materia nº 2/2013

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N
^ Sessão DataQò/o^í3
As doutas tomissões para parecer. SR. PRESIDENTE,
SRS VEREADORES.
Presidente -.Z JUSTIFICATIVA'
A Lei municipal n.° 979 de 23.06.97. descreve
e estabelece os requisitos necessários para que uma Entidade seja declarada de
Utilidade Pública.
Verillcando a legislação citada, observei que a
Associação Civil denominada LIGA PRAIAGRANDENSE DE VOEEIBOL,
inscrita no CNPJ sob o lE 1 12700490001-80. preenche os requisitos descritos no
artigo 2C alíneas ''a''7'b'‘,"c" e "d“ da norma.
O artigo 2*^ do Estatuto da Liga descreve que a
LIGA PRAIAGRANDENSE DE VOLEIBOL, terá seus poderes, organização,
competência e funcionamento, disciplinados pelo Código Brasileiro de .lustiça
Desportiva. Lei 9.615/98. seu Regimento Interno e Regulamentos, expedidos em
obediência á legislação específica em vigor e, especialmente, às normas
emanadas da Federação Internacional de Voleibol (FIVB), Confederação
Brasileira de Voleibol (CBV) e. Federação Paulista de Voleibol (FPV).
A sede administrativa da Liga localiza-se na
Rua Mocóca lE 685. Bairro Boqueirão, onde está instalada a Fábrica do Esporte
de nosso município.
A Entidade foi fundada no dia 05 de outubro de
2009. possuindo I-stalulo Social elaborado e aprovado na mesma data.
devidamente registrado c adequado as normas da Lei n.^ 10.406 de 10 de janeiro
de 2002. ou seja. do Código Civil vigente.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-Í6G - TELEFAX; (0xxl3) 5476-1700 / M76-1745 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE ■ SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gav.br - E-MAIL: caTnaTa®ramgTapraíagrwnao «p gmr Kr
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A Liga possui uma Diretoria dinâmica e
atuante estando no cargo de Presidente o SR. DANIEL DE LIMA MELO, eleito
para o quadriênio de 2011/2015, cidadão que não mede esforços para promover
atividades voltadas ao Voleibol.
Entre as várias iniciativas da Diretoria da Liga.
destacam-se: A organização de torneios e campeonatos, além da coordenação das
seleções masculina e feminina dessa modalidade esportiva nos Jogos Regionais e
Jogos Abertos em nosso município (em parceria com o Poder Público
Municipal).
Diante de todo o exposto é que venho a esta
Tribuna, respeitadas as formalidades regimentais, apresentar o presente Projeto
de Lei:
PROJETO DE LEI N.
002/13
Declara de Utilidade Pública A LIGA
PRAIAGRANDENSE DE VOLEIBOL e
adota providências correlatas”.
Artigo 1
Pública a LIGA PRAIAGRANDENSE DE VOLEIBOL, com sede no município
de Praia Grande, na Rua Mocóca n® 685. Bairro Boqueirão, cadastrada no CNPJ
sobon.^ 11.270.049/0001-80.
Fica Declarada de Utilidade
Artigo 2° - As despesas decorrentes com a
execução da presente lei correrão pelas dotações orçamentárias próprias,
T °Sessão Daa-7,\/o2-/ |3 Encaminhamento ax^
11'
Encaminhamento j ojL
2^Presidente
' PRAÇA VEKB^^VTTALMUNIZ, 01-CEP 11701-050-TBLEFAX:(0xxl3)«7«-17D0/
SITE www.camarBpraiagrande.5p.^3'V.bnr - E-MAIL: camara@>caiiiãrapntiagnu'KÍe.sp.gov.hr
Presidente
LO-PRAIA GRANPE-SP
1
£12
r> f. ^a/hedt/a i Mm <t/r/m
%M/ir/r r/o rèfeo míío
Artigo 3*^ - Esla lei entrará em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Mal. Castelo Branco,^ depsvtíss^ií^ode 2013
ANTONIO U
VEREA
IS REZENDE
-PSDB
PRAÇA VEREADOR VrTiaMUNI2; 01-CEP ll701-«0-mEFAX;(03od3)5í7€-17TO/3476-1745-SOQUHIRÃO-PRAIA G3tAN1>B-SP )
SITE: www.camarapraiag3rande.sp.g0v.te - E-MAIL: caEnara@kramaTa pTaiagtande.sp.gov.te
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e. se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
19/10/2009
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
11.270.049/0001-80
MATRIZ
NOME EMPRESARIAL
LIGA PRAIAGRANDENSE DE VOLEIBOL - L.P.V.
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
********
l^pinn E DESCRir.Ãn oa atividadr edonòmica prindipai [ 19-1-01 - Produção e promoção de eventos esportivos
CODiGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 -ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO
R MOCOCA
NÚMERO COMPLEMENTO
685
CEP BAIRRO/DISTRITO
BOQUEIRÃO
MUNICÍPIO
PRAIA GRANDE
UF
11.701-100 SP
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
19/10/2009
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
******** ********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n® 1.183, de 19 de agosto de 2011.
El, ,do no dia 29/11/2012 às 10:46:20 ídata e hora de Brasília). Páaina; 1/1
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0
2009
VOLEIBOL
CNPJ 11.270.049/0001-80
Conforme Leis 10.460/2002 e 11.127 de 28 de junho de 2005.
ETAPA PRAIAGRANDENSE DE VOLEIBOL DE PRAIA
2^
2009
VOLEIBOL
CNPJ 11.270.049/0001-80
Conforme Leis 10.460/2002 e 11.127 de 28 de junho de 2005.
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Liga Praíagrandense
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CNPJ 11.270.049/0001-80
Conforme Leis 10.460/2002 e 11.127 de 28 de junho de 2005.
Lis» Praiagrandeme de Voleibol
Fábrica de Esportes
Rua Mócoca, 685 - Boqueiriio - Praia Grande
I"andar-(013)3471-7619
Notícia do dia 22/12/2009
Por Fabricio Tinêo, MTB: 37905
Surge a Liga Praiagrandense de Voleibol
Ricardo Sanches é o presidente da nova instituição
Praia Grande tem uma nova
entidade. Na última sexta-feira (18),
leve 0 estatuto registrado em
cartório, a Liga Praiagrandense de
Voleibol (LPGV). A entidade surge
para incentivar o esporte na Região,
principalmente, após o falecimento
de Antônio Jorge Nóbrega,
presidente da Liga Santista. Ricardo
Sanches. treinador das equipes
. . femininas da Secretaria de
Juventude, Esporte e Lazer (SejeI),
[ é 0 presidente da nova instituição.
Edmilson Leio
R
Ui
"Com a perda do Nóbrega. nossa
modalidade ficou carente de uma
entidade regional que organize
partidas e competições. Vamos
desenvolver o vôlei de quadra e
praia em todas as cidades da
Baixada
Entidade surge para incentivar o esporte na Região
Santista"’, afirmou
Sanches. "Falta organização no esporte, trabalho de base e prestação de contas. Pretendo criar um
Circuito Metropolitano”.
Diretoria Paula Camerini (também treinadora do vôlei feminino de Praia Grande) é a vice￾presidente da Liga. Cristina Pacheco Lopes, a Tina. ( ex-jogadora da seleção brasileira e
coordenadora da modalidade no Município) ocupa a função de diretora técnica. Fabiano
Nepomuceno (professor SeJel) da cuida da tesouraria.
■’0s torneios de vôlei deixam muito a desejar nos quesitos data e horário. Não há certeza de nada.
Vamos mudar isso”, garantiu Sanches. “Falando especificamente de Praia Grande, vamos lutar para
melhorar nossas categorias menores, com aumento de material esportivo e incentivo a um circuito
municipal”.
SeJeI - Sanches e Paula, ao lado de fina, comandam o vôlei feminino da Cidade há nove meses.
Com pouco tempo de treinamento e escassez de atletas, conseguiram a medalha de bronze na
categoria sub-21 dos Jogos Regionais (2" divisão) e classificação invicta a final estadual sub-18 dos
Jogos Abertos da Juventude. Foram ainda, campeões invictos do Torneio Emüy Guedert/São
Vicente e do Torneio Estadual Pré-Olímpico Infanto(15 e lóanos). Nas categorias su b-21 eadulta,
ficaram com as medalhas de prata do Pré-Olímpico.
J^dvocacía & JAssessoría Jurídica
Tfiyago Çarcia
extraordinária realizada DIAS DO MES DE OUTUBRO DO PRAIAGRANDENSE DE VOLEIBOL - LPV.
AOS VINTE E OITO ANO DE DOIS MIL E ONZE DA LIGA
=c-j;rsr ■
vuLEJBOL - LPV, com a presença dos membros inscritos na anexa lista de oresenra convocados através de carta registrada e edita] de convocação devidamente p^ubiicado CP circulaçao local e fixado nos quadros de aviso da LPV, para deliberarem sobre a
seguinte Ordem do dia; a) leitura e aprovação da ata anterior, b) Eleição da nova diretoria da L P V
comnor'"' (a diretor!! deverfsl; (dt^larfs e s^Dlemesr''; ’ tesoureiros e secretários) e membros do conselho ílscal ! is Sos art 2 V’ H ° de interesse dos associados, (arí.21, e do E.S.). Antes do inicio dos trabalhos os membros presentes reaistraram suas presenças atrave^s de assinatura na lista de presença, e, logo após foi aberta a sessl endo Gaca C^Dosfa"' "" t secretariá-lo, o Dr. Thyat Garcia. Composta a mesa, o Sr. Presidente leu o edital de convocação, a seguir discutiu-se o item a^ dl .?;°Srhl i" “T™'' “* ' P”'»■!»■.*«" A »,ui,
Grande, SP; para vice-nresidente PAULA RITA rAlviFRiNT ro *n° SILVA RG n^^S 25t1s4^7 ^^rPF' tesoureiro, FABIANO NEPOMUCENO DA RG N®7 073 721 826 p PPP^ tesoureira SHANA KRINDGES, RC " 986.866.900-68; para secretária. CRISTINA PACHECO LOPES IDATH S®. vi dopC' p^b--os d» conselho nscal os Srs. aTeXUhI mR 4 rrmaími B ^ CLÁUDIO ADANÍA, Os quais permanecerão nos respectivos cargos POR 4 (quatro) anos, ou ate a realização de novas eleições, após 0 prazo supra Na seqüência IT c) Assuntos gerais de interesse dos associados. Foi proposto pelos preseLs que fosse elaborado estudo, visando o envio de projeto de lei à Câmara Municipal, objetivado instUuir 0 d a do voleibol na comarca de Praia Grande. E como nada mais havia para ser tratedo o
favradm^^? encerrados os trabalhos desta Assembléia Geral Extraordinária lavrada esta ata, que vai assinada pelo presidente e pelo secretário.
DE
no
da qual foi
Praia Grande, 28 de outubro de 2011 .
DaniérdeHLÍínaMeid.
Presidente Thyago Garcia
(secretário e advogado - OAB/SP 299.751)
r- I. 492-cj.24/23-Boqueirão-Praia Grande Contato: (013) - 3591-8207 / 7807-3527 / ID: 90*23811 -SP.
- garciathyago@hotmail.com
Cerlidao Negativa de Debito
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ÀS DE
TERCEIROS
N° 000802012-21033049
Nome; LIGA PRAIAGRANDENSE DE VOLEIBOL - L.P.V.
CNPJ: 11.270.049/0001-80
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas
de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser
apuradas, é certificado que nâo constam pendências em seu nome relativas a
contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a
inscrições em Divida Ativa da União {DAU).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere￾s^Éí^clusivamente às contribuições previdenciárias e às contribuições devidas, por
le -< terceiros, inclusive às inscritas em DAU, não abrangendo os demais tributos
administrados pela RFB e as demais inscrições em DAU, administradas pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta
PGFN/RFB.
Esta certidão é valida para as finalidades previstas no art. 47 da Lei n° 8,212 de 24
de julho de 1991, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de sociedade
limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de sociedade sociedade
empresária simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo art.931 da Lei
n° 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, extinção de entidade ou
sociedade empresária ou simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual foi emitida e
à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço
<http://www.receita.fazenda.gov.br>.
C dão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 01, de 20 de janeiro
de 2010.
Emitida em 30/11/2012.
Válida atê 29/05/2013.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
hllp://www010.dataprev.gov.br/CWS/BIN/cws_mv2.asp?COVrS_BIN/SlW_Contexto=CND/SIW_Tra... 30/11/2012
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CAÊXA
CAIXA ECONÓMíCA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição:
Razão Social:
Endereço:
11270049/0001-80
LIGA PRAIAGRANDENSE DE VOLEIBOL L P V
R PEREQUE 282 / VILA GUILHERMINA / PRAIA GRANDE / SP / 11701-660
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei
8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima
identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS.
Validade: 28/11/2012 a 27/12/2012
Certificação Número: 2012112812445750392911
Informação obtida em 30/11/2012, às 14:41:47.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à
verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br
https://www.sifge.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf7FgeCFSImprimirPap cl.asp?VARPessoaMalriz=l6288... 30/11/2012
mm
HSTATiJTD SOGAL DA ÜGA PRASAGRANDENSE DE VOLEIBOl- LP.V.
CAPÍTULO \
DA DENOMINAÇÃO E SEDE
Art. 15. A _iGA PRAiAGRANDENSE DE VOLEIBOL - L.P.V., a seguir denominada simplesmente
ndada sm 05 de outubro de 2005, com sede e foro na cidade de Praia Grande, Estado
da 5ac Pauic, adota a forma jurídica de associação civii, regida nos termos dos artigos 53 a 51
oa ^6: ns. 10.406, de IC de janeiro de 2002, Novo Código Cívi! Brasileiro, art. 217 do Texto
e nos termos deste Estatuto, com personalidade e patrimônio distinto dos seus
associados, que não respondem subsidiaríamente pelas obrigações sociais assumidas peia
associação, adquirindo os poderes de liga independente, nos termos previsto nos artigos lõ,
2C e demais a.^igc da Lei 9.615/98 e alterações posteriores, formadas por entidade de práticas
desportivas, pessoas jurídicas de finalidade desportiva, com personalidade jurídica de direito
privado e sem fins econômicos.
' A
Constitucional
§ A LIGA terá sede na Rua Perequê n^. 282, Jardim Guilhermína, Praia Grande, CEP 11701-
560.
§ 25. Caso haja aiteração na legislação vigente no tocante aos poderes e direitos, s L!GA
passará a ser regida pela legislação aplicável, bem como, se vier a ser filiada
aaminiscraçao de desporto ou correlata passará a ser regida conforme normas desta entidade.
a aiguma
§ 35. Nenhum associado responderá solidária.ou subsidiariamente peias obrigações contraídas
pela LiQA, nem esta pelas obrigações contraídas por qualquer de seus associados.
§ 45. A LIGA é representada ativa e passivamente, judiciai e extrajudidaímente, peio seu
Presidente.
CAPÍTULO n
DA FINALIDADE E TEMPO
Ari. 25, A LIGA funcionará por tempo indeterminado e exercerá as suas atividades segunde as
disposições da legislação vigente e deste estatuto, tendo como finalidade e objetives
principais:
a) Ad.ministrar, coordenar, dirigir e fomentar a modalidade de voleibol nas cidades de
Sertioga, Cufaatão, Guarujá, ítanhaém, Mongaguá, Peruíbe, Praia Grande, Santos e São
Vicente,
b) Representar o esporte junto aos Poderes Públicos;
C/ Representar sm todas as competições nacionais e regionais de campeonatos,
torneios, qualificatórias ou amistosas;
d) Cumprir e fazer cumprir por suas associadas, assim como peios competidores,
treinadores, dirigentes, representantes autorizados, funcionários administrativos,
i B
médicos, fisioterapeutas, massagistas, árbitros e demais integrantes do sistema
desportivo da L!GA, as leis, os estatutos, regulamentos, normas, regras, códigos,'
deliberações, notas oficiais, emanados da Federação internacionai de Voleiboi e dos
órgãos governamentais e públicos;
interceder perante o Poder Público, em defesa dos direitos e interesses iegítimcs cas
pessoas físicas e jurídicas sujeitas à sua jurisdição;
Promover cursos, seminários, fóruns e outras atividades assemelhadas, de divulgação,
incentivo e difusão da modalidade de Voleibol;
Praticar no exercício da gestão da LiGA todos os atos próprios e indispensáveis à
realização dos seus fins;
Associar-se ou se vincular a órgãos públicos e/ou desportivos como tais. Confederação
Srasiieira de Voieiboí, Federação internacionai de Voleibol, Comitê Olímpico Brasileiro
- COB, Comitê internadona! Olímpico e outros;
Conceder associação às entidades de prática da modalidade nas cidades de Bertioga,
Cubatão, Guarujá, itanhaém, Mongaguá, Peruíbe, Praia Grande, Santos e São Vicente,
após procedimento formai;
Expedir, com força de mandamentos a serem observados por todas as suas
associadas, regulamentos, códigos, regimentos, circulares, comunicados oficiais,
avisos e quaisquer outros atos necessários ao funcionamento da prática da
modalidade.
s)
Q't3)
h}
J)
CAPÍTULOm
DOS PODERES
Art. 32. Sãc ocderes da LiGA:
a) A Assembléia Geral;
C Conselho Fiscal;
c) A Diretoria;
d} A Justiça Desportiva.
Parágrafo Único. A ÜGA poderá criar órgãos de cooperação e Departamentos conforme suas
necessidades.
SECÃOI
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 45, A Assembléia Geral é o poder soberano da ÜGA. fc composta peios presidentes de suas
associadas que estejam em dia com suas obrigações estatutárias.
Art. 55. Cada associada terá direito de um voto na Assembléia Gerai, com pese um.
§ Í2. £ permitido 0 voto por procuração desde que o instrumento único contenha poderes
especiais, específicos, firma reconhecida e esteja outo.fgado à pessoa maior e capaz, sendo que
os mandatários não poderão representar mais de uma associada em cada Assembléia.
2
i a I
M u 2? Ví
§ 22. Sc terá direito a voto na Assembléia Gerai o associado que preencha os seguintes,
requisitos:
a) Estar em dia com os cofres da ÜGA;
Estar em dia com o processo de Registro e o Certificado Anuai de associação;
c; Ter participado peio menos de uma competição promovida peia LIGA no ano anterior
ou no ano em que se processar a Assembléia Geral.
o)
Art. 52. A Assembiéia ooderá ser convocada:
a‘. Pele Presidente da liGA ou seu substituto interino;
b) Quando sciiciíada ac Presidente dc Conseiho Fiscal peia totalidade de seus membros
efetivos cü por dois terços (2/3) que o compõe e, neste caso, c Plenário sc deliberará
com a p.resença mínima de dois terços (2/3) de seus componentes, respeitado o
disposto nc art. 52 deste Estatuto,
c) Quando promovida por um quinto (1/5) ou mais das associadas com pleno direito a
voto.
Art. 72. A convocação da Assembiéia será feita através de editai, pubiicadc na forma da ie; s
afixado na sede da LIGA, firmado peío Presidente, cuja cópia deverá ser enviada para todas as
associadas, através de carta, fax ou outro meio idôneo, inclusive por meio eietrônico, com
antecedência mínima de IG (dez) dias, sendo que quando se tratar das eleições para seus
poderes, a data da publicação do Edital de Convocação será com antecedência mínima de
lõ(quinze) dias.
Parágrafo ünico. A convocação deverá mencionar a ordem do dia a ser observada e não
poderá incluir referências genéricas tais como "várias", "assuntos gerais" e semelhantes, não
sendo permitido iguaimente ao plenário deliberar sobre matéria que não seja de competência
da Assembléia Geral, devidamente fixada neste Estatuto, salvo quando para atender a íei
pública.
Art. 82. A Assembiéia Gerai reunir-se-á, em primeira convocação, com a presença de dois
terços (2/3) de seus membros em condições legais e, em Segunda convocação, trinta (30)
minutos após a primeira, com qualquer número.
§ 12. As Assembléias Gerais serão presididas pelo Presidente da LiGA'ou seu substituto
interino.
§ 22. Não poderá presidir a sessão plenária aquele que estiver concorrendo a cargo, cabendo
ao Plenário indicar o respectivo Presidente.
§ 32. As deliberações da Assembiéia Gerai serão tomadas por maioria dos votos presentes,
exceto nos casos de quorum específico, fixados neste Estatuto.
Art. 92. A Assembiéia Gera! reunir-se-á, ordinariamente, durante c mês de março para:
1) Anuaimente:
3
SI 5 Si 9C7
1
L_] u sls
a) Dscidir e votar o reiatório e o baiançc geral das atividades administrativas e
^nanceiras do exercício anterior, apresentadas peia diretoria, com parecer úg
ConselhoFiscal;
b; Aprovar a proposta orçamentária para c exercício financeiro do ano em curso;
c} Tomar conhecimento do Órgão máximo judicante Desportivo.
2; C^uadrlenaimente:
Eleger a Diretori
O registro das chapas para concorrer à eleição deverá ser feito na secretaria da üGA
com quinze dias de antecedência da data da eleição, constando nela os nomes dos
candidatos a Presidente, Vice e membros do Conselho Fiscal.
2/ , i<a da LiGA, membros Efetivos e Suplentes do Conseiho Fiscal.
0}
Parágrafo Único. Os processos de eleição e reeleição serão realizados por escrutíneo secreto
ou por aciamação quando houver uma única "chapa" postulante.
. A Assembléia Geral reunir-se-á, extraordinariamente, a qualquer momento, mediante
solicitação da Diretoria da ÜGA ou de pelos menos um quinto de seus associados, desde que,
estejam cumprindo todas as exigências do § 22, do art. 5», para tratar de assuntos
emergenciais:
Art no
c; Destituição dos administradores;
b/ Alteração estatutária;
c) Extinção, cisão ou fusão da LIGA;
d) Demais matérias que justifiquem a excepdonaíídade, Inciusive as que envolvam
receitas, despesas e contribuições emergenciais;
e) Interpretar este Estatuto em última instância e preencher no respectivo texto as
omissões que por outra forma não forem sanadas, em votação de que participem no
mínimo dois terços (2/3) de seus membros com direito pleno a voto;
f) Deliberar sobre a desfiiiação ou desvincuiaçao da LIGA de órgãos públicos ou
desportivos, respeitado o quorum prescrito na alínea anterior;
g) Autorizar c Presidente da LiGA a adquirir ou alienar bens móveis e a constituir ônus ou
direitos reais sobre os mesmos;
h) Deliberar sobre a concessão de Títulos honoríficos propostos pela Diretoria ou peia
própria Assembléia Gerai;
i) Alterar este Estatuto no todo ou em parte, por iniciativa própria, por proposta da
Diretoria ou para atender a lei;
J) Eieger e empossar os membros dos poderes eletivos eventuaimeníe vacantes;
k) Deliberar sobre a dissolução da ÜGA;
SECÃO H
DO CONSELHO FISCAL
Artigo O Conselho Fiscal compcr-se-á de três (03) Membros efetives e três (03) suplentes.
com .mandato de quatro anos, eleitos pela Assembléia Gerai, devendo os mesmos ser
brasileiros natos, podendo ser reeleitos.
/
£ 36; y 3 L.I a Ws
Parágrafo ünico. Mac poderão integrar o Conselho Fiscal: ascendente, descendente, cônjjg?/
irmão, padrasto e enteado dc Presidente da LIGA, sendo que seus membros não respondeTrr,
pesscalmeníe, peias obrigações que contraírem em nome da entidade, na prática de ato ■.
reguiar de sua gestão, mas assumindo essa responsabilidade peios prejuízos que causarem em
vimuce de infração iegal ou estatutária.
lonseího iscai, iogo após a posse, deverá eleger o seu Presidente, competindo-She: Art. 12
Examinar mensaimente cs livros e documentos contábeis da L!GA;
Apresentar è Assembléia Geral parecer anual sobre o movimento eccnômlcc e
financeiro da Diretoria da LIGA;
Opinar sobre matéria de natureza financeira que lhe seja encaminhada peic
Presidente da LIGA, bem como sobre a abertura de créditos adicionais ao Orçamento,
tendo em vista os recursos de compensação;
Convocar è Assembléia Geral, quando ocorrer motivos graves e urgentes;
Opinar sobre a compra, onerarão ou alienação de bens imóveis;
Dar parecer sobre os balancetes mensais que a tesouraria submeter è aprovação da
Diretoria;
Denunciar a Assembléia Geral erros administrativos ou qualquer viciaçic da ie: ou
Estatuto, sugerindo as medidas a serem adotadas, inciusive para cus possa, em caca
casc, exercer pienamente a sua função fiscaíizadora.
Convocar s Assembléia Geral, observado o disposto na alínea "b" dc artigo 6^ deste
C;
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e)
f)
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SECAO m
DA DiRETORiA
Art. 132. A diretoria da LIGA, como órgão executivo, é constituída peic Presidente e pelo
Vice-Presítíente, eleitos conjuntamente, pelo prazo de quatro (04) anos, podendo se reeieger
quantas vazes quiser, complementando-se com a nomeação feita pelo Presidente, de três
membros, a saber: primeiro tesoureiro, segundo tesoureiro e secretário.
Art. 142. Cabe ao Presidente, e, no seu Impedimento, ao Vice-Presidente:
a; Presidir à LíGA, superintender-ihe as atividades e promover a execução ae seus
serviços;
Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e demais leis acessórias, bem como executar as
próprias resoluções e as dos poderes da ÜGA;
Convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
Representar à ÜGA em juízo ou fora dele, outorgar procurações, credenciar e
distribuir representantes;
Nomear, admitir, licenciar, punir e demitir chefes dos Departamentos e demais
funcionários da LIGA, exigindo fiança daqueles que estejam obrigados a prestá-ia pela
natureza de suas funções;
Assinar, privativamente, a correspondência da LIGA quando dirigida aos poderes e
órfãos de hie.^-arquia superior, deiegando competência ao Secretário para subscrever
quaisquer outros papéis de expediente;
'o)
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à)
e]
5
Atrlbüir ac tesoureiro a assinatura dos termos de abertura e encerramento aos livros
da tesouraria e de iodos os demais documentos financeiros e de contabüidade;
Assinar, com c tesoureiro, cheques e bem assim quaisquer papéis de crédito
documento que envoivam responsabilidade jurídica e nnancelra;
><orr!sar, empossar e dispensar os membros da Diretoria, faem como aos
departamentos e demais órgãos sujeitos a sua superintendência;
Assinar diplomas e títuios desportivos;
Convocar quaiquer poder da LiGA, observando o disposto nas ieis ou atos iegisiativcs
da Entidade;
Assinar as atas das reuniões da Diretoria e ordenar a publicação de todos cs seus atos
e decisões, assim como dos demais poderes e os de interesse dos associados;
Coordenar os trabalhos dos poderes da LÍGA para organização do relatório anual, de
acordo com c disposto neste Estatuto;
Fiscalizar, pessoaimente ou através de representante, as competições patrocinadas
pela LIGA;
Praticar quaiquer ato necessário ao bom andamento das atividades da ÜGA,
referendam" do poder próprio, quando for o caso.
Supervisionar, coordenar e dirigir as atividades administrativas , econômicas,
financeiras, desportivas e sociais da LiGA;
Convocar e presidir as sessões da Assembléia Gera!.
H;
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o)
P)
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Arí. 152. C Vice-Presidente, independentemente dc exercício eventual da Presidência, poderá
desempenhar quaiquer parcela da função executiva do Presidente, em caráter transitório,
quando por este delegada em termos expressos por escrito.
Parágrafo ünico. O Presidente, em seus impedimentos legais de quaiquer natureza, mesmo nc
de licença, será substituído pelo Vice-Presidente com todas as atribuições pertinentes ac cargo
dc substituído.
Art. 162. 0 Presidente da LIGA será auxiliado, no desempenho de suas funções, pelo
Vice-Presidente e pelos demais Membros da Diretoria com atribuições fixadas neste Estatuto.
§ 12. A Diretoria reunida só poderá deiiberar com a presença mínima de dois membros dentre
os nomeados, aiém da presença do Presidente ou seu substituto, que presidirá as reuniões.
§ 22. Caberá ao Presidente da reunião o voto de qualidade, aiém do seu, nc caso de em
em votação.
'C CC
Art. 172. No caso de renúncia coietiva de todos os membros da Diretoria assum
Presidência da üGA o Presidente do órgão máximo Judicante Desportivo e, na fsita :
presidente mais idoso de qualquer das Associações integrantes da Assembléia Gerai,
cumprindo, a um ou a outro, em íai hipótese, responder pelo expediente da Entidade e
convocar a Assembléia para imediata recomposição dc respectivo poder, sendo que os eleitos
exercerão o mandato peio tempo restante do período assinalado aos seus antecessores.
íeste, o
Art. iS2, 0 12 8 22 tesoureiro concentrará 0 desempenho dos assuntos econômicos e
^nanceiros da entidade, acompanhará a execução do orçamento de cada exercício, eiabora.rá a
proposta orçamentária a ser revista e adotada pelo Presidente da LiGA, organizará o
documentário destinado a instruir o balanço patrimonial e exercerá serviços pertinentes, a
y
6
r'-.'
L---Í
adn-linistraçâo financeira da LIGA. Ademais, assinará conjuntamente com c Presidente cheques
e qualquer outro documento que envolva responsabiiidade financeira.
Art. 19S - O Secretário incumbir-se-á do recebimento e da expedição da correspondência da
entidade, dos serviços de comunicação, documentação e arquivo, da Direção e fiscalização dos
serviços burocráticos da disciplina do pessoa!, do preparo dos atos de administração e da
organização dos interesses a cargo da entidade junto aos poderes e órgãos públicos ou
quaisquer outras instituições, da coordenação da publicidade e do desempenho de todas as
atividades auxiliares Indispensáveis à execução dos serviços gerais administrativos, aiém do
pianejamentc s da execução das iniciativas que a Federação de Voleibol e Confederação de
Vcieíboi empreender, cabendo-ihe instruir qualquer matéria de natureza técnica pertinente à
prática da modalidade como tais, regras do jogo, calendários, construção de campo de joge,
cursos de arbitragem e outras atividades pertinentes.
Art. 202. Os Diretores da LIGA não poderão ser remunerados e deverão ser de nacionalidade
Brasileira.
Parágrafo único. Os Membros da Diretoria, quando viajarem a serviço da LIGA, poderãc fazer
jus ao ressarcimento de suas despesas com alimentação, locomoção e hospedagem, desde que
devidamente comprovadas e nos limites estabelecidos pela Presidência, com base
disponibilidades financeiras.
nas
Art. 212. À Diretoria reunida compete opinar sobre:
a) Alteração do Estatuto;
b) Concessão de Títulos Honoríficos;
c) Os atos de punição de qualquer pessoa física ou jurídica, respeitada a competência dc
Tribunal de Justiça Desportiva;
d) Aprovar cs Regimentos internos de cada segmento dos poderes da LIGA;
e) Assuntos diversos.
Art. 222. As decisões da Diretoria serão registradas em atas abertas com as assinaturas dos
Diretores presentes à Reunião, cumprindo ao Secretário e ao Presidente subscrevê-la.
Art. 232. Os Diretores retro enunciados poderão indicar assessores, quando necessários, que
serão nomeados pela Presidência.
Parágrafo Único. Os Diretores deverão, anuaimente, apresentar reíatórios circunstanciados oe
suas atividades exercidas.
Art. 242. Os Diretores da LIGA respondem pessoaimeníe pelas obrigações que contraírem em
nome da Entidade na prática de ato reguiar de suas gestões.
SECÃO iV
DA JUSTiCA DESPORTIVA
.Art. 252. A organizaçac, o funcionamento, a competência, a jurisdição e as atribuições da
Justiça Desportiva serão definidas de acordo com legislação desportiva vigente e o Código de
7
li sWg
JusUça Desportiva Nacionai, devendo ser observados os princípios que norteiam a justiça,
desportiva nadonai.
Art. 262. A LiGA tem competência para decidir de ofício ou quando lhes forem submetidas
peios seus associados, as questões relativas ao cumprimento das normas e regras desportivas.
Art. 272. Com 0 objetivo de manter a ordem desportiva, 0 respeito aos atos emanados de seus
poderes internos, poderão ser aplicadas pela LIGA aos seus associados, as seguintes sanções:
a) Advertência;
b) Censura Escrita;
c) Muita;
d; Suspensão;
e) Desfiiiação.
§ 12. A aplicação das sanções previstas nas alíneas "a", "b" e deste
processo administrativo no qual sejam assegurados o contraditório e a ampia defesa.
ügo nao prescince c
§ 22. As penalidades que tratam as alíneas "d" e "e" serão aplicadas após decisão definitiva do
Tribu.nai de Justiça Desportiva.
CAPÍTULOIV
DA ASSOCIAÇÃO
Art. 282. A ÜGA admitirá um número ilimitado de associados, cuja associação será concedida a
quaiquer tempo, não se permitindo a associação de mais de um associado com 0 mesmo
nome.
Art. 2S2. Para assoclar-se é necessário:
a) Ter 0 CNPJ, Estatutos aprovado e registrado em Cartório, enquadrados ès normas
legais que regem os desportos no país e não coiideníes com as normas estatutárias da
LiGA;
b) Depositar na Tesouraria da LiGA, a anuidade estabeiedtía, quando da apresentação
do requerimento de filiação. Instruído com os documentos exigidos;
c) Ter condições de participar de campeonatos, torneios ou competições promovidos ou
administrados pela LIGA.
§ 12. A perda de quaiquer dos requisitos mencionados neste artigo poderá dar causa à sua
desfiiiação.
§ 22. A Diretoria da LiGA poderá a seu juízo, facilitar aos seus associados 0 pagamento de
anuidade em prestações mensais, desde que no mesmo exercício financeiro.
§ 32. Os documentos exigidos poderão sofrer alteração conforme exigências da LiGA.
DA RENOVAÇÃOANUALDO CERTIFICADODE ASSOCIAÇÃO
8
u ’*! IbL pj b
3CS. A ÜGA expedirá anuaimeníe o certificado de associação até o finai dc mês de maic de
caca ano, para cjja obtenção os seus associados necessitarão apresentar os seguintes
documentos:
Ar
a) Reiação nominal dos Diretores, especificando: data de nascimento, filiação,
naturalidade, nacionalidade, profissão e residência;
Declaração que a Diretoria continua a mesma, e nc caso de mudança, a cópia da ata
da competente reunião;
c) Reiatórlo das atividades desenvolvidas na temporada anterior;
d) Bsianço Financeiro da temporada anterior, devidamente aprovado pelo órgão
estatutário;
e) Depositar, na tesouraria da ÜGA, com os documentos acima exigidos, s anuidade
estabelecida;
f: Poderão ser exigidas certidões negativas de r^eguiaridades Junte a órgãos federais,
estaduais e municipais.
b;
ocos os documentos deverão ser assinados peio Presidente. .■^sresrs' « i él vv ●
DOS DIREITOS DOS ASSOCIADOS
Art. 315. São DIR: ’0S dos associados em pieno gozo de seus direitos:
3) Organizarem-se livremente, desde que não contrarie as ieis que regem os despo.?tcs e
as normas estabeiecidas neste Estatuto;
b) Participar dos campeonatos, torneios e competições promovidos pela L!GA;
c) Participar da Assembléia Gerai, observadas as normas contidas neste Estatuto;
d) Requerer vistoria ou oficialização de locais destinados a Jogos na modalidade;
e) Realizar jogos amistosos com permissão prévia solicitada à LIGA;
f; Recorrer das decisões da Diretoria, a Assembléia Geral, por intermédio dc Conselho
Fiscal, dentro de dez (10) dias, a contar da data em que receber c ofídc que ihs for
dirigido;
g) Convocar a -Assembléia Gerai, por intermédio dc Conseiho Fiscal, em pedido
fundamentado, assinado por no mínimo, um terço (1/5) dos associados com pieno
direito a voto.
Art. 325 E direito do associado demitir-se quando julgar necessário, protocolando Junte a
Secretária da Associação seu pedido de demissão.
DOS DEVERES DOS ASSOCiADOS
Art. 332. São DEVERES dos associados:
a) Reconhecer a LIGA como entidade administradora da modalidade de Voieiboi nas
cidades de Bertioga, Cubatao, Guarujá, Itanhaém, Mongaguá, Peruíbe, Praia Grande,
Santos 6 São Vicente.
Cumprir a legislação desportiva, as normas deste Estatuto e seus regulamentos e os
códigos desportivos;
c) Efetuar pontuaimente os pagamentos de mensalidades, taxas e de.mal
financeiros estipulados pela LIGA;
b)
5S a.ncargcs
9
í?á in ^
> i li»A ^ liiiiWBOL^Fl
íVàãc se dirigir à Confederação Brasileira de Voieibo! sem ser por intermédio da LiGA;
e; Encaminhar a üGA cópia das atas das eleições dos seus poderes e/ou quaisquer
alterações nele havidas, bem como comunicar quando houver mudança de íocai de
sua sede ou praça de desporto.
DA EXCLUSÃODOS ASSOCIADOS
Art. 345. A exclusão do associado se dará nas seguintes questões:
a) Grave violação do estatuto;
b; Difamar a Asscciaçio, seus membros, associados ou objetos;
c) Atividades que contrariem decisões de Assembléias;
d) Desvio dos bons costumes;
e) Conduta duvidosa, atos ilícitos ou imorais;
Parágrafo únicc - A perda da qualidade de associado será determinada peia Diretoria, cabendo
semore recurso a Assembléia Gerai.
CAPÍTULO V
DA LiGA PRAIA GRANDENSE DE VOLEIBOL
DO DIREITO DA UGA
Arí. 3S2. Constituem-se direitos da ÜGA:
a) Dirigir 0 desporto na modalidade de voieiboi nas cidades de Bertioga, Cubaíão,
Guarujá, itanhaém, Mongaguá, Peruíbe, Praia Grande, Santos e São Vicente;
b) Reger-se por leis próprias, sujeita à aprovação de entidade nacional de administração
do desporto, casc seja filiado;
c) Dirigir-se aos poderes competentes da entidade nacional de administração do
desporto, caso seja associado, nos termos do presente Estatuto;
d) Representar as Associações junto à entidade nadonai de administração dc desporco,
caso seja associado.
DOS DEVERES DA ÜGA
Art.362. São deveres da LiGA:
a) Respeitar, cumprir e fazer cumprir, por todas as pessoas físicas ou jurídicas, direta ou
indireíamente vinculadas à LIGA, este Estatuto, ieis, regulamentos, códigos e regras
desportivas em vigor;
b) Remeter è entidade nacional de administração do desporto, dentro de quinze (Í5)
dias, um exemplar do seu Estatuto sempre que c reformar, a ficha de Diretoria
quando eleita ou modificada, com o respectivo atestado de antecedentes, indicando a
profissão, nacionalidade, endereço etc, e o tempo de duração do mandato, casc seja
associada;
:o
m iili
Comunicar as associações de novos associados, bem como as penalidades aplicadas
aos seus jurlsdidonados, causadas por infrações das ieis próprias ou da entidade
nacicnai de administração do desporto ou Conselho Nacional do Esporte,
esclarecendo sempre os motivos das sanções impostas, caso seja fíiiada;
Remeter, è entidade nacional de administração dc desporto, dentro de quinze (15)
dias, a íabeia dos Campeonatos qus organizar e aos quais concorrerão,
obrigatoriamente, todas as suas associadas, caso seja associada;
Remeter, à entidade nacional de administração do desporto, até o dia dez -10} dc mês
de janeiro de cada ano, o relatório de suas atividades desportivas e de sua situaçao
financeira, caso seja associada;
2/
e)
DG PATRIMÔNIO SPOAL. SA RECEITA £ DA DESPESA
Art. 372. Constitui Datrimônic da LiGA:
2) Os bens móveis e imóveis adquiridos sob qualquer título;
Troféus e prêmios que receber em caráter definitivo;
Os saldes apurados em balanços anuais;
Os fundos existentes ou os bens resultantes de sua inversão.
b‘:
c)
d:
Art. 382. Constitui receita da LIGA:
Taxa de associação e de permanência;
Mensalidades pagas pelas associadas;
Taxas de registro, inscrição e transferência de competidor;
Renda de campeonatos, torneios e competições;
Muitas;
Taxas de licenças para competições;
Subvenções e auxíiios concedidos pelos Poderes Públicos;
Patrocínios;
Doações.
2/
b)
e)
f)
g)
h)
i)
Art. 392. Constitui despesas da LiGA:
3) Contribuições regulamentares às entidades que for vinculada;
Impostos 2 taxas governamentais, salários de empregados, remuneração por serviços
prestados, aquisição de material de expediente e desportivo, conservação de bens
próprios ou aiheios, custeio de campeonatos, torneios e competições promcvldas pela
b)
»tL.) GA;
Outras despesas próprias e indispensáveis para a administração da IIGA;
à) A aquisição de bens móveis e imóveis, respeitadas as normas contidas neste Estatuto.
CAPÍTULO VI
DAS LEIS £ RESOLUCOES
.^rt. 402. As ieis da LiGA obrigam, todas as pessoas físicas ou jurídicas a eia direta ou
indirstamente vinculadas, depois de aprovadas pelo Presidente, e a partir da data de sua
publicação nc boietim oficial.
n 1
u fp 3
lÍ3l 3 S8S
.2. 5ãc !eis da L!GA, além deste Estatuto, os Códigos, Regulamentos, Regimentos e
demais oreceitos regulamente emanados dos poderes e órgãos competentes.
Ari,
Ar:. 422. Além das disposições da Lei n2. 3.615, de 24 de março de 1S98, com alterações da Lei
n2.9.5S1/0C, da Lei n^. 10554/01 e da Lei n®. 10.672/03 e dos demais preceitos iegais reíativcs
3 organização desportiva, serão obrigatoriamente cumpridas pela UGA e por suas associadas
às resoluções que, sobre a matéria, ven.ham a ser baixadas peios poderes da União, do Estado
e do Município.
Parágrafo único. Para efeito deste artigo, c presente Estatuto poderá ser reformado a
qualquer tempo, adaptando-sa aos preceitos legais qus c atísrarsm
explicitameníe.
impiícita cu
CAPÍTULO VI!
DOS SÍMBOLOS
Art. 452. A ÜGA adota como ambiema a forma de uma bola de vôlei com as sigias de suas
iniciais e as seguintes cores: 0 vermelho, 0 branco e c preto, que serão utilizados em seus
símbcics ideira e uniformes.
Art. 442. A L;GA poderá adotar outros embiemas com características diferentes.
CAPÍTULO Vill
DA CONCESSÃO DE TÍTULOS E MEDALHAS HONORÍFICOS
Art. 452. A LIGA poderá conceder títuios e medalhas honoríficos às pessoas físicas e jurídicas,
por proposição da Presidência ou peia Assembléia Gerai.
Parágrafo Único. Os méritos dos agraciados deverão ser argumentados e apreciado;
Assembléia Gerai pa'."a deliberar sobre a concessão.
oeic
CAPÍTULO iX
DAS DiSPOStCÕES FINAIS
Art. 462. Excepcionalmente o Tribunal de Justiça Desportiva que será composto tomará posse
em sessão especial, vez que não podería ser formado antes da fundação dessa entidade.
andatos eletivos serão sempre contados a partir de janeiro, mas s sua extinção Art. 472. Os
ocorrerá apenas com a posse dos sucessores regularmente escolhidos.
III
482. A associação poderá dissoiver-se quando tornar-se impraticável a continuidade de
suas atividades, sendo seu patrimônio destinado a uma instituição congênere.
r\;
;2
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1
Art. 4S2, A LiGA não á responsável, de forma alguma, pelas obrigações contraídas por seus
associados cl peias que esteja vinculada, ainda que de hierarquia superior.
Ar 02. Ns LiGA ou dentro de seus associados, nlo serão permitidas atividades de natureza
política ou religiosa.
Art. 5 . Os casos omissos que não forem tratados por este estatuto e peio citado
regulamento, serão regulados pelas disposições do Código Civil Brasileiro e peia iegisiação
complementar pertinente, respeitados os princípios gerais de direito.
’ 3
Art. 522. Este Estatuto aprovados na Assembléia Gerai Extraordinária da üGA, realizada nc dia
05 de outubro de 2^9, passará a vigorar a partir da data de seu registro no Cartório de Títulos
e Documentos n< 30s da Legislação em vigor.
Praia Grande, 05 de outubro de 2009.
\K/N
RICARDO NUNES SANCHES
Presidente
CREF 3-803-G/SP
TATTiAN^EON5a FREZZA
Advogací^'^
OAB/SP 263.267
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■j Dor ieselfeaRça a fir« de: RIW6B0 mm, eijscaientc-- '5fiS valõr scoBôiicc. Bou fé. ^
Praia Srasás, cutubra de 20C9. 33 verdade.
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FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N.** 008/13
Sr. Presidente:
Abro 0 presente processo, composto de 24 fls., referentes a(o) Projeto
de Lei n” 002/13 e uma folha de informação.
Praia Grande, 07 de fevereiro de 2013,
FabianojEardoso Vinciguerra
/OMrador Técnico
À Assessoria Jurídica para manifestação.
Praia Grande,Xf7 de fevereiro de 2013.
Manoel Roj^ljr^do Carmo DiretorTM^islativo
ví
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
●C;
\
O/Míimíot^uiéda ^ôiancía ^^aÁve<M^ de a/ma/m^
^^lado' de ^\udo
\
A DIRETORIA LEGISLATIVA:
SENHOR DIRETOR:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Nobre
Vereador Antonio Carlos Rezende, declarando de utilidade pública entidade que especifica.
Considerando que o objetivo da proposta é declarar de utilidade
pública a associação denominada Liga Praiagrandense de Voleibol;
Considerando que a homenageada tem contribuído para a
finalidade de sua instituição, prestando ações de caráter esportivo, em apoio ao Poder
Público, situação comprovada pelos registros de atas, publicações e deliberação de suas
funções;
Considerando que a entidade serve desinteressadamente a
coletividade, atende as exigências previstas na lei n° 979, de 23 de junho de 1997, que
estabelece normas para declaração de utilidade pública;
Esta Assessoria Jurídica é de parecer favorável à aprovação do projeto,
cujo mérito deverá ser apreciado pelo Colendo Plenário, após, evidentemente, da sua
análise formal pelas Doutas Comissões.
/
Praia Grande, 14 de fevereiro de 2013.
FÁBIO CA RRA
ÀS DOUTAS COMISSÕES:
Acolho o parecer, pelos seus próprios fundamentos.
Para deliberação e irarecer.
/
Praia Grande, 14 de fevéreiro de 2013.
MANOELROB O DO CARMO
Diretor Legís^tívii/Adminístratívo
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Lei N" 979
DE 23 DE JUNHO DE 1997
ESTABELECE NORMAS PARA A
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA
DE SOCIEDADES CIVIS, ASSOCIAÇÕES E
FUNDAÇÕES E ADOTA PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS
ff
tt
RICARDO AKINOBU YAMAUTI, Prefeito da Estância Baliicária de Praia Grande, no uso das atribuições que !he sâo conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal em sua Décima Sétima Sessão Ordinária . realizada em 28 de Maio de 1.997. Aprovou e Eu Sanciono e
Promulgo a Seguinte Lei:
ARTIGO 1" - As sociedades civis, associações e fundações constituídas neste Município ou que aqui mantenham representação com o fim
de servirem desinteressadamente à coletividade, podem ser declaradas de utilidade pública, mediante proposta do Executivo ou da Câmara
Municipal.
ARTIGO 2° -Só poderá scr declarada de utilidade pública a entidade que provar os seguintes requisitos:
a) que tenha sede e foro nesta cidade ou que, tendo sede nacional ou estadual. possua representação neste Município ;
b) que tenha personalidade jurídica, mediante a apresentaçao dos estatutos devidamente registrados ;
c) que não sejam remunerados , por qualquer forma, os cargos de diretoria, e que não distribua lucros, bonificações ou vantagens a
dirigentes, mantenedores ou associados , sob nenhuma forma ou pretexto;
d) que, comprovadamente , mediante a apresentação de relatórios circunstanciados dos dois anos de exercícios anteriores à formulação do
pedido, promova a educação ou exerça atividades eíentíficas . dc cultura, íiiclusivo artísticas, ou filajitrópicas , estas de carater geral ou
indiscriminado, predominantemente.
ARTIGO 3*^ ● Será cassada a declaraçao dc utilidade pública, mediante projeto dc Ici nesse sentido , da entidade que sc afastar das
disposições contidas em seus estatutos.
ARTIGO 4° - Esta Lei não prejudica a tramitação dos projetos em curso perante a Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia
Grande
ARTIGO S^-Esta Lei entra cm vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Sâo Francisco dc Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 24 dc junho de 1997. ano trigésimo primeiro da
emancipação.
RICARDO AKINOBU YAMAUTI
PREFEITO
FELIPE AVELINO MOIUM-S
SECRETÁRIO DE GOVERNO
Registrada e Publicada na Secretaria de Administração, aos 24 de junho de 1997.
REINALDO MOREIRA BRUNO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
PROC. 13.324/97
Tipo I Ementa N'
http://www.praiagrande.sp.gov.br/Administracao/leisdecretos_view.asp?codLeis=141... 14/02/2013
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo }
N
PROCESSO N° 008/13
PROJETO DE LEI N° 02/13
AUTOR: Vereador ANTONlO CARLOS REZENDE
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereadora TATIANA TOSCHI MENDES
PARECER
Senhor Presidente:
As catorze horas do dia dezoito de fevereiro de dois mil e treze, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, componentes da douta Comissão de Justiça e Redação a fim de estudarem o presente projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Nobre Vereador Antonio Carlos Rezende, declarando de utilidade pública entidade especifica.
reuniram-se os
que
Considerando que o objetivo da proposta é declarar de utilidade pública a associação denominada Liga Praiagrandense de Voleibol;
Considerando que a homenageada tem contribuído para a
finalidade de sua instituição, prestando ações de caráter esportivo, em apoio ao Poder Público, situação comprovada pelos registros de atas, publicações e deliberação de funções;
suas
Considerando que a entidade serve desinteressadamente
coletividade, atende as exigências previstas na lei n° 979, de 23 de junho de 1997, que estabelece normas para declaração de utilidade pública;
a
Esta comissão analisante é de parecer favorável à aprovação do
projeto, cujo mérito deverá ser apreciado pelo Colendo Plenário.
QUORUM: MAIORIA SIMPLES
s
TATIANA TOSCHI MENDES
i ^
/Í^ÍÁINA BALLARIS
. ROMULO brasil REBOtJÇAS
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
AUTOGRAFO DE LEI N ' 02/13
Declara de Utilidade Pública a LIGA
PRAIAGRANDENSE DE VOLEIBOL e adota
providências correlatas9»
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Art. 1". Fica Declarada de Utilidade Pública a LIGA
PRAIAGRANDENSE DE VOLEIBOL, com sede no Município de Praia Grande, na Rua
Mocóca n" 685, Bairro Boqueirão, cadastrada no CNPJ sob n" 11.270.049/0001-80.
Art. 2®. As despesas decorrentes com a execução da presente
Lei correrão pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3®. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
revogadas as disposições cm contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 27 de Fevereiro de 2.013
\
SÉRGIÇ7LUIZ SCI DE SOUZA
i^ídente
CAkLOS edu EUVACÜORÍÍ^^S ÕO GO^ALVES KARAN íecretáno
ITOSiMENEZES
'o cretàrio
SECRETAI DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNÇÍA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 27 de Fevereiro de 2.013
Manoel Robel^^p^Carfè^ Diretor Leg^lativo
J
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
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Em 28 de fevereiro de 2.013.
OFICIO GPC-L 041/13
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo Lei n° 02/13, relativo ao Projeto de Lei n° 02/13, de autoria
do Nobre Vereador Antonío Carlos Rezende e que “declara dc Utilidade Pública a Liga
Praiagrandense dc Voleibol e adota providencias correlatas”, aprovado em Segunda
Discussão por ocasião da Quarta Sessão Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa da
Décima Primeira Legislatura, realizada no dia 27 do corrente mês.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
SÉRGIO LUÍZSeHIANO DE SOUZA
●Residente
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V
RECEBíD
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÂO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE rí\,irv:’ioriSvso