materia nº 21/2014

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 05 de dezembro de 2014.
MENSAGEM 61/2014
Senhor Presidente,
Serve o presente para encaminhar para apreciação desta Colenda Câmara,
projeto de lei complementar que Altera a Lei Complementar n° 649 de 17 de junho
de 2013, e dá outras providências".
Referida proposta objetiva a criação de cargos integrantes do Quadro
de Pessoal Permanente da Administração Direta, instituido pela Lei Complementar
n° 649, de 17 de junho de 2013.
Grande parte dos cargos cuja criação ora propõe-se, objetiva atender a
demanda da Rede Municipal de Educação, que a partir do próximo ano letivo, terá
fato que por si só justifica a criação
a necessidade de atendimento à nova clientela que a estará
entrando em funcionamento novas unidades.
dos mesmos ante
ingressando na rede.
Os demais cargos, abrangem funções burocráticas de grande relevância
para o funcionamento da máquina administrativa.
financeiro decorrente da aplicação da lei
à apreciação de Vossas Excelências, dar-se-á no
0 estudo do impacto
complementar, ora submetida
momento imediatamente anterior à nomeação dos servidores par a ocuparem os cargos
ora instituidos.
relevância da matéria e interesse já expresso por
solicito que a presente seja apreciada com a necessária
Considerando a
integrantes desta Casa,
urgência.
Sem mais para o momento, reitero os meus protest
consideração.
Atenciosamente,
íD
-g-TffswTn "pereira ^URÂO Prefeito/
Excelentíssimo Senhor
Sérgio Luiz Schiano de Souza
Presidente da Câmara Municipal da
Estância Balneária de Praia 1'ST‘crnüe'
Manoel Roberto do Carmo
'T)Tr^tor Legislativo ■SP￾O \ Data C
c
' o rCi».
As doüt ■er. ‘iíiJScp iSSC. i
3
idonte
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROJETO DE
021 /14 LEI COMPLEMENTAR N®
DE DE DE
“Altera a Lei Complementar n” 649 de 17 de junho de 2013, e
dá outras providências”
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por Lei,
, realizada em de Faz saber que a Câmara Municipal, em sua	
, aprovou e ele promulga a seguinte Lei Complementar:
Sessão
de
Artigo 1” - Ficam criados e incorporados ao Anexo “A” da Lei Complementar n” 649, de 17 de
junho de 2013, os seguintes cargos:
I - 50 ( cinquenta ) cargos de Agente Administrativo, com carga horária de 40 ( quarenta )
horas semanais. Remuneração Mínima de R$ 1.206,62 (Hum mil duzentos e seis reais e
sessenta e dois centavos ).
11 - 05 ( cinco ) cargos de Programador de Computador, com carga horária de 40 ( quarenta )
horas semanais. Remuneração Mínima de R$ 2.304,54 ( Dois mil, trezentos e quatro reais e
cinqüentae quatro centavos).
Artigo 2“ - Ficam criados e incorporados no Anexo “E”, da lei Complementar n” 649 de 17 de
junho de 2013, os seguintes cargos:
I - 50 ( cinqüenta ) cargos de Agente Administrativo, com carga horária de 40 { quarenta )
horas semanais. Remuneração Mínima de R$ 1.206,62 ( Hum mil, duzentos e seis reais e
sessenta e dois centavos);
11 - 420 ( Quatrocentos e vinte cargos de Atendente de Educação I, com carga horária de 30
horas semanais. Remuneração Mínima de R$ 762,46 ( Setecentos e sessenta e dois reais e
quarenta e seis centavo );
111 - 15 ( Quinze ) cargos de Inspetor de Alunos, com carga horária de 40 { quarenta ) horas
semanais. Remuneração Mínima de R$ 1.111,05 { Hum mil cento e onze reais e cinco
centavos);
IV - 105 ( Cento e cinco ) cargos de Servente, com carga horária de 40 ( quarenta ) horas
semanais, Remuneração Mínima de R$ 1.033,97 ( Hum mil e trinta e três reais e noventa e
sete centavos );
/? Sessão Dataj^
Encaminhamento /pp/?âiy^P^
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Sessão Daíay^/y^/y^Z
Encaminhamento /Çp/F/:)U/9nú
;inte
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
V - 35 ( trinta e cinco ) cargos de Servente I, com carga horária de 40 ( quarenta ) horas
semanais, Remuneração Mínima de R$ 1.059,82 ( Hum mil e cinqUenta e nove reais e oitenta e
dois centavos);
VI - 30 ( Trinta ) cargos de Servente II,com carga horária de 40 ( quarenta ) horas semanais,
Remuneração Mínima de R$ 1.085,68 ( Hum mil e oitenta e cinco reais e sessenta e oito
centavos);
30 ( Trinta ) cargos de Trabalhador, com carga horária de 40 ( quarenta ) horas semanais.
Remuneração Mínima de R$ 1.033,97 ( Hum mil e trinta e três reais e noventa e sete centavos
VII
);
VIII - 02 ( Dois ) cargos de Motorista, com carga horária de 40 ( quarenta ) horas semanais.
Remuneração Mínima de R$ 1.320,57 ( Hum mil trezentos e vinte reais e cinqüenta e sete
centavos);
IX - 10 ( Dez) cargos de Nutricionista, com carga horária de 33 (trinta e três ) horas semanais.
Remuneração Mínima de R$ 2.298,83 ( Dois mil duzentos e noventa e oito reais e oitenta e
três centavos );
X - 12 { Doze ) cargos de Professor de Dança, com carga horária de 20 { vinte ) horas
semanais.RemuneraçãoMínima de R$ 1.811,88 { Hum mil oitocentos e onze reais e oitenta e
oito centavos);
XI - 04 ( Quatro ) cargos de Professor de Musicalizaçâo - Canto Coral, com carga horária de
20 ( vinte ) horas semanais. Remuneração Mínima de R$ 1.811,88 ( Hum mil oitocentos e
onze reais e oitenta e oito centavos);
XII - 08 ( Oito ) cargos de Professor de Violão, com carga horária de 20 ( vinte ) horas
semanais, Remuneração Mínima de R$ 1.811,88 ( Hum mil oitocentos e onze reais e oitenta e
oito centavos);
XIII - 01 ( Hum ) cargo de Telefonista, com carga horária de 30 ( trinta ) horas semanais,
Remuneração Mínima de R$ 1.253,50 ( Hum mil duzentos e cinqüenta e três reais e cinqüenta
centavos).
Artigo 3” - Ficam criadas e inseridas no Anexo AF” da Lei Complementar n° 649 de 17 de
junho de 2013, 07 ( sete ) funções Gratificadas de Secretária de Unidade Escolar, com o valor de R$ 569,77 (
Quinhentos e sessenta e nove reais e setenta e sete centavos).
Artigo 4" - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às
disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos
, ano quadragésimo oitavo da Emancipação.
de
de
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
ALBERTO PEREIRA MOURAO
PREFEITO
Reinaldo Moreira Bruno
Conlrolador-Geral do Município
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos de de
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário de Administração
Proc. n° 27352/2013
Q/fítmdcí^uí/ <I<i ^áSâ/rM)ia ^^a^^ie<Míía í/4 amo/ra de
^^lado de (^ao- Wae/do
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N" 198/14
Sr. Presidente,
Abro 0 presente processo, composto de 03 fis., referentes a(o)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 021/14 e uma folha de informação.
Praia Grande, 09 de dezembro de 2014.
/
Fabiano Cair^oso Vinciguerra
Operador Técnico
/
Á Assessoria Jurídica, para manifestação.
/A
Praia Grande, 09 de dezembro de 2014.
Manoel Rdpç^ do Carmo
Diretor Legislativo ;
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP /
SITE; www.camarapraiagrande.5p.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
A DIRETORIA jurídica
SENHOR DIRETOR:
0 Chefe do Executivo apresenta projeto de Lei
Complementar que Altera a Lei Complementar n.2 649, de 17 de junho de
2013, e dá outras providências.
A legislação ora proposta insere-se na competência do
Executivo Municipal, por tratar de matéria relacionada à estrutura e
funcionamento de órgãos da administração direta municipal.
Também cuida o projeto de crias cargos vinculados à
Secretaria de Educação, em razão da demanda causada pelo início de
atividades das novas unidades educacionais deste Município.
Considerando que do ponto de vista legal a proposta não
sofre quaisquer restrições, segue-se que o parecer é no sentido de que o
projeto reúne as condições necessárias para ser submetido à apreciação pelo
Colendo Plenário.
Praia Grande, 11 de DEZEMBRO de 2014.
/
V
FABIO CA^OSOyiNCIG Assessor Jurídico
RA
DOUTAS COMISSÕES: Acolho o parecer, pelos seus próprios fundamentos.
Praia Grande, 11 de DEZEMBRO de 2014.
JOAO ^0 M^^EZ CERVANTES Diretor Jurídico
0^+ Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
K
PROCESSO N° 198/14
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N® 21/14
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relator: Vereador MARCO ANTONIO DE SOUSA
PARECER CONJUNTO
Senhor Presidente:
As catorze horas do dia quinze de dezembro de dois mil e catorze, na
sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se em conjunto os
componentes das doutas Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, a fim de
estudarem o presente projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
0 Chefe do Executivo apresenta projeto de Lei Complementar que
Altera a Lei Complementar n.® 649, de 17 de junho de 2013, e dá outras providências.
A legislação ora proposta insere-se na competência do Executivo
Municipal, por tratar de matéria relacionada à estrutura e funcionamento de órgãos da
administração direta municipal.
Também cuida o projeto de crias cargos vinculados à Secretaria de
Educação, em razão da demanda causada pelo inicio de atividades das novas unidades
educacionais deste Município.
Considerando que do ponto de vista legal a proposta não sofre quaisquer
restrições, segue-se que o parecer destas Comissões analisantes é no sentido de que o projeto
reúne as condições necessárias para ser submetido à apreciação pelo Colendo Plenário, a quem
caberá discutir o mérito.
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA
JÁWAUVA /BALLARIS EDN DOS SANTOS PASSOS
ivAA'J
ANTONI CARLOS EDUARDO BARBOSA
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MARÇO/ANTONIO DE SOUSA ANTONIO OS REZENDE
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0'+ Câmara Municipal da Estância Balneáría de Praia Grande
Est. de São Paulo >v
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AUTOGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR N” 17/2014
Altera a Lei Complementar n® 649 de 17 de
junho de 2013, e dá outras providências
íí
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÂRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Artigo 1“ - Ficam criados e incorporados ao Anexo “A” da Lei
Complementar n° 649, de 17 de junho de 2013, os seguintes cargos;
l - 50 ( cinquenta ) cargos de Agente Administrativo, com carga horária de
40 ( quarenta ) horas semanais. Remuneração Mínima de R$ 1.206,62 (Hum
mil duzentos e seis reais e sessenta e dois centavos ).
11 - 05 ( cinco ) cargos de Programador de Computador, com carga horária
de 40 ( quarenta ) horas semanais. Remuneração Mínima de R$ 2.304,54 (
Dois mil, trezentos e quatro reais e cinqüenta e quatro centavos).
Artigo 2" - Ficam criados e incorporados no Anexo “E”,
Complementar n® 649 de 17 de junho de 2013, os seguintes cargos;
da lei
1 - 50 ( cinqüenta ) cargos de Agente Administrativo, com carga horária de
40 ( quarenta ) horas semanais, Remuneração Mínima de R$ 1.206,62 (
Hum mil, duzentos e seis reais e sessenta e dois centavos );
420 ( Quatrocentos e vinte cargos de Atendente de Educação I, com
carga horária de 30 horas semanais, Remuneração Mínima de R$ 762,46 (
Setecentos e sessenta e dois reais e quarenta e seis centavo );
III - 15 ( Quinze ) cargos de Inspetor de Alunos, com carga horária de 40 (
de R$ 1.111,05 ( Hi|ím
11
quarenta ) horas semanais. Remuneração Míni
mil cento e onze reais e cinco centavos
f
Ü) Câmara Municipal da Estância Ba/neária de Praia Grande
Est. de São Paulo » *.
3^
105 ( Cento e cinco ) cargos de Servente, com carga horária de 40 (
quarenta ) horas semanais, Remuneração Mínima de R$ 1.033,97 ( Hum
mil e trinta e três reais e noventa e sete centavos );
35 ( trinta e cinco ) cargos de Servente I, com carga horária de 40 (
quarenta ) horas semanais. Remuneração Mínima de R$ 1.059,82 ( Hum mil
e cinqüenta e nove reais e oitenta e dois centavos );
VI - 30 ( Trinta ) cargos de Servente lI,com carga horária de 40 ( quarenta)
horas semanais. Remuneração Mínima de R$ 1.085,68 ( Hum mil e oitenta e
cinco reais e sessenta e oito centavos );
VII - 30 ( Trinta ) cargos de Trabalhador, com carga horária de 40 (
quarenta ) horas semanais. Remuneração Mínima de RS 1.033,97 (Hum mil
e trinta e três reais e noventa e sete centavos );
VTTl - 02 ( Dois ) cargos de Motorista, com carga horária de 40 ( quarenta )
horas semanais. Remuneração Mínima de R$ 1.320,57 ( Hum mil trezentos
e vinte reais e cinqüenta e sete centavos );
IX - 10 ( Dez ) cargos de Nutricionista, com carga horária de 33 (trinta e
três ) horas semanais. Remuneração Mínima de RS 2.298,83 ( Dois mil
duzentos e noventa e oito reais e oitenta e três centavos );
X - 12 ( Doze ) cargos de Professor de Dança, com carga horária de 20 (
vinte ) horas semanais, Remuneração Mínima de RS 1.811,88 ( Hum mil
oitocentos e onze reais e oitenta e oito centavos );
XI - 04 ( Quatro ) cargos de Professor de Musicalização - Canto Coral, com
carga horária de 20 ( vinte ) horas semanais. Remuneração Mínima de RS
1.811,88 ( Hum mil oitocentos e onze reais e oitenta e oito centavos);
XII - 08 ( Oito ) cargos de Professor de Violão, com carga horária de 20 (
vinte ) horas semanais, Remuneração Mínima de RS 1.811,88 ( Hum mil
oitocentos e onze reais e oitenta e oito centavos );
XIII - 01 ( Hum ) cargo de Telefonista, com carga horária de 30 ( trinta )
53,50 ( Hum mil duzentc/s
IV
V
horas semanais. Remuneração Mínima de
e cinqüenta e três reais e cinqüenta ce] LVOS ).
4 ® Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
N
Artigo 3" - Ficam criadas e inseridas no Anexo “ AF” da Lei Complementar
n° 649 de 17 de junho de 2013, 07 ( sete ) funções Gratificadas de Secretária de Unidade
Escolar, com o valor de R$ 569,77 ( Quinhentos e sessenta e nove reais e setenta e sete
centavos).
Artigo 4" - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas às disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 15 de Dezembro de 2.014
SÉRGI^UIZ SCHIANÒDE SOUZA / Presidente"^
CARLOS EDUARDQ^ltóALVES KARAN 1/^cretario EUVALDO REIS DOS SANTOS MENEZES
2° Secretário
:ÂMARA MUNICIPAL DA^STÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE Em 15 de Dezéràbro de 2>014
SECRETARIA
t
Manoel Rob^ db Carmo Diretor Legislativo
U\'± Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
N
Em 16 de Dezembro de 2.014.
OFICIO GPC-L N‘ 305/14
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo Lei Complementar if 17/14, relativo ao Projeto de Lei
Complementar n° 21/14, de autoria desse Executivo Municipal o qual veio a esta Casa
capeado pela Mensagem n® 61/2014 e que “altera a Lei Complementar n® 649, dc 17 dc junho
de 2013 e dá outras providencias”, aprovado em Segunda Discussão, por ocasião da Décima
Sétima Sessão Extraordinária, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Primeira
Legislatura, realizada no dia 15 do mês em curso.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
SÉRGIO L UIZ SCHm
Presidéntt
SOUZA
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA IVIOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
recebido
,3927
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N® 021/14
Autoria : EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa : Altera a Lei Complementar n‘* 649, de 17 de junho de 2013 e dá outras providências.
Reunião : 42° Sessão Ordinária
15/12/2014 - 23:49:34 às 23:49:56
Nominal
1“ Votação
Maioria Absoluta
9 votos Sim
Data:
Tipo :
Tumo :
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :17 Parlamentares
Partido
PSDB
PROS
PMDB
N. Ordem Nome do Parlamentar Voto Horário
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
FRANCISCO RODRIGUES B NETO
JANAINA BALLARIS
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SERGíO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANA TOSCHI MENDES
Sim
Sim
23:49:41
23:49:39
23:49:49
23:49:40
23:49:41
23:49:47
23:49:47
1
2
3 Sim
4 PTB Sim
5 PDT Sim
6 SDD Sim
PPS Sim
Não Votou
Sim
Sim
7
8 PTN
PMDB 23:49:45
23:49:50
23:49:40
23:49:41
23:49:38
23:49:39
23:49:39
9
10 PT
11 PPS Sim
12 PMN Sim
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Sim
13 PRB
14 PMDB
15 PRTB
16 PSB
17 PSD 23:49:44
Totais da Votação: SIM NAO TOTAL
15 0 15
100,00% 0,00%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora da Reunião
PRESIDENTE
18/12/201417:25 MARCOS PASTORELLO 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 021/14
Autoria : EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa : Altera a Lei Complementar n® 649, de 17 de junho de 2013 e dá outras providências.
17" Reunião Extraordinária
16/12/2014 - 00:10:01 às 00:10:24
Nominal
V Votação
Maioria Absoluta
9 votos Sim
Reunião :
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :15 Parlamentares
Horário
00:10:05
00:10:07
00:10:09
00:10:10
00:10:06
00:10:11
00:10:12
00:10:06
00:10:10
Partido
PSDB
PROS
PMDB
Voto N. Ordem Nome do Parlamentar
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
FRANCISCO RODRIGUES B NETO
JANAINA BALLARIS
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
1 Sim
2
Sim
3 Sim
4 PTB Sim
5 PDT Sim
6 SDD Sim
PPS Sim
Sim
7
8 PTN
9 PMDB Sim
10 PT Não Votou
11 PPS Sim 00:10:07
12 PMN Não Votou
00:10:06
00:10:08
13 PRB Sim
PMDB
PRTB
Sim
Não Votou
Não Votou
Não Votou
14
15
16 PSB
17 PSD
Totais da Votação: SIM NAO TOTAL
12 0 12
100,00% 0,00%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora da Reunião
PRESIDEN' 1® SE' I'
16/12^01417:28 MARCOS PASTORELLC 1