materia nº 423/2014

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Em 27 de Outubro de 2.015.
OFICIO GPC-L-1 N" 1.328/15
PREZADO(A) SENHOR(A):
A par de meus cordiais cumprimentos, serve o
presente para encaminhar a Vossa Excelência a(s) inclusa(s) cópia do
REQUERIMENTO N" 410/15, de autoria do Nobre Vereador CARLOS
EDUARDO GONÇALVES KARAN, aprovado por ocasião da
Trigésima Quarta Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa da
Décima Primeira Legislatura, realizada no dia 26 de Outubro do ano em
curso.
Aproveito da oportunidade para reiterar a
Vossa Excelência, os meus protestos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
ROBERTO ANDl^DE E SILVA Presidente
Excelentíssimo(a) Senhor(a)
À COMISSÃO DE SAÚDE DA
CÂMARA MUN ICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA
GRANDE
NESTA
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ 01 - CEP 11.701-050-SECRETARIA 13-3476-1708 FAX 13-3476-1820- PRAIA GRANDE - SP
E.Mnü: secre{ariii®camsir:ípruiii"rande..sp.í»ov.br
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Q/^ton/ioí^va/ da í^^tmtcia ^^^adnea^ia de
Wâ^âada de ^3^cuda
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Sessão Dat/Ay'\0/
Pedido ds vistas Veí\ SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES. pautado p próxima sessão.
Presidente REQUERIMENTO
410/15 \
Este vereador foi procurado por munícipes que nos refutaram
a respeito das instalações do Hospital Irmã Dulce. Enviaram-nos
fotos que demonstra o total descaso com a limpeza e higiene do
local, incluindo quartos e até o refeitório. Relato abaixo as
irregularidades encontradas pelos munícipes:
● Vaso sanitário solto;
● Pia com a torneira quebrada e muita sujeira;
● Lavabo do refeitório dos acompanhantes com a pia
entupida;
● Local onde são armazenadas as medicações e materiais
descartáveis com a geladeira e o chão em estado deplorável;
● Cama e colchão totalmente sujo e empoeirado (sangue
e vômito em algumas camas);
● Lençóis não vêm em sacos plásticos lacrados, que
provavelmente não foram higienizados da lavanderia. Os mesmos
vêm soltos em um carrinho muito sujo e todo enferrujado;
● Lençóis rasgados e remendados;
● Materiais usados, como luvas descartáveis, algodão
com sangue, jogados pelo quarto;
● Camas quebradas;
● Vários equipamentos totalmente enferrujados;
.^Sessão
Encaminhamento pjto J/) r? /
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PRAÇA VEREADOR VITALMUNIZ, 01 - P U701-05(P-feÍLto{efQxxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃ^ -PRAIA GRANDE - SP
nrrn, , C M/NTI » ^ ^ m ^ rík. roiariranHô cn nn\/ hr
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As janelas muito sujas e empoeiradas (em algumas até
insetos mortos):
Reclamaram ainda, que anteriormente almoço
acompanhava salada, gelatina e fruta, e afirmaram que hoje tudo foi
cortado, serve somente arroz, feijão e uma “mistura”.
o
Pelo exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental
e após ouvido o Colendo Plenário, seja enviado ofício ao Exmo.
Senhor Prefeito ALBERTO PEREIRA MOURÃO
Presidente da FUABC, MARCO ANTÔNIO SANTOS SILVA e ao
Departamento de Vigilância Sanitária Municipal, para que nos
informe:
ao limo.
Quais providências serão tomadas?
Com relação aos serviços de lavanderia, existe alguma
empresa contratada? Caso positivo, solicito cópia integral do
referido contrato.
1.
2.
3. Com relação à limpeza do locai, existe alguma empresa
contratada? Caso positivo, solicito cópia integral do referido
contrato. Solicito ainda certificação de limpeza hospitalar dos
funcionários terceirizados ou não.
Existe alguma empresa que presta serviços de
manutenção? Caso positivo, solicito cópia integral do referido
contrato. Caso negativo, que encaminhe cópias das notas fiscais e
recibos referentes à manutenção, demonstrando o local exato do
referido gasto.
4.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (OxxlS) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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Requeiro ainda que cópias deste requerinnento sejam
encaminhadas para o Departamento de Vigilância Sanitária
Estadual e para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Seguem as fotos enviadas pelos munícipes.
Sala Emancipador Oswaldo To de outubro de 2015.
ARLOS EDUApm G^ÇA
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Adendos:
Vereadora Tatíana ToschI Mendes: " Enviar ao Superintendente Irmã Dulce";
Vereador Carlos Eduardo Gonçalves Karan: " Enviar cópia à Frente Parlamentar da Assembléia
Legislativa que apura a Fundação A.B.C.";
Vereador Carios Eduardo Gonçalves Karan: "Enviar Cópia à ComissãoPermante de Saúde da
Câmara".
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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-SIP TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho
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SENHORES VEREADORI Be s: ão DGta%j^^/jj{
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REQUERIMENTO N'’
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7
Verificando o processo 027012/026/13 do Tribunal de
Contas do Estado que se refere à prestação de contas, repasses púbíicos e
contrato de gestão nas atividades de assistência médica, ensino e pesquisa
técnica a serem desenvolvidas no HMID - Hospital Irmã Dulce, podemos observar
que os responsáveis pela organização social foram notificados para que
apresentassem justificativas esclarecendo apontamentos externados por
fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE. (Notificação em
anexo)
Nota-se que depois de algum tempo, alguns
despachos relativos ao processo foram publicados com o teor onde a interessada
solicita prorrogação de prazo para atendimento à determinação da Corte.
Esta Casa de Leis tem o poder-dever de apurar a
responsabilidade funcional e até política desse fato, razão pela qual REQUEIRO à
Mesa, ouvido o douto Plenário, satisfazendo-se as exigências regimentais, seja
criada COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES para, no prazo de 180 dias,
apresentar relatório sobre o fato, propondo medidas de interesse público na
solução do ocorrido, bem como analisar a responsabilidade funcional ou de
natureza política dos envolvidos.
Sala Emancipador Osv/aldo Toschi, 24 de novembro de 2014.
Sessão Datadt / lu/
Encaminhamento
JANAÍN/^ALLARIS \ vereadora
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'■T I ●. .... l.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11 701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N" 171/14
Sr. Presidente,
Abro 0 presente processo, composto de 01 fl., referentes a(o)
REQUERIMENTO N" 423/14 e uma folha de informação.
Praia Grande, 26 de novembro de 2014.
Fabiano Cardò^ Vinciguerra
Oj^rádor Técnico
GCDER<-953
Processo:
Contratante:
Responsáveis:
TC-027012/026/13
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
ALBERTO PEREIRA MORÃO
FRANCISCO JAIMEZ GAGO
FUNDACAO DO ABC (OSM) - FUNDACAO ABC MAURÍCIO MINDRISZ
l';NÁCIO PERES LOPES JÚNIOR
CONTRATO DE GESTÃO ENTRE A SECRETARIA DE
SAUDE PUBLICA A FUNDACAO DO ABC HOSPITAL
OSS VISANDO A GESTÀO
Org. social:
Responsáveis:
Objeto:
MUNICIPAL IRMA DULCE
COMPARTILHADA DO HOSPITAL MUNICIPAL IRMA DULCE
Valor inicial: R$189.248.931,00
Vistos.
Considerando-se as irregularidades apontadas,
notifiquem-se os responsáveis acima discriminados, de ambas as partes,
para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tomem conhecimento do relatório de
fiscalização e apresentem as devidas justificativas, instruam o feito com os
seguintes elementos, referentes a este processo:
1) Justificativas sobre os critérios de escolha da(s) Entidade(s);
2) Cópia do regulamento de compras e de contratações da
Entidade, se houver;
3) Levantamento prévio dos custos, evidenciando, no mínimo, que o
ajuste representa(ou) vantagem econômica para a Administração,
em detrimento da realização direta do objeto;
4) Indicação explícita de quantitativo da previsão de beneficiários
atendidos;
5) Indicação explícita e motivada quanto ao custo unitário e ao
custo global de cada procedimento, atividade ou projeto,
satisfazendo as metas descritas no pertinente plano de trabalho
ou instrumento congênere;
953
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‘a QyMmttci^Kzida ^átâ/yicui dòa/n edma de
%^tado de <Sd)- ^aado
a/mo/7^
PROCESSO N° 171/14-CEV
Sr. Presidente,
Após a aprovação do Requerimento, encaminho o presente Processo a fim
de que Vossa Excelência indique os Senhores Vereadores, que irão compor, juntamente a
Vereadora Dra. JANAINA BALLARIS, a Comissão Especial de Vereadores.
Praia Grande, 03 dezembro de 2014.
/
\
Manoel Robero do Carmo
Diretor Legislativo
V PRAÇA VEREADOR VITAL MUNiZ, 01 - CEP 11 701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP /
SITE: www.camarapratagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Q/Munict^iai da ^áiâ/yH‘ía ^^adn^à/ma de
%álado de Ó%a Veiada
>A
amo/ra
PROCESSO N" 171/14
Nomeio para compor a Comissão Especial,
juntamente com a Vereadora Dra. JANAINA BALLARIS,
os seguintes Vereadores:
1. ^oòxwr\d^ }
Praia Grande, 08 de dezwribro de 2014.
\
I
Sergiò Luíz^Schiano de Souza
Presidente
Cientes da nomeação.
Praia Grande,
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
I
cia aineà/T^ía de ^'Ka/)'aie
^á/ado de Ó^- W\(>t<d>
a/ma^a 'Uaoieia
ATA DE INSTALAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES.
PROCESSO LEGISLATIVO 171/2014.
As quinze horas do dia 09 de março do ano de dois mil e quinze, na Sala de Reuniões
Vereador Cezario Reis Lima, localizada na sede da Câmara Municipal, presentes a
Vereadora Dra. Janaina Ballaris - Presidente, e os Vereadores Dr. Antonio Eduardo
Serrano e Carlos Eduardo Gonaçlves Karan, foi instalada a presente Comissão Especial
de Vereadores, para o fim de elaborar relatório sobre os apontamentos do Tribunal de
Contas e acompanhamento das Justificativas do Hospital Irmã Dulce, no Processo n°
027012/026/13. A Comissão deliberou que o Vereador Dr. Antonio Eduardo Serrano
será o Relator do Processo. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente
reunião. Eu, - Fabiano Cardoso Vinciguerra, Operador Técnico, digitei
a presente Ata que assinada pelos seus membros.
f
A /V Drj i./Janama Ballaris
/Presidente
\
\
Carlos Eduardo .aran
(
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
GCDER-954
6) Declaração forma! sobre cobrança de qualquer valor a título de
taxa administrativa, bem como indicação do respectivo montante
pecuniário, caso exista tal cobrança;
7) Relação contendo os nomes, cargos, funções, formação
profissional e remunerações e/ou qualquer tipo de auxílios,
gratificações ou vantagens de todos os funcionários do quadro
próprio de empregados/colaboradores da Entidade (fornecer
em mídia eletrônica - CD/DVD/PENDRIVEV
8) Relação contendo os nomes, cargos, funções, formação
profissional e- remunerações e/ou pro labore, jetons, bônus,
participação por sessões/reuniões, ou qualquer espécie de auxílio
de custo, paaos ao quadro administrativo e diretor, incluindo
Presidência, da Entidade (fornecer em mídia eletrônica -
CD/DVD/PENDRIVE^.
9) Declaração formal sobre se a(s) entidade(s) beneficiária(s) é (são)
autossustentável(is), possuindo fonte própria de recursos, além
das verbas repassadas pelos entes públicos (ou, no sentido
oposto, se é (são) dependente(s) e/ou exclusivamente
financiada(s) com recursos do Estado;
10)Prova/justífÍcativa dos valores ajustados, nos mesmos moldes da
comprovação de economicidade em face dos valores de
referência no mercado exigida pelo art. 26, parágrafo único,
incisos II e III, da Lei 8.666, de 1993 e, por fim;
11) A luz do art. 74, I da CR/1988 e do art. 75, III da Lei n°
4.320/1964, comprovação de haver sido feita a avaliação de
cumprimento das metas a que se vinculou a razão de ser do
ajuste e o relato dos resultados alegadamente alcançados, para
que haja o real levantamento da efetividade do fomento ao
terceiro setor realizado.
Tendo em vista os mandamentos contidos na Lei n°
12.527/11, em especial, nos artigos 2° e 8^ informem as partes se há
divulgação em locais de fácil acesso, inclusive em sítios oficiais da rede
mundial de computadores (internet) das Informações de interesse
público, a exemplo do valor do repasse, das formalidades observadas
para a realização das despesas, da natureza e motivo dos gastos
954
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Conselheiro Dimas Eduardo Ramaiho
PROCESSO n°
Assunto:
TC-027012/026/13
Prestação de Contas - Repasses Públicos -
Contrato de Gestão.
Gestão compartilhada, nas atividades de
assistência médica, ensino e pesquisa técnica,
a serem desenvolvidas no Hospital Municipal
Irmã Dulce.
2013
R$ 189.248.931,00
Prefeitura Municipal da Estância Balneária da
Praia Grande.
Alberto Pereira Morão (Prefeito); Francisco
Jaimez Gago (Secretário Municipal).
Fundação do ABC - Hospital Municipal Irmã
Dulce - OSS.
Maurício Mindrisz (Presidente) e Marco Antonio
Santos Silva (Presidente).
Francisco Antonio Miranda Rodrigues (OAB/SP
n° 113.591) e Fabiana Balbino Vieira (OAB/SP
n° 238.056).
Objeto:
Exercício:
Valor:
Órgão Público Contratante:
Responsáveis:
Organização Social:
Responsáveis:
Advogados;
VISTOS.
NOTIFIQUEM-SE os responsáveis pela Organização Social para
que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem justificativas com relação à matéria,
esclarecendo os apontamentos externados pela Fiscalização às fis. 1169/1178 e
1179/1180.
Fica também NOTIFICADO o Órgão Público Contratante, para
que, no mesmo prazo acima assinalado, apresente defesa acerca da matéria.
PUBLIQUE-SE.
Após, voltem ao Gabinete.
G.C., em 25 de julho de 2014.
MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO
AUDITOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO
19.
1
GCDER-955
efetuados, dentre outros dados
observância ao
Administração.
necessários a que se dê plena princípio da transparência ao controle social da
Caso contrário, nos termos do art. 2°. XIII, da LC. N° 709/93, demonstrem, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, a adoção de medidas efetivas para o cumprimento da citada Lei de Acesso às Informações.
Cientifico os responsáveis de que o descumorimento desta determinação poderá acarretar julgamento do feito no estado em
que se encontra, assim como imposição das sanções pecuniárias e
administrativas dispostas nas leis recentes da matéria.
Publique-se.
G.C., em 11 de novembro de 2013.
DIMAS EDUARDO RAMALHO
CONSELHEIRO
GCDER-11
955
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho
PROCESSO:
INTERESSADOS:
TC-027012/026/13
FUNDAÇÃO DO ABC E ALBERTO PEREIRA MOURÃO
- PREFEITO MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
REQUEREM DILAÇÃO DE PRAZO PARA
ATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO DESTE
TRIBUNAL
SANDRO TAVARES OAB/SP - 201.133 E FRANCISCO
MIRANDA RODRIGUEZ OAB/SP - 113.591
ASSUNTO:
ADVOGADOS:
Vistos.
Os interessados solicitam prorrogação de prazo para
atendimento à determinação desta Corte.
Defiro pelo prazo de 15 (dez) dias.
Publíque-se.
G.C., em 13 de janeiro de 2013.
DIMAS EDUARDO RAMALHO
CONSELHEIRO
01
Processo:
Contratante:
Responsáveis:
TC-027012/026/13
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
ALBERTO PEREIRA MORÃO
FRANCISCO JAIMEZ GAGO
FUNDACAO DO ABC (OSM) - FUNDACAO ABC MAURÍCIO MINDRISZ
INÁCIO PERES LOPES JÚNIOR
CONTRATO DE GESTÃO ENTRE A SECRETARIA DE
SAUDE PUBLICA A FUNDACAO DO ABC HOSPITAL
MUNICIPAL IRMA DULCE - OSS VISANDO A GESTÃO
COMPARTILHADA DO HOSPITAL MUNICIPAL IRMA
DULCE
R$189.248.931,00
Org. social:
Responsáveis:
Objeto:
Valor Inicial:
Vistos
Atendendo à notificação de fis. 953/955 dos autos
partes manifestaram-se acerca dos apontamentos da Fiscalização, apresentando novos documentos necessários para complementar a instrução do feito.
as
À vista da documentação juntada pelas partes, remetam-se os autos à fiscalização, para instrução do acrescido, com retorno a este
Gabinete em até 30 (trinta) dias.
Publique-se
G.C, em 28 de fevereirode 2014.
DIMAS EDUARDO RAMALHO
CONSELHEIRO
GCDER-1S
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho
PROCESSO:
INTERESSADA:
ASSUNTO:
TC-027012/026/13
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
REQUER DILAÇÃO DO PRAZO PARA ATENDIMENTO
DE DETERMINAÇÃO DESTE TRIBUNAL
WAGNER BARBOSA DE MACEDO (OAB/SP - 116 463) ADVOGADO:
Vistos.
A interessada solicita prorrogação de prazo para
atendimento à determinação desta Corte.
Defiro pelo prazo de 10 (dez) dias.
Publíque-se.
G.C., em 24 de setembro de 2014.
DIMAS EDUARDO RAMALHO
CONSELHEIRO
01
TC-027012/026/13
Fl. 1195
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CONSELHEIRO DIMAS EDUARDO RAMALHO
PROCESSO n°
INTERESSADO:
ASSUNTO:
TC-027012/026/13
FUNDAÇÃO DO ABC
REQUER DILAÇÃO DE PRAZO
ATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO
TRIBUNAL
SANDRO TAVARES (OAB/SP - 201.133), FRANCISCO MIRANDA RODRIGUEZ (OAB/SP -
113.591) e OUTROS
PARA
DESTE
ADVOGADOS:
Vistos.
A interessada solicita prorrogação de prazo para atendimento à
determinação desta Corte.
Defiro pelo prazo de 10 (dez) dias.
Publique-se.
G.C., em 29 de agosto de 2014.
DIMAS EDUARDO RAMALHO
CONSELHEIRO
29
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
PRIMEIRA CÂMARA SESSÃO DE 23.09.14 ITEM N° 042
TG-02 9401/026/-11
Convenente: Prefeitura Municipal de Praia Grande.
Conveniada: Fundação do ABC - Hospital Municipal Irmã Dulce -
OSS.
Autoridade(s) que firmou(aram)
Springmann' Bechara (Secretário de Saúde Pública) e
Peres Lopes Junior (Superintendente).
Objeto: Cooperação mútua dos participes
gestão compartilhada,
ensino
Socorro Boqueirão (Central).
Em Julgamento: Convênio firmado em 21-03-11.
R$45.252.000,00
da(s) assinatura(s)
Castro Moraes em 31-10-13.
Advogado(s): Fabiana Balbino Vieira, Francisco Antonio
Miranda Rodriguez e outros.
Acompanha (m)':
010864/026/14.
Fiscalizada por:
Fiscalização atual: GDF-10
o(s) Instrumento(s): Adriano
Inácio
a fim de regular a
nas atividades de assistência .médica,
e pesquisa técnica a serem desenvolvidas ' no Pronto
Valor
Justificativas apresentadas em decorrência
de prazo, pela Conselheira Cristiana de
Expediente(s): TC-007215/026/14 é TC￾GDF-4 DSF-II,
DSF-II.
Em exame o convênio de cooperação mútua, nas áreas
educacional, técnica, científica e de assistência à saúde, dentro do âmbito do
SUS, visando à implementação da gestão compartilhada do Pronto Socorro
Boqueirão (Central), celebrado entre a Prefeitura Municipal de Praia Grande e a
Fundação do ABC - Hospital Municipal Irmã Dulce - OSS, com vigência de 36
meses, no valor de R$ 45.252.000,00.
O relatório de instrução dà matéria aqui apreciada, que ficou
a cargo da 4^ Diretoria de Fiscalização, a fls. 300/304, consignou falhas, quais
sejam: ausência de parecer técnico evidenciando a vantagem econômica do
ajuste em detrimento da realização direta do objeto pretendido e inexistência de
norma específica autorizadora do repasse, contendo elementos essenciais como
órgão público beneficiário, valor conveniado e sua destinação.
Instada à manifestação, a Assessoria Técnica, a fls.
308/309, além das questões suscitadas pela Fiscalização, questionou quais os
dados estimativos de atendimentos e procedimentos a serem realizados no
Pronto Socorro Central (Boqueirão), por meio da gestão compartilhada, que
serviram para dimensionar os custos/despesas e, a partir daí, definir o valor a ser
transferido, propondo, .por conseguinte, a aplicação do artigo 2°, inciso XIII da Lei
Complementar n° 709/93.
1
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
Os Interessados foram notificados, a fis. 319/322 e 331/332.
Compareceram aos autos Roberto Francisco dos Santos, ex- Prefeito Municipal, e Adriano Springmann Bechara. ex-Secretário de Saúde Pública Municipal, por seus advogados, com as justificativas e documentos de fis 335/354.
Ressaltam, inicialmente, que o convênio efetuado teve c:.... objetivo a ampliação do atendimento à saúde da população, o que demonstra a
relevância^ do ato para o Município, eis que tinha como único escopo a
manutenção do perfeito funcionamento dos serviços prestados pela Administração à população local, que necessitava de atendimento no Pronto Socorro Boqueirão (Centrai).
como
Explicam que o Hospital é o único nosocômio do Município que atende pacientes do SUS na região, de modo que a Municipalidade decidiu
promover os repasses por meio do ajuste aqui apreciado.
No tocante à ausência de parecer técnico evidenciando a
vantagem econômica obtida com a celebração do convênio, esclarecem que a
gestão compartilhada em pauta se encontrava dentro das diretrizes do Plano de Governo formulado pelo então Prefeito Municipal, Sr. Roberto Francisco dos Santos, bem antes das eleições municipais realizadas em 2008.
Assim, enfatizam que, com a posse no cargo em 2009, o
Prefeito determinou à Secretaria de Saúde Pública, através da Ordem de Serviço GP/SESAP n° 03/09 de 01/01/2009, que procedesse à elaboração de estudos a
fim de cumprir as metas de campanha voltadas á área de saúde, o que incluía a
parceria aqui analisada.
Informam que a decisão final para a celebração do convênio a Fundação do ABC só foi concretizada em 21/03/2011, em face das com
seguintes considerações: término dos estudos da SESAP no final de 2010;
parecer da Assessoria Jurídica; disponibilidade orçamentária para o exercício financeiro de 2011, objetivo de uma parceria conjunta, dentro do interesse
existente entre a Prefeitura Municipal e a referida Fundação, para a gestão compartilhada daquela unidade de emergência/urgência.
comum
Nesse cenário, defendem que todo o procedimento instaurado para a celebração do convênio se deu por ato ordinatório
governamental, expedido pelo Ex-Prefeito Municipal, sendo preliminarmente feita
consulta à entidade filantrópica, que se manifestou no interesse de firmar
cooperação mútua e, posteriormente, foi firmado o termo em 21/03/2011,
mediante a autorização legislativa editada na Lei Complementar n° 569/2010.
uma
2
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES .5VV
O^trossim, enfatizam que houve a aprovação e autorização prévias dadas pelo Conselho Municipal de Saúde de Praia Grande - COMUSA- PG, em resolução deliberativa do órgão de controle externo (Resolução COMUSA-PG n° 014/11), cuja Plenária decidiu, por unanimidade, em 11/03/2011, a celebração de Convênio entre a Municipalidade e a entidade füantróDica do ABC.
Explanam que a escolha da referida entidade se deu. também, em função de que a mesma possui qualificação como Organização Social no Município e era co-gestora administrativa do Hospital Irmã Dulce, consoante contrato de gestão n° 110/08. firmado em 30/07/2008. abrigado no TC- 31159/026/08. cuja área hospitalar abrange o espaço contíguo do Pronto Socorro Boqueirão (Central), sendo, ainda, o espaço físico existente separado tão somente por um corredor.
Destarte, destacam que a Fundação do ABC, em cooperação mútua com a Municipalidade, procedería á integração operacional das duas unidades, eis que o Hospital Municipal Irmã Dulce, sob gestão compartilhada, não possuía uma área específica para os casos de urgência e
emergência, o que dificultava significativamente a forma de trabalho dos profissionais de saúde, quando do atendimento de casos clínicos de média complexidade (trauma-ortopedia, neurologia, cardiologia, etc, sendo que os protocolos existentes nessas unidades eram diferenciados, exigindo-se, pois, a
imediata unicidade de procedimentos, os que se integraram, posteriormente, na forma de um “Complexo de Saúde Hospitalar”.
Dessa forma, defendem que o procedimento de escolha da entidade recaiu, principalmente, no sentido de se obter a melhoria na qualidade dos serviços anteriormente prestados na unidade emergencial e a resolubilidade em saúde nos casos apresentados pelos pacientes que lá eram assistidos, dando especial ênfase na experiência e “know-how”, na área de emergência e urgência, que a Fundação detinha.
Observam, ainda, que, no procedimento instaurado para a
escolha da entidade beneficiária, houve previamente a análise e apreciação de várias áreas técnicas da Administração Municipal, cujo resultado levou consideração os princípios constitucionais vigentes da legalidade, impessoalidade, moralidade, finalidade, eficiência e publicidade, aduzindo i. não houve afronta ao princípio da isonomia, eis que as razões de escolha
pautaram-se pelo interesse público envolvido.
em
que
Salientam, na sequência, que em razão da inexistência de interesses contrapostos é que o convênio foi concebido, como um negócio jurídico bilaterai e não contratual, sendo, pois, desnecessária a realização de procedimento administrativo para a escolha do parceiro privado.
um
3
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES t., - i"T;
Nessa conformidade, informam que a entidade Fundação do ABC, por possuir grande reputação e notória especialização na área hospitalar e
em gestão na área de emergência/urgência, por mais de 46 anos, atuando, especialmente, na Região do ABC Paulista, tendo, como retaguarda, uma Faculdade de Medicina própria, decidiu-se, portanto, à formalização direta do vínculo.
Enaltecem que inexistiram prejuízos aos cofres municipais e, ainda, que o suporte básico que norteou a decisão final para a gestão compartilhada de serviços na área de urgência e emergências médicas foi o
"Estudo de Economicidade
anteriormente. o qual já restou colacionado a estes autos
Acrescentam que diversas medidas estão sendo adotadas no sentido do incremento e aperfeiçoamento do serviço de saúde diretamente prestado por entidades públicas estaduais, de forma que a participação da entidade social subvencionada se compatibilize com os limites constitucionais, ou seja, em caráter apenas complementar (artigo 199, § 1° da Constituição Federal).
Especificamente no que tange ao Pronto Socorro Boqueirão (Central), voltam a enfatizar que os estudos técnicos anteriormente realizados pela Administração Municipal já evidenciavam os problemas funcionais e
estruturais que vinham ocorrendo, em vista do aumento significativo da demanda verificada na unidade de emergência e urgência municipal, complexidade, para atendimento a determinadas patologias clínicas.
Explanam que em 21/11/2013, junto ao Pronto Socorro Boqueirão (PS Central), houve a inauguração da nova sala de emergência, sendo
que ocorreu em um momento em que a cidade se preparava para a chegada de mais uma temporada de verão.
de média
Assim, noticiam que nesse período do ano, com a entrada de turistas no Município, a população local supera um milhão de pessoas, fazendo-se necessária a remodeiação e ampliação do setor da unidade, capaz dé permitir o melhor atendimento a pacientes gravíssimos, em risco de morte, como que chegam peio Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).
Esclarecem que a nova sala de emergência teve capacidade ampliada de sete para onze leitos, além do isolamento, com a criação de áreas distintas, para pacientes adultos e futuros atendimentos pediátricos.
Elucidam, por conseguinte, que, entre os destaques da obra, estão a ampliação da área física, para melhor acesso das ambulâncias: portas mais amplas: cortina de ar condicionado, que cria uma espécie de barreira que evita que o ar de dentro do ambiente se misture com o de fora, mantendo a
os
sua
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
temperatura estável; posto de enfermagem em localização estratégica e conforto médico: além de sanitários, que melhoram as condições de trabalho.
Ou seja. ressaltam que toda a infraestrutura foi refeita, bem como as instalações hidráulicas e elétricas, sistema de tubulação de gases, climatização, pintura e revestimentos, e. além disso, mesmo com todas as obras
mencionadas, a emergência manteve seus atendimentos à população numa área adaptada.
Salientam que a unidade realiza, mensalmente, cerca de
24.000 atendimentos, sendo que este número cresce vertiginosamente para, aproximadamente, 30.000 na temporada de verão. Em 2012, foram efetivados
nessa unidade emergencial 237.196 atendimentos.
Ademais, ilustram que, para priorizar os casos mais graves que chegam pela recepção, a unidade passou a atender pelo sistema de Acolhimento com Classificação de Risco (Plano Rochester), ou seja, após a
escuta e checagem de sinais vitais, a enfermagem sinaliza aos médicos, por meio de cores, a gravidade dos pacientes.
Por tudo isso, interpretam que a participação da iniciativa privada na área de emergência e urgência se deu de forma complementar, sendo hoje, plenamente regulamentado pelo Ministério da Saúde, com a edição de várias portarias e protocolos clínicos específicos.
Entendem, portanto, que, nessa participação, a entidade
privada sem fins lucrativos possui o caráter de filantropia, tendo preferência às
demais entidades, devendo o Estado recorrer às mesmas, quando da
formalização de instrumentos de convênio.
Em relação à ausência de norma autorizadora específica
para o repasse, defendem que a redação do § 2°, do artigo 116 da Lei de
Licitações e Contratos Administrativos dispõe que o instrumento de convênio é
matéria estritamente administrativa e que o Poder Público, após estabelecê-lo, tão
somente dará ciência ao Poder Legislativo.
Demais disso, deixam consignado que o STF já se
pronunciou acerca da matéria e vem decidindo que é inconstitucional a norma que
exige a autorização legislativa para que se firme um convênio, notadamente, por
ferir a independência dos Poderes.
Explicam, na sequência, que a Administração Municipal
cumpriu a obrigatoriedade legal imposta pelo § 2°, do artigo 116 do supracitado
dispositivo constitucional, de cientificar a Câmara Municipal sobre a assinatura do
convênio.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
Aduzem, inclusive, que o referido entendimento também foi mencionado no manual básico deste Tribunal, intitulado “Repasses Públicos Terceiro Setor” - dezembro de 2013, no subitem 6.2.1, do Capítulo 6.
Relembram que o artigo 197 da Constituição Federal defere a entidades particulares e do Terceiro Setor a atuação nas ações e serviços de saúde, que por serem considerados de relevância pública, estão acima de quaisquer outros interesses públicos ou privados.
Afirmam que o Princípio da Eficiência, expresso no artigo 37 da Constituição Federal, baliza a atuação do agente público, de impossibilitar uma atuação amadorística, impondo-lhe o dever de perseguir a
consecução do melhor resultado possível, assim como o de atentar à forma de
organização da Administração Pública, para que os padrões modernos de gestão vençam o peso burocrático, atualizando-se e modernizando-se.
Nessa conformidade, intentam demonstrar que a atuação da Municipalidade sempre pautou-se pela consonância com os ditames deste Tribunal, com a finalidade de atender os preceitos constitucionais e
administrativos, como o de interesse público e da probidade administrativa.
Pelo exposto, requerem o julgamento regular da matéria consequente arquivamento do feito, sem prejuízo das recomendações que entendam necessárias.
ao
maneira a
e 0
se
A Assessoria Técnica e sua Chefia, a fls. 356/358, opinaram pela irregularidade do convênio aqui apreciado.
É 0 relatório.
GC-CCM-31
6
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
X
A
í'‘<4
GC-CCM PRIMEIRA CÂMARA
SESSÃO DE 23/09/2014 ITEM N° 042
PROCESSO: TC-29401/026/11
ÓRGÃO CONVENENTE;
RESPONSÁVEIS:
Prefeitura Municipal de Praia Grande
Roberto Francisco dos Santos
Municipal
Adriano Springmann Bechara - Secretário de Saúde
Pública
Alberto Pereira Mourão - Atual Prefeito Municipal
Fundação do ABC - Hospital Municipal Irmã Dulce -
OSS
Ex-Prefeito
CONVENIADA:
RESPONSÁVEL: Inácio Peres Lopes Junior - Superintendente à época Wagner Octávio Boratto
Fundação do ABC
Marco Antonio Santos Silva - atual Presidente da
Fundação do ABC
ex-Presidente da
VALOR: R$ 45.252.000.00
EM EXAME: Convênio n° 01/2011, firmado em 21/03/2011 (fis 193/208)
César Marino Russo (OAB/SP n° 167.966); Sandro Tavares (OAB/SP n° 201.133); Maria Medeiros
(OAB/SP n° 191.011); Antonio de Oliveira Junior
(OAB/SP n° 34.613); Tatyana Mara Palma (OAB/SP
203.129); Eiiane Marcos de Oliveira Silva
(OAB/SP n° 239.432); Guilherme Crepaldi Espósito (OAB/SP n° 303.735); Aline Larroza Nery (OAB/SP n°
269.593): Fabiana Balbino Vieira (OAB/SP
238.056); Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP n° 113.591) e outros.
ADVOGADOS:
n°
7
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO w
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
N
ACOMPANHAM: TC-10864/026/14 e 7215/026/14, que abrigam Ofícios encaminhados pelo Ministério Público do
Estado de São Paulo e pela Secretaria dos Negócios
de Segurança Pública - Departamento de Polícia de
Proteção á Cidadania, respecíivamente, em que são
solicitadas informações acerca dos atos praticados
por este Tribunal, em processos que envolvem os
repasses públicos à Fundação ABC.
Preliminarmente, destaco que aqui está em exame a
legalidade do Convênio em referência, sendo que as suas prestações de contas
serão apreciadas em momento oportuno, nos autos dos TCs 31354/026/12 e
44929/026/13, que ainda se encontram em trâmite nesta Casa.
Penso ser louvável a manifesta preocupação da
Municipalidade com a área de saúde, especialmente, com os atendimentos
médicos de urgência e emergência.
Assim, muito embora o convênio em tela esteja relacionado á
sensível área da saúde, a Municipalidade não pode se afastar dos aspectos legais
que permeiam a matéria, em especial daqueles requisitos preconizados pelo artigo
116 da Lei Federal n° 8.666/93.
A partir da análise destes autos, interpreto que a ausência de
demonstração da vantagem econômica obtida pela Administração Municipal, em
detrimento de sua atuação direta, contamina o feito.
Digo isso, especialmente, porque não foi enfrentada pela
Origem a questão suscitada pela Assessoria Técnica, relacionada ao valor
estimado para os repasses em tela.
De fato, verifica-se que os repasses foram estimados em R$
1.257.005,00/mês, importância que não se mostra compatível com a média
mensal de faturamento SUS do Pronto Socorro Central, para o período 2008/2010^ e o custo médio mensal colacionado a fls. 04-verso (R$ 677.061,46).
Ademais, o “Estudo de Economicidade para a Gestão
Compartilhada de Serviços de Urgência e Emergência no Município de Praia
Grande”, consoante ventilado pela Fiscalização, não se trata de um demonstrativo
da vantagem obtida pela Administração Municipal, mas sim de um relatório
histórico sobre o sistema de saúde local.
' Fis. 15/18
8
'*●,*'*
I TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO i Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
Em outras palavras, os Responsáveis que compareceram aos autos centralizaram suas alegações apenas na importância dos serviços voltados á área de saúde, entretanto, não conseguiram demonstrar, de forma inequívoca, a vantagem econômica obtida, ao estipular o valor mensal dos
repasses em teia.
Aliás, semelhante interpretação foi dispensada nos autos do TC-1057/014/11, quando da apreciação do Recurso Ordinário interposto contrá a
Decisão da Segunda Câmara, pelo eminente Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho^, in verbis:
"O Recorrente também não demonstrou de maneira inequívoca a
vantajosidade ou economicidade da transferência de recursos
púbiicos ao setor privado; se esta seria a solução mais adequada para a Administração: tampouco evidenciou o custo-benefício do
convênio. Aliás, como assinalado na decisão recorrida, inexistem
custos individualizados, pagamento por tarefas efetivamente
realizadas ou constatação de metas cumpridas. Sem olvidar, que se arregimentou considerável mão de obra sem observância do
artigo 37, II, da Constituição Federal."
vista do exposto, acolhendo as manifestações desfavoráveis da Assessoria Técnica e Chefia, voto no sentido da irregularidade da matéria, aplicando-se, em consequência, as disposições contidas nos incisos XV e XVII, do artigo 2° da Lei Complementar n° 709/93.
Aplico aos Srs. Roberto Francisco dos Santos, ex-Prefeito
Municipal, e Adriano Springmann Bechara, ex-Secretário de Saúde Pública
Municipal, autoridades que firmaram o ajuste, a multa individual equivalente a 200 (duzentas) UFESPs. nos termos do inciso II do artigo 104, da Lei Orgânica deste Tribunal, por afronta aos dispositivos legais constantes do presente voto.
recolhida no prazo de 30 (trinta) dias, bem como determino a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público para as providências de sua alçada.
Fixo 0 prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da expiração do prazo recursal. para que a Prefeitura Municipal de Praia Grande
informe a esta E. Corte as providências adotadas em face da presente decisão.
Expeçam-se os ofícios necessários, inclusive aos
subscritores dos expedientes abrigados nosTCs 10864/026/14 e 7215/026/14.
À
a ser
GC-CCM-31
^ Sessão do Tribunal Pleno de 13/11/2013.
9
DECRETO N® 3.358
DE 06 DE FEVEREIRO DE 2002
"Regulamenta a Implantação e remuneração dos
servidores no Programa Saúde da Família"
O Prefeito da Estância Balneário de Praia Grande.
no uso das atribuições legais, considerando:
a) a iniciativa do Governo Federal, através do
Ministério da Saúde, de incentivar o Programa de Saúde da Família;
b) que o Programa objetiva, basicamente, a
melhora da saúde do cidadão através das ações integradas, inclusive preventivas;
c) que o Programa da Saúde da Família está
sendo implantado em todo o país de forma ainda lenta e progressiva;
d) a aprovação da implantação do Programa pelo Conselho Municipal de Saúde, em reunião realizada em 31 de outubro de
2.000:
e) que a atual legislação estabelece jornada de trabalho e remuneração para cargos de servidores envolvidos no Programa diversa da que está sendo proposta;
f) o disposto nos arts. 2° e 99, ÍV, parte final, e 107,
da L C. n.® 015, de 28 de maio de 1.992, o Estatuto do Servidor Municipal,
DECRETA:
Art. 1*. Fica a Secretaria de Saúde autorizada a
adotar as providências necessárias a inserção do Município no Programa de Saúde
da Família, obsen/ada a legislação sobre o assunto.
Art. 2°. O Programa será coordenado sob a
supervisão da Secretaria de Saúde.
§ 1*. Cada equipe será composta por, no mínimo,
um médico(a) de família, um(a) enfermeiro(a), dois auxiliares de enfermagem e 4
(quatro) a 6 (seis) agentes comunitários de saúde.
§ 2°. Para cada duas equipes médicas completas
do Programa de Saúde da Família, haverá uma equipe da Saúde Bucal (dentista), conformepreconizamos normasdo Ministério da Saúde.
Art. 3®. O Programade Saúde da Família atende
as normas e diretrizes da Portaria n.® 1.886, de 18 de dezembro de 1.997, do
Ministério da Saúde.
Art. 4®. Serão priorizadas para a implantação das
unidades de Saúde da Família, em razão dos maiores riscos a que está exposta a
população, os bairros Antártica, Sítio do Campo, Quietude, Trevo, Solemar II e
Melví.
Art. 5®. A Secretaria de Saúde poderá, para a
implementação do Programa, alterar a destinação de prédios sob administração. sua
Art. 6®. O Programa será desenvolvido com
recursos do Ministério da Saúde e das dotações consignadas no orçamento municipal para este objetivo.
Art. 7®. Quanto aos recursos humanos para execução do Programa de Saúde, a Secretaria da Saúde removerá servidores
integrantes do quadro permanente e regidos pelo Estatuto dos Servidores
Municipais de Praia Grande.
§1®. A remoção de servidores dar-se-á "ex offício”
através de ato formal do titular da Secretaria de Saúde.
§2®. Os servidores removidos para o Programa
terão jornadas de trabalho de seus respectivos cargos conforme quadro abaixo:
Cargo De Para
Auxiliar de consultório odontológico 33 horas semanais 40 horas semanais
Auxiliar de enfermagem 40 horas semanais 40 horas semanais
Enfermeira 40 horas semanais 40 horas semanais
Médico 20 horas semanais 40 horas semonaís
Dentista 20 horas semanais 40 horas semanais
Art. 8®. Os servidores integrados ao Programa na
forma do artigo anterior passarão a fazer juz a gratificação abaixo estabelecida,
sem que seja incorporada à sua remuneração para qualquer efeito:
CARGO GRATIFICAÇÃO
Auxiliar consultório odontológico 40,00%
Auxiliar de enfermagem 22,51%
Enfermeira 90,32%
Dentista 100,83%
Médico 234,71%
§1®. A base de cálculo para a concessão da
gratificação é a do vencimento base do cargo do qual o servidor é titular.
§2®. Nos casos de ausência ao trabalho, o
desconto incidirá sobre o total do vencimento do servidor considerada a
gratificação.
Art. 9® As atividades constitutivas do Programa
poderão ser desenvolvidas em parceria, mediante termo de cooperação, com
entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos, sem que importe ônus irnanceiro
ao Município.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Praia Grande, Oó de fevereiro de 2002, ano
trigésimo sexto da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOÜRÃO
Prefeito
Reinaido Moreira Bruno
Secretário Geral do Gabinete
Registrado e publicado na Secretaria de
Administração aos Oó de fevereiro de 2.002.
Ramiro Simões Vieira Malho
Secretário de Administração
Proc. 21.345/01
24/11/2014 WAW.praiagrande.sp.gov.br/AdrTinistracao/lei sdecretos_\íew.asp?codLeis=4749
Decreto N" 5661
DE 29 DE SETEMBRO DE 2014
tf íi Dá nova redação ao parágrafo 2® e acrescenta
parágrafo ao artigo 8®, do Decreto n® 3.358, de 06 de fevereiro de 2002” I?
o Prefeito da Estancia Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas processo administrativo n" I6.554/20Í2, por Lei, e considerando a instrução do
DECRETA:
An. r. O parágrafo 2" do amgo 8“, do Decreto n"3.358, de 06 de fevereiro de 2002 passa
“§2“. Nos easos de ausência de alimentação regula,-, por parte de servidor integrante do Programa, junto ao banco de dados de sistema de intorr^ocs da atençao Basica, no Mimstério da Saúde, por 2 (dois) meses consecutivos ou 3 (três) meses alternados, no período de 12 ( oze) mesfô, o servidor sera automaticamente desligado do Programa, sendo designado outro servidor, ocupante do mesmo car>ro que ^cra removido *'ex offício”, recebendo a gratificação estabelecida no “caput”. (N.R.)
Alt. 2” Fica acrescido o parágrafo 3"ao artigo 8”, do Decreto n“ 3.358, de 06 de fevereiro de 2002,
●■§3'’. O servidor integrante do Programa, que for desligado conforme descrito no parágrafo anterior, cuja motivação se enquadre iio rol dc afastamaito estabeleado no mciso Vm, do Art. 59 da Lei Complementar n" 15, de 28 de maio de 1992 (estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Praia Grande), receberá a gratificação correspondente ao “caput” durante o período considerado de efetivo exercício, limitado a 15 (quinze) dias consecutivos por período de 12 (doze) meses, no caso de licença para tratamento de saúde”. (A.C.)
An.3 . Este entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 29 de setembro de 2014, da Emancipação.
a vigorar com a seguinte redação:
com a seguinte redação:
ano quadragésimo oitavo
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Reinaldo M oreira Bruno
Controlador-Geral do Município
Registrado e publicado na Seaetaria de Administração, aos 29 dc setembro de 2014.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário de Administração
Proc. n*’ 16554/2012
N' Tipo Ementa
3358 Decreto Regulamenta a imolantacão c remuneração dos servidores no Prms~Bma .‘R;nídc da Família
http://vww.pralagrande.sp.gov.br/A*ninistracacVleisdecretos_Mew.3sp7codLeis=4749 1/1
1
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
REQUERIMENTO N° 008/13
Em reunião com o Secretário de Saúde, juntamente
com representantes da categoria, pude verificar que existe, segundo os médicos
ali presentes, um contrato entre a Secretaria Municipal de Saúde e uma
cooperativa de médicos.
Obviamente, que, caso haja previsão sobre a
possibilidade de terceirização no contrato firmado entre o Município e a
Fundação ABC, não há o que se discutir.
Todavia, na referida reunião ventilou-se a
possibilidade de se fazer um revezamento nos plantões.
Sabemos que os salários de nossos médicos estão
defasados em relação a outras Cidades da região, mas a população não pode
sofrer por isso.
Temos sim, que lutar para que os profissionais da
saúde tenham salários dignos, mas também temos que exigir que os plantões
sejam cumpridos para que a população tenha um atendimento satisfatório.
Por essa razão e também para instrução de futuros
trabalhos, REQUEIRO à Mesa, nos termos do artigo 103 do Regimento Interno, e
após ouvido o Colendo Plenário, seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, ALBERTO PEREIRA MOURÃO, para que responda aos seguintes
questionamentos:
Qual é o valor e o tempo do contrato firmado entre a Prefeitura Municipal
de Praia grande e a Fundação ABC? Solicito cópia do referido contrato e
aditivos.
1.
Quantos e quais são os contratos firmados entre a Fundação ABC e as
cooperativas de médicos? Solicito cópia dos referidos instrumentos.
2.
Quais os valores até agora repassados a essas cooperativas? Solicito a lista
dos médicos, plantões e escalas correspondentes.
3.
Qual foi 0 critério adotado pela Fundação ABC para terceirizar o serviço a
essas cooperativas;
4.
Relacionar todas as despesas da Secretaria de Saúde dos últimos 12
meses, para podermos avaliar a gestão financeira, investigar irregularidades e
propor possíveis correções.
5.
Sala Marechal Castelo Branco, 06 de fevereiro de 2013.
JANAINA BALLARIS
Vereadora
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
REQUERIMENTO N“ 148/14
O Edital de Concorrência n.“015/2013 relativo ao
Processo Administrativo 25808/2013 tinha como Objeto a Contratação de Serviços
Técnicos e Especializados de Exames Laboratoriais (Análise Clínica e Anatomia
Patológica), entretanto essa concorrência foi suspensa em 22 de novembro de 2013.
Depois de quatro meses do anuncio da revisão do edital de
concorrência supra mencionado, todavia não foi publicado nenhum edital substituto.
Chegou ao meu conhecimento que esses exames estão sendo efetuados pela
Fundação ABC.
Diante do exposto, e para instruir futuros trabalhos, é que
requeiro à mesa, depois de ouvido o Colendo Plenário, seja enviado oficio ao Senhor
Prefeito Alberto Pereira Mourão e ao Secretário de Saúde Francisco Jaimez Gago, para
que respondam aos seguintes questionamentos:
1 - Existe previsão de abertura de processo licitatório para contrataçãodos serviços
técnicos especializados de exames laboratoriais acima citados?
2- Qual 0 motivo do cancelamento do processo licitatório acima referido?
3- No momento, quem está prestando este serviço para a municipalidade?
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 14 de abrii de 2014.
JANAINA BALLARIS
Vereadora
X. Prefeitura da Estância Balneâria. de Praia Grande
Estado de São Paulo
s.
Gsbir.nr.fi dr Prnreito
30 rr.aio de 201‘í.
QiiClO GP 0479/2014
S2RGI0 LUIZ SCHIANO D£ SOUZA
Pre.^íicíente á& Cáir;sra Krnicipal da Ssrância Ealneária de
PRAIA GRANDE
Senhor
SP
KKQÜfiRIMENTO N'* 148/14, ie dutorirt íU VHreddnrd lim arençâo
JANAÍNA BALLARIS, encaminhâmos anexa c6gia da tr.dniíe^taçSo da
Secretaria de Saúde Pública (Sesar) cem os devidos esclarecirentios.
riosre
certeza estarmos centribu'ndo para elucidar o assunto.
cclccano r.cs á dispesiese para íuiuros esclarecimei^t-o.s, aproveitande
Cifetnatoa dc elcvudâ o ensfi“0 para ext.err.ar r-.os.T03
Av ei:-c i ,
1
r' ALB2RT0 PEREI^ MOURJW)
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
REQUERIMENTO NS 171/14
Em reunião com o Secretário de Saúde, juntamente com
representantes da categoria, pude verificar que existe, segundo os médicos ali
presentes, um contrato entre a Secretaria Municipal de Saúde e uma cooperativa de
médicos.
Obviamente, que, caso haja previsão sobre a
possibilidade de terceirização no contrato firmado entre o Município e a Fundação
ABC, não há o que se discutir.
Todavia, na referida reunião ventilou-se a possibilidade
de se fazer um revezamento nos plantões.
Sabemos que os salários de nossos médicos estão
defasados em relação a outras Cidades da região, mas a população não pode sofrer
por isso.
Temos sim, que lutar para que os profissionais da saúde
tenham salários dignos, mas também temos exigirmos que os plantões sejam
cumpridos com a finalidade de um atendimento satisfatório para a população.
Por essa razão e também para a instrução de futuros
trabalhos, REQUEIRO à Mesa, nos termos do artigo 103 do Regimento Interno, e após
ouvido 0 Douto Plenário, seja enviado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal,
ALBERTO PEREIRA MOURÃO, para que responda aos seguintes questionamentos:
Qual é 0 valor e o tempo do contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de
Praia grande e a Fundação ABC? Solicito cópia do referido contrato e aditivos.
1.
Quantos e quais são os contratos firmados entre a Fundação ABC e as
cooperativas de médicos? Solicito cópia dos referidos instrumentos.
2.
Quais os valores até agora repassados a essas cooperativas? Solicito a lista dos
médicos, plantões e escalas correspondentes.
3.
Qual foi o critério adotado pela Fundação ABC para terceirizar o serviço a essas
cooperativas;
4.
Relacionar todas as despesas da Secretaria de Saúde dos últimos 12 meses, para
podermos avaliar a gestão financeira, investigar irregularidades e propor possíveis
correções.
5.
Saia Emancipador Oswaldo Toschi, 28 de abril de 2014.
JANAINA BALLARIS
Vereadora
1 í ^
Q/^^^Ãàvtct^ia/ cla ^ôMmcía ^òa&iedT^i^ de
%útado de
^'MXâzele y\
cmKX/}^ o^cvia^
Praia Grande, 09 de março de 2.015.
OFÍCIO GPC-L N° 027/15
Ref: Convida dirigentes da Fundação ABC para reunião,^ nesta Edilidade,., em 06/04/2015 às 15h
Prezado Senhor:
Com nossos cordiais cumprimentos, nos termos do artigo 17 da
Lei Orgânica Municipal (Lei n° 681/90)^ servimo-nos do presente para CONVOCAR Vossa
Senhoria, através dos digm'ssimos representantes/responsáveis pela Administração do Flospital
Irmã Dulce e Pronto Socorro Central de Praia Grande, para uma reunião com os Senhores
Vereadores, no próximo dia 06/04/2015, às 15 horas, com o objetivo de prestar informações
Valho-me do ensejo para reiterar à Vossa Senhoria, meus
protestos de considerada estima e distinto apreço.
Atei ente.
ROBERTO ANDRADE E SILVA
PrçsiíRílte
MARCOANTONIOSANTOSSILVA
Presidente da Fundação do ABC
Av. Príncipe de Gales, 821
SANTO ANDRÉ/SP
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 -TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
Q/^ímvíoi^va/ da ^úta/ncía. ^^^aln.eà/}<ía de WoaUt
Wá^a<do- de <^d> ^^daá>
amo7^ ^'?am/de
Praia Grande. 09 de março de 2.015.
OFÍCIO GPC-L N° Q27/15
Ref: Convida dirigentes da Fundação ABC para reunião, nesta Edilidade. em 06/04/2015 às 15h
Prezado Senhor:
Com nossos cordiais cumprimentos, nos termos do artigo 17 da
Lei Orgânica Municipal (Lei n° 681/90), servimo-nos do presente para CONVOCAR Vossa
Senhoria, através dos digníssimos representantes/responsáveis pela Administração do Hospital
Irmã Dulce e Pronto Socorro Central de Praia Grande, para uma reunião com os Senhores
Vereadores, no próximo dia 06/04/2015, às 15 horas, com o objetivo de prestar informações
relacionadas à Gestão díis referidas unidades de saúde.
Valho-me do ensejo para reiterar à Vossa Senhoria, meus
protestos de considerada estima e distinto apreço.
Ate] iente,
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presidente
Ilmo. Sephor
MARCO ANTONIO SANTOS SILVA
Presidente da Fundação do ABC
Av. Príncipe de Gales, 821
SANTO ANDRÉ/SP
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
Hospital Municipal IRMÂ Dulce ^
SUPERINTENDÊNCIA
Oficio Supenntendênda ADJ n®. 0033/2015 - M.AX> - arl.
Prsàz Grande, 06 de abrâ, de 2015
flmo. Senhor
Dr. Fnmcisco JabnezCago
DI>. Secr^áno de Saúde Pública de Praia Grande
Prezado Doutor,
A par de nossos cc^diais cumprmentc». vimos através deste etformar os
dados de contato (tos tesponsáv^ admínistiaüvos das Unidades: Hospital Muntcãp^ irmã Dulce,
Pnmto Socorro Centrai - Boc^ievão e Unidade (to Pronto atendònento Or. Charies Antunes
Beohara - UPA 24 hcsras. como s^ue:
Margaret Santana-Cootd. Administrattva-24hoiBS
Telefbne: 7805^7 - Í.D. 55*54140384
Prcmto Socorro Central:
Maigafefe Dantas Moiezas - Gerente AdmtnislTativa - 24 horas
T^eíbne: 974054765 - I.D. 45*9*3044
C»ta Portela—Coord. Enfermagem - 24 horas
Telefone: 7818-4604 - I.D. 55^*27597
Luana Bueno C^das— &ip. AdmmistTativa - Noturno
Teáefone: 7817-7778 - I.D. 55*54*176
Emflia Cristina Costa B. Silva-Sup./^irnmísfratNa-Noturno
Telefbiíe: 7817-7778- i.D. 65*54*176
UPA-24hoRS
C«tos Eduardo Lobo-Coord. Admtoistratívo-24fK^as
Telefone:^SU-T^e -1.0.55*54*173
Ana Patda A. ^rv3dho - Gerente de Enfermag^ - 24 hcxBS
' Wllílan Esteves - Sup. AdmtoisftativD - Notemo
Telefone: 7817-7786 -l.D. 55*54*192
Isabel França-^Sup. Admmistrativa - Noturno
Tel^one:7817-7768 - LD. 55*54*192
S«n msHs, colocamo-nos a disposição para quais(|uer esclarecimentos
que se ssários.
Atenciosamente,
Antenio Espósito
ndente- HMiD
Dr. Ml IdaDtogo Superinl ADJ-HMID
lE: Rua: Dair Borges, 550 - Boqueirão - CEP: 1T701-210 - Praia idè-SP- Fone:(13) ^x: (13)347Sj44e4 e-ma0: sec.supefintendencia@füabc-Ínnadulce.orgJ>r 347S.
‘«T
i ● I
'âm/xâ^a^ Q/fímúoi^mida '^â'tâ/ncíay ^^alneih^y <-/e 'f^^amxíe
^ô'Íad<> d^ ^^fyfxdo
Praia Grande, 23 de abril de 2.015.
OFÍCIO GPC-L N« 069/15
Ref: Confirma agendamento de reunião junto aos Senhores Vereadores
Prezado Senhor,
No último dia 06/04/2015, em reunião na sede do Poder
Legislativo, com os Senhores Vereadores e os representantes desta Fundação ABC, para tratar de
assuntos referentes ao Hospital Municipal Irmã Dulce, Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e
Pronto Socorro Central, concordaram os presentes, pela realização de nova reunião no prazo de
60 (sessenta) dias, junto aos representantes da Fundação ABC e empresas/cooperativas que
prestam serviços no Hospital.
Diante disso, solicitamos os bons préstimos de Vossa Senhoria, no
sentido de confirmar junto aos demais representantes e empresas e/ou cooperativas, o
agendamento da reunião para o próximo dia 08/06/2015, às 15 horas, nesta Casa de Leis.
Certo de poder contar com vossa valiosa colaboração, renovo
nossos protestos de estima e respeito.
Atenciosamente,
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presidente
Exmo. Senhor
Dr. MARCO ANTONIO ESPÓSITO
Superintendente do Hospital Municipal Irmã Dulce
Rua Dair Borges, 550 - Boqueirão
PRAIA GRANDE/SP CEP 11701-210 y
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE ■ SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
í Q/flfMiící^icdcia^ adn^e<M<^íay de
^ó-éada de (^ao ^^aido
o/Tnoyra^ '^^tâ/>u‘Ãei
Praia Grande, 23 de março de 2.015.
OFÍCIO GPC-L 124/15
Senhora Vereadora:
Com nossos cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente para acusar
o recebimento de vosso Ofício solicitando intermediação desta Presidência quanto ao reagendamento de
reunião junto aos representantes da Fundação ABC, em razão da impossibilidade de comparecimento na
reunião do último dia 08 de junho, às 15h.
Conforme cópia inclusa, a petição anexa ao Ofício foi devidamente
protocolada junto ao Sr. Alexandre Lago, representante da Fundação ABC presente a reunião.
Todavia, cumpre-me informar que a mesma foi solicitada por esta
Presidência, em atendimento a uma decisão colegiada em Sessão Ordinária, não havendo amparo
qualquer tratativa isolada de reagendamento, situação inclusive amplamente discutida durante a 18
Sessão Ordinária, a qual Vossa Excelência esteve presente.
informo ainda que, nos termos do nosso Regimento Interno, os
Sessões Plenárias ou diretamente via documentos devem ser requeridos pelos Vereadores durante
Gabinete, não necessitando qualquer intermediação desta Presidência.
as
Valho-me do ensejo para reiterar meus votos de elevado apreço. r i
0^ ^
Areteosamente, J7J QJ^
ROBERTO iRADE E SILVA i
Presidente J
Exma. Senhora
JANAEVA BALLARIS
Vereadora à Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande/SP
NESTA
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camaraDraiaarande.SD.aov.br E-MAIL; camara@camaraDraiaqrande.sp.qov.br
Q/Mmuc(^uiéda ^áM^ncta a/ma/?^a de W\(aàz
^á^ada de (^aa ^^atdo fcúi^d^ ^
íy. íjíí l^.
Praia Grande, 08 de junho de 2.015.
«<● cm/í';
\
Exmo. Senhor
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presidente da Câmara Municipal de
NESTA
OFÍCIO GABINETE CONJUNTO
Ref: Informa impossibilidade de comparecimento a reunião junto a FUABC. bem como solicita
reagendamento e documentação
Excelentíssimo Senhor:
Com nossos cordiais cumprimentos, servimo-nos do presente para
informar que os Vereadores signatários Carlos Eduardo Gonçalves Karan e Dra. Janaina Ballaris,
estarão impossibilitados de comparecerem à reunião agendada para este dia às 15h, em razão de
compromissos pessoais assumidos.
Diante disso solicitam intermediação para solicitar: 1)
Reagendamento de reunião junto aos representantes da Fundação ABC; 2) cópia dos Contratos
celebrados com as empresas, cooperativas e profissionais terceirizados, que prestam serviços no
Município de Praia Grande; 3) cópia de todos os Contratos, Aditivos, Termos e Convênios
assinados junto à Administração Municipal e 4) cópia da folha de pagamento do 1° trimestre de
2015 relativamente a todos os profissionais que prestaram serviços no Município.
Solicitam, por último, protocolamento do Ofício em anexo, aproveitando a
presença dos representantes da FUABC nesta edilidade, em homenagem ao princípio da
eficiência e econoraicidade.
Aproveitamos o ensejo para apresentar seus protestos de elevada
estima e distinto apreço. 0^'
Atenci ,ente. >
/
NÇALVES KARAN DRA nákVa ballaris
VCTeador Vereadora
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP -
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Vereadores se reúnem com representantes da Fundação ABC
Encontro ocorreu na Câmara na última segunda-feira (08)
Atendendo à oficio enviado pelo presidente da Casa, Roberto Andrade e Siiva, o Betinho (PMDB), o
Legislativo recebeu, na última segunda-feira (08), o superintendente da Fundação ABC, Marco Antonio
Espósito e demais membros da equipe técnica do Hospital Irmã Dulce, para tratar de temas relacionados
à Saúde do Município,
A reunião foi presidida pelo líder do governo, vereador Antonio Eduardo Serrano, o Doutor Serrano (Pros)
que avaliou o encontro de maneira positiva. “Só o fato de virem até aqui já foi bastante positivo, pois
demonstra respeito ao Legislativo. Além disso, tivemos esclarecimentos sobre equipe médica e demais
fatos, como a recente morte de uma paciente no local", ressaltou.
A questão dos repasses do Estado ao Hospital Irmã Dulce também foi levantada pelos parlamentares,
que tiveram como resposta a revisão de convênios. Em contrapartida, o Hospital tem mostrado dados
positivos, como a economia de R$ 1 milhão, ao mês. “Há uma grande luta para que o pagamento seja
regularizado, porém enquanto isso não ocorre, há a atuação de uma administração consciente, que está
cortando custos para seguir atendendo", finalizou.
Além de Doutor Serrano, participaram da reunião os vereadores: Antonio Carlos Rezende (PSDB),
Euvaldo Reis dos Santos Menezes (PTN), Marcelino Santos Gomes (PPS), Marco Antonio de Sousa
(PMN), Orrara Firmino dos Santos (PHS), Paulo Emilio de Oliveira e Tatiana Toschi Mendes (PSD), O
vereador Carlos Eduardo Gonçalves Karan (PDT) e a vereadora Janaina Ballaris (PT), que intercederam
pela realização do encontro não estiveram presentes, porém justificaram ausência, por meio de oficio, por
conta de compromissos previamente agendados.
Por Christiane Disconsi, MTb 52,820
fc. ■ I.
oÁvea/í^a. de O/dífMmc^ead dt a/ma/m^ a ^^tâ/>^cia ^'m/ítde
^á-àido- de (S^- Watdo
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES.
PROCESSO LEGISLATIVO N" 171/2014.
Às 15 horas do dia 06/04/2015, na Sala de reuniões Ver.
Cezario Reis Lima, localizada na sede da Câmara Municipal, deu-se por aberta a
presente reunião da Comissão Especial de Vereadores (CEV), que objetiva apresentar
relatório acerca dos apontamentos do Tribunal de Contas e acompanhamento das
justificativas do Hospital Irmã Dulce, no Processo rf 027012/026/13.
A presente reunião aconteceu concomitantemente à
presença de Vereadores e representantes da Fundação ABC, nesta Casa de Leis, à
convite do Presidente da Câmara, Vereador Roberto Andrade e Silva, através do Oficio
GPC-L 027/15.
Estiveram presentes à reunião, os Vereadores Antonio
Carlos Rezende, Dr. Antonio Eduardo Serrano, Dr. Benedito Ronaldo Cesar, Carlos
Eduardo Gonçalves Karan, Euvaldo Reis dos Santos Menezes, Roberto Andrade e
Silva, Rômulo Brasil Rebouças, Marcelino Santos Gomes, Marco Antonio de Sousa e
Tatiana Toschi Mendes.
Compareceram para representar a Fundação ABC, os
Senhores Marco Antonio Sposito - Superintendente do Hospital Municipal Irmã Dulce,
Márcia Aparecida Diogo - Superintendente Adjunta, Ailton Gomes - Diretor Técnico,
Dr. Tiago - Diretor Jurídico e Alexandre - Diretor Administrativo, que é a Equipe
Diretora responsável pela Administração da Fundação ABC em Praia Grande.
A equipe entregou aos Senhores Vereadores, relação de
dados dos responsáveis administrativos das unidades Hospital Irmã Dulce, Pronto
Socorro Central - Boqueirão e Unidade de Pronto Atendimento Dr. Charles Antunes
Bechara - UPA 24 horas, contendo nome, número de telefone e ID Nextel (rádio).
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» I
a/nedâ^ia^ de m^ící^lal da ^â-íâncta a/?na/?^ qMí ^'}(a/yide
^Áta.do í?4 (^%o ^^aa/c
0 Presidente da Câmara Roberto Andrade e Silva
cumprimentou a todos e explicou que o motivo da reunião era tratar junto aos
representantes da Fundação ABC dos assuntos referentes à Gestão das referidas
unidades de saúde, no Município, passando a palavra aos Nobres Pares.
O Vereador Euvaldo explicou que as maiores reclamações
são em relação à quantidade de leitos, obtendo a informação de que a dificuldade na
disponibilização de leitos é principalmente na escassez de mão-de-obra, eis que o
Hospital Irmã Dulce atende não apenas o Município, mas 47% de todo o Litoral Sul,
desde a divisa do Rio de Janeiro até a divisa do Paraná. Explicou a Fundação que por
dever constitucional de acesso à saúde, não é possível restringir a utilização dos serviços
médicos apenas ao Município de Praia Grande.
O Vereador Karan, representando a Presidente da
Comissão Vereadora Janaina Ballaris, sugeriu visita in loco ao UPA, para constatar os
problemas da unidade, tais como ar condicionado, aparelhos de exames como o
ultrassom, falta de utensílios médicos, materiais e medicamentos.
Dentre os problemas, o Vereador Karan elencou: água
destilada, luva estéril, ar condicionado com a serpentina queimada, água imprópria,
duas máquinas para hemodiálise queimadas.
Quanto aos apontamentos do Tribunal de Contas, pediu
respostas, cópia de todos os contratos com a Prefeitura, valores das cooperativas
médicas, a questão do UPA que não corresponde aos funcionários contratados e
solicitou o agendamento de reunião junto às empresas e/ou cooperativas contratadas
para prestar os serviços.
O superintendente admitiu a falta de alguns medicamentos
e materiais, explicando que ocorreu atrasos com fornecedores, mas que o problema já
foi resolvido e as unidades abastecidas; que optou-se pela instalação individual
provisória de aparelhos de ar condicionado enquanto a peça do ar condicionado central
quebrado, vinda da China, chegue ao Brasil.
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da ^áM^tcta a/meàm^y de ^'ya/ftde ✓A
ama^a
)(^^íado de ^\itdo
Informou que é feita análise da água mensalmente, que as
duas máquinas apresentam problemas constantemente, mas recebem manutenção
preventiva e repressiva, que a falta de médicos para contratar é o principal problema,
além dos surtos e fechamento de hospitais de Municípios vizinhos que aumentam
consideravelmente o número de pacientes em Praia Grande.
O Vereador Dr. Benedito questionou o serviço de pediatria
nos atendimento de urgência e emergência do Pronto Socorro Central, a existência de
prazo para resolver definitivamente as dívidas junto aos fornecedores, a questão das
cirurgias eletivas, existência de metas contratuais.
Os representantes da Fundação ABC explicaram que as
dívidas existem em razão do não reajustamento desde 2010, o que já vem sendo
negociado, assim como estudos visando estancar a dívida também. O setor de pediatria
só é possível mesmo no PS Quietude em razão da estrutura física e pela localização. O
Hospital não tem espaço suficiente, ensejando adaptações. O médico pediatra está
contratado e o atendimento é realizado no Quietude. Quanto às cirurgias, os leitos
estaduais ajudam no atendimento ao Munícipe que teria de se deslocar até a rede
estadual. Os números destinados aos Munícipes seriam até encerrados não fosse o
Estado prover essa contrapartida. Na alta complexidade (cirurgias) 50% das vagas estão
ocupadas por Munícipes. A Folha de Pagamento de quase 9 milhões, pois cerca de 70%
do orçamento é destinado à mão-de-obra adequada, sendo o Hospital Irmã Dulce o
maior empregador de Praia Grande. Não há débitos com a Previdência nem com o
FGTS.
O Vereador Marco Antonio de Sousa indagou sobre as
reclamações de que alguns exames não correspondiam a realidade, quando confrontados
com outros laboratórios, situação que a Fundação explicou estar realizando inúmeras
reuniões junto ao laboratório contratado, inclusive, porque a própria Fundação não está
contente com a prestação dos serviços.
O Vereador Rômulo Brasil Rebouças pediu explicações
sobre a epidemia de dengue e a qualidade nos atendimentos, pois até mesmo unidades
particulares estão com atrasos de quase 5/6 horas no atendimento. A Fundação explicou
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aéne<h^i<i de ^\^aia Q^lm^icí^tal da '>dã/íicia 'tde
de (^^o- ^aa/o
que a dengue causa reflexos e carências tanto pública quanto privadas, e que o Estado
de São Paulo previne divulgar uma epidemia, mas está claro a existência dela.
O Presidente da Câmara, em nome d todos os Vereadores
agradeceu a presença dos Diretores presentes, encerrando a presente reunião.
/
Eu, - Fabiano Cardoso Vinciguerra,
digitei a presente Ata que vai assinada p^ds seus membros.
c.
Dr. Antonio Eduardo Serrano
Relator
Carlos Eduardo Gonçalves Karan
Vereador
Antonio Carlos Rezende
Vereador
Dr. Benedito Ronaldo Cesar
Vereador
Roberto de Andrade e Silva
Vereador
Euvaldo Reis dos Santos Menezes
Vereador
Rômulo Brasil Rebouças
Vereador
Tatiana Toschi Mendes
Vereador
Marco Antonio de Sousa
Vereador
Marcclino Santos Gomes
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNI2, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
● >
^^á/ma/Fa adteaA^ta. de ^F€(/}ide y-^
á tado de <^aa ^^aa/aíLí=^<su-j6P^V^^'^"fo
iENGAMINHARÀd
TIVO MUNICIPAL
r .ISESSÀO
DATi ,/K￾PRESfOEMTE SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
361 /15 REQUERIMENTO N
Tendo em vista que a Comissão Especial de Vereadores,
criada pelo Requerimento n° 423/14, com o objetivo de elaborar relatório sobre os
apontamentos do Tribunal de Contas e acompanhamento das justificativas do Hospital Irmã
Dulce, referente as contas de 2013, ainda não concluiu seus trabalhos, REQUEIRO à Mesa,
ouvido 0 douto Plenário, seja prorrogado por mais 180 dias, o prazo para apresentação do
Relatório Final.
OS
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, % de setembro de 2015.
A. J^AINA BALLARIS Vereadora
D
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
i .
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 23 de Setembro de 2.015
OFÍCIO GPC-L U36/15
PREZADO(A) SENHOR (A):
A par de meus cordiais cumprimentos, serve o
presente para encaminliar à Vossa Excelência a(s) inclusa(s) cópia(s) do
REQUERIMENTO de n° 373/15, de autoria da Nobre Vereadora
JANAINA BALLARIS, aprovado por ocasião da Vigésima Nona Sessão
Ordinária, da Terceira Sessão Legislativa da Quarta Legislatura realizada no
dia 23 de Setembro do corrente.
Aproveito da oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência, os meus protestos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
ROBERTO ANDÍ^DE E SILVA Presidente
Anexar à
Frente Parlamentar que
Investiga a Fundação ABC nesta Casa de Leis.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ 01 - CEP 11.701-050 - SECRETARIA 13-3476-1708 FAX 13-3476-1820 - PRAIA GRANDE - SP
E.Muíl; sccrctaria@camarupraia^rundc.sp.gov.br
V.'J -Vi-ix￾Q^íti/rUcí^icdda ^á£âmcía ^>^oÂie<hàa de W^ioia
%ó^a/do de (^^x> W\uda
a/y}taâ^ ^o^ande
3^rc;'Z^2H0 í.
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES vereadore:;.
Pedidü ^ (I
pautado p; ^●●5 ^rc
REQUERIMENTO N2
Pfi iente
373 /15
Chegaram ao meu conhecimento, através de
denúncias anônimas informações sobre o Hospital Irmã Dulce. A
informação é de que a Fundação ABC efetuou um empréstimo de 11
milhões de reais no banco Caixa Econômica Federal, dando como garantia
0 crédito fornecido pelo Sistema Único de Saúde, com o aval do Executivo
Municipal, sem que a matéria fosse submetida à análise destes
Vereadores, contrariando assim a legislação que prevê a autorização desta
Casa de Leis.
Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa seja
enviado ofício ao Prefeito Senhor Alberto Pereira Mourão, ao Secretário
de Saúde Municipal Senhor Francisco Jaimez Gago e a Fundação ABC
respondam sobre a veracidade ou não desta denúncia. Em caso positivo,
justifique o procedimento de tal ato. Solicito também que este trabalho
seja enviado à Frente Parlamentar que investiga a Fundação ABC nesta
Casa de Leis.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 16 de setembro de 2015.
c2B } Sessão
vereadora Encaminhamento v//5^^ [j
lA fílEsloe*j/£
.AIA GRANDE - SP PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO -
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REQUERlf- JTO
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0 . ^
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a
a Çi-X-Ç'
DATA ?V /03J/\v ●
PRESiDEN*^^: SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
035 /16 REQUERIMENTO N'
Tendo em vista que a Comissão Especial de Vereadores,
criada pelo Requerimento n° 423/14, com o objetivo de elaborar relatório sobre os
apontamentos do Tribunal de Contas e acompanhamento das justificativas do Hospital Irmã
Dulce, no Processo n° 027012/026/13, ainda não concluiu seus trabalhos, REQUEIRO à
Mesa, ouvido o douto Plenário, seja prorrogado por mais 180 dias, o prazo para
apresentação do Relatório Final.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 17 de fevereiro de 2016.
JANftlNj^ALLARIS
B Vereadora
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande,sp.gov.br
Q/^ímuoi^<ii da ^^a/n^drúi de W'^mta
^á^ada {/e (^k> ^aada
y\
crnio/Mi
PROCESSO NM71/14
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Sr. Procurador Jurídico,
Informo que flndou-se a Legislatura passada sem que a Comissão Especial de
Vereadores elaborasse relatório fínal, motivo pelo qual peço orientação quanto aos
procedimentos.
Praia Grande 18 de janeiro de 2017.
Fabíano Can^o Víncíguerra
Operamr Técnico
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
l i
- f
Q/flwnÃci^iaé <Âi ^^cvlneé/m<i de ^\fuia
:^^íada de (^ío W^atdo
o/mo/ra
SENHOR PRESIDENTE
Processo n.5
Trata o presente de Processo relativo à Comissão Especial de Vereadores
criada para a finalidade apresentada no Requerimento n.^ ●üsh
devidamente aprovado pelo Plenário da Edilidade.
que capeia o presente,
A Legislatura encerrou-se no dia 31/12/2016.
Segundo o artigo 65 do Regimento Interno da Edilidade:
As Comissões Especiais serão constituídas a
requerimento escrito e apresentado por qualquer
Vereador durante o Expediente e terão suas
finalidades especificadas no Requerimento que as
constituem, cessando suas funções quando
finalizadas as deliberações sobre o objeto proposto.
O parágrafo deste artigo é assaz claro ao preceituar que "as atribuições das
referidas comissões especiais é a elaboração de parecer sobre a matéria, encaminhando-o à
Mesa da Câmara para publicação", o que não foi cumprido até o momento pela Comissão
formada, tendo em vista que seus trabalhos não foram ultimados no prazo inicial fixado, sendo
até objeto de prorrogações.
Ressalte-se que parte dos Vereadores que antes compunham as comissões
especiais da Câmara, não mais exercem a vereança neste Município e, portanto, prejudica a
regular continuidade dos trabalhos iniciados.
O artigo 80 da Resolução 01/91 assim se manifesta a respeito de proposições
iniciadas em legislaturas anteriores:
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700- BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
-I -
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ARTIGO 80 - No início de cada legislatura a Mesa
ordenará o arquivamento de todas as proposições
apresentadas na Legislatura anterior, que estejam
sem parecer ou com parecer contrário das Comissões
competentes.
Considerando que a Resolução acima se refere a "todas as proposições", termo
este de inegável alcance, e considerando também que a legislatura anterior foi encerrada no
último dia 31/12/2016, e que os trabalhos desta Comissão Especial não recebeu o parecer
exigido pelo artigo 65, propomos o seu imediato ARQUIVAMENTO.
É o parecer.
Praia Grande, 31 de JANEIRO de 2017.
FÁBIO
Procurador
ACOLHO O PARECER, POR SEUS PRÓPRIOS FUDNAMENTOS. ARQUlVE-SE.
Praia Grande, 31 de JANElRQâe/201Z
7
ED O DOS SANTOS PASSOS
Presidente
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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