materia nº 22/2014

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 10 de dezembro de 2014.
MENSAGEM N°63/2014
Senhor Presidente,
Com a presente, estou encaminhando projeto de lei complementar que
"Altexa dispositivos da Lei Con^lementar n° 607, de 09 de dezeinbro de 2011 e
adota providências correlatas."
Trata-se de pequenos ajustes na norma que cuida do Regime Próprio de
Previdência de Praia Grande, que assim podem ser resumidas;
a. no processo de comprovação de dependência, vincular dentre outros
aspectos a necessidade de visita de Assistente Social, que emitirá
desta laudo circunstanciado;
b. Explicitar todas as formas de receitas que integram o Plano de
Custeio do RPPS;
c. A inserção do Comitê de Investimento enquanto órgão consultivo para
orientar os investimentos dos recursos do IPMPG;
d. A possibilidade de substituição do Presidente do Conselho
Administrativo, na hipótese de ausência e impedimentos de seu titular;
e. Dar cumprimento a disposição contida no Estatuto do Idoso, quanto a
preparação dos servidores ativos para a inatividade;
f. Transformação de cargos vagos de recepcionista em agente
administrativo, ambos providos mediante concurso publico;
Importantes são as alterações porém, há que se ressaltar, sem
comprometimento das despesas da autarquia previdenciária municipal.
Considerando a relevância da matéria e interesse expresso por
integrantes desta Casa, solicito que a presente seja apreciada com a necessária
urgência.
Sem mais para o momento. reitero os meus protestos
consideração.
Atenciosamente,
MOURÃO
Excelentíssimo Senhor(
Sérgio Luiz Schiano de Sou^
Presidente da Câmara Municipal da
Estância Balneária de Praia Grande
Manoel Roberto do Camo
Diretor Legislativo
SP
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROJETO DE /
LEI COMPLEMENTAR N° OZu
DE DE DE .
“Altera dispositivos da Lei Coraplemeotar n” 607, de 09 de
dezembro de 2011 e adota providências correlatas”
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua	
, aprovou e ele promulga a seguinte Lei Complementar;
Sessão , realizada em de
de
Artigo 1®- O parágrafo quarto, do artigo 8°, da Lei Complementar n° 607, de 09 de dezembro
de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
‘Art.8‘’
§4° Para efeito do disposto no parágrafo anterior, são provas de vida em comum a
existência de um mesmo domicilio, o registro como dependente na declaração de imposto
de renda, a conta bancaria conjunta, encargos doméstico evidentes ou quaisquer outras
provas que permitam ao IPMPG formar convicção, e ainda, em todas as hipóteses de
comprovação, laudo circunstanciado do Serviço Social do Instituto de Previdência
Municipal de Praia Grande. (N.R.)
Artigo 2®- O parágrafo primeiro do artigo 54, da Lei Complementar n° 607, de 09 de dezembro
de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 54-0 Plano de Custeio do RPPS será aprovado anualmente por Lei Complementar,
dela devendo constar, obrigatoriamente, o regime ifnanceiro a ser adotado e o respectivo
calculo atuarial.
§ 1°. O custeio do plano será atendido pelas seguintesfontes de receita:
I. Contribuições mensais do Município, referentes aos servidores dos Poderes Legislativo e
Executivo e suas respectivas autarquias e fundações;
11. Contribuições mensais dos segurados-ativos;
III. Contribuições mensais dos segurados-inativos e pensionistas;
IV. Contribuições mensais dos dependentes, desde que em gozo de beneficio;
Prefeitura ãa Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
V. Doações, subvenções, auxílios, legados e outras receitas eventuais;
VI. Receitas decorrentes de investimentos e aplicações patrimoniais;
VII. Receitas decorrentes do ativo imobiliário;
VIII. Multas, juros e correção monetária decorrentes de contribuições recebidas em
atraso;
IX. Receitas decorrentes da compensação financeira com outros regimes previdências;
.X Bens, direitos e ativos;
XI. Outros recursos consignados no orçamento do Município;
XII. De outras fontes.
§ 1°. O Plano de Custeio descrito no caput será ajustado, a cada exercício, objetivando a
manutenção de seu equilibro financeiro e atuarial.
§ 2°. Na hipótese de desequilíbrio do plano de custeio, a alíquota de contribuição será
majorada em percentual apurado em estudo atuarial e necessário a restabelecer o
equilíbrio do sistema, que será devida à partir do exercício seguinte ao que for apurado.
§3° Toda e qualquer contribuição vertida para o IPMPG deverá ser utilizada apenas para
o pagamento de beneífcios previdenciários, ressalvada a utilização dos recursos para o
pagamento das despesas de manutenção, que será caracterizada como taxa de
administração.
§ 4° Fica autorizada nos termos desta Lei Complementar a previsão orçamentária para
utilização de parcela dos recursos previstos para taxa de administração com Programas de
Pré e Pós Aposentadoria de que trata o art. 28, inc. II, da Lei Federal n° 10.741, de 1° de
outubro de 2003 - Estatuto do Idoso. (N.R.)
Artigo 3°- O artigo 77, da Lei Complementar n° 607, de 09 de dezembro de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 77. A organização do IPMPG compor-se-á de:
I. Conselho Administrativo - órgão Deliberativo;
II. Conselho Fiscal - órgão Fiscalizador;
111. Superintendente - órgão Executivo;
IV. Comitê de Investimento - órgão Consultivo
Parágrafo único: O Conselho Administrativo é órgão superior de deliberação colegiada.
(NR,)
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande i S) '#^2 Estado de São Paulo
Artigo 4®- 0 parágrafo terceiro do artigo 83 da Lei Complementar n° 607, de 09 de dezembro
de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
Arí. 83...
§3° O Presidente do Conselho poderá ser substituído, por membro indicado por ele.(N.R.)
Artigo 5® - Fica inserido inciso que será o XII, ao artigo 84 da Lei Complementar n° 607, de
09 de dezembro de 2011, com a seguinte redação:
Arl.84-...
XII- aprovar proposta fundamentada do Comitê de Investimento, da Política Anual de
Investimentos, que será apresentada pela Superintendência.(A.C.)
Artigo 6®- Fica inserido à Lei Complementar n° 607, de 09 de dezembro de 2011, artigo que
será o 104-A com a seguinte redação:
Art.!04-A. O beneficio da Pensão por morte e as aposentadorias por invalidez,
compulsória, por idade e tempo de contribuição, por idade, especial do professor, todas
pelas regras permanentes e também aquela aposentadoriada regra de transição tratada no
art. 2° da EC 41/2003, serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o
valor real, na mesma data em que se der o reajustamento dos benefícios do RGPS, de
acordo com a variação do índice definitivo em lei pelo ente federativo, aplicado de forma
proporcional entre a data da concessão e ado primeiro reajustamento (A.C)
Artigo 7® - O Anexo 1 instituído pelo artigo 80 da Lei Complementar n° 607, de 09 dezembro
de 2011, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único da presente Lei Complementar.
Artigo 8® - Ficam transformados os cargos de recepcionista em agentes administrativo, ambos
Quadro de Pessoal Permanente do IPMPG.
Artigo 9® - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos
, ano quadragésimo oitavo da Emancipação.
de
de
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Eistado de São Paulo
ALBERTO PEREIRA MOURAO
PREFEITO
Reinaldo Moreira Bruno
Controlador-Geral do Município
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos de de .
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário de Administração
Proc. n°24905/2008
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
fé’
SQ]
ANEXO ÚNICO
1
ANEXO 1
a) Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do IPMPG
Quantidade Denominação Venc./Rem. Escolaridade
Superintendente Subsídio Superior* 01
01 Diretor Administrativo RS 5.035,67 Superior*
01 Diretor Financeiro RS 5.035,67 Superior
01 Diretor de Benefícios RS 5.035,67 Superior*
04 Assistente Técnico RS 1.286,79 2° Grau Completo
04 Assessor Técnico RS 2.541,34 Superior*
b) Quadro Permanente do IPMPG
Cargo Carga/horária Vagas Remuneração/Miníma
Agente Administrativo 40 horas 07 RS 1.206,60
Assistente Social**** 30 horas 02 RS 2.298,49
Contador***** 40 horas 02 RS 3.630,08
Médico****** 20 horas 02 RS 2.962,95
Motorista 40 horas 02 RS 1.320,57
Procurador*** 30 horas 02 RS 4.737,57
Programador de Computador
(Sistema)
40 horas 01 RS 2.304,54
Servente 40 horas 02 RS 1.033,97
*Superior Completo com inscrição junto a Entidade Fiscalizadora do correspondente exercício profissional;
**Ciências Contábeis ou Economia com inscrição junto a entidade fiscalizadora correspondente exercício
profissional e mediante exibição de certificação nos termos da Resolução CMN n.° 3.922 de 25 de novembro
de 2010 e regulamentada pela Portaria n.° 155 de 15 de maio de 2008 do Ministério da Previdência Social;
***Ciências Jurídicas e Sociais ou Direito, com inscrição junto a entidade fiscalizadora correspondente
exercício profissional;
*** *Serviço Social com inscrição junto a entidade fiscalizadora correspondente exercício profissional;
*****CÍências Contábeis com inscrição junto a entidade fiscalizadora correspondente exercício profissional;
******Ciências Médicas ou Medicina, com inscrição junto a entidade fiscalizadora correspondente
exercício profissional.
i
Lei Complementar n° 607 de 09 de dezembro de 2011
Sr￾0/iúm.ici^iaé da o/mu^a ''^áfdneia aIned-rva de 'yata ^ande
^á/ada de W^auda
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N" 201/14
Sr. Presidente,
Abro 0 presente processo, composto de 07 fls., referentes a(o)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N“ 022/14 e uma folha de informação.
Praia Grande, 11 de dezembro de 2014.
Fabíano Cardoso Víncíguerra
Operador Técnico
À Assessoria Jurídica, para manifestação.
Z^XÍde^ Praia Grand zembro de 2014.
Manoel Rtf do Carmo
a
Diretor Legislativo
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
amet/T^ alneà/ria de ^\(<iia ^'^a^ide
^áàida de Ó^ão Waido À DIRETORIA JURÍDICA
SENHOR DIRETOR:
Trata o presente processo de Projeto de Lei Complementar,
de autoria do Executivo Municipal, que 'Altera dispositivos da Lei
Complementar n.^ 607, de 09 de dezembro de 2011 e adota providências
correlatas"
A matéria é da competência privativa do Chefe do
executivo Municipal, por tratar da estruturação e organização de autarquia
municipal que administra a previdência dos servidores públicos do Município.
0 projeto pretende adequar os dispositivos da legislação
previdenciária do Município, para explicitar todas as formas de receitas do
IPMPG, bem como organizar seu quadro de servidores.
Os ajustes de que trata o projeto são necessários para
adoção de controle no processo de comprovação de dependência para fins
previdenciários, como também permitir a substituição do Presidente do
Conselho Administrativo, no caso de ausência ou impedimento deste.
Considerando que do ponto de vista legal a proposta não
sofre quaisquer restrições, segue-se que o parecer é no sentido de que
projeto reúne as condições necessárias para ser submetido à apreciação pelo
Colendo Plenário.
0
Praia Grande, 11 de DEZEMBRO de 2014.
f// ●
FABIO CAÍ^OS^INCieUERRA A^essor Jurídico
DOUTAS COMISSÕES: Acolho o parecer, pelos seus próprios fundamentos.
Praia Grande, 11 de DEZEMBRO de 2014.
JOAO ^ARDOjS^TINEZ CERVANTES Dkátór Jurídico
V PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP ^
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
f
.f -(
PROCESSO N° 201/14
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 22/14
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relator: Vereador MARCO ANTONIO DE SOUSA
PARECER CONJUNTO
Senhor Presidente:
As catorze horas e vinte minutos do dia quinze de dezembro de
dois mil e catorze, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros,
reuniram-se em conjunto os componentes das doutas Comissões de Justiça e Redação e
de Finanças e Orçamento, a fim de estudarem o presente projeto e ao final exarar o
seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei Complementar, de
autoria do Executivo Municipal, que “Altera dispositivos da Lei Complementar n.° 607,
de 09 de dezembro de 2011 e adota providências correlatas”
A matéria é da competência privativa do Chefe do executivo
Municipal, por tratar da estruturação e organização de autarquia municipal que
administra a previdência dos servidores públicos do Município.
O projeto pretende adequar os dispositivos da legislação
previdenciária do Município, para explicitar todas as formas de receitas do IPMPG, bem
como organizar seu quadro de servidores.
Os ajustes de que trata o projeto são necessários para adoção de
controle no processo de comprovação de dependência para fins previdenciários, como
também permitir a substituição do Presidente do Conselho Administrativo, no caso de
ausência ou impedimento deste.
Considerando que do ponto de vista legal a proposta não sofre
quaisquer restrições, segue-se que o parecer destas Comissões analisantes é no sentido
de que o projeto reúne as condições necessárias para ser submetiáo’à apreciação pelo
Colendi feriário, a quem caberá discutir o mérito.
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA
JA A Mllaris EDNÃLBCyDOS SANTOS PASSOS
ANTONIO^EIHIARDO SERRANO CARLOS EDfUARDO BARBOSA
ANTONIO OS REZENDE
V/
Q]'+
»-
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
AUTOGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR N" 18/2014
Altera dispositivos da Lei Complementar ii" 607,
de 09 de dezembro de 2011 e adota providências
correlatas
ii
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Artigo 1°- O parágrafo quarto, do artigo 8®, da Lei Complementar n® 607,
de 09 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.8
§4^ Para efeito do disposto no parágrafo anterior, são provas de vida em
comum a existência de um mesmo domicilio, o registro como dependente
na declaração de imposto de renda, a conta bancaria conjunta, encargos
doméstico evidentes ou cpiaiscpier outras provas que permitam ao
IPMPG formar convicção, e ainda, em UxJas as hipóteses de
comprovação, laudo circunstanciado do Serviço Social do Instituto de
Previdência Municipal de Praia Grande. ( .NR.)
Artigo 2°- O parágrafo primeiro do artigo 54, da Lei Complementar n®/]607,
i
de 09 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação;
●-^-t3»S-Ví4Í,y .
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
“Art. 54-0 Plano de Custeio do RPPS será aprovado anualmenle por
Lei Complementar, dela devendo constar, obrigatoriamente, o regime
financeiro a ser adotado e o respectivo calculo atuarial.
§ 1.° O custeio do plano será atendido pelas seguintesfontes de receita:
1. Contribuições mensais do Município, referentes aos servidores dos
Poderes Legislativo e Executivo e suas respectivas autarquias e
fundações;
lí. Contribuições mensais dos segurados-ativos;
III. Contribuições mensais dos segurados-inativos e pensionistas:
I.V Contribuições mensais dos dependentes, desde que em gozo de
benefício:
.V Doações, subvenções, auxílios, legados e outras receitas eventuais:
VI. Receitas decorrentes de investimentos e aplicações patrimoniais:
VIL Receitas decorrentes do ativo imobiliário:
VIII. Multas, juros e correção monetária decorrentes de contribuições
recebidas em atraso:
IX. Receitas decorrentes da compensação financeira com outros regimes
previdências:
X. Bens, direitos e ativos:
XI. Outros recursos consignados no orçamento do Mttnicípio:
XII. De outras fontes.
§2°. O Plano de Custeio descrito no caput será ajustado, a cada
exercido, objetivando a manutenção de seu equilibro financeiro e
atuarial.
§ 3^.^ Na hipótese de desequilíbrio do piam
contribuição será majorada em percenHíal apurako em estm
custeio, a alíquota de
jatuarial e
!
CD.-+ Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo ■v';.
necessário a restabelecer o eciuilíhrio do sistema, cpie será devida à
partir do exercido seguinte ao que for apurado.
§ 4^ Toda e qualquer contribuição vertida para o IPMPG deverá ser
utilizada apenas para o pagamento de beneífcios previdenciários,
ressalvada a utilização dos recursos para o pagamento das despesas de
manutenção, que será caracterizada como taxa de administração.
§ 5° Fica autorizada nos termos desta Lei Complementar a previsão
orçamentária para utilização de parcela dos recursos previstos para
taxa de administração com Programas de Pré e Pós Aposentadoria de
que trata o arí. 28, inc. II, da Lei Léderal n° 10.741, de 1° de outubro de
2003 - Estatuto do Idoso. (N.R.)
Artigo 3°- 0 artigo 77, da Lei Complementar n° 607, de 09 de dezembro de
2011, passa a vigorar com a seguinte redação;
Art. 77. A organização do IPMPG compor-se-á de:
I. Conselho Administrativo - (>rgão Deliberativo;
II. Conselho L iscal órgão Fi.scalizador;
III. Superintendente - órgão Executivo;
IV. Comitê de Investimento - órgão Consultivo
Parágrafo único: O Conselho Administrativo é órgão superior de
deliberação colegiada. (N.R,)
Artigo 4°- O parágrafo terceiro do artigo 83 ^Lei Complementar nf^607,
de 09 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a a inte redação:
Art. 83...
03 ‘“ir Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo M-'
§3^ O Presidente do Conselho poderá ser suhstitiiido, por membro
indicado por ele.( .NR.)
Artigo 5° - Fica inserido inciso que será o XII, ao artigo 85 da Lei
Complementar n° 607, de 09 de dezembro de 2011, com a seguinte redação:
Arí.S5-...
XII- aprovar proposta fundamentada do Comitê de Investimento, da
Política Anua! de Investimentos, cpie será apresentada pela
Superintendência. (A. C.)
Artigo 6°- Fica inserido à Lei Complementar n° 607, de 09 de dezembro de
2011, artigo que será o 104-A com a seguinte redação:
Art.l04-A. O beneficio da Pensão por morte e as aposentadorias por
invalidez, compulsória, por idade e tempo de contribuição, por idade,
especial do professor, todas pelas regras permanentes e também aquela
aposentadoria da regra de transição tratada no art. 2^ da EC 41/2003,
serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor
real, na mesma data em que se der o reajustamento dos benefícios do
RGPS, de acordo com a variação do índice deifnitivo em lei pelo ente
federativo, aplicado de forma proporcional entre a data da concessão e
a do primeiro reajustamento (A.C)
Artigo 7° - O Anexo I instituído pelo artigo 80 d^ei Complement;
607, de 09 dezembro de 2011, passa a vigorar com a red
presente Lei Complementar.
rf
lO dada pelo Vnexo Único da
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
Artigo 8° - Ficam transformados os cargos de recepcionista em agentes
administrativo, ambos Quadro de Pessoal Permanente do IPMPG.
Artigo 9° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 3ALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 15 de Dezembro de 2.014
SÉRGIO LUIZ SCHIANdof^ / Presidente
CARW)S EDUARDO G0WÇ ;S KARAN EUVALDO REIS DOS SANTOS MENEZES
2° Secretário
SECRETARRCDA G^RA MUNICIPAL DA^^STÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE ly Em 15 de Dezeínbro de 2.014
1°Si ro
fJ ' .■ J ^
- w'' Manoel RoE^o do Carmo Diretor Legislativo
mir Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
*,v í-r: t
■>V .'
Em 16 de Dezembro de 2.014.
OFÍCIO GPC-LN” 306/14
SENHOR PREFEITO;
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo Lei Complementar rf 18/14, relativo ao Projeto de Lei
Complementar rf 22/14, de autoria desse Executivo Municipal o qual veio a esta Casa
capeado pela Mensagem n° 64/2014 e que “altera dispositivos da Lei Complementar n® 607,
de 09 de de/embro de 2011 e adota providencias correlatas”, aprovado em Segunda
Discussão, por ocasião da Décima Sétima Sessão Extraordinária, da Segunda Sessão
Legislativa da Décima Primeira Legislatura, realizada no dia 15 do mês em curso.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
SÉRGIO L VIZ SCHMNOJ^É SOUZA
Presidente
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
recebido
OUAÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 022/14
Autoria : EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa : Altera a dispositivos da Lei Complementar n“ 607, de 09 de dezembro de 2011 e adota
providências correlatas.
Reunião : 42” Sessão Ordinária
15/12/2014 - 23:56:56 às 23:57:27
Nominal
V Votação
Maioria Absoluta
9 votos Sim
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :17 Parlamentares
Horário
23:57:01
23:57:13
23:57:07
23:57:18
23:57:05
23:57:10
23:57:06
Partido
PSDB
PROS
PMDB
N. Ordem Nome do Parlamentar Voto
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
FRANCISCO RODRIGUES B NETO
JANAINA BALLARIS
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Sim
Não Votou
Sim
Não Votou
Sim
Sim
Sim
Sim
Não Votou
1
2
3
4 PTB
5 PDT
6 SDD
7 PPS
8 PTN
9 PMDB 23:57:05
10 PT
11 PPS 23:57:04
12 PMN
PRB 23:57:02
23:57:03
23:57:04
23:57:17
13
PMDB
PRTB
14
15
16 PSB
17 PSD
SIM NAO TOTAL Totais da Votação:
13 0 13
100,00% 0,00%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora da Rynião :
PRESI 1° szc: 0
16/12/2014 17:25 MARCOS PASTOHELLO 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 022/14
Autoria : EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa : Altera a dispositivos da Lei Complementar n" 607, de 09 de dezembro de 2011 e adota
providências correlatas.
Reunião : 17^^ Reunião Extraordinária
16/12/2014 - 00:09:19 às 00:09:41
Nominal
2“ Votação
Maioria Absoluta
9 votos Sim
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :15 Parlamentares
N. Ordem Nome do Parlamentar
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
FRANCISCO RODRIGUES B NETO
JANAINA BALLARIS
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
Partido
PSDB
PROS
PMDB
Voto Horário
00:09:23
00:09:24
00:09:27
00:09:30
00:09:23
00:09:29
00:09:27
00:09:23
00:09:28
1 Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Sim
Nâo Votou
Sim
2
3
4 PTB
5 PDT
6 SDD
7 PPS
8 PTN
9 PMDB
10 PT
11 PPS 00:09:26
12 PMN
13 PRB 00:09:30
14 PMDB 00:09:26
PRTB
Sim
15 Nâo Votou
Nâo Votou
Não Votou
16 PSB
17 PSD
Totais da Votação: SIM NÃO TOTAL
12 0 12
100,00% 0,00%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora da Reunião :
PRESIDENTE ^CRl IO
16/12/2014 17:28 MARCOS PASTOREU.O 1