materia nº 448/2014

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SENHOR PRESIDENTE 0. <7 pauí
SENHORES VEREADORES.
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REQUERIMENTO N ° ^ (TTlH
Tendo em vista a Lei Federal N° 11.107 de 6 de
abril de 2005, que "Dispõe sobre normas gerais de contratação de
consórcios públicos e dá outras providências", no seu Artigo 13.
Deverão ser constituídas e reguladas por contrato de programa
como condição de sua validade...
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Diante do exposto é que REQUEIRO ao Exmo.
Senhor Prefeito ALBERTO PEREIRA MOURÃO que responda;
1. Existe o contrato de programa assinado entre a Prefeitura e a
referida concessionária?
2. Caso positivo solicito que envie cópias do mesmo a esta
referida Casa de Leis.
3. Caso negativo qual o prazo para solução do problema?
Sala Emancipador Oswaldo Tosçhi, 08 de dezembro de 2014.
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NÇ^LVES KARAN
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Encaminhamento
CARLOS /
EDUARD
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L ereador-''1° Secretário
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I Presidente
PRACA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11 701-050 - TELEFAX; {0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - 5P
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.5p.gov.br
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o/mo/m. Q/flmvà 'áíâ/cfycía 1 alneória cie 'mut (Mide
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N° 194/14
Sr. Presidente,
Abro 0 presente processo, composto de 01 fí., referente a(o)
REQUERIMENTO N** 448/14 e uma folha de informação.
Praia Grande, 09 de dezembro de 2014.
Fabiano C^cfoso Vínciguerra
Operador Técnico
À Assessoria Jurídica, para manifestação.
i-n Praia Grande de dezembro de 2014.
Manoel Roti^i^ do Carmo
Diretor Legislativo
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Em 16 de Dezembro de 2.014.
OFÍCIO GPC-L-1 N" 1.251/14
PREZADO(A) SENHOR(A):
A par de meus cordiais cumprimentos, serve o
presente para encaminhar a Vossa Excelência a(s) inclusa(s) cópia do
REQUERIMENTO N^* 448/14, de autoria do Nobre Vereador CARLOS
EDUARDO GONÇALVES KARAN, aprovado por
Quadragésima Segunda Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa
da Décima Primeira Legislatura, realizada no dia 15 de Dezembro do ano
em curso.
ocasião da
Aproveito da oportunidade para reiterar a
Vossa Excelência, os meus protestos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente
Excelentíssimo(a) Senhor(a)
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande
NESTA
- CEP 11.701-050 - SECUE l ARIA 13-3476-1708 EAX 13-3476-1820 - PRAIA GRANDE - SP
E.Mail: sccret«ri«@caniarapraiiigraiide.sp.gov.br PRAÇA VEREADOR VITAL MDNIZ 01
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : REQUERIMENTO N“ 448/14
Autoria : CARLOS EDUARDO G KARAN
Ementa : Requer informações junto ao Sr. Prefeito Municipal acerca da constituição e regulação por
conta de programa, como condição de validade, aos contratos assinados pela Prefeitura e
concessionárias.
Reunião : 42® Sessão Ordinária
15/12/2014 - 23:44:27 às 23:45:06
Nominal
Único
Data :
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :17 Parlamentares
Maioria Simples
Maioria Simples
N. Ordem Nome do Parlamentar
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
FRANCISCO RODRIGUES B NETO
JANAINA BALLARiS
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
Partido
PSDB
PROS
PMDB
Voto Horário
23:44:42
23:44:47
23:44:48
23:44:41
23:44:33
23:44:43
23:44:47
1 Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
2
3
4 PTB
5 PDT
6 SDD
7 PPS
8 PTN Não Votou
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Sim
9 PMDB 23:44:52
23:44:59
23:44:49
10 PT
11 PPS
12 PMN
13 PRB 23:44:56
23:44:36
23:44:36
14 PMDB
15 PRTB
16 PSB
17 PSD 23:44:52
Totais da Votação: SIM NAO TOTAL
14 0 14
100,00% 0,00%
Resultado da Votação ; APROVADO
Mesa Diretora da Reunião :
iV
PRES 'TE ;re?ar/o
MARCOS PASTOREL
16/12/201417:25 1