materia nº 442/2014

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Requerimento N.’’ d\ A^^Presidente
Os repasses da União para o SUS diminuem ano após ano, sobrecarregando
os cofres de Estados e municípios.
Para rediscutir a legislação que causa essa distorção e denunciar a ineficiência
na execução da verba, o Ministério Público Federal e o Ministério Público de
Contas de São Paulo se uniram para instaurar um inquérito civil público.
De acordo com a investigação, o dinheiro federal repassado ao SUS caiu,
proporcionalmente, de 60% para 45% do total investido no SUS entre 2000 e
2011. No mesmo período, a participação dos Estados saltou de 18% para
26%, enquanto as Prefeituras viram sua fatia aumentar de 22% para 30% do
total, segundo dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
utilizados na denúncia.
Essa deformidade se deve à Emenda Constitucional 29, editada no ano 2000,
que estabelece obrigações diferentes para os entes da federação. Enquanto o
governo federal deve repassar ao SUS o mesmo valor do ano anterior mais a
variação do Produto Interno Bruto (PIB), estados e municípios são obrigados
a investir 12% e 15%, respectivamente, de suas arrecadações tributárias.
Como 0 PIB vem crescendo pouco nos últimos anos e a arrecadação de
impostos aumentando, a participação federal minguou.
Entre 2000 e 2011, Estados municípios mais que triplicaram o volume e
investido, passando de R$ 28 bilhões para R$ 89 bilhões - uma diferença de
R$ 61 bilhões (R$ 28 bilhões estaduais e R$ 32 bilhões municipais). Nesse
período, a União aumentou os gastos R$ 31 bilhões, diz o Ipea. Segundo em
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@cainarapraiagrande.sp.gov.br
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dados da Confederação Nacional dos Municípios, a legislação impediu que a
União repassasse para a Saúde um total de R$ 25,8 bilhões nesse período.
De acordo com acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), só essa
desoneração representou R$ 9,6 bilhões a menos para a Saúde entre 2008 e
2013 - R$ 6 bilhões de Estados e R$ 3,6 bilhões de municípios.
Diante do exposto é que REQUEIRO à Mesa, ouvido o Colendo Plenário e
satisfeita todas as formalidades regimentais, que seja enviado Ofício ao
Exmo. Sr. Prefeito Alberto Pereira Mourão com os seguintes
questionamentos:
Em valores reais, qual foi o aumento imposto aos cofres municipais para
cobrir os gastos com saúde?
1.) Qual foi o impacto nas contas municipais por causa desse aumento?
2.) Quais as medidas que foram tomadas para cobrir essa defasagem
imposta pela União?
3.) Diante desse cenário, qual a política pública a ser implantada na área
da saúde para os anos vindouros?
Praia Grande, 01 de Dezembro de 2014.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi
Roberto Andrade c Silva
BetinHo
Vereador
Adendo da Vereadora Janaína Ballaris: Encaminhar cópia ao Ministro da Saúde''.
V PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP /
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FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N" 189/14
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 03 fls., referentes a(o)
REQUERIMENTO N** 442/14 e uma folha de informação.
Praia Grande, 02 de dezembro de 2014.
Fabiano Cardoso Vinciguerra
Operador Técnico
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Em 09 de Dezembro de 2.014.
OFÍCIO GPC-L 1 N" 1.221/14
PREZADO(A) SENHOR(A):
A par de meus cordiais cumprimentos, serve o
presente para encaminhar a Vossa Excelência a(s) inclusa(s) cópia do
REQUERIMENTO N® 442/14, de autoria do Nobre Vereador
ROBERTO ANDRADE E SILVA, aprovado por
Quadragésima Primeira Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa
da Décima Primeira Legislatura, realizada no dia 08 de Dezembro do ano
em curso.
ocasião da
Aproveito da oportunidade para reiterar a
Vossa Excelência, os meus protestos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente
Excelentíssimo(a) Senhor(a)
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande
NESTA
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ 01 - CEP 11.701-050- SECRETARIA 13-3476-1708 FAX 13-3476-1820- PRAIA GRANDE - SP
E.Maíl: secrctaría@camarapr»íagramlc.sp.{'()v.br
Ç^- (d:>az?2zz-lzz ric€zz ^^^a-i^ea-tza￾Em 09 de Dezembro de 2.014.
OFÍCIO GPC-L-1 N" 1.222/14
PREZADO(A) SENHOR(A):
A par de meus cordiais cumprimentos, serve o
presente para encaminhar a Vossa Excelência a(s) inclusa(s) cópia do
REQUERIMENTO N
ROBERTO ANDRADE E SILVA, aprovado por
Quadragésima Primeira Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa
da Décima Primeira Legislatura, realizada no dia 08 de Dezembro do ano
em curso.
442/14, de autoria do Nobre Vereador
ocasião da
Aproveito da oportunidade para reiterar a
Vossa Excelência, os meus protestos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente
Excelentíssimo(a) Senhor(a)
ARTHUR CHIORO
DD. Ministro da Saúde
NESTA
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ 01 - CEP 11.701-050 - SECRETARIA 13-3476-1708 FAX 13-3476-1820 - PRAIA GRANDE - SP
E-Mail: sccretaria@camarapraia}>rande.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : REQUERIMENTO N“ 442/14
Autoria : ROBERTO ANDRADE E SILVA
Ementa : equer informações junto ao Sr. Prefeito Municipal
saúde pública através da Emenda Constitucional n® 29/2000.
sobre os impactos orçamentários na
Reunião : 41® Sessão Ordinária
08/12/2014 - 21:31:07 às 21:31:28
Nominal
Único
Maioria Simples
Maioria Simples
Total de Presentes :15 Parlamentares
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
N. Ordem Nome do Parlamentar
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONiO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
FRANCISCO RODRIGUES B NETO
JANAINA BALLARIS
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
Partido
PSDB
PROS
PMDB
Voto Horário
21:31:11
21:31:14
21:31:13
1 Sim
2 Sim
3 Sim
Não Votou 4 PTB
5 PDT Sim 21:31:17
21:31:15 6 SDD Sim
7 PPS Não Votou
8 PTN Sim 21:31:21
21:31:22
21:31:13
21:31:12
9 PMDB Sim
10 PT Sim
Sim
Não Votou
11 PPS
12 PMN
13 PRB Sim 21:31:13
21:31:23
21:31:16
14 PMDB
PRTB
Sim
15 Sim
Não Votou 16 PSB
17 PSD Sim 21:31:18
Totais da Votacâo: SIM NAO TOTAL
13 0 13
100,00% 0,00%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora da Reuhião :
PRESIDENTÊ35 ■ecrztArio
MARCOS PASTOREt 10/12^)14 13-.57 1