materia nº 61/2014

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo
Em 24 de novembro de 2014.
MEt^SAGEM N°59/2014
Senhor Presidente,
do presente para encaminhar para
projeto de Lei Complementar que
° 1 730, de 31 de julho de 2014 e adota outras
sirvo-me Com meus habituais cumprimentos.
Câmara, deliberação dessa Douta
da Lei n
apreciação e
"Altera dispositivos
providências".
ambiguidade e
erro material
1.730, de
basicamente,
ao mesmo tempo,
e § 2° do artigo 11 da referida da Lei n
sanar encaminhada objetiva,
e 10 e.
A proposta
dúvidas surgidas e nos artigos 8°
XXII do artigo 2°
ora
corrigir
no inciso
31 de julho de 2014.
se aprovados por esse
jurídica mais inteligível.
pontos alterados,
tornaram a norma
pode depreender,
Colendo Colégio de Legisladores,
especialmente, para o cidadão comum.
os Como se
da matéria e interesse já expresso por relevância
solicito que a presente seja apreciada com a necessária
Considerando a
integrantes desta Casa,
urgência.
de estima e
o momento. reitero os meus protestos Sem mais para T\
consideração.
■ P
í) Atenciosamente, ^ q4
Manoel Roberio do Camo
Diretor Legislativo lO ALBERTO PEREIRA kO Prefeito /
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As dIL- PC *" í'..
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3 p3recO! .
Excelentíssimo Senhor
Sérgio Luiz Schiano de Souza Presidente da Câmara Municipal da
Estância Balneária de Praia Grande - SP
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Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo
4^j2 .^Sessão Pata/57-:/^/-/f^ EncaminhamentoJÇP/^fíty/fâO o/P.rys&yíP PROJETO DE
LEI
061/14 l DE 2
Presidente
“Altera dispositivos da Lei n“ 1.730, de 31 dtTjulho^de 2014 e
adota outras providências”
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por Lei,
de Sessão , realizada em Faz saber que a Câmara Municipal, em sua
de 2014, aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1“. O inciso XXII, do art. T da Lei n° 1.730, de 31 de julho de 2014, passa a vigorar com
a seguinte redação:
PREPOSTO: condutor, conforme definido no inciso Vlll, expressamente indicado
pelo detentor da Licença Municipal;”
‘XXll
Alt. 2“. O inciso 111 do art. 8° da Lei rf 1.730, de 31 de julho de 2014, passa a viger com a
seguinte redação:
“UI - Acompanhantes: as mesmas vestimentas dos incisos I e II, incluindo, obrigatoriamente,
avental personalizado com identificação (bordada, em silk, impressão digital em tecido ou
buttons visíveis afixados por alfinetes), de cor branca ou cinza;”
Art. 3“. O art. 10 da Lei n° 1.730, de 31 de julho de 2014, passa a conter um único parágrafo
com a seguinte redação:
“Parágrafo único - No caso de inscrição de preposto com vínculo empregatício a comprovação
do documento mencionado no inciso XII deste artigo se dará através de cópia da anotação em
carteira de trabalho.”
Alt. 4“. O § 2° do artigo 11 da referida da Lei n° 1.730, de 31 dejulho de 2014 passa a vigorar
com a seguinte redação:
§ 2° - Em relação ao inciso VIII do artigo 10, caso o atestado de saúde fisica e mental
indícios de deficiências física ou mental, capazes de limitar ou diminuir apresentem quaisquer
a capacidade para conduzir veículos automotores, a inscrição será negada.'
VY .^Sessão Data^ijf Encaminhamento /pjlW/? /y/f/k2-
2
Presidente
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo
vigor na data de sua publicação, revogadas as Art. 5“. Esta Lei Complementar entra em
disposições em contrário.
de Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos
de , ano quadragésimo oitavo da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOLIRÃO
PREFEITO
Reinaldo Moreira Bruno
Controlador-Geral do Município
de Secretaria de Administração, aos de Registrado e publicado na
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário de Administração
Proc. n° 30057/2013
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N° 174/14
Sr. Presidente,
Abro 0 presente processo, composto de 03 fls., referentes a(o)
PROJETO DE LEI N" 061/14 e uma folha de informação.
Praia Grande, 26 de novembro de 2014.
/
/
Fabiano Cardpso Vincigucrra
Operador Técnico
À Assessoria Jurídica, para manifestação.
A
Praia Grande, ijS de novembro de 2014.
; 1/
0 Carmo
Diretor Legislativo
Manoel Robert
V-
A DIRETORIA JURÍDICA
SENHOR DIRETOR:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do
Executivo Municipal, que "Altera dispositivos da Lei n.9 1.730, de 31 de julho de 2014 e
adota outras providências"
A legislação que ora se altera, é aquela que estabelece normas
para o transporte de escolares por regime de fretamento no Município.
O projeto está reservado à competência legislativa plena do
Executivo Municipal, respeitando a iniciativa constitucional prevista para leis que
disciplinem o transporte coletivo municipal.
A proposta pretende apenas adequar alguns de seus
dispositivos, para fastar as interpretações ambíguas existentes entre os artigos 8.5 e
10.5, bem como corrigir erro material no inciso XXII do artigo 2.5 e § 2.5 do artigo 11 da
Lei acima mencionada.
Por todas as razões expostas, o Projeto não sofre qualquer
restrição para sua aprovação, sendo a Assessoria Jurídica inteiramente favorável à
votação da matéria.
Praia Grande, 28 de novembro de ^014.
/
I
, /
'
FÁBIO CÁtóoSO VINCIGUERRA
Assessor Júrídico
/
j
Acolho 0 parecer, pelos seus próprios fundamentos.
Praia Grande, 28 de novembro de 2014.
J CERVANTES
Direttfr Jurídico
28/11/2014 WWW.praiagrande.sp.gov,br/Administracao/Ieisdecretos_view.asp?codLeis=4642&Acao= busca
Lei N" 1730
DE 31 DE JULHO DE 2014
ESTABELECE NORMAS PARA O
TRANSPORTE DE ESCOLARES POR
REGIME DE FRETAMENTO NO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS >911
O Prefeito da Estância Balnetu-ia de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Sessão Extraordinária, realizada em 04 de Julho de 2014, aprovou e ele promulga a
seguinte Lei:
Art. 1'’ - O Transporte coletivo de escolares por regime de fretamento no município de Praia Grande reger-se-á pela presente Lei e demais
atos normativos pertinentes, em especial pelo Código de Trânsito Brasileiro, Portarias e demais atos regulamentares expedidos pelo
CONTRAN, DENATRAN c DETRAN/SP, somente podendo scr executado mediante previa c expressa Licença concedida pela Secretaria
de Transportes - SETRANSP.
^10 - o transporte a que se refere este artigo constitui serviço privado coletivo de passageiros e destina-se a exploração de prestação de
;rviços voltados à locomoção de estudantes entre suas residências e os estabelecimentos de ensino no município, em caráter contínuo,
ficando vedada a operação em escolas de outros municípios.
§ 2“ - Compete à SETRANSP, promover a regulamentaçãocomplementar, a fiscalização e a aplicação de medidas administrativas relativas
às Lieenças para o serviço de transporte de escolares por regime de fretamento.
CAPÍTULO I
DEFINIÇÕES
Art.2® - Para os fins desta Lei, considera-se;
I - ACOMPANHANTE: Pessoa vinculada ao Licenciado, com idade igual ou superior a 16 anos com a atribuição de assistir e acompanhar
os escolares durante o embarque, trajeto e desembarque;
II - ALVARÁ: Documento pelo qua! se materializa a Licença, emitido pela SETRANSP à Pessoa Física ou Jurídica, para operar no
sistema de Transporte Escolar por Fretamento do Município, cujo original deverá ser afixado no interior do veículo durante a exploraçãoda
atividade;
IIL- AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO: Documento pelo qual a autoridade competente certifica a existência de uma violação
i, ação) à legislação, nele devendo conter descrição sucinta da violação constatada, com indicação do dispositivo legal violado, penalidade
correspondente, indicação do infrator, local da ocorrência (se o caso), horário da ocorrência (se possível), placa do veículo e respectivo
prefixo, bem como a notificação do prazo para apresentação de defesa, caso queira, sendo que, o respectivo auto, será enuegue
pcssoalmcnte ao infrator com a coleta de sua assinatura ou enviado por correspondência com aviso de recebimento-AR;
IV - AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE DE ESCOLARES: Autorização para condução coletiva de escolares emitida pelo
CIRETRAN prevista no artigo 136 do Código de Trânsito Brasileiro;
V - CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTOR; Documento emitido pela SETRANSP àquele autorizado a dirigir veículo do
Sistema dc Transporte Escolar por Fretamento, pessoal e intransferível, de uso obrigatório, cujo original deverá ser afixado no interior do
veículo durante toda a jornada dc trabalho;
VI - CASSAÇÃO DA LICENÇA: Cancelamento da Licença pela SETRANSP cm decorrência do descumprimento, por parte do detentor
da Licença, de condições previstas nesta Lei;
VII- CIRETRAN: Circunscrição Regional dc Trânsito;
VIII - CONDUTOR: Motorista Profissional habilitado pelo DETRAN para o exercício do transporte dc escolares e inscrito no cadastro de
Condutores da SETRANSP;
IX - CÓPIA REPROGRAFICA: Cópia autenticada ou cópia simples acompanhada da original para verificação da autenticidade;
X - CRLV: Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos;
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28/11/2014 www.praiagrande.sp.gov.br/Administr acao/leisdecretos_view.asp?c odLeis=4642&Acao= busca
XI ESCOLARES: Alunos transportados por veículo escolai' devidamente cadasfrado c Licenciado pelos órgãos competentes;
● XII - EXCLUSÃO DE VEÍCULO; Retirada de veículo do sistema dc cadastro da SETRANSP;
XIII - EXTINÇÃO DA LICENÇA: Se dará a pedido do interessado (renúncia), pela expiração do prazo da Licença sem a renovação no
prazo previsto ou por falecimento do Licenciado;
XIV - INCLUSÃO DE VEÍCULO; Entrada de um novo veículo no sistema dc cadastro de escolares da SETRANSP;
XV - INSS: Instituto Nacional do Seguro Social;
XVI - ISSQN: Imposto Sobre Scr\'iço de Qualquer Natureza, imposto municipal que tem como fato gerador a prestação de serviço por
empresa ou profissional autônomo;
XVII - LICENÇA MUNICIPAL: Ato vinculado, unilateral, pelo qual a Administração faculta a alguém o exercício de uma atividade, uma
vez demonstrado, pelo interessado, o preenchimento dos requisitos legais exigidos;
XVIII - LICENCIADO: Pessoa física ou jurídica detentora dc Licença Municipal para exploração de serviço de transporte de escolares por
fretamento;
XIX - NIT: Número dc Identificação do Trabalhador, sendo um número atribuído pela Previdência Social a todo cidadão que pretenda se
cadastrar no Regime Geral de Previdência Social para contribuir mensaimente e ter acesso aos bencficios prcvidcnciários;
XX- NOTIFICAÇÃO; Meio pelo qual é dada ciência ao interessado sobre determinado ato ou decisão da administração ou para que
pratique ou deixe de praticar algum ato, efelivando-se por meio de correspondênciacom Aviso dc Recebimento - AR ou, se possível,
pessoalinente, com a coleta da devida assinatura.
XXI - PREFIXO: Número de identificação, de uso obrigatório, infomiado pela SETRANSP ao Licenciado, para pintura ou adesivagem
nas partes externas da frente, traseira e laterais do veículo conforme modelo constante no Anexo III.
XXII - PREPOSTO: Condutor, conforme definido no inciso IX, expressamente indicado pelo detentor da Licença Municipal;
XXIII - SETRANSP: Secretaria dc Transportes do Município da Estância Balneária de Praia Grande;
XXIV - SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO: Troca voluntária ou obrigatória, dc veículo por outro com características compatíveis com
atividade;
XXV - TRANSFERÊNCIA: Mudança dc titularidade da Licença;
XXVI - TTIANSPORTE ESCOLAR POR FRETAMENTO: Serviço privado coletivo de passageiros destinado à locomoção de estudantes
entre suas residências e os estabelecimentos de ensino no município, com contrato e preço livremente pactuados entre as partes;
V.APITULO II
DA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO
Art. 3° - A exploração do serviço de transporte coletivo de escolares por fretamento, em veículos de aluguel, será permitida às Pessoas
Física e Jurídica, devendo, obrigatoriamente, constar no CRLV do veículo, o nome do interessado como proprietário ou arrendatário.
§ 1° - À Pessoa Física será permitida a utilização de somente 01 (um) veículo para a exploração do serviço.
§2° - À Pessoa Jurídica não haverá limitação de veículos.
Art. 4° - Os Escolares deverão ser transportados exclusivamente sentados em banco de passageiros sendo vedado o transporte de menores
de 10 (dez) anos no banco dianteiro.
Art. 5° - E obrigatória a presença de um Acompanhante com idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos quando o transporte envolver
menores dc 12 (doze) anos.
Alt. 6° - Os Licenciados poderão requerer, por ate 60 (sessenta) dias, o afiistamcnto das atividades, nas seguintes situações:
I - Furto ou roubo do veículo ou de componentes que impeçam o tráfego do mesmo;
II - Acidente grave;
III - Motivo de doença, estendendo-se aos cônjuges, companheiros e parentes em primeiro grau, em linha reta ou colateral, consangüíneo
http://www.praiagrande.sp.gov.br/Administracao/leisdecretos_view .asp?codLeis=4642&Acao= busca 2/13
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OU por determinação legal;
www.praiagrande.sp.gov.br/Administr acao/leisdecretos_view.asp?c odLeis=4642&AcacF busca
■§ 1” - O disposto nos incisos deste artigo deverá ser devidamente comprovado aüavcs de documentação.
§ 2° - O prazo citado no caput deste artigo, quando solicitado formalmentc, poderá ser prorrogado no máximo uma vez por igual período,
desde que a motivação seja justa, devidamente comprovada c aprovada pela SETRANSP.
§ 3"- A inobservância das providências e prazos dispostos neste artigo constitui abandono das atividades e implicará na cassação do alvará
de Licença.
Art. 7 - É vedada, ao prestador do serviço de transporte de escolares no município, a paralisação das atividades sem o prévio requerimento
de baixa da respectiva Licença.
Art. 8 - Fica determinado que, para a exploração da atividade, os Condutores, bem como os Acompanhantes, deverão estar trajados da
seguinte forma:
I - Homens: Calça comprida, camisa ou camiseta com gola e manga curta ou comprida, bermuda na altura dos joelhos e sapatos, tênis ou
sapa tênis;
II - Mulheres: Saias, vestidos ou bennuda, todos na altura dos joelhos, calça comprida. Blusas ou camisetas com manga curta ou comprida
e sapatos de acordo;
il - Acompanhantes: As mesmas vestimentas dos Itens I e II alem de avental branco ou cinza com identificação.
An. 9° - Os Licenciados, que desejarem renunciar à Licença concedida, deverão formalizar sua intenção cm requerimento próprio, junto à
SETRANSP.
§ 1® - A baixa somente será concedida após a completa desearacterizaçãodos veículos, constatadaatravés de vistoria, apresentaçãode
certidão negativa de débitos municipais c do CRLVconstandoa categoria particular.
§ 2° - Caso o veículo tenha sido vendido para pessoa que atue na área de transporte escolar, neste ou cm outro município, a vistoria de
desearacterização será dispensada mediante a apresentação de cópia reprográfica da Licença Municipal para Transporte de Escolares,
expedida pelo Órgão competente do município onde o novo proprietário esteja atuando e do CRLV em nome do mesmo.
CAPÍTULO III
DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONDUTORES
Art. 10° - Os interessados em se inscreverem no cadastro municipal de Condutores de transporte coletivo de escolares do município
deverão preencher requerimento próprio na SETRANSP, instruindo-o com os seguintes documentos, indispensáveis:
^Cópia reprográfica da Cédula de Identidade;
II - Comprovante de Residência atualizado, com data de emissão não superior a 03 (três) meses;
III - Cópia reprográfica da CNII categoria D ou E, onde conste aprovação em Curso Especializado de Transporte de Escolares, nos termos
da normalização determinada pelo Conselho Nacional de Trânsito- CONTRAN;
IV - Certidão de prontuário de CNH para fins trabalhistas;
V - Certidões negativas de tilbutos municipais;
VI - Cópia Reprográfica do NIT, quando tratar-se de condutor autônomo;
VII- Cópia reprográfica da Caileii-a de Trabalho, onde conste o vínculo empregatício entre o Preposto e o respectivo Licenciado (no caso de
Preposto indicado por pessoa-jurídica).
VIII - Atestado de Saúde Física e Mental com data de expedição não superior a 03 ( hês ) meses;
IX - Atestado de bons antecedentes, com data de expedição não superior 03 (três) meses;
X - Certidão Negativa do Regisdo de Disü ibuição Criminal relativa aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores,
renovável a cada cinco anos ou Certidão Positiva, complementada com Certidão de Objeto e Pé dos processos correspondentes;
XI - 2 (duas) fotos 3x4, iguais, recentes e coloridas;
http://www .praiagrande.sp,gov.br/Administr acao/leisdecretos_vi ew.asp?codLeis=46428Acao= busca 3/13
28/11/2014 www.praiagrande.sp.gov.br/Administracao/leisdecretos_view.asp?ccxiLeis=4642&Acao= busca
XII- Comprovante de pagamento da Conmbuição sindical do exercício.
Art. 11° - A documentação apresentada será analisada pela SETRANSP no intuito dc se verificar o atendimento às exigências previstas na
presente lei, no Código de Trânsito Brasileiro, portarias c demais atos regulamentaresexpedidospelo CONTRAN,DENATRAN c
DETRAN/SP.
§ r - Em relação ao inciso IV do artigo 10, verificado o cometimento por parte do interessado, dc infrações grave ou gravíssima, ou sendo
0 mesmo reincidente em infrações médias durante os últimos 12 (doze) meses, terá sua inscrição negada, em inteligência ao artigo 138, V,
do CTB.
§ 2° - Em relação ao inciso VII do artigo 10, caso o atestado de saúde física e mental apresente quaisquer indícios de deficiências física ou
mental, capazes de limitar ou diminuir a capacidade para conduzirde veículos automotores,a inscrição será negada.
§ 3° - Em relação ao inciso X do artigo antecedente, sendo apresentadaCertidãode Objeto c Pé onde conste condenação com trânsito cm
julgado nos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores,ainda em período de cumprimentode pena, a inscrição será
negada.
§ 4° - Apresentados todos os documentos e estando os mesmos em conformidade, será emitido e entregue ao interessado um comprovante
de inscrição no Cadastro dc Condutores, todavia, a CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTOR será emitida e entregue
mesmo apenas quando do início do exercício da atividade, estando o mesmo, obrigatoriamente, vinculado a uma Licença, oportunidade em
que os processos referentes a Condutores autônomos serão encaminhados à Secretaria dc Finanças do Município para inscrição no TSSQN.
ao
:apitulo IV
DOS VEÍCULOS
An. 12° - Os veículos destinados à condução coletiva de escolares por fretamento devem atender, além dos requisitos previstos nesta lei, o
disposto no Código de Trânsito Brasileiro, portarias e demais atos regulamentadorcs expedidos pelo CONTRAN, DENATRAN e
DETRAN/SP, relacionados à documentação, caracterização, inspeções, equipamentos de segurança e demais equipamentos.
§ 1® - Todos os veículos utilizados no serviço dc transporte de escolares no município dc Praia Grande deverão atender os seguintes
requisitos:
I- Pintura ou envelopamento com adesivo na cor amarela, da carroçaria do veículo, com faixa horizontal na cor preta, com quarenta
centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da mesma, com os dísticos ESCOLAR e PREFIXO,
padrão Helvética Bold, em amarelo, com altura de vinte a trinta centímetros e na parte dianteira os dísticos ESCOLAR c PREFIXO
“espelhados”, padrão Helvética Bold, cm amarelo, com altura de 15 (quinze) cm apostos cm fundo preto, vedada a utilização dc faixa
imantada, magnética ou qualquer outro dispositivo que possa ser removidode forma temporáriaou definitiva, sendo ainda, permitida a
aposição dc inscrição, nas laterais do veículo, identificador do Licenciado, logotipo quando pessoa jurídica e respectivo telefone, tudo
conforme ANEXO III;
IL- Lotação mínima de 16 lugares constante no CRLV do veículo;
§ 2° - Visando o conforto dos escolares, sem o prejuízo da segurança dos mesmos, será autorizada a aplicação de película não refletiva nas
áreas envidraçadas dos veículos automotores desde que a transmissão luminosa do conjunto vidro-película não seja inferior a 75% para
todos os vidros e mediante a apresentação de Laudo específico emitido por empresa homologada pelo DENATRAN e acreditada pelo
INMETRO que ateste o índice de transmitância luminosa estabelecido.
§ 3° - Fica vedada a aposição de inscrições, anúncios, painéis decorativos e pinturas na lataria e nas áreas envidraçadas do veículo.
CAPITULO V
DA LICENÇA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
Art. 13° - O alvará de Licença Municipal é o documento expedido pelo Poder Público através do qual é autorizada, à Pessoa Física ou
Jurídica, a prestação do serviço definido nesta Lei e será expedido sempre com validade até 31 de julho.
An. 14® - A concessão da Licença para o transpoite coletivo de escolares no âmbito do município ficará condicionada a requerimento nesse
sentido devendo ser apresentado o veículo para cadastro fotográfico e atendimento dos seguintes requisitos:
§ 1® - Tratando-se de pessoa física, deverá estar previamente inscrito na SETRANSP como Condutor, nos termos do artigo 10, devendo,
ainda, apresentar os seguintes documentos, indispensáveis:
1-2 (duas) fotos 3x4, iguais, recentes e coloridas;
II - Cópia reprográfíca do CRLV devendo nele constar o nome do interessado como proprietário ou no caso de veículo adquirido pelo
sistema dc LEASING, como arrendatário;
http://www.prai agrande.sp.gov.br/Administracac/leisdecretos_view.asp?codLeis=4642&Acao= busca 4/13
28/11/2014 www.praiagrande.sp.gov.!x/Administracao/leisdecretos_view.asp?codLeis=4642&Acao=busca
III - Laudo de Inspeção Veicular, emitido por empresa homologada pelo DENATRAN c acreditada pelo INMETRO, que constate a
regulaiidade dos itens de segurança do veículo de acordo com a NBR n° 14040, com data dc emissão inferior a 30 (frinta) dias;
IV - Laudo de inspeção dc emissão dc poluentes para veículos a diescl e gasolina dc acordo com a Resolução CONAMA n° 418, com data
de emissão inferior a 30 (trinta) dias;
V- Certificado de verificação válido para o Cronotacógrafo.
§ 2° - Tratando-se de Pessoa Jurídica deverá apresentar os seguintes documentos:
I - Cópia Reprográfíca do Contrato Social com respectivas alterações ou Requerimento de Empresário, onde conste como atividade
principal ou secundária o transporte dc escolares;
II - Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica- CNPJ, do Ministério da Fazenda;
III - Alvará de Localização e funcionamento expedido pela Secretaria de Finanças do Município;
IV - Certidão Negativa de Debito (CND) expedida pela Receita Federal;
V - Certidões negativas de tributos municipais;
/I - Cópia reprográfica do CRLV do veículo a ser utilizado para exploração do serviço, devendo nele constar o nome da empresa
interessada como proprietária ou no caso de veículo adquirido pelo sistema dc LEASING, como arrendatária;
VII - Laudo dc Inspeção Veicular, emitido por empresa homologada pelo DENATOAN c acreditada pelo INMETRO, que constate a
regularidade dos itens de segurança do veículo dc acordo com a NBR n” 14040, com data de emissão inferior a 30 (trinta) dias
VIII - Laudo de Inspeção dc Emissão de Poluentes para veículos a diescl e gasolina de acordo com a Resolução CONAMA n° 418, com
data de emissão inferior a 30 (trinta) dias
IX - Relação dos empregados autorizados a conduzir cada um dos veículos da empresa, conforme modelo constante no Anexo IV,
destacando-se ser condição, que os mesmos estejam previamente inscritos no Cadastro dc Condutores desta Municipalidade, nos termos
dos artigos 10 e II;
X - Certificado dc verificação válido para o Cronotacógrafo.
§ 3® - Os laudos mencionadosnos incisos III e IV do § 1" c VII e VIII do § 2° não serão exigidos para veículo 0 km (zero quilômetro),
original de fábrica.
Art. 15° - Apresentados todos os documentos exigidos no artigo 14 c estando os mesmos cm conformidade, será emitido um documento
_£lldereçado ao CIRETRAN informando sobre o requerimento do Alvará de Licença para transportador escolar junto à SETRANSP para o
pectivo veículo, bem como a informação de que o interessado atendeu todos os requisitos exigidos na legislação vigente e que o Alvará
de Licença Municipal somente será expedido, mediante a apresentação da AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE DE ESCOLARES
expedida pelo CIRETRAN.
Art. 16° - Após o trâmite previsto no artigo 15, a decisão final sobre a concessão da Licença ficará pendente da apresentação, por parte do
interessado, da AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE DE ESCOLARES, expedida pelo CIRETRAN, bem como cópia reprográfica
do CRLV do veículo constando a categoria aluguel.
§ 1° - Não apresentada a AUTORIZAÇÃO e o CRLV mencionados no caput deste artigo, no prazo de 30 (binta) dias, a Licença Municipal
será sumariamente negada e somente será permitido formalizar novo requerimento após o transcurso de 180 (cento e oitenta) dias, contados
da data do despacho denegatório.
§ 2° - Apresentada a AUTORIZAÇÃO e o CRLV no prazo de 30 (trinta) dias, o interessado receberá o número de prefixo de acordo com
o Anexo III, para pintura ou confecção de adesivo para aposição nas partes externas da frente, traseira e laterais do veículo;
§ 3° - O interessado terá o prazo de 7 (sete) dias úteis para apresentação do veículo para vistoria de caracterização, c, estando em
conformidade, será aposto um selo dc vistoria no vidro dianteiro do veículo e, ato contínuo, será expedido e enüegue pela SETRANSP, o
respectivo alvará de Licença Municipal.
An. 17-0 alvará municipal a ser expedido pelo Poder Público deverá conter, além de outros dados convenientes à sua perfeita
caracterização, o seguinte:
I - Os dizeres da Prefeitura do Município de Praia Grande;
II - Nome da repartição expedidora;
http://www,praiagr ande.sp.gov,br/Administracao/leisdecretos_view.asp?codLeis=4642&Acao= busca 5/13
28/11/2014 www.praiagrande.sp.gov.br/Administracao/leisdecretos_view.asp?codLeis=4642&Acao=busca
III - N“ do Prefixo;
IV - Nome do proprietário, CPF c característieas do veículo;
V - Data de validade;
VI - Identificação e assinatura do responsável pelo deferimento do pedido.
§ 1° - Para o Licenciado Pessoa Jurídica que possua mais de um veículo cadastrado e autorizado, será expedido um alvará para cada
veículo.
Art. 18° - Possuindo a Licença, caráter personalíssimo, a transferencia da mesma não será permitida cm nenhuma hipótese, seja por ato
inter vivos ou causa mortis.
§ r - Em caso de falecimento do Licenciado ou incapacidade pennanente do mesmo, a Licença é automaticamente extinta.
CAPÍTULOVI
DA SUBSTITUIÇÃO DOS VEÍCULOS
Art. 19° - Para substituição definitiva do veículo Junto à SETRANSP, o interessado deverá apresentar requerimentode substituição,
^^struído com os seguintes documentos:
I - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo do veículo substituto, em nome do Licenciado;
II - Laudo de Inspeção Veicular, emitido por empresa homologada pelo DENATRAN e acreditada pelo TNMETRO, que constate a
regularidade dos itens de segurança do veículo de acordo com a NBR n° 14040, com data de emissão inferior a 30 (trinta) dias;
III - Laudo de Inspeção de Emissão de Poluentes para veículos a diesel e gasolina de acordo com a Resolução CONAMA n° 418, com data
de emissão inferior a 30 (trinta) dias;
IV - Certificado de verificação válido para o Cronotacógrafo.
§ 1° - Os laudos mencionados nos incisos II e III não serão exigidos para veículo 0 km (zero quilometro), original de fábrica.
Art. 20° - Apresentado os documentos exigidos no caput do artigo 19, será emitido documento endereçado ao CIRETRAN, informando
sobre o requerimento de substituição do veículo junto à SETRANSP,bem como a informação de que o interessado atendeu todos os
requisitos exigidos pela Lei e que o Alvará de Licença Municipal somente será expedido mediante a apresentação da AUTORIZAÇÃO
PARA TRANSPORTE DE ESCOLARES, expedida pelo CIRETRAN.
Art. 21 ° - Após 0 trâmite previsto no artigo anterior, a decisão final sobre a substituição do veículo ficará pendente da apresentação, por
jjajie do interessado, da AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE DE ESCOLARES, expedida pelo CIRETOAN, referente ao veículo
stituto, bem como o CRLV do mesmo constando a categoria aluguel.
§r - Não apresentada a AUTORIZAÇÃO e o CRLV mencionados no caput deste aitigo no prazo de 30 (trinta) dias, a substituição será
sumariamente indeferida.
§ 2“ - Juntamente com a AUTORIZAÇÃO e o CRLV, o Licenciado deverá apresentar:
I - O veículo substituto para vistoria de caracterização;
II - O veiculo substituído pai'a vistoria de descaiucterização, juntamente com o CRLV constando a categoria particular. Caso o veículo tenha
sido vendido para pessoa que atue na área de transporte escolar, neste ou em outro município, a vistoria de descaracterÍ2:ação será
dispensada mediante a apresentação de cópia reprográfica da Licença Municipal para Transporte de Escolares, expedida pelo Órgão
competente do município onde o novo proprietário esteja atuando e da CRLV constando o nome do mesmo.
§ 3° - Estando a vistoria e documentos em conformidade, será expedido e entregue, pela SETRANSP, o respectivo Alvará de Licença ao
requerente.
Art. 22° - Somente será admitida a substituição temporária de veículo cadastrado, pelo prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, mediante
requerimento e autorização previa da SETRANSP, nos seguintes casos, devidamente comprovados:
I - Avaria que impeça o veículo de trafegar;
II - Manutenção emergcncial do veículo;
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III - Furto ou Roubo.
^ 1° - Junto ao requerimento a que se refere o eaput deste artigo, o interessado deverá apresentar a “Autorização Temporária” expedida pelo
CIRETRAN.
§ 2" - Por ocasião da substituição temporária, o veículo será vistoriado pela SETRANSP para verificação da caracterização c cobrança das
taxas devidas.
CAPÍTULO VII
DA INDICAÇÃO DE PREPOSTO
Art. 23-0 Preposto deverá ser indicado expressamente pelo Licenciado, vinculando-o, obrigatoriamente, ao Prefixo do veículo cadastrado
na SETRANSP.
§ 1° - O Licenciado Pessoa Física poderá ceder o uso de seu veículo a 01 (um) Preposto.
§ 2° - Ao Preposto, indicado por Pessoa Física, fica expressamente proibido exercer a atividade integraimcnle no lugar do detentor da
Licença. Caso seja constatada tal irregularidade, ambos ficarão sujeitos às penalidades previstas no Anexo I, integrante desta Lei,
§ 3°- Ao Licenciado Pessoa Jurídica não liaverá limitação de número de Prepostos, porém, os indicados serão, obrigatoriamente,
vinculados ao prefixo, nos termos do artigo 14, IX.
APITULO VIII
DA COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DOS CONDUTORES
Art. 24 - Anualmente, os Condutores deverão proceder à renovação cadastral, durante o mês de julho, mediante requerimento.
§ ÚNICO - Os Condutores deverão manter, junto à SETRANSP, os dados cadastrais atualizados, independentemente da renovação
obrigatória constante do eaput deste artigo.
Art. 25® - O requerimento de renovação anual do Cadastro de Condutores deverá ser instruído com os seguintes documentos,
indispensáveis:
1-2 (duas) fotos 3x4 recentes e coloridas;
II - Cópia reprográflca da CNH categoria D ou E, onde conste aprovação em Curso Especializado de Transporte de Escolares, nos termos
da normalização determinada pelo Conselho Nacional de Trânsito- CONTRAN;
III - Certidão de prontuário de CNH para fins trabalhistas;
Certidões negativas de tributos municipais;
V- Cópia Reprográflca dos comprovantes de pagamentos das parcelas referentes ao ISSQN do ano vigente até a data da apresentação
quando Condutores autônomos;
VI -Comprovante de regularidade de contribuições junto ao Instituto Nacional do Seguro Social- INSS (para Condutores autônomos),
através do Cadastro Nacional de Informações Sociais- CNIS;
VII - Comprovante de pagamento da Contribuição sindical do exercício;
VIII - Atestado de saúde física e mental com data de expedição não superior a 03 (três) meses;
IX - Atestado de bons antecedentes, com data de expedição não superior a 03 (três) meses;
X - Certidão Negativa do Registro de Distribuição Criminal relativa aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores,
renovável a cada cinco anos ou Certidão positiva, complementada com Certidão de Objeto e Pé dos processos correspondentes.
§ l® - Em relação ao inciso III deste artigo, verificado o cometimento, por parte do interessado, de infrações graves ou gravíssimas, ou
sendo o mesmo reincidente em infrações médias durante os últimos 12 (doze) meses, terá sua renovação da inscrição negada, cm
inteligência ao artigo 138, V, do CTB.
§ 2“ - Em relação ao inciso VIII deste artigo, caso o atestado de saúde física c mental apresente quaisquer indícios dc deficiências física ou
mental, capazes de limitar ou diminuir a capacidade para condução dc veículos automotores, a renovação da inscrição será negada.
§ 3® - Em relação ao inciso X deste artigo, sendo apresentada Certidão dc Objeto c Pc onde conste condenação com trânsito cm julgado nos
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crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção dc menores, ainda cm período de cumprimento dc pena, a renovação da inscrição será
negada.
§ 4“ - Apresentados todos os documentos c estando os mesmos em conformidade, será emitida e entregue ao condutor a nova CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTOR.
Art.26 - A não realização da renovação anual do cadastro por parte do condutor, implicará cm baixa dc seu cadastro, ficando o mesmo
proibido de exercer a atividade no município.
§ ÚNICO- Ao condutor somente será permitido recadastrar-se no serviço de transporte escolar deste Município após 180 (cento e oitenta)
dias, contados da data da baixa do seu cadastro.
CAPÍTULO IX
DA RENOVAÇÃO DA LICENÇA MUNICIPAL
Art. 27 - A renovação da Licença Municipal deverá ser solicitada anualmente, no mes dc julho, através dc requerimento nesse sentido,
devendo ser apresentado o veículo para cadastro fotográfico e atender os seguintes requisitos:
§ 1° - Pessoa Física:
I - Estar com o cadastro de condutor atualizado, nos termos dos artigos 24 e 25;
II - Cópia reprográfica do CRLV devendo nele constar o nome do Licenciado como proprietário ou no caso dc veículo adquirido pelo
istema de LEASING, como arrendatário;
III - Certidões negativas de tributos municipais;
IV - Certidão Negativa de Debito (CND) expedida pelo INSS;
V - Laudo de Inspeção Veicular, emitido por empresa homologada pelo DENATRAN e acreditada pelo INMETRO, que constate a
regularidade dos itens de segurança do veículo de acordo com a NBR n° 14040, com data dc emissão inferior a 30 (trinta) dias;
VI - Laudo de Inspeção de Emissão de Poluentes para veículos a dicsel c gasolina dc acordo com a Resolução CONAMA n” 418, com data
de emissão inferior a 30 (trinta) dias;
VII - Certificado de verificação válido para o Cronotacógrafo.
VIII- Cópia Reprográfica da AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE DE ESCOLARES vigente, expedida pelo CIRETRAN.
§ 2° - Pessoa Jurídica:
Certidão Negativa de Débito (CND) expedida pelo INSS;
II - Certidões negativas de tributos municipais;
III - Cópia reprográfica do CRLV do veículo a ser utilizado para exploração do serviço, devendo nele constar o nome da empresa
interessada como proprietária ou no caso de veículo adquirido pelo sistema de LEASING, como arrendatária;
IV - Laudo de Inspeção Veicular, emitido por empresa homologada pelo DENATRAN e acreditada pelo INMETRO, que constate a
regularidade dos itens de segurança do veículo de acordo com a NBR n" 14040, com data de emissão inferior a 30 (trinta) dias;
V - Laudo de Inspeção de Emissão de Poluentes para veículos a diesel e gasolina de acordo com a Resolução CONAMA n° 418, com data
de emissão inferior a 30 (trinta) dias;
VI - Certificado de verificação válido para o Cronotacógrafo.
VII - Relação atualizada dos empregados autorizados a conduzir os veículos da empresa. Condutores estes que deverão estar com as
respectivas inscrições municipais atualizadas e regularizadas, nos tennos dos ailigos 24 e 25;
VIII- Cópia Reprográfica da AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE DE ESCOLARES vigente, expedidapelo CIRETRAN.
§ 3° - Os laudos mencionados nos incisos V e VI do § 1° c IV e V do § 2” não serão exigidos para veículo 0 km (zero quilômetro), original
dc fábrica.
Art. 28 - Expirado o prazo a que sc refere o artigo 27, o interessado poderá requerer a regularização da renovação ate o dia 10 do mês dc
agosto, mediante o rccolliimcnto da multa prevista Anexo I.
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§ ÚNICO- Decorrido o prazo para renovação c prorrogação, ocoiTcndo à inércia do interessado ou não tendo o mesmo apresentado todos
os documentos indicados no artigo 27, a Licença anteriormente concedida será extinta automaticamente, somente sendo passível dc novo
requerimento de Licença após 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 29 - Indepcndentemcntc da renovação anual supra, a manutenção da Licença municipal fica condicionada a apresentação, junto à
SETRANSP, da AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE DE ESCOLARES vigente, expedida pelo CIRETRAN, semestralmcntc,
juntamente com a relação dc Escolares transportados, onde conste seus nomes, datas dc nascimento,nomes dos responsáveis,endereços,
telefones e unidades escolares correspondentes.
§ 1“ - O prazo para apresentação dos documentos exigidos no artigo 29 será de 05 (cinco) dias contados da data finda estipulada no
calendário do CIRETRAN.
§ 2° - Passado o prazo previsto no parágrafo anterior, ocorrendo à inércia do interessado, a Licença Municipal será imediatamente cassada
e, somente será permitido formalizar novo requerimento apósl 80 (cento e oitenta) dias, contados da data do despacho denegatório.
CAPÍTULO X
DAS TAXAS
Art. 30 - Os detentores dc Licença, Condutores e Prepostos do servMço de transporte escolares ficarão sujeitos às taxas correspondentes
previstas no Anexo II desta lei, sem prejuízo de outras previstas pela legislação municipal.
^APITULO XI
'A REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO
Art. 31-0 preço deverá ser ajustado previamente entre as partes, através de contrato.
Art. 32 - Por tratar-se de serviço de caráter contínuo, os preços devem scr ajustados e pagos por período.
Art. 33-0 pagamento dc passagem no ato da utilização dos serviços descaracteriza o regime de fretamento, configurando prática do
transporte coletivo irregular de passageiros e caracterizando-se como clandestino, ficando o Condutor ou o Preposto, sujeitos às
penalidades previstas nesta lei.
Art. 34 - Configura-se também como clandestino a captação de passageiros em caráter eventual ou regular e sem a existência dc contrato
previamente fixado entre as partes, ficando o Condutor ou o Preposto, sujeitos às penalidades previstas nesta Ici.
CAPÍTULO XII
DO CONTRATO ENTRE AS PARTES- CLÁUSULAS OBRIGATÓRIAS
Art. 35 - Deverá, obrigatoriamente, constar no contrato firmado entre o transportador c o contratante, o prefixo do veículo utilizado no
transporte, assim como as seguintes cláusulas:
São de única e exclusiva responsabilidade do Contratado (Licenciado) efetuar o transporte com veículos devidamente aprovados e
vistoriados pela SETRANSP e em boas condições de higiene, conservação e segurança;
II - O Contratado (Licenciado) deverá ser responsável pelo itinerário, respeitar os horários, controlar o recebimento e entrega de crianças,
entregando-as ao responsável quer na escola ou na residência.
III - O transporte de menores de 12 anos será feito com a presença de um auxiliar maior de 16 anos.
§ 1° - Sempre que necessário, os contratos poderão ser solicitados pela SETRANSP para verificação.
CAPÍTULO XIII
DAS OBRIGAÇÕES DOS LICENCIADOS
Art. 36 - São obrigações dos Licenciados, em caráter permanente:
I - Obedecer às exigências estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resoluções do CONTRAN e Portarias do
DETRAN/SP;
II - Obedecer às exigências estabelecidas pela legislação municipal;
III - Fornecer documentos ou informações solicitadas pela SETRANSP;
IV - Fornecer recibo ou nota fiscal dos serviços aos usuários;
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V - Manter atualizado, junto á SETRANSP, o cadastro de Escolares transportados, contendo seus nomes, datas de nascimento, nomes dos
responsáveis, endereços, telefones e unidades escolares correspondentes.
VI - Manter o veículo cm boas condições de conservação e limpeza;
VII - Manter a identificação do veículo com prefixo nas partes da frente, traseira e laterais externas, conforme modelo constante no Anexo
III;
VIII - Manter o seio de vistoria de caracterização aposto no veículo, sem alterações ou rasuras;
IX - Somente permitir que conduza o veículo escolar, condutor previamente cadastrado na SETRANSP e vinculado ao prefixo;
X - Colocar em operação somente veículo autorizado pela SETRANSP
XI - Permitir o acesso da fiscalização a qualquer hora, em qualquerveículo e dependênciasda licenciada.
CAPÍTULOXIV
DAS OBRIGAÇÕES DOS CONDUTORES
Art. 37 - Sem prejuízo do disposto na legislação de trânsito, os Condutores são obrigados a:
^- Apresentar-se, quando em serviço, adequadamente trajado e identificado de acordo com o artigo 8°;
II - Tratar os usuários, bem como o público em geral, com atenção, educação c urbanidade;
III - Dirigir o veículo de modo que não prejudique a segurança e o conforto dos passageiros;
IV - Não movimentar o veículo sem que estejam fechadas as portas e as saídas de emergência;
V - Embarcar ou desembarcar os usuários em locais seguros para os passageiros;
VI - Não fumar, quando em atendimento ao público;
VII - Não ingerir bebida alcoólica em serviço e nas doze horas que antecederem o início da viagem;
VIII - Prestar à fiscalização os esclarecimentos que lhe forem solicitados pela fiscalização;
IX - Fornecer documentos ou informações solicitadas pela SETRANSP;
X - Conduzir o veículo portando a carteira de condutor original expedida pela SETRANSP;
- Conduzir o veículo portando o Alvará de Licença original, expedido pela SETRANSP;
XII - Permitir o acesso da fiscalização a qualquer hora, em qualquer veículo do Licenciado;
XIII- Não abastecer veículo quando estiver transportando passageiros.
XIV- Não realizar atividades estranhas à atividade licenciada quando em serviço e transportando passageiros;
XV - Portar o cadastro de Escolares transportados, contendo seus nomes, datas de nascimento, nomes dos responsáveis, endereços,
telefones e unidades escolares correspondentes.
CAPITULO XV
DAS INFRAÇÕES E DAS PENAS
Art. 38 - A prestação do serviço de transporte escolar em desacordo com as normas estabelecidas nesta lei caracterizará infração
administrativa sujeita a aplicação das penalidades previstas no Anexo I, sem prejuízo de outras previstas no CTB.
§ 1® - Quando o infrator cometer, simulUuieamente, duas ou mais infrações ser-lhc-ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas
penalidades.
§2“- No caso de reincideneia da infração dentro de um período de doze meses, as multas previstas no Anexo I, serão aplicadas sempre cm
dobro, tomando-se como base o valor da última multa aplicada.
Art. 39 - A exploração do transporte de escolares por fretamento, desempenhada sem Licença Municipal, será considerada transporte
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clandestino e implicará na aplicação de multa prevista, além da retenção do veículo nela empregado e na remoção do mesmo ao pátio
público destinado a esse fim, desde que não possa ser comprovado, no local da infração, possuir o proprietário ou condutor do veículo a
necessária Licença Municipal para o transporte remunerado dc passageiros.
CAPÍTULO XVI
DO PROCESSAMENTO ADMINISTRATIVO DAS INFRAÇÕES
Art. 40 - A prática de qualquer infração administrativa prevista nesta lei ensejará a lavratura do respectivo Auto dc Infração e Notificação.
§r - O prazo máximo para apresentação da defesa será de 10 (dez) dias contados da notificação, sendo a defesa dirigida à Secretaria de
Transportes.
§ 2° - No mesmo prazo para a apresentação da defesa, poderá o infrator nomear a autoria da infração, informando quem a praticou, devendo
a indicação conter, sempre, a assinatura dc ambos.
§ 3® - Não sendo indicada a autoria referida no “caput”, será atribuída ao Licenciado a pontuação correspondente.
Art. 41 - Após a análise da defesa apresentada pela autoridade competente, implicando esta em deferimento, o auto de infração será
imediatamente cancelado.
§ 1° - Esgotado 0 prazo sem a apresentação da defesa, ou tendo esta sido julgada improcedente, será proferida decisão e aplicada a
_^^enalidadc correspondente à infração, com imediata notificação ao infrator
Alt. 42 - Da aplicação da penalidade caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias contados da notificação ao interessado, com efeito
suspensivo, dirigido à Secretaria dc Transportes, sendo que referido Recurso será analisado e decidido por autoridade imediatamente
superior à que prolatara a decisão e aplicara a penalidade.
§ 1® - O acolhimento do recurso ensejará o encerramento do procedimento, c, por consequência, o cancelamento do auto de infração, sem
prejuízo das providencias administrativas c/ou jurídicas cabíveis.
§ 2° - O não acolhimento do recurso ensejará a procedência do procedimento administrativo e, consequentemente, ratificação da autuação,
com a aplicação efetiva da penalidade.
Art. 43 - Em qualquer caso dc extinção, cancelamento ou cassação dc Licença Municipal previstos nesta lei, será adotado o seguinte
procedimento:
§ r - Será dada ciência ao interessado, através dc notificação, com indicação dos motivos que levaram à extinção, cancelamento ou
cassação;
§ 2°- Da decisão, caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias contados da notificação ao interessado, dirigido à Secretaria de Transportes,
^.ífipdo que referido Recurso será analisado e decidido por autoridade imediatamente superior à que prolatara a decisão.
Art. 44 - Aos punidos com o a cassação da Licença ou suspensão do direito de dirigir, somente será permitido recadastrar-se, no serviço de
transporte escolar deste Município após 12 (doze) meses, contados da data da cassação.
CAPITULO XVII
DOS PROCEDIMENTOS DE LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS
Art. 45 - A remoção do veículo até o Pátio Municipal poderá ser feita pelo próprio Condutor, sempre que o veículo tiver condições de
trafegar e o Condutor estiver devidamente habilitado para tal.
Art. 46 - No caso se apreensão de veículo por violação aos artigos 33, 34 e 36, X, ser-lhe-á restituído o veículo após o recolhimento da
multa municipal prevista no Anexo I, como também as taxas e despesas de remoção e estadia devidas.
Art. 47 - No caso de apreensão de veículo por violação ao artigo 39 será adotado o seguinte procedimento:
§ 1“ - No período de até 2 (dois) dias úteis subsequentes à remoção do veículo ao Pátio Municipal, poderá o propricuírio do veículo fazer
prova de que possui a devida Licença Municipal paia o transpoite dc escolares por fretamento.
§ 2° - Caso 0 proprietário do veículo comprove possuir, no período dc até 2 (dois) dias úteis, a necessária Licença Municipal, a autuação
terá sua tipificação convertida para a infração disposta no artigo 37, XI, e ser-lhe-á restituído o veículo, devendo recolher a multa municipal
prevista no Anexo I, por não estar portando, no ato da autuação, a Licença Municipal, como também as taxas e despesas de remoção c
estadia devidas.
§ 2® - Decorrido o prazo dc 2 (dois) dias úteis, sem qualquer manifestação do proprietário do veículo retido ou, compaiecendo, o mesmo
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afirmar não possuir a referida Licença Municipal, restará efetivamente caracterizada a conduta ilicita disposta no artigo 39, incidindo a multa respectiva e prevista no Anexo I.
§ 3 - Caracterizada a infração prevista no artigo 39, a restituição do veículo, quando do comparecimento do proprietário,se dará medianteo
pagamento da multa municipal pela exploração da atividade de transporte de escolares sem Licença, como também as taxas e despesas de
remoção e estadia devidas.
§ 8“- Não comparecendo o proprietário no prazo mencionado, proceder-sc-á ao chamamento do interessado para efetuar o pagamento dos débitos e a retirada do veículo, por notificação escrita remetida ao nome e endereço constante do certificado de propriedade, com aviso de
recebimento (A.R.).
CAPÍTULO XVIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 48 - Todos os meses de janeiro os Licenciados deverão apresentar, junto à SETRANSP, o veículo para cadastro fotográficoe também
o Laudo dc Inspeção Veicular, emitido por empresa homologada pelo DENATRAN e acreditada pelo INMETRO, que eonstate
regularidade dos itens de segurança do veículo de acordo com a NBR n° 14040, com data dc emissão inferior a 30 (trinta) dias.
§ único - Passado o prazo previsto no caput deste artigo, ocorrendo à inércia do interessado, a Licença Municipal será imediatamente
cassada e somente será permitida a fonnalização de nova inscrição após 180 (ccnlo c oitenta) dias, contados da data do despacho
denegatório.
a
irl. 49 - A Prefeitura, através dos órgãos competentes, poderá exercer a mais ampla fiscalização e proceder à vistoria ou diligências com
vistas ao cumprimento das disposições desta Lei.
Art. 50 - A Prefeiturapoderá, atendidas as conveniênciasdo trânsito, estabelecer pontos obrigatórios de embarque para escolares em áreas
previamente delimitadas.
Art. 51 - Caberá a SETRANSP exigir, a seu critério e a qualquer momento, quaisquer documentos que entenda necessários para garantia e
manutenção da segurança dos usuários.
Art. 52 - A representação do interessado (Licenciado, Condutor ou Preposto), por terceiro, em requerimentos, defesas, recursos ou
qualquer outro tipo de ato, somente será admitida por meio da juntada do respectivo instrumento de mandato (representação), sem o qual o
expediente será desconsiderado por ilegitimidade do requerente.
§ ÚNICO - No caso de Pessoa Jurídica, a mesma deverá juntar ao processo o contrato social e os demais documentos que autorizem o
sócio a representá-la e, caso o ato seja efetuado por terceiro, a respectiva procuração simples (com reconhecimento de firma) outorgada por
aquele, sem os quais incidirão os efeitos descritos no “caput”.
Art. 53-0 Alvará de Licença ou qualquer documento cuja expedição seja requerida será arquivado ou cancelado sempre que o interessado
jiüp 0 retirar no prazo de após 30 (trinta) dias, contados da data da ciência do despacho do deferimento, sem prejuízo das demais
/vidências e penalidades previstas em lei.
Art. 54 - A negativa da Licença, nos termos do aitigo 16, § 1 ^ ou a extinção da mesma a qualquer título, será imediatamente comunicada ao
CIRETRAN para as providências relacionadas à placa e ao licenciamento na categoria particular.
Art. 55 - Constatada qualquer tipo de fraude bem como apresentação de documentos adulterados ou com conteúdo falso, além das
providencias previstas nesta lei, fica o Chefe da Divisão competente obrigado a comunicar, imediatamente, a Procuradoria Geral do
Município para as providências legais cabíveis.
An. 56 - Todas as unidades escolares do município, ficam obrigadas, a partir da enti ada em vigor desta Lei, a dar ciência, semestralmente,
aos pais ou responsáveis quanto ao cadastro de transportadores regularizados perante a SETRANSP.
CAPÍTULO XIX
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 57 - Os Permissionários, Autorizatários e Condutores que, na data de entrada em vigor desta Lei, estiverem regularizados perante a
SETRANSP, serão automaticamente incluídos no cadastro de Escolares do município, sem quaisquer ônus relativos à migração para o
novo sistema.
§ Único - Os Alvarás de Autorização renovados e válidos sob a égide da Lei Complementar 618/2012 deverão ser apresentados na
SETRANSP, no prazo de 30 (trinta) dias, para serem substituídos, sem ônus, pelos Alvarás de Licença previstos nesta Lei.
Art. 58 - Os Permissionm-ios e Autorizatários que, na data dc enü'ada cm vigor desta Lei, estiverem reguUirizados perante a SETRANSP,
terão o prazo de 04 (quatro) anos para promoverem as necessárias adequações nos veículos existentes e regularizados na data de entrada em
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vigor desta Lei, em relação à padronização do veículo exigida nos Incisos I e II do parágrafo T do aitigo 12 c AnexoIII, exceto quanto à
aposição dos prefixos que deverá ser providenciada no prazo de 30 (trinta) dias.
CAPÍTULO XX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.
Art. 59 - Esta Lei será regulamentada em 90 (noventa) dias por Decreto.
Art, 60 - Ficam revogadas todas as autorizações epennissões expedidas anteriormente.
Art. 61 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 62 - Esta Lei entra em vigor em 01 de agosto de 2014, revogadas as disposições em eontrário.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 31 de julho de 2014, ano quadragésimo oitavo da
emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÀO
PREFEITO
Reinaldo Moreira Bruno
Controlador - Geral do Município
Registrado e publicado na Secretaria de Administração,aos 31 de julho de 20)4.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário dc Administração
Proc, Adm. n° 30057/2013
CliQue aaui e visualize o aauivo anexo
N“ Tipo Ementa
5556 Decreto ‘Rcnulamcnta o Inciso 1 do Parátrrafo L*do Artiizo 12" da Lei n** 1730 dc31 de Julho de 2014'
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c-diS«4íÇ￾Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo ● 4.
PROCESSO N° 174/14
PROJETO DE LEI N° 061/2014
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereador MARCO ANTONIO DE SOUSA
PARECER
Senhor Presidente:
As catorze horas do dia primeiro de dezembro de dois mil e catorze, na
sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus Membros, reuniram-se os
componentes da Douta Comissão de Justiça e Redação, a fim de estudarem o presente
processo e ao final exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Executivo
Municipal, que “Altera dispositivos da Lei n° 1.730, de 31 de julho de 2014 e adota
outras providências
A legislação que ora se altera, é aquela que estabelece normas para o
transporte de escolares por regime de fretamento no Município.
O projeto está reservado à competência legislativa plena do Executivo
Municipal, respeitando a iniciativa constitucional prevista para leis que disciplinem o
transporte coletivo municipal.
A proposta pretende apenas adequar alguns de seus dispositivos, para
afastar as interpretações ambíguas existentes entre os artigos 8.° e 10.°, bem como
corrigir erro material no inciso XXII do artigo 2.° e § 2.° do artigo 11 da Lei acima
mencionada.
Considerando que do ponto de vista legal a proposta não sofre quaisquer
restrições, segue-se que o parecer desta Comissão analisante é no sentido de que o projeto
reúne as condições necessárias para ser submetido à apreciação pelo Coiendo Plenário, a quem
caberá discutir o mérito.
1
QUORUM: MAIORIA SIMPLES
/)
/)
J AINÃ^ALLARIS OS SANTOS PASSOS
ANT-ONlOSrxjARDO SERRANO
^‘y Câmara Municipal da Estância Halneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
AUTOGRAFO DE LEI N” 54/2014
Altera dispositivos da Lei n“ 1.730, de 31 de
julho de 2014 e adota outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÂRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Art. 1°. O inciso XXII, do art. 2° da Lei n° 1.730, de 31 de julho de 2014,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“XXII - PREPOSTO; condutor, conforme definido no inciso VIII,
expressamente indicado pelo detentor da Licença Municipal;”
Art. T. O inciso III do art. 8° da Lei n° 1.730, de 31 de julho de 2014, passa
a viger com a seguinte redação;
“III - Acompanhantes: as mesmas vestimentas dos incisos I e II, incluindo,
obrigatoriamente, avental personalizado com identificação (bordada, em
silk, impressão digital em tecido ou buttons visíveis afixados por alfinetes),
de cor branca ou cinza;”
Art. 3°. O art. 10 da Lei rf 1.730, de 31 de julho de 2014, passa a conter um
único parágrafo com a seguinte redação;
“Parágrafo único - No caso de inscrição de preposto com vínculo
empregatício a comprovação do documento mencionado no inciso XII deste
artigo se dará através de cópia da anotação em carteira de trabalho.” f]
Art. 4‘*. O § 2° do artigo 11 da refe»
2014 passa a vigorar com a seguinte red;
da Lei n° 1.730, d
lo:
rt
●í- Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
^ "S
§ 2° - Em relação ao inciso VIII do artigo 10, caso o atestado de saúde
física e mental apresentem quaisquer indícios de deficiências física ou
mental, capazes de limitar ou diminuir a capacidade para conduzir veículos
automotores, a inscrição será negada.
Art. 5". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 15 de Dezembro de 2.014
SÉRGIO.
CARLOS EDUAI ÜNKALVES KARAN EUVALDO REIS .NT06 MENEZES
^Secretario 2° Secretário
SECRETARIA DAÍÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BAL^IEftRIA_DE£BAí GRANDE Em 15 de Dezembro de 2.014
-
Manoel Ro)%eno do Carmo
Diretdr Legislativo y
/'
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 16 de dezembro de 2.014.
OFICIO CPC-L N ■ 301/14
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo de Lei rf 54/14, relativo ao Projeto de Lei n° 61/14, de
autoria deste Executivo Municipal, o qual veio a esta Casa capeado pela Mensagem n°
59/14, e que “altera dispositivos da Lei n" 1.730, de 31 de julho de 2014 e adota
pi'Ovidêiicias coiTelatas,”, aprovado em Segunda Discussão por ocasião da Quadragésima
Segunda Sessão Ordinária, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura,
realizada no dia 15 do mês em curso.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
SÉRGIO L UIZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI N® 061/14
Autoria : EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa : Altera dispositivos da Lei n® 1730, de 31 de julho de 2014 e adota providencias correlatas.
Reunião : 41® Sessão Ordinária
08/12/2014 - 21:35:34 às 21:36:04
Nominal
V Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Total de Presentes :15 Parlamentares
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
Partido
PSDB
PROS
PMDB
Voto Horário
21:35:38
21:35:43
21:35:44
N. Ordem Nome do Pariameritar
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
FRANCISCO RODRIGUES B NETO
JANAINA BALLARIS
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Sim
Sim
Não Votou
1
2
3
4 PTB
21:35:47
21:35:44
5 PDT
6 SDD
7 PPS
PTN Sim 21:35:41
21:35:43
21:35:57
21:35:42
8
9 PMDB Sim
Sim
Sim
Não Votou
10 PT
11 PPS
12 PMN
PRB Sim 21:35:41
21:35:42
21:35:40
13
PMDB
PRTB
Sim
Sim
Não Votou
Sim
14
15
16 PSB
17 PSD 21:35:48
SIM NAO TOTAL Totais da Votação:
13 0 13
100,00% 0,00%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora da Reunião
PRESIDENTE ^AR/O
t0;i2/2014 13:57 MARCOS PASTORELLO 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI N” 061/14
Autoria : EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa : Altera dispositivos da Lei n" 1730, de 31 de julho de 2014 e adota providencias correlatas.
Reunião : 42® Sessão Ordinária
15/12/2014 - 23:12:36 às 23:13:22
Nominal
Data:
Tipo :
Turno : 2“ Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :17 Parlamentares
Voto Horário
23:12:43
23:12:41
23:12:49
23:12:45
23:13:08
23:12:49
23:12:57
23:12:42
23:12:59
23:13:15
23:12:45
23:12:49
23:12:43
23:12:45
23:12:47
Partido
PSDB
PROS
PMDB
Nome do Parlamentar
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
FRANCISCO RODRIGUES B NETO
JANAINA BALLARIS
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANA TOSCHI MENDES
N. Ordem
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Nâo Votou
Sim
1
2
3
4 PTB
5 PDT
6 SDD
7 PPS
8 PTN
9 PMDB
10 PT
11 PPS
12 PMN
13 PRB
PMDB
PRTB
14
15
16 PSB
17 PSD 23:12:53
Totais da Votação: SIM NAO TOTAL
16 0 16
100,00% 0,00%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora da Reunião :
\
preside; E lyszc. ●RIO
MARCOS PASTOREULO 1
16/1M014 17:25