materia nº 438/2014

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SENHORES VEREADORES;í 1
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REQUERIMENTO N.
A Lei Complementar n.° 667, de 14 de novembro de 2013
alterou as alíquotas do ISS para alguns serviços, bem como majorou o
Imposto de Transmissão de Bens Imóveis.
Diante do exposto e para fms de instruir futuros trabalhos,
REQUEIRO à Mesa, na fonna regimental, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal, ALBERTO PEREIRA MOURÃO, para que nos informe:
1. Qual o valor total de ISS devido pela empresa
concessionária de transporte coletivo antes da publicação da
Lei Complementar 667/2013?
2. Qual 0 valor atual dessa dívida?
Praia Grande, 01 de dezembro de 2014.
47 Sessão Data^ Í,JC> iJe
Encaminhamento/íJP/Prvy/ÇDo
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- -Presidente 'r
INABALLARIS
Vereadora
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PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.5p.gov.br
01/12/2014 www.praiagrande.sp-gov.br/Administracao/leisdecretos_view,asp?codLeis=4462&AcacFbusca
Lei Complementar N® 667
DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS
QUE ESPECIFICA A LEI
COMPLEMENTAR N° 574 DE 17 DE
NOVEMBRO DE 2010 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL)’’."
O Prefeito da Estâiicia Balneáiúa de Praia Graiide, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, em sua Décima Sessão Exü-aordinária, realizada em 13 de
novembro de 2013, aprovou e Eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1". É acrescido o parágrafo 3° ao artigo 7*^ da Lei Complementar 574, de 17 de novembro dc 2010, a vigorar com a seguinte redação:
“§ 3° Para os casos de regulaiázação fundiária promovida pela SecretariaMunicipalcompetente,cm que for transmitidaao ocupante
somente a propriedade do terreno, a certidão dc valor venal poderá consignai- apenas o valor territorial, sendo esta a base de cálculo do
imposto a que se refere o parágrafo único do artigo 57 deste Código. (AC)”.
-^Art. 2'". Ficam alterados o artigo 67 e seu parágrafo único da Lei Complementar 574, de 17 de novembro dc 2010, que passam a vigorar
com a seguinte redação:
‘Alt. 67. A alíquota deste imposto é de 2,5% (dois e meio por cento)”.
“Parágrafo único. O imposto será recolhido com alíquota de 1,25% (um inteiro c vinte e cinco centésimo por cento) quando os imóveis
estiverem em construção”.
Art. 3°. Ficam alterados os incisos I e II, suprimido o inciso III e acrescido o parágrafo único ao artigo 91 da Lei Complementarn° 574, de
17 de novembro de 2010, que passam a vigorar com a seguinteredação:
“Art. 91...;
I - 5%(cinco por cento), nos casos dos itens 7.02, 7.04, 7.05, 15 e 22 do Anexo II;
II - 3% (três por cento), nos demais casos.
§1“ Para os casos previstos no item 7.02, 7.04, 7.05, o prestador do serviço que optar em não descontar da base de cálculo o material
fornecido, nos termos do Artigo 7°, § 2°, Inciso I da Lei Complementar Federal n° 116, de 31 de julho de 2003, será aplicada a alíquota 3%
(três por cento).”
Art. 4°, É acrescido o artigo 114-A da Lei Complementar n° 574, de 17 de novembro de 2010, a vigorar com a seguinte redação:
Art, 114-A. Estão isentas do imposto sobre serviços as empresas concessionárias de transporte coletivo urbano que prestam serviço no
Município.
Art. 5® Esta Lei Complementar entra em vigor na data dc sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária dc Praia Grande, aos 14 dc novembro de 2013, ano quadragésimo sétimo
da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURAO
PREFEITO
Reinaldo Moreira Bruno
Controlador-Geral do Município
Registrado e publicado na Secretaria dc Administi-ação, aos 14 dc novembro de 2013.
Esmeraldo Vicente dos Santos
http://www.praiagrande.sp.gov.br/Administracao/leisdecretos_view ,asp?codLeis=4462&Acao= busca 1/2
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N” 188/14
Sr. Presidente,
Abro 0 presente processo, composto de 03 fls., referentes a(o)
REQUERIMENTO N" 438/14 e utna folha de informação.
Praia Grande, 02 de dezembro de 2014.
Fabíano Cardoso Vincigucrra
Operador Técnico
(Oa^/è/z^l^z í»*CV%? t
Em 09 de Dezembro de 2.014.
OFÍCIO GPC-L-1 N" 1.220/14
PREZADO(A) SENHOR(A):
A par de meus cordiais cumprimentos, serve o
presente para encaminhar a Vossa Excelência a(s) inclusa(s) cópia do
REQUERIMENTO N‘‘ 438/14, de autoria da Nobre Vereadora
JANAINA BALLARIS, aprovado por ocasião da Quadragésima Primeira
Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa da Décima Primeira
Legislatura, realizada no dia 08 de Dezembro do ano em curso.
Aproveito da oportunidade para reiterar a
Vossa Excelência, os meus protestos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente
Excelentíssimo(a) Senhor(a)
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande
NESTA
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ 01 - CEP 11.701-050 - SECRETARIA 13-3476-1708 FAX 13-3476-1820 - PRAIA GRANDE - SP
E.Mail: secretaria@camarapraiajirandc.sp.Rov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : REQUERIMENTO N“ 438/14
Autoria : JANAINA BALLARIS
Ementa : Requer informações junto ao Sr. Prefeito Municipal sobre os débitos relativos aos ISS pela
empresa concessionária de transporte coletivo, antes e depois da publicação da Lei Complementar n
667/2013.
0
Reunião : 41® Sessão Ordinária
08/12/2014 - 21:09:55 às 21:10:24
Nominal
Único
Maioria Simples
Maioria Simples
Total de Presentes :15 Parlamentares
Nome do Parlamentar
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
FRANCISCO RODRIGUES B NETO
JANAINA BALLARIS
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
Partido
PSDB
PROS
PMDB
N. Ordem Voto Horário
Sim
Sim
Sim
Nâo Votou
Sim
Sim
Nâo Votou
Não Votou
Sim
Sim
Sim
Nâo Votou
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Não Votou
21:10:16
21:10:08
21:10:04
1
2
3
4 PTB
PDT 21:10:00
21:10:01
5
6 SDD
7 PPS
8 PTN
21:10:08
21:10:06
21:09:58
9 PMDB
10 PT
11 PPS
12 PMN
PRB 21:10:06
21:10:12
21:10:03
13
PMDB
PRTB
14
15
16 PSB
17 PSD
Totais da Votação: SIM NAO TOTAL
11 0 11
100,00% 0,00%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora da Reunião :
PRESI e! 'ARIO
MARCOS PASTOREU.O 10/12/201413:57 1