materia nº 63/2014

Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Em 09 de Dezembro de 2014.
MENSAGEM N° 62/2014
Senhor Presidente:
Encaminho a essa colenda Câmara, projeto de Lei que “Dispõe sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente”.
O presente projeto visa obedecer ao que dispõe o artigo 41 em seu inciso II e ao
artigo 42 da Lei Federal n® 4.320/64, combinados ao artigo 167 inciso V da Constituição Federal,
e será amparado por recursos oriundos do Superávit Financeiro do exercício anterior.
A abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, objeto único
desta propositura, abrange de forma especifica a área de Cultura e Turismo visando à inserção
do programa “Estação Verão” no Orçamento Municipal.
Sobre o programa “Estação Verão”, elucidamos que o mesmo foi recentemente
instituído no âmbito da Estância Balneária de Praia Grande passando a compor o Calendário
Oficial do Município mediante aprovação da Lei n®. 1.748 de 25 de novembro de 2014 e visa
promover a difusão cultural, a participação social, a promoção do desenvolvimento local, além de
atender aos princípios constitucionais aplicáveis.
Observa-se, portanto, a necessidade de adequarmos a peça orçamentária do
presente exercício de forma a amparar a despesa que se prenuncia na configuração de apoio
financeiro parcial e que por sua vez exige uma classificação da natureza da despesa específica
por se tratar de concessão de incentivo desta Municipalidade para que terceiros também
promovam eventos culturais e turísticos na cidade, principalmente captando patrocínios de
outras empresas.
I
Manoe!Jlo‘dfho do Carmo
■Diretor Legislativo
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Por derradeiro, justifica-se a utilização de recursos do Tesouro Municipal
oriundos do Superávit Financeiro do exercício anterior devendo o mesmo integrar de forma
suplementar o orçamento da Secretaria de Cultura e Turismo, em sua Unidade Orçamentária
especifica conforme estatuído pela Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014 - LOA
2014, n°. 1.695/2013.
Considerando a importância da matéria, solicito urgência na análise e aprovação
do presente projeto.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de elevado apreço a V.S.®
Atenciosamente,
AL EREIRAMOURAO
__P5E^^ITO
Ao Excelentíssimo Senhor
Sérgio Luiz Schiano de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal da
Estância Baineária de PRAIA GRANDE-SP
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N ««●●●● t
DE, DE DE 2014
Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Especial
ao Orçamento vigente19
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande.
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua	 ,realizada em
de 2014, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
sessão
de
Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na Art.
importância de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) destinados ao Programa Estação Verão através da
seguinte rubrica orçamentária:
14.02.00 3.3.60.41.00 13.392.3003 2294 91 10000-51 R$ 200.000,00
Art. 2®. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados
recursos previstos no inciso I parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64:
Recurso: Valor
Superávit Financeiro:
Recursos Próprios - Tesouro Municipal R$ 200.000,00
Art. 3®. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia
Grande, aos de 2014 ano quadragésimo oitavo da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURAO
PREFEITO
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N" 200/14
Sr. Presidente,
Abro 0 presente processo, composto de 03 fis., referentes a(o)
PROJETO DE LEI N" 063/14 e uma folha de informação.
Praia Grande, 10 de dezembro de 2014.
Fabiano Cardoso Vinciguerra
Operador Técnico
À Assessoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grande, 10 de dezembro de 2014.
Manoel Roberto do Carmo
Diretor Legislativo
À DIRETORIA JURÍDICA
SENHOR DIRETOR:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do
Executivo Municipal, assim ementado: Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente.
O projeto encontra-se no âmbito de competência privativa do
Executivo Municipal, por tratar de matéria orçamentária.
A abertura de créditos adicionais tem por objetivo criar destinação
orçamentária para custeio do Programa Estação Verão, ante a recente aprovação da
Lei n.^ 1.748, de 25 de novembro de 2014.
Insta ressaltar que os recursos adicionados são originados do
excesso de arrecadação, devendo, portanto, ser incorporados ao Orçamento vigente,
que só não contemplou referidas verbas por absoluta falta de previsibilidade.
Considerando que do ponto de vista legal a proposta não sofre
quaisquer restrições, segue-se que o parecer é no sentido de que o projeto reúne as
condições necessárias para ser submetido à apreciação pelo Colendo Plenário.
Praia Grande, 11 de DEZEMBRO de 2014.
íliqíiAW FÁBIO CARD OVINCIGUERRA
AssesÉor J^irídico
DOUTAS COMISSÕES: Acolho o parecer, pelos seus próprios fundamentos.
Praia Grande, 11 de DEZEMBRO de 2014.
JOAO TINEZ CERVÂNTES
Diretor Jurídico
ra ‘± Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
-i'; 4.'*
PROCESSO N° 200/14
PROJETO DE LEI N° 63/14
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relator: Vereador MARCO ANTONIO DE SOUSA
PARECER CONJUNTO
Senhor Presidente:
Às catorze horas e dez minutos do dia quinze de dezembro de dois mil e
catorze, na saía dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se em
conjunto os componentes das doutas Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e
Orçamento, a fim de estudarem o presente projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Executivo
Municipal, assim ementado: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial ao Orçamento vigente.
O projeto encontra-se no âmbito de competência privativa do Executivo
Municipal, por tratar de matéria orçamentária.
A abertura de créditos adicionais tem por objetivo criar destinação
orçamentária para custeio do Programa Estação Verão, ante a recente aprovação da Lei n.”
1.748, de 25 de novembro de 2014.
Insta ressaltar que os recursos adicionados são originados do excesso de
arrecadação, devendo, portanto, ser incorporados ao Orçamento vigente, que só não
contemplou referidas verbas por absoluta falta de previsibilidad e.
Considerando que do ponto de vista legal a proposta não sofre quaisquer
restrições, segue-se que o parecer destas Comissões analisantes é no sentido de que o projeto
reúne as condições necessárias para ser submetido à apreciação pelo Colendo Plenário, a quem
caberá discutir o mérito. x
QUORUM: MAIORIA SIMPLES
EDNt
OS SANTOS PASSOS
A.
ED/ÍIARDO BARBOSA
ANTONIO S REZENDE
Cântara Municipal da Estância Balncária de Praia Grande
Est. de São Paulo 4.’
AUTOGRAFO DE LEI N" 53/2014
ii Dispõe sobre Autorização para
abertura de Crédito Adicional Especial
ao Orçamento vigente
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÂRIA DE PRAIA GRANDE APROVA;
Art. 1". Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) destinados ao Programa Estação
Verão através da seguinte rubrica orçamentária;
14.02.00 3.3.60.41.00 13.392.3003 2294 91 10000-51 R$ 200.000,00
Art. T. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão
utilizados recursos previstos no inciso I parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei rf
4320/64:
Recurso: Valor
Superávit Financeiro:
Recursos Próprios - Tesouro Municipal R$ 200.000,00
Art. 3”. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÂRIA DE PRAIA GRANDE
^Em-15 de Dezembro de 2.014
SÉR^ LUIZ^GfílANÒnE SOUZA / / ..^^esidente
C^LOS EDUARJ^Oj^ALVES KARAN / ^^:í^Secr«ário
EUVALDO REIS DOS SANTOS MENEZES
2° Secretário
:ÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÂRIA DE PRAIA GRANDE
Em 15 de Dezembró de 2.014
CRETARIA
Manoel Roomó do Carmo
Diretor Legislativo
ívv- üJ ■ Câmara Municipal da Estância Babeária de Praia Grande
Estado de São Paulo
^ N
Em 16 de dezembro de 2.014.
OFÍCIO GPC-L N' 303/14
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo de Lei n° 53/14, relativo ao Projeto de Lei n° 63/14, de
autoria deste Executivo Municipal, o qual veio a esta Casa capeado pela Mensagem n°
62/14, e que “dispõe sobre autorização para abeiium de Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Vigente,”, aprovado em Segunda Discussão por ocasião da Décima Sétima
Sessão Extraordinária, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura,
realizada no dia 15 do mês em curso.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente, fv
SÉRGIO L UIZ SCHIÀNO DE SOUZA
Presidente
"RECEBIDO Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÂO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE ia7
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI N° 063/14
Autoria : EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa : Dispõe sobre autorização de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente.
Reunião : 42® Sessão Ordinária
15/12/2014 - 23:51:40 às 23:51:58
Nominal
Data :
Tipo :
Turno : 1^ Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :17 Parlamentares
Partido Voto
PSDB
PROS
PMDB
Horário
23:51:47
23:51:43
23:51:51
23:51:49
23:51:48
23:51:50
23:51:48
N. Ordem Nome do Parlamentar
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
FRANCISCO RODRIGUES B NETO
JANAINA BALLARIS
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
Sim
Sim
Sim
1
2
3
4 PTB Sim
5 PDT Sim
SDD Sim
Sim
6
7 PPS
PTN Não Votou
Sim
Não Votou
8
9 PMDB 23:51:49
10 PT
PPS Sim 23:51:46
23:51:45
23:51:45
23:51:46
23:51:48
11
PMN Sim
Sim
Sim
Sim
12
13 PRB
PMDB
PRTB
14
15
PSB Não Votou
Não Votou
16
17 PSD
Totais da Votação: SIM NÃO TOTAL
13 0 13
100,00% 0,00%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora da Reunião
/
presidente 1° s iTáfRIO
MARCOS PASTOHaj-O 16/12/2014 17:25 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria ; PROJETO DE LEI N« 063/14
Autoria : EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa : Dispõe sobre autorização de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente.
17® Reunião Extraordinária
16/12/2014 - 00:10:49 às 00:11:09
Nominal
T Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Total de Presentes :15 Parlamentares
Reunião :
Data:
Tipo :
Tumo :
Quorum :
Condição :
Partido
PSDB
PROS
PMDB
Voto Horário
00:10:53
00:10:53
00:10:57
00:10:58
00:10:58
00:10:59
00:11:02
00:10:55
00:10:56
N.Ordem Nome do Parlamentar
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
FRANCISCO RODRIGUES B NETO
JANAINA BALLARIS
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANA TOSCHl MENDES
Sim
Sim
Sim
1
2
3
4 PTB Sim
5 PDT Sim
6 SDD Sim
PPS Sim
Sim
Sim
Não Votou
Sim
Não Votou
Sim
7
8 PTN
9 PMDB
10 PT
11 PPS 00:11:01
12 PMN
PRB 00:11:02
00:10:55
13
PMDB
PRTB
14 Sim
Não Votou
Não Votou
Não Votou
15
16 PSB
17 PSD
Totais da Votação: SIM NÂO TOTAL
12 0 12
100,00% 0,00%
Resultado da Votação : APROVADO
r
Mesa Diretora da Reunião :
PRESIDEÍíi3^É 1° SE' .R
MARCOS PASTORELLO 16/12/2014 17:28 1