materia nº 23/2014

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%ákido de (Mão M^.aído
SENHOR PRESIDENTE
Sessão Da\.c((k }OQ I /f. SENHORES VEREADORES
As doutas c ■soes oara na ●●ater. PROJETO DE LEI N°
023 /14
Presiden
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EMENTA:
DETERMINA QUE, NO MÍNIMO, 10% (DEZ
POR CENTO) DAS VAGAS DAS
EMPRESAS, COM FINS LUCRATIVOS,
QUE FOREM BENEFICIADAS POR
INCENTIVO OU ISENÇÃO FISCAL OUTORGADO PELO MUNICÍPIO DA
ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA
GRANDE DEVE SER RESERVADO AO
PRIMEIRO EMPREGO.
Autora: Vereadora Janaina Ballaris
A CÂMARA DE PRAIA GRANDE RESOLVE:
Art.1° As empresas diretamente ou por meio de consórcios, que forem
beneficiadas por incentivo ou isenção fiscal, outorgada pela Estância
Balneária de Praia Grande, devem reservar, no mínimo, 10% (dez por
cento) das vagas de trabalho ao primeiro emprego.
§ 1° A percentagem de que trata o caput deste artigo deve ser garantida
pelo período mínimo de 3 (três) anos, a partir da data da primeira
parcela de concessão do incentivo ou da isenção fiscal.
§ 2° Na hipótese de o objetivo do incentivo fiscal ter como meta, base
princípio a execução de obra, ou mesmo que venha ocorrer durante a
fase de execução de obras, o percentual previsto no capuí deverá ser
asseverado durante toda a sua realização, estendendo-se a 2 (dois)
anos do completo funcionamento do empreendimento, observando-se o
disposto no § 1° deste artigo.
§ 3° Compreende-se por primeiro emprego aquele destinado a todas as
pessoas que não tenham experiência profissional comprovada em
carteira de trabalho ou por contrato de prestação de serviços,
independente da idade, salvo restrição legal.
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§ 4° Caso a aplicação do percentual de que trata este artigo resulte em
número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número
inteiro subseqüente.
Art. 2° Esta Lei será aplicada às empresas, diretamente ou por meio de
consórcios, que forem beneficiados por todo e qualquer incentivo ou
isenção fiscal, instituído pelo Município da Estância Balneária de Praia
Grande, a partir da data da vigência desta lei.
Art. 3° O não cumprimento desta lei acarretará perda do incentivo ou da
isenção fiscal.
Art. 4° No ato de efetivação do incentivo ou da isenção fiscal deverão
constar as normas para o atendimento ao disposto nesta lei.
Art. 5® Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Osvaldo Toschi, 05 de maio de 2014
NAINA BALLARIS
VEREADORA
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JUSTIFICATIVA
0 Projeto em análise obriga as empresas que vâo receber incentivo ou
isenção fiscal do Município da Estância Balneária de Praia Grande a
reservar 10% das suas vagas de trabalho ao primeiro emprego.
Esta iei vem atender a uma grande parcela da sociedade que possui
dificuldade de conquistar o tão sonhado primeiro emprego. O Município,
ao conceder o incentivo e/ou isenção fiscal, passa a abrir mão de
receitas importantes que poderíam ser aplicadas em diversas áreas
como saúde e educação. Nada mais justo que estas empresas, ao
serem beneficiadas com a redução ou isenção de tributos, contribuam à
sociedade praiagrandense oferecendo oportunidade de emprego a
pessoas já qualificadas, mas que não conseguem a inserção no
mercado de trabalho. Vale lembrar que é através do trabalho, expressão
genuína da energia humana, que o homem desenvolve-se a sí mesmo e
também participa do desenvolvimento da sociedade em que vive.
É obrigação do Poder Público garantir que todo o jovem qualificado
tenha o direito de possuir renda própria. Hoje. cada vez mais. o jovem
vem procurando emprego, pois precisam participar ativamente da
composição da renda familiar. Segundo estudo realizado pela Secretaria
de Trabalho de São Paulo; “A dificuldade para arranjar o primeiro
emprego elevou o número dos chamados "excluídos sociais", pessoas
com renda inferior a meio salário mínimo"
Afinal, como exigir experiência comprovada de alguém que está ingressando no mercado de trabalho? É uma forma medíocre de excluir
os jovens da disputa de uma vaga.
Os jovens estão entre os que mais sofrem com a falta de adequação dos
programas de proteção ao desemprego e a pobreza. Do total do dinheiro usado para pagar o seguro-desemprego em 2000, apenas 23% foram
destinados para pessoas com até 24 anos de idade. E é justamente
nessa faixa que está concentrada a maior taxa de desemprego do país.
Relatório organizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) parceria com o Conselho Nacional de Juventude (Conjuve) apontou
que a taxa de desemprego entre jovens no Brasil é 3,2 vezes superior à
registrada entre adultos. Esta iniciativa pretende diminuir estes índices.
Além disso, é preciso ressaltar que uma parcela significativa de
candidatos ao primeiro emprego somente conseguem, quando isso
acontece, postos de trabalho precários, informais, aqueles que não
oferecem estabilidade e nem segurança, em que a rendas são baixas e
as jornadas são altas.
em
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O primeiro emprego é o início de uma nova etapa na vida de qualquer
jovem. Alguns especialistas afirmam que ele é muito importante porque
se torna a base dos contatos da vida profissional que começa. Esse
período, quando bem conduzido faz com que o jovem tenha chance de aprender, na prática, o que antes só via em livros. É a hora de
aperfeiçoar habilidades e dons.
Por entender que é tarefa do Poder Público fazer valer a máxima em
que a Democracia está relacionada intrinsecamente com a defesa de
minorias, que solicito aos nobres vereadores que tenham a sensibilidade
de aprovar o Projeto que irá garantir postos de trabalho a nossos jovens.
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FOLHA DE INFORMAÇAO
PROCESSO N” 06314
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 04 fls. referentes a(o)
Projeto de Lei n® 023/14 e uma folha de informação.
Praia Grande, 06 de maio dc 2014,
í
Fabiano Cardoso Vinciguerra
Operador Técnico
A Assessoria Jurídica, para manifestação.
,.1 06;^ maj/6 Praia Grande, de 2014.
r\ Manoel Robert
Diretor Législativo
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^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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Praia Grande, 09 de maio de 2014.
OFÍCIO GPC-L N.g 088/2014
Prezado Senhor,
Sirvo-me do presente para encaminhar cópia do Projeto de Lei n.5
023/2014, de autoria da Vereadora Janaina Ballaris, que dispõe sobre a reserva de vagas
primeiro emprego" nas empresas, com fins lucrativos, que foram beneficiadas por
incentivo ou isenção fiscal outorgado pelo Município da Estância Balneária de Praia
Grande.
ao
Solicito parecer desta conceituada empresa de consultoria jurídica, sobre a
constitucionalidade e viabilidade legislativa da matéria.
Certo de poder contar com vossa valiosa colaboração, reitero meus
protestos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente
Ilustríssimo Senhor
FONSECA e BESSA Advocacia e Consultoria Jurídica
Av. das Nações Unidas, 12.399 - Sala 105-B - Brooklin Novo
SÃO PAULO/SP - CEP 04578-000
PRAÇA VEREADORVITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO- PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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DIRETORIA JURÍDICA:
Trata o presente processo de Projeto de Lei apresentado pela Nobre
Vereadora JANAINA BALLARIS, assim ementado: "Dispõe sobre Reserva de Vagas para o
Primeiro Emprego nas Empresas que Recebem Incentivos ou isenções Fiscais no Município de
Praia Grande”.
Conforme o parecer ANEXO da empresa de consultoria Griffon Brasil
Assessoria Ltda., o projeto de lei é inconstitucional por conter matéria relacionada ao direito do
trabalho, que é da exclusiva competência da União Federal.
Resta acrescentar que, recebendo o projeto parecer contrário quanto ao
mérito pelas comissões encarregadas da análise da matéria, é tido o mesmo como rejeitado, nos
termos do artigo 64 do regimento Interno desta Casa e artigo 60 da Lei Orgânica Municipal.
Praia Grande, 02 de junho de 2014.
FÁBIO/ÁRDOSaVINCIGUERRA
Assistente Jurídico
Acolho 0 parecer, pelos seus próprios fundamentos.
Praia Grande, 02 de junho de 2014.
JOAO RICARDO MARTINEZ CERVANTES
Diretor Jurídico
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 * TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: vwvw.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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GRIFFON BRASIL ASSESSORIA LTDA.
CENTRO DE ESTUDOS DA ADMINISTRAÇAO
PÚBLICA - CEAP
Griffon 11-3666.2551 - consultas@grifon.com
BRASIL
RELATÓRIO DE CONSULTA
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A
Câmara Municipal de Praia Grande
Aos cuidados do Sérgio Luiz Schiano de Souza
Data da consulta- 26/05/2014
Data da resposta- 29/05/2014
Consulta n° 002.0000.8925/2014
Questionamento￾Sirvo-me presente para encaminhar PL n° 023/2014. Solicito parecer
jurídico desta conceituada empresa de consultoria Jurídica a respeito da
constitucionalidade e viabilidade legislativa da matéria.
1 CONSULTA FORMULADA
A presente Consulta versa acerca da legalidade de Projeto de Lei Municipal, que
“dispõe sobre reserva de vagas para o primeiro emprego nas empresas que recebem
incentivos ou isenções fiscais no Município de Praia Grande.
2 DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR
ACERCA DE DIREITO DO TRABALHO
Cumpre esclarecer de início que, o art. 22 da Carta Magna assegura a
competência privativa da União no que diz respeito ao direito do trabalho, conforme
podermos verificar a seguir:
‘Art. 22. Compete privalivamente à União legislar sobre:
i - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo,
aeronáutico, espacial e do trabalho”
(negritos e sublinhados nossos).
O preceito constitucional proclamado pelo art. 22, inciso I, da Constituição
Federal é categórico em determinar a competência privativa da União em matéria de
edição de atos legislativos que estejam relacionados com o direito do trabalho, ou seja,
o Município não poderá legislar acerca desta matéria.
FERNANDA DIAS MENEZES DE ALMEIDA teceu as seguintes
considerações acerca do tema em tela:
“O que não nos parece apropriado, no entanto, é extremar mediante o uso
dos termos “privativo” e “exclusivo” as competências próprias que podem e
as que não podem ser delegadas, como se “privativo” não exprimisse, tanto
quanto “exclusivo”, a idéia do que é deferido a um titular com exclusão de
outros”. {Competências na Constituição de 1988. 4“ edição, São Paulo:
Atlas, 2007, p. 63).
Destarte, constata-se que o termo “privativo” não significa, necessariamente, que
as competências possam ser delegadas, pelo contrário, privativo também demonstra a
idéia de supressão de um titular em detrimento de outros.
Nesse diapasão, nota-se que a União é que detém competência privativa para
legislar sobre direito do trabalho. Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Vejamos:
“A competência legislativa atribuída aos Municípios se restringe a seus
servidores estatutários. Não abrange ela os empregados públicos, porque
estes estão submetidos às normas de Direito do Trabalho, que, nos termos do
inciso I do art. 22 da CF, são de competência privativa da União.” (RE
632.713-AgR, Rcl. Min. Ayres Britto, julgamento em 17-5-2011, Segunda
Turma, DJE de 26-8-2011.) Vide: RE 164.715, Rei. Min. Sepúlveda
Pertence, julgamento em 13-6-1996, Plenário, DJ de 21-2-1997.
Após a leitura do referido acórdão, podemos constatar que tamanha é a proibição
dos Municípios para legislar sobre direito do trabalho, que tal proibição impede que os
entes municipais editem normas aos seus empregados públicos, pois estes submetem-se
à CLT. Esta vedação é igualmente obrigatória para disciplinar a relação trabalhistas dos
empregados de empresas privadas instaladas no território do Município.
No entanto, o Município poderá incentivar o programa de reserva de vagas para
0 primeiro emprego nas empresas que se localizam no Município, inclusive, as que
recebem incentivos fiscais, concessão ou doação de áreas no Município de Praia
Grande, mediante programas de fomento no campo tributário e administrativo, não por
meio da edição de legislação trabalhista.
Coaduna deste entendimento, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina,
no Parecer n° 305/2004:
1 - RELATORIO
Consulta que faz o Sr. Cleinor Zózímo Zampieri, Prefeito Municipal de
Irani, solicitando orientação quanto a:
"1. Se o Município possui competência nara legislar em relação a matéria
Que disponha sobre a criacão do nroerama primeiro empreso, nos moldes do
programa federal.
1.1. Se a resposta for positiva, quais os procedimentos legais obrigatórios a
serem observados;
2.2. Qual a classificação orçamentária da despesa para suportar o programa;
2.3. Qual a forma de efetuar o pagamento às empresas contempladas com o
programa.
2. Os servidores municipais vinculados à área da fazenda (fiscal, tesoureiro)
segundo a lei eleitoral, para concorrerem à vaga de vereador deverão afastar￾se do cargo 6 (seis) meses antes da realização do pleito. A remuneração
desses servidores poderá ser paga em todo o período da licença ou somente
nos três meses finais da licença?"
A Consultoria Geral apreciou os autos, emitindo o Parecer 144/2004, de fls.
03 a 10, sugerindo o conhecimento da consulta e, no mérito, respondendo ao
consulente nos termos que adoto cm meu Voto.
A Douta Procuradoria, em seu Parecer n° 1210/2004, de fls. 11 e 12, da lavra
do Procurador-Geral, Dr. César Filomeno Fontes, igualmente acompanha o
entendimento da Instrução.
É 0 relatório.
II - VOTO
A matéria é pertinente à competência desta Corte de Contas e o Consulente
detém legitimidade para subscrever a consulta.
O bem elaborado parecer da Instrução, contendo referências constitucionais
e leeais. bem como jurisprudência pertinente ao assunto, demonstra
claramente quais os critérios a serem observados quanto à possibilidade de o
Poder Público legislar sobre programa primeiro emprego, e também quanto
ao afastamento, com remuneração integral, de servidores municipais, fiscais
da fazenda, oara candidatar-se a eleição.
O parecerista colacionou diversos julgados que abordaram o tema, para
firmar a seguinte posição:
"[...1 apesar do Município não ter competência para legislar sobre direito do
trabalho, é possível oue o mesmo adote uma política de inclusão de jovens
no mercado de trabalho, seia através de preparação ou instrução dos
mesmos, cuia faixa etária deverá estar prevista em lei, seia através de
incentivos fiscais às empresas que preencham os requisitos estabelecidos em
lei. Tendo em vi.sta que o Programa instituído pelo Governo Federal ainda
não alcançou os resultados desejados c oue sua abrangência é de âmbito
nacional, incluindo o Município consulente. não é recomendável que o
Município crie nroerama nos mesmos termos. A criacão nos mesmos moldes
podería levar as empresas a se utilizarem dc ambos os programas em
prejuízo das contas públicas, sem contar oue a subvenção econômica,
consoante referido, não sc presta para tal finalidade."
Quanto ao afastamento de servidor, assim se manifestou a COG;
" a exigência da lei não pode prejudicar a remuneração do servidor.
Embora a lei não faça referência expressa a tais servidores quanto à
remuneração, o TRE catarinense tem o entendimento que os servidores
fiscais (sejam eles da fazenda ou de produtos) têm direito a percepção
integral da remuneração".
Considerando que o estudo da COG responde às indagações do consulente,
acolho, por seus fundamentos, os pareceres precedentes e Voto no sentido de
que o Tribunal adote a Decisão que ora submeto ao Plenário.
DECISÃO
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Consulta originária da
Prefeitura Municipal de Irani.
Considerando que a Consultoria Geral e o Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas concordam que a presente consulta possa ser conhecida e
respondida;
O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com
fulcro no artigo 59, XII da Constituição Estadual, artigo 1°, XV da Lei
Complementar n° 202/2000 e no artigo 1®, XV do Regimento Interno,
decide:
6.1. Conhecer da presente consulta por atender aos requisitos previstos no
Regimento Interno deste Tribunal.
6.2. Respwnder à consulta nos seguintes termos:
6.2.1. Cabe ao Poder Público disciplinar ou legislar sobre programas que
objetivam a inserção de jovens no mercado de trabalho, scia através de
políticas voltadas à instrução dos candidatos, seja através de incentivos
fiscais às pessoas que se comprometerem oara com o programa e desde Que
obedecidos os termos dos arts. 4°. S 2°. V. 5®. II e 14 da Lei Complementar
n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
6.2.2. Os servidores municipais, fiscais da fazenda, desincompatibilizados
em razão do pleito eleitoral municipal, fazem jus à remuneração integral
referente ao período mínimo de afastamento previsto no art. 1°, VII, "a" c/c
o art. 1°. II, "1", da Lei Complementar n® 64/90.
6.3. Dar ciência ao Consulente do inteiro teor desta Decisão, bem como do
Parecer e Voto que a fundamentam.
6.4. Determinar o arquivamento dos autos.” (TCESC - Processo n° CON
04/01727670; Parecer n® 305/2004; Rei.; LUIZ SUZIN MARINl;
21/06/2004).
Sendo assim, podemos verificar que o Município de Praia Grande poderá sim
incentivar ou disciplinar sobre o programa primeiro emprego, o que não poderá ocorrer
é a edição de leis que tratem de matéria trabalhista, como aconteceu no presente caso.
3 - CONCLUSÃO
Tendo em vista que o projeto de lei em análise busca obrigar empresas instaladas
no Município a reservar porcentagem das vagas ofertadas ao primeiro emprego, deve-se
reconhecer a inconstitucionalidade material do mesmo, pois tal matéria constitui assunto
cuja competência legislativa é privativa da União.
Por fim, cumpre destacar que, caso ainda haja interesse, o Município poderá
incentivar o referido programa primeiro emprego, com a inserção de jovens no mercado
de trabalho, instruindo da melhor forma os candidatos mediante a formulação de
políticas públicas na área da educação, ou realizando, inclusive, incentivos fiscais para
que as empresas se envolvam com o programa.
É 0 Parecer.
Conclusão￾Ana Paula Santos Soares de Paula, OAB/SP 316.068, Pós-graduada em Direito Constitucional pelo
Instituto Toledo de Ensino.
Fabiana Nader Cobra Ribeiro, OAB/SP 181.098. Pós Graduanda em Direito Público pela UNIDERP -
Universidade Anhanguera e LFG - Instituto Luiz Flávio Gomes.
Leandro Franqueira Valle, OAB/SP 204.043 - E.
Paola Sorbílc Caputo, OAB/SP 238.204, Especialista em Direito Administrativo pela PUC/SP -
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.
Samír Morais Nader, OAB/SP 240.186, Especialista em Direito Administrativo pela UCAM -
Universidade Cândido Mendes/Prominas.
Soraya Mendes, OAB/SP 259.493.
Thiago Pressato de Araújo, OAB/SP 202.699-E
Orientadores:
Jairo Bessa de Souza, OAB/SP 44.649, Especialista (nível mestrado) cm Direito Constitucional pela
PUC/SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.
Joaquim Fonseca. OAB/SP 314.215, Bacharel em Direito pela Universiadade Anhembi Morumbi,
Especialista em Direito Constitucional pelo Complexo Educacional Damásio de Jesus, Mestrando em
Direito Difuso e Coletivo - e Contador CRC/SP 124.373.
Márcio de Paula Antunes, OAB/SP 180.044.
Pollyane de Almeida Santos, OAB/MG 85.377, Especialista em Direito Público pela Faculdade Newton
Paiva-MG.
Ricardo Victalino de Oliveira, OAB/SP 251.443, Especialista em Direito Público pela EPD, Mestre em
Direito do Estado pela USP - Universidade de São Paulo, Doutorando em Direito do Estado pela USP -
Universidade de São Paulo. Professor de Direito Constitucional e Direito Administrativo.
Colaboradores:
Adolpho Henrique de Paula Ramos, Especialista em Direito Processual pela UBM (Centro
Universitário de Barra Mansa).
André Rovegno, Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana
Mackenzie/SP; Doutor em Direito do Estado pela USP.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande m E^stado de São Paulo
PROCESSO N° 063/14
PROJETO DE LEI N° 023/14
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: EDNALDO SANTOS PASSOS
PARECER
Às catorze horas e vinte minutos do dia dois de junho de dois mil e
quatorze, na sala dos Srs. Vereadores, reuniu-se os componentes da Douta Comissão de Justiça e
Redação, a fim de estudarem o presente projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei apresentado pela Nobre
Vereadora JANAINA BALLARIS, assim ementado: “Dispõe sobre Reserva de Vagas para o Primeiro
Emprego nas Empresas que Recebem Incentivos ou Isenções Fiscais no Município de Praia
Grande”.
Conforme o parecer ANEXO da empresa de consultoria Griffon Brasil
Assessoria Lida., o projeto de lei é inconstitucional por conter matéria relacionada ao direito do
trabalho, que é da exclusiva competência da União Federal.
Resta acrescentar que. recebendo o projeto parecer contrário quanto ao
mérito pelas comissões encarregadas da análise da matériaí^do o mesn^o como rejeitado, nos termos do artigo 64 do regimento Interno desta Casa e artigo 6Ü dai^ Orgânica Municipal.
JANAINA BALLARIS
EDNALI NTOS PASSOS