materia nº 62/2014

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em l"" de dezembro de 2014.
MENSAGEM N°60/2014
Senhor Presidente,
Serve o presente para encaminhar para apreciação desta Colenda Câmara,
projeto de lei que "Autoriza o Município da Estância Balneária de Praia Grande a
celebrar Termo de Cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e
adoca providências correlatas."
Referido termo cuja ementa já indica, objetiva permitir a Municipalidade
possa colaborar com a manutenção do prédio que abriga o Fórum da Comarca de Praia
Grande, permitindo agilidade e oferta de melhores condições ao publico,
serventuários, advogados, membros do Ministério Publico e Magistrados.
A presente proposta encontra amparo na legislação orçamentária municipal,
entendida esta Lei de Diretrizes
atendendo assim,
101, de 04 de maio de 2000.
Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual,
expressa exigência contida no artigo 62, da Lei Complementar n'
Considerando a relevância da matéria e
integrantes desta Casa,
interesse já expresso por
solicito que a presente seja apreciada com a necessária
urgência.
Sem mais para o momento, reitero os meus protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
MOURÃO 01 -r'. Vy
ho . 01 /
a :C t*^
I.
As ÓOUÍuS r> carecer. ^biantj/^rdoso VincígLÍerra __^ssí£l5nle Téolico Legislslivn
Piesidente
Excelentíssimo Senhor
Sérgio Luiz Schiano de Souza
Presidente da Câmara Municipal da
Estância Balneária de Praia Grande SP
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROJETO DE
062 /14
LEI
DE DE DE
‘‘^Autoriza o Município da Estância Balneária de Praia Grande a
celebrar Termo de Cooperação com o Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo e adota providências correlatas"
O Prelcito da Estância Balneáriade Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua
de 2014, aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Sessão , realizada em de
Artigo 1" - Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação com o Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo, bem como termos de reti e ratificação, objetivando a realização dc
serviços de mão de obra para manutenção predial, pinturas e pequenos reparos do prédio do Fórum da
Comarca de Praia Grande, Estado de São Paulo.
Parágrafo Único- O conteúdo do Termo a ser celebrado, é o estabelecido na minuta anexa à
presente, que fica fazendo parte integrante da presente, como Anexo Único.
Artigo 2® - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária dc Praia Grande,
, ano quadragésimo oitavo da Emancipação.
aos dc
de
^."Sessão Data^^//^/^ Encaminhamento
ALBERTO PEREIRA MOLRÂO
PREFEITO
L
I
Reinaldo Moreira Bruno
Controlador-Geral do Município J'Tca:dente
Registrado e publicado na Secretaria dc Administração, aos de de
4C2 ^ Sessão
Kamdya Encaminhamento Marcelo Yoshinori
Secretário de Administração
Proc. n° 24626/2014
Presidente
PODER JUDICIÁRIO
TRIBLIIVAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
MINUTA
TBRMO DB COOPERAÇÃO QUE ENTRE Si CELEBRAM A PREFEiTURA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE SÃO PAULO.
»
nf) ;
rocüio.
0 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO OE
SÃO PAULO, nesíe alO“representado pelo Menííssimo
Juiz de Diretio Diretor do Fórum da Comarca de Praia
Grande. Dr 		 		
PREFEITURA MUNICIPAL
BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE,
represerrtado
€ 3
ESTÂNCIA
neste ato
Prefeiio,
.resolvem celebrar o
presente TERMO DE COOPERAÇÃO, conforme
autorização constante no Processo n® medianie
cláusulas e condições que seguem:
Sr.
CLÁUSULA I- DA FINALIDADE DO CONVÊNIO
O presente Termo de CooperaçAo tem por finalidade ajustar a
conduta admínlsírativa do MUNICÍPIO ao disposto no arfâgo 62, incisos I e II, da Lei
Complementar n® 101, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
CLÁUSULA ~ II -DA EFICÁCIA
A efícácia do presente Termo de Cooperação fica condicionada ã
autonzaçio legislativa da Câmara Municipal da Praia Grande.
CLÁUSULA - III ^ DO OBJETO
O presente Termo de Cooperação tem por objeto a realização, per
intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, das
serviços de mâo de obra para manutenção predial, panturas e pequenos reparos do prédto.
localizado na Rua...
do Fórum da Comarca, sem qualquer ônus para o Tribunal.
n®.-. que abriga as dependências
1'ODER JUDICIÁRIO
tribunal de justiça do estado de SÁO ralilo
CLÁUSULA - IV ~ DAS OBRIGAÇÕES
Para a execuçáo do presente Convênio, caberá ao TRIiUNAlir. .PE
JUSTIÇA e a PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE o que segue; „03
r,«a^QjG/ :
4.1-a PREFEITURA
4.1.1. Executar, direta ou índiretamente, sob sua responsabilidade técnica e admínistraliva, com
recursos financeiros próprios e em confomiidade com as diretrizes adiante discriminadas, os
serviços de mão de obra para manutenção predial, pinturas e pequenos reparos, descritos na
Cláusula Ml, observando as recomendações fornecidas pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA e os
melhores padrões de qualidade e economia, inclusive com a realõraçâo. se fpr o caso, de
procedimento licitalório jm^vío {TEXTO OPCIONAL), observando a legislação pertinente,
4.1.2. Credenciar, junto ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA, por intermédio do Jui2 de Direito Dírelor do
Fórum da Comarca de Praia Grande, técntoo habilitado para .acompanhar a execução dos
respectivos serviços.
4.1.3. Adotar as providências cabíveis, a fim de permitir, aos responsáveis credenciados do
TRIBUNAL OE JUSTIÇA, condições para inspecionar, periodicamente, os serviços '
4.2. ao TRIBUNAL OE JUSTIÇAr
4.2,1. Indicar e autonzar o MUNICÍPIO a executar os serviços de máo de obra para manutenção
predial, pinturas e pequenos reparos, objeto deste Termo de CooperaçãO￾4.2.2. Prestar auxílio ao MUNICÍPIO, no que for necessário, a fim de permitir o acesso âs
instalações e dependências do imóvel, para viabilizar a fiel execução deste Termo de
Cooperação.
4,2.3 Indicar técnico ou perito para acompanhar e/ou fiscalizar a execução dos serviços;
CLÁUSULA V- DA EXECUCÃO DOS SERVIÇOS
A execução dos serviços deverá obedecer a melhor técnica, para
preencher eatísfatoríamente as condições da utilização, eficiência e durabilidade do imóvel a ser
manutencdo, s^uíndo as normas reconhetidas, em suas últimas atualizações, bem como as
seguintes cautelas técnêcas:
< utilizado material de qualidade;
- mantido o padrão existente no local;
- não haja interrupção do expediente forense;
- 05 serviços sejam desenvolvidos com o acompanhamento de responsável técnico habilitado
(engenheiro civil ou arquiteto).
2
PODER JLDICIAttJO
TRIBUEVAI. DE.UÍSTIÇA DO ESTADO DE SÁO PAULO
CLÁUSULA VI - DA VIGÊNCIA
0 prazo de vigência do presente Termo de Cooperação terà iniojo
a partir da data de sua assipaíura, e vigorará pelo prazo Idafaiir coma PrgMtyfal
CLÁUSULA VII - DAS DESPESAS
Todas as despesas decorrentes da execução dos aerviços.
objetos deste Termo, ficarão a cargo do MUNICÍPIO, sem qualquer ônus ao TRIBUNAL Di
JUSTIÇA* j frf
CLÁUSULA VIII - DA RESCISÃO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA a faculdade de
rescindir o presente Termo de Cooperação^ na hipótese de inobservãncra de qualquer uma das ainda, pela Inexeeuçâo total ou parcial
Reserva-se ao
cláusulas, por razões de interesse do Serviço Público, ou dos serviços necessários, mediante comunicação escrita, com antecedência mimma de 3D ítnnta)
dias,
CLÁUSULA IX - DO PORO
para dirimir
de comum
Fica eleito o Foro da Comarca de
questões deconrentes da execução deste convênio que não puderem ser resolvidas
E, por estarem assim justas e combinadas, assinam as partes
presente instrumento de convênio, em quatro (04) vias de igual teor e forma, na presença das
testemunbas abaixo.
acordo pelos participes.
o
....de ,de2C....
II»» .
Prefeito Municipal Juiz fa) de Direito Diretor
Testemunhas:
Nome:
R.G. n°
Nome:
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO NM87/14
Sr. Presidente,
Abro 0 presente processo, composto de 03 fls., referentes a(o)
PROJETO DE LEI N" 062/14 e uma folha de informação.
Praia Grande, 02 de dezembro de 2014.
Cardosy'Vincig
Operador Técnico
Fabiano uerra
À Assessoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grande, 02^ de^d^embro de 2014. I
h
Manoel Rob^Co cio Carmo
Diretor Legislativo
* 4
/
Sl ^
da ^á/dncia dSadne<h^üi de W^^ia
^á/ada de (^ío- W\uda
a/ma^fa 'O/nde
^ .
íSíílvõSÊ -
À DIRETORIA JURÍDICA
SENHOR DIRETOR:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Executivo
Municipal, assim ementado: Autoriza o Município da Estância Balneária de Praia
Grande a celebrar Termo de Cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo e adota providências correlatas.
A matéria em apreço encontra-se no âmbito de competência do Poder
Executivo Municipal, nos precisos termos do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, que
diz competir ao Prefeito:
XII - celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para
realização de objetivos de interesse do Município.
Os ajustes de que trata o projeto são aqueles necessários para realizar
serviços de manutenção do prédio que abriga o Fórum desta Comarca, permitindo
agilidade e oferta de melhores condições ao público.
Considerando que do ponto de vista legal a proposta não sofre
quaisquer restrições, segue-se que o parecer é no sentido de que o projeto reúne as
condições necessárias para ser submetido à apreciação pelo Colendo Plenário.
Praia Grande, 08 de dezembro de 201
FÁBIO CARCpSO VINCIGUERRA Asussor Jurídico
Acolho o parecer, pelos seus próprios fundamentos.
Praia Grande, 08 de dezembro de 2014.
JOÃO RICARDO^RXiNEZ CERVANTES
Diretor Jurídico
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP /
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Íí! ® Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
^ N
PROCESSO N° 187/14
PROJETO DE LEI N° 62/14
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relator: Vereador MARCO ANTONIO DE SOUSA
PARECERCONJUNTO
Senhor Presidente:
Ás catorze horas e cinco minutos do dia oito de dezembro de dois mil e
catorze, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se em
conjunto os componentes das doutas Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e
Orçamento, a fim de estudarem o presente projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Executivo
Municipal, assim ementado: Autoriza o Municipio da Estância Balneária de Praia Grande a
celebrar Termo de Cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e adota
providências correlatas.
A matéria em apreço encontra-se no âmbito de competência do Poder
Executivo Municipal, nos precisos termos do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, que diz
competir ao Prefeito:
XII - celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para
realização de objetivos de interesse do Municipio.
Os ajustes de que trata o projeto são aqueles necessários para realizar
serviços de manutenção do prédio que abriga o Fórum desta Comarca, permitindo agilidade e
oferta de melhores condições ao público.
>- Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
vV
●,1
^ 'S
AUTOGRAFO DE LEI N” 55/2014
‘"‘‘Autoriza o Município da Estância Balneária de
Praia Grande a celebrar Termo de Cooperação
com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
e adota providências correlatas
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Artigo 1“ - Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação com o
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como tennos de reti e ratificação, objetivando a
realização de serviços de mão de obra para niimulcnção predial, pinturas e pequenos reparos do prédio do
Fónim da Comarca de Praia Grande, Estado de São Paulo.
Parágrafo Único- O conteúdo do Termo a ser celebrado, é o estabelecido na minuta anexa à
presente, que fica fazendo parte integrante da presente, como Anexo Único.
Artigo 2“ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ein
contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 15 de Dezembro de 2.014
SÉRGIO I^IZ SCHI^ / Presidente
C^LOS EDUARDC^ONÇALVES KARAN EUVALDi / P^cre^o pSDOS SANTOS MENEZES T Secretário
IARA MUNICIPAL DA-ESTÂNCl BALNEÁRIA DE PI
Em 15 de Dezembro de ^14
ICRETARIADA GRANDE
!\ li
Manoel Robmo do Carmo
Diretor Legislativo
S Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
vr*"
Em 16 de dezembro de 2.014.
OFÍCIO GPC-LN" 302/14
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo de Lei n° 55/14, relativo ao Projeto de Lei n° 62/14, de
autoria deste Executivo Municipal, o qual veio a esta Casa capeado pela Mensagem n°
60/14, e que “autoriza o Município da Estância Balneária de Praia Grande e celebrar
Termo de Cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e adota
providências coirelatas,”, aprovado em Segunda Discussão por ocasião da Quadragésima
Segunda Sessão Ordinária, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura,
realizada no dia 15 do mês em curso.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
r
/
SÉRGIO L UIZ SCHIANO
Presidente
ZA
recebido/aon Excelentíssimo Senhor n
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
5li
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
r
Matéria : PROJETO DE LEI N“ 062/14
Autoria : EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa ■ Autoriza o Municipio da Estancia Baincaria de Praia Grande a eelebrar Termo de Speração eom o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e adota prov.dene.as eorrelatas.
4T Sessão Ordinária
08/12/2014 - 21:33:10 às 21:33:35
Nominal
1“ Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Reunião :
Data:
Tipo :
Tumo :
Quorum :
Condição :
Tntal He Presentes :15 Parlamentares Horário
21:33:15
21:33:17
21:33:19
Partido Voto
PSDB
PROS
PMDB
Nome do Parlamentar ANTONlO CARLOS REZENDE ANTONIO EDUARDO SERRANO BENEDITO RONALDO CESAR CARLOS EDUARDO BARBOSA CARLOS EDUARDO G KARAN EDNALDO DOS SANTOS PASSOS EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES FRANCISCO RODRIGUES B NETO
JANAINA BALLARIS
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
N.Ordem Sim
Sim 1
2 Sim
3
PTB Não Votou
4 21:33:18
21:33:20 PDT Sim
5
SDD Sim
6
PPS Não Votou
7 21:33:17
21:33:25
21:33:18
21:33:16
PTN Sim
8
PMDB Sim 9
PT Sim 10 PPS Sim 11 PMN Não Votou 12 21:33:18
21:33:15
21:33:18
PRB Sim 13 PMDB Sim
PRTB 14 Sim 15 PSB Não Votou 16 PSD Sim 21:33:24 17
TOTAL Totais da Votacâo: SIM NÃO
13 0 13
100,00% 0,00%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora da Reunião :
r\
PRE^DEti 1° ■RETÁRIO
10/12/2014 13;57 1
MARCOS PASTORE
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI N“ 062/14
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa : Autoriza o Municipio da Estancia Balncaria de Praia Grande a celebrar Termo de
Cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo c adota providências correlatas.
42° Sessão Ordinária
15/12/2014 - 23:13:54 às 23:14:13
Nominal
Reunião :
Data:
Tipo :
Tumo : 2“ Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :17 Parlamentares
Horário
23:14:00
23:14:00
23:14:04
23:14:01
23:14:01
23:14:00
23:14:06
23:14:03
23:14:03
23:14:02
23:14:00
23:14:02
23:13:58
23:13:57
23:13:59
Partido Voto
PSDB
PROS
PMDB
Nome do Parlamentar
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
FRANCISCO RODRIGUES B NETO
JANAINA BALLARIS
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
PAULO EMILIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
N. Ordem Sim 1
Sim 2
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Sim
3
PTB 4
PDT 5
SDD 6
PPS 7
PTN 8
PMDB g
PT 10 PPS 11 PMN 12 PRB 13 PMDB
PRTB 14
15 PSB 16 PSD 23:14:09 17
TOTAL Totais da Votação: SIM NÃO 16 16 0
100,00% 0,00%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora da Reunilo :
\
1
PRESIDEyNT
16/12/2014 17:25 1
MARCOS PASTORELl