RUA
CEF -
BAIRRO
REURBANIZAÇAO
AVIAÇÃO	
DO PASSEIO
	
DA AV. ROBERTO DE
ALMEIDA VINHAS ENTRE RUA DORIVALDO LORIA E RUA DO
CANAL
SEOP 0,00%
SEOP 0,00%
CEF - EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇAO E DRENAGEM EM RUA
DO BAIRRO SÍTIO DO CAMPO E VILA SÔNIA SEOP 0,00%
REURBANIZAÇAO DO CALÇADAO DA ORLA DA PRAIA ENTRE
OS BAIRROS BOQUEIRÃO A MIRIM SEOP 0,00%
CEF - EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇAO,DRENAGEM E REDE DE
ESGOTAMENTO NO NÚCLEO MIRIM SEOP 0,00%
ADAPTAÇAO DE IMÓVEL PARA IMPLANTAÇAO DO
POUPATEMPO - PRAIA GRANDE ^SEAD 0,00%
EM SEDUC AMPLIAÇAO E.M. MANOEL NASCIMENTO JUNIOR ANDAMENTO
SEDUC AMPLIAÇAO E.M. NATALE DE LUCCA 5,20%
SEDUC AMPLIAÇAO E.M. NEWTON DE ALMEIDA CASTRO 100,00%
CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE EDUCAÇAO FUNDAMENTAL
MELVI SEDUC 28,84%
SEDUC AMPLIAÇAO E.M. DORIVALDO FRANCISCO LORIA 3,64%
SEDUC AMPLIAÇAO E.M.JULIANA ARIAS RODRIGUES DE OLIVEIRA
AMPLIAÇAO E.M. MARIA DOS REMEDIOS CARMONA MILAN
30,10
SEDUC 12,89
SEG PROJETO SISTEMA INFORMATIZADO DE OUVIDORIA 60,00%
SEG PROJETO CALL CENTER 50,00%
SEG PROJETO CONHECENDO NOSSA CIDADE 50,00%
SEG PROJETO PRAIA GRANDE AO VIVO AÇAO CONTINUADA
SEG 2® SEMANA DOHIPHOP 0,00%
SEG 3" SEMANA DA JUVENTUDE 0,00%
ELABORAÇAO DE OFICINAS PARA REVISÃO DO PLANO
DIRETOR SEPLAN 60,00%
PROJETO DE ESTUDO DE VIABILIDADE ECONOMICA E
FINANCEIRA E PLANO DE NEGÓCIOS DO CENTRO DE
INOVAÇÃO TECNOLÓGICA DE PRAIA GRANDE - CIT-PG
EM FASE DE
PROCEDIMENTOS
LICITATÓRIOS
SEDETTRA
SETRANSP PESQUISA O/D ( ORIGEM/DESTINO) 5,00%
5
Município da Estância Balneáría de Praia Grande
Estado de São Paulo
SEHAB CONSTRUÇÃO DE 200 CASAS JARDIM IMPERADOR 55,00%
EM FASE DE ELABORAÇAO
DE CERTAME LICITATÔRIO SESAP CONSTRUÇÃO DA USAFA MARACANA
EM FASE DE ELABORAÇAO
DE CERTAME LICITATÔRIO SESAP CONSTRUÇÃO DA USAFA OCIAN
EM FASE DE ELABORAÇAO
DE CERTAME LICITATÔRIO SESAP CONSTRUÇÃO DA USAFA CALIPAL
EM FASE DE ELABORAÇAO
DE CERTAME LICITATÔRIO SESAP CONSTRUÇÃO DA USAFA RIO BRANCO
EM FASE DE ELABORAÇAO
DE CERTAME LICITATÔRIO SESAP CONSTRUÇÃO DA USAFA SANTA MARINA
EM FASE DE ELABORAÇAO
DE CERTAME LICITATÔRIO SESAP CONSTRUÇÃO DA USAFA ALOHA
0,00% - OBRA LICITADA EM
FASE DE ORDEM DE
SERVIÇO
EM FASE DE ELABORAÇÃO
DE CERTAME LICITATÔRIO
SESAP ACADEMIA DA SAUDE SAO JORGE
SESAP ACADEMIA DA SAUDE MARACANA
EM FASE DE ELABORAÇAO
DE CERTAME LICITATÔRIO SESAP ACADEMIA DA SAUDE RIO BRANCO
EM FASE DE ELABORAÇAO
DE CERTAME LICITATÔRIO SESAP ACADEMIA DA SAUDE MELVI
EM FASE DE ELABORAÇAO
DE CERTAME LICITATÔRIO SESAP ACADEMIA DA SAUDE SAMAMBAIA
EM FASE DE ELABORAÇAO
DE CERTAME LICITATÔRIO SESAP ACADEMIA DA SAUDE CALIPAL
EM FASE DE ELABORAÇAO
DE CERTAME LICITATÔRIO SESAP ACADEMIA DA SAUDE ALOHA
EM FASE DE ELABORAÇAO
DE CERTAME LICITATÔRIO SESAP ACADEMIA DA SAUDE SANTA MARINA
EM FASE DE ELABORAÇAO DE CERTAME LICITATÔRIO SESAP ACADEMIA DA SAUDE OCIAN
EM FASE DE ELABORAÇAO DE CERTAME LICITATÔRIO SESAP REFORMA DA USAFA BOQUEIRÃO
EM FASE DE ELABORAÇAO
DE CERTAME LICITATÔRIO SESAP REFORMA SECRETARIA DE SAUDE
EM FASE DE ELABORAÇAO DE CERTAME LICITATÔRIO SESAP REFORMA UNIDADE DE ZOONOSES
Em 30 de Abril de 2014
6
Município de PRAIA GRANDE
Quadro 1
CÁLCULO DAS RECEITAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS
2014 a 2011 ecn valores constantes a preços de 2014
2015
Ano de 2013 em valores correntes,-
LRF, art. 4’. % 2". inciso II R$ milhares
Realizado
Arrecadado
2013
Valores constantes - projeção
DISCRIMINAÇÃO íeestimativa Estimativa Estimativa Estimativa
2014 2015 2016 2017
5ECEITAS CORRENTES 924.ISl 988.724 988.932 1.017.056 1.042.994
RECEITA TRIBUTÁRIA 338.636 381.402 381.926 388.816 39S.676
Impostos
Imposto sobre a Prop. Predial e Territ.Urbana
Imposto s/ Transmissão Inter-Vivos Bens Imóveis
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
Imposto de Renda Retido na Ponte
Taxas
Pelo Exercício do Poder de Polícia
Pela prestação de serviços
284.850 324.910 325.758 332.059 338.294
203.853 231.095 234.368 240.018 245.589
34.785 43.256 41.237 41.237 41.237
24.555 28.088 28.641 29.189 29.749
21.657 22.471 21.512 21.615 21.719
53.680 56.378 56.039 56.633 57.263
14.300 12.929 12.280 12.011 11.758
39.380 43.449 43.759 44.622 45.505
contribuição de Melhoria 106 114 129 124 115
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
Contribuiçóes Sociais para o RPPS
Contribuição para Custeio da Iluminação Pública
74.820 88.733 90.912 91.200 91.303
59.481 66.725 69.505 69.690 69.69C
15.339 22.008 21.407 21.510 21.613
RECEITA PATRIMONIAL 19.223 27.441 26.793 27.995 29.36$
Receitas Imobiliárias 15 14 17 16 16
Receitas de valores Mobiliários
Demais Receitas Patrimoniais
12.083 23.111 23-014 24.23C 25.612
7.125 4.316 3.762 3.749 3.737
Receita agropecuária c 0 0 0 0
Receita industrial 0 0 0 0 0
Receita de serviços 284 390 371 355 340
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
Transferências da União
Fundo de Participação dos Municípios
Cota-parte do Imposto Territorial Rural
Cota-parte do lOP/Ouro
Outras Transferências da união
Transferência Financeira
Transferências do SUS
Transferência do Salârio-educação <FNDE)
Demais Transferências do fnde
Transferências do FNAS
Demais Transferências da União
425.626 434.921 445.895 467.448 485.145
136.556 144.62C 149.415 148.360 146.536
51.363 55.433 53.232 53.487 53.742
11 22 C 0 c
0 0 0 0 c
85.182 89.165 96.183 94.873 92.794
LC 87/96 (Lei Kandir) 380 473 450 430 412
52.981 55.079 60-633 59.471 58.465
18.958 21.131 23.031 23.123 22.494
5.715 5.523 5.899 5.944 5.773
1.634 1.758 1.933 1.850 1.770
5.514 5.201 4.237 4.055 3.880
Transferências dos Estados
Cota-parte do Irap.s/ Circulação de Merc. e Serv.
Cota-parte do imp.s/ Veículos Automotores
Cota-parte do Imp.s/ Prod.Industr/Exportaçóes
Transferência Financeira da CIDE
Demais Transferências dos Estados
104.558 110.552 118.610 124.675 131.17Í
76.273 77.126 82-741 85.223 87.78(
26.907 32.634 35.691 39.277 43.224
558 623 51 53 5'
14 44 0 0
806 125 127 122 116
Transferências Multigovernamentais do FUNDEB 151.383 166.467 173.878 190-551 203.69
Transferências de Instituições Privadas C C 0 0
Transferências do Exterior 0 0 c 0 0
Transferências de Pessoas 181 97 0 0 0
Transferências de Convênios 32.948 13.185 3-992 3.862 3.737
Outras rec.correntes (exceto juros de emprést.) 96.253 89.100 75.468 76.936 78.208
Juros de empréstimos concedidos
Dedução das receitas correntes (contríb. FUNDES)
C 0 0 0 <
30.661 33.263 34.433 35.694 37.043
1ECEITAS DE CAPITAL
Operações de crédito
ALIENAÇÃO DE BENS
Alienação de Bens Mõveis
Alienação de Bens Imóveis
Receita de Prlvatizaçóes
17.070 76.677 18.187 15.881 13.1SC
0 29.016 0 0 c
0 3C C 0 C
0 30 0 0 0
0 0 0 0 0
0 0 0 0 c
Amortização de empréstimos
Transferências de capital
Outras receitas de capital
0 0 c 0 0
17.070 47.571 18.187 15.881 13.15C
0 0 c 0 c
Total geral das receitas 941.251 1.065.401 1.005.119 1.032.937 1.056.144
leceitas primárias advindas de ppps
●FONTE: CN ● SIFPM® ● Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais ,
HLDO Receii
0 0 c 0 0
Unidade responsável
Conam LTDA
CONTABILIDADE Data de emissão 29*0/ (14 e ho/a de emissão 10:04
.conam. I. br
/
Município de PRAIA GRANDE
Quadro I
CÁLCULO DAS RECEITAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS
Anos de 2012 e 2012 era valores ccorrentes; 2014 a 201? em valores conscances a preços de 2014
2015
LRF, art. 4», § 2*, inciso ll
HLDO Receica Conam LTDA .cona<n, I. br
Fonte e Notas Explicativas
Prefeitura Municipal de Praia Grande: METODOLOGIA DE CÁLCULO LDO 2015 TRIÊNIO 2015/2017
ARRECADADO 2013 Valores extraídos dos valores inscritos no balancente da Contabilidade competência Dezembro
de 2013;
REESTIMATIVA 2014 Receita reestimada tendo por base a arrecadação acumulada até o mês de Março de 2014;
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDEE:
2015 Quadro de ocupação base Março de 2014. Fonte Divisão de Planejamento e Vagas;
2016 Estimativa de crescimento/aumento no número de vagas
02 Unidades Escolares de Educação Infantil
para 5 unidades Escolares de Ensino Fundamental,
e Ampliação de 05 unidades escolares de Educação Infantil;
2017 - Estimativa de crescimento/aumento no número de vagas - para l unidade Escolar de Ensino Fundamental,
Unidades Escolar de Educação Infantil ;
PROJETO VERÃO
01
2015/2016/2017 Elaborado conforme valor disposto em termo aditivo destinado a custeio;
PISO DE ATENÇÃO BÁSICA ESTADUAL 2015/2016/2017
Piso de Atenção Básica Estadual,
Saúde e o repasse previsto na ordem de R$ 3,00 per capita,
01/07/2012;
57, de 07/06/2013 que estabelece o
sendo estes recursos destinados ao Custeio das Ações de Atenção Básica de
considerando a estimativa da população pelo IBGE de
Conforme Resolução SS
RECURSOS ESTADUAIS 2015/2016/2017
Proteção Básica e Proteção Especial ;
MULTAS DE TRÂNSITO
crescimento para 2017 tendo por base o ano anterior,
eletrônicas;
PROMOÇÃO SOCIAL Calculados com base nos repasses dos componentes da
Considerado um crescimento de 25% para 2016 em relação ao previsto de 2015 e 20% de
considerando a implantação dos equipamentos de lombadas
Receita de Estacionamento Zona Azul/ Receita de ônibus de excursão e receita de bloqueio de via - concretagem
- Calculado com base na média do último exercício;
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Iluminação Pública
CENTRO DE IMPLANTAÇÃO TECNOLÓGICA DE PRAIA
convênio a ser assinado ã ordem de R$ 1.000.000,00/ano;
PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO -
Quadro de ocupação base Março de 2014. Fonte Divisão de Planejamento e Vagas;
2016 - Estimativa de crescimento/aumento no número de vagas - para 5 unidades Escolares de Ensino Fundamental,
02 Unidades Escolares de Educação Infantil e Ampliação de 05 unidades escolares de Educação Infantil;
2017 - Estimativa de crescimento/aumento no número de vagas - para l unidade Escolar de Ensino Fundamental, 01
Unidades Escolar de Educação Infantil ;
QESE - QUOTA ESTADUAL SALÁRIO EDUAÇÃO
2015- Quadro de ocupação base Março de 2014. Fonte Divisão de Planejamento e Vagas;
Para o cálculo da Contribuição para o custeio de
CIP , considerou-se um crescimento populacional de 5% ao ano;
GRANDE CIT-PG Valores estimados conforme expectativa de
PNAE
2015
para 5 unidades Escolares de Ensino Fundamental,
e Ampliação de 05 unidades escolares de Educação Infantil;
2017 - Estimativa de crescimento/aumento no número de vagas - para 1 unidade Escolar de Ensino Fundamental, 01
Unidades Escolar de Educação Infantil ;
SEE MERENDA " ’ -----
Calculado de acordo com o número de matrículas na Rede Estadual demonstrado pelo INEP (instituto Nacional de
Estudo e Pesquisas
Regular e Integral);
2016 Estimativa de crescimento/aumento no número de vagas
02 Unidades Escolares de Educação Infantil
ALIMENTAÇAO ESCOLAR
Educacionais Anísio Teixeira assim como estimativa de crescimento de 4% (Ensino Médio
BLOCO MAC MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Composto por recursos do FAEC - Fundo de Ações Estratégicas e Compensação, Limite Financeiro da Média e Alta
Complexidade Arabulatorial e Hospitalar
Hospitalar
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar Teco Municipal { Rede Psicossocial), Rede Cegonha, Limite Financeiro da
Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
Bloco.
Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e
MAC, Limite Financeiro da Média e Alta
UPA,
Serviços de Atendimento Móvel As Urgências SAMU 192
MAC conforme porcaria específica de cada componente do
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS
Por dispositivo contratual considerou-se um reajuste anual de 3,5% com uma inadimplência aproximada de 30%;
Considerou-se ainda a formalização de 100 concessões para o exercício de 2015 (TUPIRY I,VILA HELENA
PALMEIRAS) E 100 concessões para o exercício de 2016 (jardim imperador).
Conjuntos habitacionais considerados na previsão de arrecadação ao Fundo: Anhanguera; CAIEIRAS I, DER I e II; DER III, JÓIA, JULIO COUTO, NOVA MIRIM, TUPIRY II, ANHANGUERA 4* FASE,
CAIEIRAS III, VILA ALICE, RIOMAR, CONJUNTO RIOMAR PALMEIRAS, TUPIRY I, VILA HELENA, JARDIM IMPERADOR e JARDIM
IMPERADOR II.
e
TRANSPORTE COLETIVO: Projetado um crescimento na receita em 4,8% ao ano. para os exercícios de 2014 a 2017.
Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande FONTE: RELATÓRIOS DA CONTABILIDADE
IPMPG:
CN-SIFPM
<1
Município de PRAIA GRANDE
Quadro I
CÁLCULO DAS RECEITAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS
2014 a 2017 em valores conscances a preços ãe 20i4
2015
Anos de 2012 e 2013 em valores ccorrences;
LRF. art. 4*, S 2”, inciso II
HLDO Rec«li Conam UTDA .conan. I. br
9
Município de PRAIA GRANDE
Quadro II
CÁLCULO DAS DESPESAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS
2014 a 2017 em valores constantes a preços de 2014
2015
Ano de 2013 em valores ccorrentes;
1
<
LRF, art. 4-, S 2*. inciso II R$ milhares
Realizado Valores constantes - projeção
Categoria Econ. e
3rupos de Nac. de Despesa
Reestimativa
2014
Estimativa
2015
Estimativa
2016
Estimativa
2017
Empenhado
2013
DESPESAS CORRENTES 816.682 829.928 889.915 917.158 943.139
1 Pessoal e Encargos Sociais
2 Juros e Encargos da Dívida
3 Outras Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
4 Investimentos
5 Inversões Financeiras
Concessão de empréstimos
Aquisição de títulos de
capital integralizado
Demais Inversões Financeiras
6 Amortização da Dívida
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Para suplementações
Para cobertura de passivos contingentes
Capitalização do RPPS
501.619
8.411
433.109
411.894
14.595
390.193
453.851
12.053
364 . 024
494.551
11.221
384.143
498.836
10.435
407.887
72.687
52.104
61.705
36.290
1.480
213.601
189.469
71.541
51.034
73.979
53.077
600 200 191 183
0 0 0 0 0
1.480 600 200 191 183
0 0 0 0 0
23.935 23.532 20.307 20.711 20.400
35.357 37.657
3.979
43.663
9.510
41.800
9.101
40.319
0 8.709
0 0 0 0 0
35.357 33.678 34.153 32.699 31.610
TOTAL GERAL DA DESPESA 913 . 744 1.081.186 1.005.119 1.032.937 1.056.145
Despesas primárias advindas de PPPs 0 0 0 0 0
●FONTE; CN - SIFPH* - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais Uniddòe responsável CONTABILIDADE Data de emiâsão 29-04-2014 e hora de emissáo 10:04
HLOO Despei Conam LTDA .conam.i i.t>C
I 20
Município de PRAIA GRANDE
Quadro II
CÁLCULO DAS DESPESAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS
2014 a 2017 en valores conscances a preços de 2014
2015
Anos de 2012 e 2013 em valores ccorrences:
«
LRF. art. 4*, S 2*. Inciso ll
Fonte e Notas Explicativas
Prefeitura Municipal de Praia Grande:
contábeis;
Valores empenhados em 2013 conforme demonstrado nos demonstrativos
Valores estimados para 2014 conforme orçamento atualizado em Abril de 2014
Juros e amortização da Dívida Pública - Valores calculados obedecendo a especificidade da cada item componente
da Dívida Pública, conforme informado pela Secretaria de Finanças;
Pessoal e Encargos Valores calculados com base no crescimento histórico da Folha de Pagamento,
cronograma de contratações disponível até a presente data, bem como obedecendo ainda o limite de despesas com
Pessoal e Encargos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
obecendo o
Despesa Corrente Calculado com base na média no crescimento da despesa de custeio dos últimos exercícios.
Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande FONTE: RELATÓRIOS DA CONTABILIDADE
IPMPG:
CN-SIFPM
MLDC 0«6p«60 Condin LTDA .conam.i br
1
M
Município de PRAIA GRANDE
Quadro III
CÁLCULO DA DÍVIDA CONSOLIDADA E DO RESULTADO NOMINAL
Anos de 2012 e 2013 etn valores correntes; 2014 a 2017 em valores constantes a preços de 2014
2015
LRF, art. 4*. S 2“. inciso II R$ milhares
Saldo em 31 de dezembro
Realizado Valores constantes - projeção
Especificação 2012 2013 2014 2015 2016 2017
OÍVIDA CONSOLIDADA (I)
Dívida Mobiliária
Dívida Contratual
Precatórios posteriores a 5.5.2000
Dívidas confessadas, parceladas
ou não parceladas
De tributos
De contribuições sociais
Previdenciárias - INSS
Previdenciárias - RPPS
Demais contribuições - Pasep
Do FGTS
Demais dívidas, ainda que
não confessadas
211.869 145.752 139.550 118.042 122.097 97.891
0 0 0 0 0 0
152.680 128.569
50.300
137.189
1.100
116.194 120.206 96.491
12.788 713 865 479
4.395 1.261 1.135 1.024 921
0 0 0 0 0 0
8.889 1.261
6.309
4.395
2.349
1.135 1.024 921
0 0 0 0
0 0 0 0 0 0
2.580 2.046 1.261 1.135 1.024 921
0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0
DEDUÇÕES (II)
Ativo Disponível
Haveres financeiros
Empréstimos e financiamentos
Outros créditos
(-) Restos a Pagar processados
79.362
77.512
7.267
189.672
158.347
38.850
163.500
130.000
40.000
155.492
123.633
38.041
148.797
118.309
36.403
142.388
113.214
34.835
0 0 0 0 0 0
7.267
5.417
38.850 40.000
6.500
38.041
6.182
36.403
5.915
34.835
7.525 5.661
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III) =
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV)
PASSIVOS RECONHECIDOS (V)
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (III) + (IV)
(I-II) 132.507 -43.920 -23.950 -37.450 -26.700 -44.497
0 0 0 0 0 0
8.889
123.618
4.395
-48.315
1.261
-25.211
1.135
-38.585
1.024
-27.724
921
(V) -45,418
Especificação 2013 2014 2015 2016 2017
RESULTADO NOMINAL
RESULTADO NOMINAL
Valores Constantes
Valores Correntes
-13.374
-14.062
10.861
11.934
-17.694
-171.933 23.104 -20.317
●FONTE; CN - SIFPM* - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável ● CONTABILIDADE . Daca de emissio 29-04>2014 e hora de emissSo 10:04
HLOO dlvídâ Conan LTDA .COftSA.t I. br
V
Município de PRAIA GRAHOE
Quadro III
CÁLCULO DA DÍVIDA CONSOLIDADA E DO RESULTADO NOMINAL
Anos de 2012 e 2013 em valores correntes; 2014 a 2017 em valores constantes a preços de 2014
2015
k
«
LRF, art. 4", s 2'. inciso II
Fonte e Notas Explicativas
Prefeitura Municipal de Praia Grande: Para os exercícios de 2012 e 2013 foram considerados os demonstrativos
da Lei de Responsabilidade Fiscal disponíveis no Sistema Contábil SFPM-CONAM.
Para os exercícios de 2014 a 2017 foram considerados os saldos da dívida pública apurados pela Secretaria de
Finanças, com exceção dos Precatórios cujos valores foram apurados pela Procuradoria Geral do Muninípio,
conforme os mapas de pagamentos dos respectivos Tribunais.
Para projeção do Ativo Dispoível,Haveres
histórica dos últimos exercícios.
Financeiros e Restos a pagar processados considerou-se a média
HLOO dívida Conan LTDA ,conâm.coa.br
J3
Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI (x)3/ia
Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração e execução da Lei
Orçamentária de 2015 e dá outras
providências.
Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua
Sessão realizada em de, de 2014, aprovou e eu
promulgo a seguinte Lei Complementar:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1® Esta lei estabelece, nos termos do art. 165, § 2°, da Constituição Federal,
as diretrizes e orientações para elaboração e execução da lei orçamentária anual e
dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
Parágrafo único - Além das normas a que se refere o caput, esta Lei dispõe
sobre a autorização para aumento das despesas com pessoal de que trata o art. 169,
§ 1°, da Constituição Federal, e sobre as exigências contidas na Lei Complementar
Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.
CAPITULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇAO
MUNICIPAL
Art. 2° As metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício de
2015 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, integrante desta lei, as
quais tem precedência na alocação de recursos na lei orçamentária, não se
constituindo em limite à programação da despesa.
Parágrafo Único. As metas e prioridades de que trata este artigo considerar-se￾ão modificadas por leis posteriores, inclusive pela lei orçamentária, e pelos créditos
adicionais abertos pelo Poder Executivo.
M
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÀO PAULO
CAPITULO ill
DAS METAS FISCAIS
Art. 3° As metas de resultados fiscais do Município para o exercício de 2015 são
as estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante desta lei, desdobrado em:
Tabela 1 - Metas Anuais;
Tabela 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Tabela 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios
Anteriores;
Tabela 4 - Evolução do Patrimônio Líquido;
Tabela 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Tabela 6 - Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores;
Tabela 6.1 - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores.
Tabela 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Tabela 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado.
CAPITULO IV
DOS RISCOS FISCAIS
Art. 4° Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas
públicas estão avaliados no Anexo de Riscos Fiscais, integrante desta lei, detalhado
no Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências, no qual são informadas as
medidas a serem adotadas pelo Poder Executivo caso venham a se concretizar.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se passivos
contingentes e outros riscos fiscais, possíveis obrigações presentes, cuja existência
será confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros, que
não estejam totalmente sob controle do Município.
CAPITULO V
DA RESERVA DE CONTIGENCIA
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 5° A lei orçamentária conterá reserva de contingência para atender a
possíveis passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
§ 1® A reserva de contingência será fixada em no máximo 3% (três) da receita
corrente líquida e sua utilização dar-se-á mediante créditos adicionais abertos à sua
conta.
§ 2° Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência não
precisará ser utilizada, no todo ou em parte, para sua finalidade, o saldo poderá ser
destinado à abertura de créditos adicionais para outros fins.
CAPÍTULO VI
DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS
Art. 6® Na elaboração da lei orçamentária e em sua execução, a Administração
buscará ou preservará o equilíbrio das finanças públicas, por meio da gestão das
receitas e das despesas, dos gastos com pessoal, da dívida e dos ativos, sem prejuízo
do cumprimento das vinculações constitucionais e legais e da necessidade de
prestação adequada dos serviços públicos, tudo conforme os objetivos programáticos
estabelecidos no Plano Plurianual vigente em 2015.
CAPITULO VII
DA PROGRAMAÇAO FINANCEIRA, CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO
METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO E LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 7° Até trinta dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo e
suas entidades da Administração Indireta estabelecerão a programação financeira e o
cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de
despesas com a previsão de ingresso das receitas.
§ 1° Integrarão essa programação as transferências financeiras do tesouro
municipal para os órgãos da administração indireta e destes para o tesouro municipal.
§ 2® O repasse de recursos financeiros do Executivo para o Legislativo fará parte
da programação financeira, devendo ocorrer na forma de duodécimos a serem pagos
até 0 dia 20 de cada mês.
Art. 8° No prazo previsto no caputúo art. 7®, o Poder Executivo e suas entidades
da Administração Indireta estabelecerão as metas bimestrais de arrecadação das
receitas estimadas, com a especificação, em separado, quando pertinente, das
medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e dos valores de ações
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
ajuizadas para a cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos
créditos tributários e não tributários passíveis de cobrança administrativa.
§ 1° Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre,
frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos
resultados fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta
dias subsequentes, a Câmara Municipal, a Prefeitura e as entidades da Administração
Indireta determinarão, de maneira proporcional, a redução verificada e de acordo com
a participação de cada um no conjunto das dotações orçamentárias vigentes, a
limitação de empenho e de movimentação financeira, em montantes necessários à
preservação dos resultados fiscais almejados.
§ 2° O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, para as providências
deste, 0 correspondente montante que lhe caberá na limitação de empenho e na
movimentação financeira, acompanhado da devida memória de cálculo.
§ 3° Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão adotados
critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social,
particularmente nas de educação, saúde e assistência social.
§ 4° Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as
dotações destinadas ao pagamento do serviço da dívida e de precatórios judiciais.
§ 5° Também não serão objeto de limitação e movimentação financeira, desde
que a frustração de arrecadação de receitas verificada não as afete diretamente, as
dotações destinadas ao atingimento dos porcentuais mínimos de aplicação na saúde e
no ensino e as decorrentes de outros recursos vinculados.
§ 6° A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada
na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada,
obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei Complementar Federal n° 101/2000.
§ 7° Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensadas a obtenção dos
resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa
situação, nos termos do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n° 101/2000.
§ 8° A limitação de empenho e movimentação financeira poderá ser suspensa,
no todo ou em parte, caso a situação de frustração na arrecadação de receitas se
reverta nos bimestres seguintes.
CAPITULO VIII
DAS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 9° Desde que respeitados os limites e as vedações previstos nos arts. 20 e
22, parágrafo único, da Lei Complementar Federal n° 101/2000, fica autorizado o
aumento da despesa com pessoal para:
J/
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
I. concessão de vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos,
empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras;
II. admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
§ 1° Os aumentos de despesa de que trata este artigo somente poderão
ocorrer se houver:
I. prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa
de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II. lei específica para as hipóteses previstas no inciso I. do capu,t
III. no caso do Poder Legislativo, observância aos limites fixados nos arts. 29 e
29-A da Constituição Federal.
§ 2° Na hipótese de ser atingido o limite prudência! de que trata o art. 22,
parágrafo único, da Lei Complementar federal n° 101/2000, a contratação de horas
extras fica vedada, salvo:
I - no caso do disposto no inciso II do § 6° do art. 57 da Constituição Federal;
II - nas situações de emergência e de calamidade pública;
III - para atender às demandas inadiáveis da atenção básica da saúde pública;
IV - para manutenção das atividades mínimas das instituições de ensino;
nas demais situações de relevante interesse público, devida e
expressamente autorizadas pelo respectivo Chefe do Poder.
V
CAPITULO IX
DOS NOVOS PROJETOS
Art. 10° A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos
projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e
contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.
§ 1° A regra constante do capuí aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos
conforme vinculações legalmente estabelecidas.
§ 2° Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de
recursos orçamentários esteja compatível com os respectivos cronogramas físico￾financeiros pactuados e em vigência.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
CAPÍTULO X
DO ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Art. 11. Para os fins do disposto no art. 16, § 3°, da Lei Complementar Federal
n° 101/2000, consideram-se irrelevantes as despesas com aquisição de bens ou de
serviços e com a realização de obras e serviços de engenharia, até os valores de
dispensa de licitação estabelecidos, respectivamente, nos incisos e II do art. 24, da
Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993.
CAPITULO XI
DO CONTROLE DE CUSTOS
Art. 12. Para atender ao disposto no art. 4°^ ‘e”, da Lei Complementar n°
101/00, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão providências junto
aos respectivos setores de contabilidade e orçamento para, com base nas despesas
liquidadas, apurar os custos e avaliar os resultados das ações e dos programas
estabelecidos e financiados com recursos dos orçamentos.
Parágrafo único. Os custos apurados e os resultados dos programas
financiados pelo orçamento serão apresentados em quadros anuais, que
permanecerão à disposição da sociedade em geral e das instituições encarregadas do
controle externo.
CAPITULO XII
DA TRANSFERENCIA DE RECURSOS A PESSOAS FÍSICAS E A PESSOAS
JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO
Art. 13. Observadas as normas estabelecidas pelo art. 26 da Lei Complementar
Federal n° 101/2000, para dar cumprimento aos programas e às ações aprovadas pelo
Legislativo na lei orçamentária, fica o Executivo autorizado a destinar recursos para
cobrir, direta ou indiretamente, necessidades de pessoas físicas, desde que em
atendimento a recomendação expressa de unidade competente da Administração.
Parágrafo único. De igual forma ao disposto no caput deste artigo, tendo em
vista 0 relevante interesse público envolvido e de acordo com o estabelecido em lei,
poderão ser destinados recursos para a cobertura de déficit de pessoa jurídica.
Art. 14. Será permitida a transferência de recursos a entidades privadas sem fins
lucrativos, por meio de auxílios, subvenções ou contribuições, desde que observadas
as seguintes exigências e condições, dentre outras porventura existentes.
J9
Município da Estância Balneària de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
especialmente as contidas na Lei Federal n° 4.320/64 e as que vierem a ser
estabelecidas pelo Poder Executivo:
I - apresentação de programa de trabalho a ser proposto pela beneficiária ou
indicação das unidades de serviço que serão objeto dos repasses concedidos;
II - demonstrativo e parecer quanto aos aspectos sociais atendidos com a
liberação dos recursos;
III - justificativas quanto ao critério de escolha do beneficiário;
IV - em se tratando de transferência de recursos não contemplada inicialmente
na lei orçamentária, declaração quanto à compatibilização e adequação aos arts. 15 e
16 da Lei Complementar Federal n° 101/2000;
V! - apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos,
nos prazos e condições fixados na legislação e inexistência de prestação de contas
rejeitada;
VII - cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação integral do bem
ou a amortização do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente
em montante equivalente aos recursos de capital destinados à entidade, cuja
execução ocorrerá caso se verifique desvio de finalidade ou aplicação irregular dos
recursos;
§ 1° A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos da
Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, atenderá as entidades privadas sem
fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de
assistência social, saúde, educação ou cultura.
§ 2° As contribuições somente serão destinadas as entidades sem fins lucrativos
que não atuem nas áreas de que trata o parágrafo primeiro deste artigo.
§ 3° A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, § 6®, da
Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, somente poderá ser realizada para entidades
privadas sem fins lucrativos e desde que sejam de atendimento direto e gratuito ao
público.
Art. 15. Visando à realização e ao atendimento de atividades estabelecidas nos
programas governamentais do Município, o Poder Executivo poderá firmar convênios
com entidades sem fins lucrativos, para, em seu nome, prestarem serviços à
população, em conformidade com o estabelecido no art. 116 da Lei Federal n°
8.666/93.
Art. 16. As transferências financeiras a outras entidades da Administração
Pública Municipal serão destinadas ao atendimento de despesas decorrentes da
execução orçamentária, na hipótese de insuficiência de recursos próprios para sua
realização.
Parágrafo único. Os repasses previstos no caput serão efetuados em valores
decorrentes da própria lei orçamentária anual e da abertura de créditos adicionais,
suplementares e especiais, autorizados em lei, e dos créditos adicionais
extraordinários.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 17. Fica o Executivo autorizado a arcar com as despesas de competência
de outros entes da Federação, se estiverem firmados os respectivos convênios,
ajustes ou congêneres: se houver recursos orçamentários e financeiros disponíveis; e
haja autorização legislativa, dispensada esta no caso de competências concorrentes
com outros municípios, com o Estado e com a União.
CAPITULO XIII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA RENÚNCIA DE RECEITAS
Art. 18. Nas receitas previstas na lei orçamentária poderão ser considerados os
efeitos das propostas de alterações na legislação tributária, inclusive quando se tratar
de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
Art. 19. O Poder Executivo poderá enviar à Câmara Municipal projetos de lei
dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
- instituição ou alteração da contribuição de melhoria, decorrente de obras
públicas;
II - revisão das taxas, objetivando sua adequação ao custo dos serviços
prestados:
III - modificação nas legislações do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza, Imposto sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos a
eles Relativos, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, com o
objetivo de tornar a tributação mais eficiente e justa;
IV - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação dos
tributos municipais, objetivando a simplificação do cumprimento das obrigações
tributárias, além da racionalização de custos e recursos em favor do Município e dos
contribuintes.
Art. 20. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita só serão promovidas se observadas as
exigências do art. 14 da Lei Complementar Federal n° 101/2000, devendo os
respectivos projetos de lei ser acompanhados dos documentos ou informações que
comprovem o atendimento do disposto no caput do referido dispositivo, bem como do
seu inciso I ou II.
2i
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
CAPITULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. O Poder Executivo poderá, mediante lei especifica, transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei
orçamentária de 2015 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção,
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e
entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a
estrutura funcional e programática, expressa por categoria de programação, inclusive
os títulos, os objetivos, os indicadores e as metas, assim como o respectivo
detalhamento por grupos de natureza de despesa e por modalidades de aplicação.
Parágrafo único. A transposição, a transferência ou o remanejamento não
poderão resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na lei
orçamentária ou em créditos adicionais estabelecidos para os órgãos ou entidades
extintas, transformadas, transferidas, incorporadas ou desmembradas.
Art. 22. Ficam autorizados, nos termos do artigo 167, Vi, Ca Constituição
Federal, as transposições, os remanejamentos e as transferências no âmbito de um
mesmo órgão e na mesma categoria de programação, para melhor adequação e
cumprimento das finalidades e metas programadas.
Parágrafo único. As categorias econômicas e de programação correspondem,
respectivamente, ao nível superior das classificações econômica (Receitas e
Despesas Correntes e de Capital) e programática (Programas).
Art. 23. As informações gerenciais e as fontes financeiras agregadas nos
créditos orçamentários serão ajustadas diretamente pelos órgãos contábeis do
Executivo e do Legislativo para atender às necessidades da execução orçamentária.
Art. 24. A Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária e a remeterá
ao Executivo até o dia 30 de agosto de 2014.
§ 1° O Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até trinta dias antes do
prazo fixado no caput, os estudos e as estimativas das receitas para os exercícios de
2014 e 2015, inclusive da receita corrente líquida, acompanhados das respectivas
memórias de cálculo, conforme estabelece o art. 12 da Lei Complementar Federal n°
101/2000.
§ 2° Os créditos adicionais lastreados apenas em anulação de dotações do
Legislativo serão abertos pelo Executivo, se houver autorização legislativa, no prazo
de três dias úteis, contado da solicitação daquele Poder.
Art. 25. Se o Projeto de Lei Orçamentária de 2015 não for sancionado pelo
Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 2014, a programação nele apresentada
poderá ser executada para o atendimento de despesas de caráter inadiável,
observado o limite mensal de 1/12 (um doze avos) do valor previsto em cada ação
Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DE SÀO PAULO
constante da proposta original encaminhada ao Poder Legislativo, até a sanção da
respectiva lei.
§ 1° Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a
utilização dos recursos autorizada neste artigo.
§ 2° Na execução das despesas liberadas na forma deste artigo, o ordenador de
despesa deverá considerar os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária de
2015 para fins do cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal n°
101/2000.
§ 3° Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas
apresentadas ao projeto de lei dos orçamentos no Poder Legislativo e do
procedimento previsto neste artigo serão ajustados, excepcionalmente, por decreto do
Poder Executivo, após a publicação da lei orçamentária.
§ 4® Ocorrendo a hipótese deste artigo, as providências de que tratam os arts. 6°
e 7° serão efetivadas até o dia 30 de janeiro de 2015.
Art. 26. As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício de 2015
serão inscritas em restos a pagar, processados e não processados, e para
comprovação da aplicação dos recursos nas áreas da educação e da saúde do
exercício terão validade até 31 de dezembro do ano subsequente.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Praia Grande, de de 2014.
Alberto Pereira Mourão
Prefeito
»
Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 1 - Metas Anuais
2015
AMF Demonstrativo l (LRF, art. 4*. S !●)
R$ milhares
CONSOLIDADO
2015 2016 2017
Especificação Valor corrente % PIB Valor corrente % PIB Valor corrente t PIB Valor constante Valor constante Valor constante (a) (!●) / (b) UBl / (c) / Plll X
Receita total 1.056.882 1.005.119 0,0575 1.135.009 1.032.937 0,0577 1.212.732 1.056.144 0,0575
Receitas primárias (I) 1.032.683 982.105 0,0562 1.108.384 1.008.707 0,0563 1.183.323 1.030.532 0,0561
Oespesa total 1.056.882 1.005.119 0,0575 1.135.009 1.032.937 0,0577 1.212.733 1.056.145 0,0575
Oespesas primárias (II) 1.023.520 973.391 0,0557 1.100.575 1.001.600 0,0559 1.179.440 1.027.151 0,0560
Resultado primário {III)=(I-II) 9.162 8.714 0,0005 7.809 7.107 0,0004 3.882 3.381 0,0002
Resultado Nominal -14.062 -13.374 -0,0008 11.934 10.861 0,0006 -20.317 -17.694 -0,0010
Dívida pública consolidada 124.121 118 . 042 0,0068 134.162 122.097 0,0068 112.404 97.891 0,0053
Dívida consolidada líquida -39.378 -37.450 -0,0021 -29.338 -26.700 -0,0015 -51.094 -44.497 -0,0024
Receitas Primárias advindas de PPP (IV) 0 0 0,0000 0 0 0,0000 0 0 0,0000
Despesas Primárias geradas de ppp (v) 0 0 0,0000 0 0 0,0000 0 0 0,0000
Impacto do saldo das PPP (vi)=(iv-v) 0 0 0,0000 0 0 0,0000 0 0 0,0000
Fonte e Notas Explicativas
Cálculos realizados pela Prefeitura a partir de dados de exercícios anteriores, que figuram na contabilidade; pela utilização de parâmetros
locais e por informações divulgadas por instituições federais sobre o comportamento da economia nacional, bem como, considerando o quadro de
Parâmetros de Referência que acompanha a mensagem do projeto de LDO para 2015.
Obs.: "Dívida Pública Consolidada", "Dívida Consolidada Líquida" e no "Resultado Nominal" não foram considerados os valores do RPPS (se
houver).
MIOO c«bela 1 Cona« LTOA âoriAm, co<n .br
u
Município de PRAIA GRANDE
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 2 ● Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercíco Anterior
2015
AMF Demonstrativo 2 (LRF, art. 4', § 2*, inciso I) R$ milhares
Metas Realizadas em Variação
2013
Metas Pre
vistas em 2013
%
Especificação PIB PIB Valor
(c) « (b-a> (a) (b) (c/a) X 100
iíeceita Total
Receita Primária (I)
Despesa Total
Despesa Primária (II)
Resultado Primário (lll)=(l-ll)
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Líquida
11,6513
13,3187
843.027
819.960
843.027
803.161
16.799
-56.271
153.727
-213.835
0,0535
0,0520
0,0535
0,0509
0,0011
-0,0036
0,0097
-0,0136
941.251
929.168
913.744
873.734
55.434
-171.933
145.752
-43.920
0,0596
0,0589
0,0579
0,0553
0,0035
-0,0109
0,0092
-0,0027
98.224
109.208
70.717
70.573
38.635
-115.662
-7.975
169.915
8, 3885
8,7869
229,9839
0,0206
-5,1878
-0,0079
●FONTE; CN - SIFPM®' - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais Unidade responsável - CONTABILIDADE Data de emissão 29-04-2014 e hora de emissão 10;04
Fontes e notas explicativas:
Prefeitura Municipal de Praia Grande: Dados extraídos da Lei de Diretrizes Orçamentários do Exercío de 2013
(valores correntes)
HLDO tabela 2 Conam LTDA .conan.' i.Or
^ w \ )
Município dâ PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 3 - Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores
2015
AMF Demonstrativo 3 (lrf, art. í'. S 2*, inciso II) RS milhares
Valores a preços correntes
Especificação 2012 2013 % 2014 % 2015 % 2016 % 2017 \
Receita total 738.506 843.027 14,15 951.306 12,84 1.056.882 11,10 1.135.009 7,39 1.212.732 6,85
Receitas Primárias (I) 720.143 819.960 13,86 927.138 13,07 1.032.683 11,38 1.108.384 7, 33 1.183.323 6,76
Despesa total 738.506 843.027 14,15 951.306 12,84 1.056.882 11,10 1.135.009 7, 39 1.212.733 6,85
Despesas Primárias (II) 711.264 803.161 12,92 915.639 14,00 1.023.520 11,78 1.100.575 7,53 1.179.440 7,17
Resultado primário (III)«(I-II) 8.879 16.799 89,20 11.499 -31,55 9.163 -20,31 7.809 -14,78 3.883 -50,28
Resultado Nominal -29.860 -56.271 86,45 ●41.911 -25.52 -14.062 -66,45 11.934 -184,87 -20.317 -270,24
Dívida pública consolidada 191.160 153.727 -19,58 111.699 -27,34 124.121 11,12 134.162 8,09 112.404 -16,22
Dívida pública líquida -69.197 -213.835 209,02 20.198 -109,45 -39.378 -294,96 -29.338 -25,50 -51.094 74,16
Valores a preços constantes
Especificação 2012 2013 % 2014 t 2015 t 2016 I 2017 4
íeceita total 831.115 893.355 7,49 951.306 6,49 1.005.119 5,66 1.032.937 2,77 1.056.144 2,25
810.449 868.911 7,21 927.138 6,70 982.105 5.93 1.008.707 2,71 1.030.532 2,16 ?eceitas primárias (I)
Oespesa total 831.115 893.355 7,49 951.306 6,49 1.005.119 5,66 1.032.937 2,77 1.056.145 2,25
Despesas primárias (II) 800.457 851.109 6,33 915.639 7,58 973.391 6,31 1.001.600 2,90 1.027,151 2,55
Resultado primário (III)=(I-II) 9.992 17.802 78,16 11.499 -35,41 8.714 -24,22 7.107 -18,44 3.381 -52,43
Resultado Nominal -33.604 -59.630 77,45 -41.911 -29,71 -13.374 -68,09 10.861 -181,21 -17.694 -262,91
Dívida pública consolidada 215.131 162.904 -24,28 111.699 -31,43 118.042 5,68 122.097 3,44 97.891 -19,83
Dívida pública líquida -77.674 -226.600 190,98 20.198 -108,91 -37.450 -285,41 -26.700 -28,70 -44.497 66,66
●FONTErCN - SIFPM“’ - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável -CONTABILIDADE , Data dê emissão 29-04-2014 e hora de emissão 10:04
Obs.: "Dívida Pública Consolidada", "Dívida Consolidada Líquida" e no "Resultado Nominal" não foram considerados os valores do RPPS (se houver).
■HLDO Tabelâ 3 Conam LTDA .conâm.com.br
) r"
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ANEXO I TABELA 4
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 3 - Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores
2015
AMF Demonstraeivo 3 (LRF/ art. 4*, 52*. inciso II)
Fonte e Notas Explicativas
Prefeitura Municipal de Praia Grande: Demonstrativo elaborado com base nas metas fiscais previstas das resepetivas LDO's dos exercícios de 2012 à
2014 .
●HLDO Tabela i Conam LTOA .C6nan.co«.br
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 4 - Evolução do Patrimônio Líquido
2015
AMF Demonscrativo 4 (LRF, art. 4’ S 2', inciso III) R$ milhares
CONSOLIDADO (Exceco Regime Previdenciário)
Patrimônio Líquido 2013 % 2012 % 2011 %
Patrimônio
Reservas
Resultado Acumulado
851,041 681.583 641.185 100,00
0,00
0, oc
100,00
0,00
0,00
100,oc
0, 00
0, 00
0 0 0
0 0 0
TOTAL 851.041 100,00 681.583 100,00 641.185 100,OC
'FONTE: CN - SIFPM* - Siscema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE Data de emissão 29-04-2014 e hora de emissão 10:04
REGIME PREVIDENCIÁRIO
Patrimônio Líquido 2013 % 2012 % 2011 %
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
0 -324.652 -280.647 100,00
0,00
0,00
0,00
0,00
100,00
100,00
0, 00
0, 00
0 0 0
-424.882 0 0
TOTAL -424.882 100,00 -324.652 100,00 -280.647 100,00
●FONTE: CN SirPM** - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , unidade responsável CONTABILIDADE Data de emissão 29-04-2014 e hora de emissão 10:04
Fontes e notas explicativas:
Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande - IPMPG: FONTE: RELATÓRIOS DA CONTABILIDADE CN-SIFPM
MLDO Kthelà i Corvân LTDA .conftin.' ,br
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2015
AMF Demonstrativo S (lrf, art. § 2°, inciso 1111 R$ milhares
Receitas Realizadas 2013 2012 2011
(a) (b) (c)
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens imóveis
ALIENAÇAO DE ATIVOS U) 8 2.237 1 .175
0 0 1.175
8 2.237 0
Despesas Executadas 2013 2012 2011
(d) (e) {f)
ÍIPLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
479 1.183
1.183
1.711
1.711
1.711
479
479 0
0 0 0
0 0 1.183
0 0 0
0 0 0
0 0 0
Saldo Financeiro 2013 2012 2011
Saldo do Exercício Anterior 117.139
VALOR (III) 117.131
●FOMTE: CN ● SIFPM* Sistema integrado de Finanças Pllbllcas Municipais , Unidade responsável CC»TTABILIDADE , Data de emissáo 29-0«-2014 e hora de emlssáo 10:04
Fontes e notas explicativas:
Prefeitura Municipal de Praia Grande: Fonte:
Relatórios Analíticos de Movimentação Bancária e da Despesa Empenhada e Liquidada específico por Fonte de
Recurso Alienação de Ativos", ambos extraídos do sistema CN-SIFPM Sistema Integrado de Finanças Públicas
Municipais (CONAM).
HLDO tabela S Conam LTOA .conam.con.br
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 6 ● Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS
2015
AMF - Demonscr^civo S (LRF, art. § 2’, inciso IV, alínea a) R$ milhares
Receitas 2011 2012 2013
RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTARIAS) (I)
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições dos Segurados
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
(-)DEDUÇÕES DA RECEITA
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÂRIAS) (II)
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições
Patronal
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Para Cobertura de Déficit Atuarial
Em Regime de Débitos e Parcelamentos
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
(-)DEDUÇÕES DA RECEITA
35.296
35.637
19.215
19.215
51.396
51.396
24.372
24.372
36.024
36.024
25.754
25.754
0 0 0
0 0 0
13.902 24.520 3.425
0 0 0
2.520
2.491
2.504
2.480
6.845
6.839
29 24 6
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
341 0 0
23.142
23.142
23.142
23.142
23.142
31.473
31.473
31.473
31.473
31.473
33.726
33.726
33.726
33.726
33.726
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
rOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III)=(I+II) 58.438 82.869 69.750
Despesas 2011 2012 2013
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTARIAS) TlVÍ
«ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
JgSPESAS PREVIDENCIÁRIAS ● RPPS (INTPJa-ORÇAMENTÁRIAS) (V)
' ^INISTRAÇÃO
jespesas Correntes
Despesas de Capital
25.300
2 .296
2.293
29.576
2.789
2.785
34.328
3.405
3.395
3 4 10
23.004
22.934
26.787
26.452
30.923
30.850
0 0 0
70 335 73
70 35 73
0 300 0
32 50 66
32 50 66
32 50 66
0 0 0
rOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS (VI)=(IV+V) 25.332 29.6261 34.394
IrESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII)=(III-VI) 33.1061 53.2431 35.3561
Aportes de Recursos para o Regime Próprio de Previdência do Servidor 2011 2012 2013
rOTAL DOS APORTES PARA 0 RPPS
Plano Financeiro
Recursos para Cobertura de insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
Outros Aportes para RPPS
Plano Previdenciário
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
Outros Aportes para RPPS
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 0 0 0
BENS E DIREITOS DO RPPS 0 0 0
●FONTB; CN S1FF11* ' Si8t«mA Integrado de Finanças Públicas Municipais Unidade responsável ● CONTABILIDADE . Data de emissão 29^04>2014 e hora de emissão 10:04
HLDO tabela 4 Conam LTOA .conam. i.br
3o
' b
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 6 ● Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS
2015
AKF Demonstrativo 6 {LRF. art. 4”. S 2*, inciso iv, alínea a) R$ milhares
Fonte e Notas Explicativas
Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande - IPMPG:
FONTE: RELATÓRIOS DA CONTABILIDADE CN-SIFPM
HLDO tabela 6 COnain ITDA ,cona»i. )*«. br
k."
si
Município de PRAIA GRANDE
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 6.1 - Projeção atuarial do RPPS
2015
▼
f
AMF Demonstrativo 6 (LRF, art. 4°, S 2* inciso IV, alinea a) R$ milhares
Receitas
previdenciarias
Resultado
Previdenciario
(c) = (a
Saldo financeiro
do exercício
(d)=(d ex.ant.)+(c
Despesas
Exercício previdenciarias
(a) (b) b)
2013 239.338
2014 29.918 45.287 -15.369 223.969
2015 47.725 47.931 -206 223.763
2016 51.333 51.144 189 223.952
2017 55.309 53.892 1.417 225.369
2018 59.681 57.052 2.629 227.998
2019 64.461 60.459 4.002 232.000
2020 69.911 63.464 6.447 238.447
2021 76.280 67.837 8.443 246.890
2022 83.634 72.999 10.635 257.525
2023 91.658 77.402 14.256 271.781
2024 99.954 82.490 17.464 289.245
V
2025 108.498 88.239 20.259 309.504
2026 117.267 94.650 22.617 332.121
2027 126.180 103.543 22.637 354.758
2028 135.144 113.391 21.753 376.511
2029 144.140 123.032 21.108 397.619
2030 153.172 132.851 20.321 417.940
2031 162.195 144.065 18.130 436.070
2032 171.148 155.950 15.198 451.268
2033 179.985 168.616 11.369 462.637
2034 188.700 180.402 8.298 470.935
2035 197.337 191.474 5.863 476.798
2036 205.869 204.020 1.849 478.647
2037 214.287 215.159 -872 477.775
2038 222.610 226.913 -4.303 473.472
2039 230.886 236.267 -5.381 468.091
2040 239.151 246.793 -7.642 460.449
2041 247.456 254.424 -6.968 453.481
2042 255.910 261.406 -5.496 447.985
2043 264.586 266.995 -2.409 445.576
2044 270.618 271.388 -770 444.806
2045 273.879 274.946 -1.067 443.739
2046 277.172 278.004 -832 442.907
2047 280.540 280.148 392 443.299
2048 284.075 280.365 3.710 447.009
2049 287.854 280.250 7.604 454.613
2050 291.733 285.799 5.934 460.547
2051 295.544 291.439 4.105 464.652
2052 299.279 297.171 2.108 466.760
2053 302.928 302.997 -69 466.691
2054 306.481 308.920 -2.439 464.252
2055 309.925 314.940 -5.015 459.237
KtDO taDels «.1 Conam LTDA .conom. ,br
Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 6.1 - Projeção atuarial do RPPS
2015
AMF Deinonscracivo 6 <LRF. arc. 4*. S 2*. inciso IV. alinea al RS milhares
Receitas
previdenciarias
Resultado
Previdenciario
(c) = (a
Saldo financeiro
do exercido
(d) = (d ex.ant.) + (c
Despesas
Exercido previdenciarias
(a) (b) b)
2056 313.250 321.061 -7.811 451.426
2057 316.442 327.285 -10.843 440.583
2058 319.487 333.613 -14.126 426.457
2059 322.372 340.048 -17.676 408.781
2060 325.079 346.592 -21.513 387.268
2061 327.592 353.247 -25.655 361.613
2062 329.893 360.016 -30.123 331.490
2063 331.963 366.900 -34.937 296.553
2064 333.782 373.903 -40.121 256.432
2065 335.327 381.027 -45.700 210.732
2066 336.576 388.274 -51.698 159.034
2067 337.503 395.647 -58.144 100.890
2068 338 .081 403.148 -65.067 35.823
2069 338.284 410.781 -72.497 -36.674
2070 338.080 418.547 -80.467 -117.141
2071 337.437 426.450 -89.013 -206.154
2072 336 . 322 434.492 -98.170 -304.324
2073 334.697 442.677 -107.980 -412.304
2074 332.525 451.007 -118.482 -530.786
2075 329.810 457.943 -128.133 -658.919
2076 326.510 466.610 -140.100 -799.019
2077 322.534 475.431 -152.897 -951.916
2078 317.833 484.409 -166.576 -1.118.492
2079 312.353 493.546 -181.193 -1.299.685
2080 306.039 502.847 196.808 -1.496.493
2081 298.832 512.315 -213.483 -1.709.976
2082 290.668 521.953 -231.285 -1.941.261
2083 281.479 531.764 -250.285 -2.191.546
2084 271.196 541.753 270.557 -2.462.103
2085 259.741 551.923 -292.182 -2.754.285
2086 247.034 562.277 -315.243 -3.069.528
2087 232.989 572.821 -339.832 -3 .409.360
2088 217.514 583.556 -366.042 -3.775.402
● FONTE: O* SIPPH* ● Siâceme Integrado de Finanças Públicas Municipais Unidade responsável COKTAfilLIOADE Data de 189&0 29-04-2014 ç hoTA de emissão 10:04
MLDO tabela S.l Conacn LTDA .conafi. i.br
33
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Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 6.1 - Projeção atuarial do RPPS
2015
»
AMF Demonscrativo 6 (LRF, art. S 2”, inciso IV, alinea a) RS milhares
Fonte e Notas Explicativas
Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande IPMPG:
FONTE:
AVALIAÇÃO ATUARIAL ESCRITÓRIO TÉCNICO DE ASSESSORIA ATUARIAL S/S LTDA
ASSINADO PELO ATUÁRIO RICHARD DUTZMANN
DATA BASE: DEZ/2013
MIBA: 935
HLDO tabela 6.1 Coriatn LTOA .conan.co<n.br
) )
Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 7 ● Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
2015
AMF Demonstrativo (lrf, art. 4*, S 2”, Inciso V) R$ milhares
Setores / Renúncia de receita prevista
Programas /
Beneficiário
Tributo Modalidade Compensação 2015 2016 2017
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SIFPM® - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais ,
*FONTE: CN Unidade responsável - CONTABILIDADE , Data de emissão 29-Abr-2014 e hora de emissão 10:04
Fontes e notas explicativas:
MLOO Tabela 1 Conam LTDA .conam. coffi.br
35
Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
2015
AMF Deraonstracivo 8 (LRF, art. 4*. S 2*. inciso V) R$ milhares
EVENTOS VALOR PREVISTO PARA 2015
Aumento Permanente de Receita
(-} transferências constitucionais
(-) transferências ao Fundeb
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Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 18.034
i^edução Permanente de Despesa (II) 0
■largem Bruta [III} (I+II) 18.034
Saldo Utilizado de Margem Bruta {IV)
Impacto de Novas DOCCs
Novas DOCCs geradas por PPPs
2.969
2.969
■dargem Líquida de Expansão de DOCC (V) (III-IV) 15.065
●FONTE; CN - SIFPM* - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais .
■FONTE: CN ● SIFPM* - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais .
Unidade responsável
Unidade responsável
CONTABILIDADE , Data de emissão 29-Abr-20l4 e hora de emissão 10:04
CONTABILIDADE , Data de emissão 29-Abr-2014 e hora de emissão 10:04
Fontes e notas explicativas:
Prefeitura Municipal de Praia Grande: Prefeitura Municipal de Praia Grande:
O aumento permanente da Receita esta diretamente atrelado as receitas oriundas do IPU {Imposto sobre propriedade Predial Urbana) do município, que por hora projeta-se um crescimento vegetativo em torno de 2% ao ano, bem como ao aumento dos repasses dos recursos do fundeb em virtude da correção anual dos valores
repassados por aluno pelo FNDE aos municípios originados pela indexação dos coeficientes utilizados no cálculo
ao PIB (Produto Interno Bruto) do País e também pela atualização anual do Quadro de Ocupação (CENSO ESCOLAR) nas unidades escolares da rede municipal por conta de novas vagas ofertadas.
As novas DOCCs geradas serão provenientes da ampliação de 5 (cinco) Unidades Escolares Municipais que resultarão em despesas com pessoal e encargos, atividades de serviços e manutenção e na aquisição de merenda
escolar para os alunos.
MLDO tâbela e Conain LTDA .conafTi i.br
)
Município âe PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Demonstrativo de riscos fiscais e providências
201S ARF (LRF, art. 4°, S 3”) RS ilhares
PASSIVOS CONTIGENTES Providencias
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais 0 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE IPMPG 0
Dividas em processo de reconhecimento 0 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE IPMPG 0
i^vais e Garantias Concedidas 0 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE IPMPG 0
Assunção de Passivos 0 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE IPMPG 0
Evssistencias Diversas 0 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE IPMPG 0
Dutros Passivos Contigentes 0 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE IPMPG 0
Subtotal 0 Subtotal 0
DEMAIS RISCOS FISCAIS Providencias
Descrição Valor Descrição Valor
Frustracao de Arrecadacao 0 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE IPMPG 0
Restituição de Tributos a Maior 0 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE IPMPG 0
Discrepância de Projecoes 0 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE IPMPG 0
Outros Riscos Fiscais 0 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE IPMPG 0
Subtotal 0 Subtotal 0
Total 0 Total 0
*FONTE: CN - SIFPM® Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE , Data de emissão 29-04-2014 e hora de emissão 10:04
3/
Município dâ PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2015
PARÂMETROS DE REFERÊNCIA
Inflação
Variação
média anual Fator Ano (2014 1.0000) %
2012
2013
2014
2015
2016
2017
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6.20
5.97
5.15
4.50
4.50
0.8885718
0.9436633
1
1.0515
1.0988175
1.1482643
Nota: índice adotado IPCA/IBGE.
RS milhares
PIB do estado de São Paulo
Valores Estimados
Ano
Constantes Correntes
2012
2013
2014
2015
2016
2017
1.611.375.292
1.671 328.852
1.704.755.427
1.747.374.313
1.791.058.671
1.835.835.117
1.431.822.644
1.577.171.700
1.704.755.427
1.837.364.090
1.968.046.611
2.106.023.926
Metodologia de Cálculo:
a)As taxas de inflação de 2012 e 2013 correspondem à variação entre o
índice médio do IPCA do ano em relação ao índice médio do ano anterior.
Para 2014 empregou-se, na determinação da média anual, projeções atuais
efetuadas pelo mercado, compatíveis com as expectativas do Governo
Federal (Fonte: Relatório FOCUS do BCB, de 07/03/14) . Para 2015 a 2017
considerou-se as metas atuais de inflação utilizadas pelo CMN, de 4,5%
(centro da meta), medidas no acumulado de janeiro a dezembro, a partir
das quais obteve-se a variação média anual do IPCA.
b)PIB Nacional de 2012 e 2013 (valores correntes) obtido junto ao
IBGE. Para os demais anos empregou-se um crescimento real de 2,0% em
2014 e de 2,5% em cada um dos anos de 2015 a 2017.
c)PIB estadual fixado com base nos dados fornecidos pelo IBGE,
referente a 2011, com participação do Estado de São Paulo no PIB
nacional de 32,6% (PIB-pm São Paulo Valor Corrente de R$ 1.349.465.000
mil / PIB-pm Nacional Valor Corrente de R$ 4.143.013.000 mil).
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METAS E PRIORIDADES PARA 2015
Programa 3001 ESPORTE LAZER E QUALIDADE DE VIDA
Objetivo
PROPORCIONAR ESPAÇOS ESPORTIVOS COM AMPLIACAO DO ACESSO E C
OM ORIEMTACAO DE PROFISSIONAIS NAS VARIAS MODALIDADES UTILI
ZANDO O ESPORTE COMO CCMPLEMENTACAO NA APRENDIZAGEM, OUALIDA
DE DE VIDA.OE FORMA SAUDAVEL.AUMENTANDO ASSIM A AUTO ESTIMA
DA POPULACAO.
Orgao Resposavel Principal : 15.00.00 SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
indicador : Unidade de Medida índice mais Recente índice Futuro 2015
UNIDADES 2.774 4 914 NUMERO DE PESSOAS ATENDIDAS COM QUALIDADE DE VIDA
valores Expressos em R$ milhares médios / 2014
Valores 2015
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2317 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
2366 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE ESPORTE E LAZER
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100
10
5.641
IDIVULGACAO DE ATOS INSTITUCIONAIS 0
IMANUTENCAO DAS ATIV E DOS EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS. \ PERCENTUAL
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Total do Programa t 5.660 46 5.706
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ELABORACAO DA LDO-2015
METAS E PRIORIDADES PARA 2015
Programa 3003 CULTURA E TURISMO AO ALCANCE DE TODOS
Objecivo
FORMULAR E DESENVOLVER POLÍTICAS PUBLICAS PRESERVANDO O PAT
RIMONIO NATURAL,DESENVOLVENDO A PRODUÇÃO ARTÍSTICA NA VALOR
IZACAO DOS BENS CULTURAIS CRIANDO ASSIM UM ATRATIVO QUE EST
IMULA O CRESCIMENTO CONTINUO DO MUNICÍPIO, COMO POLO TURISTI
CO QUE CARACTERIZA A SUSTENTABILIDADE ECONOMICA LOCAL.
Orgao Resposavel Principal 14.00.00 SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
Indicador : Unidade de Medida Índice mais Recence I índice Futuro 2015
ACOMPANHAR AS EXIGÊNCIAS DE POLÍTICAS CULTURAIS % PERCENTUAL 40 ãO
Valores Expressos era RS milhares médios / 2014
valores 2015
Acao Orgao Executor Produto / Unidade de Medida Meta Fisica jDesp Correntes Desp de Capital Total
ISECTUR
ISECTUR
ISECTUR
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IMANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE APOIO
|MAN.POSTO DE INF.TURISTICAS/CENTRAL DE INF.TUR.MET UNIDADES
EVENTOS REALIZADOS
2008 MANUTENCAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
2216 PROMOÇÃO DE TURISMO SUSTENTÁVEL LOCAL
2294 CULTURA AO ALCANCE DE TODOS
2311 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
» PERCENTUAL 100| 2.039 I
472 I
4.580
2.047
2| 0 I 472
10| UNIDADES
UNIDADES
59 I 4.639
0| 9 0 9
Total do Prograraa 7.100 67 7.167
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ELABORACAO DA LDO-2015
METAS E PRIORIDADES PARA 2015
Programa 4001 GESTÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA
Objetivo
AMPLIAR O ACESSO DAS FAM EM SIT DE RISCO VULNER SOCIAL FAMI
LIAR E AO ATENDIMENTO PELA PROTEÇÃO BASICA;QUALIFICAR OS SE
RV E PROMOVER SUA ARTICULACAO COM OS BENEFÍCIOS E TRANSF DE
RENDA.-ASSEGURAR O FUNCTO DA REDE DE PROT BASICA E EXPANDI-L
A NOS TERRRITORIOS DE EXTRM POBREZA E ESTR UNID PUBLICAS.
Orgao Resposavel Principal 12.00.00 SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
IndicaíJor Unidade de Medida índice mais Recente índice Futuro 2015
POPULACAO ATENDIDA PELO PROGRAMA % PERCENTUAL 34.102 40.096
Valores Expressos era RS milhares médios / 2014
Valores 2015
Acao Orgao Executor Produto / Unidade de Medida Meta Fisica |Desp Correntes | Desp de Capital Total
ISEPROS
iSEPROS
IMANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE APOIO
IMANUTENCAO DAS ATIVID. DESTINADAS A PROMOÇÃO SOCIAL % PERCENTUAL
2008 MANUTENCAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
2065 MANUTENCAO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO IDOSO
- BASICA
2066 MANUT. DE SERV. DE ATEND. A CRIANCA E ADOLESCENTE |SEPROS
- BASICA
2067 MANUTENCAO DE SERV.DE ATEND. A ASSIST. COMUNITÁRIA[SEPROS
- BASICA
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5.746
1.067
328 6.074
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IMANUTENCAO DAS ATIVID. DESTINADAS A PROMOÇÃO SOCIAL t PERCENTUAL 100| 3.416 246 3.662
2072 MANUT DO AUXILIO FINAN AO TRABALHADOR DESEMPREGADO SEPROS
(SEPROS
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ISEPROS
(MANUTENCAO DAS ATIVID. DESTINADAS A PROMOÇÃO SOCIAL t PERCENTUAL
(MANUTENCAO DAS ATIVID.DESTINADAS A PROMOÇÃO SOCIAL V PERCENTUAL
% PERCENTUAL
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100(
324 0 324
2157 MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR
2311 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
2311 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
178 0 178
0| 48 0 48
0| 34 0 34
Total do Programa 11.208 574 11.762
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CN-SIFPM ) município de praia grande > CONAM
ELABORACAO DA LDO-2015
METAS E PRIORIDADES PARA 2015
Programa 4005 PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
Objetivo :
GERENCIAR RECURSOS PARA 0 PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONIS
TAS DO REGIME ESTATUTÁRIO MUNICIPAL.
Orgao Resposavel Principal : 24.00.00 INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUNIC. PRAIA GRANDE
Indicador Unidade de Medida índice mais Recente índice Futuro 2015
INATIVOS E APOSENTADOS BENEFICIADOS UNIDADES 1.181 1.392
Valores Expressos em RS milhares médios / 2014
Valores 2015
Orgao Executor Produto / Unidade de Medida Acao Meta Fisica |Desp Correntes Desp de Capital Total
IIPMPG
IIPMPG
IIPMPG
IIPMPG
2159 PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS
2162 MANUTENCAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
2310 PUBLICIDADE LEGAL
2330 DESPESAS SOB 0 REGIME DE ADIANTAMENTO
lATENDER FILIADOS INGRESSADOS NO RPPS - PG
IMANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE APOIO DO IPMPG
|ATOS OFICIAIS PUBLICADOS
\ PERCENTUAL
\ PERCENTUAL
\ PERCENTUAL
\ PERCENTUAL
100|
100
53.948
2.640
140
25
0 53.948
110 2.750
100 0 140
0| 0 25
Total do Programa 56.753 110 56.863
CK-SIFPM y município de praia grande ) CONAM
ELABORACAO DA LDO-2015
METAS E PRIORIDADES PARA 2015
Programa : 5001 GESTÃO ESTRATÉGICA DE TRANSPORTE
Objetivo
MELHORAR ACESSIBILIDADE, O CONFORTO E A QUALIDADE DOS SERVI
COS DE TRANSPORTE
Orgao Resposavel Principal 10.00.00 SECRETARIA DE TRANSPORTE
Indicador : Unidade de Medida índice mais Recente índice Futuro 2015
PROJEÇÃO DOS USUÁRIOS QUE UTILIZAM O SISTEMA DE TRANSPORTE. UNIDADES 16.174.648 17.547.008
valores Expressos em RS milhares médios / 2014
Valores 2015
Acao Orgao Executor Produto / Unidade de Medida Meca Fisicâ |Desp Correntes Desp de capital Total
2356 MOBILIDADE URBANA ISETRANSP |RED. da UTIL. do AUTOMOVEL COMO MEIO TRANSPORTE I % PERCENTUAL 2| 1.885 I 1.315 3.200
Total do Programa 1.885 1.315 3.200
GN-SIFPM ) ) município de praia grande CONAM
ELABORACAO DA LDO-2015
METAS E PRIORIDADES PARA 2015
Programa 5002 TRANSFORMACAO URBANA
Objetivo
MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA NA CIDADE ATRAVÉS DE INTERVEN
COES URBANAS.
Orgao Resposavel Principal : 09.00.00 SECRETARIA DE OBRAS PUBLICAS
Indicador Unidade de Medida índice mais Recente índice Futuro 2015
URBANI2ACAO NOVAS DE AREAS PUBLICAS M2- METROS QUADRADOS 0 362.619
Valores Expressos em R$ milhares médios / 2014
Valores 2015
Acao Orgao Executor Produto / Unidade de Medida Meta Fisica |Desp Correntes Desp de Capital Total
ISEOP
|SEOP
ISEOP
1088 URBANI2ACAO DE NOVAS AREAS PUBLICAS.
2008 MANUTENCAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
2311 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
|VIAS PAVIMENTADAS
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE APOIO
M2- METROS QUADRADOS|
i PERCENTUAL
% PERCENTUAL
214803I
100
27.821
3.003
15
25.841
87
53.662
3.090
0| 0 15
Total do Programa | 30.839 25.928 56.767
Ms
> ) GN-SIFPM MUKICIPIO DE PRAIA GRANDE CONAM
ELABORACAO DA LDO-2015
METAS E PRIORIDADES PARA 2015
Programa S003 HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL
Objetivo
GARANTIR O ATEND.A POP. DE INT. SOCIAL C/ A CONSTRUCAO DE
DE UNID.HAB.EM CONVÊNIO COM O GOV.FEDERAL ATRAVÉS DO PROG.
MINHA CASA MINHA VIDA E DA REG. FUNDIARIA DOS NÚCLEOS URBANO
3 CARENTES PROPORC. MELHORIA NAS CONDICOES DE VIDA DA POP.
E RESGATANDO A CIDADNIA DAS FAMÍLIAS EXCLUÍDAS DO CONT.URB.
Orgao Resposavel Principal : 17.00.00 SECRETARIA DE HABITACAO
Indicador : Unidade de Medida índice mais Recente índice Futuro 2015
ATENDTO DE FAMÍLIAS RESIDENTES EM AREAS DE INTERESSE SOCIAL UNIDADES 2.000 3.003
Valores Expressos em r$ milhares médios / 2014
Valores 2015
Orgao Executor prc>duto / unidade de Medida Meta Fisica Desp Correntes Desp de Capital Acao Total
1089 CONSTRUCAO.REVITALIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES ISEHAB famílias atendidas/unidade 3|
habitacionais de INTERESSE SOCIAL
2008 MANUTENCAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
2311 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
2360 MANUTENCAO DE SERVIÇOS DIVERSOS DE HABITACAO
0 199 199
[SEHAB
ISEHAB
ISEHAB
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE APOIO V PERCENTUAL 100|
V PERCENTUAL
% PERCENTUAL
0
1.555 1.555
0| 0
9 9
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE ACAO E CIDADANIA 100| 0
584 584
I
Total do Programa 199 I
2.148 2.347
CN-SIFPM ) município de praia grande > CONAH
ELABORACAO DA LDO-2015
METAS E PRIORIDADES PARA 2015
Programa 5005 MANUTENCAO URBANA
Objetivo ;
GARANTIR A MANUTENCAO DOS SERVIÇOS URBANOS, MANTER, MELHORAR
E EXPANDIR A ILUHINACAO PUBLICA DO MUNICÍPIO E MANTER A LIM
PEZA URBANA E O ADEQUADO FUNCIONAMENTO DO TRATAMENTO E DEST
INCAO FINAL DOS RESÍDUOS SOLIDOS.
Orgao Resposavel Principal : 11.00.00 SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
Indicador : Unidade de Medida índice mais Recente índice Futuro 2015
i DE PESSOAS QUE VIVEM EK DOM.URB.COM SERV. DE COL.DE LIXO
BAIRROS ATENDIDOS PELO PROGRAMA
100 100
i PERCENTUAL I
100 100
Valores Expressos em RS milhares médios / 2014
Valores 2015
Orgao Executor Produto ! Unidade de Medida Acao Meta Física |Desp Correntes Desp de Capital Total
ISESURB
2190 GARANTIR A LIMPEZA URBANA E MANTER O ADEQ FUNC DO |SESURB
SIST DE TRATAM E DESTINAC FINAL DOS RESÍDUOS SOLID[
2311 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
2317 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
2342 MANUTENCAO E EXPAHSAO DA ILUMINACAO PUBLICA
1 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES URBANAS DE APOIO
|toneladas/ano recolhidas
2086 MANUTENCAO DOS SERVIÇOS URBANOS 100|
39250I
\ PERCENTUAL
T - TONELADAS
80.000
31.243
629 80.629
180 31.423
ISESURB
ISESURB
ISESURB
01 2 0 2
IDIVULGACAO DE ATOS INSTITUCIONAIS
iREDUCAO DE PONTOS ESCUROS
» PERCENTUAL
UNIDADES
100 1 0 1
40| 23.988 300 24.288
Total do Programa 135.234 1 109 136.343
OW-SIFPM
> ) município de praia grande CONAH
ELABORACAO DA LDO-2015
METAS E PRIORIDADES PARA 2015
Programa 6003 RECURSOS NATURAIS E MEIO AMBIENTE
Objetivo :
MELHORAR A ÇUALIDADE DE VIDA DA POPULACAO.
Orgao Resposavel Principal IS.OO.00 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
Indicador Unidade de Medida índice mais Recente índice Futuro 2015
POPULACAO ATENDIDA PELO PROGRAMA t PERCENTUAL 30 45
Valores Expressos em RS milhares médios / 2014
I Valores 2015
Orgao Executor Acao Produto / Unidade de Medida Meta Fisica Desp Correntes Desp de Capital Total
|SEMA
|SEMA
ISEMA
2311 DESPESAS SOB 0 REGIME DE ADIANTAMENTO
231T PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
2361 GESTÃO SOCIOAMBIENTAL
01 13
10
1.678 I
0 13
IDIVULGACAO DE ATOS INSTITUCIONAIS
IMANUTENCAO DOS SERVIÇOS SOCIOAMBIENTAIS DO MUNICIP \ PERCENTUAL
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% PERCENTUAL 0 10
33 1.911
Total do Programa 1.901 33 I 1.934
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) > CN-SIFPM município de praia grande CONAM
ELABORACAO DA LDO-2015
METAS E PRIORIDADES PARA 2015
Programa 6005 GESTÃO DAS POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO
Objetivo
PROMOVER O CRESCIMENTO ECONOMICO SUSTENTÁVEL E ESTIMULAR A
INOVACAO TECNOLÓGICA, BEM COMO POLÍTICAS PUBLICAS VOLTADAS
A GERACAO DE EMPREGO E RENDA. COM O AUMENTO DO EMPREENDEDOR
ISMO E DA COMPETITIVIDADE DO SETOR PRODUTIVO.
Orgao Resposavel Principal 21.00.00 SEC DE DES.ECON,CIÊNCIA TEC E TRABALHO
Indicador : unidade de Medida índice mais Recente índice Futuro 2015
1.S9S
5.200
1.000
1.000
2.400
5.800
1.240
1.160
QUALIFICACAO PROFISSIONAL
TRABALHADORES INSERIDOS NO MERCADO DE TRABALHO
ALUNOS MATRICULADOS EM CURSOS PROFISSIONALIZANTES
ALUNOS MATRICULADOS EM CURSOS DE GRADUACAO
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
Valores Expressos era RS milhares médios / 2014
Valores 2015
Acao Orgao Executor Produto / Unidade de Medida Meta Fisica (Desp Correntes Desp de Capital Total
ISEDETTRA
ISEDETTRA
ISEDETTRA
ISEDETTRA
2311 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO 0| 9 0
2317 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
2354 DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TRABALHO
2355 DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA
9
IdIVULGACAO DE ATOS INSTITUCIONAIS
NUMERO DE EMPRESAS INSTALADAS
BOLSAS DE PESQUISA OFERTADAS
100| 10
236
2.704
» PERCENTUAL
UNIDADES
UNIDADES
0 10
151 0 238
10| 1-030 3.814
Total do Programa 3.041 I 1.030 4-071
y ) ÍN-SIFPM município de praia grande CONAM
ELABORACAO DA LDO-2015
METAS E PRIORIDADES PARA 2015
Programa 7002 PROCESSO LEGISLATIVO
Objetivo
MELHORAR AS CONDICOES DE FUNCIONAMENTO AO LEGISLATIVO,PROPI
CIANDO UM MELHOR ATENDIMENTO AOS MUNICIPES.
Orgao Resposavel Principal 01.00.00 PODER LEGISLATIVO
Indicador Unidade de Medida índice mais Recente índice Futuro 2015
NAO HA INDICADORES O 0
Valores Expressos em R$ milhares médios / 2014
Valores 2015
I
Orgao Executor Produto / Unidade de Medida Meta Fisica [Desp Correntes Desp de Capital Acao Total
ICAMARA
ICAMARA
ICAMARA
ICAMARA
OBRAS E REFORMAS REALIZADAS / ANO 501 1079 AMPLIACAO E REFORMA DAS INSTALAÇÕES DA CAMARA
2258 MANUTENCAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
2298 PUBLICIDADE LEGAL
2343 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
i PERCENTUAL
V PERCE?4TUAL
V PERCENTUAL
i PERCENTUAL
1.000
1.706
0 1.000
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) município de praia grande > CN-SIFPM CONAM
ELABORACAO DA LDO-2015
METAS E PRIORIDADES PARA 2015
Programa 8001 TRANSITO RACIONAL
Objetivo
PROMOVER A CONSECUCAO DE UM COMPORTAMENTO COLETIVO SEGURO,
RESPEITOSO E NAO AGRESSIVO NO TRANSITO.ESTABELECER MELHOR
OUALIFICACAO PARA A MOBILIDADE, ACESSIBILIDADE E SEGURANÇA
DOS USUÁRIOS DAS VIAS E CONSOLIDANDO AS ACOES DE FISCALIZA
CAO,EDUCACAO,OPERACAO E CONTROLE DE USO DOS ESPAÇOS VIÁRIOS
Orgao Resposavel Principal : 19-00.00 SECRETARIA DE TRANSITO
indicador : Unidade de Medida índice mais Recente índice Futuro 2015
EXPANDIR A SINALIZACAO VIARIA % PERCENTUAL 60 72,50
Valores Expressos em RS milhares médios / 2014
Valores 2015
Acao Orgao Executor Produto / Unidade de Medida Meta Fisica |Desp Correntes | Desp de Capital Total
ISETRAN
ISETRAN
ISETRAN
2362 PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E OPERACAO DOS SISTEM SETRAN
AS DE SINALIZACAO,FISCALIZACAO E EDUC. DE TRANSITO|
100
100
2266 MANUTENCAO DOS SERV ADMINISTRATIVOS DO TRANSITO
2306 PUBLICIDADE LEGAL
2311 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
MANUTENCAO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE TRANSITO
PUBLICACAO DE MULTAS DE TRANSITO REALIZADAS / ANO
% PERCENTUAL
% PERCENTUAL
% PERCENTUAL
% PERCENTUAL
2.249 60 2.309
600 0 600
0| 5 0 5
SINALIZACAO REALIZADA/UNID. 900 7.992 0 7.992
Total do Programa 10.846 60 10.906
> ) município de praia grande CÍN-SIFPM , CONAM
ELABORACAO DA LDO-2015
METAS E PRIORIDADES PARA 201S
Programa 8003 ACOES COMUNITÁRIAS INTEGRADAS
Objetivo
REDUZIR AS CAUSAS QUE CONTRIBUEM PARA O AUMENTO DA CRIMINA
LIDADE ATRAVÉS DE ACOES INTEGRADAS COM TODAS AS SECRETARIAS
MUNICIPAIS E OS ORGAOS DE SEGURANÇA PUBLICA.
Orgao Resposavel Principal : 23.00.00 SEC. DE ASSUNTOS DE SEGURANÇA PUBLICA
Indicador : Unidade de Medida índice mais Recente índice Futuro 2015
BAIRROS ATENDIDOS PELO PROGRAMA % PERCENTUAL 30 50
Valores Expressos em R$ milhares médios / 2014
Valores 2015
Acao I Orgao Executor Produto / unidade de Medida Meta Fisica |Desp Correntes Desp de Capital Total
[SEASP 0| 6
ISEASP
2311 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO 0
2367 MANUTENCAO DOS SERVIÇOS DE APOIO A GUARDA CIVIL
MUNICIPAL
2368 SISTEMA OPERACIONAL EQUIPADO
6
100) 15.757 I MAN DAS ATIV DE APOIO A GUARDA CIVIL MUNICIPAL t PERCENTUAL 90 15.847
[SEASP 100| 91 % PERCENTUAL UNIDADE EQUIPADA 145 j 236
Total do Programa 15.854 235 16.089
) > «
município de praia grande (ÍN-SIFPM , CONAM
ELABORACAO DA LDO-2015
METAS E PRIORIDADES PARA 2015
Programa 9001 CONTRIBUIÇÃO A UNIAO
Objetivo
PROMOVER O PAGAMENTO DAS CONTRIBUICOES A UNIAO REFERENTE A
O PASEP E FUNSET
Orgao Resposavel Principal 20.00.00 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Indicador Unidade de Medida índice mais Recente índice Futuro 2015
12 PAGAMENTOS REALIZADOS/ANO UNIDADES 12
Valores Expressos em R$ milhares médios / 2014
Valores 2015
Acao Orgao Executor Produto / Unidade de Medida Meta Fisica |Desp Correntes Desp de Capital Total
|CGM 12|
llPMPG
ISEDUC
jSEDUC
ISETRAN
REPASSES / ANO
REPASSES / ANO
REPASSES / ANO
REPASSES / ANO
REPASSE DE SV DE MULTAS ARRECADADAS / ANO
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
% PERCENTUAL
3.660
1.000
1.944
1.172
0001 PASEP 0
0001 PASEP
0002 PASEP
0003 PASEP
0006 CONTRIBUIÇÃO AO FUNSET
GERAL
GERAL
ENSINO FUNDAMENTAL
EDUCACAO INFANTIL
3.660
1.000
1.944
1.172
12| 0
12 0
12| 0
100| 360 0 360
Total do Programa 8.136 0 B.136
**4
) > *
«J-SIFPM ,
município de praia grande CONAM
ELABORACAO DA LDO-2015
1
METAS E PRIORIDADES PARA 2015
Programa 9002 SERVIÇO DA DIVIDA
Objetivo
PROMOVER O PAGAMENTO DO JUROS E AMORTIZACAO DA DIVIDA PUBLI
CA MUNICIPAL.
Orgao Reoposavel Principal 03.00.00 SECRETARIA DE FINANÇAS
Indicador Unidade de Medida I índice mais Recente índice Futuro 2015
PORCENTAGEM DE PAGAMENTO DA DIVIDA PUBLICA / ANO V PERCENTUAL 100 100
valores Expressos em RS milhares médios / 2014
Valores 2015
Acao Orgao Executor Produto / Unidade de Medida Meta Fisica |Desp Correntes Desp de Capital Total
0007 SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA - GERAL ISEFIN iPORCENTUAL DE DIVIDA PAGA/ANO X PERCENTUAL 100 13.569 21.645 35.214
I
Total do Programa [ 13.569 1 21.645 35.214
V}
) >
4
4
município de praia grande ail-SIFPM ,
CONAM
ELABORACAO DA LDO-2015
t
METAS E PRIORIDADES PARA 201S
Programa 9003 INDENIZAÇÕES
Objetivo :
DAR CUMPRIMENTO A DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO
Orgao Resposavel Principal PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO : 04.00,00
Indicador : Unidade de Medida índice inais Recente Índice Futuro 201S
PORCENTAGEM DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS / ANO % PERCENTUAL 100 100
Valores Expressos etn R$ milhares médios / 2014
I Valores 2015
I
Acao Orgao Executor I Produto / Unidade de Medida Meta Fisica |Desp Correntes Desp de Capital Total
PAGAMENTO CREDORES INSCRITOS NO MAPA DE PRECATÓRIO V PERCENTUAL
[PAGAMENTO CREDORES INSCRITOS NO MAPA DE PRECATÓRIO % PERCENTUAL
[PRECATÓRIOS PQ.VALOR
100|
100|
IPROGEM 2-990 I
[IPMPG
IPROGEM
0008 PRECATÓRIOS GERAIS 120 3.110
0 0000 PRECATÓRIOS GERAIS 100
0012 R.P.V.S.
100
REQUISITORIOS DE PEQUENO VALOR PRECATÓRIOS PQ,VALOR| 0| 190 I 0 190
Total do Programa 3.280 120 3.400
) >
A
(Cí-SIFPM município de praia grande «
CONAM
ELABORACAO DA LDO-2015
y
METAS E PRIORIDADES PARA 2015
Programa 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Objetivo
CAPITALIZAR RECURSOS PARA O REGIME PROPRIO DE PREVIDENC
IA SOCIAL.
COBRIR PASSIVOS CONTINGENTES E/OU SUPRIR NECESSIDADES O
RCAMENTARIAS
1
2
Orgao Resposavel Principal 20.00.00 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Indicador : Unidade de Medida índice mais Recente índice Futuro 2015
NAO HA INDICADORES 0 0
Valores Expressos em RS milhares médios / 2014
Valores 2015
Acao Orgao Executor Produto / Unidade de Medida Meta Fisica Reserva de Contingência
|CGM
IIPMPG
9001 PARA SUPLEMENTACOES
9003 PARA CAPITALIZACAO DO RPPS
0 10.000
35.912 0
Total do Programa 45.912
ELABORACAO DA LDO-2015
METAS E PRIORIDADES PARA 2015
RESUMO POR ORGAOS RESPONSÁVEIS
Valores Expressos em RS milhares médios / 2014
A C O E S
ORGAOS
PROJETOS ATIVIDADES OPER. ESP- TOTAL
02-00.00 GABINETE DO PREFEITO 0 11.078 0 11.073
03.00.00 SECRETARIA DE FINANÇAS 0 0 35.214 35.214
04.00.00 PROCU7ÍADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 0 0 3.400 3.400
05.00.00 SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA 24.682 202.556 0 227.238
06.00.00 SECRETARIA DE EDUCACAO 7.098 299-650 0 306.748
09.00.00 SECRETARIA DE OBRAS PUBLICAS 53.662 3.105 0 56.767
10.00.00 SECRETARIA DE TRANSPORTE 0 3-200 0 3.200
11.00-00 SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 0 136.343 0 136.343
12.00.00 SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL 0 17.306 0 17.306
14-00.00 SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO 0 7.167 0 7.167
15-00.00 SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 0 5.706 0 5.706
17.00.00 SECRETARIA DE HABITACAO 199 2-148 0 2.347
18.00.00 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 0 1.934 0 1.934
19.00.00 SECRETARIA DE TRANSITO 0 10.906 O 10.906
20.00.00 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 45.912 69.631 8.136 123.679
21.00.00 SEC DE DES ECON, CIÊNCIA TEC E TRABALHO 0 4.071 0 4.071
23.00.00 SEC. DE ASSUNTOS DE SEGURANÇA PUBLICA 0 16,069 O 16.089
01-00.00 PODER LEGISLATIVO 1.000 29.826 0 30.826
24.00.00 INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUNIC-PRAIA GRANDE 0 56-863 0 56.863
TOTAL 132.553 877.579 46,750 1.056.882
TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES 935.745 TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL: 75.225 TOTAL DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA : 45.912
l
FONTE;CTl-SlFPM - Siscema Integrado de Finanças Publicas Municipais, Unidade responsável- CONTABILIDADE, Data da emissão 29/ABR/2014 e hora de emissão 10:46
ra'+'à Câmara Municipal da Estância lialneária de Praia Grande
Estado de São Paulo V.: Í7
^ 'S
PROTOCOLO
recebí da secretaria da câmara municipal, cópia PA MENSAGEM N"
15/2014. QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE
2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DATA: 05 DE MAIO DE 2014
NOME DO VEREADOR PARTIDO SSINATURA
I ANTONIO CARLOS REZENDE PSDB L
2 ANTONIO EDUARDO SERRANO PROS 7
3 BENEDITO RONALDO CESAR PMDB Z.
4 CARLOS EDUARDO BARBOSA PTB
A
5 CARLOS EDUARDO GONÇALVES KARAN PDT
SddSolid^. %
Z
6 EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
7
7 EDUARDO PADUA SOARES JARDIM PPS
8 EUVALDO REIS DOS SANTOS MENEZES PTN
9 FRANCISCO RODRIGUES B. NETO PMDB 7
10 JANAINA BALLARIS PT
II MARCELINO SANTOS GOMES PPS
12 MARCO ANTONIO DE SOUSA PMN i
13 PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA PRB
14 ROBERTO ANDRADE E SIL VA PMDB L
15 RÔMULO BRASIL REBOUÇAS PRTB
16 SÉRGIO L UIZ SCHIANO DE SOUZA PSB
V' 17 TATIANA TOSCHIMENDES PSD
Q/fímucí^va/da (^U&yvda de W\^<ua
^ââzda de (^ao- ^^cuda
@1KH a/mo/^a
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N" 062/14
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 62 fls. referentes a(o)
Projeto de Lei n" 022/14 c uma folha de informação.
Praia Grande, 06 de maio de 2014.
Fabiano Cardoso Vinciguerra
Operador Técnico
A Assessoria Jurídica, para manifestação.
\
A
Praia Grande, 06 de maio de 2014.
Manoel Roberto do Carmo
Diretpr'^Legislativo
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
W;
\'
da (^Uúm>ía dôadrveà/?^ de
'^áázda de (^U> ^^(uda
Vl* ^o^am^de lii® '?<aia
Em 05 de Maio de 2.014,
OFÍCIO GPC-L 084/14
SENHOR PREFEITO:
Precedendo de meus cordiais cumprimentos, sirvo-me do
presente para levar ao vosso conhecimento que esta Câmara Municipal fará realizar
audiência pública, no próximo dia 19, as 15 horas, no Plenário desta Edilidade, referente a
tramitação do Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração
e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências, em trâmite nesta Casa.
Com o intuito de poder colaborar nesta audiência pública,
solicito os bons ofícios de Vossa Excelência, no sentido de colocar à disposição dos Nobres
Vereadores, um técnico que esteja inteirado sobre o assunto para, se for o caso, dirimir
dúvidas ou esclarecimentos que se fizerem necessários.
Valho-me do ensejo para apresentar a Vossa Excelência as
homenagens deste Legislativo, somadas aos meus protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
SÉRGIO LUIZ sa SOUZA
Presidente
Excelentíssimo Senhor
Doutor ALBERTO PEREIRA MOURÀO
DD. Prefeito da Estância Balncária de
PRAIA GRANDE-SP
RECEBIDO EM:
0\ /OS'/^N
V* L'
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
01-+- Xr- ●h
1-: Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
EsL de São Paulo
X- N.
Em 06 de maio de 2.014.
A
Encarregada do Setor de Compras e Almoxarífado
Kátia Gomes Crespo
NESTA
Encaminho, anexo, edital para publicação em jornal de circulação no município,
referente a realização da Audiência Pública a ser realizada nesta Casa, dia 19 do corrente mês,
referente ao projeto de lei complementar que dispõe sobre as diretrizes orçamentárías/2015.
Atencl
●*7
Manoels^rto do Carmo
iretor Legislativo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Esl. de São Paulo
COMUNICADO DE AUDIÊNCIA PUBLICA
A Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande comunica
que fará realizar audiência pública visando discussão do Projeto de Lei
Complementar que estabelece as diretrizes a serem observadas na
elaboração da Lei Orçamentária do Municipio para o exercicio de 2.015
dia 19 de maio do ano em curso, a partir das 15,00 horas, nas
dependências do Plenário do Legislativo Municipal, sito à Praça Vereador
Vital Muniz, n° 1 - Boqueirão.
t
Praia Grande, 15 de Maio de 2014.
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 08 de maio de 2014.
OFICIO GP N° 0417/2014
Ref.: Oficio GPC-L n® 084/14
Excelentíssimo Senhor
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE SP
Tem o presente a finalidade de indicar, abaixo relacionados,
nomes dos técnicos para prestarem eventuais esclarecimentos quanto
ao Projeto de Lei Complementar que estabelece as diretrizes
observadas na elaboração da
exercício de 2015,
Leis.
os
a serem
lei orçamentária municipal para o
no próximo dia 19, às 15 horas, nessa Casa de
● Aparecida Regina Fermino da Silva
● Cristiano de Mola
● Benedito Evandro Francisco de Souza
Sem mais, aproveitamos o
distinta consideração.
ense:)o para renovar votos de estima e
Atenciosamente,
ALBERTO PEREIRA MOURAO
Prefeito
^ Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande ^ EsL de São Paulo ●>V-
^ N
Em 12 de Maio de 2.014.
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Excelentíssimos Senhores
Vereadores: CARLOS EDUARDO BARBOSA ■ Presidente
MARCO ANTONIO DE SOUSA ■ Relator
ANTONIO CARLOS REZENDE ■ Membro
Comunico a Vossas Excelências que faremos realizar,
SEGUNDA-FEIRA,
Audiência
no próximo dia 19 de maio -
Plenário desta Edilidade,
às 15 horas, no
Pública sobre a
tramitação do Projeto de Lei Complementar que estabelece as
diretrizes a serem observadas na elaboração do orçamento de
2015 cumprindo, assim, o que determina o artigo 48, da Lei
Complementar n® 101/2.000 Lei de Responsabilidade Fiscal.
Atenciosamente
SÉRGIO LUIZ SC
Presidente
CIENTE, 12/05/2^114
f
CARLOS EPUARDO BÀRBOSA
M. 10 DE SOUSA
ANTONIO CÀRl^ REZENDE
c.
4'
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo vl￾COMUNICADO DE AUDIÊNCIA PUBLICA
A Câmara Municipal da Estância
Balneária de Praia Grande comunica
Lei
Lei de
fará
referente
Lei
N
atendimento a
101/2.000
Fiscal,
pública
que,
Complementar n
Responsabilidade
realizar audiência
à tramitação do Projeto de
Complementar,
Executivo Municipal, que trata das
Diretrizes a serem observadas na
em
o
de autoria do
elaboração do orçamento municipal de
2015, no próximo dia 19 de maio do
ano em curso, a partir das 15:00
noras, nas dependências do Plenário
do Legislativo Municipal, sito à
Praça Vereador Vital Muniz, n
Boqueirão.
Praia Grande, 19 de maio de 2014.
O
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente Afixado no quadro geral de
avisos do Legis!
conforme art, 106 da Lei
(Lei Orgânica
03 (três) dias. JJ ,
Praia Grande,
^livo Municipal
n.® 601/90
Munic n
durante
lõ^rmo Manç^:> ^
Diretor Legislativo
y;, m '4- A(-- Câmara Municipal da Estância Balneáría de Praia Grande
Esl. de São Paulo
y.
N
Prezados Senhores Vereadores e público
presentes:
Nos termos do que dispõe o artigo 48 da Lei
São
aos
Complementar n^ 101/2.000, diz:
instriomentos de transparência da gestão fiscal,
\\ que
quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios
eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos
e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de
contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório
Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de
Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses
documentos e mais, do seu parágrafo único, cujo
texto é: "A transparência será assegurada também
mediante incentivo à participação popular e
realização de audiências públicas, durante os
processos de elaboração e de discussão dos planos,
lei de diretrizes orçamentárias e orçamento",
estamos dando inicio a Audiência Pública visando
discussão do Projeto de Lei Complementar que dispõe
sobre as Diretrizes a serem observadas na elaboração
da Lei Orçamentária para o exercicio de 2.015, o
qual encontra-se tramitando nesta Casa.
Passo a palavra a Sra. Aparecida Regina
Fermino da Silva, funcionária da Prefeitura
Municipal bem como aos demais integrantes de sua
equipe, para que os mesmos possam dar maiores
explicações e dirimir dúvidas que se fizerem
necessárias.
Praia Grande,
) I
Gazeta do Utorai IS e 16 ile maio lie ht14 9
(
OSAN membro Inf. Direiio de Nadia MagatiT^iripos Barros '6 Membro Inf. Direito de Romildo Alves Siqueira ’6
r
mmi^ 14
09/06^014
09/08/2014 Membro Inf. Direito de Geraldo Batista da Silva
10/08/2014 Francisca Daugisa Abreu
10/08/2014 Anatalia Rosa de Sousa Maia
10/08/2014 Eunice Rodrigues da Silva
11/08/2014 Mayara de Moraes Pessoa
11/08/2014 Luiz Pereira de souza
11/08^014
11/08/2014
11/00/2014
11/08/2014
12/08/2014
12/08/2014
12/08/2014 Josefa Fraga Silva Andrade
12/08/2014 Franco Aüberti
12/08/2014 Clarice Cisti Guedes
13/08/2014 Raula Delfina de Souza Menocci
13/08/2014 Sandra Regina da Luz Pereira
13/08/2014 Roseiy Nunes Viana
.13/08/2014 Reginaldo Carvalho 	
14/08/2014 Sérgio Rodrigues Milani 14/08/2014 Miraido Oliveira Guimaraes
14/08/2014 Luiz da Mata dos Santos
14/08/2014 Antonio Cosme da Silva
15/08/2014 Osvaldina Maria dos Santos
15/08/2014 Manoel Joaquim dos Santos
16/08/2014 Amara Josefa Matias de Souza
16/08/2014 Georgina dos Santos Silva 16/08/2014 Renato Balbino da Silva
29/08/2014 EwertonStevier Silva Pinheiro
30/08/2014 Carmen Estacio Cia Dias
30/08/2014 BemardinoOlheGazetti
30/08/2014 MarioScaranto
30/08/2014 Moisés da Silva
31/08/2014 Indigente Edite Rodrigues dos Santos 31/08/2014 Laurinda Pazinatto Chanquini
49 OSAN
p/ qüe no prazo de 15 dias a fluir após o prazo
supra, apresentem contestação sob pena de
serem aceitos como verdadeiros os fatos narra
dos na inicial. Será o edital publicado na forma
da lei. Santos, 06 de maio de 2014,
Presidente da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande. ●6 77 OSAN
125 FRANCISCOABREUDEMÊSQUITA
25 JOELITA ROSA DES. MAIA SESMA
315 ADRIANAMACIELCOSTAOASILVA
24 ELIZETE DUTRA DE M. PESSOA
214 EUNICE MACEDO SOUZA
28 WAGNER DE CARVALHO
72 THAYS REGINA FERREIRA SCHMIDT
114 UIARA SOARES OLIVEIRA
221 GINALDO ALMEIDA SOUZA
44 TATHIANABARBOSANARDELI
100 IDENY ALVES GARCIA
156 JOSEMILTON RIBEIRODASILVA
87 JOANACRISTINAROORIGUES
316 RODRIGO CISTI GUEDES
114 MARCOAURELIODES.MENOCCl
244 ALEXSANDROLUZ PEREIRA
288 AURINEIDEVIANADES. FREITAS ..a. ●-2a4."J08EADIi^BiAãR)f|WC^«i| sé 125 WAGNER MILANI
27 JOSE DE OLIVEIRA GUIMARAES
MARIA MANUELA DOS S. BAZARIN
90 AILTON COSME SILVA
340 JOAO DOS SANTOS
99 ISABELCRISTINAOECARVALHO
37 SHIRLEINESOUZADASILVA
28 CILENECANDIDODAS.OLIVEIRA
80 EDIVALDO RODRIGUES
7?v
76 RUTHSILVAPINHEIRO
129 CLOViS CIA DIAS
JUREMA VASQUES OLHE G^ZEni
78 LAJOVENESEVERINO SOUZA
180 HIWniOTADEUFARIAPEREIRA
403 OSAN
9
21 Câmara Município da Estância
Baineária de Praia Grande
7
0 13
2
7 Maria Paula
Karem Roberta Ferreira Schimidt
Edelasio de Oliveira Silva
Maria Jose de Almeida de Souza
Gilberto da Silva Rosa
Clemente Abenza Garcia
7
12
8 2*VareCNeldaCo(nsc8de6uan4i/SP
Edital de 1* e 2* HASTA PÚBüCAe de intimação do executado
ANTONIO CARLOS DE SOUZA e suaesposa, bem como da ittular do domínio, COOPEfWnVAREALDAHABITAÇÃOCOOPHREAL
na pessoa de seu rapresentanie iegal. Dra. GLADiS NAIRA CUVERO, MM. Juiza de Direto da 2* Vara Cível do Foro da Comarca
de Guarujá/SP. na forma de lei,
FAZ SABER, aos que o presente Edital de 1* e 2* praça do bem imóvel, virem ou deleconhecimento tiverem e possa interessar,
que por este Juízo processam-se os autos da Ação Ordinária de cobrança-proc0SSoOOO2lO3-1O.2O11.8.26.O223-n»de ordem 208/11-que CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM
BELA VIDA II move en face de ANTONIO CARLOS DE SOUZA,
que foi designada a verKfa dobem descrito abaixo, de acordo com
as regras expostas a seguir: DA PRAÇA-Os lances serão capta dos poi MEIO ELETRÔNICO, através do. Portal
www.ler:3li1oral.com.br, a 1' PRAÇA terá início no dia 30/05/14 às 14:40 I, com encerramento no dia 02/06/14 às 14:40h, entre￾rando-fi I, nunm mais oferecer vaior ioual ou suoeripr ap lia ava- oade je registro geral n. lT.973.547, X-PF
067.78b.978-36, que lhe foi proposta uma ação de
execução de título extrajudicial por parte de João
de deus referente a débitos de locação e encar
gos do imóvel situado na rua antonio monleiro, n.
643 balneário maracanã. Encontrando-se o réu
em lugar incerto e não sabido, foi determinada a
.<5iia nitanão nnr edital, oara os atos e termos da
8
Estado de São Paulo
COMUNICADO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande comunica que fará realiza audiência pública visando discussão do Projeto de Lei Complementar que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para c
exercício de 2.015, dia 19 de.jriaio do ano em curso, a partir das 15,00 horas, nat
dependências do Plenário do Legislativo Municipal, sito à Praça Vereador Vital Muniz, n®
- Boqueirão.
8
6
17
7
14
8
12
56
3 11
2
Praia Grande, 15 de Maio de 2014.
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente
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9
22
22
5-B
1^10 ■ que CONDOMÍNIO CAPITANIAWRAM move em afce de DALVAORSIBONAMIN e outro(s), que foi designacía a venda do
bem desato abaixo, de acoftio com as ergras eiqxístas a seguir. DA PRAÇA-Os lances serão captados por MEIO ELETRÔNICO, através
do Portal viww.lanc8litofai.com.br,a1'PRAÇA terá início no dia 30/05/14às14:50H, com encenamento no dia 02/06/14às14:50h ,
entregandoKJ a quem mais oferecer valor igual ou superior ao da avaliação judicial. Caso não haja licitantes, fica desde já designada
a2* PRAÇA com início no dia 02/0&14às1451h,eencerTamentodia24/06/14às14:50h,sendo vendkkjobem pelo valorminimo de 60% da avaliaçàojudicial. CONDIÇÕES DE VENDA: O imóvel será vendkJo em caráter "AD CORPUS'e no estado em que
encontra. As fotos e a descrição detalhada do imóvd a ser apregoado estão disponíveis no site do gestor. DA VISITAÇÃO- As visitas
22
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Ob^etiFos ú2-
Orç^imeniàrm^
E a peça de planejamento que norteia a
elaboração do Orçamento Anual, definindo
Metas Fiscais (Resultados
Primário e Equilíbrio Fiscal] e outras
prioridades para o exercício orçamentário
subsequente, como a preservação
Patrimônio Público e outros cuidados que o
Poder Executivo deve ter na elaboração da
respectiva lei.
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RECEITA TRIBUTÁRIA 401.595,00 38,00%
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 95.594,00 9,04%
RECEITA PATRIMONIAL 28.173,00 2,67%
RECEITA DE SERVIÇOS 390,00 0,04%
TRANSFERÊNCIAS CORRE.NTES 468,858,00 44,36%
OUTRAS REC.CORRENTES 79.355,00 7,51%
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE (36.206,00) (3,43)%
P KCPI' .> OK CAPÍTAL : r,o
TOTAL GERAL DAS RECEITAS 1.056.882,00 100,00%
í c ●> F,- T'-r ; I. . o
V&'-5'.v.U'A,UO ?●-' 'MA.R PRC 'h...
T^í^EC-F-CaCAO !cm i;
,-^-RECEITAS CORRENTES 1.037.759,00
(-) Receitas Financeiras 24.199,00
SUBTOTAL 1.013.560,00
RECEITAS DE CAPITAL 19.123,00
(●) Operações de Crédito / Vendas de Ativos 0,00
SUBTOTAL 19.123,00
I - TOTAL DAS RECEITAS FISCAIS (RECEITA PRIMÁRIA) 1.032.683,00
DESPESAS CORRENTES 935.746,00
(●) |uros da Dívida Pública 11.799,00
SUBTOTAL 923.947,00
DESPESAS DE CAPITAL 75.225,00
(-) Amortização da Dívida Pública 21.353,00
(●) Concessão de Empréstimos 210.00
SUBTOTAL 53.662,00
Reserva (Contingência e Capitalização) 45.912,00
II - TOTAL DAS DESPESAS FISCAIS (DESPESA PRIMÁRIA) 1.023.521.00
RESULTADO PRIMÁRIO 9.162,00
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p^TciF*r ^CAC (en; ,r:M SALDO EM
31/12/2015 I, '4>Ç S
I - Dívida Pública 139.550.00 118.042,00
11 - Deduções 163.500.00 155.492,00
(-) Ativo Disponível 130.000,00 123.633,00
(-) Haveres Financeiros 40.000,00 33.041,00
(+)Restos a Pagar Processados 6.500,00 37.450,00
III - Dívida Consolidada
Líquida (23.950,00) (37.450,00)
IV- Receita de Privatizações 0,00 0,00
V - Passivos Reconhecidos 1.261,00 1.135,00
VI - Dívida Fiscal Líquida (25.211.00) (38.585.00)
RESULTADO NOMINAL (13.374,00)
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PROGRAMA: GESTÃO ESTRAT. DA SAÚDE c y
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE
SAÚDE/ATENÇÃO BÁSICA; 15 UNIDADES
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE
SAÚDE - MAC: 02 UNIDADES
AMPLIAÇÃO E REFORMA DAS UNIDADES
DE SAÚDE MAC : 01 UNIDADE
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'"(-^PROGRAMA: EDUCAÇÃO COM QüAUDADÍ)
^ CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR DO
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IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DE
ENSINO FUNDAMENTAL; 04 UNIDADES
IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES
DE EDUCAÇÃO INFANTIL; 02 UNIDADES
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PROGRAMAií:iíltura e turismo ao
ALCANCE DE TODOS
, CULTURA AO ALCANCE DE TODOS: 10
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TRANSPORTE
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CEBQGRAMA: TRANSFORMAÇÃO URBANA
URBANIZAÇÃO DE NOVAS ÁREAS
PÚBLICAS ; 214.803 M2
PRíNCÍMiS MEIAS E PRIOR&
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fcjRQGRAMA: MANUTENÇÃO URBANA
GARANTIR A LIMPEZA URBANA E MANTER
ADEQUADO FUNCIONAMENTO DO SIST.DE
TRATAMENTO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS: 89.250 TONELADAS/ANO
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^Q^ROGRAMA: ●-::a2 GESTÃO 	
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DESENVOLVIMENTO
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DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA E
TECNOLOGIA: 10 BOLSAS DE PESQUISAS
OFERTADAS
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C^ROGRAMA: GESTÃO DÁSÃliViDADES DE
APOIO ADMINISTRATIVO
GESTÃO DAS FINANÇAS MUNICIPAIS:
ELEVAR O GRAU DE SATISFAÇÃO DO
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de (^to W^atdo a
A DIRETORIA jurídica
SENHOR DIRETOR:
Trata o presente Processo de Projeto de Lei Complementar, de autoria do
Executivo Municipal, estabelecendo diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei
Orçamentária do Município para o exercício de 2015.
Do ponto de vista legal, é de ser destacado que o projeto, como elaborado,
obedeceu aos preceitos técnicos e a legislação pertinente, estando a propositura devidamente
acompanhada das Tabelas que compõem os Anexos de Metas Fiscais, de conformidade com o
que preceitua a Lei Complementar no. 101, de 04 de maio de 2000.
Assim, sob o prisma legal, nada obsta o prosseguimento da tramitação do
presente projeto, seguindo o parecer desta Comissão analísante que é no sentido de que o
projeto reúne as condições necessárias para ser submetido à apreciação, quanto ao mérito, por
parte do Colendo Plenário.
Convém ressaltar, que esta Casa realizou, em 19 de maio, audiência pública
garantindo a indispensável transparência da gestão fiscal, exigida pelo artigo 48, parágrafo
único, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Devemos observar que, no caso de projeto de diretrizes orçamentárias, como
0 presente, deverá ser obedecido o interstício de dez dias entre uma votação e outra (artigo 89,
Regimento Interno).
QUORUM: Maioria Absoluta.
Praia Grande, 26 de maio de 2014.
/
FÁBIO CAR[TOSo\/ilNÒte\j'ÍRRA
Assessor Jurídico
Acolho 0 parecer, pelos seus próprios fundamentos.
Praia Grande, 26 de maio de 2014.
joão^Ardo :tinez cervantes
Dir^Or Jurídico
V PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP ^
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA BALNEÂRIA
DE PRAIA GRANDE
Ata da Audiência Pública da Câmara Municipal
da Estância Balneária de Praia Grande
em atendimento ao disposto na Lei Complementar rf 101/2000
para apreciação do Proíeto de Lei Complementar que estabelece as
diretrizes a serem observadas na elaboração da
Lei Orçamentária para o Exercício de 2015
realizada em 19 de maio de 2014
PRESIDÊNCIA - Sr. Vereador Sérgio Luiz Schiano de Souza
- No dia 19 de maio de 2014, às 15 horas, na Sala de
Sessões da Câmara Municipal da Estância Baineária de Praia Grande, sob
a Presidência do Sr. Vereador Sérgio Luiz Schiano de Souza, Presidente da
Mesa Diretora do Legislativo, participando da Mesa a Sra. Aparecida
Regina Fermino da Silva, o Sr. Benedito Evandro Francisco de Souza e o
Sr. Cristiano de Mola, é iniciada a Audiência Pública.
- Verifica-se a presença dos Srs. Vereadores Antonio
Carlos Rezende (Membro da Comissão de Finanças e Orçamento), Antonio
Eduardo Serrano, Carlos Eduardo Barbosa (Presidente da Comissão de
Finanças e Orçamento). Carlos Eduardo Gonçalves Karan, Ednaldo dos
Santos Passos, Francisco Rodrigues Bonito Neto, Janaina Ballaris,
Marcelino Santos Gomes, Marco Antonio de Sousa (Relator da Comissão
de Finanças e Orçamento). Paulo Emílio de Oliveira, Roberto Andrade e
Silva, Rômuio Brasil Rebouças, Sérgio Luiz Schiano de Souza e Tatiana
Toschi Mendes.
- Verifica-se a presença, na galeria, de Secretários e
Técnicos da Prefeitura Municipal de Praia Grande.
Encontram-se encartados, no finai da Ata, os
seguintes documentos:
a) - Ofício da Câmara Municipal de Praia Grande, dirigido
ao Executivo, solicitando a presença de Técnicos na Audiência Pública.
b) - Ofício da Prefeitura Municipal de Praia Grande
confirmando a presença de Servidores do Executivo na Audiência Pública.
c) Ofício encaminhado aos membros da Comissão de
Finanças e Orçamento.
d) - Comunicado de Audiência Pública, publicado no jornal
Gazeta do Litoral”, edição de 15 e 16 de maio de 2014.
e) - Comunicado de Audiência Pública, afixado no Quadro
de Avisos da Câmara Municipal e lido durante a 15^ Sessão Ordinária,
realizada no dia 12 de maio de 2014.
f) Mensagem n° 15/2014 - “Estabelece as Diretrizes...”. ATA /
FLS
g) - Documentos exibidos em Datashow na Audiência
Pública.
h) - Registro de presença na Audiência Pública.
- Durante a Audiência Pública foram colocadas à
disposição dos Srs. Vereadores e dos Munícipes presentes, cópias dos
documentos relacionados à Audiência Pública.
O SR. PRESIDENTE - (Lê)
Prezados Senhores Vereadores e público presente:
Nos termos do que dispõe o artigo 48 da Lei
Complementar n° 101/2000, que diz: “São instrumentos de transparência da
Gestão Fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios
eletrônicos de acesso público: Os Planos, Orçamentos e Leis de Diretrizes
Orçamentárias; as Prestações de Contas e o respectivo Parecer prévio; o
Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão
Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos”, e mais, do seu
parágrafo único, cujo texto é: “A transparência será assegurada também
mediante incentivo á participação popular e realização de Audiências
Públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos Planos,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento”, estamos dando início à
Audiência Pública visando à discussão do Projeto de Lei Complementar
que dispõe sobre as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei
Orçamentária para o Exercício de 2015, o qual se encontra tramitando
nesta Casa.
Passo a palavra à Sra. Aparecida Regina Fermino da
Silva, funcionária da Prefeitura Municipal, bem como aos demais
integrantes de sua equipe, para que os mesmos possam dar maiores
explicações e dirimir dúvidas que se fizerem necessárias.
Praia Grande, 19 de maio de 2014.
(a) Sérgio Luiz Schiano de Souza - Presidente
A SRA. APARECIDA REGINA - Boa tarde a todos. Mais
uma vez estamos dando cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal,
por meio da qual damos satisfação à Câmara e à sociedade sobre as Leis
Orçamentárias do Município. A Lei de Diretrizes Orçamentárias, como o
próprio nome diz, dá regras, dá diretrizes para que se faça o Orçamento.
Em setembro nós temos que dar entrada nesta Casa de Leis na Lei do
Orçamento Anual. Então, para que essa Lei possa ser elaborada, temos
ATA
fts
que fazer as diretrizes, que são a base, aquilo que pode, aquilo que não
pode, aquilo que tem que ser colocado dentro da Lei do Orçamento. Então,
é uma lei que visa a dois parâmetros: A parte fiscal e a parte das
prioridades dos projetos do PPA. A parte fiscal é a parte do Resultado
Nominal e do Resultado Primário, a Evolução da Dívida - a posição da
Dívida; a parte das prioridades dos projetos engloba os programas que
foram aprovados no Piano Plurianual no ano passado, uma fatia desse
Plano que passa a fazer parte do Orçamento. A Lei de Diretrizes, da
mesma forma que o Orçamento e o PPA, é flexível, pode ter mudanças,
então, até setembro, que é quando nós encaminhamos o Projeto de Lei
Orçamentária para a Câmara, ela pode ser alterada - se Deus quiser, com
a Receita aumentando. Diminuir Despesa é meio difícil, mas o que
sabemos é que a Receita que nós temos até o mês de abril é muito
pequena ainda em relação a tendências. Em setembro teremos uma
condição maior de analisarmos seis ou sete meses de Receita. Fica mais
fácil prevermos um Orçamento mais certo. O Benê e o Mola irão passar
para vocês dados referentes à Receita e à Despesa. No caso de dúvidas,
estamos aqui para responder. Muito obrigada.
O SR. BENEDITO EVANDRO - Boa tarde a todos. Como
a Regina já disse, na LDO temos as primeiras diretrizes para elaboração da
LOA em setembro. Então, ela não vai chegar a nível de Secretarias. Qual é
reaímeníe a função dela? Dizer-nos as Metas Fiscais, que são o Resultado
Primário e o Nominal, ou seja, qual a economia que pretendemos fazer com
os números que temos hoje e qual a evolução da Dívida Pública em 31 de
dezembro de 2014 para 31 de dezembro de 2015, as metas físicas que
pretendemos para o próximo Exercício. No escopo da lei consta tudo aquilo
que precisamos utilizar na LOA; sem esses artigos, ficaria difícil. A LDO diz
quais são os prazos para encaminhamento a esta Casa da previsão da
Receita, para a Câmara poder fazer o Orçamento; qual o prazo que temos
para depois devolvermos o Projeto de Lei do Orçamento para a Câmara
Municipal. O que devemos fazer caso a Receita para 2015 venha a sofrer alguma frustração. É na LDO que ela vai ter instrumentos, para priorizar
Saúde, Educação, e trabalha no nível das fontes de vinculação. A própria
LDO ainda norteia as formas em que podemos fazer transferências para
instituições públicas e privadas, caso isso aconteça. Ela também nos diz
até quanto pode chegar nossa Reserva de Contingência - no caso do nosso
Projeto de Lei, ele diz que é até 3 por cento da Receita Corrente Líquida.
Como a Dra. Regina já disse, esses números que nós temos ainda são
muito crus, até a época da LOA, teremos mais oito meses de arrecadação.
Então, com certeza esses números irão mudar, até porque, esse
instrumento tem que ser dinâmico. Não podemos ficar trabalhando sempre
com os mesmos números, temos que prever o que irá acontecer para que
nossa LOA seja o mais consistente possível.
ATA U
FLS '
- 0 Sr. Benedito Evandro Francisco de Souza comenta e
detalha os Slides de Folhas 84 a 86 (parte) (numeração desta Ata), à
medida que são exibidos em Teláo.
O SR. BENEDITO EVANDRO - Agora, o Crístiano Mola
falará um pouco sobre as Metas Físicas para 2015.
O SR. crístiano de mola - Boa tarde a todos
Complementando aqui o que os meus companheiros já passaram,
diferentemente de outras Audiências sobre essa matéria, nós
apresentamos números da Despesa. No entanto, conforme a Regina já
falou e 0 Benê complementou, esses números estão bem aquém do que
realmente vão representar no período de elaboração da LOA. Então, nós
preferimos trazer de forma mais palpável uma das principais características
da LDO, como o Benê falou, que é a revisão das Metas estabelecidas do
PPA, aprovada por esta Casa no ano passado. Essa revisão é feita com o
auxílio das Secretarias, com base nesses números atuais, apresentados
pelo Benê. Então, elencamos por Programa Governamental, que
obviamente estão vinculados a uma Secretaria de Governo.
- O Sr. Cristiano de Mola comenta e detalha os Slides de
Folhas 86 (parte) a 91 (numeração desta Ata), à medida que são exibidos
em Telão.
O SR. crístiano de mola - Espero que esses dados
tenham esclarecido dúvidas dos Srs. Vereadores e da população presente.
De qualquer forma, estamos à disposição para dirimir eventuais dúvidas
que tenham surgido. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - Feitas as explanações, colocamos
agora, a palavra á disposição dos Srs. Vereadores. (Pausa).
O SR. VEREADOR ANTONIO CARLOS REZENDE -
Gostaria de saber - não consegui achar - se está contemplada a iluminação
da Expresso Sul pela Roberto de Almeida Vinhas e pela Ministro Marcos
Freire.
Vereador, neste
momento nós não trabalhamos em cima de projetos específicos, não
trabalhamos em cima de Secretarias, mas sim em um âmbito maior. No
A SRA. APARECIDA REGINA
ATa
yis
Orçamento é que se vai especificar dentro de cada Secretaria. Esse projeto
está contemplado na contribuição da iluminação pública. Não sei tem
alguém aqui de Obras ou da Sesurb que esteja projetando isso. Eu sei que
isso está em andamento, mas no Orçamento com certeza nós iremos falar
para o Senhor se está começando ou em que fase está.
A SRA. VEREADORA TATiANA TOSCHI MENDES - A
minha primeira pergunta a Senhora já respondeu, que seria sobre as
pavimentações que ainda não foram concluídas. Existem pedaços de rua
asfaltados e pedaços não asfaltados. Então, cabe a mesma resposta que a
Senhora passou para o Rezende.
A minha outra pergunta, não sei se cabe a vocês
responder. Quando se fala em construir uma escola, que o gasto é inferior a
uma locação, teria por quanto tempo é feita essa locação, o valor que se
gasta para montar uma escola e o valor por esse tempo de locação. Vocês
teriam isso?
A SRA. APARECIDA REGINA - No PPA consta esse
valor, Tati, mas nós podemos levantá-lo para você, certinho. A questão de
você fazer uma locação ou construção, às vezes é até pela rapidez e
também por você não se descapitalizar. Quando você vai fazer uma escola,
você gasta 3 ou 4 milhões - não sei quanto custa uma escola hoje, estou
meio fora do mercado. Mas assim você gasta menos em Corrente e tem ela
mais rápido. Há uma rapidez na execução. Se você pega uma empresa que
vai fazer isso e é dela, ela tem interesse. Ela faz dentro das normas que a
Prefeitura pede, quantas salas de aula, quem vai atender, todas essas
características. A Prefeitura não gasta com terreno nem com a construção,
então, ela já tem uma resposta imediata sem ter que gastar esse dinheiro.
A SRA. VEREADORA TATIANA TOSCHI MENDES -
Outra coisa que eu gostaria de perguntar - estou falando de 2014. Há
lugares aqui em que ainda nem começaram, está zero por cento. Eu fico
pensando: Será que vai dar tempo de terminar até dezembro?
A SRA. APAREGiDA REGINA - Essa relação de Obras
refere-se ao andamento hoje. Como elas estão hoje, em 31 de abril.
Antigamente fazíamos 31 de abril e 31 de dezembro, para no final do ano
falar: Em abril estava com X por cento e agora está com Y por cento ou não
chegou a esse percentual de obras executadas. Às vezes, está em zero
porque está em procedimento licitatório, não tem ordem de serviço, não
está com o procedimento licitatório terminado, mas tem projeto. Às vezes,
ele já tem o procedimento licitatório, já tem a empresa que ganhou. Quanto
a esse percentual, às vezes depende de como a Secretaria encara isso.
Tem Secretaria que diz que já fez o procedimento licitatório, então, já
avançou 1Q por cento da obra. Isso é muito pessoal. Quando o pessoa! do
Planejamento manda para as Secretarias para que eles nos posicionem
A'1'A
FLS
como está cada um dos projetos, cada uma tem um entendimento. Por
quê? Porque às vezes você pode levar noventa dias para fazer um
procedimento iicitatório. Se tudo correr bem, sessenta dias.
A SRA. VEREADORA TATIANA TOSCHI MENDES - Na
realidade, não é da construção, mas sim do processo Iicitatório.
Sim, desde o
procedimento. Às vezes, a obra em si demora dois meses, mas o
procedimento Iicitatório pode se prolongar, sendo maior a parte Iicitatório do
que a parte de execução propriamente dita. Compra de equipamento é um
exemplo, pois você demora muito para fazer o procedimento iicitatório e de
um dia para o outro você pode comprar um equipamento. Em obra também
tem isso. Não é porque é uma obra, que eia vai demorar; às vezes é uma
obra rápida, mas no procedimento Iicitatório há entraves que a faz demorar.
É mais ou menos por isso.
A SRA. APARECIDA REGINA
A SRA. VEREADORA JANAINA BALLARIS - Vendo as
Metas e Prioridades para 2015, apontei uma série de coisas em que tenho
dúvida. Tenho a informação aqui que este ano serão feitas sete escolas. Eu
fiz um Requerimento em uma Sessão, pois fui abordada por algumas mães
que queriam compra de utensílios, ou seja, lençóis, ventiladores, máquina
de lavar roupa. No Requerimento que fiz para a Secretaria de Educação,
responderam que era feito por meio de recursos financeiros. Isso é óbvio!
Não vamos imaginar hoje em dia que é feito por escambo, não é! As mães
dizem que deveria haver uma Associação de Pais e Mestres para fazer, só
que uma escola recém-inaugurada não vai ter Associação de Pais e
Mestres. Como vamos entregar essas escolas, pois não está aqui prevista
como é feita a compra desses equipamentos.
A SRA. APARECIDA REGINA - Primeiro é assim: A
Associação de Pais e Mestres não é responsável pçla compra de
equipamentos, mas sim de coisas mais imediatas. Eia não é responsável
por comprar carteira...
A SRA. VEREADORA JANAINA BALLARiS E
ventilador, máquina de lavar roupa, vap, mangueira, panela... A Associação
de Pais e Mestres não compra?
A SRA. APARECIDA REGINA - Acho que não. Isso é
equipar a escola, algo que cabe à Secretaria de Educação. Ela faz pelo
3390, é uma aplicação direta; a Associação de Pais e Mestres entra como
subvenção. Cada escola recebe um “x” e essa Associação é que presta
constas, por meio de subvenção. Então, o valor é muito pequeno, a não ser
que eles façam festa, façam campanha e tenham dinheiro para comprar
w) ATa ,
FLS
alguma coisa. Não que ela não possa comprar, mas a finalidade da APM
não é equipar a escola. Isso é uma atribuição da Secretaria de Educação.
A SRA. VEREADORA JANAINA BALLARIS - isso é
importante, pois quando vem a resposta a um Requerimento, mas não vem
clara, ficamos sem saber o que responder às pessoas que vêm nos
perguntar.
No Programa 4005, Previdência Municipal, tem uma parte
- Objetivo - que diz assim: Gerenciar recursos para o pagamento de inativos
e pensionistas do Regime Estatutário Municipal. O que tem isso? Qual o
objetivo, a meta para 2015?
A SRA. APARECIDA REGINA - O objetivo da Prefeitura é
pagar todos os Precatórios. Por quê? Porque o Tribunal exige que você
coloque Metas. Você vai querer pagar 50 por cento? Não. Vai querer pagar
100 por cento dos seus Precatórios, da sua Folha de Pagamento, dos seus
encargos, tanto para o instituto de Previdência próprio, como para o INSS,
para o Fundo de Garantia. Todos os nossos encargos. Antigamente, não
colocávamos meta nisso, porque era a pagar. Hoje, temos que colocar
meta - Meta Física. Eu vou pagar 100 por cento da contribuição do Instituto
de Previdência, do INSS... De todos! Isso inclui a parte de Divida,
Precatórios, encargos. São Programas que antigamente não colocávamos.
A manutenção, você tem que pagar, primeiro porque a Lei de
Responsabilidade diz que você não pode começar um projeto sem que dê
continuidade aos que estão em andamento. Ou seja, você não pode deixar
“elefante branco”, o que está em andamento você tem que manter.
A SRA, VEREADORA JANAINA BALLARIS - Aqui
consta 0 seguinte: “Inativos e aposentados beneficiados - índice mais
recente: 1.181 - índice Futuro 2015: 1.392.” É isso que vamos ter de
aposentados no Município?
A SRA. APARECIDA REGINA - E o que podemos ter.
Não é porque temos esse número, que vão se aposentar. Eu poderia me
aposentar, mas eu não me aposentei. Então, eu sou um número do ano
passado. Não quer dizer que possa chegar amanhã e eu me aposentar - ou
outro funcionário que tenha condição de se aposentar. O Atuarial tem essa
característica, por exemplo, há duzentos funcionários que podem se
aposentar - não quer dizer que vão se aposentar.
A SRA. VEREADORA JANAINA BALLARIS - O Atuarial
fala sempre de previsão, não fala de coisa concreta? Por exemplo: Em
dezembro de 2012 a Folha de Pagamento do IPMPG era 2 milhões, 583 mil
mensais: em dezembro de 2013 a Folha caiu para 2 milhões e 71 mil
mensais, com quarenta e dois aposentados a mais - está no Cálculo
Atuarial. O Cálculo Atuaria! do passado é algo abstrato ou é algo concreto?
A'i'A
FLS
A SRA. APARECIDA REGINA - Não entendo muito de
Atuarial. Tem um pessoal do Instituto de Previdência que está aí, que pode
até explicar melhor. Acho que o Atuarial é cálculo real, É o que realmente
está acontecendo. Naquele momento espelha o que está acontecendo e a
projeção futura.
A SRA. VEREADORA JANAINA BALLARIS - Então
tivemos uma economia de 2012 para 2013. Tomara que tenhamos em
2015.
A SRA. APARECIDA REGINA - Pode ser que houvesse
algum aposentado que ganhava bem, que infelizmente morreu e não tinha
para quem deixar essa aposentadoria. Isso pode acontecer, não pode?!
A SRA. VEREADORA JANAINA BALLARIS - Por acaso,
Regina, tinha um aposentado no Cálculo Atuarial que ganhava 690 mil
reais.
A SRA, APARECIDA REGINA - Por ano?
A SRA. VEREADORA JANAINA BALLARIS - Por mês!
A SRA. APARECIDA REGINA - Nossa! Meu Deus!
A SRA. VEREADORA JANAINA BALLARIS - Mas deixa
para outra Audiência.
Na parte de Habitação de Interesse Social, aqui diz o
seguinte: “Garantir o atendimento à população de interesse social com a
construção de unidades habitacionais em convênio com o Governo Federal
através do Programa “Minha Casa, Minha Vida” e da Regularização
Fundiária dos núcleos urbanos carentes proporcionando melhoria nas
condições de vida da população e resgatando a cidadania das famílias
excluídas.” O que está previsto este ano para fazermos? Tem na LDO uma
diretriz para 2015?
A SRA. APARECIDA REGINA - O Alex poderia “nos dar
uma palavrinha”, por favor?
O SR. ALEXANDER RAMOS - Boa tarde a todos e a
todas, Sr. Presidente, Secretários, Vereadores, colegas e população.
Quanto ao que está previsto para o ano de 2014, nós já fizemos o
chamamento público para 585 unidades habitacionais. Lembrando que o
recurso para todos os projetos de habitação de interesse social, para a
construção de novas unidades habitacionais, é proveniente do Ministério
das Cidades do Governo Federal, podendo ter o aporte ainda do Governo
Estadual, por meio do convênio com. o Programa “Casa Paulista”. Então,
A7A
FI.S
não existe necessidade de apoio financeiro por parte da Municipalidade em
relação a esses projetos habitacionais de interesse social, para a
construção de novas unidades habitacionais. Temos como meta, dentro de
um planejamento, e é óbvio que temos aí alguns contratempos, pois hoje o
Ministério da Cidade só aporta o recurso uma vez que você tenha
desvencilhado toda a questão ambiental, seja por meio da CETESB, do
GRAPROHAB do Estado de São Paulo e também por parte da Sabesp, na
questão do saneamento básico. Então, temos ainda uma meta a cumprir
em torno de 3 mil unidades, que é o que nós esperamos poder honrar,
desde que resolvidos esses contratempos em relação às áreas que hoje
temos aguardando aprovação junto à CETESB e à Sabesp. Que nós
consigamos ultrapassar a parte da burocracia para cumprirmos nossas
metas.
Com relação à Regularização Fundiária, temos para
cumprir em torno de 6 a 7 mil unidades habitacionais. Estamos agora
dando início neste ano a uma parte com registro de preço e outra parte com
0 trabalho físico para realização da topografia em alguns núcleos que já
foram pré-determinados. Esperamos sim cumprir essa meta até o Exercício
de 2016, porque temos hoje uma verba possível para topografia e a
questão da parte física dentro da Secretaria de Habitação. Acho que
expliquei, mas estou à disposição.
A SRA. VEREADORA JANAINA BALLARIS O
Município não tem como fazer as desapropriações em grandes áreas? Pois
76 mil reais do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, com o preço que estão
as áreas em Praia Grande - as grandes áreas, principalmente - não há
condições de o Construtor vir construir. Não há condição de se prever na
LDO que se faça um esforço no Município para a desapropriação das
grandes áreas? Eu até fiz um Requerimento para saber de quem são as
grandes áreas do Município, para tentarmos realmente viabilizar uma
política habitacional mais justa.
O SR. ALEXANDER RAMOS - Em atenção ao pedido,
acredito que possamos sim, juntos, por melo até do encaminhamento da
CEV em que a Senhora fez a propositura - acredito que já tenha recebido
resposta -, organizarmos um movimento regional, pela AGEM, juntando
todos os Vereadores, Secretários e Prefeitos. Hoje a problemática diária
não é uma peculiaridade do Município de Praia Grande, é uma questão
regional, em que temos a praia e a serra. Temos que atender o bioma da
Mata Atlântica, que determina que 70 por cento das áreas sejam
preservadas. Dos outros 30 por cento que desmatarmos, 50 por cento
temos que fazer a compensação ambiental. Acho que temos que levar
adiante essa discussão, de forma regional, para que consigamos aumentar
0 repasse. Hoje, realmente, a área na região metropolitana é muito cara e
pode ser que não venhamos a conseguir atender às nossas metas, não só
municipais como regionais. Temos que, juntos, somarmos todos esses
Ar/
f-LS:10
esforços para conseguimos essas melhorias e talvez fazermos um
planejamento futuro, de repente com algum aporte por parte da Prefeitura.
Primeiramente, precisamos tentar esse trabalho aí.
A SRA. VEREADORA JANAINA BALLARIS - Obrigada
Na parte de Processo Legislativo, em Objetivo, consta; “Melhorar as
condições de funcionamento ao Legislativo...” Então, vamos colocar para aumentar o repasse para a Câmara Municipal. É isso, na LDO?
A SRA. APARECIDA REGINA - A Câmara tem um
Programa dentro do PPA, que é exclusivo da Câmara. A Câmara que
determinou qual é o Programa com que ela vai trabalhar. Esse “Processo
Legislativo” é um Programa da Câmara. A Câmara que mandou para o
Executivo 0 Orçamento e o PPA. Vocês é que mandam para lá. Nós só
repassamos aquilo que nos é solicitado.
O SR. CRISTIANO DE MOLA - Só para complementar:
Existe um limite estabelecido de uma Receita Tributária ampliada. É um
grupo de receitas e o repasse de duodécimos à Câmara tem que obedecer
a esse limite. Hoje, 2014, estamos bem próximos desse limite. Com o
aumento do número de Cadeiras e tudo mais, consequentemente
aumentou o Orçamento da Câmara, que hoje beira o limite de 6 por cento.
Então, na própria proposta de vocês nós temos que obedecer a esse limite.
Nós vimos estabelecendo comunicação para que não ultrapasse, senão, os
dois Poderes irão responder perante o Tribunal.
A SRA, VEREADORA JANAINA BALLARIS - Mais duas
coisas para encerrar; A primeira é a pauta de reivindicação do
Funcionalismo Público. Eles vieram até a Câmara para apresentar a
mesma pauta que apresentaram para o Prefeito. O que chamou minha
atenção - nós sabemos que o Refeitório vai fechar - e são várias as
Prefeituras que concedem vale-refeição aos funcionários. Eu gostaria de
colocar como meta, se não vale-refeição, mas algum benefício para o
Funcionalismo. Eu não vi nenhum benefício para o Funcionalismo Público.
A SRA. APARECIDA REGINA - O que nós costumamos
dizer é que a LDO é muito ampla. Você fala de blocos; Corrente, Capitai,
Dívida, Amortização e Juros da Dívida e Folha de Pagamento. São quatro
grupos que abrangem tudo. Não tem como identificar. Você só vai
identificar e colocar na sistemática certa na hora do Orçamento. Na hora do
Orçamento é que você vai enxergar o que é benefício do funcionário, pois
vai estar mais esmiuçado. Hoje é em bloco. O bloco é a política salarial. A
política salarial desde que estamos fazendo esse planejamento é repor as
perdas salariais, que já é uma meta que perseguimos, pagar a perda
salarial e ter um aumento real, um ganho real dependendo da Receita.
Quando chega o mês de maio, final de abril, começamos a fazer
AT'/\
simulações dessas Folhas para sabermos o é que podemos dar de ganho
reai. Nós colocamos a perda salarial e vemos o que conseguimos. Este ano
de 2014 a Inflação foi 6.28 por cento e nós conseguimos fazer um aumento
de 7 por cento. Então, demos a perda salarial e um pequeno ganho real. O
que acontece, Vereadora? Muito tempo atrás não se dava nem a perda
salarial, a perda da Inflação, isso gerou um salário mais aquém. Se todo
ano tivéssemos a perda salarial reposta, o salário seria diferente. Quando
começamos a trabalhar em cima disso, hoje nós colocamos na LDO a
perda salarial, isso é uma meta - perda salarial é meta. Ganho real é no
mês de abril do ano que vem, que é quando iremos ter exatamente. No ano
passado nós trabalhamos pelo que o Governo Federal nos indicava, uma
Inflação de 5,5 por cento. Nós tínhamos trabalhado em cima de 6, só que
quando chegou abril, fomos fazer as medições e já estávamos com 6,42,
era média. Então, chegou-se agora pelo IPCA em 6,28. Foi para 7, então,
tivemos um pequeno ganho real. Pelo menos nós não tivemos perda de
poder aquisitivo. Esta é uma prioridade e é isso que preconiza a Lei de
Diretrizes Orçamentárias: Recuperar o poder aquisitivo do trabalhador.
A SRA. VEREADORA JANAINA BALLARIS - Só que
sabemos que se não colocarmos o item “benefícios” como meta, não
iremos conseguir colocar na Lei Orgânica depois, porque não está nas
Diretrizes. Então, estou pedindo, por meio de uma Indicação, um esforço
para se estudar a viabilidade de se fornecer vale-refeição. Há Patrulheiros
que ficam sem almoçar - o próprio Secretário Roberto Lopes me disse. Há funcionários que não almoçam. É complicado! Temos que pensar em uma
política em prol do servidor, não sei como. Estou dando a ideia, vocês é
que são os Técnicos, mas acho que temos que pensar nisso ou tentar
colocar como meta benefícios para buscar uma solução ao problema dos
funcionários públicos. É Isso. Vou deixar a pauta para que fique registrado
na Audiência.
Outra coisa: Chegou uma lei para votarmos, para ter o
aporte de um terreno, pela perda que houve no Instituto. Nós votamos o
aporte e votamos o índice do servidor, que foi para 12 por cento. Eu pedi
para pegarem o processo que nós votamos - eu votei favorável, inclusive -
e analisando pude ver que consta um aposentado, de n° 16.808, como 55
anos de idade, tem mais 25 anos de vida aproximadamente, cujo valor do
provento é 690 mil. Os Vereadores ficaram assustados e eu também fiqueil
Fiquei uma, duas semanas sem dormi, pensando: Será que estou louca?!
Mas não. O que me preocupa é que votamos algo em cima desses
números. É isso que quero deixar claro. Nós votamos dizendo que o
Instituto de Previdência tinha como gasto mensal, na Folha de Pagamento,
2 milhões e 583 mil.
A SRA. APARECIDA REGINA - Não poderia ter 600 de
um funcionário só.
ATyv
FLS
A SRA. VEREADORA JANAINA BALLARIS - Mas tem,
eu fiz 0 cálculo. Somei um por um. Tirando esse cidadáo de 690 mil por
mês, agora em dezembro de 2013 o cálculo mensal não ficou mais 2
milhões e 583 mil, o cálculo mensal agora é 2 milhões e 71 mil. Como que
diminuiu 500 mil reais? Mesmo que seja erro de digitação, há quarenta e
cinco aposentados a mais. Era para aumentar, não para diminuir. Sei que
parece uma loucura, mas são os números.
A SRA. APARECIDA REGINA - A Senhora está certa.
A SRA. VEREADORA JANAINA BALLARIS - São três
situações distintas. Distribuição dos aposentados em múltiplos salários: 0 a
1 salário mínimo - ninguém é aposentado assim; 1 a 2 salários mínimos -
316 pessoas aposentadas, 298 mil são para elas e assim vai o índice todo;
16 a 17 salários mínimos - 3 pessoas aposentadas, 29 mil reais para essas
três pessoas; 24 a 25 - 1 pessoa, 15 mil, 243; 26 a 27 salários mínimos...
Estou falando quantas pessoas para que entendam, para verem que todas
as páginas foram de acordo, as informações bateram, não tem erro de
digitação. Se for erro de digitação, é um documento que está aqui na
Câmara, que tem fé pública e nós fizemos uma votação equivocada. Há
que se rever. Aí está aqui, em + de 51 salários mínimos, o cidadão de 690
mil. Total: 2 milhões e 582 mil. Na outra folha, em Aposentados por idade:
39 anos - 6 aposentados e todos ganham 5 mil, 668 reais; 40 anos - 1 só;
41 - nenhum.
O SR. PRESIDENTE - Qual a idade, Vereadora?
A SRA. VEREADORA JANAINA BALLARIS - Estou
citando três situações envolvendo esse cidadão que ganha 690 mil para
provar que não foi erro de digitação de uma folha. Depois, no outro ano,
diminuiu. Isso aqui vai ficar registrado nos Anais da Casa, na Prefeitura, em
todos os lugares. Nós votamos uma coisa errada. Continuando: Com 54
anos - 15 aposentados, são 2 homens e 13 mulheres; 55 anos - 18
aposentados, que recebem no total 733 mil reais. São 7 homens e 11
mulheres. Estou querendo dizer que não é erro de digitação de uma folha.
Para vir apresentar isso aqui, estou há duas semanas estudando.
O SR. PRESIDENTE - Mas com 55 anos só se for
invalidez.
Esse
cidadão se aposentou com 40 anos em 2000. Eu já fiz um Requerimento
para saber quem é a pessoa, mas ainda não me responderam.
A SRA. VEREADORA JANAINA BALLARIS
9
ATA
FL.S
- Verificam-se manifestações no plenário e na galeria sem
0 uso de microfone.
O SR. JOSÉ AUGUSTO G. LIMA - Eie se aposentou em
1° de junho de 2013.
A SRA. VEREADORA JANAINA BALLARIS - Mas, Zezé
isso aqui é de 2012.
O SR. JOSE AUGUSTO G, LIMA - Deve ter sido um erro
do Atuário. É só chamá-lo aqui e ele irá explicar para vocês.
*
- Verifica-se manifestação da Vereadora Janaina Ballaris
sem 0 uso de microfone.
O SR. JOSÉ AUGUSTO G. LIMA - Ele se aposentou em
2013.
- Verifica-se manifestação da Vereadora Janaina Ballaris
sem 0 uso de microfone.
O SR. JOSE AUGUSTO G. LIMA - Nós iremos passar
para a Senhora o subsídio.
A SRA, VEREADORA JANAINA BALLARIS - Obrigada
pela atenção e desculpem alguma coisa.
O SR. PRESIDENTE - Mais algum Vereador gostaria de
fazer perguntas? (Pausa).
O SR. VEREADOR CARLOS EDUARDO GONÇALVES
KARAN - Boa tarde. A respeito desse relatório dos projetos em andamento
em 2014, que acompanha a LDO, no ano passado, no mesmo relatório dos
projetos em andamento em 2013, havia algumas obras - que inclusive
serviram de pauta para a minha Comissão de Transportes. Eie abrangia o
andamento da obra no Tude Bastos, o andamento da obra no Terminal
t/ A1'A
FLS
Tático e também as Marginais da Curva do S até Solemar, a construção
daquelas Marginais que estão ainda em terra. Como é que andam essas
obras? Será que alguém pode prestar esse esclarecimento, aproveitando a
oportunidade?
A SRA. APARECIDA REGINA - Tem alguém de Obras
Públicas. Eloisa, por favor.
A SRA. ELOISA OJEA G. TAVARES - Boa tarde Com
relação às obras das Marginais, estamos obtendo um financiamento para
começar essas obras. Ainda não foi assinado, estamos em tratativa com a
Caixa Econômica Federal. Assim que obtivermos a assinatura do convênio,
começaremos o procedimento licitatório e consequentemente as obras.
Com relação às obras do Tático e do Tude Bastos, não é
da minha área, não sei responder.
O SR. VEREADOR CARLOS EDUARDO GONÇALVES
KARAN - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - Mais algum Vereador? (Pausa).
O SR. VEREADOR RÔMULO BRASIL REBQUCAS -
Alex, se não me engano, a lei federal diz que a distância dos rios é 50
metros e Praia Grande usa 100 metros, é isso?
Só a título de
esclarecimento, o nosso Plano Diretor fala em 100 metros e de acordo com
o Conselho de Meio Ambiente, Resolução CONAMA, é de acordo com
margem do rio. Então, se o rio tem uma margem de 50, a área não
edificante é proporcional. Porém, o nosso Plano Diretor determina que o
mínimo seja de 100 metros. Existe uma possibilidade futura, nas revisões
do Plano Diretor, de que possamos fazer essa alteração, acompanhando a
Resolução CONAMA.
O SR. ALEXANDER RAMOS
Q SR. VEREADOR ROMULO BRASIL REBQUCAS - E
importante, pois assim teríamos mais terrenos onde construir. Há terrenos
que perdemos, então, 100 metros é um absurdo. Poderiamos tentar reduzir
para 50 metros.
Concordo, Vereador.
Lembrando que, até para que todos saibam, existe um estudo para que
possamos deixar essas áreas como áreas de compensação em relação a
essas áreas em que precisaremos fazer um desmatamento. Realmente, é
uma necessidade nós discutirmos junto com a sociedade essa propositura
das oficinas do Plano Diretor e da revisão que teremos em breve.
O SR. ALEXANDER RAMOS
ATA
FLS
0 SR. VEREADOR ROMULO BRASIL REBOUÇAS - Só
para vocês terem uma ideia, eu estive em Brasília tratando daquelas
moradias, uma moradia mais social. Eu até falei com o Prefeito, eu consigo
tudo, só que infelizmente não consigo áreas para fazer casas para
funcionários, para pessoas carentes, a 7 mil e 200 reais. A 7 mil e 200 reais
e 0 resto o Governo Federal banca. Infelizmente, vou ter que levar para
outra cidade. Infelizmente! Eu queria fazer onde eu moro, onde eu me criei,
onde sou Vereador. É claro que a Prefeitura não tem culpa, mas pelo custo
elevado dos terrenos, não consigo trazer para cá. Infelizmente, vou ter que
levar para cidades vizinhas. Aqui não consigo fazer. Seria uma ótima
aquisição para as pessoas que precisam de moradia, até porque, temos na
periferia muitas casas precárias, em alguns bairros aqui. Infelizmente, não
posso fazer muita coisa. Por enquanto, obrigado.
O SR. PRESIDENTE - Mais algum Vereador interessado
em fazer pergunta? (Pausa).
O SR. VEREADOR CARLOS EDUARDO BARBOSA -
Boa tarde. Na verdade, é mais uma dúvida sobre a questão das Verbas
Parlamentares, Emendas feitas pelos Deputados. Quero fazer uma
pergunta até em tom de boataria. Dizem que perdemos muitas Verbas,
muitas Emendas, por conta de projetos. Isso é real?
A SRA. APARECIDA REGINA - A Eloisa pode até
responder melhor do que eu.
A SRA. ELOISA OJEA G. TAVARES - Este foi um ano
atípico. Tivemos até o dia 21 de março para cadastrar as Emendas que os
Deputados Federais nos dedicaram. Todos os prazos foram cumpridos. No
dia 21 de março tínhamos acho que dez Emendas Parlamentares
cadastradas. Eles tiveram até o dia 15 de abril para analisar, nós já tivemos
todos os projetos aprovados e agora estamos esperando os trâmites
normais lá do Ministério. Isso na minha área, Obras Públicas.
O SR. VEREADOR CARLOS EDUARDO BARBOSA -
Estive com o Deputado Federal Ricardo Trípoli e eles estavam
questionando devido a uma Emenda que ele tinha feito e ainda não tinha
tido retorno. Como este é um ano atípico, de Copa do Mundo, ano eleitoral,
ele disse que a tendência é a Cidade perder essa Emenda.
A SRA. ELOISA OJEA G. TAVARES - Acho que do
Ricardo Trípoli é Saúde e essa parte eu não sei responder. Na parte de
Obras Públicas eu te garanto que não perdemos nenhuma. Todas as
Emendas nos cadastramos.
ATA /
FLS
A SRA. APARECIDA REGINA - Tem alguém para
responder pela Saúde?
O SR. ADRIANO MAXIMIANQ SOARES - Boa tarde, Sr.
Presidente, Srs. Vereadores. Essa Emenda do Deputado Ricardo Trípoli é
uma Emenda de 100 mil reais, se não me engano do Governo Federal. As
do Governo Federal estão cadastradas na Caixa, aguardando parecer, mas
todas estão em andamento. A única que não temos é uma no valor de 100
mil reais, do Governo Estadual, que está pendente de análise. Todas as
outras estão aguardando parecer conclusivo. As que já têm parecer estão
aguardando o recurso ser depositado, para virem as devidas
suplementações do Orçamento e iniciarmos os processos licitatórios.
O SR. PRESIDENTE - Mais algum Vereador? (Pausa).
Não havendo mais Vereador que queira se manifestar, a palavra está
aberta aos munícipes presentes que desejarem fazer algum
questionamento em relação ao Orçamento para 2015. (Pausa). Nada mais
havendo a tratar, dou por encerrada a Audiência Pública. Boa tarde a todos.
- Levanta-se a Audiência Pública.
Vereador Sérgio Éulz Schiano de Souza
Presidente da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande e
Presidente da Mesa Dirigente dos Trabalhos
ata J
Q/f(wrUct^val Ma ^^Samoía ^^^oMneá/-^ico cée
^â'íoMa de
'â/ma/)<a '^o^amAde
Em 05 de Maio de 2.014.
OFÍCIO GPC-L 084/14
SENHOR PREFEITO:
Precedendo de meus cordiais cumprimentos, sirvo-me do
presente para levar ao vosso conhecimento que esta Câmara Municipal fará realizar
audiência pública, no próximo dia 19, as 15 horas, no Plenário desta Edilidade, referente
tramitação do Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre as diretrizes para a elaboraç
e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências, em trâmite nesta Casa.
a
ao
Com o intuito de poder colaborar nesta audiência pública,
solicito os bons ofícios de Vossa Excelência, no sentido de colocar à disposição dos Nobres
Vereadores, um técnico que esteja inteirado sobre o assunto para, se for o caso, dirimir
dúvidas ou esclarecimentos que se fizerem necessários.
Valho-me do ensejo para apresentar a Vossa Excelência
homenagens deste Legislativo, somadas aos meus protestos de estima e consideração.
as
Atendo samente,
SÉRGIO LUIZSCi msouzA
Presidente
Excelentíssimo Senhor
Doutor ALBERTO PEREIRA MOURÂO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE - SP
RECEBIDO EM;
AÍ'A
^ -- FLS
— PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: {0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
E-MAIL: camaraOcamaraDraiaarande.SD.qov.br STTF- www.ramaranraiaaran(1a..';n.aov.hr
Prefeitura da Estância Balneâria de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 08 de maio de 2014.
OFICIO GP 0417/2014
Ref.: Oficio GPC-L n° 084/14
Excelentíssimo Senhor
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal da Estância Balneâria de
PRAIA GRANDE SP
Tem o presente a finalidade de indicar. abaixo relacionados, os
nomes dos técnicos para prestarem eventuais esclarecimentos quanto
ao Projeto de Lei Complementar que estabelece as diretrizes a serem
observadas na elaboração da lei orçamentária municipal para o
exercício de 2015, no próximo dia 19, às 15 horas, nessa Casa de
Leis.
● Aparecida Regina Fermino da Silva
● Cristiano de Mola
● Benedito Evandro Francisco de Souza
Sem mais, aproveitamos o
distinta consideração.
ensejo para renovar votos de estima e
At enciosamente.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
Prefeito
AT,-' . (h
FL.S
ijf ¥
SNf'! V
‘lá? Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est de São Paulo
*s
Em 12 de Maio de 2.014.
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Excelentíssimos Senhores
Vereadores; CARLOS EDUARDO BARBOSA - Presidente
MARCO ANTONlO DE SOUSA ■ Relator
ANTONIO CARLOS REZENDE ● Membro
Comunico a Vossas Excelências cjue faremos realizar,
no próximo dia 19 de maio
Plenário
SEGUNDA-FEIRA,
desta Edilidade, Audiência Pública
tramitação do Projeto de Lei Complementar que estabelece
diretrizes a serem observadas na elaboração do orçamento de
assim, o que determina o artigo 48, da Lei
Complementar n® 101/2.000 _ Lei de Responsabilidade Fiscal.
às 15 horas, no
sobre a
as
2015 cumprindo.
Atenciosamente,
t
SÉRGIO LUIZ SCRIANO_DE-JS^
Presidente
ZA
CIENTE, 12/05/^4
CARLOS EDUARDO BARBOSA
M, 10 DE SOUSA
ANTONIO CARj^ REZENDE
Aí A
ELS
)
vWWWjomaiaantaiiplitoral.corn.br s- >?í..: -Ámí, do utorai 15 e 18 da maio do 21
09/uar£ui4
09/0B/2014
09A^014
10/08/2014 FranciscaOaugisaAbreu
10/08/2014
10/08/2014' Eunics Rodrigues da Siiva
Mayára de Moraes Pessoa
Luiz Pereira de souza
Maria Pauia
Memoro ini. Direito de Naõla Magali Carrrpos Barros *6 Í4 ÓSAN
Membro Inf. Direito de Romiido Alves Siqueira . ‘6 49 OSAN
Membro iní. Direito de Geraido Batista da Silva *6 77 OSAN
9, '125 FRANCiSCOABREUDEMESQUm
21 25 JOEÜTAROSADES.MAÍASESMj
7 315 ADRiANAMACiELCOSTADASiLV
13 .24 ELiZETE DUTRA DEM, PESSOA
2 214' EUNiCE MACEDO SOUZA
7 28 WAGNER DE CARVALHO
7 72 THAYSREQiNAFERREiRASCHMi
12 114 UiARA SOARES OLiVEiRA
8 221 GiNALOOALMEiDASOUZA
8 44 TATHlANABARBOSANARDELi
8 100 iDENY ALVES GARCiA
8 156 JOSEMiLTONRiBEiRODASlLVA
17 87 JOANACRiSTINARODRiGUES
7 316 RODRlGOCiSTlGUEDES
14 114 MARCO AURELiO DE S.MENOCC
8 244 ALEXSANDRO LUZ PEREIRA
12 268 AURINEIDE VIANA DE S.FREiTAS
Presidente da Câmara Municipal dáíslância Balneária de Praia Grande. isianoo em iermos,~expeoe-se eauai ae ciiaçao
)l qúe no prazo de 15 dias a fluir após o prazo
>upra, apresentem contestação sob pena de
>erem aceitos como verdadeiros os fatos narra￾tos na inicial. Será o edital publicado na forma
Ja lei. Santos, 06 de maio de 2014,
Anatalia Rosa de Sousa Mala. Câmara Município da Estância
Baineária de Praia Grande
11A)a/2014
11/OEV2014
11/08/2014
H/08'2014 KaremRoberta Ferreira Schimidt
11/08/2014 Edélasio de Oliveira Silva
11/00/2014
12/06/2014
12/08/2014 Clemente Abetua Garcia
12/08/2014 Josefa Fraga Silva/Vrdrade
12/08/2014 FrancoAliberli
A Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande comunica que fará realiza 12/08/2014 ClariceCistiQuedes.
audiência pública visando discussão do Projeto de Lei Complementar que estabelece as 13/08/2014 Raula.DellinadeSouzaMe nocd diretrizes a serem observadáá'há’-elaboração'da Lei'OrÇàmentária do Município, pára <
exercício de 2 0l5, .dia,.19 ^ __ dependencias do Plenário dp Legislativo Munjcipal, silo â Praça vereador Vital Muniz, n° l4/08/20l4 . Sérgio Rodrigues Miiarii' - -■ 5«'^--Í25'^‘^'mGNER MiLANr^^” ^
-Boqueirão. - 14/08/2014 Miraldo Oliveira Guimaraes 5-B 27 JOSEDEOLIVEIRAGUIMARAES 14/08/2014 Luiz da Mata dos Santos 3 11 MARIA MANUELA DOS S.BAZARI
14/08/2014 AíilonioCosme da Silva 2 90 AILTONCOSMESILVA
15/08/2014 OsvaldinaMariâdosSantos 7 340 JOAODOSSANTOS
15/08/2014 Manoel Joaquim dos Santos 9 99 ISABELCRISTINADECARVAL HO
16/08/2014 Amara JoselaMatias de Souza 22 37 SHIRLEINESOUZADASILVA 16/08/2014 Geofgina dos Santos Silva 22 28 CILENECANDIOODAS.OLIVEiR
1.6/08/2014 Renato Balbino da Silva 00 EDIVALOOROORIGUES
taníijnxf,*, Vrii\m)h-io..6r,S'aa-ú«ja fu 7fv/ ^Hn«’^A■llnrbrwôl zoç
29/08/2014 EwertonStevier Silva Pinheiro 22 76 RUTHSILVAPINHEIRO
30/08/2014 CarmenEslacio Cia Dias 14 129 CLOVISCIADIAS
30/08/2014 BernardinoOlheGazettj 13 68 JUREMA VASQUES OLHE GA2ET
30/08/2014 Mario Scaramo. 5 78 LAJOVENESEVERINO SOUZA
30/08/2014 MoisesdaSilva 9 180 HIURIOTADEU FARIAPEREIRA
31/08/2014 Indigente Edite Rodrigues dos Santos 5 403 OSAN
31/08/2014 LaurindaPazinattoChanquini- 17 33 ALEXANDREGHANQUIN ISANTC
✓ N
^VataCrveldaComarcadeGuamjá/SP
idital de 1* e 2* HASTA PÚBLICAe de intimação do executado 1NTON10 CARLOS DESOUZAesua esposa, tem comoddtitular íodominio,COOPEHATIVAREALDAHABITAÇÃOCOOPHREAL
ia pessoa de seu representante legal. Dra. GLADIS NAIRA
'UVERO, MM. Juíza de Oireitoda 2* VaraCíveldoForo da Comarca
le Guarujá/SP, na torma de lei,
●AZ SABER, aos que o presente Edital de 1* e 2* praça do bem móvel, virem ou dele conhecimento tiverem e possa interessar,
^ue por este Juízo processam-se os autos da Ação Ordinária de
:obrança-processo0002103-10,2011.8.26.0223-n® de ordem >08/11-que CONDOMÍNIO CONJUNTORESIDENCIAL JARDIM BELA ViDA I! move em tace de ANTONIO CARLOS DE SÒUZA.
^ue foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com
35 regras expostas a seguir: DA PRAÇArOs lances serão capta dos por MEIO ELETRÔNICO, através do. Portal
«ww.lanceliloral.com.br, a 1* PFtAÇAlerá inicio no dia 30/05/14
às l4:40H,com encerramento no dia 02/06/14 às I4;40h, entrer
:«ndo-o a nusm mais Qlerecer valor inual ou suoeriorao da avft. dade de registro geral n. 11,973.547, CPF
067,785,976-36, que lhe foi proposta uma ação de
execução de título extrajudicial por parte de João
.j^de^deus referente a'débitos de locação e encar- f- goSjdo imóvel situado na rua antonio monteiro, n. O^jB-^-balneário maracanã. Encontrando-se o réu
em lugar incerto e não sabido, foi determinada a
ciia rítarãft nnr orlUal nara r>o oinc a torfnf^c ria
Maria Jose de Almeida de Souza
Estado úe São Pauto Gilberto da Silva Rosa
COMUNICADO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
Praia Grande, 15 de Maio de 2014. SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente
SAJ t&v pl * I
1255/10-queCONDOMÍN10CAPITANIAVARAMmoveemtaced6DALVAORSIBONAMINe outro(s),quetoidesignadaavendado
bem descrito abaixo, de acordo com as regras ecpostas a seguir DA PRAÇA-Os lances serão captados por MEIO Q-ETRC^ÍCX), através
do Portal www.lanceliloral.com.br, a1*PRAÇA terá início no dia 30/05/14às14:50H, com encerram enlonodia02/06/14às14:50h,
entregandoK)aquem mais oferecer valor igual ou superior ao da avaliação judidal.Çaso não haja licitantes, tica.desde já designada
a2*PRAÇAcominícior)OdiaO2/O6/14às14:51h.0encerTamentodia24/()6/1 4às14:5Oh,sendovendidoobempelpvalorm[nimo de 60% da avaliação Judicial. CONDIÇÕES DE VENDA; O imóvel será vendido em caráter*AD CORPUS'e no estado em que se
encontra. As fotos e a descrição detalhada do imóvel a ser apregoado estão disponíveis no site do,gestor. DAVISITAÇÃO-As visitas
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
COMUNICADO DE AUDIÊNCIA PUBLICA
Câmara Municipal da Estância
Balneária de Praia Grande
atendimento
101/2.000
A
comunica
à Lei
- Lei de
fará
referente
do Projeto de Lei
de autoria do
que trata das
a serem observadas na
elaboração do orçamento municipal de
2015,
ano em curso, a partir das 15:00
que,
Complementar n
Responsabilidade
em
O
Fiscal,
realizar audiência pública
S
a tramitação
Complementar,
Executivo Municipal,
Diretrizes
no próximo dia 19 de maio do
horas, nas dependências
do Legislativo Municipal,
Praça Vereador Vital Muniz, n
Boqueirão.
Praia Grande, 19 de maio de 2014.
do Plenário
sito à
O
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente Afixado no quadro geral de
avisos do Legislativo Municipal
ccríforme art. 106 cia Lei 661/90
(Lei Orgânica durante
ÀLjSI.
	
Praia Grande,
Município da Kstância Balneáría de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Em, 30 de Abril de 2014.
MENSAGEM 75 /2m4
Senhor Presidente,
í.	
Com elevada honra é que submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara
no art. 165 da
o
Projeto de Lei Complementar, elaborado em observância ao disposto
Constituição Federal, e no art. 4*" da Lei de Responsabilidade Fiscal, que “Estabelece as
Diretrizes a
serem observadas na Elaboração da Lei Orçamentária do Municípi
para o exercício de 2015 e dá outras providências”.
10
Na elaboração do referido projeto foram observados os preceitos técnicos e a
legislação pertinente, assim como foram priorizadas a participação de todas as unidades
administrativas responsáveis pelo desenvolvimento das ações governamentais.
Salientamos que esta Lei Complementar de Diretrizes Orçamentárias norteia
as Ações Governamentais, em conformidade aos anseios de nossa população, e estão em
consonância com as metas e perspectivas de arrecadação de receita prevista
exercício de 2015.
para o
Destacamos também, nossa constante preocupação em levantar dados
pertinentes aos recursos que farão frente aos custos com Pessoal e Encargos, aos valores
das ações governamentais na manutenção e funcionamento dos Órgãos Públicos, bem
como o montante do serviço da dívida.
Somente depois de vencidas estas fases do planejamento, foram alocados
recursos destinados aos Investimentos em Obras e Equipamentos,
sensivelmente reduzidos em função não só do crescimento vegetativo dos
colocados à disposição da população, mas de forma enfática pelos índices inflacionários
alcançados recentemente, os quais ultrapassaram a meta estabelecida
os
recursos estes
serviços
e considerada
Fí.
Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO
razoável pelo Governo Federal, e, por tudo isso, quiçá, exigirá uma revisão da Planta Genertca de Valores, com o objetivo de manter a capacidade de investimento no nível das demandas da sociedade.
No que diz respeito à política salarial do quadro de servidores, está prevista a
-- 0 poder aquisitivo do reposição do índice de inflação passada, como forma de manter
servidor municipal.
Além da escassez de recursos, um fator preponderante em manter esta política de pessoal é o grau de comprometimento da Receita Corrente Líquida, o qual é ditado pela
e acompanhado pelo Tribunal de Contas do Estado de Lei de Responsabilidade Fiscal
São Paulo.
Por esta
imprevistos, fica estimada
Orçamentária, de
razao, visando garantir uma cobertura para riscos e eventos fiscais
uma Reserva de Contingência a ser incluída na Lei
máximo 3% (três por cento) da Receita Corrente Líquida. no
Esta proposta de LDO contempla ainda
conseguimos apurar como necessárias
Conduta, firmados entre
as medidas que em primeiro momento,
para o cumprimento dos Termos de Ajustes de
a municipalidade e o Ministério Público.
Dada à importância deste projeto de Lei Complementar
da sustentabilidade do
e colaboração dos servidores
notadamente, dessa Edilidade,
Municipal, permitam
equilíbrio das contas públicas, mas também procurando alcançar
das demandas sociais.
na definição dos rumos
município, cabe-nos alertar quanto à indispensável compreensão
em geral, da sociedade civil organizada, dos munícipes e,
para que num esforço conjunto com a Administração
que sejam alcançadas as metas fixadas, visando não só o
uma maior satisfação
Certo de que matéria será alvo de especiais deferências dessa Casa de Leis, e
do espírito público que norteia a relação entre o Executivo e o Legislativo , esperamos a
para deliberação
e aprovação deste Projeto que norteará a elaboração da peça orçamentária de 2015.
participação e compreensão de todos os Membros dessa Colenda Casa
ata Iri...': C
Município da Estância Balneária
ESTADO DE SÃO PAULO de Praia Grande
Sem mais, aproveitamos a oportunidade
nossos especiais protestos de elevado para reiterar as Vossas Excelências os
apreço.
Atenciosamente,
<;^BERTO PEREIRA PREFEITJ
URAO
Ao Excelentíssimo Senhor SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA DD. Presidente da Câmara Municipal de Praia Grande /SP
ata ■'2'^
Município da Estância Balneária
Estado de São Paulo de Praia Grande
RELATÓRIO nns ppn .çtqs EM ANnAMFMTn
oontendf em"a?d°amento Gestoras pelo andamento dos respectlvoi projetos
EM 2014
de Responsabilidade Fiscal, no exercício de 2014, bem segue relat.
como as Secretai
SECRETARIA
gestora PROJETOS EM ANDAMENTO % EXECUTADO
SEOP ~ DO CANAL IMPERADOR __REVITALIZAÇAQ da rua 31 DE MARCO _gEF - REVITALIZAÇAO DA AVENIDA noftii r
-^iEjjjRBAfizÃÇAÕD^ FO - serviços COMPLEMENTA-RES dâ .R^yNIZACAO DA AVFNnpA PRESIDENTE KFMMtznv ^ DRENAGEMNÜ JARDIM MARÍLIÃT .canalização do canal no.c; JAPONESES h
DADE 2013-r
-^^I^I^ENTACAu SILVA-FASEjl 	
E DRENAHFM nn R/URpn
SAMAMBAIA 	
DM A “ execução de ROTATÓRIA RUA BAIRRO AVIAÇÃn CEF--		
SEOP
SEOP 100,00%
26.81% SEOP PEDRO II 12,06
SEOP 8,86%
42,34% SEOP
0,00% SEOP REMODELAÇÃO DA AVENIDA AYRTON SENNA DA
0,00%
Õ,00%'
SEOP
- MELVI - READEQUAÇAO HIDRÁULICA DO CANAL SEOP
0,00% SEOP E PAVIMENTAÇAO DE
0.00% REURBANIZAÇAO DO PASSEIO DA AV ROR^RTr, nc ALMEJDA VINHAS ENTRE RUA DORIVALDO L0r?a ° """
PAVIMENTAÇAO E DRENAGEM EM RIIÃ .DO^AIRRO SITIO DO CAMPO P u.. a ^^A
CALÇADAO DA ÕO .OS BAIRROS BOQUEIRÃO A MIRIM	 f^-^VIMENTAÇAO,DRENAGEM _ESGQTAMENTO NQ NÚCLEO MIRIM
ADAPTAÇAO DE IMÓVEL PARA IMPLANTAÇÃO PpUPATEMPO-PRAIA GRANDF
AMPLIAÇÃO E.M. MANOEL NASCIMENTO JUNIOR
Aj^PLIAÇAO ampliação E.M. e.m. NEWTON natale deDEluccã~ ALMEIDA	
GASTRn	
CONomuvAU Uh UNIDADE DE EDUCAÇAO FUNDAMENTAL
SEOP
E RUA DO 0,00%
SEOP
0,00% SEOP DA PRAIA ENTRE
0.00% SEOP E REDE DE
0,00% SEAD DO
0,00% -íEDUC
SEDUC
SEDUC
SEDUC
EM
andamento
5,20%
100.00%
SEDUC 28.84% _AMPLIAÇA0 E.M. DORIVALDO FRANCISm i hria 	
‘^■'^●■^^‘-lANA ARIAS RODRIGUES DE OLIVEIRA _^PLIAÇAO E.M. MARIA DOS RFMFnin.c!
^ROJETO SISTEMA INFORMATIZADO DF ni ivinnpi/' PROJETO CALL CENTER
.PROJETO CONHECENDO MnQQArinAn.r ~
_PRQJETO PRAIA GRANDE AO VIVÕ
2^ SEMANA DO HIP HÕP ^
3^ SEMANA DA JUVENTUDE
ELABORAÇAO DE OFICINAS PARA REVISÃO LJín11 UH
SEDUC
SEDUC
3,64%
30,10
SEG 12,89
SEG 60,00%
SEG 50,00%
SEG 50,00%
SEG AÇAO CONTINUADA
SEG 0,00%
SEPLAN 0,00% DO PLANO
ESTUDO DE VIABILIDADE ECONOMICA E
^ plano DE NEGÓCIOS DO CENTRO DE^ jNOVAÇAO TECNOLÓGICA DE PRAIA GRANDE PESQUISA O/D ( ORIGEM/DESTiNO^
60,00%
SEDETTRA EM FASE DE
PROCEDIMENTOS
LICITATÓRIOS
5,00%
SETRANSP - CIT-PG .4
v
ATA fn
' ● s
Município da Estância Balneária
Estado de Sáo Paulo de Praia Grande
SEHAB ÇON& I HUC^AU DE 200 CASAS JARDIM IMPERADOR
CONSTRUÇÃO DA USAFA MARACANÃ
CONSTRUÇÃO DA USAFA OCiAN
SESAP 55 00^%> ^tM FASE DE ELABc5rÍça _ DE CERTAME LiCITATÕRif
EM hAüh ÜE ELABORAÇÃ( _DE CERTAME LIClTATÓRir
EM hASb DE ELABORAÇÂ~( _ DE CERTAME LIClTATÓRir
EM FASE UE ELABORAÇÃC _DE CERTAME LIClTATÓRir
EM i-ASh UE ELABORAÇÃC _DE CERTAME LIClTATÓRir
EM hAüh UE ELABORAÇÃC _DE CERTAME LICITATÒRin
0,00% - OBRA LICITADA Ef
FASE DE ORDEM Di
SERVICC EM FASE DE ELABORAÇÃO _DE CERTAME LICITATÒRIO
EM FASE DE ELABORAÇÃO DE CERTAME LICITATÕRin
EM FASE DE ELABORAÇÃO _DE CERTAME LICITATORin
EM FASE Dh ELABORAÇÃO DE CERTAME LICITATÒRIO
EM FASE Dh ELABORAÇÃO _DE CERTAME LICITATÒRIO
EM FASE DE ELABORAÇÃO DE CERTAME LICITATÓRIO
SESAP
SESAP CONSTRUÇÃO DA USAFA CALIPAL
CONSTRUÇÃO DA USAFA RIO BRANCO
CONSTRUÇÃO DA USAFA SANTA MARINA
CONSTRUÇÃO DA USAFA ALOHA
SESAP
SESAP
SESAP
SESAP academia da saúde São JORGE
SESAP academia da saúde MARACANÃ
ACADEMIA DA SAÚDE RIO BRANCO
ACADEMIA DA SAÚDE MELVI
SESAP
SESAP
SESAP ACADEMIA DA SAÚDE SAMAMBAIA
ACADEMIA DA SAÚDE CALIPAL
ACADEMIA DA SAÚDE ALOHA
SESAP
SESAP
SESAP ACADEMIA DA SAÚDE SANTA MARINA EM FASE DE ELABORAÇAO _DE CERTAME LICITATÒRIO
EM i-Abt UE ELABORAÇÃO _DE CERTAME LICITATÒRIO
EM FASE Dh ELABORAÇÃO _DE CERTAME UCITATÓRin
EM FASE DE ELABORAÇÃO DE CERTAME LICITATÒRIO
EM FASE DE ELABORAÇÃO pE CERTAME ÜCITATÓRin
SESAP ACADEMIA DA SAÚDE OCIAN
SESAP REFORMA DA USAFA BOQUEIRÃO
REFORMA SECRETARIA DE SAÚDE
REFORMA UNIDADE DE ZOONOSES
SESAP
JESAP
Em 30 de Abril de 2014
ATA
i
Município de PRAIA GRANDE
Quadro I
CÁLCULO DAS RECEITAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS
Ano de 2013 em valores corrences; 2014 a 20l"7 em valores constantes a preços de 2014
2015
LRF, art. 4●, § 2●, i iso II
RS milhares
Realizado
Arrecadado
2013
Valores conscances ● projeção DISCRIMINAÇÃO Reescimaciva
2014
Estimativa
2015
Estimacivâ
2016
Escimaciva
2017
RECEITAS CORRENTES 924,181 989.724 988.932 1.017.056 1.042.994
RECEITA TRIBUTÁRIA
Impostos
Imposto sobre a Prop. Predial e Terric.Urbana
Imposto 3/ Transmissão Inter-Vivos Bens Imíveis
Imposto sobre Serviços de Oualquer Natureza
Imposto de Renda Retido na Fonte
Taxas
Pelo Exercício do Poder de Policia
Pela prestação de serviços
338.636 381.402 181.926 388.816 395.676
284.85C 324.910 325.758 332.059 339.294
345.58S 203.953 231.095 234.366 240.018
34.785 43.256 41.237 41.237 41.237
24.5SS 28.088 28.641 29.189 29.749
21.657 22.471 21.512 21.615 21.71S
53.680 56-376 56.039 56.633 57.263
14.300 12.929 12.280 12.011 11.758
39.380 43.449 43.759 44.622 45-505
Contribuição de Melhoria 106 114 129 124 119
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
Contribuições Sociais para o RPPS
Contribuição para Custeio da Iluminação Pública
74.820 89-733 90.912 91.200 91.303
59.481 66.725 69.505 69.690 69.690
15.339 22.006 21.407 21.51C 21.613
RECEITA PATRIMONIAL 19.223 27.441 26.793 27.995 29.365
Receitas Imobiliárias 1£ 14 17 16 16
eitas de Valores Mobiliários
.mais Receitas Patrimoniais
12.083 23.111 23.014 24.230 25.612
7.125 4.316 3.762 3.749 3.737
Receita agropecuária c c c 0 c
Receita industrial 0 0 0 0 0
Receita de serviços 284 390 371 355 340
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
Transferências da União
Fundo de Participação dos Municípios
Cota-parce do Imposto Territorial Rural
Cota-parte do lOF/Ouro
Outras Transferências da União
Transferência Financeira - LC 87/96 (Lei Kandlrl
Transferências do SUS
Transferência do Salário-educação (FNDB)
Demais Transferências do fnde
Transferências do FNAS
Demais Transferências da União
425.626 434.921 445-895 467.448 485.145
136.556 144.62C 149.415 148.360 146.536
51.363 55.433 53.232 53-487 53.742
11 22 0 0 c
0 0 0 0 c
85.182 89.165 96.183 94.873 92.734
380 473 450 430 412
52.981 55.07S 60.633 59.471 58.465
18.958 21.131 23.031 23.123 22.494
5.715 5.523 5.899 5.944 5-773
1.634 1.758 1.933 1-850 1.770
5.514 S.201 4.237 4.055 3.880
Transferências dos Estados
Cota-parte do Imp.s/ Circulação de Merc. e Serv.
Cota-parte do Imp.s/ Veículos Automotores
cota-parte do Imp.s/ Prod.Industr/Exportaçôes
^^ransferência Financeira da CIDE
mais Transferências dos Estados
104.558 110.552 118.610 124.675 131-175
76.273 77.126 82.741 85.223 87.78C
26.907 32.634 35.691 39.277 43.224
558 623 51 53 55
14 44 0 0 c
806 125 127 122 116
Transferências Multigovernamencais do FUndeb 151.383 166.467 173.878 190.551 203.697
Transferências de Instituições Privadas 0 0 0 0 c
Transferências do Exterior 0 C 0 0 C
Transferências de Pessoas 181 97 c 0 C
Transferências de Convênios 32.948 13-185 3.992 3.862 3.737
Outras rec.correntes (exceto juros de emprést.l 96.253 89.100 75.468 76.936 78.205
Juros de empréstimos concedidos
Dedução das receitas correntes (contrib. FUNDEB)
0 0 0 c
30.661 33.263 34.433 35.694 37.043
lECEITAS DE CAPITAL
Operações de crédito
ALIENAÇÃO DE BENS
Alienação de Bens Mõveis
Alienação de Bens Imõvels
Receita de Privatizações
17.070 76.677 18-187 15.881 13.150
29.076 0 0
0 30 0 0 0
0 30 C 0 C
0 C 0 0 c
0 0 0 c c
Amortização de empréstimos
Transferências de capital
Chjtras receitas de capital
0 c 0 0 c
17.070 47.571 18.187 15.881 13.150
C 0 c 0 0
Total geral das receitas 941.251 I.065.401 1.005-119 1.032.937 1.056.144
Receitas primárias advindas de PPPs 0 0 0 ríTÓ 0
/
●TOMTE: CN - SIFPM*^ Siscemd Integrado de Pinancas Públicas Municipais .
MLDO R«c«:
unidade responsável
LTDA
C0NTA8ILIDADE Data de emissão
Coi co«.t>r
Município de PRAIA GRANDE
Quadro i
CÃLCULO DAS RECEITAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS
2014 a 2017 em valores constantes a preços de 2014
2015
t
Anos de 2012 e 2013 em valores ccorrentes;
LRF, are. 4*. s 2‘, Inciso ll
MLDO Receita Conan LTOA .conem. coe. br
Fonce e Notas Explicativas
Prefeitura Municipal de Praia Grande: METODOLOGIA DE CÁLCULO LDO 2015 TRIÊNIO 2015/2017
ARRECADADO 2 013
de 2013; Valores extraídos dos valores inscritos no balancente da Contabilidade competência Dezembro
REESTIMATIVA 2014 - Receita reestimada tendo por base a arrecadação acumulada até o mês de Março de 2014;
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FÜNDEB●
2015 - Quadro de ocupação base Março de 2014. Fonte Divisão de Planejamento e Vagas;
para 5 unidades Escolares de Ensino Fundamental, e Ampliação de 05 unidades escolares de Educação Infantil;
2016 - Estimativa de crescimento/aumento no número de vagas -
02 Unidades Escolares de Educação Infantil
2017 Fundamental,
PROJETO VERÃO
01
2015/2016/2017 - Elaborado conforme valor disposto em termo aditivo destinado a custeio;
Piso dP íípm2° ESTADUAL 2015/2016/2017 - Conforme Resolução SS - 57, de 07/06/2013 que estabelece o
.atóaúrtp^p Básica Estadual, sendo estes recursos destinados ao Custeio das Ações de Atenção Básica de ^^1/07/2012^ ^ previsto na ordem de R$ 3,00 per capita, considerando a estimativa da população pelo IBGE de
RECURSOS ESTADUAIS - PROMOÇÃO SOCIAL -
Proteção Básica e Proteção Especial ;
Sescime^n^to'^^ra^^°Qr7 """ crescimento de 25% para 2016 em relação ao previsto de 2015 e 20% de eíetSnical-^ ^ ^ anterior, considerando a implantação dos equipamentos de lombadas
2015/2016/2017 Calculados com base nos repasses dos componentes da
Receita de Estacionamento Zona Azul/ Receita de ônibus de - Calculado com base na média do último exercício; excursão e receita de bloqueio de via - concretagem
CONTRIBUIÇÃO PARA 0 CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA Iluminação Pública
CENTRO DE IMPLANTAÇÃO TECNOLÓGICA DE PRAIA
convênio a ser assinado â ordem de R$
PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO Quadro de ocupação base Março de 2014.
Para o cálculo da Contribuição crescimento populacional de 5% ao ano; para o custeio de CIP considerou-se ura
GRANDE
1.000.000,00/ano;
CIT-PG Valores estimados conforme expectativa de
PNAE
2015 Fonte Divisão de Planejamento e Vagas;
- Estimativa de crescimento/aumento no número de 2016
02 Unidades Escolares de Educação Infantil vagas - para 5 unidades Escolares de Ensino Fundamental, e Ampliação de 05 unidades escolares de Educação infantil;
2017 - Estimativa de crescimento/aumento no número de vagas -
Unidades Escolar de Educação Infantil ;
para 1 unidade Escolar de Ensino Fundamental, 01
QESE - QUOTA ESTADUAL SALÁRIO EDUAÇÃO 2015- Quadro de ocupação base Março de 2014. Fonte Divisão de Planejamento e Vagas;
crescimento/aumento no número de vagas - para 5 unidades Escolares de Ensino Fundamental, 02 Unidades Escolares de Educação Infantil e Ampliação de 05 unidades escolares de Educação Infantil;
- Estimativa de crescimento/aumento no número de vagas - para 1 unidade Escolar de Ensino Fundamental Unidades Escolar de Educação Infantil ;
SEE MERENDA
2017 01
ALIMENTAÇAO ESCOLAR
Calculado de acordo com o número de matrículas
Estudo e Pesquisas
Regular e Integral);
na Rede Estadual demonstrado pelo INEP (Instituto Nacional de Educacionais Anísio Teixeira assim como estimativa de crescimento de 4% (Ensino Médio
MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Composto por recursos do FAEC - Fundo de Ações Estratégicas e Compensação, Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - UPA, Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e
Hospitalar - Serviços de Atendimento Móvel As Urgências - SAMU 192 - MAC, Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar Teto Municipal ( Rede Psicossocial), Rede Cegonha, Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC conforme portaria específica de cada componente do Bloco.
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS
Por dispositivo contratual
Considerou-se ainda
PALMEIRAS) E 100
Conjuntos habitacionais
Anhanguera;CAIEIRAS I,
CAIEIRAS III, VILA ALICE,
IMPERADOR II.
BLOCO MAC
considerou-se um reajuste anual de 3,5% com uma inadimplência aproximada de 30%; a formalização de lOO
concessões para o
considerados na previsão de arrecadação DER I e II; DER III, JÓIA, JULIO COUTO. NOVA MIRIM,
RIOMAR, CONJUNTO RIOMAR PALMEIRAS,
concessões para o exercício de 2015 (TUPIRY I.VILA HELENA exercício de 2016 (JARDIM IMPERADOR).
ao Fundo:
e
TUPIRY II, ANHANGUERA 4' FASE,
TUPIRY I, VILA HELENA, JARDIM IMPERADOR e JARDIM
TRANSPORTE COLETIVO: Projetado um crescimento na receita em 4,6% ao ano, para os exercícios de 2014 a 2017.
Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande - IPMPG; FONTE: RELATÓRIOS DA CONTABILIDADE CN-SIFPM
ATA
. -3
S'Iíí
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Município dô PRAIA GRAMDR
Quadro II
CÁLCOLO DAS DESPESAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS
2014 a 2017
2015
valores conscances a preçoa de 2014 Ano de 2013 em valores ccorrences;
RS milha
LRF, art. 4*, S 2*, inciso II
Realizado Valores constantes projeção
Estimativa
2017
Estimativa
2016
Estimativa
2015
Categoria Econ. e
Srupos de Nat. de Despesa
Reestimativa
2014
Empenhado
2013
917.158 943.139 816.682 829.928 889.915 DESPESAS CORRENTES
1 Pessoal e Encargos Sociais
2 Juros e Encargos da Dívida
3 Outras Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
4 Investimentos
5 Inversões Financeiras
Concessão de empréstimos
Aquisição de títulos de
capital integralizado
Demais Inversões Financeiras
6 Amortização da Dívida
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Para suplementações
Para cobertura de passivos contingentes
Capitalização do RPPS
501.619
8.411
433.109
498.836
10.435
407.887
494.551
11.221
384.143
453.851
12.053
364.024
411.894
14.595
390.193
72.687
52.104
73.979
53.077
191
71.541
51.034
200
213.601
169.469
61.705
36.290
1.480 183 600
0 0
0 0 0
191 183 1.480 600 200
0 0
0 0 0
20.711 20.400 23.532 20.307 23.935
40.319
8.709
41.800
9.101
43.663
9.510
37.657
3.979
35.357
0
0 0
0 0
0
32.699 31.610 35.357 33.678 34.153
1.032.937 1.056.145 913.744 1.081.186 1.005.119 rOTAL GERAL DA DESPESA
0 0
0 0
0
Despesas primárias advindas de PPPs
CONTABILIDADE Data de emissão 29-0S-2014 e hora de emissão 10:04 Unidade responsável -
● FONTE: CN - SlFPM® - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais
cortam tsTOA '.CQAAft .COo*. bC MlOO D«Sp«Sft
ata
Hs
Município de PRAIA GRANDE
Quadro ll
CÁLCULO DAS DESPESAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS
20l'1 a 20n em valores constances a preços de 2014
2015
Anos de 2012 e 2013 era valores ccorrentes;
LRF, art. 4 ●. s 2*, inciso II
Fonte e Notas Explicativas
Prefeitura Municipal de
contábeis; Praia Grande: Valores empenhados em 2013 conforme demonstrado nos demonstrativos
Valores estimados para 2014 conforme orçamento atualizado em Abril de 2014
Valores calculados obedecendo a especificidade da cada item componente conforme informado pela Secretaria de Finanças;
- Valores calculados com base no crescimento histórico da Folha de Pagamento, cronograma de contratações disponível até a presente data, Pessoal e Encargos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Juros e amortização da Dívida Pública
da Dívida Pública,
Pessoal e Encargos obecendo o
bem como obedecendo ainda o limite de despesas com
Despesa Corrente - Calculado com base na média no crescimento da despesa de custeio dos últimos exercícios.
Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande - IPMPG; FONTE: RELATÓRIOS DA CONTABILIDADE - CN-SIFPM
HLOO D«sp«6« Conam LTDA conaai.' ,br
0
Município de PRAIA GRANDE
Quadro III
CÁLCULO DA DÍVIDA CONSOLIDADA E DO RESULTADO NOMINAL
Anos de 2012 e 20U em valores correntes; 2014 a 2017 em valores constantes a preços de 2014
2015
RS milhares LRF. arc. 4-, s 2*. Inci ri
Saldo em 31 de dezembro
Realizado Valores constantes - projeção
Especificação 2015 2016 2017 2012 2013 2014
118.042 122.097 97.891 DÍVIDA CONSOLIDADA 145.752 139.550 (I)
Divida Mobiliária
Dívida Contratual
Precatórios posteriores a 5.5.2000
Dívidas confessadas, parceladas
ou não parceladas
De tributos
De contribuições sociais
Previdenciárias
Previdenciãrias
Demais contribuições
Do FGTS
Demais dívidas, ainda que
não confessadas
211.869
0 0 0
0 0 0
96.491
479
120.208
665
1.024
137.189 116.194
1.100
128.569
12.788
152.680
50.300 713
1.261 1.135 921 8.889 4.395
0 0 0
0 0 0
1.261 1.135 1.024 921 4.395
2.349
8.889
6.309 0 0 0 0 INSS
RPPS 0 0 0
0 0 0
1.135 1.024 921 2.560 2.046 1.261 Pasep
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
142.388
113.214
34.835
148.797
118.309
36.403
155.492
123.633
38.041
163.500
130.000
40.000
189.672
158.347
38.850
79.362
77.512
7.267
DEDUÇÕES (II)
Ativo Disponível
Haveres financeiros
Empréstimos e financiamentos
Outros créditos
(-) Restos a Pagar processados
0 0 0
0 0 0
34.835
5.661
36.403
5.915
38.041
6.182
40.000
6.500
7.267
5.417
38.350
7.525
-37.450 -26.700 -44.497 -23.950 DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III) =
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV)
PASSIVOS RECONHECIDOS (V)
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (III) + (IV)
(I-II) 132.507 -43.920
0 0 0
0 0 0
921
-45.418
1.024
-27.724
1.135
-38.585
1.261
-25.211
4.395
-48.315
8.889
(V) 123.618
2015 2016 2017 2013 2014 Especificação
-17.694
-20.317
10.861
11.934
-13.374
-14.062
Valores Constantes
Valores Correntes
RESULTADO NOMINAL
RESULTADO NOMINAL -171.933 23.104
Unidade responsável CONTABILIDADE . Data de emiaslo 29-04-2014 e hora de amíasáo 10:04 'FONTE: CN - SIFPH* - Sistema Integrado de Finanças Públicas Nunlcipais .
M.D0 divida Conaa LTDA '.conaa.coa.br
ATA
FLS
Município de PRAIA GRANDE
Quadro III
CÁLCULO DA DÍVIDA CONSOLIDADA E DO RESULTADO NOMINAL
Anos de 2012 e 2013 em valores correntes; 2014 a 2017 valores conscantes a preços de 2014
2015
LRF. arc. 4*, § 2*. inciso ll
Fonte e Notas Explicativas
Prefeitura Municipal de Praia Grande: Para os exercícios de 2012 e 2013 foram considerados os demonstrativos
da Lei de Responsabilidade Fiscal disponíveis no Sistema Contábil SFPM-CONAM.
Para os exercícios de 2014 a 2017 foram considerados os saldos da dívida pública apurados pela Secretaria de
Finanças, com exceção dos Precatórios cujos valores foram apurados pela Procuradoria Geral do Muninípio,
conforme os mapas de pagamentos dos respectivos Tribunais.
Para projeção do Ativo Dispoível,Haveres Financeiros e Restos a pagar processados considerou-se a média
histórica dos últimos exercícios.
KI.DO divida LTOA .conftffi. .br
ATA O
FLS
U￾Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SAO PAULO
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração e execução da Lei
Orçamentária de 2015 e dá outras
providências.
Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua
Sessão realizada em de de 2014, aprovou e eu
promulgo a seguinte Lei Complementar:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Esta lei estabelece, nos termos do art. 165, § 2°, da Constituição Federal,
as diretrizes e orientações para elaboração e execução da lei orçamentária anual e
dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
Parágrafo único - Além das normas a que se refere o caput, esta Lei dispõe
sobre a autorização para aumento das despesas com pessoal de que trata o art. 169,
§ 1°, da Constituição Federal, e sobre as exigências contidas na Lei Complementar
Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.
CAPITULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇAO
MUNICIPAL
Art. 2° As metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício de
2015 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, integrante desta lei, as
quais tem precedência na alocação de recursos na lei orçamentária, não se
constituindo em limite à programação da despesa.
Parágrafo Único. As metas e prioridades de que trata este artigo considerar-se￾modificadas por leis posteriores, inclusive pela lei orçamentária, e pelos créditos
adicionais abertos pelo Poder Executivo.
ao
ATA
FL5
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SAO PAULO
CAPITULO ill
DAS METAS FISCAIS
Art. 3° As metas de resultados fiscais do Município para o exercício de 2015 são
as estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante desta lei, desdobrado em:
Tabela 1 - Metas Anuais;
Tabela 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Tabela 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios
Anteriores;
Tabela 4 - Evolução do Patrimônio Líquido;
Tabela 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Tabela 6 - Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores;
Tabela 6.1 - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores.
Tabela 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Tabela 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado.
CAPITULO IV
DOS RISCOS FISCAIS
Art. 4° Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas
públicas estão avaliados no Anexo de Riscos Fiscais, integrante desta lei, detalhado
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências, no qual são informadas as
medidas a serem adotadas pelo Poder Executivo caso venham a se concretizar.
no
Parágrafo único, Para os fins deste artigo, consideram-se passivos
contingentes e outros riscos fiscais, possíveis obrigações presentes, cuja existência
será confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros, que
não estejam totalmente sob controle do Município.
CAPÍTULO V
DA RESERVA DE CONTIGÊNCIA
A'i'A
Município da Estância Balneária de Praia Grande
BSTADO DE SÃO PAULO
Art. 5° A lei orçamentária conterá reserva de contingência para atender a
possíveis passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
§ 1° A reserva de contingência será fixada em no máximo 3% (três) da receita
corrente líquida e sua utilização dar-se-á mediante créditos adicionais abertos à sua
conta.
§ 2° Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência não
precisará ser utilizada, no todo ou em parte, para sua finalidade, o saldo poderá ser
destinado à abertura de créditos adicionais para outros fins.
CAPITULO VI
DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS
Art. 6° Na elaboração da lei orçamentária e em sua execução, a Administração
buscará ou preservará o equilíbrio das finanças públicas, por meio da gestão das
receitas e das despesas, dos gastos com pessoal, da dívida e dos ativos, sem prejuízo
do cumprimento das vinculações constitucionais e legais e da necessidade de
prestação adequada dos serviços públicos, tudo conforme os objetivos programáticos
estabelecidos no Plano Plurianual vigente em 2015.
CAPITULO VII
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO,
METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO E LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 7° Até trinta dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo e
suas entidades da Administração Indireta estabelecerão a programação financeira e o
cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de
despesas com a previsão de ingresso das receitas.
§ 1® Integrarão essa programação as transferências financeiras do tesouro
municipal para os órgãos da administração indireta e destes para o tesouro municipal.
§ 2® O repasse de recursos financeiros do Executivo para o Legislativo fará parte
da programação financeira, devendo ocorrer na forma de duodécimos a serem pagos
até 0 dia 20 de cada mês.
Art. 8® No prazo previsto no caputóo art. 7®, o Poder Executivo e suas entidades
da Administração Indireta estabelecerão as metas bimestrais de arrecadação das
receitas estimadas, com a especificação, em separado, quando pertinente, das
medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e dos valores de ações
ATA
M.S
Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO
ajuizadas para a cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos
créditos tributários e não tributários passíveis de cobrança administrativa.
§ 1° Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre,
frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos
resultados fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta
dias subsequentes, a Câmara Municipal, a Prefeitura e as entidades da Administração
Indireta determinarão, de maneira proporcional, a redução verificada e de acordo com
a participação de cada um no conjunto das dotações orçamentárias vigentes, a
limitação de empenho e de movimentação financeira, em montantes necessários à
preservação dos resultados fiscais almejados.
§ 2° O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, para as providências
deste, o correspondente montante que lhe caberá na limitação de empenho e na
movimentação financeira, acompanhado da devida memória de cálculo.
§ 3° Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão adotados
critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social,
particularmente nas de educação, saúde e assistência social.
§ 4° Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as
dotações destinadas ao pagamento do serviço da dívida e de precatórios judiciais.
§ 5° Também não serão objeto de limitação e movimentação financeira, desde
que a frustração de arrecadação de receitas verificada não as afete diretamente, as
dotações destinadas ao atingimento dos porcentuais mínimos de aplicação na saúde e
no ensino e as decorrentes de outros recursos vinculados.
§ 6° A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada
na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada,
obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei Complementar Federal n° 101/2000.
§ 7° Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensadas a obtenção dos
resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa
situação, nos termos do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n° 101/2000.
§ 8® A limitação de empenho e movimentação financeira poderá ser suspensa,
no todo ou em parte, caso a situação de frustração na arrecadação de receitas se
reverta nos bimestres seguintes.
CAPÍTULO VIil
DAS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 9® Desde que respeitados os limites e as vedações previstos nos arts. 20 e
22, parágrafo único, da Lei Complementar Federal n° 101/2000, fica autorizado o
aumento da despesa com pessoal para:
ata
h'Ul
ê
If Município da Estância Balncária de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO
I. concessão de vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos,
empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras;
li. admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
§ 1° Os aumentos de despesa de que trata este artigo somente poderão
ocorrer se houver:
I. prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa
de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II. lei específica para as hipóteses previstas no inciso I, do capu,t
111. no caso do Poder Legislativo, observância aos limites fixados nos arts. 29 e
29-A da Constituição Federal.
§ 2° Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22,
parágrafo único, da Lei Complementar federal n° 101/2000, a contratação de horas
extras fica vedada, salvo:
I - no caso do disposto no inciso II do § 6° do art. 57 da Constituição Federal;
II - nas situações de emergência e de calamidade pública;
lli - para atender às demandas inadiáveis da atenção básica da saúde pública;
IV - para manutenção das atividades mínimas das instituições de ensino;
demais situações de relevante interesse público, devida e
expressamente autorizadas pelo respectivo Chefe do Poder.
V nas
CAPÍTULO IX
DOS NOVOS PROJETOS
Art. 10° A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos
os em andamento e
projetos se não estiverem adequadamente atendidos
contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.
§ 1° A regra constante do caput aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos,
conforme vinculações legalmente estabelecidas.
§ 2° Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de
recursos orçamentários esteja compatível com os respectivos cronogramas físico￾financeiros pactuados e em vigência.
ata
FLS
Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO
CAPITULO X
DO ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Art. 11. Para os fins do disposto no art. 16, § 3°, da Lei Complementar Federal
n° 101/2000, consideram-se irrelevantes as despesas com aquisição de bens ou de
serviços e com a realização de obras e serviços de engenharia, até os valores de
dispensa de licitação estabelecidos, respectivamente, nos incisos I e II do art. 24, da
Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993.
CAPITULO XI
DO CONTROLE DE CUSTOS
'e”, da Lei Complementar n°
101/00, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão providências junto
respectivos setores de contabilidade e orçamento para, com base nas despesas
liquidadas, apurar os custos e avaliar os resultados das ações e dos programas
estabelecidos e financiados com recursos dos orçamentos.
Parágrafo único. Os custos apurados e os resultados dos programas
financiados pelo orçamento serão apresentados em quadros anuais
permanecerão à disposição da sociedade em geral e das instituições encarregadas do
controle externo.
Art. 12. Para atender ao disposto no art. 4°, I
aos
que
CAPÍTULO XII
DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A PESSOAS FÍSICAS E A PESSOAS
JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO
Art. 13. Observadas as normas estabelecidas pelo art. 26 da Lei Complementar
Federal n'’ 101/2000, para dar cumprimento aos programas e às ações aprovadas pelo Legislativo na lei orçamentária, fica o Executivo autorizado a destinar recursos para cobrir, direta ou indiretamente, necessidades de pessoas físicas, desde que em atendimento a recomendação expressa de unidade competente da Administração.
Parágrafo único. De igual forma ao disposto no caput deste artigo, tendo em vista o relevante interesse público envolvido e de acordo com o estabelecido em lei,
poderão ser destinados recursos para a cobertura de déficit de pessoa jurídica.
Art. 14. Será permitida a transferência de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, por meio de auxílios, subvenções ou contribuições, desde que observadas as seguintes exigências e condições, dentre outras porventura existentes.
ata U o
Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTAVO DE SÃO PAULO
especialmente as contidas na Lei Federal n° 4.320/64 e as que vierem a ser
estabelecidas pelo Poder Executivo:
I - apresentação de programa de trabalho a ser proposto pela beneficiária ou
indicação das unidades de serviço que serão objeto dos repasses concedidos;
II - demonstrativo e parecer quanto aos aspectos sociais atendidos com a
liberação dos recursos;
111 - justificativas quanto ao critério de escolha do beneficiário;
IV - em se tratando de transferência de recursos não contemplada inicialmente
na lei orçamentária, declaração quanto à compatibilização e adequação aos arts. 15 e
16 da Lei Complementar Federal n® 101/2000;
VI - apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos,
nos prazos e condições fixados na legislação e inexistência de prestação de contas
rejeitada;
VII - cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação integral do bem
a amortização do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente
em montante equivalente aos recursos de capital destinados à entidade, cuja
execução ocorrerá caso se verifique desvio de finalidade ou aplicação irregular dos
recursos;
ou
§ 1° A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos da
Lei Federal n“ 4.320, de 17 de março de 1964, atenderá as entidades privadas sem
fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de
assistência social, saúde, educação ou cultura.
§ 2® As contribuições somente serão destinadas as entidades sem fins lucrativos
que não atuem nas áreas de que trata o parágrafo primeiro deste artigo.
§ 3° A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, § 6°. da
Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, somente poderá ser realizada para entidades
privadas sem fins lucrativos e desde que sejam de atendimento direto e gratuito ao
público.
Art. 15. Visando à realização e ao atendimento de atividades estabelecidas nos
programas governamentais do Município, o Poder Executivo poderá firmar convênios
com ^
população, em conformidade com o estabelecido no art. 116 da Lei Federal n
8.666/93.
entidades sem fins lucrativos, para, em seu nome, prestarem serviços a
Art. 16. As transferências financeiras a outras entidades da Administração
Pública Municipal serão destinadas ao atendimento de despesas decorrentes da
execução orçamentária, na hipótese de insuficiência de recursos próprios para
realização.
sua
Parágrafo único. Os repasses previstos no caput serão efetuados em valores
decorrentes da própria lei orçamentária anual e da abertura de créditos adicionais,
suplementares e especiais, autorizados em lei,
extraordinários.
e dos créditos adicionais
A Ta L
Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DE SÀO PAULO
Art. 17. Fica o Executivo autorizado a arcar com as despesas de competência
de outros entes da Federação, se estiverem firmados os respectivos convênios,
ajustes ou congêneres; se houver recursos orçamentários e financeiros disponíveis; e
haja autorização legislativa, dispensada esta no caso de competências concorrentes
com outros municípios, com o Estado e com a União.
CAPÍTULO Xlll
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLA.ÇÃO TRIBUTÁRIA E DA RENÚNCIA DE RECEITAS
Art. 18. Nas receitas previstas na lei orçamentária poderão ser considerados os
efeitos das propostas de alterações na legislação tributária, inclusive quando se tratar
de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
Art. 19. O Poder Executivo poderá enviar à Câmara Municipal projetos de lei
dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre.
I - instituição ou alteração da contribuição de melhoria, decorrente de obras
públicas;
II - revisão das taxas, objetivando sua adequação ao custo dos serviços
prestados;
Ml - modificação nas legislações do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza, Imposto sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos a
eles Relativos, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, com o
objetivo de tornar a tributação mais eficiente e justa;
do sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação dos IV - aperfeiçoamento
tributos municipais, objetivando a simplificação do cumprimento das obrigaçoes recursos em favor do Município e dos tributárias, além da racionalização de custos e
contribuintes.
Art 20. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita só serão promovidas se observadas as exigências do art. 14 da Lei Complementar Federal n= 101/2000, devendo os respectivos projetos de lei ser acompanhados dos documentos ou informações que comprovem o atendimento do disposto no caput do referido dispositivo, bem como do
seu inciso I ou II.
ata
n.s
Município da Estância Balneáría ãe Praia Grande eSTAXJO DE SÂO PAULO
jT N.
CAPITULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. O Poder Executivo poderá, mediante lei especifica, transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei
orçamentária de 2015 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção,
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e
entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a
estrutura funcional e programática, expressa por categoria de programação, inclusive
os títulos, os objetivos, os
detalhamento por grupos de natureza de despesa e por modalidades de aplicação.
Parágrafo único. A transposição, a transferência ou o remanejamento não
poderão resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na lei
orçamentária ou em créditos adicionais estabelecidos para os órgãos ou entidades
extintas, transformadas, transferidas, incorporadas ou desmembradas.
Art. 22. Ficam autorizados, nos termos do artigo 167, VI, Ca Constituição
Federal, as transposições, os remanejamentos e as transferências no âmbito de um
mesmo órgão e na mesma categoria de programação, para melhor adequação e
cumprimento das finalidades e metas programadas.
Parágrafo único. As categorias econômicas e de programação correspondem,
respectivamente, ao
Despesas Correntes e de Capital) e programática (Programas).
Art. 23. As informações gerenciais e as fontes financeiras agregadas nos
créditos orçamentários serão ajustadas diretamente pelos órgãos contábeis do
Executivo e do Legislativo para atender às necessidades da execução orçamentária.
Art. 24. A Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária e a remeterá
ao Executivo até o dia 30 de agosto de 2014.
§ 1° O Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até trinta dias antes do
prazo fixado no caput, os estudos e as estimativas das receitas para os exercícios de
2014 e 2015, inclusive da receita corrente líquida, acompanhados das respectivas
memórias de cálculo, conforme estabelece o art. 12 da Lei Complementar Federal n
101/2000.
indicadores e as metas, assim como o respectivo
ível superior das classificações econômica (Receitas e
§ 2*" Os créditos adicionais tastreados apenas em anulação de dotações do Legislativo serão abertos pelo Executivo, se houver autorização legislativa, no prazo de três dias úteis, contado da solicitação daquele Poder.
Art. 25. Se o Projeto de Lei Orçamentária de 2015 não for sancionado pelo
Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 2014, a programação nele apresentada atendimento de despesas de caráter inadiável. poderá ser executada para
observado o limite mensal de 1/12 (um doze avos) do valor previsto em cada ação
ata\,
FL5
Município da Estância Balneária de Praia Grande ^ ESTADO DE SÃO PAULO
constante da proposta originai encaminhada ao Poder Legislativo, ate a sançao da
respectiva lei.
de crédito à conta da lei orçamentária a § 1° Considerar-se-á antecipação
utilização dos recursos autorizada neste artigo.
§ 2° Na execução das despesas liberadas na forma deste artigo, o ordenador de valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária de
art. 16 da Lei Complementar Federal n° despesa deverá considerar os
2015 para fins do cumprimento do disposto no
101/2000.
negativos eventualmente apurados em virtude de emendas Poder Legislativo e do § 3° Os saldos
apresentadas ao projeto de lei dos orçamentos no
procedimento previsto neste artigo serão ajustados, excepcionalmente, por decreto do Poder Executivo, após a publicação da lei orçamentária.
§ 4° Ocorrendo a hipótese deste artigo, as providências de que tratam os arts. 6
e 7° serão efetivadas até o dia 30 de janeiro de 2015.
Art. 26. As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício de 2015
serão inscritas em restos a pagar, processados e não processados, e para áreas da educação e da saúde do comprovação da aplicação dos recursos
exercício terão validade até 31 de dezembro do ano subsequente.
nas
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
de de 2014. Praia Grande
Alberto Pereira Mourão
Prefeito
ata
VI9-
I }
Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 1 ● Metas Anuais
2015
AMF - Demonstrativo 1 (Lrf, art. <●, S 1')
R$ milhares
CONSOLIDADO
2015 2016 2017
Especificação Valor corrente t PIB Valor corrente % P16 Valor corrente i PIB Valor constante Valor constante Valor constante (a) (UI / fUI X (b) llb) / Plll I 1«0 (c) UI / riii
Receita total 1.056.882 1.005.119 0,0575 1.135.009 1.032.937 0,0577 1.212.732 1.056.144 0,0575
Receitas primárias (l) 1.032.683 982.105 0,0562 1.108.384 1.008.707 0,0563 1.183.323 1.030.532 0,0561
Oespesa total
Despesas primárias (II)
1.056.882 1.005.119 0,0575 1.135.009 1.032.937 0,0577 1.212.733 1.056.145 0,0575
1.023.520 973.391 0,0557 1.100.575 1.001.600 0,0559 1.179.440 1.027.151 0,0560
Resultado primário (II1)=(I-II) 9.162 8.714 0,0005 7.609 7.107 0,0004 3 . 882 3.381 0,0002
Resultado Nominal -14.062 -13.374 -0,0008 11.934 10.861 0,0006 -20.317 -17.694 -0,0010
Dívida pública consolidada
Dívida consolidada líquida
124,121 118.042 0,0068 134 .162 122.097 0,0068 112.404 97.891 0,0053
-39.378 -37.450 -0,0021 -29.338 -26.700 -0,0015 -51.094 -44.497 -0,0024
Receitas Primárias advindas de PPP (IV) 0 0 0,0000 0 0 0,0000 0 0 0,0000
Despesas Primárias geradas de PPP (V) 0 0 0,0000 0 0 0,0000 0 0 0,0000
Impacto do saldo das PPP (VI)=(IV-V) 0 0 0,0000 0 0 0,0000 0 0 0,0000
Fonte e Notas Explicativas
Cálculos realizados pela Prefeitura a partir de dados de exercícios locais , , , anteriores, que figurara na contabilidade; e por informações divulgadas por instituições federais sobre o comportamento da economia nacional, bem como. Parâmetros de Referência que acompanha a mensagem do projeto de LDO para 2015.
Obs.:
houver).
pela utilização de parâmetros
considerando o quadro de
Dívida Pública Consolidada", Dívida Consolidada Ll(quida e no "Resultado Nominal não foram considerados os valores do RPPS (se
HLi» c«b»la 1 Coue LTDA '. eoM(A, coot. br
K n
"/V >
C
Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
- Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercíco Anterior
2015
Tabela 2
AMF Deraonscraci 2 (LRF, arC. 4*, S 2*, ii iso II RS milhares
Metas Pre variação (II-1)
stas em 2013
Metas Realizadas em
2013
\
Especificação
PIO PIB Vali \
(a) (b) (c) ● <b-a) <c/al X 100
Receita Total
Receita Primária (I)
Despesa Total
Despesa Primária (II)
Resultado Primário (III)=(I-ii)
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Líquida
843.027
819.960
843.027
803.161
16.799
-56.271
153.727
-213.835
0,0535
0,0520
0,0535
0,0509
0,0011
-0,0036
0,0097
-0,0136
941.251
929.168
913.744
873.734
55.434
-171.933
145.752
-43.920
0,0596
0,0589
0, 0579
0,0553
0,0035
-0,0109
0,0092
-0,0027
98.224
109.208
70.717
70.573
38.635
-115.662
-7.975
169.915
11,6513
13,3187
8,3885
8,7869
229,9839
0,0206
-5,1878
-0,0079
SIFPM® “ Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais ,
●FONTE: CN Unidade responsável - CONTABILIDADE . Data de emissão 29-04-2014 e hora de emissão 10:04
Pontes e notas explicativas:
Prefeitura Municipal de Praia Grande:
(valores correntes) Dados extraídos da Lei de Diretrizes Orçamentários do Exercío de 2013
HLC>0 Cabela 2 Conan tTOA conan.i .br
ata
í
Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
- Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores
2015
Tabela 3
AMF - Demonstrativo 3 (LRF. arc 4 *, 5 2* inciso II) RS milhares
Valores a preços correntes Especificação 2012 2013 V 2014 201S 2016 \ 2017
Receita total 738.506 643.027 14,15 951.306 12,04 1.056.882 11,10 1.135.009 7,39 1.212.732 6.85
Receitas Primárias (I) 720.143 819.960 13,86 927.138 13,07 1.032.663 11,38 1.108.384 7,33 1.183.323 6,76
Despesa total 738.506 843.027 14,15 951.306 12,84 1.056.882 11,10 1.135.009 7, 39 1.212,733 6,85
Despesas Primárias (II) 711.264 803.161 12,92 915.639 14,00 1.023.520 11,76 1.100.575 7, 53 1.179.440 7, 17
Resultado primário (III)=(I-II) 8.879 16.799 89,20 11.499 -31,55 9.163 -20,31 7.809 -14,78 3 .883 -50,26
Resultado Nominal -29,060 -56.271 86,45 ●41.911 -25,52 -14.062 -66,45 11.934 -184,87 -20.31? -270,24
Dívida pQblica consolidada 191.160 153.727 -19,58 111.699 -27,34 124.121 11,12 134.162 8,09 112.404 -16,22
Divida pública líquida -69.197 -213.835 209,02 20.198 -109,45 -39.378 -294,96 -29.338 -25,50 -51.094 74, 16
Valores a preços constantes Especificação 2012 2013 I 2014 \ 2015 t 201S \ 2017 1
Receita total 831,115 893,355 7,49 951.306 6,49 1.005.119 5,66 1.032.937 2. 77 1.056.144 2,25
Receitas primárias (I) 810.449 868.911 7,21 927.138 6,70 982.105 5,93 1.008.707 2,71 1.030.532 2. 16
íespesa total 831.115 893.355 7,49 951.306 6,49 1.005.119 5,66 1.032.937 2, 77 1.056.145 2,25
3espesas primárias (II) 800.457 851.109 6,33 915.639 7,58 973.391 6,31 1.001.600 2,90 1.027.151 2,55
Resultado primário (I1I)={I-II) 9.992 17.802 78,16 11.499 -35,41 8.714 -24,22 7.107 -18,44 3.381 -52,43
Resultado Nominal -33.604 -59,630 77,45 ●41.911 -29.71 ●13.374 -68,09 10.861 -181,21 -17.694 -262,91
ílvida pública consolidada 215.131 162.904 -24,28 111.699 -31,43 118.042 5,68 122.097 3,44 97.891 -19,83
Dívida pública líquida
*FONTE: CN - SIPPM®
-77.874 -226.600 190,98 20.198 -108,91 -37.450
CONTABILIDADE , Data de emissão 29-04-2014 e iiora de emissão 10:04
" não foram considerados os valores do RPPS (se houver)
-285,41 -26.700 -28,70 -44 .497 66,66 - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais ,
Dívida Pública Consolidada", "Divida Consolidada Líquida
Unidade responsável -
e no "Resultado Nominal
●MLOO Taoela 3 CofiAn UTDA .conaB. .br
>
c
) )
Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
ANEXO DE METAS FISCAIS
- Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores
2015
TABELA 4
Tabela 3
AHF Demonstrativo 3 (LRF, arc. 4* S 2* inciso II)
Fonte e Notas Explicativas
dos exercícios de 2012 à
Demonstrativo elaborado com base nas metas fiscais previstas das rescpetivas LDO's Prefeitura Municipal de Praia Grande:
2014
*HLDO Tabel6 Corum LTDA .tx l
C004ITV.'
\
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Município dô PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 4 - Evolução do Patrimônio Líquido
2015
RS milhares
AMF Demonstrativo 4 (LRF. art. 4●, S 2●. inciso III)
CONSOLIDADO lExceto Regime Previdenclârio)
2011 %
2012 %
2013 %
Patrimônio Líquido
641.185 100,00
0,00
0,00
681.583 100,OC
0,OC
0, OC
Patrimônio 851.041
Reservas
Resultado Acumulado
100,OC
0, OC
0, OC
0
0 0
0 0 0
641.185 100,OC 851.041 100,00 681.583 100,OC rOTAL
Unidade responsível ● COWTABILIDADE , Data de emissio 29-04-2014 e hora da emissão 10;04 ●FOHTE: CN - SIFPM* - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais ,
REGIME PREVIDENCIARIO
2011 %
% 2012 % 2013 Patrimônio Líquido
-280.647 100,0c
0. OC
0, OC
-324.652 100.00
0,OC
0,0C
0 o,oc
0, OC
100,OC
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
0
0 0
0
-424.882 0
-324.652 100,00 -280.647 100,0c rOTAL -424.882 100,OC
Unidade responsável - CONTABILIDADE , Data de emissSo 29-04-2014 e hora de emissão 10:04 ●FONTE: CN - SIFPH* - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais
Fontes 6 notas explicativas:
Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande -
FONTE: RELATÓRIOS DA CONTABILIDADE - CN-SIFPM
IPMPG:
HLDO COnam LTDA i.br tabela 4
ATA
FtS
<r
Município de PRAIA GRANDE
LBI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2015
RS milhares AMF Oemonscrativo 5 (LRF. arc. 4*. S 2*. i in)
2013 2012 2011 Receitas Realizadas
(a) (b) (c)
1.175
1.175
8 2.237 RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇAO DE ATIVOS (1)
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
0 0
8 2.237 0
2013 2012 2011 Despesas Executadas
(d) (e) (f)
1.183
1.183
1.711
1.711
1.711
479 kPLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
479
479 0
0 0 0
0 0 1.183
0 0 0
0 0 0
0 0 0
2013 2012 2011 Saldo Financeiro
Saldo do Exercício Anterior 117.139
117.186 117.657 117.131 ifALOR (III)
●PONTE: CN - SIPPM* - Siscema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE . Data de emiasâo 29-01-2014 e hora de emissão 10;01
Fontes e notas explicativas:
Prefeitura Municipal de Praia Grande: Fonte:
Relatórios Analíticos de Movimentação Bancária e da Despesa Empenhada e Liquidada específico por Fonte de
Recurso Alienação de Ativos", ambos extraídos do sistema CN-sifpm Sistema Integrado de Finanças Públicas
Municipais (CONAM).
MLDO cabelA 5 ● Conaa LTOA conam. t>r
ATA
FL.S
V
Município de PRAJA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ReceiCas e Despesas Previdenciárias do RPPS
2015
Tabela 6
Demonstracivo 6 (LRF, arc. 4*. § 2*. inciso IV, alínea a) AMF R$ fnllhâces
Receitas 2011 2012 2013
RECEITAS PREVIDENCIARIAS
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições dos Segurados
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
(-)DEDUÇÕES DA RECEITA
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTARIAS) (II)
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições
Patronal
Pessoal Civil
^ Pessoal Militar
Para Cobertura de Déficit Atuarial
Em Regime de Débitos e Parcelamentos
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
(-)DEDUÇÕES DA RECEITA
RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTARIAS) (I) 36.024
36.024
25.754
25.754
35.296
35.637
19.215
19.215
51.396
51.396
24.372
24.372
0 0 0
0 0 0
13.902 24.520 3.425
0 0 0
2.504
2.480
6.845
6.839
2.520
2.491
29 24 6
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
341 0 0
33 . 726
33.726
33.726
33.726
33.726
23.142
23.142
23.142
23.142
23.142
31.473
31.473
31.473
31.473
31.473
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
rOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (111) = (I-t-II) 58.438 B2.869 69.750
Despesas 2011 2012 2013
RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTARIAS) (IV) 34.328
3.405
3 . 395
DESPESAS PREVIDENCIARIAS
^DMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS {INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)
25.300
2.296
2.293
29.576
2.789
2.785
3 4 10
30.923
30.850
23.004
22.934
26.787
26.452
0 0 0
70 335 73
70 35 73
0 300 0
32 50 66
32 50 66 4DMINISTRAÇAO
'^^espesas Correntes
Despesas de Capital
32 50 66
0 0 0
rOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI)«(IV+V) 25.332 29.626 34.394
[resultado PREVIDENCIÁRIO (VII)=(III-VI) 33 . loeT 53.2431 35.3561
2013 Aportes de Recursos para o Regime Próprio de Previdência do Servidor 2011 2012
0 0 rOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
Plano Financeiro
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
Outros Aportes para RPPS
Plano Previdenciário
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
Outros Aportes para RPPS
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
RESERVA ORÇAMENTARIA DO RPPS
0 0 0 BENS E DIREITOS DO RPPS
COMTABILIDfcDE , Data de emlssao J9-04-20H e hora de emissío 10:04 ●rOKTEr CN - SIFPM* ● Sistema Integrado de finanças Públicas Municipais Unidade responsável
HLOO tab«U « Cona'^ LTDA cond"». >. br
ATA
Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS
2015
Tabela 6
R$ milhares
AMF Demonscraclvo 6 (LRF. art- 4‘. S 2’. Inciso IV. alínea a>
Fonte e Notas Explicativas
Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande - IPMPG;
FONTE: RELATÓRIOS DA CONTABILIDADE CN-SIFPM
KLDO tabela 4 Co naffv LTOA WWW. con^n. co<n. Dr
ata
Ft:
Miinicípio de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tai)ela 6.1 - Projeção atuarial do rpps
201S
AMF Demonstrativo 6 (LRF. art. 4*. S 2*. inci: IV, alínea a) RS milhares
Saldo financeiro
do exercício
(d)=(d ex.ant.)+(c
Receitas
previdenciarias
Resultado
Previdenciario
(c)= {a
Despesas
Exercido previdenciarias
(a) (b) b>
2013 239.338
2014 29.918 45.287 -15.369 223.969
2015 47.725 47.931 -206 223.763
2016 51.333 51.144 189 223.952
2017 55.309 53.892 1.417 225.369
2018 59.681 57.052 2.629 227.998
2019 64.461 60.459 4.002 232.000
2020 69.911 63.464 6.447 238.447
2021 76.280 67.837 8.443 246.890
2022 83.634 72.999 10.635 257.525
2023 91.658 77.402 14.256 271.781
2024 99.954 82.490 17.464 289.245
2025 108.498 88.239 20.259 309.504
2026 117.267 94.650 22.617 332.121
2027 126.180 103.543 22.637 354.758
2028 135.144 113.391 21.753 376.511
2029 144.140 123.032 21.108 397.619
2030 153.172 132.851 20.321 417.940
2031 162.195 144.065 18.130 436.070
2032 171.148 155.950 15.198 451.268
2033 179.985 168.616 11.369 462.637
2034 188.700 180.402 8.298 470.935
2035 197.337 191.474 5.863 476.798
2036 205.869 204.020 1.849 478.647
2037 214.287 215.159 -872 477.775
2038 222.610 226.913 -4.303 473.472
2039 230.886 236.267 -5.381 468.091
2040 239.151 246.793 -7.642 460.449
2041 247.456 254.424 -6.968 453.481
2042 255.910 261.406 -5.496 447.985
2043 264.586 266.995 -2.409 445.576
2044 270.618 271.388 -770 444.806
2045 273.879 274.946 -1.067 443.739
2046 277.172 278.004 -832 442.907
2047 280.540 280.148 392 443.299
2048 284.075 280.365 3.710 447.009
2049 287.854 280.250 7.604 454.613
2050 291.733 285.799 5.934 460.547
2051 295.544 291.439 4.105 464.652
2052 299.279 297.171 2.108 466.760
2053 302.928 302.997 -69 466.691
2054 306.481 308.920 -2.439 464.252
2055 309.925 314.940 -5.015 459.237
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LS
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Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Projeção atuarial do RPPS
2015
Tabela 6.1
as milhares AMF Demonstrativo 6 (LRF. arc. 4*. S 2*. inciso IV. alinea a)
Saldo financeiro
do exercício
(d)=(d ex.ant.)+(c
Resultado
Previ de nc i a r i o
(c)m (a
Receitas
previdenciarias
Despesas
Exercício previdenciarias
(a) (b) b)
2056 313.250 321.061 -7.811 451.426
2057 316.442 327.285 -10.843 440.583
2058 319.487 333.613 -14.126 426.457
2059 322.372 340.048 -17.676 408.781
2060 325.079 346.592 -21.513 387.268
2061 327.592 353.247 -25.655 361.613
2062 329.893 360.016 -30.123 331.490
2063 331.963 366.900 -34.937 296.553
2064 333.782 373.903 -40.121 256.432
2065 335.327 381.027 -45.700 210.732
2066 336.576 388.274 -51.698 159.034
2067 337.503 395.647 -58.144 100.890
2068 338.081 403.148 -65.067 35.823
2069 338.284 410.781 -72.497 -36.674
2070 338.080 418.547 -80.467 -117.141
2071 337.437 426.450 -89.013 -206.154
2072 336.322 434.492 -98.170 -304.324
2073 334.697 442.677 -107.980 412.304
2074 332.525 451.007 -118.482 -530.786
2075 329.810 457.943 -128.133 -658.919
2076 326.510 466.610 -140.100 -799.019
2077 322.534 475.431 -152.897 -951.916
2078 317.833 484.409 -166.576 -1.118.492
2079 312.353 493.546 -181.193 - 1.299.685
2080 306.039 502.847 -196.808 - 1.496.493
2081 298.832 512.315 -213.483 -1.709.976
2082 290.668 521.953 -231.285 -1.941.261
2083 281.479 531.764 -250.285 -2.191.546
2084 271.196 541.753 -270.557 -2.462.103
2085 259.741 551.923 -292.182 -2.754.285
2086 247.034 562.277 -315.243 -3.069.528
2087 232.989 572.821 -339.832 -3.409.360
2088 217.514 583.556 -366.042 -3.775.402
Unidade responsável ● CONTAfilLtOADB , Osta de ilo 29*04*2014 e norâ d« «miseBo 10:04 ●FONTB: CN SIPPM* ● Siscemà ince9rado de rinsnças Pdblicas Municipais
HLOO CftOels i.1 Conen LTOA .conen.coa.Pr
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i-T.S
Município da PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 6.1 - Projeção atuarial do RPPS
2015
RS llhares AHF Demonstrativo £ {LRF. art. 4*, 5 2', inciso IV, alinea a)
Fonte e Notas Explicativas
Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande -
IPMPG:
FONTE:
ÀVALIAÇAO ATUARIAL ESCRITÓRIO TÉCNICO DE ASSESSORIA ATUARIAL S/S LTDA
ASSINADO PELO ATUÁRIO RICHARD DUTZMANN - MIBA: 935
DATA BASE: DEZ/2013
KLOO tabela Conan LTCA i.br 6.l .conain.
Ar.4
PLS
) )
Município de PRAIA GRAMDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 7 ● Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
2015
R$ milhares AMF Demonstrativo 7 (LRF, art. 4', S 2*, inciso V)
Setores / Renúncia de receita prevista
Programas /
Beneficiário
Tributo Modalidade Compensação
2015 2016 2017
0 0 0
rOTAL
●FONTE: CN SIFPM® - Sistema integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE , Data de emissão 29-Abr-20l4 e hora de emissão 10:04
Fontes e notas explicativas:
H
>
HLDO T4b«u 7 Conan LTDA conAov. C0A.br
Município de PRAIA GRANDS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias
2015
de Caráter Continuado
R$ i 1 hâres
AMF Demonscracívo 8 (LRF. arc. S 2*, tnci. V)
VALOR PREVISTO PARA 2015 EVENTOS
18.034 Aumento Permanente de Receita
(-) transferências constitucionais 0
0
{-) transferências ao Fundeb 18.034 Saldo Final do Aumento Permanente deReceita (I)
0
Redução Permanente de Despesa (II) 18.034 ■largem Bruta (III) {I + ID
2.969
2.969 Saldo Utilizado de Margem Bruta (iv)
Impacto de Novas DOCCs
«largem
Novas
Líquida
DOCCs geradas
de Expansão
por ppps
de
	
DOCC (V)
0
15.065 (III-IV)
Unidade responsável - COHTABILIDADE , Data de ernisaío 29-Abr-J01« e hora de Unidade responsável ● COHTABILIDADE Data de emissão 29-Abr-3014 e hora de emissão 10:04 SlFPH* - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais ,
●FÒNTE: CN - SIFPM* ● Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais ,
●FONTE: CN
Fontes e notas explicativas:
Prefeitura Municipal de Praia Grande: Prefeitura Municipal de Praia Grande:
O aumento permanente da Receita esta diretamente atrelado as receitas
propriedade Predial Urbana) do município,
ano, bem como ao aumento dos repasses dos recursos i
repassados por aluno pelo FNDE aos municípios originados pela indexação dos coeficientes utilizados no calculo ao PIB (Produto Interno Bruto) do País e também pela atualização anual do Quadro de Ocupação (CENSO ESCOLAR)
nas unidades escolares da rede municipal por conta de novas vagas ofertadas. As novas DOCCs geradas serão provenientes da ampliação de 5 (cinco) Unidades Escolares Municipais que resultarão em despesas com pessoal e encargos, atividades de serviços e manutenção e na aquisição de merenda
escolar para os alunos.
oriundas do IPU (Imposto sobre
que por hora projeta-se um crescimento vegetativo em torno de 2% do FUNDEB em virtude da correção anual dos valores
ao
HLSO Cibela 9 ConA<n LTOA «w, conao*. COn. bf
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Município de PRAIA GRAKDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Demonstrativo de riscos fiscais e providências
2015 RS milhares ARF (LRF. art. 4”, S 3*)
PASSIVOS CONTIGENTES Providencias
Valor Descrição Valor Descrição
0
Demandas Judiciais 0 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE - IPHPG
0
0 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE IPMPG Dividas em processo de reconhecimento
0
0 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE IPMPG ftvais e Garantias Concedidas
0
=\ssuncao de Passivos 0 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE IPMPG
0
^ssiscencias Diversas 0 INSTITUTO DE PREVIDaJClA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE IPMPG
0 0 INSTITUTO DE PREVIDE3JCIA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE - IPMPG Dutros Passivos Contigentes
Subtotal 0
Subtotal 0
DEMAIS RISCOS FISCAIS Providencias
Valor Descrição Valor Descrição
0
Frustracao de Arrecadacao 0 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DB PRAIA GRANDE IPMPG
0 Restituição de Tributos a Maior 0 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE IPMPG
0
Discrepância de Projecoes 0 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE IPMPG
0
Dutros Riscos Fiscais 0 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE - IPMPG
Subtotal 0
Subtotal 0
Total 0
Total 0
Unidade responsável Data de emissão 29-04-2014 e hora de emissão 10:04 ●FONTE: CN - SIFPM® - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , - CONTABILIDADE
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Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2015
PARÂMETROS DE REFERÊNCIA
Inflação
Variação
média anual Fator
(2014 = 1.0000) Ano
0.0885716
0.9436633
5.40
6.20
5.97
5.15
4,50
4.50
2012
2013
2014
2015
2016
2017
1
1.0515
1.0988175
1.1482643
Nota: índice adotado IPCA/IBGE.
RS milhares
PIB do estado de São Paulo
Valores Estimados
Ano
Constantes Correntes
1.431.822.644
1.577.171.700
1.704.755.427
1.837.364.090
1.966.046.611
2.108.023.926
1.611.375.292
1.671.328.852
1.704.755.427
1.747.374.313
1.791.058.671
1.835.835.117
2012
2013
2014
2015
2016
2017
Metodologia de Cálculo:
a)As taxas de inflação de 2012 e 2013 correspondem à variação entre o
índice médio do IPCA do ano em relação ao índice médio do ano anterior, projeções atuais
expectativas do Governo Para 2014 empregou-se, na determinação da média anual, efetuadas pelo mercado, compatíveis com as Federal (Fonte: Relatório FOCUS do BCB, de 07/03/14) . Para 2015 a 2017
considerou-se as metas atuais de inflação utilizadas pelo CMN, de 4,5% (centro da meta), medidas no acumulado de janeiro a dezembro,
das quais obteve-se a variação média anual do IPCA.
a partir
e 2013 (valores correntes) obtido junco ao
crescimento real de 2,0% em b)PIB Nacional de 2012
IBGE. Para os demais anos empregou-se um
2014 e de 2,5% em cada um dos anos de 2015 a 2017.
nos dados fornecidos pelo IBGE,
do Estado de São Paulo no PIB c)PIB estadual fixado com base
referente a 2011, com participação nacional de 32,6% (PIB-pm São Paulo Valor Corrente de R$ 1.349.465.000 mil / PIB-pm Nacional Valor Corrente de R$ 4.143.013.000 mil).
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CN-SIFPM ) município de praia grande ) CONAM
ELABORACAO DA LOO-2015
METAS E PRIORIDADES PARA 2015
>, T
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>
y > CONAM CN-SIFPM município de praia grande
ELABORACAO DA LDO-2015
METAS E PRIORIDADES PARA 2015
Programa 2006 EDUCACAO COM QUALIDADE
Objetivo :
PROMOVER ACOES QUE CONTRIBUAM PARA A CONTINUIDADE DA PRESTA
CAO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE QUALIDADE NA AREA DA EDUCACAO,
PRIORIZANDO GARANTIR O DESENVOLVIMENTO ACADÊMICO.INTECTUAL
E SOCIAL DOS ALUNOS DESTE A PRIMEIRA INFANCIA.
Orgao Resposavel Principal ; 06.00.00 SECRETARIA DE EDUCACAO
Indicador Unidade de Medida índice mais Recente índice Futuro 2015
42.950 45.481 NUMERO DE ALUNOS ATENDIDOS. UNIDADES
Valores Expressos em RS milhares aredios / 2014
Valores 2015
Meta Fisica |Desp Correntes Desp de Capital Total ACâO I Orgao Executor Produto / Unidade de Medida
5.024
1.008
1.066
177.378
1063 CONSTRUCAO DE UNIDADE ESCOLAR DO ENS. FUNDAMENTAL |SEDUC
1090 IMPLANTACAO DE UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL
1091 IMPLANTACAO DE UNID. ESCOLARES DE EDUCACAO INFANTIL SEDUC
2041 FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO FUNlSEDUC
OAMENTAL.
2042 FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL PARA JOVENS E |SEDUC
ADULTOS
[UNIDADE ESCOLAR CONSTRUÍDA
[UNIDADE ESCOLAR IMPLANTADA
[UNIDADE ESCOLAR IMPLANTADA
[UNIDADES ATENDIDAS/UNID.
UNIDADES 1[
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
0 5.024
1.008
1.066
1 394
[SEDUC O
2| 0
42[ 175.984
5[ 2.026 [UNIDADES ATENDIDAS/UNID. 2.026 0
2[ 606 [SEDUC
[SEDUC
2059 FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR P/ENS. FUNDAMENTAL [ SEDUC
2077 HANUTENCAO DOS SERVIÇOS DE APOIO AOS EDUCADORES
2296 FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR PARA A EDUCACAO DE SEDUC
JOVENS E ADULTOS
2297 FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR PARA O ENS. MEDIO [SEDUC
2311 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
2317 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
2347 FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE EDUCACAO INFANTIL - (SEDUC
PRE-ESCOLA
2349 FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE EDUCACAO INFANTIL - [SEDUC
CRECHE I
[UNIDADES ATENDIDAS/UNID.
[ALUNOS BENEFICIADOS
[ALUNOS ATENDIDOS
[UNIDADES ATENDIDAS/UNID.
[ALUNOS ATENDIDOS
2043 FUNCIONAMENTO DA EDUCACAO ESPECIAL 606 0
2058 INCENTIVAR O ACESSO AO ENSINO SUPERIOR 3.431
8.717
5.506
0 lOBO
36870I
3.431
6.662
5.506
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
55
[SEDUC 70[ 0
806 4496[ 799 7
[ALUNOS ATENDIDOS 11S49[ UNIDADES 1.743 0 1.743
UNIDADES
V PERCENTUAL
t PERCENTUAL
[SEDUC 01
[SEDUC
10 0 10
[DIVULGACAO DE ATOS INSTITUCIONAIS
[UNIDADES ATENDIDAS/UNID.
100 2 0
17 57.276 185 57.463
[UNIDADES ATENDIDAS/UNID. 16| 32.465 324 32.789
2351 FORNECIMENTO DE ALIMENTACAO ESCOLAR PARA EDUCACAO [SEDUC
INFANTIL
[ALUNOS ATENDIDOS UNIDADES 6562 3.073 21 3.094
PRE-ESCOLA
2352 FORNECIMENTO DE ALIMENTACAO ESCOLAR PARA EDUCACAO [SEDUC
INFANTIL ● CRECHE
2369 FUNCIONAMENTO DO ENSINO MEDIO
[ALUNOS ATENDIDOS 692I[ UNIDADES 4.264 64 4.328
[SEDUC [UNIDADES ATENDIDAS/UNID. 11 1.751 0 1.751
Total 306.74 do Programa 297.600 9.148
‘Tj >
r- —
V
) > CONAM município de praia GRANDS UN-SIFPM
ELABORACAO DA LDO-2015
METAS E PRIORIDADES PARA 2015
Pco9raina 3001 ESPORTE LAZER E QUALIDADE DE VIDA
Objetivo :
PROPORCIONAR ESPAÇOS ESPORTIVOS COM AMPLIACAO DO ACESSO E C
OM ORIENTACAO DE PROFISSIONAIS NAS VARIAS MODALIDADES UTILl
2ANDO O ESPORTE COMO COMPLEMENTACAO NA APRENDÍ ZAGEM, QUALIDA
DE DE VIDA, DE FORMA SAUDAVEL. AUMENTANDO ASSIM A AUTO ESTIMA
DA POPULACAO.
SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER Orgao Resposavel Pcirici.pal 15.00.00
índice Futuro 2015 índice mais Recente Unidade de Medida Indicador
4 .914 2.774 UNIDADES NUMERO DE PESSOAS ATENDIDAS COM QUALIDADE DE VIDA
Valores Expressos em RS milhares médios / 2014
Valores 2015
Total Meta Fisica |Desp Correntes j Desp de Capital Acao I Orgao Executor Produto / unidade de Medida
Oi 9 0
ISEEL
[SEEL
|SEEL
2311 DESPESAS SOB 0 REGIME DE ADIANTAMENTO
2317 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
2366 MAKUTENCAO DAS ATIVIDADES DE ESPORTE E LAZER
0
10 10 i
5.641 I
100|
100|
V PERCENTUAL
» PERCENTUAL
ÍDIVULGACAO DE ATOS INSTITUCIONAIS
[MAMUTENCAO DAS ATIV E DOS EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS. 46 5.6B7
5.706 Total do Programa 5.660 46
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r
CN-SIFPM ) município de praia grande ) CONAH
ELABORACAO DA LDO-2015
METAS E PRIORIDADES PARA 2015
Pcograma lool CULTURA E turismo AO ALCANCE DE TODOS
Objetivo :
FORMULAR E DESENVOLVER POLÍTICAS PUBLICAS PRESERVANDO O PAT RIMONIO NATURAL, DESENVOLVENDO A PRODOCAO ARTÍSTICA NA VALOR IZACAO DOS BENS CULTURAIS CRIANDO ASSIM UM ATRATIVO QUE EST IMULA O CRESCIMENTO CONTINUO DO MUNICÍPIO.COMO POLO TURISTI CO QUE CARACTERIZA A SUSTENTABILIDADE ECONOMICA LOCAL.
Orgao Resposavel Principal
Indicador :
14 .00.00 SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
Unidade de Medida índice mais Recente ACOMPANHAR AS EXIGÊNCIAS índice Futuro 2015 DE POLÍTICAS CULTURAIS V PERCENTUAL
40
eo
valores Expressos em RS milhares médios / 2014
Acao Valores 2015
Meta Física jcesp Correntes Desp de Capital
100
I Orgao Executor I--- I Produto / Unidade de Medida
008 MANUTENCAO DOS SERVIÇOS
216 PROMOÇÃO DE TURISMO "
2 94 CULTURA AO ALCANCE DE
ni DESPESAS SOB 0
ADMINISTRATIVOS Total
SUSTENTÁVEL LOCAL
ISECTUR
ISECTUR
ISECTUR
ISECTUR
JMANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE APOIO |MAN.POSTO DE INF.TURISTICAS/CENTRAL
EVENTOS REALIZADOS
4 PERCENTUAL
DE INF.TUR.MET UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
2-039 (
472
4.580
TODOS
REGIME DE ADIANTAMENTO
2.04 7
2| 0 472 10 59 4.639 0| 9
0
Total do Programa | 7.100 6? I 7.16?
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CN-SIFPM ) ) município de praia grande CONAM
ELAflORACAO DA LDO-2015
METAS E PRIORIDADES PARA 2015
Programa : -looi GESTÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA
Objetivo
AMPLIAR O ACESSO DAS FAM EM SIT DE RISCO VULNER SOCIAL FAMI
LIAR E AO ATENDIMENTO PELA PROTEÇÃO BASICA;QUALIFICAR OS SE
RV E PROMOVER SUA ARTICULACAO COM OS BENEFÍCIOS E TRANSF DE
RENDA.ASSEGURAR O FUNCTO DA REDE DE PROT BASICA E EXPANDI-L
A NOS TERRRITORIOS DE EXTRM POBREZA E ESTR UNID PUBLICAS.
Orgao Resposavel Principal 12.00.00 SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
Indicador Unidade de Medida índice mais Recente índice Futuro 201S
POPULACAO ATENDIDA PELO PROGRAMA % PERCENTUAL 34.102 40.096
Valores Expressos em RS milhares médios / 2014
Valores 2015
Acao Orgao Executor Produto / Unidade de Medida Meta Fisica |Desp Correntes Desp de Capital Total
2008 MANUTENCAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
2065 MANUTENCAO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO IDOSO
- BASICA
2066 MANUT. DE SERV. DE ATEND. A CRlANCA E ADOLESCENTE SEPROS
● BASICA
2067 MANUTENCAO DE SERV.DE ATEND. A ASSIST. COMUNITÁRIA SEPROS
- BASICA
ISEPROS
ISEPROS
IMANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE APOIO
(MANUTENCAO DAS ATIVID. DESTINADAS A PROMOÇÃO SOCIAL V PERCENTUAL
V PERCENTUAL 100
100
5.746
1.067
338 6.074
0 1.067
(MANUTENCAO DAS ATIVID.DESTINADAS A PROMOÇÃO SOCIAL % PERCENTUAL 100 395 0 395
MANUTENCAO DAS ATI VID. DESTINADAS A PROMOÇÃO SOCIAL % PERCENTUAL 100 3.416 246 3.662
2072 MANUT DO AUXILIO FINAN AO TRABALHADOR DESEMPREGADO SEPROS
2157 MANUTENCAO 00 CONSELHO TUTELAR
2311 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
2311 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
(MANUTENCAO DAS ATIVID. DESTINADAS A PROMOÇÃO SOCIAL V PERCENTUAL
(MANUTENCAO DAS ATIVID. DESTINADAS A PROMOÇÃO SOCIAL V PERCENTUAL
i PERCENTUAL
% PERCENTUAL
100
100
324 0 324 (SEPROS iSEPROS
(SEPROS
178 0 178
01 48 0 48
0| 34 0 34
Total do Programa 11.208 574 11.782
r* “-3 vi >
"N-SIFPM ) município de praia grande >
CONAM
ELABORACAO DA LDO-201S
METAS E PRIORIDADES PARA 2015
Programa <002 GESTÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Objetivo
CONTEMPLAR ACOES DE ATENDIMENTO, VISAUDO A PROTEÇÃO PARA O
SEGMENTO DE CRIANCAS. ADOLESCENTE, INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS EM S
ITUACAO DE VIOLACAO DE DIREITOS.
Orgao Resposavel Principal ; 12.00.00 SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
Indicador Unidade de Medida índice mais Recente índice Futuro 2015
POPULACAO ATENDIDA PELO PROGRAMA t PERCENTUAL 1.998 2.061
Valores Expressos em RS milhares médios / 201-1
Valores 2015
ACâO Orgao Executor Produto / Unidade de Medida Meta Fisica |Desp Correntes Desp de Capital Total
20S9 MANUTENCAO DE SERV. DE ATENDIMENTO AO IDOSO - ESPE|SEPROS
CIAL
2070 MANUT.
IMANITTENCAO DAS ATIVID. DESTINADAS A PROMOÇÃO SOCIAL \ PERCENTUAL 100 1.7K 0 1 714
DE SERVIÇO DE ATEND A CRIANCA E ADOLESCENTE SEPROS IMANUTENCAO DAS ATIVID.DESTINADAS A PROMOÇÃO SOCIAL V PERCENTUAL 10O| 1.892 0 1.892 - ESPECIAL
2071 MANUT. DE SERVIÇOS DE ATEND. A ASSIST. COMUNITÁRIA| SEPROS
- ESPECIAL
IMANUTENCAO DAS ATIVID.DESTINADAS A PROMOÇÃO SOCIAL V PERCENTUAL 100 1.S54 0 1.654
2084 MANUTENCAO EKO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CjSEPROS
RIANCA E DO ADOLESCENTE
2282 MANUTENCAO E SERVIÇO DE ATENDIMENTO A PORTADORES
DE NECESSIDADES ESPECIAIS
2300 PUBLICIDADE LEGAL
2311 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
2311 DESPESAS SOB O REGIME OE ADIANTAMENTO
2311 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
2317 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
IMANUTENCAO DAS ATIVID,DESTINADAS A PROMOÇÃO SOCIAL V PERCENTUAL 100| 67 1 es
ISEPROS IMANUTENCAO DAS ATIVID,DESTINADAS A PROMOÇÃO SOCIAL V PERCENTUAL 1001 108 0 108
SEPROS
[SEPROS
[SEPROS
ISEPROS
[SEPROS
2353 MANUTENCAO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO I|SEPROS
DOSO [
[ATOS OFICIAIS PUBLICADOS V PERCENTUAL
V PERCENTUAL
V PERCENTUAL
% PERCENTUAL
t PERCENTUAL
» PERCENTUAL
100[ S 0 5
0[ 48 0 46
0| 18 0
0| 7 O 7
[DIVULGACAO DE ATOS INSTITUCIONAIS
[MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE APOIO 100
lOOj
S 0 5
5 0 5
Total do Programa 5.523 1 5.524
>.
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)
CN-SIFPH
município de praia grande
CONAM
ELAflORACAO DA LDO-201S
METAS E PRIORIDADES PARA 2015
Programa 4005 PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
Objetivo
GERENCIAR RECURSOS PARA 0 PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONIS
TAS DO REGIME ESTATUTÁRIO MUNICIPAL.
Orgao Resposavel Principal 21.00.00 INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUNIC.PRAIA GRANDE
Indicador :
Unidade de Medida índice mais Recente índice Futuro 2015
INATIVOS E APOSENTADOS BENEFICIADOS UNIDADES 1.131 1. 392
Valores Expressos em RS milhares médios / 20ii
Valores 2015
Acao Orgao Executor Produto / Unidade de Medida Meta Fisica |Desp Correntes Desp de Capital
loof
100|
100[
Total 2159 PAGAMENTO DE INATIVOS E
2162 KANUTENCAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
2310 PUBLICIDADE LEGAL
2330 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
PENSIONISTAS IIPMPG
IIPMPG
IIPMPG
IIPMPG
ATENDER FILIADOS INGRESSADOS NO RPPS -
iMANiriENCAO DAS ATIVIDADES DE APOIO DO IPMPG
lATOS OFICIAIS PUBLICADOS
PG \ PERCENTUAL
i PERCENTUAL
t PERCENTUAL
V PERCENTUAL
53.948
2.640
140
25
0 53.948
110 2-750
0 140
0| 0 25
Total do Programa 56.753 I 110 56.863
“tj >
H
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) ) CN-SIFPM município de praia GPJJÍDE CONAM
ELABORACAO DA LDO-201S
METAS E PRIORIDADES PARA 201&
Programa 5001 GESTÃO ESTRATÉGICA DE TRANSPORTE
Objetivo :
MELHORAR ACESSIBILIDADE, O CONFORTO E A QUALIDADE DOS SERVI
COS DE TRANSPORTE
Orgao Resposavel principal 10.00.00 SECRETARIA DE TRANSPORTE
Indicador :
Unidade de Medida índice mais Recente índice Futuro 2015
PROJEÇÃO DOS USUÁRIOS QUE UTILIZAM O SISTEMA DE TRANSPORTE. UNIDADES 16.174.646 17,547.008
Valores Expressos em R? milhares médios / 2014
Valores 2015
Meta Fisíca |Desp Correntes Desp de Capital
1.685
Acao Orgao Executor Produto / Unidade de Medida
Total
2156 MOBILIDADE URBANA ISETRAHSP RED. DA UTIL. DO AUTOMOVEL COMO MEIO TRANSPORTE % PERCENTUAL 2| 1.315 3-200
Total do Programa [ 1.885 1.315 3.200
T4 2^
H
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> )
CN-SIFPM município de praia grande CONAM
ELAflORACAO DA LD0-201S
METAS E PRIORIDADES PARA 20XS
Programa 5002 TRANSFORMACAO URBANA
Objetivo
MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA NA CIDADE ATRAVÉS DE INTERVEN
COES URBANAS.
Orgao Resposavel Principal 09.00.00 SECRETARIA DE OBRAS PUBLICAS
Indicador :
Unidade de Medida índice mais Recence índice Futuro 2015
URSAWI2ACAO NOVAS DE AREAS PUBLICAS M2- METROS QUADRADOS 0
362.619
Valores Expressos era R5 milhares médios ! 2014
Valores 2015
ACâO Orgao Executor 1 Produto / Unidade de Medida Meta Fisica (Desp Correntes Desp de Capital Total
108S URBANIZACAO DE NOVAS AREAS
2008 MANUTENCAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
2311 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
PUBLICAS. ISEOP
ISEOP
ISEOP
|V1AS PAVIMENTADAS
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE APOIO M2- METROS QUADRADOS|
V PERCENTUAL
» PERCENTUAL
214803I
100
27.821
3.003 I
IS i
25.841 [
87
53.662
3.090
0| O 15
Total do Programa 30.839 25.928 I 56-767
w >
> > cn-s:fpm município de praia grande CONAM
ELABORACAO DA LDO-201S
METAS E prioridades PARA 2015
Programa 5003 HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL
Objetivo
GARANTIR O ATEND.A POP. DE INT. SOCIAL C/ A CONSTRUCAO DE
DE UNID.HAB.EM CONVÊNIO COM O GOV,FEDERAL ATRAVÉS DO PROG￾MINHA CASA MINHA VIDA E DA REG. FUNDIARIA DOS NÚCLEOS URBANO
S CARENTES PROPORC. MELHORIA NAS CONDICOES DE VIDA DA POP.
E RESGATANDO A CIDADNIA DAS FAMÍLIAS EXCLUÍDAS DO CONT.URB.
Orgao Resposavel Principal 17.00.00 SECRETARIA DE HABITACAO
Indicador Unidade de Medida índice arais Recente índice Futuro 2015
ATENDTO DE FAMÍLIAS RESIDENTES EH AREAS DE INTERESSE SOCIAL UNIDADES 2.000 3.003
Valores Expressos era R5 milhares médios / 20l'l
valores 2015
Acao Orgao Executor Produto / Unidade de Medida Meca Física ioesp Correntes Desp de Capital Total
1089 CONSTRUCAO,REVITALIEACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES |SEHAB
HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL
2003 MANUTENCAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
2311 DESPESAS SOS O REGIME DE ADIANTAMENTO
2360 MANUTENCAO DE SERVIÇOS DIVERSOS DE HABITACAO
FAMÍLIAS ATENDIDAS/ÜNIDADE 3 0 199 199
{SEHAB jsEHAB
JSEHAB
100 0
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE APOIO V PERCENTUAL
t PERCENTUAL
\ PERCENTUAL
1.655 1.555
0| 9 0
9
100 0 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE ACAO E CIDADANIA 584 58-1
Total do Programa 199 I 2.14 8 2.347
) )
CM-SIfPM município de praia grande CONAM
ELABORACAO DA LDO-2015
METAS E PRIORIDADES PARA 2015
Programa 5005 MANUTENCAO URBANA
Objetivo
GARANTIR A MANUTENCAO DOS SERVIÇOS URBANOS.MANTER, MELHORAR
E EXPANDIR A ILUMINACAO PUBLICA DO MUNICÍPIO E MANTER A LIM
PEZA URBANA E O ADEQUADO FUNCIONAMENTO DO TRATAMENTO E DEST
INCAO FINAL DOS RESÍDUOS SOLIDOS.
Otgao Resposavei Principal U.00.00 SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
Indicador Unidade de Medida índice mais Recente índice Futuro 2015
» DE PESSOAS QUE VIVEM EM DOM.URB.COM SERV.DE COL.DE LIXO
BAIRROS ATENDIDOS PELO PROGRAMA
100 100
i PERCENTUAL 100 100
Valores Expressos em R$ milhares médios / 20H
Valores 2015
Acao Orgao Executor Produto / Unidade de Medida Meca Física (Desp Correntes | Desp de Capital Total
2086 MANUTENCAO DOS SERVIÇOS URBANOS jSESURB
2190 GARANTIR A LIMPEZA URBANA E MANTER O ADEQ FUNC OO SESURB
SIST DE TRATAM E DESTINAC FINAL DOS RESÍDUOS SOLIDl
2311 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
IMANUTENCAO DAS ATIVIDADES URBANAS DE APOIO
|T0NELADAS/AN0 RECOLHIDAS
100|
S92S0I
% PERCENTUAL
T - TONELADAS
80.000
31.243
629 80.629
180 31.423
jSESURB
jSESURB
[SESURB
0| 2 0 2
2317 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
2342 MANUTENCAO E EXPANSAO DA ILUMINACAO PUBLICA
[DIVULGACAO DE ATOS INSTITUCIONAIS
IREDUCAO DE PONTOS ESCUROS
\ PERCENTUAL 100|
UNIDADES
1 0 1
40| 23.988 300 24.288
I
Total do Programa | 135.234 1.109 136.343
CN-SIFPM ) município de ppaia grande >
COMAM
ELABORACAO DA LD0-201S
METAS E PRIORIDADES PARA 20IS
Programa : 6003 RECURSOS NATURAIS E MEIO AMBIENTE
Objetivo
MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DA POPULACAO.
Orgao Resposavel Principal 18.00.00 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
Indicador Unidade de Medida índice mais Recente índice Futuro 2015
POPULACAO ATENDIDA PELO PROGRAMA V PERCENTUAL 30 45
valores Expressos em rs milhares médios / 2014
Valores 2015
Acao Orgao Executor Produto / Unidade de Medida Meta Fisica |Desp Correntes Desp de Capital Total
2311 DESPESAS SOB 0 REGIME DE ADIANTAMENTO
23n PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
2361 GESTÃO SOCIOAMBIENTAL
ISEKA
|SEHA
ISEMA
0| 13 I 0 l 13 IDIVULGACAO DE ATOS INSTITUCIONAIS
IMANUTENCAO DOS SERVIÇOS SOCIOAMBIENTAIS DO MUNICI? »
% PERCENTUAL
PERCENTUAL
lOOj looj 10 I
1.878 I
0 1 10
33 I 1.911
Total do Programa 1-901 33 1.934
CC' >
r
I.
ON-SIFPH )
município db praia grande >
CONAM
ELABORACAO DA LDO-201S
METAS E PRIORIDADES PARA 2015
Programa : 6005 GESTÃO DAS POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO
Objetivo
PROMOVER O CRESCIMENTO ECONOMICO SUSTENTÁVEL E ESTIMULAR A
INOVACAO TECNOLÓGICA, BEM COMO POLÍTICAS PUBLICAS VOLTADAS
A GERACAO DE EMPREGO E RENDA. COM O AUMENTO DO EMPREENDEDOR
ISMO E DA COMPETITIVIDADE DO SETOR PRODUTIVO.
Orgao Resposavel Principal : 21.00.00 SEC DE DES.ECON,CIÊNCIA TEC E TRABALHO
Indicador Unidade de Medida índice mais Recente índice Futuro 2015
QUALIFICACAO PROFISSIONAL
TRABALHADORES INSERIDOS NO MERCADO DE TRABALHO
ALUNOS MATRICULADOS EM CURSOS PROFISSIONALIZANTES
ALUNOS MATRICULADOS EM CURSOS DE GRADUACAO
1.595
5.200
1.000
1.000
2-400
5.900
1.240
1.160
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
Valores Expressos em R? milhares médios / 2014
Valores 2015
Acao Orgao Executor Produto / Unidade de Medida Meta Física |Desp Correntes Desp de Capital Total
2311 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
2317 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
2354 DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TRABALHO
2355 DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA
ISEDETTRA jsEDETTRA
ISEDETTRA
ISEDETTRA
0| 5 0 9
IDIVULGACAO DE ATOS INSTITUCIONAIS
INUMERO DE EMPRESAS INSTALADAS
I BOLSAS DE PESQUISA OFERTADAS
\ PERCENTUAL
UNIDADES
UNIDADES
100| 10
238
2.784 t
0 10
15| E DA TECNOLOGIA 0 238
101 1.030 3.814
Total do Programa 3.041 1.030 I 4.071
“n >
r -í w >
) )
CK-SIFPM município de praia grande CONAM
ELABORACAO DA LDO-2015
METAS E PRIORIDADES PARA 2015
Programa : 7002 PROCESSO LEGISLATIVO
Objetivo
MELHORAR AS CONDICOES DE FUNCIONAMENTO AO LEGISLATIVO.PROPI
CIANDO UM MELHOR ATENDIMENTO AOS MUNICIPES.
Orgao Resposavel Principal 01-00-00 PODER LEGISLATIVO
Indicador unidade de Medida índice mais Recente índice Futuro 2015
NAO HA INDICADORES 0 0
valores Expressos em R$ milhares médios / 201-I
Valores 2015
I
Produto / Unidade de Medida Acao Orgao Executor Meta Fisica |Desp Correntes Desp de Capital Tocal
1079 AHPLIACAO E REFORMA DAS INSTALAÇÕES DA CAMARA
2258 MANUTENCAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
2298 PUBLICIDADE LEGAL
2343 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
CAMARA
CAMARA
CAMARA
ICAMARA
OBRAS E REFORMAS REALIZADAS / ANO SOI 0
\ PERCENTUAL
\ PERCENTUAL
V PERCENTUAL
V PERCENTUAL
1-000 1-706
1.000
0| 28-018 29-724
82
20
0| 0 i
82
0| 0 I 20
I
Total do Programa | 28-120 I 2-706 30-826
r
t/j >
c:
CN-SirPM ) município de praia grande >
CONAM
ELABORACAO DA LDO-2015
METAS E PRIORIDADES PARA 201S
Programa : 7003 ADMINISTRACAO SUPERIOR |...
Objetivo
PROMOVER O ELO ENTRE OS ORGAOS DA ADMINISTRACAO DIRETA E
INDIRETA PROPORCIONANDO MEIOS NECESSÁRIOS PARA O ALCANCE DOS OBJETIVOS DA MUNICIPALIDADE,
Orgao Resposavel Principal 02.00.00 GABINETE DO PREFEITO
Indicador :
Unidade de Medida índice mais Recente MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRACAO SUPERIOR índice Futuro 2015 t PERCENTUAL
100
100
Valores Expressos em RS milhares médios / 2014
Acao Valores 2015 Orgao Executor Produto / Unidade de Medida I---
12008 MANITTENCAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS f2008 MAÍATTENCAO DOS SERVIÇOS 12023 FUNDO SOCIAL _
\lnl ^ transferencias multigovernamentaxs Ígp 2311 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO 2311 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO 12311 DESPESAS SOB O REGIME Í2317 PUBLICIDADE -
|23S7 FORTALECIMENTO
12350 FORTALECIMENTO
Meta Fisica joesp Corrent Desp de Capital es GP Total MAMUTENCAO DAS ATIVIDADES DE APOIO
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE ADMINISTRATIVOS |SEG t PERCENTUAL
t PERCENTUAL
» PERCENTUAL
» PERCENTUAL
V PERCENTUAL
V PERCENTUAL
i PERCENTUAL
i PERCENTUAL
% PERCENTUAL
t PERCENTUAL
lOOj
100 I
DE SOLIDARIEDADE 6.007
2.679
210 1
1.012
72
IS !
10
97 (
APOIO 628
35 (
35
[GP 6.635
2.714 ICONTRIBUICOES REALIZADAS 0| |GP 245 100{ |GP 0 1.012 0| DE ADIANTAMENTO |SEC O
jSEG INSTITUCIONAL 0| 0 I jDtVULGACAO DE ATOS
I MANUTENCAO DAS ATIVIDADES
IMANUTENCAO DAS ATIVIDADES
DA DEFESA CIVIL 0|
DA ACAO E CIDADANIA
INSTITUCIONAIS
DA DEFESA CIVIL
DE ACAO £ CIDADANIA
|GP 0
100|
lOOj |GP 0 I 97 0 I 38 I 36 100 240 0 240
Total do Programa 10.342 736 I 11.078
CN-SIFPM ) ) MUKICIPIO DE PRAIA CJRAKDE
CONAM
ELABORACAO DA LDO-2015
.
METAS £ PRIORIDADES PARA 2015
Programa : 7004 GESTÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO
Objecivo :
PROMOVER ACOES QUE VISAM DAR SUSTENTACAO ADMINISTRATIVA
NOLOGICA E FINANCEIRA AOS PROGRAMAS FINALISTCOS.
TEC
Orgao Resposavel Principal 20.00.00 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Indicador Unidade de Medida --■I |... índice mais Recente índice Futuro 2015 1 MANUTENCAO DAS ATIV DE APOIO A.DMINIS.TECNO E FINANCEIRO 1 PERCENTUAL 100 100
■●●I
Valores Expressos em R$ milhares médios / 20H
Valores 2015 Acao Orgao Executor Produto / Unidade de Medida Fisica iDesp Correntes Desp de Capital Meta Total |2008 MANUTENCAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS |200e MANUTENCAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 12008 MANUTENCAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS |200S MANUTENCAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 12008 MANUTENCAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 12008 MANUTENCAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 12008 MANUTENCAO DOS SERVIÇOS
12300 PUBLICIDADE LEGAL
12303 PUBLICIDADE LEGAL
|2311 DESPESAS SOB - --
Í2311 DESPESAS SOB O REGIME
|2311 DESPESAS SOB O REGIME
12311 DESPESAS SOB O
12311 DESPESAS SOB O
12311 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO |2311 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO |2311 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO |2317 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL |2359 GESTÃO DAS FINANÇAS MUNICIPAIS
IPROGEM
ISBURB jsEAD
ISEPLAN
ISECOH
|CGM
|CGM
fSEAO
|CGM
ISEFIN
PROGEM jsEURB
|SEAD
iSEPLAN jsECOM
|CGM
|CGM
jSECOM
ISEFIN
ImANUTENCAO das ATIVIDADES DE APOIO
IMANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE APOIO
(MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE APOIO
(MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE APOIO
(MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE APOIO
(MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE APOIO
(MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE APOIO
(ATOS OFICIAIS PUBLICADOS jpUBLICACAO DE LEIS ORÇAMENTARIAS
t PERCENTUAL
V PERCENTUAL
V PERCENTUAL
i PERCENTUAL
V PERCENTUAL
t PERCENTUAL
» PERCENTUAL
V PERCENTUAL
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
V PERCENTUAL
\ PERCENTUAL
100
100
100(
100
100
100
100
lOOj
5.031
6.774
30.046
2.022
3.024
17 5.0481 6.849Í
30.770) 2.O49I 3.042
609|
1.255
2.2501
75
722
27
18
ADMINISTRATIVOS 801
1.242
2.250
13
0
O REGIME DE ADIANTAMENTO 1|
DE ADIANTAMENTO
DE ADIANTAMENTO
REGIME DE ADIANTAMENTO
80 80] 0
0| 54 S4| O
0| 7 O ●'l 0| 3
3| 0
REGIME DE ADIANTAMENTO 0| 36 0 36| 0| 7
0 ’[ Oi 10 0 10( 0| 3
3| 0
0| 5
(DIVULGACAO DE ATOS INSTITUCIONAIS 5|
(GRAU DE SATISFACAO DO CONTRIBUINTE
0
100 704 0 704
16.6501 I-- 84 16.450 200
Total do Programa 60.551 080 69.6311
>
C/5 >
> í
CN-SIFPM município de praia grande CONAM
ELABORACAO DA LDO-2015
METAS E PRIORIDADES PARA 2015
Programa 8001 TRANSITO RACIONAL
Objecivo
PROMOVER A CONSECUCAO DE UM COMPORTAMENTO COLETIVO SEGURO,
RESPEITOSO E NAO AGRESSIVO NO TRANSITO.ESTABELECER MELHOR
QUALIFICACAO PARA A MOBILIDADE, ACESSIBILIDADE E SEGURANÇA
DOS USUÁRIOS DAS VIAS E CONSOLIDANDO AS ACOES DE FISCALIZA
CAO, EOUCACAO, OPERACAO E CONTROLE DE USO DOS ESPAÇOS VIÁRIOS
Otgao Resposavei Principal ; 19.00.00 SECRETARIA DE TRANSITO
Indicador Unidade de Medida índice mais Recente índice Futuro 2015
EXPANDIR A SINALI2ACAO VIARIA I V PERCENTUAL 60 ●72,50
valores Expressos em RS milhares médios / 2014
Valores 2015
Acao Otgao Executor produto / Unidade de Medida Meta Física |Desp Correntes Desp de Capital Tocal
2266 MANUTENCAO DOS SERV ADMINISTRATIVOS DO TRANSITO
2306 PUBLICIDADE LEGAL
2311 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
ISBTRAN jsETRAN jsETRAN
2362 PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E OPERACAO DOS SISTEM SETIRAN
AS DE SINALI2ACAO. FISCALIZACAO E EDÜC- DE TRANSITO]
MANUTENCAO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE TRANSITO
PUBLICACAO DE MULTAS DE TRANSITO REALIZADAS / ANO
100| looj 2.249
600
» PERCENTUAL 60
% PERCENTUAL
% PERCENTUAL
t PERCENTUAL
2.309
0
600
01 5 0 1
5
SINALIZACAO REALIZTiDA/UNID. 900 7,992 0
7.992
Total do Programa 10.846 I 60 10.906
>
r￾c/i >
\
f )
CM-SIrPM
município de praia grande
CONAM
ELABORACAO DA LDO-201S
METAS E PRIORIDADES PARA 2015
Programa 6001 ACOES COMUNITÁRIAS INTEGRADAS
Objetivo
REDUZIR AS CAUSAS QUE CONTRIBUEM PARA
LIDADE ATRAVÉS OE ACOES INTEGRADAS COM
MimiCIPAIS E OS ORCAOS DE SEGURANÇA
O AUMENTO DA CRIMINA
TODAS AS SECRETARIAS
PUBLICA,
Orgao Resposavel Principal : 23.00.00 SEC. DE ASSUNTOS DE SEGURANÇA PUBLICA
Indicador
Unidade de Medida índice mais Recente índice Futuro 2015 BAIRROS ATENDIDOS PELO PROGRAMA V PERCENTUAL
30 50
Valores Expressos em RS milhares médios / 2014
Valores 2015
Física [Desp Correntes Desp de Capital
Acao Orgao Executor Produto / Unidade de Medida Meca 311 DESPESAS SOB O REGIME r
3S7 MANUTENCAO DOS SERVIÇOS
MUNICIPAL
368 SISTEMA OPERACIONAL
Total DE ADIANTAMENTO
DE APOIO A GUARDA CIVIL
ISEASP
ISEASP 0| MAN DAS ATIV DE APOIO A GUARDA CIVIL MUNICIPAL 6 0
i PERCENTUAL 100| 15.757 90 I 15.647 EQUIPADO ISEASP UNIDADE EQUIPADA i PERCENTUAL 100| 91 145 236
Total do Programa | 15.S54 235 16.089
)
W-SIFPM
município de praia grande )
CONAM *●
ELABORACAO DA LDO-2015
METAS E PRIORIDADES PARA 201S
Programa 9001 CONTRIBUIÇÃO A UNIAO
Objecivo
PROMOVER O PAGAMENTO DAS CONTRIBUICOES
O PASEP E FUNSET A UNIAO REFERENTE A
Orgao Resposavel Principal ; 20,00.00 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Indicador
Unidade de Medida índice mais Recente PAGAMENTOS REALI2ADOS/WJO índice Futuro 2015
UNIDADES
12
12
Valores Expressos em rs milhares médios / 201-1
Acao Valores 2015 Orgao Executor Produto / Unidade de Medida
001 PASEP GERAL Meta Fisica joesp Correntes Desp de Capital
GERAL
Total |CGM
IIPMPG
ISEDUC
ISEDÜC
ISETRAN
REPASSES / ANO
REPASSES / ANO
REPASSES / ANO
REPASSES / ANO
REPASSE DE 5% DE MULTAS
001 PASEP
002 PASEP
003 PASEP . EDUCACAO INFANTIL
006 CONTRI8UICAO AO
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
i PERCENTUAL
12| 3.660 I
1.000
1.944
1.172 (
360
● ENSINO FUNDAMENTAL 0 ( 3.660
1.000
1.944
1.172
12| 0
12) FUNSET 0 )
12| ARRECADADAS / ANO 0
100 0 360
Total do Programa B.136 I 0 ( 3.136
CO >
> )
CM-SIFPM
MUHICIPIO DE PRAIA GRANDE *
CONAM
ELASORACAO DA LDO-2015
METAS E PRIORIDADES PARA 2015
Programa 9002 SERVIÇO DA DIVIDA
Objetivo
PROMOVER O PAGAMENTO DO JUROS E AMORTIZACAO DA DIVIDA
CA MUNICIPAL.
PUBLI
Orgao Resposavel Principal 03.00.00 SECRETARIA DE FINANÇAS
Indicador Unidade de Medida índice mais Recente I índice Futuro 2015 PORCENTAGEM DE PAGAMENTO DA DIVIDA PUBLICA / ANO \ PERCENTUAL 100 100
Valores Expressos era R$ milhares aredios / 20H
valores 2015 Acao Orgao Executor Produto / Unidade de Medida Meca Fisica |Desp Corrente Desp de Capital Total 0007 SEP.VrCO DA DIVIDA INTERNA GERAL ISEFIN PORCENTUAL DE DIVIDA PAGA/ANO » PERCENTUAL 100| 13.569 21.645 35.214
Total do Prograraa 13.569 21.645 35.214
r
)
CN-SIFPM
município de praia grande >
COMAM
ELABORACAO DA LDO 015
METAS E PRIORIDADES PARA 2015
Programa 9003 INDENIZAÇÕES
Objetivo
DAR CUMPRIMENTO A DECISÕES JUDICIAIS TPJiNSITADAS EM JULGADO
Orgao Resposavel Principal
Indicador
04.00.00 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Unidade de Medida índice mais Recente PORCENTAGEM DE PAGAMENTO índice Futuro 2015 DE PRECATÓRIOS / ANO % PERCENTUAL
100
100
Valores Expressos em RS milnares médios / 2014
Acao Valores 2015 Orgao Executor f Produto / Unidade de Medida Meta Fisica |Desp Correntes Desp de Capital
100)
1001
003 PRECATÓRIOS GERAIS
008 PRECATÓRIOS GERAIS
012 R.P.V.S.
Total IPROGEM jlPMPG
IPROGEM
)PAGAMENTO CREDORES INSCRITOS
PAGAMENTO CREDORES :	
IPRECATORIOS PQ.VALOR
NO MAPA DE PRECATÓRIO 1 PERCENTUAL INSCRITOS NO MAPA DE PRECATÓRIO 2.990
100
190
REOUISITORIOS DE PEQUENO VALOR 120 3.110 i PERCENTUAL )
PRECATÓRIOS PQ.VALOR) 0 I 100 0
0 190
Total do Programa 3.280 120 I 3.400)
irx >
OJ-SIFPM ) município de praia grande )
CONAM ELABORACAO DA LDO-201S
METAS E PRIORIDADES PARA 2015 t-^
Programa 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Objecivo
1 ● CAPITALIZAR RECURSOS PARA
IA SOCIAL.
2 - COBRIR PASSIVOS CONTINGENTES RCAMENTARIAS
0 REGIME PROPRIO DE PREVIDENC
E/OU SUPRIR NECESSIDADES O
Orgao Resposavel Principal 20.00.00 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Indicador
Unidade de Medida
NAO HA INDICADORES índice mais Recente
índice Futuro 2015
0
0
Valores Expressos em RS milhares médios / 2014 Acao
Orgao Executor Valores 2015 Produto / Unidade de Medida fPOOl p.ARA
19001 PARA SUPLEMENTACOES
CAPITALIZACAO CGM Meta Fisica [
DO RPPS Reserva de Contingenc la IPMPG
0
10.000
35.912
0(
Total do Programa |
>
r H
UI >
CiJ-SIFPM ) )
município de praia grande
CONArt
ELABORACAO DA LDO-2015
METAS E PRIORIDADES PARA 2015 4.
RESUMO POR ORGAOS RESPONSÁVEIS
Valores Expressos etn RÇ milhares médios / 20H
ORGAOS --■I A C 0 E S
PROJETOS ATIVIDADES OPER. ESP. TOTAL
02.00.00 GABINETE DO PREFEITO
O
11.078 03.00.00 0
SECRETARIA DE FINANÇAS 11.078
0 0
04.00.00 35.214 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 35.214
0
O
05.00.00 3.400 SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA 3.400
24.682 202.556 06.00.00 0
SECRETARIA DE EDUCACAO 227.238
7.098 299,650 09.00.00 0
SECRETARIA DE OBRAS PUBLICAS 306.748
53.662 3.105 10,00.00 0
SECRETARIA OE TRANSPORTE 56.767
0
3.200 11.00.00 0
SECRETARIA OE SERVIÇOS URBANOS 3.200
0
136.343 12.00.00 0
SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL 136.343
0
17.306 14.00.00 0
SECRETARIA DE CULTURA B TURISMO 17.306
0
7.167 15.00.00 0
SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 7.167
0
5.706 17,00.00 0
SECRETARIA DE HABITACAO 5 706
199 2.148 IB .00.00 0
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 2.347
0
1.934 19.00.00 SECRETARIA DE TRANSITO 0
1.934
0
10.906 20,00,00 0
CONTROLADORIA GERAL tX> MUNICÍPIO 10.906
45.912 69.631 21.00.00 8.136 SEC DE DES.ECON.CIÊNCIA TEC E TRABALHO 123.679
0
4,071 23,00.00 SEC. 0
DE ASSUNTOS DE SEGURANÇA PUBLICA 4.071
0
16.089 01.00.00 0
PODER LEGISLATIVO 16.089
1.000 29.826 24.00.00 0
I--. INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUNIC.PRAIA GRANDE 30.826
0
56.863 0
56.863 TOTAL
--I
132.553 877,579 46.750 1.056.882
TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES 935.745 TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITALr 75.225 TOTAL DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA 45.912 FONTE;CN-SIFPM Sistema Integrado de Finanças Publicas Municipais. Unidade responsável- CONTABILIDADE, Data da — t
emissão 29/ABR/2014 e hora de emissão 10;46
^ >
4 .H
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3 ..-'r—: IC DA
Aaând-
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SUaSECREXARIA OE FLáMH.ãÍ^BNTO B
CONTROLE üRCAMENTÁFD^
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/
’ íp.-yi---. S-' ^ IVG^ *“ O A v“^‘ c ● -Uc; /^' :, -y4'\-i",y-f Mf f.
r
40 ib￾E a peça de planejamento que norteia
elaboração do Orçamento Anual, definindo
Metas Fiscais (Resultados Nominal,
Primário e Equilíbrio Fiscal] e outras
prioridades para o exercício orçamentário
subsequente, como a
Patrimônio Público e outros cuidados que o
Poder Executivo deve ter na elaboração da
respectiva lei.
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.7 r~.77c?-:7'25 ● r:. ?-V￾RECEITA TRIBUTÁRIA 401.595,00 38,00%
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 95.594,00 9,04%
RECEITA PATRIMONIAL 28.173,00 2.67%
RECEITA DE SERVIÇOS 390,00 0,04%
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 463.858,00 44,36%
OUTRAS REC.CORRENTES 79.355,00 7,51%
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE (36.206,00) (3,43)%
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TOTAL GERAL DAS RECEITAS 1.056.882,00 100,00%
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-RECEITAS CORRENTES 1.037.759,00
(-) Receitas Financeiras 24.199,00
SUBTOTAL 1.013.560,00
RECEITAS DE CAPITAL 19.123,00
(-) Operações de Crédito / Vendas de Ativos 0,00
SUBTOTAL 19.123,00
I - TOTAL DAS RECEITAS FISCAIS (RECEITA PRIMÁRIA) 1.032.683,00
DESPESAS CORRENTES 935.746,00
(-) Juros da Divida Pública 11.799,00
SUBTOTAL 923.947.00
DESPESAS DE CAPITAL 75.225,00
(-) Amortização da Dívida Pública 21.353,00
(-) Concessão de Empréstimos 210,00
SUBTOTAL 53.662,00
Reserva (Contingência e Capitalização) 45.912,00
II - TOTAL DAS DESPESAS FISCAIS (DESPESA PRIMÁRIA) 1.023.521,00
RESULTADO PRIMÁRIO 9.162,00
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31/12/2015
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I - Dívida Pública 139.550.00 118.042.00
II - Deduções 163.500,00 155.492.00
(-) Ativo Disponível 130.000,00 123.633,00
(-) Haveres Financeiros 40.000,00 38.041,00
(+) Restos a Pagar Processados 6.500,00 37.450,00
III - Dívida Consolidada
Líquida (23.950,00) (37.450.00)
IV- Receita de Privatizações 0,00 0,00
V - Passivos Reconhecidos 1.261,00 1.135,00
Ví - Dívida Fiscal Líquida (25.211,00) (38.585,00)
RESULTADO NOMINAL (13.374,00)
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(^PROGRAMA: GESTÃO ESTRAT. DA SAÚDET
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE
SAÚDE/ATENÇÃO BÁSICA; 15 UNIDADES
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE
SAÚDE - MAC: 02 UNIDADES
AMPLIAÇÃO E REFORMA DAS UNIDADES
DE SAÚDE MAC : 01 UNIDADE
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'^PROGRAMA: EDUCAÇÂO^QM QUALIDADE)
CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR DO
ENS.FUNDAMENTAL: 01 UNIDADE
^ IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DE
ENSINO FUNDAMENTAL: 04 UNIDADES
IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES
DE EDUCAÇÃO INFANTIL; 02 UNIDADES
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ALCANCE DE TODOS
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CULTURA AO ALCANCE DE TODOS: 10
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MANUTENÇÃO DO POSTO E DA CENTRAL DE
INFORMAÇÕES TURÍSTICAS: 02 ir
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MOBILIDADE URBANA: REDUÇÃO DO USO
DO AUTOMÓVEL EM 2%
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(FROGRAMA ■TRANSFORMACAO URBANA
^ URBANIZAÇÃO DE NOVAS ÁREAS " PÚBLICAS : 214.803
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BAMA: MANUTENÇÃO URBANA
GARANTIR A LIMPEZA URBANA E MANTER
ADEQUADO FUNCIONAMENTO DO SIST.DE
TRATAMENTO E DESTINAÇÂO DE RESÍDUOS
SÓLIDOS: 89.250 TONELADAS/ANO
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(PROGRAMA: GESTÃO DAS POLÍTICAS DE
DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
" TRABALHO: 15 EMPRESAS INSTALADAS
DESENVOLVIMENTO E
DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA E
■ TECNOLOGIA: 10 BOLSAS DE PESQUISAS
OFERTADAS
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CPROGRAMA: GESTÃQ_DASATIViDADES
APOIO ADMINISTRATIVO
GESTÃO DAS FINANÇAS MUNICIPAIS:
ELEVAR O GRAU DE SATISFAÇÃO 'DO
CONTRIBUINTE A 84%
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LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N“ 03/2014
DIA 19 DE MAIO DE 2014 - ÀS 15:00 HORAS
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL
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^ N.
Em 03 de Junho de 2.014.
OFÍCIO GPC-LN^^ 128/14
SENHOR PREFEITO:
Precedendo de meus cordiais cumprimentos, sirvo-me do
presente para encaminhar a Vossa Excelência, em anexo, cópia da Ata da Audiência Pública
referente à tramitação do Projeto de Lei Complementar que estabelece as diretrizes a serem
observadas na elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2015, realizada em 27 do
mês de Maio do ano em curso.
Valho-me do ensejo para apresentar a Vossa Excelência as
homenagens deste Legislativo, somadas aos meus protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
SÉRGÍO LUIZ SCHálNO DE^koUZA
Presidente
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE-SP
RECEBIDO EM;
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^o/mcf/ra
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Praia Grande.
JANAINA BALLARIS, Vereadora a esta Câmara Municipal vem,
respeitosamente a presença de V.Exa., requerer cópia na íntegra da ata da audiência pública
sobre o Projeto das Diretrizes Orçamentárias, realizada nesta Casa no dia 19 de maio do
corrente ano.
TERMOS EM QUE,
P.DEFERIMENTO.
Praia Grande, 09 de junho de 2014.
//
Câmara Balntáhade Prai recebid^MJ
P ACi.m»r AtPonrnÕSii^
V PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ. 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP /
SITE: vwvw.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Praia Grande.
JANAINA BALLARIS, Vereadora a esta Câmara Municipal vem,
respeitosamente a presença de V.Exa., requerer cópia na íntegra da ata da audiência pública
sobre o Projeto das Diretrizes Orçamentárias, realizada nesta Casa no dia 19 de maio do
corrente ano.
TERMOS EM QUE,
P.DEFERIMENTO.
Praia Grande, 09 de junho de 2014.
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SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N° 062/14
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 03/14
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relator: EDNALDO SANTOS PASSOS
PARECER
Às catorze horas e vinte minutos do dia vinte e seis de maio de dois mil
e quatorze, na sala dos Srs. Vereadores, reuniu-se os componentes da Douta Comissão de
Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, a fim de estudarem o presente projeto e ao
final exarar o seguinte parecer:
Trata o presente Processo de Projeto de Lei Complementar, de autoria
do Executivo Municipal, estabelecendo diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei
Orçamentária do Município para o exercício de 2015.
Do ponto de vista legal, é de ser destacado que o projeto, como
elaborado, obedeceu aos preceitos técnicos e a legislação pertinente, estando a
propositura devidamente acompanhada das Tabelas que compõem os Anexos de Metas
Fiscais, de conformidade com o que preceitua a Lei Complementar no. 101, de 04 de maio
de 2000.
Assim, sob o prisma legal, nada obsta o prosseguimento da tramitação
do presente projeto, seguindo o parecer desta Comissão analisante que é no sentido de
que 0 projeto reúne as condições necessárias para ser submetido à apreciação, quanto ao
mérito, por parte do Colendo Plenário.
Convém ressaltar, que esta Casa realizou, em 19 de maio, audiência
pública garantindo a indispensável transparência da gestão fiscal, exigida pelo artigo 48,
parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Devemos observar que, no caso de projéftrde^diretrizes orçamentárias,
como o presente, deverá ser obedecido o interstício deldez dias entre uma votação e
outra (artigo 89, Regimento Interno). \ \
QUO M7 Maioria Absoluta.
ANTONIO EDOAIDQ 5 ERFM J
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ÃRLOS EDLIARDO BARBOSA
ANTONI' íL^ REZENDE
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^ Sessão Daiajo! &Slid
Encaminhamento SENHOR PRESIDENTE;
JU'tpdC
SENHORES VEREADORES:
EMENDA ADITIVA
Projeto de Lei Complementar n.- 003/2014.
Apresento Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Complementar n.5
003/14, que "Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração do Orçamento de 2015",
acrescentando ao ARTIGO 1° mais um dispositivo que se denominará PARÁGRAFO
SEGUNDO, renumerando como PARÁGRAFO PRIMEIRO, o atual PARÁGRAFO ÚNICO,
que manterá sua redação original.
Dessa forma, o dispositivo ora acrescido ao Projeto de Lei
Complementar 03/14, terá a seguinte redação:
Artigo
Parágrafo
1.- -
1^
	
- 	
Parágrafo 2.9 - Além das metas e prioridades especificadas no Anexo de Metas e
Prioridades desta Lei, a peça orçamentária priorizará: a regularização fundiária,
implementação e ampliação de programas voltados à habitação da população
carente, e benefícios aos servidores públicos, incluindo benefícios dirigidos à
aquisição de moradia própria.
V PRAÇA VEREADOR VITAL MUNI2, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP ^
SITE; wvwv.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Q/Mwmci^i^cía cie
^á^axlo cie (^^o- ^^^accio
â/mo/rec ^'}<a/n<ie
JUSTIFICATIVA
A ampliação de programas habitacionais gera maior dignidade à
população carente, bem como estimula o servidor público, amplia as receitas de IPTU e
promove o crescimento ordenado da Cidade, com construções mais dignas e seguras.
0 problema da regularização fundiária e dos lo^amentos irregulares
situados no Município é uma situação debatida há muitos anos nesta Casa de Leis, e
sua regularização é um anseio antigo da população, que deseja pagar IPTU e
regularizar suas pequenas construções.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 30 de junho de 2014.
t.
J/^NAI ALLARIS
Vereadora
V PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP		
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Q/fímucí^ialc/a^ ^^alneá/ría de
Wá/ado^ de (^ck> ^aída
\Ú am<x/)(<i nde
►^4 v.r^
Sessão
Encaminhamento, UuUjuM3=x￾SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES: Pra^idenle
EMENDA ADITIVA
Projeto de Lei Complementar n.- 003/14
Apresentamos Emenda Aditiva ao Projeto de Lei
Complementar n.^ 003/14, que "Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração do
Orçamento de 2015", acrescentando ao ARTIGO l.^ mais um dispositivo que se
denominará PARÁGRAFO SEGUNDO, renumerando como PARÁGRAFO PRIMEIRO o atual
PARÁGRAFO ÚNICO, que manterá sua redação original.
Dessa forma, o dispositivo ora acrescido ao Projeto de Lei
Complementar 03/14, terá a seguinte redação:
Artigo
Parágrafo
Parágrafo
1.2 -
2.2
1.2
	
-
-
	
Além das metas e prioridades especificadas
no Anexo de Metas e Prioridades desta Lei, a peça
orçamentária priorizara a concessão de benefícios aos
servidores públicos e seus dependentes;
JUSTIFICATIVA
É amplamente sabido que o funcionalismo público foi
prejudicado pela alta inflacionária dos últimos anos, sendo que a política de reajuste
salarial das últimas administrações deste Município é precária, quase nunca concedendo
aumento real do poder de compra do servidor, simplesmente arredondando a inflação
dos últimos doze meses.
Sabedores das limitações de comprometimento com folha
de pagamentos, conforme Lei de Responsabilidade Fiscal, faz-se necessária uma política
voltada à proteção salarial do servidor público e a concessão de benefícios indenizatórios
não se incluem no conceito de despesas com pessoal, sendo instrumento válido para
melhoria da qualidade de vida dos mais de 9000 funcionários públicos e respectivas
famílias.
Sala Emandoador Oswaldo Toschi,. tóde 2014.
JANA||NA BALLARIS i| Vereadora
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: vwvw.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DE SAO PAULO
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração e execução da Lei
Orçamentária de 2015 e dá outras
providências.
Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua
Sessão realizada em de. de 2014, aprovou e eu
promulgo a seguinte Lei Complementar:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Esta lei estabelece, nos termos do art. 165, § 2°, da Constituição Federai,
diretrizes e orientações para elaboração e execução da lei orçamentária anual e
dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
Parágrafo único - Além das normas a que se refere o caput, esta Lei dispõe sobre a autorização para aumento das despesas com pessoal de que trata o art. 169,
§ 1°, da Constituição Federal, e sobre as exigências contidas na Lei Complementar
Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.
as
CAPITULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL
Art. 2° As metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício de
2015 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, integrante desta lei, as quais tem precedência na alocação de recursos na lei orçamentária, nao se
constituindo em limite à programação da despesa.
Parágrafo Único. As metas e prioridades de que trata este artigo considerar-se￾ão modificadas por leis posteriores, inclusive pela lei orçamentária, e pelos créditos
adicionais abertos pelo Poder Executivo.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
AUTOGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR N" 05/2014
“Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração e execução da Lei
Orçamentária de 2015 e dá outras
providências”.
A CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1® Esta Lei Complementar estabelece, nos termos do art. 165, § 2®, da
Constituição Federai, as diretrizes e orientações para elaboração e execução da lei
orçamentária anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
Parágrafo único - Além das normas a que se refere o capul esta Lei
Complementa dispõe sobre a autorização para aumento das despesas com
pessoal de que trata o art. 169, § 1® da Constituição Federal, e sobre as
exigências
2000.
ntidas na Lei Compiem iai Federai n” 101. de 4 de maio de
gAkIiülO íí
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art* 2“ As metaS e pnondades da Admii jisífciçao Municipal para
exercício de 2015 são as especificadas no Anexo de Metas e FYíoridades,
integrante desta Lei Complementar, as quais tem precedência na alocação de
recursos na iei orçameníãna, não se constituindo em iimiíe á programação da
despesa.
Paragraío unico. As metas e prioridades
considerar-se-ao modificadas por
orçamentária, e pelos créditos adicionais abertos pelo Poder Executivo.
que trata este artigo
'IS posterior , inclusive pela iei
CAPITULO m
DAS Mt lAS FISCAIS
Art. 3® .As metas de resultados fiscais do MyprCípio ^ra o
2ü1b sâo as estabeiecidas no Anexo
Complementar, desdobrado em;
tdb da
Meta^^iscais. injfegrante desta L^
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
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Tabela 1 - Metas Anuais:
Tabela 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Tabela 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores;
Tabela 4 - Evolução do Patrimônio Líquido;
Tabela 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Tabela 6 - Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores;
Tabela 6.1 - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores.
Tabela 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Tabela 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado.
CAPITULO IV
DOS RISCOS FISCAIS
Art. 4° Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as
contas públicas estão avaliados no Anexo de Riscos Fiscais, integrante desta
Lei Complementar, detalhado no Demonstrativo de Riscos Fiscais e
Providências, no qual são informadas as medidas a serem adotadas pelo
Poder Executivo caso venham a se concretizar.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se passivos
contingentes e outros riscos fiscais, possíveis obrigações presentes, cuja existência
será confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros, que
não estejam totalmeníe sob controle do Município.
CAPITULO V
DA RESERVA DE CONTÍGENCÍA
Art. 5° A lei orçamentária conterá reserva de contingência para atender a
possíveis passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
§ 1® A reserva de contingênpía será fixada ei corrente líquida e sua uíilizaçáo^ar-se-á m^i; conta. / / /
rnaXimo 3% (três) da receita
é créditosfâdicionais abertos à sua
0.‘±V »>● Câmara Municipal da Estância Salneária de Praia Grande
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§ 2° Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência
não precisará ser utilizada, no todo ou em parte, para sua finalidade, o saldo
poderá ser destinado à abertura de créditos adicionais para outros fins.
CAPITULO VI
DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS
Art. 6° Na elaboração da lei orçamentária e em sua execução, a
Administração buscará ou preservará o equilíbrio das finanças públicas, por
meio da gestão das receitas e das despesas, dos gastos com pessoal, da
dívida e dos ativos, sem prejuízo do cumprimento das vinculações
constitucionais e legais e da necessidade de prestação adequada dos
serviços públicos, tudo conforme os objetivos programáticos estabelecidos no
Plano Plurianual vigente em 2015.
CAPÍTULO VII
DA PROGRAMAÇAO FINANCEIRA, CRONOGRAMA MENSAL DE
DESEMBOLSO, METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO E LIMITAÇÃO
DE EMPENHO
Art. 7° Até trinta dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder
Executivo e suas entidades da Administração Indireta estabelecerão a
programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de modo a
compatibilizar a realização de despesas com a previsão de ingresso das
receitas.
§ 1° Integrarão essa programação as transferências financeiras do
tesouro municipal para os órgãos da administração indireta e destes para o
tesouro municipal.
§ 2® O repasse de recursos financeiros do Executivo para o Legislativo
fará parte da programação financeira, devendo ocorrer na forma de
duodécimos a serem pagos até o dia 20 de cada mês.
Art. 8" No prazo previsto no caput do art. 7", o Poder Executivo e suas
entidades da Administração Indireta estabelecerão as metas bimestrais de
arrecadação das receitas estimadas, com a especificação, em separado, quando
pertinente, das medidas de combate à evasão e á sonegação, da quantidade e dos
valores de ações ajuizadas para a cobrança da dívida ativa, bem como da evolução
do montante dos créditos tributários e não tributários passíveis de cobrança
.m.
OMI Ml! I!Í>UCUI va.
§ Na hipótese de ser constatada, após^
frustração na arre-cadação de receitas caj
resultados fixados no Anexo de Metas f ipzé subsequentes, a Câmara Murficipal. a
icerramehto de cada bimestre,
de comprometer a obtenção dos ;|s Dor atos a s/rem ad' is trinta
refeitufa entidades da a
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s.
xS Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
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Administração Indireta determinarão, de maneira proporcional, a redução verificada e
de acordo com a participação de cada um no conjunto das dotações orçamentárias
vigentes, a limitação de empenho e de movimentação financeira, em montantes
necessários à preservação dos resultados fiscais almejados.
§ 2° O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, para as
providências deste, o correspondente montante que lhe caberá na limitação
de empenho e na movimentação financeira, acompanhado da devida
memória de cálculo.
§ 3° Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão
adotados critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de
caráter social, particularmente nas de educação, saúde e assistência social.
§ 4° Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação
financeira as dotações destinadas ao pagamento do serviço da dívida e de
precatórios judiciais.
§ 5° Também não serão objeto de limitação e movimentação financeira,
desde que a frustração de arrecadação de receitas verificada não as afete
diretamente, as dotações destinadas ao atingimento dos porcentuais mínimos
de aplicação na saúde e no ensino e as decorrentes de outros recursos
vinculados.
§ 6° A limitação de empenho e movimentação financeira também será
adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da
dívida consolidada, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei
Complementar Federal n° 101/2000.
§ 7° Na ocorrência de calamidade pública serão dispensadas a
obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho
enquanto perdurar essa situação, nos termos do disposto no art. 65 da Lei
Complementar Federal n° 101/2000.
§ 8° A limitação de empenho e movimentação financeira poderá ser
suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração na arrecadação
de receitas se reverta nos bimestres seguintes.
CAPITULO VIII
DAS DESPESAS COM PESSO￾Art. 9° Desde que respeitados os limites e aal/edações previs^osrfíÕãi arts. 20 e
22, parágrafo único, da Lei Complementar^^.^éderal n® 101/^OPfíica ai aumento da despesa com pessoal para;
Io o
Câmara Municipal da Estância Halneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
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I. concessão de vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos
empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras;
II. admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
§ 1° Os aumentos de despesa de que trata este artigo somente
poderão ocorrer se houver:
I. prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II. lei específica para as hipóteses previstas no inciso I, do capu,t
III. no caso do Poder Legislativo, observância aos limites fixados nos
arts. 29 e 29-A da Constituição Federai.
§ 2° Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22,
parágrafo único, da Lei Complementar federal n° 101/2000, a contratação de
horas extras fica vedada, salvo:
I - no caso do disposto no inciso II do § 6° do art. 57 da Constituição
Federal;
II - nas situações de emergência e de calamidade pública;
III - para atender às demandas inadiáveis da atenção básica da saúde
pública;
IV - para manutenção das atividades mínimas das instituições de
ensino;
V - nas demais situações de relevante interesse público, devida e
expressamente autorizadas pelo respectivo Chefe do Poder.
CAPÍTULO IX
DOS NOVOS PROJETOS
Art. 10° A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos
projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e
contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.
§ 1° A regra constante do caput aplica-se
recursos, conforme vinculações legalmente estáí
imbito delcada fonte de
lelecidas.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
i-
§ 2° Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja
alocaçáo de recursos orçamentários esteja compatível com os respectivos
cronogramas físico-financeiros pactuados e em vigência.
CAPITULO X
DO ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Art. 11. Para os fins do disposto no art. 16, § 3°, da Lei Complementar
Federal n° 101/2000, consideram-se irrelevantes as despesas com aquisição
de bens ou de serviços e com a realização de obras e serviços de
engenharia, até os valores de dispensa de licitação estabelecidos,
respectivamente, nos incisos I e II do art. 24, da Lei Federal n° 8.666, de 21
de junho de 1993.
CAPITULO XI
DO CONTROLE DE CUSTOS
Art. 12. Para atender ao disposto no art. 4°, I, “e”, da Lei Complementar
n° 101/00, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão
providências junto aos respectivos setores de contabilidade e orçamento para,
com base nas despesas liquidadas, apurar os custos e avaliar os resultados
das ações e dos programas estabelecidos e financiados com recursos dos
orçamentos.
Parágrafo único. Os custos apurados e os resultados dos programas
financiados pelo orçamento serão apresentados em quadros anuais, que
permanecerão à disposição da sociedade em geral e das instituições
encarregadas do controle externo.
CAPÍTULO XII
DA TRANSFERENCIA DE RECURSOS A PESSOAS FÍSICAS E A PESSOAS
JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO
Art. 13. Observadas as normas estabelecidas pelo art. 26 da Lei
Complementar Federal n° 101/2000, para dar cumprimento aos programas e às
ações aprovadas pelo Legislativo na lei orçamentária, fica o Executivo^autòrizado a
destinar recursos para cobrir, direta ou indiretamente, necessidades de/pessoas físicas, desde que em atendimento a recomendação expr^sa de competente da Administração. —'Í
lidade
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de Sào Paulo
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Parágrafo único. De igual forma ao disposto no caput deste artigo, tendo em
vista 0 relevante interesse público envolvido e de acordo com o estabelecido em lei,
poderão ser destinados recursos para a cobertura de déficit de pessoa jurídica.
Art. 14. Será permitida a transferência de recursos a entidades privadas sem
fins lucrativos, por meio de auxílios, subvenções ou contribuições, desde que
observadas as seguintes exigências e condições, dentre outras porventura
existentes, especialmente as contidas na Lei Federal n° 4.320/64 e as que vierem a
ser estabelecidas pelo Poder Executivo:
I - apresentação de programa de trabalho a ser proposto pela beneficiária ou
indicação das unidades de serviço que serão objeto dos repasses concedidos;
II - demonstrativo e parecer quanto aos aspectos sociais atendidos com a
liberação dos recursos;
ill - justificativas quanto ao critério de escolha do beneficiário;
IV - em se tratando de transferência de recursos não contemplada inicialmente
na lei orçamentária, declaração quanto à compatibilização e adequação aos arts. 15
e 16 da Lei Complementar Federal n° 101/2000;
VI - apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos,
nos prazos e condições fixados na legislação e inexistência de prestação de contas
rejeitada;
VII - cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação integral do bem
ou a amortização do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente
em montante equivalente aos recursos de capital destinados à entidade, cuja
execução ocorrerá caso se verifique desvio de finalidade ou aplicação irregular dos
recursos;
§ 1° A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos da
Lei Federal rf 4.320, de 17 de março de 1964, atenderá as entidades privadas sem
fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de
assistência social, saúde, educação ou cultura.
§ 2® As contribuições somente serão destinadas as entidades sem fins
lucrativos que não atuem nas áreas de que trata o parágrafo primeiro deste artigo.
§ 3® A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, § 6®,
da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, somente poderá ser realizada para
entidades privadas sem fins lucrativos e desde que sejam de atendimento direto e
gratuito ao público.
Art. 15. Visando à realização e ao atendimento de atividades estabelecidas nos programas governamentais do Município, o Poder Execu^yo-iíoder^fitfriar convênios com entidades sem fins lucrativos, para, em seu^.ri6rne, pre^rem ^erviços à
população, em conformidade com o estabelecjíio no art. 11^da Lei/Federal n' 8.666/93. / . /
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
Alt. 16. As transferências financeiras a outras entidades da
Administração Pública Municipal serão destinadas ao atendimento de
despesas decorrentes da execução orçamentária, na hipótese de insuficiência
de recursos próprios para sua realização.
Parágrafo único. Os repasses previstos no caput serão efetuados em
valores decorrentes da própria lei orçamentária anual e da abertura de
créditos adicionais, suplementares e especiais, autorizados em lei, e dos
créditos adicionais extraordinários.
Art. 17. Fica o Executivo autorizado a arcar com as despesas de
competência de outros entes da Federação, se estiverem firmados os
respectivos convênios, ajustes ou congêneres; se houver recursos
orçamentários e financeiros disponíveis; e haja autorização legislativa,
dispensada esta no caso de competências concorrentes com outros
municípios, com o Estado e com a União.
CAPÍTULO XIII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA RENÚNCIA DE
RECEITAS
Art. 18. Nas receitas previstas na lei orçamentária poderão ser
considerados os efeitos das propostas de alterações na legislação tributária,
inclusive quando se tratar de projeto de lei que esteja em tramitação na
Câmara Municipal.
Art. 19. O Poder Executivo poderá enviar à Câmara Municipal projetos
de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre;
I - instituição ou alteração da contribuição de melhoria, decorrente de
obras públicas;
II - revisão das taxas, objetivando sua adequação ao custo dos serviços
prestados;
III - modificação nas legislações do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza, Imposto sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de
Direitos a eles Relativos, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana, com o objetivo de tornar a tributação mais etoerííeej
aperfeiçoamento do sistema^de fiscalização arrecadação dos tributos municipais./^bjetivando a
IV
0] v\- Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
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Cíg.
cumprimento das obrigações tributárias, além da racionalização de custos e
recursos em favor do Município e dos contribuintes.
Art. 20. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita só serão promovidas
se observadas as exigências do art. 14 da Lei Complementar Federal n°
101/2000, devendo os respectivos projetos de lei ser acompanhados dos
documentos ou informações que comprovem o atendimento do disposto no
caputúo referido dispositivo, bem como do seu inciso ! ou II.
CAPITULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. O Poder Executivo poderá, mediante lei especifica, transpor,
remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações
orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2015 e em créditos
adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência,
incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de
alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura funciona!
e programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos,
os objetivos, os indicadores e as metas, assim como o respectivo
detalhamento por grupos de natureza de despesa e por modalidades de
aplicação.
Parágrafo único. A transposição, a transferência ou o remanejamento
não poderão resultar em alteração dos valores das programações aprovadas
na lei orçamentária ou em créditos adicionais estabelecidos para os órgãos ou
entidades extintas, transformadas, transferidas, incorporadas ou
desmembradas.
Art. 22. Ficam autorizados, nos termos do artigo 167, VI, Ca
Constituição Federal, as transposições, os remanejamentos e as
transferências no âmbito de um mesmo órgão e na mesma categoria de
programação, para melhor adequação e cumprimento das finalidades e metas
programadas.
Parágrafo único. As categorias econômicas e de programação
correspondem, respectivamente, ao nível superior das classificações
econômica (Receitas e Despesas Correntes e de Capi;
(Programas).
Art. 23. As informações gerenciais e
nos créditos orçamentários serão aju^
programática
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■»v Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
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contábeis do Executivo e do Legislativo para atender às necessidades da
execução orçamentária.
Art. 24. A Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária e a
remeterá ao Executivo até o dia 30 de agosto de 2014.
§ 1° O Executivo encaminhará á Câmara Municipal, até trinta dias antes
do prazo fixado no caput, os estudos e as estimativas das receitas para os
exercícios de 2014 e 2015, inclusive da receita corrente líquida,
acompanhados das respectivas memórias de cálculo, conforme estabelece o
art. 12 da Lei Complementar Federal n° 101/2000.
§ 2° Os créditos adicionais lastreados apenas em anulação de dotações do
Legislativo serão abertos pelo Executivo, se houver autorização legislativa, no prazo
de três dias úteis, contado da solicitação daquele Poder.
Art. 25. Se o Projeto de Lei Orçamentária de 2015 não for sancionado
pelo Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 2014, a programação nele
apresentada poderá ser executada para o atendimento de despesas de
caráter inadiável, observado o limite mensal de 1/12 (um doze avos) do valor
previsto em cada ação constante da proposta original encaminhada ao Poder
Legislativo, até a sanção da respectiva lei.
§ 1° Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária
a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
§ 2° Na execução das despesas liberadas na forma deste artigo, o
ordenador de despesa deverá considerar os valores constantes do Projeto de
Lei Orçamentária de 2015 para fins do cumprimento do disposto no art. 16 da
Lei Complementar Federal n° 101/2000.
§ 3° Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de
emendas apresentadas ao projeto de lei dos orçamentos no Poder Legislativo
e do procedimento previsto neste artigo serão ajustados, excepcionalmente,
por decreto do Poder Executivo, após a publicação da lei orçamentária.
§ 4° Ocorrendo a hipótese deste artigo, as providências de que tratam os
arts. 6° e 7° serão efetivadas até o dia 30 de janeiro de 2015.
Art. 26. As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício de
2015 serão inscritas em restos a pagar, processados e não processados, e
para comprovação da aplicação dos recursos
saúde do exercício terão validade até 31 de def
arèçs da educação e^da
;embro
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
N
Art. 27. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 30 de Junho de 2.014 /
c
LUIZ SCHIANO u
Presidente
Q EUVALDO REIS DDS.€ANT0S MENEZES iS EW/^0 GONÇALVES KARAN / 1x Secretário
TARIA DA CÂMARA MUNICIPAL pÂ^STÂNCIA BALNEÂRIATÍEPRAIA GRANDE
Em 30 de Junho de 2.014
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Manoel Rob^o do Carmo
Diretor Legislativo
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Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 1 - Metas Anuais
AMF 2015 - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4V $ :●)
RS milhares CONSOLIDADO
2015 2016 Especificação 2017 Valor corrente \ FIB
H4) / PIII .
Valor corrente Valor constante t PIB (a) Valor constante Valor corrente \ PIB íb) (bl ! PISI > Valor constante (c) Receita total Icl / » K
1.056.882 1.005.119 0,0575 1.135.009 1.032.937 Receitas primárias {l)
despesa total '	
Despesas primárias (Ii) ^
Resultado primário (lll)=(i-ii)
Resultado Nominal
Dívida pública consolidada
^vida consolidada líquida
Receitas Primárias advindas de ppp (iv)
Despesas Primárias geradas de
Impacto do saldo das ppp (vi)=(iv-v)
0,0577 1.212.732 1.056.144 1.032.683 0,0575 982.105 0,0562 1.108.384 1.008.707 0,0563 1.183.323 1.030.532 1.056.882 0,0561 1.005.119 0,0575 1.135.009 1.032.937 0,0577 1.212.733 1.056.145 1.023.520 0,0575 973.391 0,0557 1.100.575 1.001.600 0, 0559 1.179.440 1.027.151 9 162 0,0560 8.714 0,0005 7.809 7.107 0,0004 3 . 882 3.381 -14.062 0,0002 -13.374 -0,0008 11.934 10.861 0,0006 -20.317 -17.694 124.121 -0,0010 118.042 0,0068 134.162 122.097 0,0068 112.404 97.891 -39.378 0,0053 -37.450 -0,0021 -29.338 -26.700 -0,0015 -51.094 -44.497 -0,0024
0 0 0,0000 0 0
PPP (V) 0,0000 0 0
0 0,0000 0 0,0000 0 0 0,0000 0 0
0 0,0000 0 0,0000 0 0 0,0000 0 0 0,0000
Ponte e Notas Explicativas
Cálculos realizados pela locais ® P°5 informações ditílgadas por^instit1fições°^£ederíií^sobrro^ r'^®^^°^®®' na contabilidade; Parâmetros de Referência que acompanha "a'mLsSerdo nacional,
Dívida Consolidada Líquida
pela utilização de parâmetros , considerando o quadro de bem como,
Obs.: "
houver).Dívida Pública Consolidada", e no Resultado Nominal não foram considerados os valores do Rpps (se
HLDO tabela 1 Conacn LTDA .COnatn.i i.Or
Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
- Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercíco Anterior
2015
Tabela 2
AMF Demonst iCivo 2 (LRF. arc. <*. S 2*. inciso I)
RS milhares
Metas Pre
stas em 2013 Especificação 1 Metas Realizadas em
2013
Variação {II-l)
PIB PIB (aj valor
(c) - (b-a)
\
<b)
(c/a) X 100 Receita Total
Receita Primária (I)
Despesa Total
Despesa Primária (ll)
Resultado Primário (IIl)=(i-ii)
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Líquida
843.027
819.960
843.027
803.161
16.799
-56.271
153.727
-213.835
0,0535
0,0520
0,0535
0,0509
0,0011
-0,0036
0,0097
-0,0136
941.251
929.168
913.744
873.734
55.434
-171.933
145.752
-43.920
0, 0596.
0,0589
0,0579
0,0553
0,0035
-0,0109
0,0092
-0,0027
98.224
109.208
70.717
70.573
38.635
-115.662
-7.975
169.915
11,6513
13,3187
8,3885
8,7869
229,9839
0,0206
-5,1878
-0,0079
'FONTE: CN SIFPH* - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidâde responsável CONTABILIDADE Data de emissio 29-0<-2014 e hora de emissão 10:04
Fontes e notas explicativas:
Prefeitura Municipal de Praia Grande: (valores correntes) Dados extraídos da Lei de Diretrizes Orçamentários do Exercio de 2013
KLDO tabela 2 Conan LTDA .COriair, i.5r
íl
9
/ '< I
>
PRAIA GRANDE Município de -- DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS LEI DE
exercícios anteriores fixadas nos tres fiscais atuais comparadas com as 2015 Metas RS milhares Tabela 3
Eemonacratívo 3 (LRF, are. 4'. 5 2’, inciso II) correntes valores a preços V
%
20n 2016 \
2015 t
2014 1.212.732 6.8S % 7.39 2013 1.135.009 Especificação 2012 11,10 1.056.882 12,84 6,76 951.306 1,183.323 14,15 7,33 843.027 1.108.384 738.506 11,38 total 1.032.683 927.138 13,07 1.212.733 6.8S 13,86 7,39 819.960 1.135.009 720.143 11,10 .^«^«itas Primárias (l) 1,056.882 951.306 12,84 1.179.440 7,17 14,15 7,53 843.027 1.100.575 De 730.506 11,78 1.023.520 ®P6sa total 915.639 14,00 3.883 -50,28 12,92 7.809 -14,70 803.161 De 711.264 -20,31 9.163 ®Pesas Primárias (II) 11.499 -31.55 -20.317 -270,24 69,20 -184,87 16.799 11.934 Re 8.879 -66,45 -14.062 ®vitado primário {III)=(I*II) -41.911 -25,52 112.404 -16,22 88,45 8,09 -56.271 134.162 Re -29.860 11,12 124.121]
-39.378
®uitado Nominal 111.699 -27,34 -51.094 74,16 -19,58 -25,50 153.727 -29.338 Dl 191.160 -294,96 1'ida pública consolidada 20.198 -109,45 209,02 -213.035 Dt -69.197 ''ida pública líquida
constantes Valores a preços %
2017 1
2016 1
2015
2014 1,056.144 2,25 \ 2,77 2013 1.032.937 Especificação 2012 5,66 6,49 1.005.119 1.030.532 2,16 951.306 2.71 7,49 1.008.707 893.355 5,93 Re 831.115 982.105 Ceita total 6,70 927.138 1,056.145 2,25 868.911 7,21 2,77 810.449 l,03-2.937 Re 5,66 1.005.119 deitas primárias (I) 951.306 6,49 1,027.151 2,55 7,49 2,90 893.355 1,001.600 ^Qpesa total 831.115 6,31 973.391 7,58 -52,43 915.639 3.381 6,33 7.107 -18,44 800-457 051.109 -24,22 8.714 *pesas primárias (II) 11.499 -35,41 -17.694 -262,91 78,16 10.861 -181,21 17.802 9.992 -68,09 -13.374 aultado primário (III)=(I-II) -41.911 -29,71 97.891 -19,83 77,45 3,44 -59.630 122.097 -33.604 5,68 aultado Nominal 118.042 111.699 -31,43 -44.497 66,66 -24,28 -26.700 -28,70 qí^ 		 		
pública consolidada 162.904 -265.41
', Data dé emiabaw
considerados os
215.131 -37.450
CONTABILiUKut
Nominal" não foram
-108.91 hora de emissão 10:04
Unidade responsável -
Resultado
29-04-2014 e
do RPPS (se houver).
20.198 190,98 ^^■v^ida pública líquida ’^^^NTE;
-226.600
Públicas Municipais ,
Dívida Consolidada Liquida
-77.874
valores CN - SIFPM® Sistema Integrado de Finanças
"Divida Püblica Consolidada", e no
WWW. COS». br Conâ«» LTOA ●MLOO 3 ●
)
Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
ANEXO DE METAS FISCAIS
comparadas com as fixadas nos três exercícios
2015
TABELA 4
Tabela 3 Metas fiscais atuais anteriores
art. S 2', inciso ll)
Fonte e Notas Explicativas Kl
Prefeitura Municipal de Praia Grande:
2014 .
Demonstrativo elaborado com base nas metas fiscais previstas das rescpetivas LDO's dos exercícios de 2012 à
●HLDO Tâbeli 3 Conaffl LTDA .con^m. com.br
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
● Evolução do Patrimônio Líquido
2015
Tabela 4
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4*. 5 2‘, inciso IIIl
RS milhares
CONSOLIDADO (Exceto Regime Previdenciârio)
Patrimônio Líquido 2013 % 2012 % 2011
Patrimônio
Reservas
líesultado Acumulado
851.041 100.00
0. 00
0,0C
681.583 100,00
0, oc
0, 00
641.185 100.00
0,00
0,00
0 0 0
0 0 0
rOTAL 851.041 100,00 681.583 100.00 641.185 100,00
SIFPM* - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais .
●FOOTE: CN Unidade responsável - CCWTABILIDADE . Data de emissío 29-04-2014 e hora de emissão 10:04
REGIME PREVIDENCIÂRIO
Patrimônio Líquido 2013 2012 % 2011 %
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
0 0. 00
0, 00
100,00
-324.652 100,00
0,00
0, oc
-280.647 100,00
0,00
0, 00
0 0 0
-424.882 0 0
rOTAL -424.882 100,00 -324.652 100,00 -280.647 100,00
●FONTE: CN ● SirPM* - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável CONTABILIDADE Data de emissão 29-04-2014 e hora de emissão 10:04
Fontes e notas explicativas:
Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande - IPMPG: FONTE: RELATÓRIOS DA CONTABILIDADE - CN-SIFPM
KLDO cab«la 4 Conan UTOA .conatn ,i i.br
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ANEXO DE METAS FISCAIS
- Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2015
Tabela 5
AMF - Demonstrativo S (LHF, 4*. S 2*, inciso III) art.
RS milhares
Receitas Realizadas 2013 2012 2011
(a) (b) (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens imóveis
2.237 1 175
1.175 0 0
8 2.237 0
Despesas Executadas 2013 2012 2011
(d) (e) (f) APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
479 1.711
1.711
1.711
1.163
479 1.183
479 0
0 0 0
0 0 1.183
0 0 0
0 0 0
0 0 0
Saldo Financeiro 2013 2012 2011
Saldo do Exercício Anterior 117.139
^/ALOR (III) 117.186 117.657 117.131
SIFPH» - Sistema Integrado de Finanças Püblicas Municipais ●FONTE: CN Unidade responsável CONTABILIDADE . Data de eraissáo 29-04-2014 e hora de emissão 10:04
Fontes e notas explicativas:
Prefeitura Municipal de Praia Grande: Fonte:
Relatórios Analíticos de Movimentação Bancária Alienação de Ativos", e da Despesa Empenhada e Liquidada ambos extraídos do sistema CN-SIFPM específico por Fonte de Sistema Integrado de Finanças Públicas Recurso
Municipais (CONAM).
MLOO tabela S Conam LTDA conam.' I, br
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 6 - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS
2015
AMF Demonstrativo 6 (LRF, art. «♦, S 2'. inciso IV, alínea a) RS milhares
Receitas 2011 2012 2013
RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTARIAS) TlT
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições dos Segurados
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
(-)DEDUÇÕES DA RECEITA
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições
Patronal
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Para Cobertura de Déficit Atuarial
Em Regime de Débitos e Parcelamentos
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
(-)DEDUÇÕES DA RECEITA
35.296
35.637
19.215
19.215
51.396
51.396
24.372
24.372
36.024
36.024
25.754
25.754
0 0 0
0 0 0
13.902 24.520 3.425
0 0 0
2.520
2.491
2.504
2.480
6.845
6.839
29 24 6
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
341 0 0
23.142
23.142
23.142
23.142
23.142
31.473
31.473
31.473
31.473
31.473
33.726
33.726
33.726
33.726
33.726
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
rOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (111) = (I + II) 58.438 82.869 69.750
Despesas 2011 2012 2013
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTARIAS) TtvT
^DMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)
DMINISTRAÇÃO
spesas Correntes
-espesas de Capital
rOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS [Vl) = (IV-tV)
25.300
2.296
2.293
29.576
2.789
2.785
34 . 328
3.405
3.395
3 4 10
23.004
22.934
26.787
26.452
30.923
30.850
0 0 0
70 335 73
70 35 73
0 300 0
32 50 66
32 50 66
32 50 66
0 0 0
25.332 29.626 34.394
[resultado PREVIDENCIÁRIO (VII)=(III-v77 33.106| 53.2431 35.3561
Aportes de Recursos para o Regime Próprio de Previdência do Servidor 2011 2012 2013
rOTAL dos aportes PARA 0 RPPS
Plano Financeiro
Recursos para Cobertura de insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
Outros Aportes para RPPS
Plano Previdenciário
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
Outros Aportes para RPPS
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
RESERVA ORÇAMENTARIA DO RPPS 0 0 0
BENS E DIREITOS DO RPPS 0 0 0
●FONTE: CN - SIFPM» - Sistema Integrado de Finanças Pübllcas Konicipai . Data de etnis^ó 23-04-2014 e hora de emissSo 10:04 , Unidade responsável - CONTABILIDADE
MLDO caMls 6 ConAm LTOA .conan. i.br
<
Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
- Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS
2015
Tabela 6
AMF - Demonstrativo 6 (LRF. art. 4-, 5 2*. inciso IV, alínea a) R$ ilhares
Fonte e Notas Explicativas
Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande -
FONTE: RELATÓRIOS DA CONTABILIDADE -
IPMPG:
CN-SIFPM
KLDO cabela 6 Conaen LTDA conan.coin, br
V
Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 6.1 - Projeção atuarial do RPPS
2015
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. ^°, § 2*, inciso tv, alinea a) R$ milhares
Receitas
previdenciarias
Despesas
previdenciarias
Resultado
Previdenciario
(c) = (a - b)
Saldo financeiro
do exercício
(d) = (d ex.anc .) + (c
Exercicio
(a) (b)
2013 239.338
2014 29.918 45.287 -15.369 223.969
2015 47.725 47.931 -206 223.763
2016 51.333 51.144 189 223.952
2017 55.309 53.892 1.417 225.369
2018 59.681 57.052 2.629 227.998
2019 64.461 60.459 4.002 232.000
2020 69.911 63.464 6.447 238.447
2021 76.280 67.837 8.443 246.890
2022 83.634 72.999 10.635 257.525
2023 91.658 77.402 14.256 271.781
2024 99.954 82.490 17.464 289.245
2025 108.498 88.239 20.259 309.504
2026 117.267 94.650 22.617 332.121
2027 126.180 103.543 22.637 354.758
2028 135.144 113.391 21.753 376.511
2029 144.140 123.032 21.108 397.619
2030 153.172 132.851 20.321 417.940
2031 162.195 144.065 18.130 436.070
2032 171.148 155.950 15.198 451.268
2033 179.985 168.616 11.369 462.637
2034 188.700 180.402 8.298 470.935
2035 197.337 191.474 5.863 476.798
2036 205.869 204.020 1.849 478.647
2037 214.287 215.159 -872 477.775
2038 222.610 226.913 -4.303 473.472
2039 230.886 236.267 -5.381 468.091
2040 239.151 246.793 -7.642 460.449
2041 247.456 254.424 -6.968 453.481
2042 255.910 261.406 -5.496 447.985
2043 264.586 266.995 -2.409 445.576
2044 270.618 271.388 -770 444.806
2045 273.879 274.946 -1.067 443.739
2046 277.172 278.004 -832 442.907
2047 280.540 280.148 392 443.299
2048 284.075 280.365 3.710 447.009
2049 287.854 280.250 7.604 454.613
2050 291.733 285.799 5.934 460.547
2051 295.544 291.439 4.105 464.652
2052 299.279 297.171 2 .108 466.760
2053 302.928 302.997 -69 466.691
2054 306.481 308.920 -2.439 464.252
2055 309.925 314.940 -5.015 459.237
HLDO tab«la 6.1 Conan LTOA ,QOn*n.' .br
Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 6.1 - Projeção atuarial do RPPS
2015
AMF . Deinonstracivo 6 (LRF. art. 4*, S 2', inciso IV, alínea a) RS milhares
Receitas
previdenciarias
Despesas
previdenciarias
Resultado
Previdenciario
(c) = (a
Saldo financeiro
do exercício
(d) = (d ex,ant.> + (c
Exercício
(a) (b) b)
2056 313.250 321.061 -7.811 451.426
2057 316.442 327.285 -10.843 440.583
2058 319.487 333.613 14.126 426.457
2059 322.372 340.048 -17.676 408.781
2060 325.079 346.592 -21.513 387.268
2061 327.592 353.247 -25.655 361.613
2062 329.893 360.016 -30.123 331.490
2063 331.963 366.900 -34.937 296.553
2064 333.782 373.903 -40.121 256.432
2065 335.327 381.027 -45.700 210.732
2066 336.576 388.274 -51.698 159.034
2067 337.503 395.647 -58.144 100.890
2068 338.081 403.148 -65.067 35.823
2069 338.284 410.781 -72.497 -36.674
2070 338.080 418.547 -80.467 -117.141
2071 337.437 426.450 -89.013 -206.154
2072 336.322 434.492 -98.170 -304.324
2073 334.697 442.677 -107.980 -412.304
2074 332.525 451.007 -118.482 -530.786
2075 329.810 457.943 -128.133 -658.919
2076 326.510 466.610 -140.100 -799.019
2077 322.534 475.431 -152.897 -951.916
2078 317.833 484.409 -166.576 -1.118.492
2079 312.353 493.546 -181.193 - 1.299.685
2080 306.039 502.847 -196.808 -1.496.493
2081 298.832 512.315 -213.483 -1.709.976
2082 290.668 521.953 -231.285 -1.941.261
2083 281.479 531.764 -250.285 -2.191.546
2084 271.196 541.753 -270.557 -2.462.103
2085 259.741 551.923 -292.182 -2.754.285
2086 247.034 562.277 -315.243 -3.069.528
2087 232.989 572.821 -339.832 -3.409.360
2088 217.514 583.556 -366.042 -3.775.402
●PONTE: CN SIPPM^ ● Siscema Integrado de Finançae Piibllcaa Mumcipai: , Unidade responsável ● CONTABILIDADE Data de isdío 29-04*2014 e nora de isa&o 10:04
HLOO tabela 6,l Conam LTOA .conaa.coM.br
<r
Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 6.1 - Projeção atuarial do RPPS
2015
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. § 2*. inciso IV. alinea a)
R$ milhares
Fonte e Notas Explicativas
Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande -
FONTE;
AVALIAÇÃO ATUARIAL - DATA BASE: DE2/2013 ESCRITÓRIO TÉCNICO DE ASSESSORIA ATUARIAL S/S LTDA ASSINADO PELO ATUÁRIO RICHARD DUTZMANN - MIBA: 935
IPMPG:
Hloo tabela 6.1 COAan LTDA .coruA.' br
> \
Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
- Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
2015
Tabela 7
AMF - Demonstrativo ? <lrf, art. 4’, S 2", inciso V)
RS milhares
Setores /
Programas /
Beneficiário
Renúncia de receita prevista Tributo Modalidade
2015 2016 Compensação 2017
rOTAL
0 0 0
●FONTE: CN - SIFPM® * Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE , Data de emissão 29-Abr-20l4 e hora de emissão 10:04
Fontes e notas explicativas:
\
HLOO Tabela 7 Conam LTOA .conam.coai.br
Município de PRAIA GRANDE
LEI DB DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
- Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
2015
Tabela 8
AMF - Demonscratívo 8 (LRF. arC 4’, 5 2*, Inciso V)
R$ milhares
EVENTOS VALOR PREVISTO PARA 2015
^umento Permanente de Receita
(-) transferências constitucionais
(-) transferências ao Fundeb
Saldo Final do Aumento Permanente de
Redução Permanente de Despesa (ii)
'largem Bruta tlll)
Saldo Utilizado de Margem Bruta (IV)
Impacto de Novas DOCCs
Novas DOCCs geradas por PPPs	
'largem Líquida de Expansão de DOCC (V) =
■ integrado de Finanças Públicas Municipais , - Siacema Integrado de Finanças Públicas Municipais
18.034
0
0
Receita {!)
18.034
0
(I+II)
18.034
2.969
2.969
(III-IV) 15.065 ■FOOTB; CN
●FONTE: CN
SIFPM*
SIFPM® SIS ÍSKÍISÍ ; fSSSÍÍigíSI: Sí: S i:íSK ISSS 31 !sis;
Fontes e notas explicativas:
Prefeitura Municipal de Praia Grande:
aumento permanente da Prefeitura Municipal de Praia Grande: Urbana) "'drmuni^p”, '^Í“‘e“p"rhLa'’pro^eía-íí arSscin,ento“"veg eta‘?ivo torno^de aT-rTprorro^\rei“ f “"-d nas unidades escolares da rede municipal por co"nta d\‘‘nov\s“lgL “?ertaías°“^
O
âo
HLOO cabeU 8 Cona« LTOA .conan.i i.br
> >
Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS PISCAIS
Demonstrativo de riscos fiscais e providências
ARF (LRF, art. S 3*) 2015
RS miltiares
PASSIVOS CONTIGENTES Providencias
Descrição Valor Descrição Valor
Oemandas Judiciais 0
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE - IPHPG 0
Dividas em processo de reconhecimento 0
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE - IPKPG 0
^vais e Garantias Concedidas 0
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE - IPMPG 0
Assunção de Passivos 0
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE - IPHPG 0
ftssistencias Diversas 0
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE - IPMPG 0
Dutros Passivos Contigent es 0
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE - IPMPO 0
[Subtotal 0 Subtotal
0
DEMAIS_RISCOS FISCAIS Providencias
Descrição Valor Descrição Valor
Frustracao de Arrecadacao 0
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE - IPMPG 0
Restituição de Tributos a Maior 0
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE ● IPMPG 0
discrepância de Projecoes 0 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE - IPMPG 0
Dutros Riscos Fiscais 0
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE - IPMPG 0
Subtotal
0 Subtotal
0
Total
0 Total
0 *FONTE: CN - SIFPM® - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municípaiis , Unidade responsável - CONTABILIDADE Data de emissão 29-04-2014 e hora de emissão 10:04
Município de praia grande
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARÂMETROS DE REFERÊNCIAPARA 2015
Inflação
Variação
média anual Fator
(2014 = 1.0000)
Ano
%
2012
2013
2014
2015
2016
2017
5.40
6.20
5.97
5.15
4 . 50
4.50
0.8885718
0.9436633
1
1.0515
1.0988175
1.1482643
Nota: índice adotado IPCA/IBGE.
RS milhares
PIB do escado de São Paulo
Valores Estimados Ano
Constantes Correntes
2012
2013
2014
2015
2016
2017
1.611.375.292
1.671.328.852
1.704.755.427
1.747.374.313
1.791.058.671
1.835.835.117
1.431.822.644
1.577.171.700
1.704.755.427
1.837.364.090
1.968.046.611
2.108.023.926
Metodologia de Cálculo:
a}As taxas de inflação de 2012 e 2013 correspondem á variação entre o
índice médio do IPCA do ano em relação ao índice médio do Para 2014 empregou-se, na determinação da média anual, efetuadas pelo mercado, compatíveis com as expectativas Federal (Fonte; Relatório FOCUS do BCB, de 07/03/14). considerou-se as metas atuais de inflação utilizadas pelo CMN, (centro da meta), medidas no acumulado de janeiro a dezembro,' das quais obteve-se a variação média anual do IPCA.
ano anterior,
projeções atuais
do Governo
Para 2015 a 2017
de 4,5%
a partir
b)PlB Nacional de 2012 e 2013
IBGE.
2014 e de 2,5%
(valores correntes) obtido junto ao anos empregou-se ura crescimento real de 2,0% em cada um dos anos de 2015 a 2017.
Para os demais em
c)PlB estadual fixado
referente a 2011, com com base nos dados fornecidos pelo IBGE. participação do Estado de São Paulo no PIB nacional de 32,6% (PlB-pm São Paulo Valor Corrente de R$ 1.349.465.000 mil / PiB-pm Nacional Valor Corrente de R$ 4.143.013.000 mil)
HLDO InCiaclo Cortam LTDA '.conan.coA. br
) > CN-SIF-PM
município de praia grande
CONAM
ELABORACAO DA LDO-2015
METAS E PRIORIDADES PARA 2015
Programa 1003 GESTÃO ESTRATÉGICA DA SAUDE
---I Objetivo
GARANTIR O ATENDIMENTO A SAUDE DA POPULACAO COM QUALIDADE E
RESPONSABILIDADE ESTABELECENDO RELAÇÕES FORTALECIDAS ENTRE OS NI7EIS DE ATENCAO, OTIMIZANDO AS ACOES DE SAUDE. COM A ME LHORIA DA GESTÃO ATRAVÉS DA QUALIFICACAO DOS SERVIDORES.
Orgao Resposavel Principal : 05.00.00 SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA
Indicador
Unidade de Medida índice mais Recente índice Futuro 2015 COLETIVA DE ESCOVACAO DENTAL SUPERVISIONADA COBERTURA Pop, ESTIMADA PELAS EQUIPES DE ATENCAO COBERTURA Pop. ESTIMADA PELAS EQUIPES DE SAUDE BUCAL PROPORÇÃO De partos NORMAIS
PROP. DE NAS;
\ PERCENTUAL
% PERCENTUAL
V PERCENTUAL
i PERCENTUAL
i PERCENTUAL
UNIDADES
k PERCENTUAL
V PERCENTUAL
UNIDADES
RAZAO
t PERCENTUAL
» PERCENTUAL
UNIDADES
UNIDADES
V PERCENTUAL
RAZAO
RAZAO
% PERCENTUAL
% PERCENTUAL
% PERCENTUAL
1,99
58,3-7
17,62
47,51
75,50
BASlCA
85
25 NiiMfBr, OF n. ’ CONSULTAS PRE NATAL NUMERO DE OEiTOS MATERNOS
coB vacinal c/ vacina TETRA/PENTAVALENTE
PROPORÇÃO DE REGISTROS —
NUMERO ABSOLUTOS DE OBITOS
TAXA DE mortalidade
PROPORÇÃO DE OBITOS INFANTIS E FETAIS INVESTIGADOS PROP/OBITOS MAT E DE MULH DE IDADE FÉRTIL POR CAUSAS INCIDÊNCIA De SIFILIS CONGÊNITA
TX DE INCIDEucIA DE AIDS
PROP CASOS DOENCAS DE
RZ EXAMES CIxoPATOLOGICOS
RAZ DE MAMOGrafIA EM MULH
PROP CURA NAs COORTES r"
PROP CURA CASOS NOVOS DE
V DE REAL DAs ANALISES
53
75,50 1 EM MENORES DE 1 ANO
DE OBITOS COM CAUSA BASICA DEFINIDA
. POR DENGUE
1
35,07
97.80 95
94 INFANTIL 1
1
19,90
12
PRESUM 60
60 36,59
90 EM < DE 5 ANOS(POR 100 MIL HAB)
NOTICACAO COMPULS
10
20 ENERRADOS 5 APOS NOT
COLO DO ITTERO EM MULHERES 25 A 64
DE 50 A 69 ANOS E A POP FEMININA
DE CASOS NOVOS DE TUBERCULOSE
5
85
85 0.02
0.02
67,65
0,26
0.20 PULMONAR
KANSENIASE DIAG NOS ANOS COORTES
DE VIG DA QUAL DA AGUA, REF COLIFORMES 80 90
90 35
35
Valores Expressos em RS milhares médios / 2014
Valores 2015
Meta Fisica joesp Correntes Desp de Capital
171
20.512 j
Acao Orgao Executor I--- Produto / Unidade de Medida
1001 AMPLIACAO E REFORMA UNID DE SAUDE/ATENCAO BASICA 1003 CONSTRUCAO de UNIDADES
1086 CONSTRUCAO DAS UNIDADES
1007 AMPLIACAO E REFORMA DAS
2003 funcionamento DA VIGILÂNCIA
2004 funcionamento DA VIGILÂNCIA
2008 MANUTENCAO DOS SERVIÇOS
2094 funcionamento DA ATENCAO 12096 funcionamento DA ASSISTÊNCIA 12311 DESPESAS Sqb
2317 publicidade INSTITUCIONAL
2364 JITOICIALIZacaO NA SAUDE
2365 funcionamento DA ATENCAO
HOSPITALAR
Total ISESAP isESAP
ISESAP
ISESAP
ISESAP
ISESAP
ISESAP
ISESAP
ISESAP
ISESAP
ISESAP
ISESAP
ISESAP
lUNIDADES DE SAUDE AMPLIADAS
ICONSTRUCAO/UNIDADE
UNIDADE DE SAUDE CONSTRUÍDA /
Inúmero de unidades revitalizadas
IMANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA
IPOPULACAO COBERTA
IMANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE APOIO
Inúmero de consultas por habitantes
IPOPULACAO COBERTA
E REFORMADAS DE SAUDE/ATENCAO BASICA
DE SAUDE - MAC
UNIDADES DE SAUDE - MAC
SANITARIA
EPIDEMIOLOGICA
ADMINISTRATIVOS
BASICA
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
% PERCENTUAL
t PERCENTUAL
V PERCENTUAL
UNIDADES
% PERCENTUAL
V PERCENTUAL
% PERCENTUAL
% PERCENTUAL
UNIDADES
0| 0 171 IS| 429 I
3.510
ANO 20.9411
3.5101 2| 0
1| 60
756
4.177
17.444 I
41.361 2.615
70
16
3.000 (
127.973
VIGILÂNCIA SANITARIA 0 60 100 3S
106
10 I
4.993
7911
4.2S3I
17.454)
46.354I
2.615|
100
100
3421211
100[
FARMACÊUTICA
O REGIME DE ADIANTAMENTO
0 I
0| (DlVULGACAO DE ATOS INSTITUCIONAIS
IMANUTENCAO DAS ATIVIDADES ’
Inúmero de consultas por habitantes
0
70| lOOj looj
203527)
DE ACAO E CIDADANIA O ESPECIALIZADA,EMERG E 16| 0 3.000)
127.973) 0
I
Total do Programa 9.083 227.238)
>
>
CN-SIFPM
município de praia grande
CONAM
ELABORACAO DA LDO-201S
METAS
E PRIORIDADES PARA 2015
>
CN-SIFPM
município de praia grande
CONAM
ELABORACAO DA LDO-201S
METAS E PRIORIDADES PARA 2015
Programa ; 2006 EDUCACAO COM QUALIDADE |...
Objetivo :
PROMOVER ACOES QUE CONTRIBUAM PARA A CONTINUIDADE DA PRESTA CAO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE QUALIDADE NA AREA DA EDUCACAO, PRIORIZANDO GARANTIR O DESENVOLVIMENTO ACADÊMICO. INTECTUAL E SOCIAL DOS ALUNOS DESTE A PRIMEIRA INFANCIA. I---
Orgao Resposavel Principal : 06.00.00 SECRETARIA DE EDUCACAO
Indicador
Unidade de Medida índice mais Recente NUMERO DE ALUNOS ATENDIDOS . índice Futuro 2015
UNIDADES
42.950
45.4S1
I--
Valores Expressos em RS milhares médios / 2014
I Acao Valores 2015
Meca Fisica |Desp Correntes Desp de Capital
i Orgao Executor i--- I-- Produto / Unidade de Medida
Í1083 CONSTRUCAO DE UNIDADE ESCOLAR [1090 IMPLANTACAO DE UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL 11091 IMPLANTACAO DE UNID.ESCOLARES [2041 FUNCIONAMENTO DAS
DAMENTAL.
12042 FUNCIONAMENTO DO
ADULTOS
DO ENS. Total FUNDAMENTAL [SEDUC
ISEDUC
DE EDUCACAO INFANTIL|SEDUC
UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO FUN|SEDUC
UNIDADE ESCOLAR CONSTRUÍDA
[unidade escolar IMPLANTADA
[UNIDADE ESCOLAR IMPLANTADA
[UNIDADES ATENDIDAS/UNID.
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
1[ 0
S.024
1-008
1.066 I
1.394
5,024
1.008
1.066
177 378
4| 0
2[ 0
42[ 175-984 I
ENSINO FUNDAMENTAL PARA JOVENS E [SEDUC [UNIDADES ATENDIDAS/UNID.
5[ 2.026 [2043 FUNCIONAMENTO DA EDUCACAO ESPECIAL (2058 INCENTIVAR O ACESSO AO ENSINO [2059 FORNECIMENTO DE
[2077 MANUTENCAO ’
[2296 FORNECIMENTO
0 [ 2.026 [SEDUC
[SEDUC
MERENDA ESCOLAR P/ENS. FUNDAMENTAL(SEDUC DOS SERVIÇOS DE APOIO AOS EDUCADORES [SEDUC DE MERENDA ESCOLAR PARA A EDUCACAO DE[SEDUC
[UNIDADES ATENDIDAS/UNID.
[ALUNOS BENEFICIADOS
[ALUNOS ATENDIDOS
[UNIDADES ATENDIDAS/UNID.
[ALUNOS ATENDIDOS
SUPERIOR 2| 606 I
3.431
8.662
5.506
UNIDADES 0
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
606 ioao[
368701 0 3-431
8.717
5.506
55 I
70[ t JOVENS E ADULTOS
[2297 FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR PARA O
[2311 DESPESAS SOB O REGIME '
[2317 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL [2347 FUNCIONAMENTO
0
4496 799 806 ENS. MEDIO [SEDUC
(SEDUC
ISEDUC DAS UNIDADES DE EDUCACAO INFANTIL ● (SEDUC
[ALUNOS ATENDIDOS DE ADIANTAMENTO UNIDADES
UNIDADES
% PERCENTUAL
i PERCENTUAL
11549] 1.743 I
10 [
0 1-743 0[ [DIVULGACAO DE ATOS INSTITUCIONAIS
[UNIDADES ATENDIDAS/UNID. 0 10
I PRE-ESCOLA 100[ 2
[2346 FUNCIONAMENTO
I CRECHE
[2351 FORNECIMENTO
I INFANTIL
[2352 FORNECIMENTO
[ INFANTIL
[2369 FUNCIONAMENTO DO ENSINO
0 2| 57.278 I 185 I DAS UNIDADES DE EDUCACAO INFANTIL - (SEDUC S7.463[ [UNIDADES ATENDIDAS/UNID, 16[ 32.465 324 DE ALIMENTACAO ESCOLAR PARA EDUCACAO (SEDUC PRE-ESCOLA
32.789[ (ALUNOS ATENDIDOS UNIDADES 6562 3-073 DE ALIMENTACAO ESCOLAR PARA 21
CRECHE EDUCACAO [SEDUC 3.094( [ALUNOS ATENDIDOS UNIDADES 6921 4.264 64 MEDIO [SEDUC 4.328[ [-- [UNIDADES ATENDIDAS/UNID.
1[ 1.751 0 1.751|
Total do Programa 297.600 9.148 306.748[
) >
fr
I CN-SIFPM
município de praia grande
CONAK
ELABORACAO DA LDO-201S
METAS E PRIORIDADES PARA 2015
Programa : 3001 ESPORTE LAZER E QUALIDADE DE VIDA
Objetivo
PROPORCIONAR ESPAÇOS ESPORTIVOS COM AMPLIACAO
OM ORIENTACAO DE PROFISSIONAIS NAS VARIAS
ZANDO O ESPORTE COMO CCWPLEMENTACAO NA APRENDIZAGEM, QUALIDA DE DE VIDA, DE FORMA SAUDAVEL, AUMENTANDO ASSIM A AUTO ESTIMA
DA POPULACAO.
DO ACESSO E C
MODALIDADES UTILI
Orgao Resposavel Principal IS.00.00 SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
Indicador Unidade de Medida índice mais Recente índice Futuro 20is NUMERO DE PESSOAS ATETOIDAS COM QUALIDADE DE VIDA UNIDADES 2.774 4 ,914
Valores Expressos em RS milhares médios / 2014
Valores 2015
( Meta Física |Desp Correntes Desp de Capital
Acao i Orgao Executor Produto / Unidade de Medida
Total 311 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
317 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
366 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE ESPORTE
ISEEL
jSEEL
ISEEL
0| 9 I IDIVULGACAO DE ATOS INSTITUCIONAIS 0 (
Imanutencao das ativ e dos
9
i PERCENTUAL
EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS, i PERCENTUAL 100
100|
10 I
5.641
E LAZER 0 10
46 5.687
Total do Programa 5.660 46 5.706
I*
CN-SIFPM )
município de praia grande >
CONAM
ELABORACAO DA LDO-2015
METAS E PRIORIDADES PARA 2015
Programa : 3003 CULTURA E TURISMO AO ALCANCE DE TODOS
Objetivo
FORMULAR E DESENVOLVER POLÍTICAS PUBLICAS PRESERVANDO O PAT
RIMONIO NATURAL, DESENVOLVENDO A PRODUÇÃO ARTÍSTICA NA VALOR
IZACAO DOS BENS CULTURAIS CRIANDO ASSIM UM ATRATIVO QUE EST
IMULA O CRESCIMENTO CONTINUO DO MUNICÍPIO,COMO POLO TURISTI
CO QUE CARACTERIZA A SUSTENTABILIDADE ECONOMICA LOCAL.
Orgao Resposavel Principal 14-00.00 SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
Indicador :
Unidade de Medida índice mais Recente índice Futuro 2015
ACOMPANHAR AS EXlGENCIAS DE POLÍTICAS CULTURAIS t PERCENTUAL 40 60
valores Expressos em R$ milhares médios / 2014
Valores 2015
Acao I Orgao Executor Produto / Unidade de Medida Meta Fisica |Desp Correntes [ Desp de Capital
100|
Total
008 MANUTENCAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
216 PROMOÇÃO DE TURISMO SUSTENTÁVEL LOCAL
294 CULTURA AO ALCANCE DE TODOS
311 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
iSECTUR
ISECTUR
ISECTUR
ISECTUR
IMANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE APOIO
|MAN.POSTO DE INF-TURISTICAS/CENTRAL DE
EVENTOS REALIZADOS
1 PERCENTUAL
INF.TUR.MET UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
2.039
472 2.047 2| 0 472 10| 4.580 I 59 ( 4 .639 0| 9 I 0 9
Total do Programa 7.100 67 7.167
> )
rt I *CN-SIFPM
município de praia grande
CONAM
EUIBORACAO DA LDO-2015
METAS E PRIORIDADES PARA 2015
Programa 4001 GESTÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA
Objetivo
AMPLIAR O ACESSO DAS FAM EM SIT DE RISCO
LIAR E AO ATENDIMENTO PELA PROTEÇÃO BASICA;QUALIFICAR
RV E PROMOVER SUA ARTICULACAO COM OS BENEFÍCIOS
RENDA,-ASSEGURAR O FUNCTO DA REDE DE PROT BASICA
A NOS TERRRITORIOS DE EXTRM POBREZA E
VULNER SOCIAL FAMI
05 SE
E TRANSF DE
E EXPANDI-L
ESTR UNID PUBLICAS.
Orgao Resposavel Principal ; 12-00.00 SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
Indicador :
Unidade de Medida índice mais Recente índice Futuro 2015 POPULACAO ATENDIDA PELO PROGRAMA i PERCENTUAL 34.102 40.096
Valores Expressos era RS milhares aredios / 2014
Valores 2015 Acao [ Orgao Executor Produto / Unidade de Medida Meta Física [Desp Correntes Desp de Capital
100
lOOj
100|
100|
I
100|
100)
Total 2008 MAHUTENCAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
2065 KANUTENCAO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO
- BASICA
2066 MANUT. DE SERV. DE ATEND.
- BASICA
2067 MAWUTENCAO DE SERV.DE ATEND.
- BASICA
2072 MANUT DO AUXILIO FINAN AO TRABALHADOR
157 MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR
311 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
311 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
(SEPROS
IDOSO ISEPROS MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE APOIO
IMANUTENCAO das ATIVID. DESTINADAS A
V PERCENTUAL
PROMOCAO SOCIAL V PERCENTUAL 5.746
1.067 (
328 6.074
0 i 1.067 A CRlANCA E ADOLESCENTE [SEPROS IMANUTENCAO DAS ATIVID. DESTINADAS A PROMOCAO SOCIAL V
IMANUTENCAO DAS ATIVID. DESTINADAS
PERCENTUAL 395 0 395 A ASSIST. COMUNITARIA|SEPROS A PROMOCAO SOCIAL V PERCENTUAL 3.416 246 3.662 DESEMPREGADO|SEPROS
[SEPROS
[SEPROS
1SEPROS
[MANUTENCAO DAS ATIVID.DESTINADAS A PROMOCAO
[MANUTENCAO DAS ATIVID. DESTINADAS A PROMOCAO SOCIAL i PERCENTUAL
SOCIAL % PERCENTUAL
% PERCENTUAL
i PERCENTUAL
324
178 0 I 324
0 178 Oj 48 0 48| 0| 34 0
34
Total do Programa 11.208 574 11-7821
i
) )
CN-SIFPM
município de praia grande
CONAM
ELABORACAO DA LDO-2015
METAS E PRIORIDADES PARA 2015
Programa 4002 GESTÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Objetivo
CONTEMPLAR ACOES DE ATENDIMENTO, VISANDO A PROTEÇÃO PARA O
SEGMENTO DE CRIANCAS, ADOLESCENTE, INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS EM S
ITUACAO DE VIOLACAO DE DIREITOS.
Orgao Resposavel Principal
Indicador
12.00.00 SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
Unidade de Medida índice mais Recente índice Futuro 2015 POPULACAO ATENDIDA PELO PROGRAMA 4 PERCENTUAL 1.998 2.061
Valores Expressos em RS milhares médios / 2014
valores 2015 Acao Orgao Executor I-- Produto / Unidade de Medida Meta Fisica |Desp Correntes Desp de Capital
100|
100|
I
1D0|
100|
100|
100]
|2069 MAKUTENCAO DE SERV.
CIAL
|2070 MANUT.
Total DE ATENDIMENTO AO IDOSO ● ESPE|SEPROS MANUTENCAO DAS ATIVID.DESTINADAS A PROMOÇÃO SOCIAL % PERCENTUAL 1.714 0 1.714 DE SERVIÇO DE ATEND A CRIANCA E ADOLESCENTE ISEPROS [MANUTENCAO DAS ATIVID.DESTINADAS A PROMOÇÃO
[MANUTENCAO DAS ATIVID.DESTINADAS
[
[MANT/TENCAO DAS ATIVID. DESTINADAS
ESPECIAL
[2071 MANUT. DE SERVIÇOS DE ATEND.
ESPECIAL
[2064 MANUTENCAO DO CONSELHO
SOCIAL % PERCENTUAL 1.892 0 1.892 A ASSIST. COMUNITARIAjSEPROS A PROMOÇÃO SOCIAL i PERCENTUAL 1.654 0 I 1.654 MUNICIPAL DOS DIREITOS DA C|SEPROS RIANCA E DO ADOLESCENTE
[2282 MANUTENCAO E SERVIÇO DE
DE NECESSIDADES ESPECIAIS
[2300 PUBLICIDADE LEGAL
[2311 DESPESAS SOB O REGIME DE
[2311 DESPESAS SOB O REGIME
[2311 DESPESAS SOB O REGIME
[2317 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
[2353 MANUTENCAO DO CONSELHO MUNICIPAL
DOSO
A PROMOÇÃO SOCIAL i PERCENTUAL 67 1 I 68 ATENDIMENTO A PORTADORES ISEPROS [MANUTENCAO DAS ATIVID. DESTINADAS A PROMOÇÃO SOCIAL V PERCENTUAL 108 0 ) 108 [SEPROS
[SEPROS
[SEPROS
[SEPROS
[SEPROS
DOS DIREITOS DO I|SEPROS
[ATOS OFICIAIS PUBLICADOS \ PERCENTUAL
% PERCENTUAL
% PERCENTUAL
Ir PERCENTUAL
% PERCENTUAL
V PERCENTUAL
ADIANTAMENTO
DE ADIANTAMENTO 5 [ 0
0| 48 i
18 0 I 46 DE ADIANTAMENTO Oj 0 18 0[ 7 [DIVULGACAO DE ATOS INSTITUCIONAIS
[MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE APOIO
0 7
lOOj
100[
S 0 5
5 0 5
Total do Programa [ 5.523 1 5.S24[
)
* >
CN-SIFPM ) município de praia grande
CONAM
ELABORACAO DA LDO-2015
METAS E PRIORIDADES PARA 301S
Programa : 400S PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
Objetivo :
GERENCIAR RECURSOS PARA O PAGAMENTO DE
TAS DO REGIME ESTATUTÁRIO MUNICIPAL.
INATIVOS E PENSIONIS
Orgao Resposavel Principal : 24.00.00 INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUNIC.PRAIA GRANDE
Indicador Unidade de Medida índice mais Recente índice Futuro 2015 INATIVOS E APOSENTADOS BENEFICIADOS UNIDADES 1.181 1.392
Valores Expressos em rs milhares médios / 2014
Valores 2015
) Meta Fisica |Desp Correntes ( Desp de Capital
ioo|
100|
100|
Acao Orgao Executor Produto / Unidade de Medida
Total 159 PAGAMENTO DE INATIVOS E
162 MANUTENCAO DOS SERVIÇOS
310 PUBLICIDADE LEGAL
330 DESPESAS SOB O REGIME DE
PENSIONISTAS
ADMINISTRATIVOS
IPMPG
IPMPG
IIPMPG
jIPMPG
IATENDER FILIADOS INGRESSADOS NO RPPS -
[MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE APOIO DO IPMPG
|ATOS OFICIAIS PUBLICADOS
PG i PERCENTUAL
i PERCENTUAL
i PERCENTUAL
t PERCENTUAL
53.946 2.640
140
2S
0 53.943
110 2.750 ADIANTAMENTO O I 140 0| 0 25
Total do Programa 56.753 110 56.863
>
f
)
CN-SIFPM
município de praia grande
CONAM
ELABORACAO DA LDO-2015
METAS E PRIORIDADES PARA 2015
Programa 5001 GESTÃO ESTRATÉGICA DE TRANSPORTE
Objetivo
MELHORAR ACESSIBILIDADE
COS DE TRANSPORTE O CONFORTO E A QUALIDADE DOS SERVI
Orgao Resposavel Principal 10.00.00 SECRETARIA DE TRANSPORTE
Indicador Unidade de Medida índice mais Recente índice Futuro 2015 PROJEÇÃO DOS USUÁRIOS QUE UTILIZAM O SISTEMA DE TRANSPORTE UNIDADES 16.174.64S 17,547.008
Valores Expressos em R$ milhares médios / 2014
Valores 2015 Acao Orgao Executor Produto / Unidade de Medida Meca Fisica |Desp Correntes Desp de Capital 1S6 MOBILIDADE URBANA Total SETRANSP RED. DA UTIL DO AUTOMOVEL COMO MEIO TRANSPORTE PERCENTUAL 2
i.ses 1.315 3.200
Total do Programa 1.685 1.315 3.200
>
V
CN-SIFPM )
município de praia grande
CONAM
ELABORACAO DA LDO-2015
METAS E PRIORIDADES PARA 201S
Programa 5002 TRANSFORMACAO URBANA
Objetivo :
MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA NA CIDADE ATRAVÉS DE INTERVEN
COES URBANAS.
Orgao Resposavel Principal 09.00.00 SECRETARIA DE OBRAS PUBLICAS
Indicador Unidade de Medida índice mais Recente índice Futuro 2015
URBANIZACAO NOVAS DE AREAS PUBLICAS M2- METROS QUADRADOS O
362.619
Valores Expressos em RS milhares médios / 2014
Valores 2015
Acao Orgao Executor Produto / Unidade de Medida I Meta Fisica |Desp Correntes Desp de Capital Total
1088 URBANIZACAO DE NOVAS AREAS PUBLICAS.
2008 MANUTENCAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
2311 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
ISEOP
|SEOP
ISEOP
|VIAS PAVIMENTADAS
(MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE APOIO M2- METROS QUADRADOS|
t PERCENTUAL
V PERCENTUAL
214803[ 27.821
3.003
15
25.841 I
87
53.662
3.090 100
Oi 0 15
Total do Programa | 30.839 I 25.928 56.767
I.
íl. ) ) CH-SIFPH
município de praia grande
CONAM
ELABORACAO DA LDO-201S
METAS E PRIORIDADES PARA 2015
Programa soo3 HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL
Objetivo :
GARANTIR O ATEND.A POP. DE INT. SOCIAL C/ A CONSTRUCAO DE OE UNID.HAB.EM CONVÊNIO COM O GOV. FEDERAL ATRAVÉS DO PROG. MINHA CASA MINHA VIDA E DA REG.FUNDIARIA DOS NÚCLEOS URBANO s CARENTES PROPORC. MELHORIA NAS CONDICOES DE VIDA DA POP. E RESGATANDO A CIDADNIA DAS FAMÍLIAS EXCLUÍDAS DO CONT.URB.
Orgao Resposavei Principal : 17.00.00 SECRETARIA DE HABITACAO
Indicador
Unidade de Medida Índice mais Recente índice Futuro 2015 ATENDTO DE FAMÍLIAS RESIDENTES EM AREAS DE INTERESSE SOCIAL UNIDADES
2.000 3.003
valores Expressos era RS milhares médios / 2014
Acao Valores 20is
Orgao Executor Produto / unidade de Medida
089 CONSTRUCAO, REVITALIZACAO Meta Fisica |Desp Correntes Desp de Capital
HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL
008 MANUTENCAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS m DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
360 MANUTENCAO DE SERVIÇOS
Total E ADEQUACAO DE UNIDADES ISEHAB FAMÍLIAS ATENDIDAS/UNIDADE 3| 0 199 I 199 ISEHAB
ISEHAB
ISEHAB
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE APOIO t PERCENTUAL
% PERCENTUAL
S PERCENTUAL
100 1.555 0 1-5SS DIVERSOS DE HABITACAO 0[ 9 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE ACAO E CIDADANIA 0
100 584 0
584
Total do Programa 2.148 I
199 2.347
) >
CN-SIFPM
município de praia grande
CONAM
ELABORACAO DA LDO-2015
METAS B PRIORIDADES PARA 2015
Programa : soos MANUTENCAO URBANA
Objetivo
GA^IR a MANUTENCAO DOS SERVIÇOS URBANOS, MANTER. MELHORAR E EXPANDIR A ILUMINACAO PUBLICA DO MUNICÍPIO E MANTER A LIM PEZA URBANA E 0 ADEQUADO FUNCIONAMENTO DO TRATAMENTO E DEST INCAO FINAL DOS RESÍDUOS SOLIDOS.
Orgao Resposavel Principal
Indicador
11.00.00 SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
Unidade de Medida índice mais Recente » DE PESSOAS OUE VIVEM EM DOH.URB.COM SERV. DE COL DE BAIRROS ATENDIDOS PELO PROGRAMA
índice Futuro 2015 LIXO
100 t PERCENTUAL lOO 100
100
Valores Expressos em RS milhares médios / 2014
Acao Valores 2015
Meta Fisica |Desp Correntes | Desp de Capital
100(
892S0I
Orgao Executor Produto / unidade de Medida
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES URBANAS DE APOIO ITONELADAS/ANO RECOLHIDAS
086 MANUTENCAO DOS
190 GARANTIR A LIMPEZA URBANA
SIST DE TRATAM E DESTINAC
311 DESPESAS SOB O REGIME :
317 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
342 MANUTENCAO E EXPANSAO
SERVIÇOS URBANOS ISESURB Total
E MANTER O ADEQ FUNC DO |SESURB
FINAL DOS RESÍDUOS SOLID| DE ADIANTAMENTO
t PERCENTUAL
T ● TONELADAS 80.000 I
31.243 629
ISO [
80.629
31.423 ISESURS jsESURB
ISESURB 0| IDIVULGACAO DE ATOS INSTITUCIONAIS 1REDUCAO DE PONTOS ESCUROS
2
DA ILUMINACAO PUBLICA % PERCENTUAL 0
UNIDADES
2
100| 1
0 1
40[ 23.988 300 24.288|
Total do Programa 135.234 1.109 136.3431
t« ) )
CK-SIFPM
município de praia grande
CONAW
ELABORACAO DA LDO-2015
METAS E PRIORIDADES PARA 2015
Programa 6003 RECURSOS NATURAIS E MEIO AMBIENTE
Objetivo
MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DA POPULACAO
Orgao Resposavel Principal 18.00.00 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
Indicador
Unidade de Medida índice mais Recente índice Futuro 2015 POPULACAO ATENDIDA PELO PROGRAMA % PERCENTUAL
30
■)S
Valores Expressos em RS milhares médios / 2014
Acao Valores 2015 Orgao Executor Produto / Unidade de Medida
|2311 DESPESAS SOB O REGIME Meta Fisica |Desp Correntes Desp de
|2317 PUBLICIDADE
(2361 GESTÃO SOCIOAMBIENTAL
Capital DE ADIANTAMENTO Total ISEMA isEMA
ISEKA
INSTITUCIONAL 0
IDIVULGACAO DE ATOS INSTITUCIONAIS
[MANUTENCAO DOS SERVIÇOS SOCIOAMBIENTAIS DO
li
10
1.678
0 i PERCENTUAL
MUNICIP V PERCENTUAL
13 100
100 0 10
33 1.911
Total do Programa 1.901 33 1. 934
) )
CN-SIFPM
município de praia grande
CONAM
ELABORACAO DA LDO-2015
METAS E PRIORIDADES PARA 201S
Programa 6005 GESTÃO DAS POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO
Objetivo
PROMOVER 0 CRESCIMENTO ECONOMICO SUSTENTÁVEL E ESTIMULAR A
INOVACAO TECNOLÓGICA, BEM COMO POLÍTICAS PUBLICAS VOLTADAS A GERACAO DE EMPREGO E RENDA, r'
ISMO E DA COMPETITIVIDADE DO SETOR COM O AUMENTO DO EMPREENDEDOR
PRODUTIVO.
Orgao Resposavel Principal 21.00.00 SEC DE DES.ECON,CIÊNCIA TEC E TRABALHO
Indicador
Unidade de Medida índice mais Recente índice Futuro 2015 QUALIFICACAO PROFISSIONAL
TRABALHADORES INSERIDOS NO MERCADO
ALUNOS MATRICULADOS EM CURSOS PROFISSIONALIZANTES ALUNOS MATRICULADOS EM CURSOS DE GRADUACAO
1.595
5.200
1.000
1. OOO
DE TRABALHO UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
2.400
5.800
1.240
1.160
Valores Expressos eiT! RS milhares médios / 2014
j Valores 2015
Meta Fisica |Desp Correntes ( Desp de Capital
Acao I Orgao Executor Produto / Unidade de Medida
311 DESPESAS SOB O REGIME
317 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
354 DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
55 DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA
DE ADIANTAMENTO Total SEDETTRA
ISEDETTRA
ISEDETTRA
ISEDETTRA
IDIVULGACAO DE ATOS INSTITUCIONAIS 0| 9
NUMERO DE EMPRESAS INSTALADAS
BOLSAS DE PESQUISA OFERTADAS
0 i PERCENTUAL
UNIDADES
UNIDADES
E TRABALHO 9
E DA TECNOLOGIA
100 10
238
2.784
0 10 151 0 238 101 1.030 3.814
--I
Total do Programa 3.041 4.0711
o.
CN-SIFPM ) )
MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE
COKAM
ELABORACAO DA LDO-2015
METAS E PRIORIDADES PARA ■015
Programa T002 PROCESSO LEGISLATIVO
Objetivo
MELHORAR AS CONDlCOES DE FUNCIONAMENTO '
CIANDO UM MELHOR ATENDIMENTO AOS MUNICIPES AO LEGISLATIVO.PROPI
Orgao Resposavel Principal 01.00.00 PODER LEGISLATIVO
Indicador
Unidade de Medida índice mais Recente índice Futuro 2015 NAO HA INDICADORES
0
0
Valores Expressos em R$ milhares médios / 2014
Acao Valores 2015
Orgao Executor Produto / Unidade de Medida Meta Fisica |Desp Correntes Desp de Capital 079 AMPLIACAO E REFORMA DAS
258 HANUTENCAO DOS SERVIÇOS
298 PUBLICIDADE LEGAL
343 DESPESAS SOB O REGIME
Total INSTALAÇÕES DA CAMARA
ADMINISTRATIVOS
[CAMARA
CAMARA
CAMARA
[CAMARA
OBRAS E REFORMAS REALIZADAS / ANO i PERCENTUAL
% PERCENTUAL
V PERCENTUAL
i PERCENTUAL
SOI 0 1-000
1.706
1. OOO
29.724 0| 28.018
82
20 (
DE ADIANTAMENTO Oj 0 82 0
0 20
Total do Programa 28.120 2-706 30.826
)
.ts ÍK
CN-SIFPM > município de praia grande
CONAM I
ELABORACAO DA LD0-201S
METAS E PRIORIDADES PARA 2015
Programa 7003 ADMINISTRACAO SUPERIOR
Objetivo :
PROMOVER O ELO ENTRE OS ORGAOS DA ADMINISTRACAO
INDIRETA PROPORCIONANDO MEIOS NECESSÁRIOS
DOS OBJETIVOS DA MUNICIPALIDADE.
DIRETA E
PARA O ALCANCE
Orgao Resposavel Principal
Indicador ;
02.00.00 GABINETE DO PREFEITO
Unidade de Medida índice mais Recente índice Futuro 2015 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRACAO SUPERIOR \ PERCENTUAL 100 100
Valores Expressos em RS milhares médios / 2014
Valores 2015 Acao
12008 MANUTENCAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS |200a MANUTENCAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS |2023 FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
|2027 CONTRIBUICOES E TRANSFERENCIAS
|2311 DESPESAS SOB O REGIME
|2311 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
|231i DESPESAS SOB O REGIME
|2317 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
|2357 FORTALECIMENTO DA DEFESA CIVIL
(2358 FORTALECIMENTO DA ACAO E CIDADANIA
Orgao Executor Produto / Unidade de Medida Fisica iDesp Correntes ) Desp de Capital
100|
100|
Meta
Total
GP (MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE APOIO
(MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE APOIO % PERCENTUAL
\ PERCENTUAL
% PERCENTUAL
t PERCENTUAL
» PERCENTUAL
% PERCENTUAL
V PERCENTUAL
V PERCENTUAL
V PERCENTUAL
\ PERCENTUAL
|SEG 6.007
2.679
210 I
1.012
72
15 I
10 i
97 (
628
35
35
6.635
2.714 |GP
MULTIGOVERNAMENTAIS GP 0| (CONTRIBUICOES REALIZADAS 245 DE ADIANTAMENTO |GP 100 0 I 1.012 |GP Oi 0 72 DE ADIANTAMENTO ISEG 0|
|SEG 0 15 0| (DIVULGACAO DE ATOS INSTITUCIONAIS
(MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA DEFESA
(MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE
0 10 100|
100 100
|GP CIVIL 0 97
ACAO E CIDADANIA |GP 0 38 I 38 240 I 0 240
Total do Programa 10.342 736 11.07BI
)
i» ) CN-SIFPM
município de praia grande
CONAM
ELABORACAO DA LDO-201S
METAS E PRIORIDADES PARA 2015
Programa 7004 GESTÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO --I Objetivo
PROMOVER ACOES QUE VISAM DAR SUSTEMTACAO
NOLOGICA E FINANCEIRA AOS PROGRAMAS
--I ADMINISTRATIVA, TEC
FINALISTCOS￾Orgao Resposavei Principal r
Indicador
20.00.00 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO --■I
Unidade de Medida índice mais Recente ●-I MANUTENCAO DAS índice Futuro 2015 ATIV DE APOIO ADMINIS.TECNO E FINANCEIRO % PERCENTUAL
lOO -■-I 100
!●-- Valores Expressos em R$ milhares medies / 2014"j
Valores 2015
iDesp Correntes Desp de Capital
---I f Acao Orgao Executor I-- I Produto / Unidade de Medida
|2OO0 MANUTENCAO DOS SERVIÇOS AM1IN1STRATIVOS 12008 MANUTENCAO DOS
Meta Física
Total IPROGEM
ISEUHB
|SEAD
ISEPLAN
ISECOM
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE
IMANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE APOIO
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE
[MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE APOIO
[MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE APOIO
[MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE APOIO
[MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE APOIO
[ATOS OFICIAIS PUBLICADOS
jPUBLICACAO DE LEIS ORÇAMENTARIAS
APOIO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS [2008 MANUTENCAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS [2008 MANUTENCAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS [2008 MANUTENCAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS [2008 MANUTENCAO DOS SERVIÇOS
[2008 MANUTENCAO DOS i’"'
[2300 PUBLICIDADE LEGAL
[2303 PUBLICIDADE LEGAL
[2311 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO (2311 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO (2311 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO [2311 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO (2311 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO [2311 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO [2311 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO [2311 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO [2317 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL [2359 GESTÃO DAS FINANÇAS
t PERCENTUAL
V PERCENTUAL
V PERCENTUAL
i PERCENTUAL
% PERCENTUAL
i PERCENTUAL
% PERCENTUAL
V PERCENTUAL
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
% PERCENTUAL
% PERCENTUAL
100|
100| looi looj
100
100|
100|
100|
5.031 (
6.774
30.048 2.022
3.024
801 (
1.242
2.250
60
54 j
1’ I
75
722
27
5.048|
6.849[ 3D.77oj
2 049
3.042|
809
1.2551
2 .250j
APOIO
ADMINISTRATIVOS
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
CGM
|CGM
ISEAD
(CGM
(SEFIN
[PROGEM
(SEURB
(SEAD
(SEPLAN
(SECOM
|CGM
(CGM
ISECOM
[SEFIN
S
13
O
1| 0 80 0( 0
54 I
0| 7 0 I
^1 Oj 3 I 0
3( 0| 36 0
36| 0[ 7 0
7[ 0| 10 0 10| 0[ 3 0
3| 01 5 [DIVULGACAO DE ATOS INSTITUCIONAIS
(GRAU DE SATISFACAO DO CONTRIBUINTE 0 MUNICIPAIS 51 100| 704
16.450
I-- 0 I 704
16.6501 84 200
Total do Programa 68.551 1.080 69.6311
)
im
CN-SIFPM ) município de praia grande
CONAM
ELABORACAO DA LDO-20I5
METAS E PRIORIDADES PARA 2015
Programa 8001 TRANSITO RACIONAL
Objetivo r
PROMOVER A CONSECUCAO DE UM COMPORTAMENTO COLETIVO SEGURO, RESPEITOSO E NAO AGRESSIVO NO TRANSITO.ESTABELECER MELHOR OUALIFICACAO PARA A MOBILIDADE, ACESSIBILIDADE E SEGURANÇA DOS USUÁRIOS DAS VIAS E CONSOLIDANDO
CAO.EDUCACAO.OPERACAO E CONTROLE AS ACOES DE FISCALIZA
DE USO DOS ESPAÇOS VIÁRIOS
Orgao Resposavel Principal 19.00.00 SECRETARIA DE TRANSITO
Indicador
Unidade de Medida índice mais Recente índice Futuro 2015 EXPANDIR A SINALIZACAO VIARIA % PERCENTUAL
60 72.50
Valores Expressos em R? milhares médios / 2014
Acao Valores 2015
Orgao Executor I-- Produto / Unidade de Medida Meca Fisica jDesp Correntes Desp de Capital
100|
100|
266 MANUTENCAO DOS SERV ADMINISTRATIVOS
306 PUBLICIDADE LEGAL
311 DESPESAS SOB O REGIME —
362 PLANEJAMENTO,DESENVOLVIMENTO “
AS DE SINALIZACAO.FISCALIZACAO
Total DO TRANSITO ISETRAN
ISETRAN
ISETRAN
E OPERACAO DOS SISTEM SETRAN
. E EDUC. DE TRANSITO)
IMANUTENCAO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE TRANSITO (PUBLICACAO DE MULTAS DE TRANSITO REALIZADAS /
jsiNALIZACAO REALIZADA/UNID.
i PERCENTUAL
ANO V PERCENTUAL
t PERCENTUAL
t PERCENTUAL
2.249 I
600 I
60 I 2.309 DE ADIANTAMENTO 0 600 0| 5 0 5
900| 7.992 0 7.992
Total do Programa 10.846 I
10.906
)
1»
)
CK-SIFPM
município de praia grande
CONAM
EUABORACAO DA LDO-2015
METAS E PRIORIDADES PARA 2015
Programa 6003 ACOES COMUNITÁRIAS INTEGRADAS
Objetivo
REDUZIR AS CAUSAS QUE CONTRIBUEM PARA O AUMENTO
LIDADE ATRAVÉS DE ACOES INTEGRADAS COM TODAS
MUNICIPAIS E OS ORGAOS DE SEGURANÇA PUBLICA.
DA CRIMINA
AS SECRETARIAS
Orgao Resposavel Principal 23.00.00 SEC. DE ASSUNTOS DE SEGURANÇA PUBLICA
Indicador ;
Unidade de Medida índice mais Recente índice Futuro 2015 BAIRROS ATENDIDOS PELO PROGRAMA t PERCENTUAL
30
50
Valores Expressos em RS milhares médios / 2014
Valores 2015
Meca Fisica |Desp Correntes Desp de Capital
Acao Orgao Executor I--- Produto / Unidade de Medida
311 DESPESAS SOB O REGIME DE
367 MANUTENCAO DOS SERVIÇOS DE APOIO
MUNICIPAL
368 SISTEMA OPERACIONAL EQUIPADO
Total ADIANTAMENTO SEASP
A GUARDA CIVIL |SEASP 0| 6 MAN DAS ATIV DE APOIO A GUARDA CIVIL MUNICIPAL V PERCENTUAL 100] 15.757 15.847 ISEASP UNIDADE EQUIPADA V PERCENTUAL 100 236
Total do Programa 16.089
.l*
CN-SIFPM ) ) município de praia grande
CONAM
ELABORACAO DA LDO-2015
METAS E PRIORIDADES PARA 2015
Programa 9001 CONTRIBUIÇÃO A UNIAO
Objetivo
PROMOVER O PAGAMENTO DAS CONTRIBUICOES A UNIAO
O PASEP E FUNSET
REFERENTE A
Orgao Resposavel Principal 20.00.00 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Indicador :
Unidade de Medida índice mais Recente índice Futuro 2015 PAGAMENTOS REALIZADOS/ANO UNIDADES
12 12
Valores Expressos em RS milhares médios / 20n
Valores 2015
Física iDesp Correntes Desp de Capital
1.660
1.000
1.944 1.172
360
ACâO Orgao Executor Produto / Unidade de Medida Meta
001 PASEP Total
001 PASEP
002 PASEP
003 PASEP
006 CONTRIBUIÇÃO AO FUNSET
GERAL
GERAL
ENSINO FUNDAMENTAL
|CGM
IIPMPG
ISEDUC
ISEDUC
ISETRAN
REPASSES / ANO
REPASSES / ANO
[REPASSES / ANO
[REPASSES / ANO
[REPASSE DE 5V DE MULTAS ARRECADADAS /
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
1 PERCENTUAL
12| 1. 660
1.000
1.944
1.172
12!
EDUCACAO INFANTIL 12|
12
ANO lOOj 360
Total do Programa 8.136 I
8.136
Mf SC S»9TZ 69S-CT euiBjBoaa op xçqoi
t-TZSC Sfr9Tz 69S'Cl OCX
TBqtdBO sp dssa ssquSíJOD dsaa|
SIOJ SSJOTBA
XTOiNaoasd \
ONV/vovd vaiAia aa ^vnlf^3oaod[ Niaasl xvaaD VNaaxm vaiAia va ooiAaas too teaoi
BDTSTJ P39W epxpsw ap apepTufi / oqnpojd joqno9X3 oeBjo oeav
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001
OOT
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OMV / VDIiaíld VQIAia va OiNSWVDVd aa H3ovjji3Daod STOZ ojnqnj aotpui aquaaaa stbiu spTpui Bpxpaw ap apepTun
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OAiqaÇqo
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WVNOD
aaNvao vivaa aa oídiortuiw ( (
WdJIS-N3
■»
íi-.-ía.
CN-SIFPH )
município de praia grande )
CONAM
ELABORACAO DA LOO-20IS
METAS E PRIORIDADES PARA 2015
Programa 9003 INDENIZAÇÕES
Objetivo
DAR CUMPRIMENTO A DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO
Orgao Resposavel Principal 04.00,00 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Indicador
Unidade de Medida índice mais Recente índice Futuro 2015 PORCENTAGEM DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS / ANO ^ PERCENTUAL 100 100
Valores Expressos em RS milhares médios / 2014
Acao Valores 2015
Orgao Executor Produto / Unidade de Medida Meta Física |Desp Correntes Desp de
100
100|
Capital 008 PRECATÓRIOS GERAIS
008 PRECATÓRIOS GERAIS
012 R.P.V.S.
Total IPROGEM
IIPMPG
IPROGEM
[PAGAMENTO CREDORES INSCRITOS NO MAPA DE PRECATÓRIO [PAGAMENTO CREDORES INSCRITOS NO MAPA
[PRECATÓRIOS PQ.VALOR
» PERCENTUAL
DE PRECATÓRIO \ PERCENTUAL 2.990
100 190
120 3,110 P.EQUISITORIOS DE PEQUENO VALOR 0 100 PRECATÓRIOS PQ.VALOR[ 0| 0 190
Total do Programa 3.280 120 3.400
1 CN-SIFPM ) município de praia grande )
CONAM
ELABORACAO DA LOO-201S
METAS E PRIORIDADES PARA 2015
Programa 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Objetivo
1 - CAPITALIZAR RECURSOS PARA O REGIME
IA SOCIAL.
2 - COBRIR PASSIVOS CONTINGENTES E/OU SUPRIR
RCAMENTARIAS
PROPRIO DE PREVIDENC
NECESSIDADES O
Orgao Resposavel Principal 20.00.00 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Indicador
Unidade de Medida índice mais Recente índice Futuro 2015 NAO HA INDICADORES
0
0
valores Expressos em rs milhares médios / 2014
Valores 2015 Acao I Orgao Executor Produto / Unidade de Medida Meta Fisica 001 PARA SUPLEMENTACOES Reserva de Concingenc
003 PARA CAPITALIZACAO DO RPPS
la CGM
IPMPG 0| 10.000
35.912 0|
Total do Programa 45.912
CN-STFPM ) município de praia grande ) CONAM I
EIABORACAO DA LDO-2015
METAS E PRIORIDADES PARA 2015
RESUMO POR ORGAOS RESPONSÁVEIS
Valores Expressos em RS milhares médios / 2014
A C O E S
ORGAOS
PROJETOS ATIVIDADES OPER. ESP, TOTAL
02.00.00 GABINETE DO PREFEITO 0 11.076 0
11.078
03.00.00 SECRETARIA DE FINANÇAS 0 0 35-214 35.214
04-00.00 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 0 0 3.400 3.400
05.00.00 SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA 24.682 202.556 0
227.238
06.00.00 SECRETARIA DE EDUCACAO 7.098 299.650 0
306.748
09.00.00 SECRETARIA DE OBRAS PUBLICAS 53.662 3.105 0
56.767
10.00.00 SECRETARIA DE TRANSPORTE 0
3.200 0
3 .200
11.00.00 SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS O
136.343 0
136.343
12-00.00 SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL 0
17.306 0
17.306
14.00.00 SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO 0
7.167 0
7.167
15.00.00 SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 0
5.706 0
5.706
17,00.00 SECRETARIA DE HABITACAO 199 2.148 0
2.347
18.00.00 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 0
1-934 0
1.934
19.00.00 SECRETARIA DE TRANSITO O
10.906 0
10.906
20,00.00 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 45.912 69.631 8.136 123-679
21.00,00 SEC DE DES.ECON,CIÊNCIA TEC E TRABALHO 0
4.071 0
4 .071
23 00.00 SEC. DE ASSUNTOS DE SEGURANÇA PUBLICA O
16.089 0
16.089
01.00.00 PODER LEGISLATIVO 1.000 29.826 O
30.826
24.00.00 INSTITUTO PREVIDÊNCIA KUNIC.PRAIA GRANDE O
56.863 0
56.863
TOTAL
132.553 877.579 46.750 1.056.882
TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES 935,745 TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL; 75-225 TOTAL DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA
- ● l
FONTE;CN-SIFPM Sistema Integrado de Finanças Publicas Municipais, Unidade responsavel- CONTABILIDADE, Data da eraissao 29/ABR/2014 e hora de emissão 10:46
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Em 11 de julho de 2014.
OFÍCIO GP N° 566/2014
Excelentíssimo Senhor
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE SP
Com o presente dirijo-me a Vossa Excelência, para tratar de
questionamentos formulado por ocasião da audiência pública realizada em
03 de junho do corrente, durante a tramitação do projeto de lei
complementar que institui as diretrizes orçamentárias para o próximo
exercício. Durante referido ato, a nobre vereadora Janaina Ballaris,
promoveu questionamentos escritos aos técnicos da Administração que
estiveram presentes à sessão que por sua vez, repassaram aos demais
órgãos e entidades para a prestação da informações. Com a restituição das
indagações formuladas pelos órgãos e entidades que cuidam do assunto,
passo a responder:
1. 0 quadro anexo ao presente (Doc. 01), elaborado pela Secretaria de
Administração, contém as informações solicitadas;
2. A questão já foi enfrentada e respondida por ocasião da remessa a
esta Casa do oficio GP n° 464/2014 (Doc. 02), que capeou cópia do
oficio n°238/2014- IPMPG, protocolado em 28 de maio último;
3. No que tange a apuração e restituição ao erário, considerando a
natureza autárquica do IPMPG, consultada a Sra. Superintendente,
esta manifestou-se nos termos do oficio n® 328/2014, cuja cópia
remete-se anexa ao presente (Doc. 03).
Sendo só para o momento, aproveito o ensejo para externar a Vossa
Excelência e Ilustres Pares protestos de elevada estima e apreço
Atenciosamente
V
Alberto Perbirm Mdurão
Prefeito Manoel Roberto do Carmo
Diretor Legislativo
í
Fevereiro/14 março/14 abril/14 Mês/Ano Janeiro/14
Folha de Pagamento Folha de Pagamento Folha de Pagamento Folha de Pagamento
17.853.241,45 RS 18.289.703,00 R$ 18.466.990,85 Base de cálculo R$ R$ 18.017.089,02
R$ 2.194.766,18 R$ 2.216.040,49 R$ 2.162.052,93
2.387.264,27
iPMPG (Servidor) R$ 2.142.391,08
R$ 2.423.385,62 R$ 2.446.876,26 IPMPG (Patronal) R$ 2.856.518,52 R$
Rescisão Rescisão Rescisão Rescisão
R$ 26.460,95 R$ 29.080,14
3.175,29
Base de cálculo R$ 9.344,89 R$ 11.181,96
R$ R$ 3.489,56 RS 1.121,40 R$ 1.341,85 IPMPG (Servidor)
RS 3.506,07 RS 3.853,11 RS 1.495,17 RS 1.481,60 IPMPG (Patronal)
4.552.140,65 R$ 4.624.833,16 RS 4.670.259,42 Total pago ao IPMPG RS 5.001.526,17 R$
Observação; Janeiro/2014 IPMPG patronal 16% e Fevereiro/2014 a Abril/2014 IPMPG patronal 13,25%
Doc. 02
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
.<‘7
'“"'u''Víí5/ ^ K? \<tvs^ I I
Gabinete do Prefeito : ?(oc—
\
Em 27 de maio de 2014,
OFÍCIO GP N° 0464/2014
Excelentissimo Senhor
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE SP
Senhor Presidente,
Com meus cordiais cumprimentos, valho-m^.^do presente para encaminhar
capeia a avaliação atuarial
i^nciário.
cópia do oficio n° 238/2014 - IPMPG^/^i
- dezembro/2013 - daquele insti
A avaliação anexa retifica
da avaliação de fls.'
cujos documentos serviram para instruir a elaboração do
aprovado por essa Casa Legislativa,
Complementar n® 666, de 14 de novembro de 2013.
y^feBrial contido às folhas 51, linha
a 642 do processo n° 24.905/2013 -
rr
50,
volume I,
proj eto. que resultou na Lei
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para reiterar meus
protestos de elevada estima.
Atenciosamente,
ALBERTO PEREI^ MOXmÃO Prefe£ro
Diretor Legislativo
Doc. 02
nr ■> .<&)
Instituto de Prey^idéncia Municipal de Praia Grande
; »' r,
P»‘oc .v>'.H3'p3,y„£
Í0'14. Praia Grande, 12 dé'maio dè
Ofício n" 238/2014 - IPMPG
Excelentíssimo Senhor Prefeito
Com meus cümprimentos serve o presente para indicar e
que verificando o estudo Atuarial ano base 31/12/2012 constatou-se erro formal à folhas 51, quanto a remuneração de um servidor que superava o limite constitucional, a partir dai fez-se novo estudo Atuarial, ano base 31/12/2013, conforme cópia que segue anexo,
permitindo a redução das alíquotas, conforme registro junto Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial registrado naquele
ao Ministério da Previdência
Social no DRAA
setor desde 28 de março de 2014.
Sendo só para o presente, aproveito o ensejo para apresentar
a Vossa Excelência protestos de elevada es|ijna e apreço.
.V
Atenijiósamente
REGIPÍ)í'"lteÍNENTE SUPERINTENDENTE
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÂO
DD. Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande
Av. Presidente Kennedy, 9.000-Vila Miriam-Praia Grande/SP
1
Doc. 03
Instituto cfe Prev^idência Municipal de Praia Grande
-r.^—
' i lJ'V~í 'óff ro(., 	
Praia Grande, 8 de julho
Ofício n« 328/2014 - IPMPG
Sr. Secretário Controlador Geral do Município
Com meus cumprimentos serve o presente para informar o quanto
solicitado, através quesito instrumentalizado pelo ofício CGM-2 n“ 093/2014, datado de 04 de
julho de 2014. se refere ao levantamento dos valores identificados pela
nobre vereadora, Janaina Ballaris, como “desvio de dinheiro do IPMPG”, informamos que o
encontra-se soba investigação do Delegado do 1° Distrito Policial de Praia Grande,
No que
caso
IP. n’’314/13.
No que tange aos valores a serem ressarcidos aos cofres da autarquia,
dependerá do curso do devido processo legal, e consequentemente da condenação com a
e só então, com trânsito em julgado da sentença individualização da pena dos autores,
condenatória é que proceder-se-á a Ação de Execução.
Sendo só para o presente, aproveito o ensejo para apresentar a Vossa
Senhoria protestos de elevada estima e apreço.
Atenciós^mente
j
REGItÍa MAllvENTE superínteHóente
Excelentíssimo Senhor
Controlador Geral do Município
Dr. REINALDO MOREIRA BRUNO Av. Presidente Kennedy, 9.000 - Vila Miriam-Praia Grande/SP.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande 'Jt'/ Estado de São Paulo
N
Em 1° de julho de 2,014.
OFÍCIO GPC-L 167/14
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de
encaminhar a Vossa Excelência o incluso Autógrafo Lei Complementar n° 05/14, relativo ao
Projeto de Lei Complementar n° 03/14, o qual veio a esta Casa capeado pela Mensagem rf
15/14, e que “dispõe sobre as Diretri/cs para a elaboração c execução da Lei Orçamentária de
2015 e dá outras providencias”, aprovado em Segunda Discussão por ocasião da 22“ Sessão
Ordinária, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura, realizada no dia
30 de junho do ano em curso.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
SÉRGIO L UIZ SCH^ Presidente
DE SOUZA
RECEBIDO
ni /cA/joi^
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOlíRÂO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Eiti 04 de julho de 2014.
OFÍCIO GP N° 558/2014
Excelentíssimo Senhor
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
Marcei Roberto do Carmo
Diretor Legislativo SP
a Vossa Excelência, para tratar de
ocasião da audiência pública realizada em
a tramitação do projeto de lei
diretrizes orçamentárias para o próximo
Com o presente dirijo-me
questionamentos formulados por
03 de junho do corrente, durante
institui as complementar que
exercido.
Janaina Ballaris, promoveu
da Administração que estiveram
repassaram aos demais órgãos e
Durante referido ato, a nobre vereadora
questionamentos escritos
presentes à sessão que por
entidades para a prestação das informações.
aos técnicos
sua vez.
dois deles já tiveram as informações
sendo providenciadas as
na plenitude a pretensão da nobre
Dos questionamentos formulados.
prestadas,
informações para
vereadora.
restando apenas um que já estão
então atender-se
correspondência
rogando seja comunicada a
breve estarei encaminhando a Vossa Excelência,
questões formuladas,
Muito em
com as respostas às
Vereadora interessada da informação encaminhada.
externar a Vossa Sendo só para o momento. aproveito o ensejo para
Excelência e Ilustres Pares protestos de elevada estima e apreço
Atenciosamente
"At.pertq Perei: MOUBÃO
Pbefez*