materia nº 6/2014

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SENHOR PRESIDENTE; As dOi <^ra í.●^oi
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'‘O Poder Público Hca com mais de um terço de Ioda
a riqueza produzida no Brasil (PIB), mas, de outro lado, seus serviços estão longe
de atingir padrão de excelência.”
"Nesse cenário, o controle da adequada e eficiente
aplicação do dinheiro público assume, mais do que nunca, importância estratégica
no desenvolvimento da Nação.”
Esta é a apresentação do Manual Básico do Controle
Interno do Município, destacado pelo ilustre Presidente do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, Antonio Roque Citadini, ao prefaciar o livro elaborado por
Flavio Corrêa de Toledo .Ir. (Imprensa Oficial: Setembro - 2013).
A implantação do Controle Interno busca eficiência,
produtividade, economia e rapidez no serviço público, salvaguardando os ativos
da administração pública operacional, assegurando a observância das leis, normas
e políticas vigentes, estabelecendo mecanismos de controle que possibilitem
informações à sociedade e impedir a ocoiTência de fraudes e desperdício do erário.
Por essas razoes, e para atender às recentes
orientações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, apresento o seguinte:
006 /14 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.
REGULAMENTA, NA CÂMARA MUNICIPAL
DE PRAIA GRANDE O SISTEMA DE
CONTROLE INTERNO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
\
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11 701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Art. 1°. Esta Resolução regulamenta normas gerais sobre a
fiscalização da Câmara Municipal de Praia Grande, organizada sob a forma de
Sistema de Controle Interno, nos termos dos artigos 31, 70 e 74 da Constituição
Federal, art. 35 da Constituição do Estado de São Paulo, art. 59 da Lei
Complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000, Lei Orgânica do Município e suas
eventuais alterações e tomará por base a escrituração e demonstrações contábeis,
os relatórios de execução e acompanhamento de projetos e de atividades e
outros procedimentos e instrumentos estabelecidos pela legislação em vigor ou
órgãos de controle interno e externo.
Art. 2°. Para os fins desta Resolução considera-se Controle
Interno o conjunto de atividades, planos, métodos e procedimentos interligados
utilizados com vistas a assegurar que os objetivos da Câmara Municipal de Praia
Grande sejam alcançados nos termos das leis vigentes.
CAPITULO II
FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES DO CONTROLE INTERNO
Art. 3°. O Sistema de Controle Interno da Câmara da
Estância Balneária de Praia Grande, com atuação prévia, concomitante e posterior
aos atos administrativos, visa à avaliação das ações administrativas e de gestão
fiscal, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, e, em
especial, tem as seguintes atribuições:
I - Controle do repasse orçamentário pelo Executivo;
II - Limitações à realização dos gastos pelo Legislativo;
III - Acompanhamento dos gastos com folha de pagamento;
IV - Controle sobre a limitação do subsídio dos vereadores;
V - Controle das despesas de custeio da Câmara Municipal;
VI - Controle para os processos de aquisição de bens ou para prestação de serviços,
com atenção especial na realização de licitações e formalização dos contratos de
fornecimento;
VII - Manutenção e adequação de normas e requisitos para concessão de
adiantamentos e
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pagamento de diárias;
VIII - Manutenção e adequação de normas e requisitos para utilização de veículos
próprios e/ou para controle na locação de veículos;
IX - Elaboração, revisão e divulgação dos Relatórios de Gestão Fiscal do Poder
Legislativo, bem como controle de sua remessa ao TCE/SP, nos prazos legais.
Art. 4°. Compete ao Controle Interno:
Avaliar o cumprimento das metas físicas e financeiras dos planos
orçamentários, bem como a eficiência de seus atos;
II- Comprovar a legalidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
III- Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos
direitos e haveres da Câmara:
I
IV- Apoiar o Tribunal de Contas no exercício de sua missão institucional;
V- Em conjunto com autoridades da Administração Financeira da Câmara, assinar
0 relatório de Gestão Fiscal;
VI- Atestar a regularidade da tomada de contas dos ordenadores de despesa,
recebedores, tesoureiros, pagadores ou assemelhados;
VII- Propor à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Praia Grande, a atualização
ou a adequação às resoluções relativas ao sistema de Controle Interno;
VIII- informar à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Praia Grande, para as
providências necessárias, a ocorrência de atos ilegais, ilegítimos, irregulares ou
antieconômicos de que resultem ou não em dano ao erário.
CAPITULO III
DA ORGANIZAÇÃO DO CONTROLE INTERNO
Art. 5°. O Controle Interno do Legislativo integrará a
estrutura organizacional da Câmara Municipal de Praia Grande, vinculada
diretamente a Mesa Diretora da Câmara Municipal, com atribuições definidas
nesta Resolução.
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Art. 6°. O Controlador Interno será nomeado pelo Presidente
da Câmara.
§ 1°. A função de Controlador Interno será exercida por servidor efetivo,
preferencialmcnte com formação de nível superior.
§ 2°. Poderá ser nomeado substituto.
§ 3°. O Controlador, em razão de eventual responsabilidade solidária adicional e
da complexidade do exercício da função poderá receber gratificação prevista em
lei específica.
CAPÍTULO IV
DO CONTROLE INTERNO COMO APOIO AO CONTROLE EXTERNO
Art. T. No apoio ao controle externo, o sistema de controle
interno deverá exercer, dentre outras, as seguintes atividades:
organizar e executar programação de auditorias contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu
controle, enviando ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, os respectivos
relatórios;
I
II - realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo
relatório, certificado de auditoria e parecer;
III - alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure
tomada de contas especial sempre que tomar conhecimento de qualquer das
ocorrências referidas que autorizem este procedimento.
Art. 8°. O responsável pelo controle interno, ou na falta
deste, os dirigentes dos órgãos da administração pública municipal, ao tomarem
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão imediato
conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sob pena de
responsabilidade solidária.
Parágrafo único. Na comunicação ao Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, o dirigente do órgão de controle interno competente indicará
as providências adotadas para:
I - corrigir a ilegalidade ou a irregularidade apurada;
II - ressarcir o eventual dano causado ao erário;
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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Q/fímtwí^haida w-m^a-ra ^^rnnde
III - evitar ocorrências semelhantes.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9°. Fica assegurado ao Controlador Interno, no
desempenho de suas funções, o acesso a todos os documentos, fatos e informações
relacionados à Câmara Municipal, aos órgãos alcançados pelo Controle Interno do
Legislativo.
Art. 10°. É vedado ao responsável pelos trabalhos de
Controle Interno divulgar fatos e informações de que tenha tomado conhecimento,
em razão do exercício de suas atribuições, sob pena das sanções administrativas
previstas no Estatuto do Servidor Público, sem prejuízo da responsabilização civil
e criminal.
Art. 11. Esta Resolução poderá ter seus dispositivos
regulamentados por Ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Praia Grande.
Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta
Resolução correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas, se
necessário.
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 24 de novembro de 2014.
7
SÉRGIO LUIZ SCÍHTtN^DE SOUZA
Presidente
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP '
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N ’ 173/14
Sr. Presidente,
Abro 0 presente processo, composto de 05 fls., referentes a(o)
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 006/14 e uma folha de informação.
Praia Grande, 26 de novembro de 2014.
/
Fabíano Cardoso Vinciguerra
Operador Técnico
À Assessoria Jurídica, para manifestação.
A
Praia Grande, 26 de novembro de 2014.
í
■AW
Manoel Robertb^ Carmo
Diretor Legislativo
Câmara Municipal da Estância Baincária de Praia Grande
Estado de São Paulo
A MESA DIRETORA
SENHOR PRESIDENTE:
Trata o presente processo de Projeto de Resolução, de autoria do
Vereador Sérgio Luiz Schiano de Souza, que assim está ementado: REGULAMENTA, NA
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO È DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O sistema de Controle Interno é o conjunto de atividades, planos,
métodos e procedimentos interligados, que visam assegurar os objetivos institucionais da
Câmara Municipal de Praia Grande.
A implantação do Controle Interno busca eficiência, produtividade,
economia e rapidez no serviço público, salvaguardando os ativos da administração pública
operacional, assegurando a observância das leis, normas e políticas vigentes, estabelecendo
mecanismos de controle que possibilitem informações à sociedade e impedir a ocorrência de
fraudes e desperdício do erário.
O projeto ora proposto atende à todas as premissas acima elencadas, e
também está orientada pelas recentes recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo.
Considerando que o projeto não sofre qualquer restrição de ordem legal
que impeça sua apreciação pelo Colendo Plenário, esta Assessoria Jurídica é de parecer
favorável à submissão do mesmo à deliberação colegiada.
Praia Grande, 28 de novembro de 2^14. /
/
FÁBIO CARD À
Asseíssor Jurídico
b'
Acolhemos o parecer, pelos seus próprios fundamentos.
Praia Grande, 28 de novembro de 2014.
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
X
PROCESSO N° 173/14
PROJETO DE RESOLUÇÃO N" 06/2014
AUTOR: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereador MARCO ANTONIO DE SOUSA
PARECER
Senhor Presidente:
Às catorze horas e dez minutos do dia primeiro de dezembro de dois mil
e catorze, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus Membros, reuniram-se os
componentes da Douta Comissão de Justiça e Redação, a fim de estudarem o presente
processo e ao final exarar o seguinte parecer;
Trata o presente processo de Projeto de Resolução, de autoria do
Vereador Sérgio Luiz Schiano de Souza, que assim está ementado: REGULAMENTA, NA
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO È DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O sistema de Controle Interno è o conjunto de atividades, planos,
métodos e procedimentos interligados, que visam assegurar os objetivos institucionais da
Câmara Municipal de Praia Grande.
A implantação do Controle Interno busca eficiência, produtividade,
economia e rapidez no serviço público, salvaguardando os ativos da administração pública
operacional, assegurando a observância das leis, normas e políticas vigentes, estabelecendo
mecanismos de controle que possibilitem informações à sociedade e impedir a ocorrência de
fraudes e desperdício do erário.
O projeto ora proposto atende à todas as premissas acima elencadas, e
também está orientada pelas recentes recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo.
Considerando que do ponto de vista legal a proposta não sofre
quaisquer restrições, segue-se que o parecer desta Comissão analisante é no sentido de que o
projeto reúne as condições necessárias para ser submetido à apreciação pelo
a quem caberá discutir o mérito. ^ /
:ndo Plenário,
QUORUM: MAIORIA SIMPLES
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AINAriBALLARiS EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
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iC.^Sessão Data Fnr.aminhamento (Í1 ^ VÁAZCi/td^
—-
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE RESOLUÇÃO N“ 006/14
Autoria : MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
Ementa : Regulamenta, na Câmara Municipal de Praia Grande, o sistema de CONTROLE
INTERNO e dá outras providências.
Reunião : 40" Sessão Ordinária
01/12/2014 - 21:27:38 às 21:28:21
Nominal
Data:
Tipo :
Turno : V Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :17 Parlamentares
Partido
PSDB
PROS
PMDB
Voto Horário
21:27:43
21:27:47
21:27:47
21:28:21
21:27:52
21:27:52
21:28:00
21:27:44
21:27:52
21:27:54
21:27:44
21:28:21
21:27:55
21:27:49
21:28:21
21:28:21
21:28:11
N.Ordem Nome do Parlamentar
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
FRANCISCO RODRIGUES B NETO
JANAINA BALLARIS
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
Sim
Sim
Sim
Abstenção
Sim
1
2
3
4 PTB
5 PDT
SDD Sim
Sim
Sim
Sim
6
7 PPS
8 PTN
9 PMDB
10 PT Abstenção
11 PPS Sim
12 PMN Abstenção
13 PRB Sim
Sim
Abstenção
Abstenção
Sim
PMDB
PRTB
14
15
16 PSB
17 PSD
Totais da Votação: SIM NAO ABSTENÇAO TOTAL
12 0 17
70,59% 0,00%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora da Reunião :
president:
10/12/2014 14:05 MARCOS PASTOR6LLO 1
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo U' llV'
A MESA DIRETORA DA GAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE
PRAIA GRANDE^ NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE O
EGREGIO PLENÁRIO, EM SUA DÉCIMA SEXTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA
SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA,
REALIZADA NO DIA 1° DE DEZEMBRO DE 2.014, APROVOU EM SEGUNDA
DISCUSSÃO E ELA PROMULGA A SEGUINTE:
RESOLUÇÃO N° 05/14
REGULAMENTA, NA CÂMARA MUNICIPAL
DE PRAIA GRANDE, O SISTEMA DE
CONTROLE INTERNO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. /
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. r. Esta Resolução regulamenta normas gerais sobre a
fiscalização da Câmara Municipal de Praia Grande, organizada sob a forma de
Sistema de Controle Interno, nos termos dos artigos 31, 70 e 74 da Constituição
Federal, art. 35 da Constituição do Estado de São Paulo, art. 59 da Lei
Complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000, Lei Orgânica do Município e suas
eventuais alterações e tomará por base a escrituração e demonstrações contábeis,
os relatórios de execução e acompanhamento de projetos e de atividades e outros
procedimentos e instrumentos estabelecidos pela legislação em vigor ou órgãos
de conti‘ole interno e externo.
Art. 2°. Para os fins desta Resolução considera-se Controle
Interno o conjunto de atividades, planos, métodos e procedimentos interligados
utilizados com vistas a assegurar que os objetivos da Câmara Municipal de Praia
Grande sejam alcançados nos termos das leis vigentes.
CAPITULO II
FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES DO CONTROLE INTERN
Alt. 3°. O Sistema de Controle Interno da Câmara da Estância Balneária de Praia
Grande, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administratrvos,
visa à avaliação das ações administrativas e de gestão fiscal, por intermédii > da ’
'■} 0] , Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
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fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto
à legalidade, legitimidade, economicidade, e, em especial, tem as seguintes
atribuições:
1 - Controle do repasse orçamentário pelo Executivo;
II - Limitações à realização dos gastos pelo Legislativo;
III - Acompanhamento dos gastos com folha de pagamento;
IV - Controle sobre a limitação do subsídio dos vereadores;
V - Controle das despesas de custeio da Câmara Municipal;
VI - Controle para os processos de aquisição de bens ou para prestação de
serviços, com atenção especial na realização de licitações e fonnalização dos
contratos de fornecimento;
VII - Manutenção e adequação de normas e requisitos pai'a concessão de
adiantamentos e
pagamento de diárias;
VIII - Manutenção e adequação de normas e requisitos para utilização ^
veículos próprios e/ou para controle na locação de veículos; /
IX - Elaboração, revisão e divulgação dos Relatórios de Gestão Fisckl_do Póde:
Legislativo, bem como controle de sua remessa ao TCE/SP, nos prazos legais.
Alt. 4°. Compete ao Controle Interno:
Avaliar o cumprimento das metas físicas e financeiras dos planos
orçamentários, bem como a eficiência de seus atos;
1
II- Comprovar a legalidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
III- Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos
direitos e haveres da Câmara;
IV- Apoiar o Tribunal de Contas no exercício de sua missão institucional;
V- Em conjunto com autoridades da Adminisfração Financeira da Câmara, assinar o relatório de Gestão Fiscal; ^
CD'-ír Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
VI- Atestar a regularidade da tomada de contas dos ordenadores de despesa,
recebedores, tesoui‘eiros, pagadores ou assemelhados;
VII- Propor à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Praia Grande, a atualização
ou a adequação às resoluções relativas ao sistema de Controle Interno;
VIII- informar à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Praia Grande, para as
providências necessárias, a ocorrência de atos ilegais, ilegítimos, irregulares ou
antieconômicos de que resultem ou não em dano ao erário.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DO CONTROLE INTERNO
Alt. 5°. O Controle Interno do Legislativo integrará a
estiutura organizacional da Câmara Municipal de Praia Grande, vinculada
diretamente a Mesa Diretora da Câmara Municipal, com atribuições definidas
nesta Resolução.
Alt. 6°. O Controlador Interno será nomeado pelo
Presidente da Câmara, referendado pela maioria dos membros do Legislativo.
§ 1°. A função de Controlador Interno será exercida por servidor efetivo,
preferencialmente com formação de nível superior.
§ 2°. Poderá ser nomeado substituto.
§ 3°. O Controlador, em razão de eventual responsabilidade solidária adicional e
da complexidade do exercício da função poderá receber gratificação prevista em
lei específica.
CAPÍTULO IV
DO CONTROLE INTERNO COMO APOIO AO CONTROLE EXTERNO
Alt. 7°. No apoio ao controle externo, o sistema de contiole
interno deverá exercer, dentre outras, as seguintes atividades;
organizar e executar programação de auditorias contábil, fln;
orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas í
controle, enviando ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, os resp^ctívo^ relatórios; ; !
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>. Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo
relatório, certificado de auditoria e parecer;
III - alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que
instaure tomada de contas especial sempre que tomar conhecimento de qualquer
das ocorrências referidas que autorizem este procedimento.
Alt. 8°. O responsável pelo controle interno, ou na falta
deste, os dirigentes dos órgãos da administração pública municipal, ao tomarem
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão imediato
conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sob pena de
responsabilidade solidária.
II
Parágrafo único. Na comunicação ao Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, o dirigente do órgão de controle interno competente
indicará as providências adotadas para:
1 - cortigir a ilegalidade ou a iiregularidade apurada;
II - ressarcir o eventual dano causado ao erário;
111 - evitar ocorrências semelhantes.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Alt. 9°. Fica assegurado ao Controlador Interno, no
desempenho de suas funções, o acesso a todos os documentos, fatos e
informações relacionados à Câmara Municipal, aos órgãos alcançados pelo
Controle Interno do Legislativo.
Alt. 10°. É vedado ao responsável pelos rtabalhos de
Controle Interno divulgar fatos e informações de que tenha tomado
conhecimento, em razão do exercício de suas atribuições, sob pena das sançõei
administrativas previstas no Estatuto do Servidor Público, sem prejuízcy da
responsabilização civil e criminal. /
Alt. 11. Esta Resolução poderá ter seus dispo^Vos /
regulamentados por Ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal ide Prma L
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
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Alt. 12. As despesas decorrentes da execução desta
Resolução correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas, se
necessário.
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em de Dezembro de 2.014
ÉRGIO iuiZ SCHlW)
/ Presidente
DE SOUZA
EUVALDO RHSfScíS SANTOS MENEZES
/ 'T Secretário^ CARLOS EDUARDO Gj LVES KARAN
rSi ino
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNÉÃRIA^E PRAIA^^NDE
Em 1° de Dezembro dei 2.014
' w
Manoel Robs^p do Carmo
Diretor Legislativo
Afixado quadro geral de avisos do Lcoisiativ^o Muntcipai
conforme art.
(Lei Orgânio-::!
03 (írês) di?5.
Praia Grande,
no
d/Lei n." G81/90
u ríicinai), durante
,\i%érí^o€amo
DiíeVor Legislativo
ft Mam