materia nº 1/2013

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Ui#';;: Prefeitura, da Estância. Balneáiia de Praia Gr
Estado de São Paulo
(iahineiL’ cio rrcfeiio
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I£ni. 02 cic Janeiro cie 2013.
ManoekMberto do Carmo
Diretor Legislativo
OFICIO GP N'’0()6/2()13
Senhor Presidenic
Com meus cumprimentos, objetiva o presente, com
lundanicnlo no artigo 30, I da Lei Orgânica da Lstâneia Balncária de Praia Grande,
convocar exiraordinariamcnlc essa egrégia Câmara, durante o período de recesso
parlamentar, para que possa promover a apreciaçcào e votação da Mensagem
001/2013 cjue capeia o projeto de I.ei cjue ‘'''Aiiíoviza a concessão de uso da área
iV
que
especijlca visando a con.slrução de um complexo esportivo e a implantação de
atividades de natureza social pelo Instituto Projeto Neymar
providências correlatas''’ de autoria do H.xccutivo c que encontra-se em tramitação
.//●, e adota
nesse Sodalício.
Sendo só pa!'a o momento aproveito o ensejo para
exiernar nossos protestos dc elevada estima c apreço,
Alenciosamenle.
ra
AlVBICR rO PERKIR.A MÕUR.ÃO
PRi'ii:rm
Ao l●.\cdcnli^silllo Senhor
SLR(;i() l.l 1ZSCIIIA.no DK SOUZA
DO. Presidente da Câmara Municipal da
Hsiãncia Halneária de PR.Al.A (iR.ANDE-SP
.
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Vt￾Em. r'de janeiro dc 2013. Manoel do Carmo
Dijefor Legislativo
MEISSAGEM i\° 001/2013
Senhor Presidente.
Encaminho a essa colenda Câmara projeto de Lei
que Autoriza a concessão dc uso da área que cspccitlca visando a
construção dc um complexo esportivo e a implantação dc atividades dc
natureza social pelo Instituto Projeto Ncymar Jr, e adota providencias
correlatas.
O Instituto Projeto Neymar .Ir., sediado em Praia
Grande, é uma entidade sem Uns lucrativos, idealizada e voltada
exclusivamentc para atender o senso dc responsabilidade social dc alguém,
que de origem humilde e da qual se orgulha, teve oportunidade de crescer e
evoluir social e materialmenle, sem contudo esquecer de suas raízes.
Constitui missão do Instituto Projeto Neymar .Ir.
contribuir para o crescimento sócio-educalivo de famílias cm ambiente de
vulnerabilidade social através da prática esportiva, principalmente o futebol,
cnric]uecendo-os
diferenciados, ampliando a visão da criança, sua família c o mundo.
informações, conhecimentos específicos e
com
Durante o período de integração e convívio com a
comunidade carente do .lardim Glória em Praia Grande, onde fica sua sede,
íoi possível ao Instituto conhecer e sentir as agruras de crianças que vivem na
periferia, sujeitas a uma série de ações que acabam desviando-as do caminho
da cidadania plena.
Em um contexto como este é que se justifica a
iniciativa de caráter eminentemente social do Instituto em Praia Grande, na
construção de um complexo esportivo visando a realização de atividades aos
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r. 0 Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
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jovens, dando-lhes opoilunidadcs educacionais, esportivas e sociais, evitando,
com isso, o seu envolvimento com ações menos nobres.
I^ara a viabilização deste projeto é que estamos
projiondo a concessão de uso de uma área do próprio municipal e todo o
apoio necessário.
Considerando a importância da matéria, solicito
urgência na análise e aprovação do presente projeto.
Com meus protestos de estima e consideração,
Atcnciosamente,
ALI5rRTO VÉRIÍIRaJmOVR.\0
\ PREFFJTO
llxcclenlissimo Senhor
SÉRGIO LL IZ SCIIIANO DE SOLZA
DD, Prc.^iidentc da Câmara Municipal da
Estância Balneária de Praia (írande-SP
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U .
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
001/13 PROJETO DE LEI N"
DE .... ....
"Autoriza a concessão dc uso da área que
especifica visando a construção de uin complexo
esportivo e a implantação dc atividades de
natureza social pelo Instituto Projeto Ncymar Jr,
c adota providencias correlatas"
l-aço saber que a Câmara Municipal, em sua ... Sessão
. realizada em ... de ... de 2013, aprovou c cu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1". Fica desafetada da classe de bens de uso comum
do povo e transferida para a dos bens dominiais do Município uma rua sem número
situada entre as Quadras 027-A e 027-B do loteamento Jardim Glória.
Art. 2". É o Poder Fxecutivo autorizado a outorgar
concessão de uso. nos termos do art. 114, da Lei n" 681, de 06 dc abril de
1.990 Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande ao Instituto Projeto
Ncymar Jr., associação civil sem fins lucrativos, CNP.I n" 16.928.337/0001-01. de
uiiKi área de aproximadamente 8.400.00 metros quadrados, situada no loteamento
Jardim Glória, c composta pelas Quadras 027-A c 027-B mais a área desafetada a
que se refere o art. 1".
§1'\ A concessão de uso tem por objetivo a construção,
pelo concessionário, de um complexo esportivo e a implantação de atividades de
natureza social na área. de acordo com os projetos e plantas a serem desenvolvidos
em parceria com occmcedcnte.
§2". Ü custo da obra c os riscos e encargos inerentes a sua
execução, bem como as despesas com a conser\-açào e segurança do imóvel
diminte todo o prazo de concessão, serão de responsabilidade do concessionário.
Art. 3". A concessão de uso será feita pelo prazo de até
30 (trinta) anos. à título gratuito, a contar da data de assinatura do contraio de
concessão de uso. podendo ser prorrogado por igual período havendo interesse
entre as parles.
Parágrafo único. O concessionário lerá o prazo de até 03
(três) meses para iniciar a construção do complexo esportivo, a contar da
apro\’ação dos projetos e plantas pelo concedente.
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® Sessão Dgía l' /
Encaminhamento
Sessão Data II
Encaminhamento
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Presidente —r- President■t’
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Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Art. 4". E vedado ao concessionário transferir a área
concedida, no todo ou em parte, bem como dar destinaçào diversa a mesma.
Art. 5". Enquanto durar a concessão de uso, a
concessionário defenderá o imóvel contra esbulhos, invasões e outros usos
desautoiizados pelo concedente.
Art. 6". Ocorrendo o término do prazo da concessão de
uso, o imóvel e suas benfeitorias, porventura existentes, passarão a integrar o
patrimônio do Município, sem direito de indenização ao concessionário, face à
gratuidade da concessão de uso.
Art. 7". Fica autorizado o i'egistro, anotação e averbação
que se tornarem necessários Junto ao Cartório de Imóveis e Anexos.
Art. 8". Esta I.ei entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância
de 2013. ano quadragésimo sexto da Balneária de Praia Grande, aos .... dc
emancipaçao.
ALBER rO PEREIRA MOERÂO
PREFEirO
Q/fíumtci^ba/<Ái ^áídncícv í^aÁveà/mci de
Wó^éada de (^^o- ^md>
amo/rei 'í^cua
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO Ng 002/13
ENCAMINHE-SE À DOUTA COMISSÃO DE
JUSTIÇA E REDAÇAO, PARA PARECER.
PRAIA GRANDE, 02/01/2013
Sérgio Luiz Sphtâno de Souza
residente
Sr. Presidente:
Abro o presente processo composto de 05 fis. referentes ao Projeto de Lei n^
001/13 e uma folha de informação.
Praia Grande, 02 àejan&uo de 2013-01-08
Fabiano Card^o Vinciguerra
Operador Técnico
À Assessoria Jurídica para manifestação.
Praia Grande, 02/0íL/2QI13.
Manoel Robi í6 Carmo
Diretor Legislativo
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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(Ass.) - Doriualdo Loria 3unicr Prefeito
■. - Nicolino Bozzella, Assistente do Prefeito - (Ass.) - Denise Reis Buldo, Direto￾Geral de Negócios Jurídicos e Internos - Registrada e PÓblicada na Diretoria Geral de 06 de outubro de 1977. (Ass.) - Layde Rodrigues Reis, Di
Helvio Coppini, ^ncarre￾da Secretaria dacâmara Municipal de Praia Grande, laurei
Saabra da Snua, Diretor Geral,
originai e achei conforme. Secretaria da Cãmara Municipal de. Praia Grande, aos vinte e -
de novembro do ano de hum mil nonecentos e setenta e sete.- GERAL
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(Ass,) '1
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Negócios Administrativos , aos
retora Geral de Negócios Administrativos ■Eu,
gado dos Serviços Legislativos
0 presente Registro. Eu, conferi com o -
Dodir
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L E I NS 291
De 10 de outubro de 1977
Torna de Utilidade Publica o Grêmio Munici
pal de Praia Grande'*.
D0RI\/ALD0 LORIA JUNIOR, Orefeito do Municipio de Praia Grande, usando das atribuições
It
que me são conferidas por Lei,
Eaço saber que a cjmara Municipal de Praia Grande,
dinária,
guinte Lei:
Trigésima Primeira Sessão Or￾sanciono a promulgo a se￾em sua
realizada no dia 05 de outubro de 1977, aprovou e eu í
- Fica declarado de utilidade pública o Grêmio Municipal de -
Cartório de Registro de Títulos e
data de 16 de janeiro de 1973.
Artigo IB 2
Praia Grande, registrado sob o nB 269 do livro Al, no
documentos da Comarca de Sao Vicente, em
flrtlgo 25 - AS despesas decorrentes com a execução da presen-B_lel ta e verba préprie do orçamento vigente, suplementadas se nscessarro. conta de propr ç p.blicaçao. revoga rerao por
E sta
contrário.
Artigo 39 -
das as disposições
Palácio são Francisco de Assis
em 10 de out^ Prefeitura do Município de Praia Grande,
da emancioaçao.
aos
bro de 1977, ano décimo primeiro (ASS.) - ObAivaldo^Loria lunior
Diret£ Nicolino Borzella, Assistente do Prefeito - (Ass.) - Denise Reis Buldo Ceral de Burídlccs e Internos. Publicada e Registrada na Dxretcrae ^
de 1977. (Ass.) - Layde Rodrigues Reis, Dix_ Helvio Coppini, E^ncarregado
aos vinte -
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(Ass.)
ra Geral de Negócios
10 de outubro Negócios Administrativos,
tora Geral de Negócios
aos
Administrativos.-.-.- Eu,
da Secretaria da câmara Municipal de Praia Grande,
setenta e dos Serviços Legislativos sete,Eu, de hum mil novecentos e de novembro do ano F
Sscrsta￾de novembro do anc￾dias do mes inal 8 achei conforme. e um
Jodir Seabra da Silva, Diretor Geral, ria da câmara Municipal de Praia Grande, aos vinte e um
de hum mil novecentos e setenta e sete.-.- DIRETOR GERAL;';-;
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dias do mes
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L E I N9 292
de 1977 De 16 de novsmbr£
ra p C Qe segurc'
Í.KJ N^-> 707,
De 22 de março de 1.991»
n
Autoriza o Poder Executivo Munici
pal a outorgar concessão de direito
real de uço de areas que especifica
ao Grêmio■Municipal Praia Grande
adota providências correlatasV
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o
DORIVALDO LORIA JOnIOR,Prefeito da
Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições
conferidas por Lei,
I
que me sao
Faço saber que a Câmara Municipal,'
realizada em 13 de março
sanciono e promulgo a seguinte Lei,
primeira Sessão Extraordinária, em sua de '
1.991,aprovou e Eu
ARTIGO IQ - Fica o Poder Executivo
Municipal a i;. t or i z a d o
termos do artigo 112,
outorgar concessão de direito real de
parágrafo le, da Lei r\Q 681, de 06 de abril
1.990(Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande)
a I
uso, nos à
de
,por prazo in￾determinado, a título gratuito. ao GRÊMIO MUNICIPAL PRAIA GRANDE, enti￾de 10 de outubro
dos imóveis a seguir discriminados, destinados a abrigar obras
da Praça de Esportes da entidade:- Os
10,11,12,27,28,29 e 30 da Quadra 27 "A
4.511,00 metros quadrados e os lotes 13,14,15,16,17,18,19,20,21, 22,23,
24,25 e 26 da Quadra 27 "B",
^.577,00 metros quadrados,
vjlória.
dade declarada.de utilidade pública pela Lei tiQ 291,
de 1.977,
I
lotes 01,02,03,04,05,06,07,08,09,
", com área total aproximada 1 de
I
perfazendo a área total de aproximadamente
localizados no loteamento denominado Jardim
ARTIGO 29 - A concessão de direito
será formalizada por instrumento próprio,
anexo, que íntegra a presente lei para todos
I
real de uso
t^issinalados
efeitos legais.
estando os imóveis
no croquis os
ARTIGO 39 — Esta Lei entra
disposições em contrário.
I
em vigor
na data da publicação. revog luo as
●p CIO Sao Francisco de Assis,
aos 22
Pre¬
feitura da Estância Balneária de Praia Grande, março de iN51,
vigésimo quinto da emancipação./// ano
LiS.
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LAY>DE
Secretária do Governo
E DE LORIA
Registrado e Publicado na Secretaria
de Administração, aos 22 de março de 1.991.
LüCILDE COSTA DOMINGUES
Secretária de Administração
E AFIXADO
vJ MUNICIPAL,
.0 {LLI ORGÂNICA
,j.i\irt 3 (TRÊS)
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NO Q'0:U) -^)
COiNFORM': ●
DA EST. BAL I J.
D1A3.
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AFIXADO LtVI; W.O?.3‘
PROC. 6036/90
Del4657
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO-LEI N° 4.657. DE 4 DE SETEMBRO DE 1942.
Lgí de Introdução ao Código Civil Brasileiro
Lei de Introdução às normas do Direito
Brasileiro.íRedação dada oela Lei n° 12.376. de 2010
Vide Decreto-Lei n° 4.707. de 1942
Texto compilado
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição
decreta:
Art. 1- Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorarem todo o país quarenta e cinco dias depois de
oficialmente publicada.
§ 1- Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses
íVIde Lei n°
ÍVide Decreto-Lei n° 333. de
^depois de oficialmente publicada. fVIde Lei n° 2.145. de 1953^ -!770, de 19561 fVide Lei n° 3.244. de 1957Í
1967)
(Vide Lei n° 2.410. de 1955)
(Vide Lei n° 4.966. de 1966)
§-2®—A vigência das leis, que os Governos Estaduais elaborem por autorização do Governo Federai,
depende da aprovação deste c começa no prazo que a legislação estadual fixar. (Revogado oela Lei n° 12.036. de
2009).
§ 3^ Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o
prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.
§ 4- As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
Art. 2- Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
(Vide Lei n° 3.991. de 1961) (Vide Lei n° 5.144. de 1966)
§ 1- A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível
ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
§ 2- A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem
modifica a lei anterior.
§ 32 Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a
vigência.
Art. 3^ Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
Art. 4- Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os
princípios gerais de direito.
Art. 52 Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem
comum.
Art. 6- A lei cm vigor terá efeito imediato e geral. Não atingirá, entretanto, salvo disposição expressa em
contrário,-as situações-juftdicas definitivamente constituídas e a execução do ato jurídico perfeito.
Art. 6° A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, 0 direito adquirido e a
coisa julgada. (Redação dada pela Lei n° 3.238. de 1957)
1/5 WWW, planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del4657.htm
Comprovada
a impossibilidade de acesso àquele recinto
outra causa que impeça
a sua utilização, poderão ser realizadas sessões
em outro local, por decisão do Presidente da Câmara.
ou
§ 2°
- As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto
da Câmara.
ARTIGO 28
- As Sessões da Câmara serão públicas, salvo delibe
ração em contrário, tomada pela maioria absoluta de seus membros,
quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.
ARTIGO 29
- As Sessões somente poderão ser abertas pelo Pre sidente da Câmara ou por membro da Mesa com a presença mínima da maioria absoluta dos seus membros. § 1° -Na. ausência dos membros da Mesa assumirá a Presidência 0 Vereador mais votado entre os presentes, observado o número legal, podendo convocar um Vereador, dentre os presentes, para assumir Secretaria. a § 2° - Considerar-se-á presente à Sessão o Vereador que assinar o
livro ou as folhas de presença até
o início da ordem do dia
e participar das votações.
ARTIGO 30
-
A convocação extraordinária da Câmara dar-se-á:
I
- pelo Prefeito Municipal, quando este
a entender necessária;
II
- pelo Presidente da Câmara;
e
III
-
a requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara.
PARÁGRAFO ÚNICO- Na sessão legislativa extraordinária,
Câmara Municipal deliberará somente sobre
a matéria para
a qual foi convocada.
ARTIGO 31
-
A sessão legislativa ordinária não será interrompi da sem a deliberação sobre o projeto de lei orçamentária.
SEÇAO VIII
DAS VOTAÇÕES
ARTIGO 32
-
A discussão
e
a votação da matéria constante da
Ordem do Dia só poderão ser efetuadas com
a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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§ 1°- A aprovaçao da matéria em discussão, salvo as exceções orevistas nos parágrafos seguintes, dependerá do voto favorável da
maioria dos vereadores presentes à sessão.
§ 2° - Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos
bros da Câmara a aprovação e as alterações das seguintes matérias:
I - Código Tributário Municipal;
II - Código de Obras;
III - Lei de Zoneamento Urbano;
IV - Código de Posturas;
V - Código de Parcelamento do Solo;
VI - Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
VII - Estatuto dos Servidores Municipais;
VIII - Plano Plurianual;
IX - Lei de Diretrizes Orçamentáiias;
X - Criação, estruturação e atribuições tfe órgãos da administra ção municipal, direta ou indireta;
XI - Julgamento de vereadores nos lermos do artigo 43, §
XII - Regimento Interno da Câmara Municipal;
XIII - Rejeição de veto (EMENDA 46/06);
XIV - Autorização para elaboração de Lei Delegada.
§ 3° - Dependerão do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara:
I - Leis concernentes a:
a) - concessão de serviços públicos;
b) - concessão de direito real dc uso;
c) - alienação de bens imóveis;
d) - aquisição de bens imóveis por doação com encargo;
e) - alteração de denominação de próprios vias e logradouros públicos, sendo que a proposta de alteração de denominação de vias públicas deverá vir, obrigatoriamente, instruída com documento que comprove a concordância expressa de 51% dos moradores de imóveis
im local. (EMENDA N.“ 036/99)
I) - obtenção de empréstimos de particular.
II - Realização de sessão secreta;
III - rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas;
IV- concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem;
V - aprovação da representação solicitando a alteração do ilo Município;
VI - destituição de componentes da Mesa.
^ 4° - O Presidente da Câmara ou seu substituto só terá voto:
I - na eleição da Mesa Diretora;
II - quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;
III - quando ocorrer empate em qualquer votação;
IV - na eleição das comissões permanentes.
V- nas votações secretas. (inserido pela EMENDA N° 004/91)
Parágrafo 5“ - O veto somente será rejeitado pela maioria absolu ta lios Vereadores (Emenda 046/06).
Parágrafo 6“ - O voto será sempre público nas deliberações da ( amara, salvo no caso de votação de decreto legislativo a que se refere n meiso IV do parágrafo 3° deste artigo. (EMENDA 046/06)
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SEÇAO IX
DAS COMISSÕES
ARTIGO 33 - A Câmara Municipal terá comissões permanentes e especiais, constituídas na forma e com as atribuições definidas Regimenlo Interno ou no ato de que resultar a sua criação.
- Em cada comissão será assegurada, tanto quanto possível, ●piesetilação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.
^ 2‘’ - As comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
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Q/Munioi^t€dda^ ^èalns<h^ de ama/m
^á^íada de (^d> ^atdo
SENHOR DIRETOR LEGISLATIVO:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do
Executivo Municipal, assim ementado: Autoriza a concessão de uso da área que
especifica visando a construção de um complexo esportivo e a implantação de
atividades de natureza social pelo Instituto Projeto Neymar Jr., e adota providencias
correlatas.
O projeto em questão está formalmente em ordem, bem como
apresenta finalidade voltada a atender ao interesse público, proporcionado pela
implantação de estrutura esportiva, de caráter social, na área concedida.
A concessionária tem por objetivo principal a construção de
equipamento esportivo para fornecer, gratuitamente, assistência a jovens
provenientes de famílias de baixa renda residentes no Município, especialmente do
Jardim Glória, promovendo o esporte, a educação, prestação de assistência médica e
odontológica, realização de cursos de administração da carreira, noções de etiqueta,
bem como aulas de inglês e espanhol.
Não há vício de iniciativa, uma vez que a Constituição Federal
e a Lei Orgânica Municipal reserva a matéria relacionada a alienação/concessão de
uso de bens públicos à competência do Executivo Municipal.
Considerando que do ponto de vista legal a matéria não sofre
restrições, esta Assessoria Jurídica é de parecer favorável à submissão do projeto ao
Colendo Plenário, a quem caberá discutir o mérito, após parecer das Doutas
Comissões.
Anexamos cópia da Lei n.'
concessão da área ao Grêmio Municipal de Praia Grande, ressaltando que a primeira
autorização estará automaticamente revogada com a aprovação do presente projeto,
nos termos do artigo § l.° do artigo 2° da Lei de Introdução às normas do Direito
Brasileiro - Del 4657/1942.
707/1991, que autorizou a
Ressalto também que o quorum de votação do presente projeto
é de maioria qualificada (2/3 dos membros do Legislativo), nos termos do artigo 32,
§ 3.° da Lei n.° 681/1990 - Lei Orgânica Municipal.
Praia Grande, de janeiro do2013.
FABIO C^RDOS^INCIGUERRA /Assessor/Jurídico
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 ■ TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Q/Mwnicí^ia/<ía cmMim cie ')^<U<1
^^lado de (^aa ^Paada
A elevada deliberação da ComiOão Permanente de Justiça e Redação.
Praia Grande/04 jle j mein de 2013.
MANOEL Ri
Diretor LeeisíâVívo/Admínistrativo
O DO CARMO
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNI2, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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da (%^tâmcía ^^aÂmá^ia de V^P^ccda
^^^da de <Sao- W^aido
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SENHOR DIRETOR LEGISLATIVO:
Conforme determinação da Senhora Presidente da Comissão
Permanente de Justiça e Redação, anexo ao presente processo os documentos
encaminhados pelo Executivo, visando instrução do parecer.
Trata-se das matrículas e auto de imissão na posse dos lotes de
que trata este processo: Autoriza a concessão de uso da área que especifica visando a
construção de um complexo esportivo e a implantação de atividades de natureza
social pelo Instituto Projeto Neymar Jr., e adota providencias correlatas.
Mantenho o parecer, pelos seus próprios fundamentos.
Praia Grande, 03 de janeiro de 2013.
h
W/- /
FÁBIO CARDOSO VINCIGUERRA
/Assessor Jurídico
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE ■ SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Wllll WO £_U10 ll'MI 111 unuinciL, i;u rr\crciiu 04301Í1Í Oií r. uq
Pr^iéttura da ^âtância Saímátia Js Praia úmadê
IttMlodttie Paulo
'A '. [n]:ii:Ky
Papo) para Informação, orbítoodo como folha n*. ^ n		
)/^Aad&S^ da i>r— ca ü
PROGEM- /
DR￾Com a pctiçío juntada às fls. JAL^*
ciéoci» de Vossa Senhoria.
0
Em q3-
jy￾II SP - DiáHo da 2uOàçã àm SÍo P»u*o - Outemo 4 - Parta
PRAIA
Vara
GRAf^oe
Pública
oSao DA FAZENDA PÚBLICA Fórum de Praia Grande - Comarca de Praia Grande 3UIZ:
ENOQUE CARTAXO DE SOUZA ^ , 12/12/2012-477 01.2012.026998-0/000000-000 - n° ordem 5578/2012 - Ramtegraçâo /
Manutenção de Posse - Reivindicação - MUNICÍPIO DA ESTANCIA BALNEAWA DE PRAJA GRANDE X CELIANO ALFREDO DA SILVA - Fls. 146 - Estando devidamente comprovada a
X)cupação,,lrrQguiar de área pública, DEFIRO A UMINAR de relntegraçio de posse, -expedindorgeimandado e citando-se, com os benefícios do artigo 172, § 2° do Código de Processo Cívií,’ independentemente ^ se perquerir se se trata de força velha nova, já bem público é Insuscetível de apropriado peio particular, tratando-aa de cletenção, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado São F^uio, REINTEGRAÇÃO DE POSSE * Deferimento de liminar em ação de reintegra^ de posse de bem público, sob o fundamento de tratar-se de açlo de força nova - E dcsplctende a
análise da restrição temporal em se tratando de ação possessóría de bem públkro movide
pela Municipalidade - Bem público sob o poder de particular não caracter»* posse, mas mera detenção, razão pela qual nâo se pode cogitar em força nova ou vdha, as quais apenas devem ser consideradas na hipótese de posse apta a gerar direitos devido. Al 672 688 5/3-00, Rei. Des. PRADO PEREIRA. Cite-se o requerido e .seu cônjuge, se casado for,
bem como os demais ocupantes, devendo o sr. Oficiai de Justiça qualificar todos os dtandos. Por fim, concedo aos ocupantes dos imóveis o prazo de 05 dias para
desocupação da área. Int. - ADV EDMILSON DE OLIVEIRA MARQUES OAB/SP 141937
da Fazenda
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buLvvtüfrv ^S£(macuCU&v >n-i
Anexaq^os publiceçlo p*r«
apreciação de V.S*.
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DOUTOR JUI2 DE DIREITO
COMARCA DE PRAIA GRANDE. excelentíssimo senhor FAZENDA PÚBLICA DA
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® 477.01.2012.026998-0
de ordem 5578/2012 r, processo n.
Número
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fl ^0 MUNICÍPIO DA ESTANCIA BALNEÁRIA
em diante denominado requerente,
devidamente qualificado n^s
epigrafe, de ora em diante
vêm nos autos da Ação Reivindicatória cumulada
de Posse, por seus procuradores e
‘^●advogados, que esta subscrevem, vem mui respeitosamente
s^derante Vossa Excelência, dizer que se compuseram nos
‘ seguintes termos.
de praia
e CELIANO
autos do
denominado
ALFREDO DA SILVA,
ora U￾processo em
requerido,
com Reintegração
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in.' Lí' ■t
I' '*
0 REQUERIDO reconhece que a REQUERENTE é legítima
i^rfroprietária e possuidora dos imóveis, objetos do presente gl-rocesso, renunciando, desde já quaisquer indenizações por ?r' ventuais benfeitorias.
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N fi H u,
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Ui A REQUERENTE, por
jeu programa habitacional,
le imóvel público,
iâbitacionais,
labitacionais deste Município.
sua vez, inclui o REQUERIDO
concedendo o direito real de uso
no limite de 03 (três)
nos termos e na forma dos
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Unidades
programas I ^ cr 2 3
r 15 Ü;‘ u. d' vj oj O
As Unidades
acordo, situam-se no Jardim
de Praia Grande.
Habitacionais
Ivi,
envolvidas neste
nesta cidade e Comarca
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<j;^' -ãií 0-
ifri CÓD.61iU.0â
JAH-03-2013 11:46 PM GABINETE DO PREFEITO 34962252 P. 03
Prefeitura da Batftnola Balneá; m
EcUdi
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;l Fi., u; ?-=5.
O REQUERIDO deverá cfesô^T ●'í' r os imóveis no prazo
de 03 (três) dias, após e entrega' do imóvel pronto e
acabado com a expedição da Carta de Habitação, com a devida
ligação de energia elétrica, água e esgoto.
.1*
Na hipótese das Unidades Habitacionais serem
entregues sem o piso cerâmico, o prazo para a desocupação
dos imóveis será de 10 (dez) dias, após a efetiva entrega.
II'
% 0 deacumprimento das disposições acima, por parte
do REQUERIDO implicará na reintegração e na imissào
imediata na posse do imóvel, objeto da presente, em favor
do REQUERENTE, independente de determinação judicial,
fazendo valer assim, a r. tutela antecipada.
■r*
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i ,
Cada parte suportará os honorários de seus
respectivos patronos, sendo que, eventuais custas e
despesas processuais em aberto serão suportadas pela
REQUERENTE.
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derradeiro,
expressamente, ao prazo recursal.
Por as partes renunciam, Vi
>!
'Termos era que,
P. e E. Deferimento.
Praia Grande, 19 de dezembro de 2012.
EDMILSON DE OLI^ÍFf^OMÂRQUES Procurador d® MuniciEiie-:?^ í: o
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H OAB/SP„^4.9
CELÍAÍ^ FREDO DA SILVA
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AUTO DE nfissgo DE PCfS DRP0^127/7c|PR( Ç)JS < L S
LO< N.' Aos vinte
ta. e cinco dias do mes de novembro 'úd mil Tttyveiíento .besta cidade e Comarca de Sao Vicente« èctmnareceiix^ nfe endereço constante do nrandadbText^mo Prefeitura MuniSipal Praia Giandg I'íai*ciuez e outros, depois de pw^nchidas ^dades le^as, passamos a proceder a imissão/^ posse do seèü^teC^ ^^,..m:_03 lotes de terrenos da quadra 27-"A" e d quadrrsyV do lo teamento denominado "Jardim, Gloria, situado efi PrairCrande, * os qSais sao especificados a seguir;» QUADR^ 27”A"_ AÍREA TOTAD-DE 4,5H oo m2 da ^6^1o area do^ terreno 265,oo m2, testa da 36,50 metros, lote de terreno sob n2 02",^ are a do terreno P75.ôOm2 testada 10,00'metros; lote de terreno de numero 03-^rea total 265 =
To’on^mp?^n meÍtros;iote de numero 04rarea 565,00 m2,-testada +«ó+ ^ ^ ^ de terreno de numero 05r/'area de terreno 265,00 m2 testada lo,oo metros, lote^^ terreno numero ,06jr^area 397ÍTO mlftes- do^?pÍ^i^p o''''? óiSniida-60;00 m2;- lote de numero 07rarea í 265,00^2, tesy|^36, 50m2:» lote de terreno numero 08r =
area do t^reno 265,oom2,-/.^^ada 10,00 metros;- lote de‘terreno de— niimero 09 area d^erreno" 265voora2, testada lo,oo metros;» lote de =
íotG‘^dP ni^pín do’terreno 265, oom2, testada 10,00 metros, .; —
IoÍp al d^erreno 265,oom2,- testada lo,oo metrosV =
lote de terreno numero 12',^rea do terreno 397room2, testada 15, n^ero 27,^rea do terr^o 266,40 m2, testada lu,u^ metros,lote de terreno de numero 2Q{ area do terreno 266,40 m2 =
testada ld,0^etros*» lote de terrebo n» 297nrea do terreno 267,l0m2 lestaaa 3b,5ometros;»'lote de terreno numero 30farea do terreno 267- e lo metros quadrados.» QUADRA 27 "B"» AREA TOTAD DE 4.557,00 metros quadrados;» lote-^ numero 13,>^area-do terreno 265;00m2:» lote ● de -
14, area do terreno . 265rQ0m2i testada OQ.OOmetros:»;» =
lote de numero 15,' area do terr^o 397, 50met^s' çtuàtü?ôdQ'3;^> testada =
xp,oo metros;» lote de numero l6»parte'e 17i‘^ area do terreno 297v50 meJa:‘os quadrados, testada 15,oo metros;» lote de terreno de numero‘ =
l«,area do -^rreno 297,00metros quadrados, testada l5,oo metros- ● ●= lote area do terreno-265iWm2;' testada 36, 50 metros; lõtê ’= numero ^,^area dò terreno 265,00m2, testada 10,00 metros.» lote de= numero acarea do terreno 265,00m2, testada 10,00metros.l lote de numero 22,^area do terreno 26^00metros quadrados; ■ testaáa lo,oo me= í o+':^ terreno n2 23,-^area do terreno 265,00 metros quadrados restada ^,00 metros;» lote numero 24;^rea de 3&7,00m2; testada de == metros, lote de nui&ero- 2S^com area de 556,^ m2, testada numero 26farea de terreno 556,5o metros quadrados restada de 46, 63 metros;»lavradp o auto aoina^^i imitimos a autora na posse dos imóveis acima, neste ato ^.epresentado por seu procurador q^ue 03 recebeu e assina o presente. E para constar lavramos o presen te que vai devidamente assinado. t
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UVRO N*- 2 - REGISTRO GERAL 7.
-s.. Registro de Imóveis de Rrala Grande - SP
matrícula FICtíA HLPUBUGSVEJtHAr.l'*
d;) rka,«u />
125.265 01 Em 15 de março de 2.005. íl m
IMÓVEL: Terreno constituído pelo lote 01, da quadra 27-A, dò Járdim Glória,
nesta cidade, medindo 10,00 metros de frente para a Rua O, por 26,50 mèttbs da
ffeníe aos fundos, cóm a área de 265,00 m2, confrontando.de um lado com a Rua
D, com a quàl faz esquina, de outro com 0 lote 02, e nos fiindos com o lote 07,
anteriormente com quem de direito.
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í».■■ (,ft,
V ♦.
CONTRIBUINTE: Não consta. A
PROPRIETÁRIO: RAMIRO MARQUES, residente e domiciliado em São
Yícente‘rSP,ria Rua Marquês de São Vicente, número 441.
REGISTRO ANTÈRlQl^Transcricào 25.720. de 11 de novembro de.l.969, do Registro de Imóv\is de São Vicente.
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■cí. o OfícialT í- \Wâ \\
>5: R.01/125.265 - Praia Grande, 15 de março de 2.005.
Moi Nos termos da cártá de adjudicação expedida aos 06 de novembro de 2.003 e
aditada aos 28 de janeiro de 2.005, pelo Primeiro Ofício do Juízo de Direito da ,
Primeira Vara Cívef desta Comarca, extraída dos autos da„ Açp^de
Desapropriação '.processo número 771/85, movida pela PREJFEITüF0^DWf-^®*^ ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, com sede nesta cidade, na
Avenida Presidente Kcnnedy, número 9.000, inscrita no CNPJ sob número
46.177.531/0001-55, contra RAMIRO MARQUES, julgádã por nsentençK<te'I6 '
de. tnàio de ,1.984,;qüe transitou em julgado, proferida pelo MM. Juiz de Direito ,
da referida Vaj^ Exmo. Sr. Dr. José Luiz Ribeiro Teixeira, confirmada por
v.acórdão de 20 de março de 1.985, da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal;-
de Justiça do Estado de São Paulo-SP, Apelação Cível - Processo númçro 88^180-
2, o imóvelNpbJcto da pçesente matricula, no valor de Cr$ 320.083,00, foi adjudicado à \PREFEIT GRANDE, já qWjificada!
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^cTrT|^õíi<- t£. Pedido n° 327677
A presente é cópia fiel da matrícula número 125265, com a qual confere integralmente. Ônus, alienações ou,citações, se houver, encontram-se nela in^ridos. pou f^ Para áiíenaçâd; validádé de 3Ó dias (item l2-”d" NSCGJ).
Praia Gránde, 25 de janeiro dé 2011.
Escrivão; 20,83
Estado; 0,00
IPESP: 0,00
Reg. Cn/il: 0,00
T. 0,00 -
Total; 20.83
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conforme guia. <y
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LIVRO N® 2 - REGISTRO GERAL
MATRÍCULA￾161.148
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Registro de Imóveis c<e Praia Grande - S
FICHA
01 Em 06 de setembro de 2.011.
IMÓVEL: Lote de tciT^o íiúmero 03, da quadra 27-A, do Glqria, n^ta cídáde, nnedindo IÒ,Ó0 niettòs de íirente para a Rua “O”, ^6,50 metros da frénte
aos fundos, de ambos os. lados, tendo nos fundos a mesma medida da frente, encerrando a área de 265,00 m2, confrontando do lado esquerdo de quem da referida rua olha para o imóvel, com o lote 02, do lado direito com o lote 04, e
nos fundos com o lote 09.
1 CONTRIBUINTE: Não consta.
PROPRIETÁRIO: Não consta.
REGISTRO ANTERIOR: Não consta.
O pfíciM Substituto:
(Célio Toraàz de Jesus)
Ã
R.01/161.148 - Praia Grande, 06 de setembro de 2.011.
Nos termos da carta de adjudicação expedida ao 22 de novembro de 1999,‘ e
áditado em 01 de julho de 2011, pelo Juízo de Direito da Segunda Vara desta
Comarca, extraída dos autos. da^ Açâo> dec des^iropriação^ -r Processa jitunmio, 620/87, requerida pela PREFEITURA DA ESTANCIA BALNEÁRIA' 0E"
PRAIA GRÁNDE, com sede nesta cidade, na Avenida Presidente Kennedy,
9000, inscrita no CNPJ sob número 46.177.531/0001-55, em face do MACÂ^O
CORREIA DOS SANTOS, julgada procedente por r. sentença de 02 de junho
de 1980, proferida pelo MM. Juiz de Direito da referida Vará, Exmo. Sr. Dr.
Antonio Carlos Ribeiro, confirmada por V. Acórdão da Décima Terceira Câmara
Çivil \do Tribunal de Justiça do Estado de, São Paulo, apelação cível número
15.948-2, 0 imóvel objeto da presente matrícula, no valor dé 372.742,00, foi j adjudicado à PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, iá qualificada.
O Oficial Substituto;
(Célio Tomaz de Jesus)
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CERTIDÃO
A prescDtc é .cópia fiel da matricula a que se refere, com a qual confere iptegralmente. Onus, alienações ou citaçõe^ se houverem, cnconiram-se nela insprtdos. Dou fé. Praia Grande 06/09/2011.
Oficial; 20,83
Estado: 5,92 C.Prev: 4,39 [
R-Civil: 1,10-^
Tr.Just: 1.10
TOTAL: 33,34
a’
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X> Oficial ut .J/[esííi .
Oficiai Subsiituíft'
í' ^étíú m-'^1 \ V
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O-iNswnooa aisa vouvani ‘vqn3W3 no vansvH 'oyòvyannavysnD^ivfiO- —- i
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^v LIVRO N* 2 - REGISTRO GERAL
MATRICULA￾161.149
'■) Registro de Imóveis de Praia Grande - SP«^ 't
^ í^atrimO
.V%r'v^'^
- FICHA
01 £m 06 de setembro de 2.011 ' *v-.
■m. ^
IMÓVEL: Lote de terreno número 04, da quadra 27-A, dõ Jardim Gloria,: nesta .
cidade, medindo 10,00 metros de frente para a Rua 26,50 metro^ da èente^
fundos, de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma medida da frente,
encerrando a área de 265,00 m2, confrontando do lado esquerdo de quem da
referida rua olha para o imóvel, com o lote 03, do ladq direito com o lote 05, e
nos fundos com o lote 10.
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hí CONTRIBUINTE: Não consta.
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PROPRIETÁRIO: Não consta.
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R EGISTRO ANTERIOR: Não consta.
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O Ofícíal Substituto:
(Céiio fòih^ de Jesus) .(■
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R.fll/161.149 - Praia Grande, 06 de setembro de 2.Ó11.
isM Nos termos da carta de adjudicação expedida ao 22 de novembro de 1999, e
adítado em 01 de julho de 2011, pelo Juízo de Direito da Segunda Vara desta
Comarca, extraída dos autos da Ação de de^ipr^|^açã%:?: -Fcc 620/87, requerida pela PREFEITURA DA ESTANCIÁ BAL PRAIA GRANpÈ, com sede nesta cidade, na Avenida Presidente Kermedy,
9000, inscrita no CNPJ sob número 46.177.531/0001-55, em face do MACÁRIQ CORREIA DOS SANTOS, julgada procedente por r. sentença de 02 de junlib
de 1980, proferida pelo MM. Juiz de Direito da referida Vara, Exmo. Sr. Dr.
Antonio Garlos Ribeiro, confirmada por V. Acórdão da Décima-Terceira Câmara
Civil do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, apelaÇão^:cível núSiéro
15.948-2, o imóvel objeto da presente matrícula, no valor de Cr$ 372.742,00, foi PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÂRIA DE PRAIA
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CERTIDÃO li A presente é cópia fiel da matricula a que sc refere, com a qual confereitegralmente.. Ônús, alienações ou citações, se houverem, encontram-sc nela í^fídos. Dou fó. PraiaGrande 06/09/2011. / \
Oficial; 20,83
Estado: 5,92 C.Prcv: 4,39 f
R.Civil: 1,10 *■
Tr.Just: 1.10
TOTAL: 33,34
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Registro de Imdvels de Praia Grande - SP ♦
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^●*TRiviONIO
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MATRiClAA FICHÀ
'' í 'ií 144.SSS 01 Em 10 de outubro de 2.008.
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IMÓVEL: Terreno-éónstituído pelo lote 05, da quadra^27-Aí.do-^lotéamentO í- denominado JAJ^IM GLÓRIA, nesta cidade, medindo 10,00 metros de frente
para a Rua O, hos fundos mede 10,00 metros, onde confronta coto d lote U, à
esquerda 26,50 metros de quem da referida rua olha para o imóvel, onde
confronta com o lote 04, e à direita 26,50 metros, onde confronta com o lote 06,
encerrando a área de 265,00 m2.
CONTRIBUINTE: Nâo consta.
PROPRIETÁRIO: NSo consta.
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■V REGISTRO ANT^ OR: Não consta.
o Oficial;
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R.Ol/144.555 “Praia Grande, 10 de outubro de'2.008. .' j0i. J» 4f>
Nos termos da carta de adjudicação expedida aos 29 de maio de 2007 e aditada
em 04 de agosto de 2008, pelo Juízo de Direito do Segundo Oficio da Segunda
Vara Cível desta Começa, nos autos da ação de desapropriação - processo númerò 10Ó2/1985, proposta pela PREFEITURA DA EStÂNQA BALNEÃRIA DE PRAIA GRANDE, com sede nesta cidade, na Avenida
Presidente Kennedy, número 9.00Ò, inscrita no CNPJ' sob número 46.l77.531/0001>5'5rem face de-OSMAR LUIZ DA. FONSECA, b^ileiro,
, solteiro, CPH 001.634.223*20, residente e domiciliadoíem Floriano-PI, na Rua '
Conselheiro, Saraiva, número 661, procwjooiç. ptXB scoÉcoça.dflk\3ls ila- g^ ^
outubro de ,\983,. proferida pelo MM. juiz de Direito da Primeira Vaf»<k^ ■;
Cotoárcai Éxtoò^ Sr. pr. Guilherme Penteado Campos, confirmada por V;acórdâo dç'28 dé^nwrço'de 3985, da Nona Câmara Civil do Tribunal de Justiça; deste i
Estaâo, apelação cívéí número 85.341-2, o imóvel objeto da presente matrlculaj
no valor de. Cr$ 8.148,00, foi adjudicado à PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
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Pedido n“ 327677
A presente é'.cópia fiel da matrícula número 144555, com a qual confere integralmente.
ônus, alienações ou citações, se houver, encontram-se npla inse^n^os. Doy fé. ^
Para alienação: validade de 30 dias (Ítem;i2-"d'' NSCGJ). Praia Gránde, Í5 de janeíro dè 20ÍL
Escrivão: 20.83 i ●t yr--^
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IPESP: 0,00
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LIVRO N® 2 - REGISTRO GERAL Registro dc Imóveis dc Praiã Grande - SP
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IMÓVEL: l erreno constituído pelo lote 06, da quadra '
denominado JARDIM GLÓRIA, nesta cidade. 15 00 ^
Rua “O”' nos fundos mede 15.00-htetros, confrontando com o lote 12, a esquerda S quL da referida rua olha pka-oMmôvql. mede Í .
com o lote 05, e à direita niede 26,50 nietros, confrontando com o lote 28,/ encerrando a área dc 397,Ò0m2.
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R.fl t/164.099 r Praia Grande^ 06 djynarço de 2»012
Nos termos da carta de adjudicação qxpedida ao? Mzo dc Direito da Segunda Vara Cível desta Comarca, extraído dos autos da Acão de desapropriação - Processo número 947/85, requenda pela PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRAf^ sede nesta cidade, na Àvenida Presidente Kennedy, 9000, f
sob número 46.177.531/0001-55, em face de RAUIIRO MARQUES, julpda procedente por r. sentença de 27 de agosto de 1,984, pfofenda pelo MM, Juiz dc Direito da Comarca de Itanhaém-SP, Exmp. Sr. Dr. Cisar Lacerda, fontoada por V. Acórdão da Décima Nona Câmara Civil do Inbunal de-?ustiçado Estado dc São Paulo, apelação eivei número 88^381-2, b
matrícula, no valor de Cr$ 1.108.685,00, foi adjudicado à PREFEITURA RA FCTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRaNDE, já qualifica^.
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CERTIDÃO
A prçscnle é cópia fiel da matricula à que sc refere, com a qual confere inlegralmente Ônus, alienações ou citações, sc houytjrcm, encontram-se nela u^dos. Dou tó.
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Praia Grande 06/OJ/2012.
Oficial: 22,01
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C.Prcv: 4,64
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Tr.Just: 1,16
TOTAL: 35,23
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LIVRO N« 2 - REGISTRO GERAL s
MATRICULA
119^31
Registro dc Imóveis de Praia Grande - SP
\^’ÜBUCA ríO!;n*Uv’A FICHA
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01 £ni 16 de abril de 2.004.
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IMÓVEL: Locc de terreno número 07. da quadra 27-A. do loieamento denomirtado JARDIM GLORIA, nesta cidade, medindo 10,00 metros de frente
para a Rua G. por 26.50 metros da frente aos fundos, encerrando a área total de 265.00 m2. dividindo de um lado com a Rua D.' com a qual faz esquina, dc outro lado com o lote 08 e nos fundos com o lote 1. todos de propriedade dc Maria Celeste Constant.
iftí CONTRIBUINTE: Não consta,
PRQPRIETARIA: ELVIRA BENETI VIOLA, brasileira, viúva, costureira, residente e 4omicniad4cm São Páulo-SP, na Rua Lord Cockrane5 255. casa 15.;
l.01/35.597, de 15 de dezembro de 1978, do
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REGISTRO ANTERIOR:
Rcgi.stro de Imóveis de São Vio ite.
\ 0 Oficial;
A
■j R.01/119.531 - Praia Grande, 16 de abril de 2.004.
I Nos termos da carta de adjudicação expedida aos 09 de dezembro de 2003,.pejo Juízo de Direito da Segunda Vara de.sta Comarca, extraída dos aútos 3?^'^
de.sapropriüção - processo 802/85, requerida pela PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNÇÁRIA DE PRAIA GRANDE, com sede nesta cidade, na Avenida
Pre.sidente Kennedy. 9.000. inscrita líó CNPJ sob número 46.177.53L/{)001-55. em face dc ELVIRA BENETI VIOLA, RG 1.503.660, CIC..469.59L49S-ÜQ,... Julgada por sentçnça de, 28 de agosto de 1983, proferida pelo MM. Juiz dfcDíí^G, J' da fefèrida várá, Exmo?'Sr. Dr. ^Guilherme Penteado Campos, confirmâda por v.açórdâp dé'l4 déragosto de 1984, da Décima Terceira Câmara CiVjiljdoTri|íunaJ^ de Jiistiça do E.stadó de Sâó Paulo, apelação cível número 75.821-2, o'íriiõv3^
objeto da presenA matrícula, no valor de Cr$ 486.KÍ6,00, foi adjudicada à
PREFEITURA Pft ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, já Íx4Zz4ÍÉ*5^vânia Munhoz Mariincs Amorim). escrevente.
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A presente é cópia fiel da matrícula número 119531, com a qual confere integralmente. Ônus,.aliénaçôes óu citações, se houver, encontram-se nela 'pou-fó.J^'- T
Para alienação: validade de 30 dias (Ítem l2*"d“ NSCGJ). Praia Grãride. 26 de jèneifò de 2011.
Pedido n® 327677 Escrivão: 20,83
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Reg. Civil;
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LIVRO N“ 2 - REGISTRO GERÁL
MATRÍCULA —
151.840
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Registro de Imóveis de Praia <3rande - S
REPIIBUCA FEDERATIVA
OOBRASiL FICHA —
01 ^■ií :} Em 24 de novembro 2.009. €m«
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IMÓVEL: Lote de tCTreno número 08, da quadra 27-A, do loteamcnto denominado JARDIM GLÓRIA, nesta cidade, medindo 10,00 metros 4c í^nte ,
para a Rua G, nos fundos mede Í0,00 metros confrontando com ó' lote (32, à
esquerda 26,50 metros de quem da referida rua olha para o imóvel, confiontando
com 0 lote 09, e à direita 26,50 metros, confrontando com o lote 07, encerrando
uma área de 265,00 m2.
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Nos termos da carta de adjudicação expedida aos 19 de agosto de 2.009, pela
Segunda Vara Cível desta Comarca, nos autos da Ação de Desapropriação -
Processo 477.01.1985.00098-1, Ordem número 804/1985, requerida por PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE,ER^. GRAND^.coia ^ede V ^
nesta cidade, na Avenida Presidente Kennedy, 9.000, insòrifà nff^^ííWIÍfi^aÈ^^ número 4Ó.177.53Í/00Ú1-55, em^ face de HNEIN JEBRjW DERATANI, julgada
procedente por r. sentença de 19 de maio de 1.998, proferida pelo MM. Juiz de
Direito da referida Vara, Exmo. Sjr. Dr. Antpnio Frederico O. C. Souto Corrêa,
confirmada por V. Acórdão datado de 18 de abril 1.989, da Décima Quarta
Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, apelação cível
número 140.034-2, 0 imóvel objeto da presente matrícula, no vajor de . ^
Çz$ 253.183,38, foi adjudicado à PREFEITORA DA ESTÂNCIA . ‘ BALNEÂRIA DE PRAIA GRANDE, já qualificada. Eu,
(Mafalda Pereira Sajes), escrevente, conferi, digitei e subscreví.
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ÂprÃente éoópia fiel da matrícula número 151840, com a qual confere integralmente. Ônus, alienações ou citações, se houver, encontram-se nela Inseridos.
Para alienação; validade de 3Ò dias (Item 12-''d" NSCGJ).
Praia Grandé, 25 de janeiro de 2011.
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Registro de Imóveis de Práia Grande - trimôn®JP LIVRO N* 2 - REGISTRO GERAL
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IMÓVÉL! Lote de terreno __ ^ número 09, da quadra 27-A, do loleameíito denoriii^do JARDIM GLÓRIA, nesta cidade, m^indd 10,00 metros de frente para a Rua G, nos fundos mede 10,00 metros confrontandõ com o lote 03, à
esquerda 26,50 metros de quem da referida ma olha para o imóvel, confrontando com 0 lotè 10, c à direita 26,50 metros, confrontando com o lote 08, enceirando
uma área de 265,00 m2.
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i￾R.Ol/151.841 r Práíà Grande, 24 de novembro de 2.009.
Nos termos da carta de adjudicação e^edida aos 19 de agosto de 2.009, pela Segunda Vara Cível,desta Comarca, nos autos da Açãò de Desãpropriaçao Processo 477.01.1985.00098-1, Ordem número 804/1985, requerida por PREFEITÜRA DA ESTÂNCIA BAL^ffiÁR^Á DE PRÂI^ GRANDE;-tòní'
nesta oi^e, na Avenida Ptesidente Kennedy, 9.000, inscrita no CNPJ^^ sob número 46J77.53l/00()l-55,;ísm fàce de HNEIN JEBRAN DERAT^^JuIgada ptwederite por r. sentença de 19 dé maio de 1.998, proferidá pelo ím: Juiz dè Direito da referida Vara, Exmo. Sr. Dr. Antonio .Frederico O. C. Souto Corrêa, confumada por V. Acórdão datado de 18 de abril Í.9Í9rda oá:ii^á'lQtiârta''^f^- Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, apelação cível número 140-034-2, o imóvel objeto da presente matrícula, no valor de
Cz$ 253.183,38, foi adjudicado à PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, já qualificada. Eu,
Pereira Sales), esj^feyente, conferí, digitei e subscreví. ...
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ii Pedido n° 327677
A presènte é cópia fiel da matríduia número 151841, com a qual confere integralmente. ÔnuSj alienações pu citações, se houver, encontram-se neia inseddos
Para alienação:, validade de SO dias (Item 12-"d” NSCGJ).
Praia Grande, 25 dé janeiro de 2011.
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IMÓVEL: Lote de terreno número 10, da quadra 27-A, do loteaménto denominado GLÓRIA, nesta cidade, medindo 10,Ó0 metros de frente
para a Rua Gi nos fundos mede 10,00 metros cóiifi^ontando com o lote 04, à
esquerda 26,50 metros de quem da referida ma olha para o imóvel, confirontando
com o lote 11, e à direita 26,50 metros, confruntando com o lote 09, encerrando^, uma área de 265,00 m2.
CONTRIBUINTE:Não consta.
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Nos termos da carta de adjudicação expedida aos 19 de agosto dè 2*0Ò$, pela j
Segunda Vara Cível desta Comarca, nos autos da Ação de Desapropriação -
Processo 477,01.1985.00098-1, Ordem número 804/1985, requerida por PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNÈÁRIADBPRAmsGRÁhroB,.iMm sedè￾nesta cidade, na^ Avenijda presidente Kennedy, 9.000, inscrita no CNPJ/MF sob
número 46,177.531/0001-55, em face, de HNHN JEBRAN DERAT^^, julgat^
procedente pór r. sentençá dê 19 de maio de 1.998, proferida p^lo de
Direito da referida Vara, Exmo. Sr. Dr. Antomo Frederico O. C. Sbutò Corrêa,
confirmada por V. Acórdão datado de 18 de abril 1.989, da Décima Quarta
Câmara Civil do Tribunal de Justíça do Estado de São Paulo, apelação cível número 140.034-2, o imóvel objeto da presente matricula, no valor de Cz$ 253.183,38, foi adjudicado ã PREFEITURA DA ESTÁNCU BALNEÂRIA DE PRAIA GRANDE, já qualificada. Eu,.
Pereira Sales), escrevente, conferi, digitei e subscreví.
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rPrâia Grande, 25 de:janeiro de 2Õ11.
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conforme guia.
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LiVRO N.* 2 - REOISTRO GERAL Oficio de Reg. de Imóveis de P. Grande ♦ SP. '.
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CO BRASIL Em 05 de janeiro de 19 B0 29,969 01 U'
IMdVEL: LOTE DÉ TERRENO nO 12, da quadra nB 27-A, do loteamaa
to danóminadp ,jardim Gloria, situado a Rua G, no perímetro'ur
bano dBsta.cqmarca, w
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UM LOTE DE TERRENO, medindo 15,00 matros da frente para a man
clonada rua, por 26,50 metros da frente aos fundos, dividindo
à direita com o lote n® 27, à asquarda com o lote nO 11,
nos fundos, com o Iqta nS 06, todos da mesma quadra,
CCINTRIBUIW-TENao consta lançamento,
PROPRIETXrToS^ ALMIR OE MIRANDA, brasileiro,
blico aposentado, .RG nQ 2,409.992-SSP-SP, CIC número*;
126.921.150-72, p sua m»jlher IZAHEL MIRANDA,
lar, casados sob o regime da comunhão universal de bens,
dentes em são Vlcante-SP, à Rua Pero Vaz Caminha, nS 378,
REGISTRO' ANTERIORt Matrícula n® 29,212, do Cartário do Regis
tro de Imoyels-da Comarca de São Vicente-SP.
D Esc. Autori^ado^
(Sandro Edmundó^Toti)
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R.01/29.509
TÍTULO: DESAPROPRIAÇSn.
Da carta de sentença expedida am 16 de setembro cfe' 1907V',hW^'
Cartório do 20 Òfiçiò do Juízo de Direito da 20 Vara dèsèÉTCo^
marca, extraXda dos autós do Açao Ordinária de Indenização
(processo nB 739/05), requerida por ALMIR DE MIRANDA e sua mjj
lher IZABEL MIRANDA, julgada por sentença de 02 de junho de -
1900', proferida pelo MM, 3uiz de Direito da 2S Vara CÍvel da￾Cõmarca de Sao Vicente-^P, Exmo, -Sr. Dr, Antonio Carlos Ribeij
ro, confirmada por V, Acórdão de 22 de Junhq de., 1,981, prqÇd;»
continua no ysrso
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Em 05 de Janeiro de 1908, í cQ, <co
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rido pais 13* cSmara Ciuil do Tribunal de Dustiça do Estado -
imóusl desta matricula foi de
l￾í: de 3ab Paulo, yerlfica-se que o
sspropriado am favor .da- PREFEITURA OA ESTANCIÁ BALNEÍRIA OE ●
PRÀIA GRANDE, com sede nesta cidade, à Praça 19 de Daneiro, -
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I nO 144, CGC/-MF n* 46.177.531/0DD1-55, 'j
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VALOR? ,CrS 372,742,00
n-.: 0. Esc. Autorizado:
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i .(Sandiro Edmundo O tl)
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AV.02/29.589 - Praia Grande, 21 de outubro de 1.999.
Conforme despacho do Exmo, Sr. Dr. Rubens Hideo Arai, MM. Juiz de Direito
Corregedor Permanente,
94/97 - CP, foi determinada a abstenção ^ registros d^quaisque;,a^enaçõe^ ck imóvel objeto desta matrícula O Escrevente:-i{//)Ilú'AA9 q
(Francisco Miguel de Assis P^)- \ Q
■V fi^rido aos 12 de março de 1.999, nos autos número
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O Oficial Subslitúto:^^;;;^^ (José Rodrigues deJLima5> C
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AV.03/29.589 - Praia Grande, 10 de abril de 2.002. V
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.'S A presente averbação é feita “ex o£Gcio*\ nos termos do disposto no artigo 213,
parágrafo ^ríieiro da Lei 6.015/73, para consignar que fica cancelada a
aycibaçSo. numero 02 'pór. ter sido ftita indevidamente. O Escrevente: Mí^iií\kÀÍjffi~(\iUÍt rjlAjÜpÁflUl4(Francisco Miguel de Assis Paes).
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O Oficial Substituto:
(José Rodrigues de Lima)
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IDAO Pedido n“ 327677 Escrivão: 20,63
Estado; 0,00
IPESP; 0,00
Reg. Ch/ih 0,00
T. Justjça: 0,00
TÒtel: 20,83
A presente é cópia fiel da matricula número 29589, com a qualponfere integralmente, ônus, alienações ou citações, ^ houver, encontram-se nela inferidos. Dou fé. Para alienação: validade de 30 dias (íterri IZ-^d” NSCGJ).
Praia Grande. 25 de janeiro de 2011.
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Assjnaura Sgentos
A/-: ffa^iura ffS
Selos pagos por verba
conforma guia.
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matrícula - FICHA
16U51 ERSO
(: AV.02/161.151 - Praia Grande, 13 de outubro de 2.011. iW V
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. Eroc^o a pre§fnté, averbaçSo “ex offiçio”, nos termos do disposto np artigo,213, mçisò I,:.álínea da Lei 6.015/73, com as alterações introduzidas pèlà Lei 10,931/04, para consignar que o imóvel objeto'..da pr^çnte matiícüía está
localizado na quadra 27-B, e não como constou da abertura da matrícula.
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Certidão isenta de
emolumentoe, nos
termos doarts®. S
único, da Lei Estadual
n* 13.331/02
ômis, aBenaçõea ou cttsçóes, se houver, encontram-se nela rseridos. Dou fé. Para alienações: validade de 30 dias (Item 12-D NSCOJ). Praia Grande, 13 de outubro dé 2011 \
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Escrsvóííle Autorizsda
ADULTERAÇÃO LAáU.-lA Qv i‘>.A, .MVAÍ.iDA cÍjTL OOwoMü/hTC
5olcitwk> pon EX ● OFRCIO // PROTOCOLO N* 340,678 ** Emiüdo por Gabríeia Lfrna Santos frWílíi
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LIVRO 2 - REGISTRO GERAL
matrícula—^
161.151
Registro de Imóveis de Praia Grani
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FICKA > c. .' ' ■■bv 01 Em 06 de setembro de 2.011.
■T .V IMÓVEL: Lote de terréno número 20. da ouadra 27-A. do Jardim Gloria, nesta
cidade, medindo 10,00 metros de frente para a Rua 26,50 metroS da frente
aos friádos, dê; ambos os lados, tendo nos iundos a mesma^ medida da^fr^te; encefrando á,àzcà de 265,00 m2,' confrontando do lado esquerdo de quení da referida rua ólha |)ara o imóvel, com o lote 21, do lado direito çom o lote 19,.e
nos fímdos com 0 lote 14,
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CONTRIBUINTE: Não consta
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[u PROPRIETÁRIO: Não consta.
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REGISTRO ANTERIOR: Nâo consta.
Opfitíal Substituto:
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t.Ç, R.0I/I6I.151 - Fraía Grande, 06 de setembro de 2.011. .
Nos termos da carta de adjudicação expedida ao 22 dc novembro^de 1999, e
adiádo em dl de Júlbo^.d^ pelo Juízo de Direito'da'Sègüirda<'Vàrtí4iS^
Comarca, éxttaída dos: autos da Ação de desapropriação Processo núrnerò 62Ô/87, reqüerida peld páE)FOTURA DA ESTANCIÁ'BÂLNEÁRIÁ PI^IA GRANDE, cora“sede nesta cidade, na'Avenida Presidente Kennedy, 9000, inscrita no CNPJ sob número 46.177.531/0001-55, em face do MACÁRIO
CORREIA DOS SANTOS, julgada procedente pQr r. senlçpçà.^de ^Z^ Jun^ dc 1980, proferida pelo MM. Juiz de Direito da referida Vara,
Antonio Carlos Ribeiro, confirmada por V. Acórdão da Décirha Terceira Câmara.
CiviJ(do Tribunal de Justiça-do Estado dc São Paulo, apelação cível número
l5.948-2,;ó inióvel objeto da presente matrícula, no valor de Cr$ 372.742400, foi adjudicado à PREFEITURA DA ESTÂNCIA BÀLNÉÁRIÁ DE PRAÍÁ
GRANDE, iá qualificada.
O Oficial Substituto:
(Célio Tomaz de Jesus)
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LIVRO N« 2 - REGISTRO GERAL Registro de Imóveis de Praia Grande - SP
MATRÍCULA￾161450
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IMÓVEL: Lote de terreno número 28, da quadra 27-A, dò Jardim Glori^ pesta
cidade, medindo 10,05 metros de frente para a Rua “O”, 26,50 metros dà frerííè
aos fundos, de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma medida da frente,
encerrando a área de 266,50 m2, confrontando do lado esquerdo de quem da
referida rua olha para o imóvel, com o lote 06, do lado direito com o lote 30, e
nos fundos com o lote 27.
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CONTRIBUINTE; Não consta. r
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PROPRIETÁRIO: Não consta.
REGISTRO ANTERIOR: Não consta.
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■t R.Ol/161450 - Praia Grande, 06 de setembro de 2.011.
Nos terinos da carta de adjudicação expedida ao 22 de novembro de 1999, e
aditado ém Ol de Julho de 2011, pelo Juízo dé Diireitò da VtoKdéstfe
Comarca, extraída dos' autos; da Ação de desaprobriaçãò - PròcSs~^num&-o' 620/87, requerida pela PREFEITURA DA ESTANCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE, com sede nesta cidade, na Avenida Presidente Kennedy,
’’^9000, inscrita no CNPJ sob número 46.177.531/0001-55, em face do MACÁRIO CORREIÁ DOS SANTOS, julgada procedente por r. seníença de 02 de junho
de 1980, proferida pelo MM. Juiz de Direito da referida Vara, Exmo. Sr. Dr.
Ahtonio Carlòs Ribeiro, confirmada por V. Acórdão da Di^írtíá Tèròeifa CSifttra
Civil do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, apelação cível número
15.948-2, o imóvel objeto da presente matrícula, no valor de Cr$ 372.742,00, foi adjudicado à PREFEITURA Í)A ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA
GRANDE, já qualificada.
O Oficial ;Substituto:
(Célio Tòmaz de Jesus)
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A.;prçsentc é cópia fiel da matricula a que se refere, com a qual confere integralmente.,, ôiigs, alienações ou citações, se houverem. cnconUam-se nela irjáci^os. Dou fé.; PraiaGrande 06/09/2011.
Oficial: 20,83
Estado: 5,92
C.Prev:
Tr.Jusl:
R-Civil:
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Reeistro de Imóveis de Praia Crande - SP í’' PATKIMÔNIO-:
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LIVRO N» 2 ● REGISTRO GRRAL
MATRICULA —
139.640
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01 Em 11 de dezembro dc 2.007. Hi
IMÓVEL; Lote de terreno número 13, da quadra 27“B”, do loteaincritò denominado
Jardim Glória,, nesta cidade, medindo 10,00 metros de frente para a Rua, “G”, por
26,50 metros, da frente aos fundos dc ambos os lados, tendo nos fundos a mtóma
medida da frente, encerrando a área dc 265,00 m2, confrontando,d o ladp esquerdo dc .
quem olha da Rua “G”, com a Rua “D”, com a qual faz esquina, do lado direito com'
o lote 14, e nos fundos com 0 lote 19.
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CONTRIBUINTE: N3o consta. l
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PROPRIETÁRIOS: NSo consta.
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REGISTRO ANTERIOR: NÍo consta.
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O Oficial:
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/. R.Ql/139.640 - Praia Grande, 11 de dezembro de 2.007.
Nos termos da carta de adjudicação expedida aos 24 de abril de 2.007. pelo
Juízo de Direito da Priineira Vara Cível-desta Comarca^, nos autos dr
desapropriação e indenização p/ ^s.adm. - processo número 959/1.985, moyidà pela PREFEITURA\DÁ ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, com
sede nesta cidade, lia Avenida Pr^idente Kennedy, número 9.000, inscrita no CNPJ sob número 46.177.53l/OOOÍ-55, contra ANTONIO FRANCO SALGADO
NETO, julgada por.r. sentença de 16 de maio de 1.984, proferida pelo.MM. Juiz
de Direito da referida Vara, Exmo. Sr. Dr. José Luiz Ribeiro Teixeira, confirmada
por V.acórdâo de- 21 de março de 1985;^-dií' OÍWroa^ Primeira'. 6dmít»
do Tribunal .de Justiça do Esltóo de Slo Paulo, apelação, cível número
0 imóvel òbjelb da .presente matrícula, no valor de Cr$ 320.083,00, foi adjudicado à PREPEITUR^A ESTÂNCU BALNEÁRU DE PRAIA GRANDE:-íá ; qualificada. Eu. ^La. conferi, digítehf&iiS
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m CERTIDÃO Pedido n® 327677
A presente é cópia fiel da matrícula número 139640, com á-qual confereintegralmente.
Ônus, alienações ou citações, se houver, encontram-se nela ins^ido^\^Dou ,fé. Para aiienaçãos validade de 3Ò dias (item 12-"d” NSCGJ).
Praia Grande; 25 dé janeírò de 2011.
Escrivão:
Estado;
IPESP:
Reg,-Civil: 0,00
T. Justiça: _ 0,00
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LIVRO N* 2 - REGISTRO GERAL Registro de Imóveis de Praia Grande - SP
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MATRICULA￾138.436
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aC'3RAiU. 01 Em 31 de julho de 2.007.
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IMÓVEL; Terreno constituído pelo lote.lS c metade do lóte 16, da quadra 27-B,
do loteaniento denominado JARDIM GLÓRIA, nesta cidade, medindo 15,00
rt^etros de frente pará a Rua G, nos fundos 15,00 metros cpnfentandp com o jo^ 2^e parte do loié 22, à ésquerda 26,50 metros de qufem da referida rua olha pára
lote, confrontando com o lote 14, e à direita 26,50 metros confrontando com a
outra parte do lote 16, encerrando uma área de terreno de 397,50 m2.
CONTRIBUINTE; Não consta.
PROPRIETÁRIOS: Não consta.
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REGISTRO )R10R; Não consta.
O oficiei:
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R.01/138.43d^-^raia Grande. 31 de julho de 2.007.
Nos termos da carta de adjudicação expedida aos 04 de fevereiro de 2.004, e aditada f,
áos 19 dc abril de 2.007, pelo Juízo de Direito da Primeira Vara Cível desta Comarca,
nos autos da ação de. desapropriação - processo número 652/85,”proposta pela PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, com sede
nesta cidade, na Avenida Presidente Kennedy, número 9.000, inscrita no CNPJ sob
número 46.177.531/000,1-55, em face de ANTONIO DA COSTA, portu^as, RG 674.452 - carteira Modelo 19, c sua mulher, HELENA MARTINEZ DA COSTA,
brasileira, proprietários, residentes c domiciliados em São Paulo-SP, na Rua Costa
Aguiar, número 147, Ipiranga, julgada por r.sen,tençardie;rJ6i‘de».nw<i>><ie proferida pèlo .-NÍM. Juiz Direito da Primeira Vara Cível da Comarca de São:
Vicente-SP, Exmo. Sr.pr. José Lüíz Ribeiro Teixeira, cónfirmáda por v.acordâo
de 27 de fevereiro de 1.985, da Décima Quinta Câmara Civil do Tribunal -dc
Justiça do Estado de São Paulo, apelação civel número 86.170-2, o imóvel
objeto da presente matrícula, no valor de Cr$ 22.735.087, foi adjudicado à
PREFEITURaDA. EST^Noi 1 1
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BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, já o
qualificada. Eu, .(Rosana Màriano de Campos), escrevente.
conferi, digitei <^subskreyi. t
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CERTIDÃO Pedido n“ 327677
A prpsente é cópia fiel da matrícula número 138436, com a qual confere integralmente. Ônus, .alienações ou citações, se houver, encontram-se nela instoos. Dou fé.
Para-^iena^ot vátldadede SO.dias (Iteni. 12-"d" NSCGJ). " - —
Praia Grahde, 25 dè jarieírci de 2011.
Escrivão; 20,83
Estado: 0,00
IPESP: 0,00
Reg, CMI: 0.00
T. Justiça: 0,00
Total; 20,83
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UVRON®2 9^ - REGISTRO GERAL Registro de imóveis de Praia Grande - SP ’■ PATRIMÔNIO MATRICULA —
138.657
PICHA í?Eí>-)BüM rED?n.',nvA'.
01 Em 03 de setembro de 2.007.
4f4f IMÓVEL: Terreno constituído pelo lote 17 e metade do lote 16, da quadra 27-;!^ do loteamento denominado JARDIM GLÓRIA, nesta cidade, medindo 15,00
metros de frente para a Rua G, nos fundos 15,00 metros confrontando cora o lote
23 e parte do lote 22, à esquerda,26,50 metros de quem da referida ruá plha para o
lote, confrontando com o ermaneàccnte do lote 16, e à direita 26,50 metros
confrontando com o lote 18, encerrando uma área de terreno de 397,50 m2.
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CONTRIBUINTE; Não consta.
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REGISTRO A HERIOR; Não consta.
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4» R.Ol/138.657 - Praia Grande, 03 de setembro de 2.007.
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^ Nos tennos da carta de adjudicação expedida aos 04 de setembro dc 2.006, e aditada
aos 14 dc maio de 2.007, pelo Juízo de Direito da Primeira Vara Cível destó
Comarca, nós autos dá ação de desapropriação - processo número 83^85,.pròpostá pela PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRU DE PRAIA GRANDE, coin
sede nesta cidade, na Avenida Presidente Kenncdy, número 9.000, inscrita no CNPJ
sob número 46.177.S3J./0001-55, em face de JOÃO LOPES TRINDAD.E?4G^
6.460.910-SP ● carteira Modelo 19, e sua mulher, CRISTINA DE JESUS LOPÈI'
TRINDADE, portugueses, proprietários, residentes e domiciliados em São Paulo-SP,
na Rua Alrri, Ramiro Santa Cruz D’Abreu, número 100. Jardim Bonfigliori.iul^a^aj. procepente. por r.sentença de 16 de maio de 1.984, proferida pelo MM. Direito da Primeira Vara Cível da Comarca de São Vicente-SP, Èxmo. Sr. Dr. josè
Luiz Ribeiro Teixeira, confirmada por v.acordão de 27 de fevereiro dc 1.985, da
Décima Sexta Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
apelação cível número 86.176-2, o imóvel objeto da presente matricula, no ya]Qg.de^ Cr$ 431.988,00, foi adiudicado-à PREFEITI^ DA ESTÂNCIA BALNEÁrTA DE PRAIA GR» DE. já qualificada. Eu. ^ (Suzana Maria
Antunes Chagw), e crevente, conferi, dtgitWe subscreví.
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Pedido n® 327677
A presente é cópia fiel da matrícula númerq 138657, com a qual confere íntegralmente. Ônus, alienações PM citações, se houver, ericontram-se nela inserjdos. Pqu fé, Para aiièháçáq: validade de 30 dias (Item 12-"d" NSCGJ).
Praia Grande, 25 de janeiro de 2011.
IL Escrivão: 20,83
Estado: 0,00
IPESP: 0,00
Reg. CMI: 0,00
T. Justiça: 0,00
Totál: 2Ó,83
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MATRICULA
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RErn^íLKIAPEDcRATfV.
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IMÓVEL: Lote de toreno número 18, da quadra 27-B,: tóteanjento denominado JARDIM GLÓRIA, nesta cidade, medindo Í5,ÒÓ mettos de frente para a Rua G, nos fundos mede 15,00 metros onde confronta coth o lote 24, à
«querda mede 26,50 metros de quem da referida ma olha para o imóvel, confrontando com o lote 17, e à direita mede 26,50 metros confrontando lote 26, encerrando a área de 397,50 m2.
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●«,X R.01/151.69Q Praia Grande, 09 de novembro de 2.009^
Nos termos da carta de adjudicação expedida aos 04 de novembro de 2.008 e
aditada aos 30 de julho de 2.009, pelo Juí^ de Direito da SçawdavV^raXb^ desta Comarca, nos autos da Ação de Desapropriação e Indenização Adm. - Processo número 773/1985, requerida por PREFEITURA, DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, com sede Averàd^ Presidente Kèmi%, 9.000, inscrita no CNPJ/MF sob pümero 46.177.531/0001-55, era face de JOSE TEMOTEO DO NASCIMENTO, jidgada procedente por r. sentença de 16 de maio de 1.984, proferida pelo MM; Juiz de Direito da referida Vara, Exmo. Sf. Dr. José Luiz Ildbeirp Xqixd^^fifirm por V. Acórdão datado de 13 de março 1.985, da Décima Se?çta Câm^^^ Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, apelação cível numero 86.174^2; o
imóvel objeto da presente matrícula, no valor de Cr$ 431.988,00 foi adjudicado £
PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE. iÃ
qualificada. Eu, "
digitei e subscreví. /
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(Mafalda Pereira Sales), escrevente,- conferi 9
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D A O Pedido n® 327677 Escrivão: 20,83
Estado; 0,00
IPESP; 0,00
Reg, Crvik 0,00
T. Justiça; 0,00 ”Tôtàl;’ 20.83
A presente é cópia fiel da matrícula número 151690, com a qual confere integralmente. Onus, alienações ou citações, se houver, encontram-se nela inseribos. Dpu fé. .
Para alienação: validade de 30 dias {|tetn.12-”d" NSCGJ). ■■
Praia Grande, 25 de janeiro de 2Ó11.
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Selos pagqs por verba
conforme guia.
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PaTRIM0ní;9,^ Registro de Imóveis de Praia Grande —
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LIVRO N° 2 - REGISTRO GERAL
f? -MATRÍCULA FICHA ■»- G«^iS
Em 04 dc abrii dé; 2.011. S
158.744 01 je
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m IMÓVEL: Lote de terreno número 19, da quadra 27-B, do loteamento
denominado Jardim Gloria, nesta cidade, medindo 10,00 metros de frente para a
Rua N, por 26,00 metros da frente aos íUndos, de ambos os lados, confrontando
pelo lado esquerdo com a Rua D, com a qual faz esquina, pelo lado direitOiCom o.
lote núraerò 20, tendo nos fundos a mesma largura dá frente, confrontando com o
lote número 13, encerrando a área de 265,00 m2, distante 75,10 metros da
Avenida Ministro Marcos Freire. -
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í￾CONTRIBUINTE: Não consta.
PROPRIETÁRIOS: WEDAD SHAHATIT e SAMIRA SHAHATIT
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REGISTRO ANTERIOR: Nào consta.
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■lí.ü. O Oficial Substituto:
(Célio Tomaz de Jesus) m
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m R.Ol/158.744 - Praia Grande, 04 de abril de 2.011.
Nos,têrmo$ da.carta de adjudicação expedida^ao'cte jaaeífpf;de»20^y eaditado'
aos 27 de setembro de 2010, pelo Juízo de Direito da Primeira Vara Cível desta
Comarca, extraído dos autos de desapropriação - Processo número 833/85, requerida por PREFEITURA DA ESTANCIA BALNEiiU^^g^ ^
GRANDE, com sede nesta cidade, 'na Avenida Presidente Kenneáy, 900íí, '
inscrita no CNPJ sob número ;46.177.531/0001-55, em face de WEDAD
SJ0AHÁTIT e ,SAMIRA SHAHATIT, julgada procedente pof r. sentença de 17 de dezembro de 1985, proferida pelo MMv Juiz de Direito da referida Vara, Exmo. Sr. Dr. Antonio Álvaro Castello, confirmada por V. Acórdão da Décima
Quinta Câmara CivU do Tribunal de Justiça ,do Estado de São Paulo, apelação
cível número 109.172-2, o imóvel objetò da pfesénte matrícuféf*íi?^Ví " ^
, Cr$ 2.038.Í40,00, foi adjudicado à PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, já qualificada.
O Oficial Substituto: / \ ^ ■
(Célio Tomaz de Jesus) ( :
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A presente é cópia fiel da inatiícula a que sc refere, com a qual confere'üitcgralraentc! Ônus, alicnações-ou citações, se houverem, cncontram-sc nelft^stódOs; Dóuifé; PraiaOrande 04/04/2011. Pf \’
Oficial: 20,83
Estado: 5,92
C.P[;ev: 4,39
RCivil: 1,10
Tr.Just: I.IQ
TOTAL: 33,34
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I 01 Em 16 de novembro de 2.011 K- 162382 ♦ ●*!● U
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' IMÓVEL: Lote de terreno 21, da quadra 27-B, do loteamento denominado Jardim
Glória, nesta cidade, medindo .10,00 metros de frente para a Rua “N”, nos íuridos
mede 10,00 metros, confrontando com o lòte 15, à esquerda mede 26,50 mefros de
quem da referida rua olha para o lote, confrontando com o lote 22, e à direita mede 26,50 metros, confrontando com o lote 20, encerrando uma área de terreno de
265,00 m2.
CONTRIBUINTE:Não consta
PROPRIETÁRIO: MANOEL DE SOUZA RODRIGUES, com endereço em
São Eaulo-SP,;ná Rua Victor Brechert, número 24, Bairro do Paraíso,/ í ;
.. REGISTRO ANTERIOR: Não consta
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. (Célio Tomaz de Jesus)
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R.01/162.382 - Praia Grande, 16 de novembro de 2.011.
■ Nos táínos da carta de adjudicação expedida aos 0A dêiagí>stoi<ii^2fi^Ífí?peÍorJuízo
de Direito da Segunda Vara Cível desta Comarca/extraída dos aüf0s’tía AçâO ^e
Desapropriação - processo número 884/86, requerida por PREFEITURA DA ESTANCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, com sede nesta cidade, na
Avenida Presideáte Kennedyífrúmero 9000, Bairro Vila Mirinii CEP: 11.704-900, inscríW no CNPJ sob número 46.177.531/0001-55, em face dé MANOEL DE
/SOUZA RODRIGUES, julgada procedente por r. sentença d^;20 de outubro de
1983,- proferida pelo MM. Juiz de Direito da referida Varai’cpnfirmadà por V- Acórdão da Décima Câmara Civil do Tribunal <Je Justiça do Estado de Sâó Paulo,
aos 31 dc maio de 1984; apelação cível número 73.858-2, o imóvel objeto da
presente matrícula, no valor dè Cr$ 260.230,00, foi adjudicado à PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIÀ DE PRATA GRANDE, já qualificada;
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O Oficial Substituto:
(Céiío Tomaz de Jesus) i'.'
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Ajjrcscntc <5 cópia fiel da matrícula a que se refere, com a qual con^èjntógr^mcnte/' Ônus, aijenaçõçS ou. cjta^es, se houverem, cncontram-sc nel}/insendis.'Dou fé. PràiaGrande 16/11/2011.,
Oficial: 20,83
Estado; 5,92
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LIVRO N» 2 - REGISTRO GERAL Tf=l\lONlO’/Jt￾MATRICULA —
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FICHA Ki-'*i.iCAFRCl6RATI«
D'' fiRAS:; \ 01 Em 28 de setembro de 2.005.
IMÓVEL; Lote de terreno 22, da quadra, 27-B, do JAÍUDÍM GLORIA^ ne^a
cidade, com a‘área de 265,00 m2, medindo 10,00 metros de frente para a Rua N,
por 26,50 metros da frente aos fundos, de ambos os lados, confrontando do lado
direito com o lote 23, do lado esquerdo com o lote 21, e nos fundos onde tem a
mesma largura da frente com o lote Í6, todos da mesma quadra.
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CONTRIBUINTE; Nào consta.
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PROPRIETÁRIOS; N5o consta. i
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REGISTRCXANTEláOR: Nâo consta.
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R.01/129.312 - Praia Grande, 28 de setembro de 2.005.
Nos termos da carta de adjudicação expedida aos 25 de julho de 2.003, e aditada em
01 de março de 2.005, pelo Primeiro Ofício, do Juízo de Direito da ftimeira Vara Cível desta Comarca, nos autos da Ação áe Desapropriação^ * Processo número
784/1985, antigo 127/7?, movida pela PREFEITURA MUNíCtfAL DA ESTÂNCÍA BALNEÁRIA DE PRÀIÀ GRANDE, com sede nesta cidade, na Avenida Presidente
Kennedy, número 9.000, inscrita no GNPJ sob, número 46.177.531/0001-55, em face
de SlLVlO ARI KERSCHER, oficial do exército,' e sua mulher, MARACY ALVES
KERSCHER, brasileiros, inscritos no CPF sob número 301.768.757-00, residentes e
domiciliados no Rio de Janeiro-RJ. na Rua Capitão Cezar de Andrade,^^ número 119,
julgada por r.sentença dè 31 de agosto de 1.982, piofecid«tpek>\MMr Juiz dtr^OnilaA,:
da referida v^a, Exrno. Sr. Dr. Adilson de Andrade, confirmada por v.acórdão drlO^-
de agosto de 1..983, da Décima Quinta Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado
de São PíHJlp, apelação cível número 55.968-2, o imóvel objeto da presente matrícula, ^ valor de CrS 260.230,00, foi adjudicado à PREFEIÍTIRA MUNiciPAÀ Dá Astúcia balneária de praia grande, já (Rosana Mariano de Campos),
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escrevente, conferi, digitdi e subscreví. !
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«.11 C E R T I "" Pedido n® 327677
A preá^fe è^^óí)ià fiel da matrícula número 129312, com a qual confere integralmente. Ônusv^aliénâções ou citações, se houver, encontram-se nela inse^os.^C|o,u fé, _
Para alienação: Valkfade de 30 dias (item 12-"d" nScgJ).
Praia Grande, 25 de janeiro de 2Òtl.
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Escrivão;
Estado: 0,00
0,00
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IPESP;
Reg. Civil:
...T. Justiça;
Total:
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^ Eswovanto AutQri2a<>a
ias S' Selos pagos por vertia
conforme guia. _A_
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UUALOUtt? ADULTERAÇÃO, RAvSURA !NVAL'DA TF. ÜÜCLIMtNTO' ,
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LIVRO N* 2-. REGISTRO ÇERAL Oficio de Reg. de Imóveis de' P. Grande -,SPV- -■●V '.'' ■■● ■■
— matf/cuIa ~ ficha'.' —I -
29Í590 RiPÚaUCA FEDERATIVA
WlRRASll. Em 05 de janairo *. de 19 88 01
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ItldUEL? LOTE/ÒÉ. TERRENO 24, da quadra r\« 27-B
Glória',
;do ;C)a:tdÍ;fn
fró; iügar denominado ^arra do Moniboatuba, noi Boqueirão,
situado ,à; Roa.1íí^-no perímetro urbano destal.comarcaA:,
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UM LOTE PÉ TERRENO» medindo 15,00 metros de frente para a men
cionada rua, por 26,50 metros da frente aos fundos, dividindo
a direita com o loba n.o 25, a esquerda com o lote n® 23,
nos Pundoe com o lote n® 18, todos da mesma Quadra,
CONTRlOUlNTE: Nao consta lançamento.
-m. .Vir 8
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PROPRIET/^RIOS AIMIR DE MIRANDA, brasileiro, funcionariò! ipu^-
blíco: aposentado, RG n® 2,409.992-SSP-SP, CIC n®Í26^9.24,;lV8-72
a sua mulher 1.ZÁ0EU I^IRANDA, brasileira, do lar, casados sob-
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*1; o ragima da comunhão universal de bens, residentes em São Vi￾cente-SP, à Rua Paro l/az Caminha, n® 37B. u
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REGISTRO ANTERIOR; Matrícula n® 29,867, do Cartnrlo de Regis»
tro de Imóveis da Comarca da São l/icente-SP,/\
0 Esc;...Aú'tDrizad:o;>-<'
(Sandr ò Èdmundo: Tot^
4-f,'
iX i'ííL' L
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R.Gl/29.590
TÍTULOS DESAPROPRIAÇÃO.
Da carta^darsentença expedida em 16 de setembro de 1907',}'pelrf
Cár,-tóríío>:d'o:'2B Ofíç^i^ do 3uÍ2o de Direito'da 2® Uara desta: Cn
mar^^,7';extrBÍda-;.dó8.'autos, da açao ordinária da IndBnlzSçe.ó
(processo n® 739/85),'requerida por ALMIR DE MIRANDA e sua mu
lher IZABEL MIRANDA, julgada por sentença da 02 de Junho de -
1,980, proferida pelo MM, Juiz da Direito da. 2® Vara CÍvel da
Ccxnárca de Sao Viòente-SP, Exmo. Sr, Dr, Antônio Carlos Ribe^
ro, confirmada por V, Acórdão.de 22 da junho de 1,981, ptofe-
"continua no verso" '
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Em 05 de Janeiro de 1988. cQ- i I <iO f
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/ 'I I— matricula I— tic h a
\ 29.590 01 varso^J
rido pela^lja cSmara^ Ciuil do Tribunal ds Oustiçe do Esfeado
de São; Paulo, wérifica-se qua o
saproprlado em Tavor da
PRAIA GRANDE, com sede nesta cidade, a Praça 19 de Oaheiro,
nfl 144, CGC/MF n» 46,177.531/0001-55.
VALOR; Cr$ 372.742,00
0 Esc. Autorizado;
(Sandro Edmundo (Toti)
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yá :-'V imóvel desta matrícula Poi.de
PREFEITURA DA ESTSMCIA 9ALNÍARIA'DE - '-B' ;.r
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AV.02/29.S9Q - Praia Grande, 21 outubro de 1.999.
Conforme despacho do ExmOi 'Sr. Dr. Rubens Hideo Arai, MM. Juiz de Direito
Corregedor Permanente, preferido aos 12 de março de 1.999, nos autos número 94/97 > CP, foi determinadi a atetenção d&registros de quaisqu^^ienaçõ^do imóvel objeto destó matrícula.\o Escreveate: (Francisco Miguel de Assis PaW). | \J
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(José Rodrigues de Lima) >?. ^'
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AV.03/29.S90 - Praia Grande, 10 de abrU de 2.002. -i... ■4
A presente .averbação. é feita “ex ofHcío”, nos termos do disposto no artigo
pará^afd poeiro da Lcí 6.015/73, para consignar que fica cancelada a- iverba^: 02
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(■ ií ^ póf^r sido/eita índevidamente. O Escrevente
Miguel de Assis Paes). T
.(Fi B3 &.5.^ H".
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C E R Pedido n" 327677
A presente é cópia fiel da matrícula número 29590, com a qual cpnfere integralmente, ônus, alienações ou citações, se houver, encontram-se nela ins€
Para alienação; validade de 30 diaã (Item 12-'d" NSCGJ).
Praia Grande, 25 de janeiro de 2011.
Escrivão:
Estado:
IPESP:
Reg. Civil:
T. Justiça:
Total; 20,83
20,83
0,00
0.00
0.00
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0,00
Selos pagos por verba
conforme guia.
'QUáLQUER adulteração, RASüRA. ou EíviENL-A. INVAI.IUA ESTE UOCUWENrO'
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ÍLMO. SR. OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE PRAIA
GRANDE-SP
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A associação civil denominada INSTITUTO PROJETO
NEYIVIAR JR. com sede e foro sede e foro no Municipio de Praia Grande. Pstado dc Sao
Paulo, na Rua Geni Aparecida dc Moina, 374. Jardim Glória. CEP 11724-165. reprcscmada
nesle ato por sua presidenta. Sra. Nadine Gonçalves da Silva Santos, brasileira. casada,
empresária, portadora da Cédula de Identidade RG 21.748.836 SSP/SP. inscrita no CPF/MF
sob o n" 121.215.028-74, com escritório no Município de Santos, Estado de São Paulo, na Av.
Ana Costa n? 48, conjunto 61, CEP 11060-000, REQUERER, a V. Sa„ se digne determinar
registro e arquivamento do Estatuto Social, de acordo com a Legislação em vigor.
0
Nestes Termos,
P. Deferimento
Praia Grande, 19 de agosto de 2.012.
Nadine Gonç;
RG n°2J.748.^36^5P/SP
da Silva Santos
IbKli.Jr.Nmii e át Pnh /1P ,V. ●UÜIItU S-WJI ' 	
:Ou.íJS£if.ír nL,-U'3,^i«e.t. 	
hmif^o por seieUánçj a firL de? WílXGBWíivrç w cii-a c
dflCBHíb s« viltr e£oa5*i«. iekíé. W SJUA S Priia Grande, 2} de açosU íé ^2. Ei lesteiànÇ
« liiiUiA - tscr^o Aitorirai.
j£L9S; 1 A(o:5Bí2,s,^.035Ç292 .●ii.
.A;o3 H e-.-íWisc»
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INSTITl tV) projeto NEYMAR JR.
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Fis. J-e￾Proc. Z. B vy
ATA DE ASSEMBLEÍa GEJUL DE CONSTITUIÇÃO
REALIZADA EM U DE JULHO DE 2012
V.
1. data, hora e loCae: 1 Ide jullio de 2012, às 10:00 hom. no Município de Praia Gr,-uide. Estado de São Paulo, na Rua Geni Ap.arecída de Moura, n° 374, Jardim Glória, CEP I i 724-105,
Mesa: Nadine Gonçalves da SilvaSamos - Presidente. Neyniar da Siha Santos- Secretírio, 2.
3. Presença; Todos os associados, conforme lista de presença que integra o Anexo í a esta ma.
4. ORUEM DO dia: (,●) Constituição de associação sem tms lucrativos sob a denominação de -Instituto Projeto Neymar Jr.”; (»j eleição dos membros da Diretoria; (,») eleição dos membros do Conselho Fiscal.
5. Deliberações:
Nadine Gonçalves da Silva Santos, brasileira, casada, empresária, portadora da Cédula de Idemidade RG n”21.748.836 SSP/SP. inscrita no CPF./MF sob o ,C 12i .215.028-74, com escritório no Município de Santos. Estado dc São 1’aulo. na Av. Ana Costa n° 48, conjunto 61, CEP 1 ] Ü6Ü-Ü00;
Neynmr da Silva Santos, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula cie Identidade
I2.735.I82 SSP/SP. inscrito no CPF/MF sob o iC 080.591.778-00, com escritório no Município dc Santos, Estado de São Paulo, na .Av. Ana Costa n°48, conjunio 6i, CEP í 1060-000:
RG ii'
Nevinar da Silva Santos Júnior, brasileiro.
Identidade RG n" 36.008.846-6 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o n" 382.443.358-31.
no Município de Santos. Estado de São Paulo, na Av. Ana Costa tC 48.
solteiro. aticía prorissioiial, portador da Cédula cic
, com escritório
conjunto 61. CEP I 1060-000: ●
r-A.
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Rufaelada Silva .Snnto.s. brns^^ira. solteira.
IV >ü.! 05.050-4 SSP/SP. inscrita\no’^ÇPF/MF sob o n“454.662.658-45.
Santos. Estado de São Paulo.
estudante, portadora da Ceduia dc Idcmidadc RG
Scritório no Município de
'61. CEP !IÜ60-OÜÜ. nâste
cor
II V. .Ana Costn 'N junio ato
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representadapor seus pais, SraXKfadinc üoncalves da Silva Santos e Sr-Mevmar da Siiva Santos,
qualificados,
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deliberaram, por unanimidade e nos termos do artigo 53 cia Lei tf IÜ.406, de 10 de janeiro de 2002.
constituir associação sem fins lucrativos sob a denominação de "Instituto Projeto Neymar Jr/’
qual lerá porobjetivo dar assistência a jovens provenientes de famílias de baixa rendasituadas na região
dc Praia Grande, bem como a suas respectivas famílias, mediante, dciilrc outros meios, a promoção ao
esporíe.particulannente o futebol, a cultura e a educação. Ato contíniioaprovou-sc. por unanijiiidade e
sem qualquer ressalva, o Estatuto doinslituto Projeto Neyniar Jr., nos seguintes termos:
a
"ESTATUTO DO
LNSTITUTO PROJETO NEYMAR JR.
CAPÍTULO I
DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO SOCIAL E DURAÇÃO
ARTIGO r
O I.NSTITITO Pro.JETO NEVMAR Jr. é uina associação civil sem fins
lucrativos regida por este Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis ("Instituto").
O Instituto tern sede e foro no Município de Praia Grande. Estado de Sào Paulo,
na Rua Geni Aparecida de Moura, n" 374, Jardim Glória, CEP 1 i 724-165.
.ARTIGO 2
Parágrafo Único Por deliberação da Diretoria, na forma prevista no artigo 22, parágrafo 4° infra,
poderão ser instalados e encerrados escritórios, filiais, agencias e representações
em qualquer ponto do território nacional.
O instituto tem por objetivo dar assistência a jovens provenientes dc famílias dc
baixa rendasituadas prcferenciaJmcnte no Bairro Jardim Glória, no .Vfuiiidpio dc Praia Grande, por
meio da promoção ao esporte, panicularmente do futebol, a ciilliira, educação, assistência médica e
odontülógica, bem como a suas reseecfi^^as famílias, mediante, dentre outros meios, cursos para
proporcionar noções básicas de economia, (fluira, administração de carmra. noções de cticjueta, aulas
dc inglês e espanhol, cultura geral, dentre alijas formas dc au.xílio iU>fÇfámiliares.
ARTIGO 3
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Páginag.de 22
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\ o^ Piirngnilo 1 Na consccuçào\
atos ou celebrar
;e seu objetivo social, o Instituto podeni: (/) adotar quaisqticr
tnlraíos, convênios, acordos e quaisquer outros instrumentos,
com pessoas físierfí ou jurídicas, relacionados ao seu campo de aii)nç5o; e (/V)
promover açdes pnra amealhar recursos clcstinaclos a viabilizaj- o
desenvolvimento das ações pertinentes ao >rcu objetivo social, bem como gerir
03 referidos recursos.
Parágnifü 2 0 Instituto poderá exercer suas atividades mediante: (/) a e.\ecuç3o direta dc
projetos, programas, planos de ações correlatas: {//) a doação de recursos
físicos. íiumanos e financeiros; e/ou (//V) a prestação de .serviços intermediários
de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público
que atuem em áreas afins.
No desenvolvimento de suas atividades, o Instituto observará os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e
cticiéncia. não fazendo qualquer discriminação Jc raça, cor. genero, convicção
política, religiosa ou ideológica.
Parágrafo 3°
Os serviços de educação a que o Instituto eventualmente se dedique no âmbito
de seu objetivo social serão prestados de forma integralmenie graliiila e com
recursos próprios, sendo vedado o seu condicionamento a qualquer
coíitrapaitida dc qualquer natureza.
Parágrafo 4'
Parágrafo 5" O Instituto poderá ceder seus espaços c dependências, para a execução de outros
projetos, programas e planos de ações, desde que correlalos com o seu objetivo
e 110 intuito de fomentar ainda mais a busca ao auxílio aos Jovens e familiares
que fazem parte do programa assistência! do Insli:
realização dc jogos amadores.
^q, bem como para a
.4KT1G0 4" 0 tempo de duração do instituto é indeterminado^
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Página 3 de 22
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PATRÍMÔMO SOCIAL E RECEITAS Dü INSTITUTO
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ARTIGO O paiiimônio social
constituídos e suportados por receitas oriundas de;
e a manutençáo do instituto sào, respectivaiiienie.
(5) contribuições dos Associados, as quais poderão scr de caráter nnanceiro ou profissional,
observado o disposto no artigo 12, alínea infra:
(ii) doações. legados, contribuições, direitos ou créditos oriundos dc qualquer pessoa fisica
jurídica, nacional ou estrangeira, associadas ou nâo;
ou
Cm) resultado de eventos organizados para levatitamcnto de fundos
pelo Instituto;
para os programas mantidos
íivj convemos ou parcerias com outras entidades, ou organizações afins c dc apoio, tais como,
universidades, fundações, cooperativas, entidades científicas, educacionais ou culturais;
rendimentos dc aplicações de seus ativos financeiros
sua administração;
(V) e outros pertinentes ao patrimônio sob a
(vi) recebimento de royalties e direitos autorais aos quais olnslitulo faça jus:e
(Cu) quaisquer outros atos ou meios lícitos e compatíveis com o objeto social do Institutoe
lermos deste Estatuto.
com os
Parágrafo T
Os recursos do [nsiituto serão iniegralmente aplicados no Pais, na consecução e
no desenvolvimento de seus objetivos sociais.
Parágrafo 2'* Todas as despesas do Instituto deverão estar cslritameute relacionadas com seu
objetivo social.
Parágrafo 3’ Ü lnsií()^to'^everá manter escrituração completa, piecisa e acurada de suas esWsas. em lívro.s reve.stidos (\ ●
receitas e r\. Ias íbrinalidades legais.
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Caso o InsíiWo venha a oblcr e postennrmenle perder a qualificação de
●‘OreanÍ7ação dXSwiedade Civil de Interesse Público” de
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9.790, de 23 de março de 1999. o respectivo acervo patrimonial disponível,
adquirido com recursos públicos durante o período cm que perdurou a
qualificação, será conlabilmenle apurado c transferido a outra pessoa jurídica
qualificada nos termos daquela lei, preferencialmeiue que tenha o mesmo
objetivo social, conforme indicação da Assembléia Gerai.
Parágrafo 4
que trata a Lei
Parágrafo 5” Os eventuais e.xcedcntes financeiros serão obrigatoriamente investidos
desenvolvimento das atividades do Instituto.
no
CAPITULO in
ADMISSÃO. DEMISSÃO, EXCLUSÃO, DIREITOS E OBRIGAÇÕES DE ASSOCIADOS
\RTIGO 6° Poderão figurar como Associados, além dos Associados Honorários,as pessoas
fisicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, que se propuserem a contribuir para a consecução dos
objetivos sociais do Instituto e satisfizerem as condições de admissão estabelecidas neste Estatuto, nos
lermos do artigo abaixo.
Parágrafo T Os .Associados não respondem
subsidiariamente pelas obrigações assumidas pelo Instituto.
pessoalmenie. solidariamente nem
Parágrafo 2“ Não há, entre os Associados, direitos e obrigaçòe,s recíprocos.
Parágrafo 3 As pessoas jurídicas que desejarem tornar-sc.Associadas, aiém de observar o
procedimento previsto no artigoS^ infra, deverão credenciar uma pessoa fisica
para represenlá-las perante o Instituto.
.\RTlGO 7' O quadro social do Instituto é dividido em 2 (duas) categorias, a saber:
ri) AssgdadçLS rHoiwáms: aqueles que participaram do aío de coiisiiiuição do Instituto
adquiriram WsaW>na
procedimení
ou
(ção em virtude de deliberação dg,Assembkia Geral, dc acordo
iko uo artigo9’'7 abaixo; e
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Página 5 de 22 L,
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\- {ii) Associados CoiaboiWoYes: aqueles que forem admitidos como Associados do Insütiiio.no
termos do artigo 8“, ab\ixo, para contribuir para o dcsenvoiviinentu dos objetivos do Instituto.
Parágrafo Único A qualidade de Associado é intraiisinissívei. Por consequência, eventuais
herdeiros e/ou sucessores deAssociadosque venham a falecer ou a se tornarem
incapazes nào ingressarão no quadro de Associaiiosdo Instituto. Da mesma
forma, eventuais terceiros que venham a suceder Associados em virtude de
fusões, cisões, incorporações, liquidações, falências, recuperações judiciais ou
extrajudiciai-stambem não ingressarão no quadro de Associados do Instituto.
Associados Colaboradores poderão scr admitidos ao Instituto, a qualquer tempo,
por decisão da Assembieia Geral, mediante apreciação de proposta assinada por ao meno.s3 (três)
Associados, desde que observado o quórum de deliberação previsto no artigo i8. parágrafo 1®, abaixo.
A proposta em questão deverá ser encaminhadaà .Assembléia Geral jielos referidos Associados, em
conjunto com a ílcha a que se refere o Parágrafo Único, infra.
AHTIG08'
Parágrafo Único O pedido de admissão de Associado Col.iborador será operado mediante
preenchimento de ficha de inscrição, por meio da qual o Associado Colaborador
declarará expressamente; (a) sua concordância integral com este Estatuto; {h)
ter idoneidade moral e reputação ilibada; e (c) não apresentai' qualquer
impedimento legal ou potencial conflito de iiucrcsscs com o instituto.
Associados Colaboradores também poderão, eventuaimente, adquirir a
qualidade de AssociadosHonorários, mediante deliberaçàoda .Assembléia Geral, desde que observado
o quórum de unanimidade previsto no artigo IS, parágrafo I®. abaixo.
Artigo 9°
A pessoa que, identificando-se corn os princípios e valores do Instituto, queira
colaborar com o seu trabalho para a consecução dos objetivo.? sociais do Instituto, sem a.ssociar-se,
poderá aluar como colaborador voluntário. Não obstante, colaborador voluntário deverá ser submetido
ao processo de admissão previsto no artigo 8® deste Estatuto. O colaborador voluntário poderá scr
dispensado, a qualquer tcmp|
ARTIGO 10
>or dccisào da Assembléia Geral.
.ARTlGOl I
FIs. ^
Proc,
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. NOTax,
'^j> ^ Sciíí», tj ,ij,.,
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09; 4^'
(i) comparecer a toda c quaíq leia Gerai:
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scr votado para ocupar cargos na Administração do instituto, observados
previstos ncstctislatuto;
íii) os requisitos
(iii) participar das atividades c projetos organizados pelo Instituto:: e
fazer sugestões relacionadas ao objeto socia! e às atividades do ínsliluio e encaminhá-las à
Diretoria.
Civ)
Parágrafo Único O direito dc voto nas Assemblcias Gerais são exclusivos dos Assttciados
Honorários.
.Aktigo 12 São deveres de todos os Associados:
<0 cooperar para a consecução do objeto do Instituto, comparecendo às Assembléias Gerais
sempre que possível:
cumprir e fazer cumprir este Estatuto, participando aiivamcnte dos trabalhos do Instituto: itt
eietuar, de acordo com sua disponibilidade, donativos e contribuições periódicos ao Instituto,
observadas as orientações da Diretoria a esse respeito;
iiií)
(iv) rc.speitar as decisões tomadas pela Assembléia Geral e da DireioriKi: e
(V) apresentar comunicado por escrito à Diretoria, com 30 (trinta) dias de antecedência,
informando seu desligamento do Instituto.
Akijgo 13 O Associado que desejar se desligar do Inslitulo deverá fazè-lo incdianle
eiuio de comunicação por e.scrito. endereçadaà Diretoria, nos lermos do artigo 12, alínea “v”,
o
supra.
s.
/^v Paragrafo 1 (cmumicaçâo de desligamento de que trata o capui deste artigodeverá conter.
lAíniiw... data, a qualificação comt»{^a ca assinatura do Assoei:
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Parágrafo 2 Efetiva-se XH;esÍígamentodo Associado peia averhaçao da comiinicaçàode qiie
trata o aí;;i//''^csle artigo jumo aos documentos do Instituto arquivados em
Cartóno de RegVstro de Pessoas Jurídicas.
A Diretoria, mediante deliberação tomada na forma prevista noartigo
parágrafo 4^\ infra, poderá recomendar à .Assembléia Gera! a exclusào de qualquer Associado em
virtude de conduta ou procedimento não condizente com os princípios que norteiam as atividades
sociais do Instituto ou em virtude do descumprimento dos deveres estabelecidos no artigo 12, acima,
deste Estatuto, que serão consideradas justa causa para os tíns do disposto no anigo 57 da Lei n"
10.406/02.
ARTIGO 14
Proposta a exclusão do Associado pda Diretoria, na forma prevista no cc2pui
deste artigo, o Associado será notificado, por escrito, com a indicação do
respectivo motivo, para que possa, no prazo de 5 (cinco) dias contados do
recebimento da notificação, apresentar defe.sa, por escrito, à Diretoria.
Parágrafo 1
Ao final do prazo previsto no parágrafo l'"’. sui)ra, a Diretoria deliberará, na
forma prevista no artigo 22, parágrafo 4 ’, infra, sobre a proposta dc exclusào do
Associado, analisando osdocumentos de defesa que lhe forem apresentados.
Parágrafo 2'
O Associado será notificado, por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias contados da
data da deliberação, a respeito da decisão da Diietoria sobre a recomendação de
sua exclusão. Caso a Diretoria tenha deliberado recomendar à Assembicia Geral
a exclusào do Associado, a notificação de que trata este parágrafo 3° deverá
indicar, ao menos, (0 as razões que fundamentaram a aprovação da exclusào do
Associado, bem como (/V) a data em que será realizatla a Assembléia Gerai que
deliberará sobre a exclusão.
Parágrafo 3°
\\
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Da recomendação da Diretoria sobre a exclusào do Associado caberá recurso à
Assembléia Geral, a ser apresentada pelo Associado na própria .Assemhleia
Cieral que í^berará o assunto. A defesa deverá ser escrita e contemplar as
ueAioyiUcnder do Associado recorrente, jastifiquern a nào aceitação, pela ^\s\embki i Geral, da rccomen^ção da Diretoria.
Parágrafo 4"
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Associado em carmer definitivo e irreeorrível.
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, a Assembléia Geral cieliherarásobre a exchisSo do
CAPÍTULO IV
ASSEMBLÉIA GERAL
A Assembléia Gera! é a instância deliberativa máxima do Instituto, sendo
constituída pelos Associados que estejam em pleno exercício de seus direitos.
.ARTIGO 15
Nos termos do artigo 11, parágrafo único, somente os Associados Honorários
terão direito de voto na Assembléia Geral do Instituto.
Parágrafo V
Cada Associado Honorário terá direito a um voto nas deliberações da
.Assemblcia Geral do Instituto.
Parágrafo 2 ®
A Assemblcia Geral reunir-sc-á ordinariamente até o niês de abril dc cada
anocom os propósitos de: (/) apreciar as demonstrações financeiras do Instituto relativas ao exercício
social encerrado; (/V) apreciar o relatório da administração e as contas preparados pela Diretoria; bem
como (///) eleger os membros da Diretoria, ao término dos respecti\os mandatos. .A Assembléia Gerai
poderá ser convocada extraordinariamente para: (/} alterar o Eslaluio Social; (//) destituir membros da
Diretoria e indicar o substituto pelo prazo de mandato remanescente; bem como (iií) tomar outras
deliberações dé interesse do Instituto.
.ARTIGO 16
As Assembléias Gerais dcveião scr convocadas por qualquer membro da
Diretoria ou do Conselho Fiscal mediante: (/) aviso escrito endereçado a cada um dos Associados. (//)
aüxação de edital de convocação na sede do instituto; ou (///) por publicação em jornal de grande
circulação na Capital do Estado de São Paulo. Independciuemcnted o meio adotado, as convocações
referidas nesie artigo deverão ser feita.s com. no mínimo. 8 (oito) dias de antecedência da data de
realização da Assemblcia Geral, ü edital de convocação deverá mencionardata, hora e IlkoI da
.Assembléia, bem como a respectiva ordem do dia.
ARTIGO 17
A .Assdmb^ia Geral também poderá ser convocada mediante solicitação
apresent^a ppr 1/5 (um quinto) dos .As.sociados. Nessa hipótese, a solicitação
dc\eqivo<\içà .1 dexerá scrcncaminiiadcCà Diretoria, bem comô ii^icar daia.
Pni-ágrafo 1**
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üa Diretoria deveruo providenciar a
deste artigo, no pray.o iiiá-ximo de até H (oito) dias.
- Recebida a soiiciíaiíiiü, os membros
convocação, ha forma prevista no capuf
o
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Parágrafo 2° A convocação prevista
de se encontrarem
Honorários.
no capm deste anigo poderá ser dispensada
presentes á A.sscnibleia Geral
, na ese
<1 totalidade dos Associados
Parágrafo 3" A Assembléia Gerai será instalada eni primeira
maioria dos Associados Honorários. C
convocação com a presença da
aso 0 referídoquormnde instalação não seja obtido cm primeira convocação,
previst,-. n„ capu, deste a.tigo, co,„ pelo tnenos uma hura de antecedência instalando-se
será realizada nova convocação, na forma
a -Assembléia Geral com qualquer número de Associados Honorários presentes.
artigo 18 As Assembléias Gerais deverão ser instaladas
Honorário indicado pela maioria dos Associados Honorários
Gerai deverá convocar ura dos presentes para secretariá-lo.
e presididas por As.sociado
presentes. O Presidente da Assembieia
Parágrafo 1 As deliberações referentes às matérias dispostas nas alíneas -‘ü'’. “v- “x- e "xi” do anigo 19, infra, deverão ser aprovadas por. no mínimo. 3/5 (três quintos) dos Associados Honorários. Por sua vez. a deliberação prevista na alínea do artigo 19, infra, deverá ser aprovada peia unanimidade dos
Honorários. Associados
Parágrafo 2“ Ressalvado odisposto
Assembieia Geral parágrafo P deste artigo, as demais deliberações da
serão tomadas pelo voto favorável cia maioria simples dos Associados Plonorários presentes à Assembieia.
no
l^arágrafo 3® Considerar-se-ão presentes na Assembieia Geral,
obtenção^ quórum de instalação, os Associados respecíivíK f
pr©c\iradoiWs
inclusive para íms de
que firmarem qualcpier das
seus represcntíintes legais ou
por força de instrumento de '
como aqueles que manifestarem seu vmo
;ta.s de presença, por íntennedio de r'-.
c\>m poderes específicos, constituídos
to^Tfri fmia recunliecida, bem mai À
i'V' Pá2Ú 10 de 22
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Proc. -^3 OQiASEuíÀO D£ notas £ J ' = S>"Éfa^ ''5» 5üí^a(^(M:4ÍU,Br.->íf,íTync-«*^ V -»r A>H S«Mt *: - ia V; 2
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■>í ■K»ay»V«! Ai'wáil»; h
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F.8C^^^‘ por meio de correspondência, que poderá ser enviada por meio
eletrônico. Também serão admitidos votos por carta, telegrama, teíefax ou c￾inail, quando recebidos na sede social antes do início da Assembléia.
C* '
Parágrafo 4" É admitida a utilização de sistemas eletrônicos que perinitajn a participação
remota pelos associados em discussões e deliberações em Assembléias Gerais.
Parágrafo 5' As deliberações da Assembléia Gerai deverão constar de atas, que serão
registradas no livro próprio.
ARTJGO 19 Compete à Assembléia Geral;
(i) deliberar sobre as matérias que !hc forem submetidas pcla Diretoria, pclo Conselho l-iscai ou
pelos Associados;
eleger e destituir, a qualquer tempo e a critério discricionário , os membros da Diretoria e do
Conselho Fiscal;
(ij.)
(iii) deliberar, anualmente, sobre as contas dos administradores, as demonstrações financeira.s e os
relatórios apresentados pcla Diretoria; l
(iv) tomar quaisquer medidas necessárias para proteger os interesses do instituto;
(V) aprovar a admissão de Associados Colaboradores, nos tennos do artigo 8". supra;
(vi) atribuir a qualidade de Associado Hs.inorário, nos termos do ailigo 9' , supra;
(vii) deliberar sobre a exclusão de Associado, nos termos do Artigo 14. supra;
(viii) aprovar as políticas e estratégias gerais do Instituto conforme proposta da Diretoria;
(ix) deliberar sobp..^ parti :ipácão do iiLstituto em outras associações ou pessoas jui
possuam objeavoà idênncoslou similares;
'ídicas que
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N.tlã Jrl i l
l3ff fGt-'tC!0 ' ●’-■«
■-Í
aprovar a dfesoli\çaNs.^l nsiituto e deliberar sv>bre u !ít]uid:ivào tlc scu$ ativos; (i)
(ii) alterar o 0 Social:
dcHnir a remiuieravão üo IJirelur Hnanceiro e do Diretor Aiiminisirativo, observados
valores praticados pelo ntercado na rcgiào corrcspondenic à área de aíuavüo do Instituto; e
O.S
(iv) aprovar a admissão c dispensa de colaborador volumário.
CAIMTl LO V
OIRÍlTORIA
o Instituto será administrado pela Diretoria, que será composta por >! (quatro)
membros, .sendo i (mu) Diretor Presideiue. i (iim) Diretor Vice-Presideme,
AUriGO 21)
(um) Diretor Financeiro
e 1 inm) Diretor Adminisiraíivo.Os membros da Dircloria poderão ser associados ou uno, re.sldenles
no país. eleitos e desrituíveis a qualquer tempo pela Assembléia Geral, nos termos do artigo !9, alínea
■■ii". acima
Sem prejuízo do dispo-^to ne^lc estatuto, ao Diretor Presidente compete
deierniiriar a orientação gera! das atividade.s do Instituto. Ao Diretor Vice￾Presidente compete auxiliar o Diretor Presidente na determinação e orientação
gerai das atividades do In.^iiluio. Ao Diretor Financeirocompele tomar dcdsòes
rciaciunadas às tnianças do instituto, ao passo que ao Diretor Administrativo
compete tomar deci.vões rdacionadas aos aspectos adtnini.síraíiv os do Instituto.
Parágniío I"
Pai-5igriifu 2 .Não podei-ao ser eleiti)s para os cargos de membros da Diretoria os .A.ssociados
quo exercerem cargos. eni|}rcgos ou funções púbiica,s Junto aos órgãos do Poder
l^ú biico.
Parágralo 3' O Diretor [-manceiro e o i )ireior .Administrativo poderão i'oceber remuneração a
ser definida em Assembleiu Geral, desde (|ue observado.s os valore.s praticados
peio mercado iia região correspondente á área lie atuação do Instituto. Os
demais membros da Fíireioria, prrr sua vez. nào poderão receber qualquer
'■enuineiaçãci.
Parágrafo 4" km todos os atos de gestão, os atimimstmcrbres do Instituto deverão adotar
(ji álicas ncccssiina'. c sulk iciuc-. .i coibirvi oi.ncnç«<.j. dc Ibrnia indo idual/vn,;
coletiva, dc hcncficios ou vaMagéíi^KssuXi.s. án decorrência da pariiçifíiçào
110 respectivo proces.sO decísórn’.
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FMuina 12 dc .t.l 1
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Proc. lQfAR£t‘AO CE 'NOTAá I- Sri6-SP
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Jfti» W. \ '●vuTiM e ao
miHi --A ; o
tscte^f OTáás8Í505í)0-: í> ■^l " > a
t ●4.V .'.● V i4
Ü praz^ tlâjHiWálo dos menibrus da Direiorin ê cie 3 (írês) anos, Cotiliido,
icspeciivos mandatos terminarào na daia da Assembléia Geral
,** Akih;o21
quak]uer que seja a data da eldij^ão, os
que examinar as contas relativas último exercício de sua gesiáo.
Ainda que vencidos os respectivos inandalos, os membros da Diretoria
continuarão no exercício de seus cargos até a posse dos novos titulares,
['arágraíb 1®
Parágrafo üs membros da Diretoria poderfio ser reeleitos. 2'
Ocoriendo vaga em cargo na Diretoria do Instituto, os demais Diretores deverão
convocar imediaiamente, nos cennos do artigo 17. supra, Assembieia Geral, que
elegerá substituto para ocupar o cargo. Além dos casos de moite ou renúncia,
considerar-se-á vago o cargo do membro da Diretoria que, sem Justa
deixar de exercer suas funções por 60 (sessenta) dias consecutivos.
Parágrafo 3'
causa.
A Diretoria rcunir-se-á. por solicitação dc qualquer de seus membros, mediante
aviso escrito enviado com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, mediante o envio dc carta registrada
ii ou fax, com confirmação expressa de recebimento pelos respectivos
ARTIGO 22
ou protocolada, e-mai
destinatários, contendo data, local, horáno e ordem do dia dos trabalhos.
As í reuniões da Diretoria poderão ser instaladas e realizadas com a presença de.
2 (dois) Diretores, sendo um deles necessariamente o Diretor
Parágrafo 1“ V
V
pelo menos,
Pre.sidonte ou o Diretor Vice-Presidente.
\
serão válidas as
da totalidade de seus
Independcmememe da convocação prevista neste artigo,
reimiõe.s da Diretoria que contarem com a presença
membros.
Parágrafo 2"
O Diretor ausente poderá ser representado nas reuniões por um de seus pares,
formação do quórum, seja para votação, e serão admitidos votos por
Parágrafo 3“
seja paia
carta, tdegíai^, telefax ou e-maih quand^ecebidos iia sede social ames do
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As dVli^'r^õ^s da Diretoria serüo tomadas por voto concordanie de peJo menos
2 (dum Dií●eto^ei^●'Se^do imi deles necessariamente o Diretor Presiilenic ou o
DiretorVicc-Presidciite. Em caso de impasse entre o Diretor Presidente .e o
Diretor \Vce-Presidente pennanecerá o skifus qiio.
Parágrafo 4" 1
Compele à Diretoria a administração dos negócios sociais em gera! c a prática
de iodos os atos necessários para este fim, obsenado o disposto no artigo 24, infra. Cabe à Diretoria,
cspecialmenle;
ARTIGO 23
elaborar e submeter à aprovação da Assenibleia Geral as políticas gerais, estratégias e planos
para a consecução do objeto do Instituto;
(i)
assegurar a obscivància da lei e deste Estatuto, bem como cumprir as deliberações aprovadas
em Assemblcia Geral;
(ii)
encaminhar à As.sembleia Geral as propostas dc admissão de Associados Colaboradores, nos
termos do artigo 8°, acima;
(iii)
encaminhar à Assembléia Geral as propostas de quaiülcaçàc de Associados à categoria de
.Associado Honorário, nos termos do artigo 9°, acima;
(iv)
(V) recomendar a exclusão de Associados, nos termos do artigo 14. acima, deste Estatuto; f
(vi) convocar a .Assembléia Geral;
elaborar o balanço, os o;çamenlos, as demonstrações financeiras c os iCÍaiórios
administrativos a screm submetidos à aprovação da Assemblcia Gerai;
(vii)
represeniaro Instituto ativa ou passivamenie, judicial e extrajudicialmcnte. peranie terceiros,
órgãos públicos ou autoridade tédcral, estadual ou municipal, bem como perante agencias
governamentais, sociedades de economia mista e entidades paracstatai.s;
(viii)
\
\
aios\ e yissinar quaisquer docume>ííos que envolvam obrigação ou
financeiras, conirato^ ffu escrituras dc
realizar quaisqus^r
responsabilidade dp [in^kiWti:, tais como iransaçõ
(ix)
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qualquer espécie, chè^iib, oVílewS de compra, leiras de câmbio, ordens bancárias, instrumcníos
de dívida em geral, como qualquer outro ato necessário à administração das contas
bancárias do Instituto:
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deliberar sobre a remuneração a ser paga aos que prestam serviços espccillcos ao Instituto
observando-se as disposições legais e estatutárias aplicáveis, a situação financeira do
instiaitoe a remuneração média praticada no mercado local para funções semeüiames; e
{^)
(xi) decidir sobre a instalação e o encerramento de filiais, escritórios, agéncia.s e representações.
O Instituto considerar-se-á obrigado quando representado: ARTIGO 24
(i) pelo Diretor Presidente eni conjunto com o Diretor Vice-Presidenie;
pelo Diretor Presidente ou pelo Diretor Vice-Presideme em conjunto com o Diretor Financeiro
ou com 0 Diretor Administrativo;
(ii)
(iii) pelo Diretor Presidente ou pelo Diretor Vice-Presidente em conjunto com um procurador, de
acordo com os poderes outorgados no respectivo instrumento de mandato, observado o
dispcsio no parágrafo 1“, infra;
(iv) pelo Diretor Financeiro ou pelo o Diretor Administrativo em conjunto coin um procurador, de
acordo com os poderes outorgados no respectivo instrumento de mandato, obsen-ado o
disposto no parágrafo 1“. infra: ou
(V) por um Diretor ou por um procurador observado o disposto no parágrafo 2®. infra
Parágrafo 1 Na outorga de mandatos a Instituto deverá ser representado pelo Diretor
Presidente em conjunto com o Diretor Vice-Presideme. Os mandmos
outorgados pelo instituto deverão especificar de forma detalhada os poderes
outorgados e, salvo quando para fins judiciais. lerào tempo de vigência
delenninado e nào será peniiitido o subslabeledmcmo.
A
ttpres^tsçã» do Instituto por um Dirct
aips: (/) representaçã
Parágrafo 2 A
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peniiilc autarquias, repartições e^â-gaos t
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públicos, Íederai^tískdtík^jí municipais: l,//) representação perante a Justiça
do Trabaliiü e sini^catos, inclusive para matéria de admissão, suspensão
demissão de empre^dos e/ou acordos trabalhistas, e (///) representação perante
a Justiça Comum e Federal.
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<^^460495
OU
CAPÍTULO VI
CONSELHO FISCAL
A administração do Instituto será fiscalizada por um Conselho Fiscal cotnposío
de 3 (três) inte^antes, eleitos pela Assembléia Geral, nos termos do atligo 19, alínea “ii’*. supra, para
mandato de 3 (três) anos. o qual será coincidente ao mandato dos mctnbros da Diretoria.
ARTIGO 25
O Conselho Fiscal tem ampla competência para fiscalizar Todos os atos
praticados pelos órgãos de administração, tendo livre acesso a todos os livros e
documentos contábeis e sociais necessários à verificação da regularidade de
relatórios de
Parágrafo 1°
aplicação dos recursos do Instituto, podendo o])inar sobre os
desempenho financeiro e contábil c sobre as operações patrimoniais realizadas,
emitindo pareceres para a Assembléia Geral.
O Conseliio Fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada 3 (três) meses, conlurine
calendário a ser definido por seus membros na primeira reunião a ser realizada
após a sua eleição, e extraordinariamente sempre que necessário.
Parágrafo 2'
.^plicam-se ao Conselho Fiscal as disposições deste Estatuto para a Diretoria,
referentes à ausência, impedimento, vacância, renúncia e destituição de seus
membros.
Parágrafo 3° \\\ 'V \
Os membros do Conselho Fiscal não receberão qualquer forma de remuneração. Parágrafo 4°
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R!bíC'C CAPÍTULO Vii
IP SOCIAL, DEMONSTRAÇÕES FINANCEIR.\S
E PRESTAÇÃO DE CONI AS
artk;o26 o exercício social terá início cni l® de janeiro e cnccrrar-se-á em 31 de
dezembro de cada ano.
Ao fim dc cada exercício, será levantado o Balanço Geral, elaboradas as
demonstrações financeiras e preparados os relatórios da Diretoria, inclusive o relatório anual de
execução de atividades, referente às importâncias recebidas e despendidas no decorrer do exercício, a
serem submetidos à apreciação da Asseinbleia Geral.
ART1G027
.ARI IGO 28 A prestação dc contas do Instituto observará, no mínimo;
(ij os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;
a publicidade, por qualquer meio eficaz, inclusive rede internacional “iiiterncf. no
encerramento do exercício fiscal, do relatório de atividades e das demonstrações ílnatrcciras
do Instituto, incluindo ccilidòes negativas dc debito junto ao INSS c FGTS. colocando-os à
disposição para exame de qualquer cidadão:
fiO
a realização de audltoiãa. inclusive por auditores externos independentes, se lor o caso. da
aplicação dc eventuais recursos obtidos com amparo en\ lermo de parceria firmado com a
Administração Pública direta e indireta, conforme previste nas normas aplicáveis; e
(iji)
prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita
confonne determinado no parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal.
(iv) a
CAPÍTULO VIIÍ
DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO
O Instituto será dissolvido por deliberação da .‘-\ssembieia Gerai, nos lermos do
:ic-se impos.sivc! a coiuinuaçãq^dc suas atividades, de acordo com
raKespecialmeiue convocada
Ai<ik;o29
artigo 19. alitJca '‘.X'':. caso
deliberação da AssembWi: s
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A Asscjií^eia Geral que aprovar a dissolução do Instituto deverá indicar o
modu pclcn;j^p.mí ,re fará a liquidação c nomcnr o liquklnnle. que eKerccrá suas funções aié a completa cxlinçcào do Instituto, obser\'ado o disposto no Artigo 30,
ijiíVa.
Parágrafo Único
Em caso de dissoluçáo do Instituto, seu patrimônio líquido será transferido,
prefcrcncialmcnte, à pessoa jurídica que tenha o objeto social idêntico ou semelhante ao do htstitulo.
Sem prejuízo do retro exposto, caso o Instituto, por ocasião de sua dissolução, esteja qualificado como
"Organização da Sociedade Civil de Inlercsse Público'’, nos tennos da l.ei n° 9.790, de 23 de março de
1999, 0 patrimônio sociui deverá necessariamente ser de.stinado para outra entidade qualificada nos
icrmos da mesma lei, preferenciaimenie com mesmo objeto social.
ART1GO30
CAPÍTULO LX
DISPOSIÇÕES GERAIS
seus Associados, membros da Diretoria,
líquidos, dividendos.
ARTíCü 31 O Instituto não distribuirá a
empregados, doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou
bonificações, purtícipações ou parcelas do seu patrimônio, sendo vedada, ainda, a concc.ssão de
quaisquer v antagens. sob qualquer forma ou pretexto. Por consequência, os recursos referidos neste
artigo serão aplicados imegralmente na consecução do objeto social do Instituto.
i O Instituto aplicará inlegralmenle na consecução de seus objetivos sociais
qualquer excedente operacional, brutos ou liqiiidos, doaçôe.s. bemeomo
quaisquer valoresque venha a receber de terceiros.
Parágrafo Único
Os membros da Diretoria, do Conselho bisca! e os Associados não respondem
pessoalmente uu com seus próprios bens, seja solidária, seja subsidiariameme. pelas obrigações ou
compromissos assumidos pelo Instituto.
ARTIGO 32
.ARTIGO 33 Todas as alterações a este Estatuto serão realizadas tia fontia escrita e averbadas
junto à constituição do Inslifiítp.
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rafo ou disposição deste Esiatulo Social vcnlia n ser Caso qifaiq^r aV^^iu- pará
iiil^ado ikcal. inválido ou inefeaz por q
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kifeiarvi outro aruco, pariigral»? ou
disposição inválida, nula ou ineíicaz pela que
objetivos do Instituto.
ARIlUOdd
Iquer razão, tal ilegalidade, invalidade ou ineficácia não
Associados substituir a
ua
disposição do presente, devendi) os
melhor eoíTcspoiida a intenção dos Associados c aos
Os neste Estatuto Social serão deliberados pela Diretoria, e
ARTIG035 casos omissos
referendados pela Assembleia Geral.
ELEIÇÃO DOS membros 0.\ Diretoria. Ato contínuo, foram deilos a Sra. Nadme
r.n„..nU,-, H. Silva Santos, brasileira, casada, empresária, portadora da Cédula de Identidade RG n»
CPF.'MF sob o n'’ 121.215.028-74, com escritório no Município de
6.
■●l 748 83Ó SSP/SP. inscrita no
. Estado de São Paulo, na Av. Ana Costa 48. conjunto 61, CEP 1106O-OOÜ. para ocupar da Silva Santos, brasileiro, casado, empresário, portador
0
Santos
cargo de riimtora Presidente: o Sr, Neyn.ia_r.
daCédutade Identidade RG 12.735.182 SSP/SP. inscrito no CPF/MF sob o n
, Estado de São Paulo, na .Av. Ana Costa n'’ 48. conjunto 61. CEP
de Diretor Vice-Presidente; o Sr. Aitamiro l.opes Bezerra, brasileiro.
080.59 L778-00,.com
escritório no Município dc Santos
11060-000, para ocupar o cargo
casado, economista, portador da Cédula de Identidade RG n
f PÍ-''MF sob o iCl 1 1 638,588-03. residente e domiciliado no Município de Caraguatatuba. Estado de
São Paulo, na Av. Dr. Aldino Schiavi, n^ 105, apailamento 83, CEP 11662-000. para ocupar o cargo
cie DirejorJimmicsiIo-. e o Sr. JoslBMÍ£Í2_da_mya_Síin^ «isado, admimslrador de 14.951.463-3 SSP/SP, inscrito no CPF,2vlF sob o
19.366.322-3 SSP/SP, inscrito no
empresas,>. portador da Cédula de Identidade RG n
io dc Praia Grande, Estado de São Paulo, na Rua Oeni n' 048.351.538-78, domiciliado no Município
374 CEP 11724-165, para ocupar o cargo dc Diretor Adminístratjvo . Aparecida de Moura, n'
Associados Honorários Eleição dos .membros dü Conselho Fiscal. Por inn. os ira .P.ibeiro, bmsileiro, divorciado, empresário, portador da Cédula
7
eleecram o Sr. Euis Álvaro dg_Oiiyeirâ
2.865.682-9 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o ii" 005.488.478-00. residente e
Rua Desembargador Ferreira França, de Identidade RG n
domiciliado no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, na
tamento 192-C, CEP 05446-050; o Sr. José de Meneze^eiengugr
r\
Neto, brasileiro, casado.
40. apar
administrador dc empresas, portador da Cédula de Identidade RG n
CFF/.MF sub 0 n" 079.269.84^76. domiciliado no Município de S.ão il.Vü'" andar, CEP Ü4510-0I0; c o Sr. l-.hiardo de A7.cvcüp_Jlarroii.
“ 4.13I.703SSP/SP. inscrito no
iV 13.864.600-4 SSP/SP. inscrito no
Paulo, Estado de São Paulo, na
Praça Pereira Coutinho, n
brasileiro, casado. aâví^gac{o>^on\dor da Cédula de Idci^de RG n
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RíiWA K OLIVEIRA ESTROlA
Om.: Seg: 505Í'l855Sm495«W
firsaís) de;
E* Teste 'da \^rdade.
Hi ■:’fr IS^-. ww, - -. LGDiPtj;Dj'aoV8ií-.i*-
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t PF/MF sob 0 .,"471.962.468-53. residemc o domiciliado
Piluío. na Rua Canário.
CüJl.seiho Fiscal.
no iVIiinicípio cic São Paulo, Estado
aos cargos de nicrnbfV^ ° 2S9. apanamenío 161. CEP 04.52M)0I, n
8. DECLARAÇÃO; Os Assocíados. os membros da Diretoria
ora eleitos declaram
atividades.
A
e os membros do Conselho Fiscal
que os impeça de exercer suas respectivas nao estar incursos em qualquer crime
9. Posse da Diretoru e do Co.nseluo Fiscal: Os membros da Diretoria e do Con.selho Fiscal tomaram posse imediatajnente e foram investidos
exercício dc suas funções, de acordo em todos os poderes necessários para o
com o Estatuto Social ora aprovado.
10. E.^■CERRA.ME^'TO: Nada mais havendo a tratar, foi a palavra franqncada fazer uso, ver,ficando-se ,i ausência de qualquer manifestação. A seguir, foi a presente ata lavrada, lida, conferida e aprovada por todos que a assinam.
quem dela quisesse a
Praia Grande, 11 de julho de 2012.
Nadine GonçaíV^ da Silva Santos
Presidente de Mesa Secretário
ml f\7A8EtiÀC 0€ MOTAS
iuM 5o^*4 »í -4 1-í Nome do Advi
OAB/SP M
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S
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»6 5508
BR.UPíAn i ía Hopíncv)
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Proc. ^ ^ r^/i -i.
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kC^ ANEXO! B460537’
à Ata de AssMfsèia Gemí de ConstUviçãu do Imrituto Projeto ,\eymar Jr. I
realizada em IJ de Julho de 2012
LISTA DE PRESENÇA
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Nadine Gonçalves da Silva Santos
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Nevmar üa Silva Santos L
Ncyinar da Silva Santos Júnior C
Rafaela da Silva Santos
p. Nadine Gonçalves da Süva Santos e
Neyniar da Silva Santos		
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Secretário
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Presidente de Mesa
Nadine Gò]
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ÂNEXOn e'"'
de Asaembleia Geral de Constituição do Instituto Projeto NevmarJr.
realizada eni U deJulho de 2012
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DIRETORES ELEITOS
Nadiiie Gonçalves da Silva Santos
Diretora Presidente /
Neymarda Silva Santos T?
Diretor Vice-Presidente Kty
Altaniiro Lopes Bezerra {
Diretor Financeiro /
José Benício da Silva Santos
1 Diretor Administrativo	
MEMBROS DO CONSELHO SCAL ELEITOS
T.t*»'
Luiz Álvaro de Oliveira Ribeiro
1! José de Menezes Berenguer Neto
ua n e Azevedo Barros
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Nadinc ves da Silva Santos
Presidente de Mesa
Neyi^ar da Silva Santos
Secreíáno
Página 22 de 22
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4^UM!
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rciilizúdü em 11 dejulhu de 20!2
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RELACAO consouüada de priisextes
A^ÒCÍa<lQS j,’ )* :'● ■«; > <■ -
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Associada hionoráría
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1^. '-^ -¥Á'ú‘ Nadine Goii^^alves da Silva Saniíjs.brasiieira.
poriadorri da Ccdiila de idcmidadc RG
■'..'PI' V!!' sob u o'" Í2i.2!5.U28-?4. com
■ hsíado de Sào Püíiío, na Av. Ana Cosia iC -IX. ccmiuiHo 61. CEP l!060-
●ÜÜO.
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casada. empresaria.
n''2],748.8d6 SSP/$P. inscrita no
eàcriióriü no Município de Sanlos,
Ne\mar da Silva Santos, brasijeiro, casado,
( eíiuia de Identidade RG n
1
cmpresáiio, ponador da
2C35.I82 SSP-'.SP. ínscriiu iio CPF/MK sol> o
li' 080,^91.778-0(). coin escritório no Mimícípio de Sanlos. Estado de Sat
■ l^aiilo.
Associado Honorário
O
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na Av. Ana Cosia n^'4S. conjunto 6i. CEP 11060-0OQ.
Nc>mar chi Silva Santos Júnior, brasileiro, soitoiro. micta protlssicmnl.
ponador da Cédula de Identidade KG n”j0.U0S.8-!6-6 SSP. SI' e inscrito no
I. PF Mb ,soh o iC382.''M3,358-j i. com c-critório no Município de Santos.
0,.uk.‘ dc Sào Paufo. na A\, Ana Ci'í(a ir‘ 48. euniiuiio 6i. CEP ! 06U-
; (n)0.
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A.ssociado Honorário )
1
J
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Raííielíida Silva Sanlo.s. brusilcíni. solíeira. f estiuianic. portadora da
Cediila de Identidade RG nC^Ü.!Ü5.0504SSP^SP. inscnla no CPi-.^Ml- sob
^ o n454,662.658-4x com escriiorio no Município de Santos. Estado de São
Paiiiu. na A\. Ana Costa tC dX. conjunto 61. CEP I Í06u-0ü0.
Associada Honorária
1
DiretorerEIeitbs tfr. ■M 'i [Q--T Nacíirie Gunçahcs da Silva Santas, brasileira.
p.aiaJora da Cédula de idemidiide RG ir' 2 .'MX.Sió SSP SP. í
Direiont Presidente j
casada. ent|)rcsana,
- inscrita uvi
C.Pl-Mí- sob o 11-121.215.028-74. com escritório no Município de .SaiUos.
í>iado de São P.auio. na Av Ana Costa n" 48. conjiinu> 61. CEP ! 1060
'itm
Nevmar da Silva Santos, brasileiro, casado, enipresáno. portador da
A’é(iiiiade Idcniidade RG iC 12.735.182 SSP SP. Diretor Vice-presideníe í
triscni;' lU' ('PÍ-...MÍ' ^oh o
^ II' 080.e9i.7^8-00. com escritório no Município dc Sainos. Estaiio de São
^ Pauio. na Av. Ana Costa iC 48. conjunto 61. CEP 11060-000.
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\lt;iniin) Copi-.s Ikv.ei ra. brasileiu'. ca>ad '.
-Ecdula de Identidade !<(} tCl4.3o6.322-3 SSP^Sl
a ..638.588-03
eC‘.!nC'jn!>r:i. p.aaador
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●losó l^MJÍciü íhn Silva
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\. SaiftDs. b;u>iL‘Í!(/, ca.<ado. admiiiisiraílor dc üircior Atimini.siratis'o I
empresas pnrtadsirída Ccciula de Inemidadc RG jí°14.95 ] . Uj.lO SSP/SP.
liiscritono GPP^MK sob o ifÜ4X.'.'i51
4
8-78, dv:?inu.i!iddo m> Vlunicípiü de
rata (jrandc, Í2?iiado de Sào Fmilo. iin Kun Gerii Apmvvddíi de Moura.
■'-l.CEP 11724-165.
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Meni^royd^CIpg^cibo Fiscal Eleitos 4' !' /
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:l.uis Ahsiro ilc Oliveira Ribeiro, brasileiro, divorciado,
●portador da Cédula de Identidade RG
empresário, Cünseíliciro Fiscal [
11^^.865.682-9 S.SfCSP, inscrito no
●. i FF Mi- sob 0 rF005.‘188.-178-00. residente e domaciliado no .Mimicipio de
:Sào Faulo, Esiado de São FauU>. na Rua De.senibargador Ferreira l-rança. 1
Ar 4(). apanamento 192-C. CEP 05446 -05Ü,
$
.Io.sé de Menezes Herenguer .Nelo, brasileiro, ca.sado. administrador dc
jempresa.s. ponador da Cédula de Identidade RG iC 13.864.600-4 SSIVSP.
ni>ento no CPP/MF sob o ii° 079.269.848-76. doinieiliadu no Município de
Sào Faulo, Estado de Sào Paulo, na Praça Pereira Cantinlio. iV'
andar. CEP 04510-010,	
Fdiiardo de .Azevedo Burros, bra.siiciro. casado, advogado, poruulor da'
; Cédula dc Identidade KG iC 4.131,703 SSP/SP. inscrito no CPI -Mi- sob o|
Gr' 47! .962.468-5.3. resideiiic e domiciliado 110 Município de São Pnulo.
bsiado de Sào Paiiio. na Rua Canaiií>. ir 289. npaiiameuto loi. CEP
0-152!-OU 1.
Conselheiro Fiscal 1
51, 2(F
1
Conselheiro Fí.sca! ^
Ay
Nadine Gori^ves da SÍKa Santos
Presidente de Mesa
■lyymarda SíKa Santos
Seeretjírio
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Vil R] í L»áL.Ê
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Li
N
Em 09 de janeiro de 2.013.
OFICIO GPC-L 027/13
SENHOR VEREADOR:
A par de meus respeitosos cumprimentos, sirvo-me do
presente para CONVOCAR Vossa Excelência para a Primeira e Segunda Sessões
Extraordinárias, da Convocação do Senhor Prefeito Municipal, da Décima Primeira
Legislatura, a serem realizadas, a primeira as 14 horas e a segunda após o término da
Primeira, do próximo dia 11 do corrente mês, ocasião em que será discutido e votado o
projeto constante da seguinte Ordem do Dia;
I - PROCESSO N° 002/13
PROJETO DE LEI N° 01/13
AUTOR; EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: Autoriza a concessão de uso da área que especifica
visando a construção de um complexo esportivo e a implantação de atividades de natureza
social pelo Instituto Neymar Jr. e adota providências correlatas.
Valho-me do ensejo para reiterar a Vossa Excelência os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
SÉRGIO L ÜÍZ
Presidénte
DE SOUZA
RECbdiDO
Excelentíssimo Senhor
Vereador FRANCISCO RODRIGUES BONITO NETO
NESTA f an
!* Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande i±í Estado de São Paulo
N,
Em 09 de janeiro de 2.013.
OFÍCIO GPC-LN" 019/13
SENHOR VEREADOR:
A par de meus respeitosos cumprimentos, sirvo-me do
presente para CONVOCAR Vossa Excelência para a Primeira e Segunda Sessões
Extraordinárias, da Convocação do Senhor Prefeito Municipal, da Décima Primeira
Legislatura, a serem realizadas, a primeira as 14 horas e a segunda após o término da
Primeira, do próximo dia 11 do corrente mês, ocasião em que será discutido e votado o
projeto constante da seguinte Ordem do Dia:
1-PROCESSO N° 002/13
PROJETO DE LEI N° 01/13
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: Autoriza a concessão de uso da área que especifica
visando a construção de um complexo esportivo e a implantação de atividades de natureza
social pelo Instituto Neymar Jr, e adota providências correlatas.
Valho-me do ensejo para reiterar a Vossa Excelência os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
SÉRGIO L UIZ SCÍÚanWdE SOUZA
President^
1 \i—- ●
Excelentíssimo Senhor
Vereador yj7V70/V70 CARLOS REZENDE
NESTA C
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
N
Em 09 de janeiro de 2.013.
OFICIO GPC-L N" 020/13
SENHOR VEREADOR;
A par de meus respeitosos cumprimentos, sirvo-me do
presente para CONVOCAR Vossa Excelência para a Primeira e Segunda Sessões
Extraordinárias, da Convocação do Senhor Prefeito Municipal, da Décima Primeira
Legislatura, a serem realizadas, a primeira as 14 horas e a segunda após o término da
Primeira, do próximo dia 11 do corrente mês, ocasião em que será discutido e votado o
projeto constante da seguinte Ordem do Dia;
1 - PROCESSO N° 002/13
PROJETO DE LEI N° 01/13
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO; Autoriza a concessão de uso da área que especifica
visando a construção de um complexo esportivo e a implantação de atividades de natureza
social pelo Instituto Neymar Jr. e adota providências correlatas.
Valho-me do ensejo para reiterar a Vossa Excelência os
protestos de estima e consideração.
Atencios^ente.
SÉRGIO LUIZ S^IAI^ÉÉpE SOUZA Presidente
U
Excelentíssimo Senhor
Vereador ANTONIO EDUARDO SERRANO '^3
NESTA
13 uníúc/vr
Câmara Municipal da Estância Babieária de Praia Grande
Estado de São Paulo ,4'
^ N
Em 09 de janeiro de 2.013.
OFÍCIO GPC-L N ‘ 021/13
SENHOR VEREADOR:
A par de meus respeitosos cumprimentos, sirvo-me do
presente para CONVOCAR Vossa Excelência para a Primeira e Segunda Sessões
Extraordinárias, da Convocação do Senhor Prefeito Municipal, da Décima Primeira
Legislatura, a serem realizadas, a primeira as 14 horas e a segunda após o término da
Primeira, do próximo dia 11 do corrente mês, ocasião em que será discutido e votado o
projeto constante da seguinte Ordem do Dia:
1 - PROCESSO N° 002/13
PROJETO DE LEI N° 01/13
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: Autoriza a concessão de uso da área que especifica
visando a construção de um complexo esportivo e a implantação de atividades de natureza
social pelo Instituto Neymar Jr. e adota providências correlatas.
Valho-me do ensejo para reiterar a Vossa Excelência os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
SÉRGIO LUIZ SCHIM^DE SOUZA Presidente
Excelentíssimo Senhor
Vereador BENEDITO RONALDO CESAR
NESTA
S'+' >*' Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo VT~ 5a.
v(-
N
Em 09 de janeiro de 2.013.
OFÍCIO GPC-L N' 022/13
SENHOR VEREADOR;
A par de meus respeitosos cumprimentos, sirvo-me do
presente para CONVOCAR Vossa Excelência para a Primeira e Segunda Sessões
Extraordinárias, da Convocação do Senhor Prefeito Municipal, da Décima Primeira
Legislatura, a serem realizadas, a primeira as 14 horas e a segunda após o término da
Primeira, do próximo dia 11 do corrente mês, ocasião em que será discutido e votado o
projeto constante da seguinte Ordem do Dia;
I - PROCESSO N° 002/13
PROJETO DE LEI N° 01/13
AUTOR; EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO; Autoriza a concessão de uso da área que especifica
visando a construção de um complexo esportivo e a implantação de atividades de natureza
social pelo Instituto Neymar Jr. e adota providências correlatas.
Valho-me do ensejo para reiterar a Vossa Excelência os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
SÉRGIO LUIZ JANO^DE SOUZA
Presid^íife
recebiuu Excelentíssimo Senhor
Vereador CARJ.OS EDUARDO BARBOSA
N ESTA
'r-úncionàrio
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
N
Em 09 de janeiro de 2.013.
OFÍCIO GPC-L N" 023/13
SENHOR VEREADOR:
A par de meus respeitosos cumprimentos, sirvo-me do
presente para CONVOCAR Vossa Excelência para a Primeira e Segunda Sessões
Extraordinárias, da Convocação do Senhor Prefeito Municipal, da Décima Primeira
Legislatura, a serem realizadas, a primeira as 14 horas e a segunda após o término da
Primeira, do próximo dia 11 do corrente mês, ocasião em que será discutido e votado o
projeto constante da seguinte Ordem do Dia;
1 - PROCESSO N° 002/13
PROJETO DE LEI N° 01/13
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO; Autoriza a concessão de uso da área que especifica
visando a construção de um complexo esportivo e a implantação de atividades de natureza
social pelo Instituto Neymar Jr. e adota providências correlatas.
Valho-me do ensejo para reiterar a Vossa Excelência os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
SÉRGIO L UIZ SCHima DE SOUZA
Presidente
Excelentíssimo Senhor
Vereador CARLOS EDUARDO GONÇALVES KARAN
N ESTA
B ~■-± V' Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
N
Em 09 de janeiro de 2.013,
OFÍCIO GPC-L N" 024/13
SENHOR VEREADOR:
A par de meus respeitosos cumprimentos, sirvo-me do
presente para CONVOCAR Vossa Excelência para a Primeira e Segunda Sessões
Extraordinárias, da Convocação do Senhor Prefeito Municipal, da Décima Primeira
Legislatura, a serem realizadas, a primeira as 14 horas e a segunda após o término da
Primeira, do próximo dia 11 do corrente mês, ocasião em que será discutido e votado o
projeto constante da seguinte Ordem do Dia;
1 - PROCESSO N*’ 002/13
PROJETO DE LEI N° 01/13
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: Autoriza a concessão de uso da área que especifica
visando a construção de um complexo esportivo e a implantação de atividades de natureza
social pelo Instituto Neymar Jr. e adota providências correlatas.
Valho-me do ensejo para reiterar a Vossa Excelência os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
SÉROfO L UIZ SCHlAmrDE SOUZA
Presidde
Excelentíssimo Senhor
Vereador HDNALDO DOS SANTOS PASSOS
NESTA
< N
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 09 de janeiro de 2.013.
OFICIO GPC-L N" 025/13
SENHOR VEREADOR:
A par de meus respeitosos cumprimentos, sirvo-me do
presente para CONVOCAR Vossa Excelência para a Primeira e Segunda Sessões
Extraordinárias, da Convocação do Senhor Prefeito Municipal, da Décima Primeira
Legislatura, a serem realizadas, a primeira as 14 horas e a segunda após o término da
Primeira, do próximo dia 11 do corrente mês, ocasião em que será discutido e votado o
projeto constante da seguinte Ordem do Dia:
1 - PROCESSO N° 002/13
PROJETO DE LEI N° 01/13
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: Autoriza a concessão de uso da área que especifica
visando a construção de um complexo esportivo e a implantação de atividades de natureza
social pelo Instituto Neymar Jr. e adota providências correlatas.
Valho-me do ensejo para reiterar a Vossa Excelência os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
SÉRGIO L UIZ SCHIANj PresideriJ^
SOUZA
recebido
Excelentíssimo Senhor
Vereador EDUARDO PÁDUA SOARES JARDIM
NESTA Fundoi-i^rio
[jOH--áiWí' Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
í2»»i
N
Em 09 de janeiro de 2.013.
OFICIO GPC-L N’ 026/13
SENHOR VEREADOR:
A par de meus respeitosos cumprimentos, sirvo-me do
presente para CONVOCAR Vossa Excelência para a Primeira e Segunda Sessões
Extraordinárias, da Convocação do Senhor Prefeito Municipal, da Décima Primeira
Legislatura, a serem realizadas, a primeira as 14 horas e a segunda após o término da
Primeira, do próximo dia 11 do corrente mês, ocasião em que será discutido e votado o
projeto constante da seguinte Ordem do Dia;
1 - PROCESSO N° 002/13
PROJETO DE LEI N° 01/13
AUTOR; EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: Autoriza a concessão de uso da área que especifica
visando a construção de um complexo esportivo e a implantação de atividades de natureza
social pelo Instituto Neymar Jr. e adota providências correlatas.
Valho-me do ensejo para reiterar a Vossa Excelência os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
SÉRGIO L VIZ SCHIA
Presiderif
SOUZA
Pd-CEBíDO
Excelentíssimo Senhor
Vereador EUVALDO RIUS DOS SANTOS MENEZES
NESTA Funcic”-iàno
cs 'H- Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo y￾jíí
< N
Em 09 de janeiro de 2.013,
OFÍCIO GPC-LN" 028/13
SENHOR VEREADOR;
A par de meus respeitosos cumprimentos, sirvo-me do
presente para CONVOCAR Vossa Excelência para a Primeira e Segunda Sessões
Extraordinárias, da Convocação do Senhor Prefeito Municipal, da Décima Primeira
Legislatura, a serem realizadas, a primeira as 14 horas e a segunda após o término da
Primeira, do próximo dia 11 do corrente mês, ocasião em que será discutido e votado o
projeto constante da seguinte Ordem do Dia:
1 - PROCESSO N° 002/13
PROJETO DE LEI N° 01/13
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: Autoriza a concessão de uso da área que especifica
visando a construção de um complexo esportivo e a implantação de atividades de natureza
social pelo Instituto Neymar Jr. e adota providências correlatas.
Valho-me do ensejo para reiterar a Vossa Excelência os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
SÉRGIO LUIZSCB^NO DE SOUZA Presraente
RECEBIDO
Excelentíssimo Senhor ÒSjRLJMÔ:’/
Vereador MARCELINO SANTOS GOMES
N ESTA
\.y
èp'+- i
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
^ N
Em 09 de janeiro de 2.013.
OFÍaO GPC-L N’ 029/13
SENHOR VEREADOR:
A par de meus respeitosos cumprimentos, sirvo-me do
presente para CONVOCAR Vossa Excelência para a Primeira e Segunda Sessões
Extraordinárias, da Convocação do Senhor Prefeito Municipal, da Décima Primeira
Legislatura, a serem realizadas, a primeira as 14 horas e a segunda após o término da
Primeira, do próximo dia 11 do corrente mês, ocasião em que será discutido e votado o
projeto constante da seguinte Ordem do Dia;
1 - PROCESSO N*’ 002/13
PROJETO DE LEI N" 01/13
AUTOR; EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO; Autoriza a concessão de uso da área que especifica
visando a construção de um complexo esportivo e a implantação de atividades de natureza
social pelo Instituto Neymar Jr. e adota providências correlatas.
Valho-me do ensejo para reiterar a Vossa Excelência os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
SÉRGIO LUIZ
Preside
DE SOUZA
ÇEBjDO \vr\aoi^ R£'
O, Excelentíssimo Senhor
Vereador MARCO ANTONlO DE SOUSA
NESTA \ FÚncicnàno
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
i
',V;
< N
Em 09 de janeiro de 2.013.
OFÍCIO GPC-L N" 031/13
SENHOR VEREADOR;
A par de meus respeitosos cumprimentos, sirvo-me do
presente para CONVOCAR Vossa Excelência para a Primeira e Segunda Sessões
Extraordinárias, da Convocação do Senhor Prefeito Municipal, da Décima Primeira
Legislatura, a serem realizadas, a primeira as 14 horas e a segunda após o término da
Primeira, do próximo dia 11 do corrente mês, ocasião em que será discutido e votado o
projeto constante da seguinte Ordem do Dia:
1 - PROCESSO N° 002/13
PROJETO DE LEI N“ 01/13
AUTOR; EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO; Autoriza a concessão de uso da área que especifica
visando a construção de um complexo esportivo e a implantação de atividades de natureza
social pelo Instituto Neymar Jr. e adota providências correlatas.
Valho-me do ensejo para reiterar a Vossa Excelência os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
SÉRGIO LUKZ^CHhmO DE SOUZA
Presid^í??
RECEBIDO Of \p/, i^/j Excelentíssimo Senhor
Vereador ROBERTO ANDIUDE E SILVA
NESTA 7
\
un^nârio
‘^.●'- '^f Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
le
^ N
Em 09 de janeiro de 2.013.
OFÍCIO GPC-L N“ 032/13
SENHOR VEREADOR:
A par de meus respeitosos cumprimentos, sirvo-me do
presente para CONVOCAR Vossa Excelência para a Primeira e Segunda Sessões
Extraordinárias, da Convocação do Senhor Prefeito Municipal, da Décima Primeira
Legislatura, a serem realizadas, a primeira as 14 horas e a segunda após o término da
Primeira, do próximo dia 11 do corrente mês, ocasião em que será discutido e votado o
projeto constante da seguinte Ordem do Dia;
1 - PROCESSO N° 002/13
PROJETO DE LEI N° 01/13
AUTOR; EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: Autoriza a concessão de uso da área que especifica
visando a construção de um complexo esportivo e a implantação de atividades de natureza
social pelo Instituto Neymar Jr. e adota providências correlatas.
Valho-me do ensejo para reiterar a Vossa Excelência os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
SÉRGIO Luiásch
Presidi
DE SOUZA
Excelentíssimo Senhor
Vereador RÕMULO BRASIL RHBOUCAS
NESTA
RECEBIDO
/^/ l
.y'-' Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
i*>' Estado de São Paulo
X" N
Em 09 de janeiro de 2.013.
OFICIO GPC-L N° 033/13
SENHORA VEREADORA;
A par de meus respeitosos cumprimentos, sirvo-me do
presente para CONVOCAR Vossa Excelência para a Primeira e Segunda Sessões
Extraordinárias, da Convocação do Senhor Prefeito Municipal, da Décima Primeira
Legislatura, a serem realizadas, a primeira as 14 horas e a segunda após o término da
Primeira, do próximo dia 11 do corrente mês, ocasião em que será discutido e votado o
projeto constante da seguinte Ordem do Dia:
PROCESSO N° 002/13
PROJETO DE LEI N° 01/13
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO; Autoriza a concessão de uso da área que especifica
visando a construção de um complexo esportivo e a implantação de atividades de natureza
social pelo Instituto Neymar Jr. e adota providências correlatas.
I
Valho-me do ensejo para reiterar a Vossa Excelência os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
SÉRGIO L UIZ SCHIM^E SOUZA Presidente^
Excelentíssima Senhora -'●1
Vereadora JANAINA BALLARIS
NESTA
f
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
^ N
Em 09 de janeiro de 2.013.
OFÍCIO GPC-L N” 034/13
SENHORA VEREADORA:
A par de meus respeitosos cumprimentos, sirvo-me do
presente para CONVOCAR Vossa Excelência para a Primeira e Segunda Sessões
Extraordinárias, da Convocação do Senhor Prefeito Municipal, da Décima Primeira
Legislatura, a serem realizadas, a primeira as 14 horas e a segunda após o término da
Primeira, do próximo dia 11 do corrente mês, ocasião em que será discutido e votado o
projeto constante da seguinte Ordem do Dia;
I - PROCESSO N*’ 002/13
PROJETO DE LEI N" 01/13
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: Autoriza a concessão de uso da área que especifica
visando a construção de um complexo esportivo e a implantação de atividades de natureza
social pelo Instituto Neymar Jr. e adota providências correlatas.
Valho-me do ensejo para reiterar a Vossa Excelência os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
SÉRGIO L UIZ SCHíÂm DE SOUZA
Presidénte
U
Excelentíssima Senhora
Vereadora TATIANA TOSCHIMENDES
NESTA
.. i
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande 1 M Estado de São Paulo \ ●
^ N
Em 09 de janeiro de 2,013.
OFICIO GPC-L N° 030/13
SENHOR VEREADOR:
A par de meus respeitosos cumprimentos, sirvo-me do
presente para CONVOCAR Vossa Excelência para a Primeira e Segunda Sessões
Extraordinárias, da Convocação do Senhor Prefeito Municipal, da Décima Primeira
Legislatura, a serem realizadas, a primeira as 14 horas e a segunda após o término da
Primeira, do próximo dia 11 do corrente mês, ocasião em que será discutido e votado o
projeto constante da seguinte Ordem do Dia;
1 - PROCESSO N'’ 002/13
PROJETO DE LEI N° 01/13
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: Autoriza a concessão de uso da área que especifica
visando a construção de um complexo esportivo e a implantação de atividades de natureza
social pelo Instituto Neymar Jr. e adota providências correlatas.
Valho-me do ensejo para reiterar a Vossa Excelência os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
SÉRGIO L UIZ SCH.
Preside
DE SOUZA
Excelentíssimo Senhor
Vereador PA ULO EMÍLIO DE OLIVEllU Fi.ncicnaiiO NESTA
>.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo >V.-
%
PROCESSO N® 002/13
PROJETO DE LEI N° 01/13
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereadora TATIANA TOSCHI MENDES
PARECER
Senhor Presidente:
Ás catorze horas do dia nove de janeiro de dois mil e treze, na
sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se os
componentes da douta Comissão de Justiça e Redação a fim de estudarem o presente
projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do
Executivo Municipal, assim ementado: Autoriza a concessão de uso da área que
especifica visando a construção de um complexo esportivo e a implantação de
atividades de natureza social pelo Instituto Projeto Neymar Jr., e adota providencias
correlatas.
O projeto em questão está formalmente em ordem, bem como
apresenta finalidade voltada a atender ao interesse público, proporcionado pela
implantação de estrutura esportiva, de caráter social, na área concedida.
A concessionária tem por objetivo principal a construção de
equipamento esportivo para fornecer, gratuitamente, assistência a jovens provenientes
de famílias de baixa renda residentes no Município, especialmente do Jardim Glória,
promovendo o esporte, a educação, prestação de assistência médica e odontológica,
realização de cursos de administração da carreira, noções de etiqueta, bem como aulas
de inglês e espanhol.
Não há vício de iniciativa, uma vez que a Constituição Federal e a
Lei Orgânica Municipal reserva a matéria relacionada a alienação/concessão de uso de
bens públicos à competência do Executivo Municipal.
●/
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
h
Conforme cópia da Lei n° 707/1991, anexada ao processo, que
autorizou a concessão da área ao Grêmio Municipal de Praia Grande, ressaltando que a
primeira autorização estará automaticamente revogada com a aprovação do presente
projeto, nos termos do artigo § 1 ° do artigo 2° da Lei de Introdução às normas do
Direito Brasileiro - Del 4657/1942.
Considerando que do ponto de vista legal a matéria não sofre
restrições, esta Comissão analisante é de parecer favorável à submissão do projeto ao
Colendo Plenário, a quem caberá discutir o mérito, após parecer das Doutas Comissões.
QUORUM: 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA.
Alt. 32, § 3" da Lei Municipal n" 681/1990 - Lei Orgânica.
—
)
JANAINA BALLARIS TATIANA TOSCHI MENDES
“T*
c￾ROMULO BRASIL REBOl/ÇAS
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Esl. dc São Paulo
'Vi
^ 's
LISTA DE VOTAÇAO NOMINAL
X Sessão Data: U /c?^/2013
Assunto: r^r- ^
íeoj-ux gi/i? X Discussão
NOME DO VEREADOR PARTIDO A FAVOR CONTRA
/ ANTONIO CARLOS REZENDE PSDB X
2 ANTONIO EDUARDO SERRANO PSB l
3 BENEDITO RONALDO CESAR PMDB 3
4 CARLOS EDUARDO BARBOSA PTB
5 CARLOS EDUARDO GONÇAL VES KARAN PDT S
6 EDNALDO DOS SANTOS PASSOS PDT í
7 EDUARDO PÁDUA SOARES JARDIM PPS
8 EUVALDO REIS DOS SANTOS MENEZES PTN
9 FRANCISCO RODRIGUES B. NETO PMDB
10 JANAINA BALLARIS PT
II MARCELINO SANTOS GOMES PPS
12 MARCO ANTONIO DE SOUSA PMN ±
13 PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA PRB U
14 ROBERTO ANDRADE E SIL VA PMDB 13
15 RÔMULO BRASIL REBOUÇAS PRTB
16 SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA PSB lí
17 TA TIANA TOSCHI MENDES PSD !i
VOTARAM: A FAVOR ABSTENÇÃO
CONTRA
Ca^s Edu o nçalves Karan
1/ Secretário
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
LISTA DE VOTAÇÃO NOMINAL
Sessão
Assunto: L£i H’ Ol/l? Data: [> / a 720 13
Z ^ Discussão
NOME DO VEREADOR PARTIDO A FAVOR CONTRA
/ ANTONIO CARLOS REZENDE PSDB L
2 ANTONIO EDUARDO SERRANO PSB L
i BENEDITO RONALDO CESAR PMDB 3
4 CARLOS EDUARDO BARBOSA PTB M
5 CARLOS EDUARDO GONÇALVES KARAN PDT s
6 EDNALDO DOS SANTOS PASSOS PDT í
7 EDUARDO PÁDUA SOARES JARDIM PPS ●f
8 EUVALDO REIS DOS SANTOS MENEZES PTN
9 FRANCISCO RODRIGUES B. NETO PMDB
10 JANAINABALLARIS PT \o
11 MARCELINO SANTOS GOMES PPS II
12 MARCO ANTONIO DE SOUSA PMN L
13 PA ULO EMÍLIO DE OLIVEIRA PRB
14 ROBER TO ANDRADE E SIL VA PMDB 15
15 RÔMULO BRASIL REBOUÇAS PRTB
16 SÉRGIO LUIZSCHIANO DE SOUZA PSB 15
17TATIANA TOSCHIMENDES PSD \b
VOTARAM: A FAVOR TONÇAO
CONTRA
^do Gonçalves Karan 1° Se<á^tário
\V- ' ●
V: Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
*1*.
^ N
AUTOGRAFO DE LEI N ’ 01/13
"Autoriza a concessão de uso da área que específica
visando a construção de um complexo esportivo e a
implantação de atividades de natureza social pelo
Instituto Projeto Neymar Jr, e adota providências
correlatas
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Artigo 1". Fica desafctada da classe dc bens de uso comum
do povo e transferida para a dos bens dominiais do Município uma rua sem número
situada entre as Quadras 027-A e 027-B do loteamento Jardim Glória.
Art. 2". É o Poder Executivo autorizado a outorgar
concessão de uso, nos termos do art. 114, § 1®, da Lei n® 681, de 06 de abril de 1.990 - Lei
Orgânica da Estância Balneária dc Praia Grande ao Instituto Projeto Neymar Jr.,
associação civil sem fíns lucrativos, CNPJ n” 16.928.337/0001-01 , de uma área dc
aproximadamente 8.400,00 metros quadrados, situada no loteamento Jardim Glória, e
composta pelas Quadras 027-A e 027-B mais a área desafctada a que se refere o art. 1”.
§1®. A concessão dc uso tem por objetivo a construção, pelo
concessionário, de um complexo esportivo e a implantação de atividades de natureza
social na área, de acordo com os projetos e plantas a serem desenvolvidos em parceria
com o concedcntc.
§2“. O custo da obra e os irscos c encargos inerentes a sua
execução, bem como as despesas com a conservação e segurança do imóvel durante todo
o prazo de concessão, serão dc responsabilidade do concessionário.
Art. 3®. A concessão de uso será feita pelo prazo dc ate 30
(trinta) anos, à título gratuito, a contar da data dc assinatura do contrato de concessão de
uso, podendo ser prorrogado por igual período havendo interesse entre as partes.
Parágrafo único. O concessionário terá o prazo dc até 03
(três) meses para iniciar a construção do complexo esportivo, a contar da aprovação dos
projetos e plantas pelo concedente.
Art. 4°. É vedado ao concessionário transferir a área
concedida, no todo ou cm parte, bem como dar destinação diversa a mesma.
Art. 5". Enquanto durar a concessão dc uso, a concessionário
defenderá o imóvel contra esbulhos, invasões e outros usos desauloriaados (^lo concedente. ) \
-'W.fcy,.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
Art. 6". Ocorrendo o termino do prazo da concessão de uso,
o imóvel e suas benfeitorias, porventura existentes, passarão a integrar o patrimônio do
Município, sem direito de indenização ao concessionário, face à gratuidade da concessão
de uso.
Art. T. Fica autorizado o registro, anotação e averbação que
sc tomarem necessários junto ao Cartório de Imóveis c Anexos.
Art. 8". Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 11 de Janeiro de 2.013
SCHl^ DE SOUZA ?re^entè
CAtóOS EDUAR^GQNÇALVES KARAN í ^...--'^Síecreíário
EUVALDO S. MENEZES
2\^retariQ. ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 11 de Jaheíro pó 2.013
SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL
Manoel ar^^o do Carmo
DiretorLegislativo
[31'+- Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo 4:
N
Em 11 de janeiro de 2.013.
OFICIO GPC-LN ’ 035/13
SENHOR PREFEITO;
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo de Lei n° 01/13, relativo ao Projeto de Lei n° 01/13, de
autoria deste Executivo Municipal, o qual veio capeado pela Mensagem n° 01/13 e que
autoriza a concessão de uso da ái*ea que específica visando a construção de um
complexo esportivo e a implantação de atividades de natiii*eza social pelo Instituto
Projeto Neymar Jr. e adota providências correlatas”, aprovado em Segunda Discussão
por ocasião da Segunda Sessão Extraordinária, da Convocação do Senhor Prefeito
Municipal, da Décima Primeira Legislatura, realizada nesta data.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
SÉRGIO LUííácHlMo DE SOUZA
Presidente
RECEBIDO. .
ri 10^ iJ^ Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOLRÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE :v^rio