materia nº 5/2014

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Oi<i ifãw| Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
Considerando auditorias anteriores realizadas pelo
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo Relatório contará com
recomendação quanto ao uso dos veículos oficiais por parte dos Senhores
Vereadores;
Considerando exigências do contrato de seguro de
automóveis, determinando sejam os mesmos utilizados por um único motorista ou
condutor à disposição por automóvel, sob pena de exclusão da cobertura;
Considerando que é nosso dever adequar o uso desses
veículos de acordo com as recentes orientações do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, apresento o seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 005 /14
REGULAMENTA, NA CÂMARA MUNICIPAL DE
PRAIA GRANDE O SISTEMA DE USO E
ABASTECIMENTO DOS VEÍCULOS QUE
COMPÕEM A FROTA OFICIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Artigo IT - Os veículos pertencentes à frota do
Legislativo de Praia Grande serão colocados à disposição dos Senhores Vereadores,
do Gabinete da Presidência e da Secretaria Geral, em sistema de rodízio.
Artigo 2° - A utilização dos veículos oficiais fica restrito
ao horário das 08:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, salvo necessidade de
interesse público devidamente justificado e em caso de missão oficial.
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
§ único - Haverá tolerância de uma hora após o limite
estabelecido neste artigo, para locomoção do veículo até a garagem da Câmara
Municipal.
Artigo 3° - Fora dos casos previstos no artigo 2.°, fica
vedada a utilização dos veículos oficiais nos sábados, domingos e feriados, devendo
os mesmos serem recolhidos ao estacionamento do Legislativo até às 19:00 horas do
dia imediatamente anterior.
Fica limitado o abastecimento de
combustível nos veículos oficiais com uma cota semanal, por Vereador, de apenas
50 litros de gasolina ou 65 litros de álcool, através de vales que deverão ser retirados
junto ao Encarregado dos Serviços de Transporte desta Edilidade, sendo vedada a
liberação de combustível durante os recessos parlamentares, com exceção dos
veículos utilizados pelo Gabinete da Presidência e Secretaria da Câmara para
serviços administrativos que não possam sofrer interrupção.
Artigo 4.
§ 1° - A escolha do tipo de combustível para
abastecimento dos carros oficiais deverá obedecer ao fator médio de consumo que
será apurado dividindo-se o preço do litro do álcool pelo preço pago no litro da
gasolina. Se o resultado for igual ou maior que 0,70, o combustível a ser utilizado
será a gasolina. Sendo inferior, o combustível a ser utilizado será o álcool
combustível.
§ 2.° - O responsável pelos serviços de transporte da
Edilidade deverá promover e fiscalizar o correto uso dos veículos oficiais, através de
planilhas contendo o controle de itinerário e a finalidade do uso.
§ 3.' O uso dos veículos oficiais fica autorizado
somente para atividades de interesse público e institucionais.
§ 4.° - O abastecimento deverá observar regras que
permitam o controle sobre as despesas, através da liberação de vales em duplicata,
ou mediante recibos ou cupons fiscais que comprovem o abastecimento do veículo a
que se destina.
I
Câmara Municipal da Estância Balncária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Artigo 5.° - Os veículos oficiais só poderão ser utilizados
por condutores devidamente habilitados, que mantenha vínculo funcional com a
Câmara Municipal (Vereadores, funcionários efetivos e assessores especialmente
indicados para a função), sendo vedada a utilização por terceiros estranhos ao
quadro de servidores do Poder Legislativo de Praia Grande.
§ 1- O condutor do veículo oficial deverá assinar junto
ao serviço de transporte da Câmara, um Termo de Retirada e Responsabilidade,
devendo restituir o veículo nas mesmas condições, zelando pela sua conservação e
manutenção.
O condutor do veículo oficial será
responsabilizado por eventuais infrações de trânsito incidentes sobre o veículo
utilizado, caso em que deverá optar entre o pagamento da multa, indicando o
condutor, ou autorizar o desconto em folha.
§ 2.
Artigo 6.° - O Vereador ou motorista que desrespeitar as
determinações impostas por esta Resolução está sujeito à punição disciplinar, na
forma da Lei Complementar n.° 015, de 28 de maio de 1992, sem prejuízo da
responsabilização civil pelos prejuízos causados ao erário em caso de sinistro ou
exclusão do seguro.
Artigo 1° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 24 de novembro de 2014.
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N" 172/14
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 03 fls., referentes a(o)
PROJETO DE RESOLUÇÃO N" 005/14 e uma folha de informação.
Praia Grande, 26 de novembro de 2014.
r
Fabiano Cardoso Vinciguerra
Operaápf Técnico
À Assessoria Jurídica, para manifestação.
\
Praia Grande, 26 de novàmbro de 2014.
Manoel Robp^do Carmo
Diretor Législativo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
ÀMESA DIRETORA
SENHOR PRESIDENTE:
Trata o presente processo de Projeto de Resolução, de autoria
do Vereador Sérgio Luiz Schiano de Souza, que assim está ementado: REGULAMENTA,
NA CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE O SISTEMA DE USO E ABASTECIMENTO
DOS VEÍCULOS QUE COMPÕEM A FROTA OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto atende às recomendações do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, de forma a organizar e tornar mais eficiente o controle do uso
dos veículos oficiais por parte dos Senhores Vereadores, Gabinete da Presidência e
setores da administração.
Aliás, o contrato de seguro de automóveis oficiais deste
Legislativo, determina sejam os mesmos utilizados por um único motorista ou
condutor à disposição por automóvel, sob pena de exclusão da cobertura.
A medida ora proposta atende plenamente aos objetivos do
TCE/SP, na medida que permitirá maior controle sobre o uso, deslocamento,
abastecimento e itinerário dos veículos que compõem a frota oficial, garantindo que os
veículos oficiais do Legislativo sejam utilizados apenas para finalidade pública.
Considerando que o projeto não sofre qualquer restrição de
ordem legal que impeça sua apreciação pelo Colendo Plenário, esta Assessoria Jurídica
é de parecer favorável à submissão do mesmo à deliberação colegiada.
Praia Grande, 28 de novembro de 2014.
1
FÁBIO CARD.ÒSO VlISltlGUER^A h￾Assessor Jurídico í
Acolhemos o parecer, pelos seus próprios fundamentos.
Praia Grande, 28 de novembro de 2014.
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N° 172/14
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 05/2014
AUTOR: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereador MARCO ANTONIO DE SOUSA
PARECER
Senhor Presidente:
Às catorze horas e vinte minutos do dia primeiro de dezembro de dois mil
e catorze, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus Membros, reuniram-se os
componentes da Douta Comissão de Justiça e Redação, a fim de estudarem o presente
processo e ao final exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Resolução, de autoria do
Vereador Sérgio Luiz Schiano de Souza, que assim está ementado: REGULAMENTA, NA
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE O SISTEMA DE USO E ABASTECIMENTO DOS
VEÍCULOS QUE COMPÕEM A FROTA OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto atende às recomendações do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, de forma a organizar e tornar mais eficiente o controle do uso dos veículos oficiais
por parte dos Senhores Vereadores, Gabinete da Presidência e setores da administração.
Aliás, 0 contrato de seguro de automóveis oficiais deste Legislativo,
determina sejam os mesmos utilizados por um único motorista ou condutor à disposição por
automóvel, sob pena de exclusão da cobertura.
A medida ora proposta atende plenamente aos objetivos do TCE/SP,
na medida que permitirá maior controle sobre o uso, deslocamento, abastecimento e itinerário
dos veículos que compõem a frota oficial, garantindo que os veículos oficiais do Legislativo
sejam utilizados apenas para finalidade pública.
Considerando que do ponto de vista legal a proposta não sofre
quaisquer restrições, segue-se que o parecer desta Comissão analisante é no séntido de que o
projeto reúne as condições necessárias para ser submetido à apreciação pelo toledo Plenário, a quem caberá discutir 0 mérito. x/ / /)
QUORUM: MAIORIA SIMPLES
II
A BALLARIS EDNAL00/DOjS SANTOS PASSOS
/
'ARDO SBRRANO
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE RESOLUÇÃO N” 005/14
Autoria : MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
Ementa : Regulamenta, na Câmara Municipal de Praia Grande, o sistema de uso e abastecimento dos
veículos que compõem a frota oficial e dá outras providências.
Reunião : 40“ Sessão Ordinária
01/12/2014 - 21:09:45 às 21:10:10
Nominal
2“ Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Total de Presentes :17 Parlamentares
Data:
Tipo :
Tumo :
Quorum :
Condição :
Partido
PSDB
PROS
PMDB
Voto Horário
21:09:50
21:09:53
21:09:55
21:09:53
21:09:52
21:10:09
21:09:56
21:09:51
21:09:56
21:10:09
21:09:52
21:10:09
21:09:54
21:09:54
21:10:09
21:10:09
21:09:57
N.Ordem Nome do Parlamentar
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
FRANCISCO RODRIGUES B NETO
JANAINA BALLARIS
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
1
2
3
4 PTB
5 PDT
6 SDD Abstenção
7 PPS Sim
PTN Sim
Sim
Abstenção
Sim
Abstenção
Sim
Sim
Abstenção
Abstenção
Sim
8
9 PMDB
10 PT
11 PPS
12 PMN
13 PRB
14 PMDB
15 PRTB
16 PSB
17 PSD
Totais da Votação: SIM NÃO ABSTENÇÃO TOTAL
12 0 5 17
70,59% 0,00%
APROVADO
29^4%
Resultado da Votação :
Mesa Diretora da Reunião :
PRESIDENTE ;tMio
10/12/2014 14:05 MARCOS PASTOREU.O 1
W:-í CS Câmara Municipal da Estância Halneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
A MESA DIRETORA DA GAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE
PRAIA GRANDE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE O
EGREGIO PLENÁRIO, EM SUA DÉCIMA SEXTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA
SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA1
REALIZADA NO DIA 1° DE DEZEMBRO DE 2.014 APROVOU EM SEGUNDA i
DISCUSSÃO E ELA PROMULGA A SEGUINTE:
RESOLUÇÃO N" 04/14
REGULAMENTA, NA CÂMARA MUNICIPAL
DE PRAIA GRANDE, O SISTEMA DE USO E
ABASTECIMENTO DOS VEÍCULOS QUE
COMPÕEM A FROTA OFICIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Artigo I.° - Os veículos pertencentes à frota do
Legislativo de Praia Grande serão colocados à disposição dos Senhores
Vereadores, do Gabinete da Presidência e da Secretaria Geral, em sistema de
rodízio.
Artigo 2.° - A utilização dos veículos oficiais fica
restrito ao horário das 08:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, salvo
necessidade de interesse público devidamente justificado e em caso de missão
oficial.
§ único - Haverá tolerância de uma hora após o
limite estabelecido neste artigo, para locomoção do veículo até a garagem da
Câmara Municipal.
Artigo 3.° - Fora dos casos previstos no aitigo 2.°,
fica vedada a utilização dos veículos oficiais nos sábados, domingos e feriados,
devendo os mesmos serem recolhidos ao estacionamento do Legislativo até às
19:00 horas do dia imediatamente anterior.
Fica limitado o abasteciment^ de combustível nos veículos oficiais com uma cota semanal, por Verea^r, de, apenas 50 litros de gasolina ou 65 litros de álcool, ati'avés de vales que deverão /
ser retirados junto ao Encarregado dos Serviços de Transporte desta Edilidade,
sendo vedada a liberação de combustível durante os recessos parlamentares, com exceção dos veículos utilizados pelo G^neféTa Piàidência e Secretaria, da Câmara para serviços administrativos qiíe não possam^frer intenupção. \
Artigo 4.
:-«V
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
§ l.° - A escolha do tipo de combustível para
abastecimento dos carros oficiais deverá obedecer ao fator médio de consumo
que será apurado dividindo-se o preço do litro do álcool pelo preço pago no litro
da gasolina. Se o resultado for igual ou maior que 0,70, o combustível a ser
utilizado será a gasolina. Sendo inferior, o combustível a ser utilizado será o
álcool combustível.
§ 2.° - O responsável pelos serviços de transporte da
Edilidade deverá promover e fiscalizar o correto uso dos veículos oficiais,
atiavés de planilhas contendo o controle de itinerário e a finalidade do uso.
§ 3.° - O uso dos veículos oficiais fica autorizado
somente para atividades de interesse público e institucionais.
§ 4.° - O abastecimento deverá observar regras que
pennitam o controle sobre as despesas, através da liberação de vales em
duplicata, ou mediante recibos ou cupons fiscais que comprovem o
abastecimento do veículo a que se destina.
Artigo 5° - Os veículos oficiais só poderão ser
utilizados por condutores devidamente habilitados, que mantenha vínculo
funcional com a Câmara Municipal (Vereadores, funcionários efetivos e
assessores especialmente indicados para a função), sendo vedada a utilização por
terceiros estranhos ao quadro de servidores do Poder Legislativo de Praia
Grande.
§ l.° - O condutor do veículo oficial deverá assinar
junto ao serviço de transporte da Câmara, um Teimo de Retirada e
Responsabilidade, devendo restituir o veículo nas mesmas condições, zelando
pela sua conservação e manutenção.
O condutor do veículo oficial será
responsabilizado por eventuais infrações de trânsito incidentes sobre o veículo
utilizado, caso em que deverá optar entre o pagamento da multa, indicando o
condutor, ou autorizar o desconto em folha.
§ 2.
Artigo 6.° - O Vereador ou motorista que desrespeito
as determinações impostas por esta Resolução está sujeito à punição di&^plip^,
na forma da Lei Complementar n.° 015, de 28 de maio de 1992, sem prçji^o da
responsabilização civil pelos prejuízos causa^
exclusão do seguro.
íriô em caso de sini^pfe pu7
\i
[D'‘±- Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
Artigo 7.° - Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em r de Dezembro de 2.014
SÉRGIO LUIZ SCHIANóuEsouza
/ Presidente
EUVALDO RHâí)OS ENEZES CARLOS EDUARÔOG^ÇALVES KARAN / Secretário 2’ 'etário
i
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DAESTÂNCIA BALNEÂSIA^EPRAIA GRANDE
Em 1° de Dezembro de 2.014
Manoel Rob^f^^o Carmo Diretor.>Iegislativo
■;»
quadro gera! de Municipal Afixado no
avisos
conforme a?1
(Lei Orgâmcü 03(lrês)d;G:
Praia Grande,...w./w../
do Looislativo Í06daLei n.^^81/90 Municipal)/dWante
Man^èl^berto do Carmo
Dirtítor Legislativo