materia nº 3/2013

SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES s
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JUSTIFICATIVA
Com a aprovação do presente projeto de lei, acidentes como o
ocorrido no município do Santa Maria/RS serão prevenidos. Isso
porque, com a atuação preventiva de um funcionário previamente
capacitado pelo Corpo de Bombeiro, situações de perigo podem
ser antecipadas e ações de evacuação de edificações com grande
aglomeração de crianças e adolescente em iminente risco de
incêndio ou explosão ocorrerão de forma correta e prudente.
O caso concreto citado foi provocado por desrespeito às normas
de segurança e, também, por incompetência da entidade publica
que emitiu alvará de funcionamento sem atentar às
especificidades técnicas.
Mas, mesmo assim, não podemos ignorar o fato de que se
houvesse um profissional devidamente capacitado trabalhando
permanentemente no quadro de pessoal daquela casa noturna as
vítimas poderiam ter sido salvas.
Este indivíduo teria a discernimento técnico suficiente para avaliar
a situação e promover a imediata evacuação das pessoas ali
presentes, procedendo às devidas cautelas contra o pânico.
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Sendo assim, não querendo que fatos como aqueles se
reproduzam em nossas escolas, com a publicação da presente lei,
situações como essas poderão ser extintas, ou ao menos
minimizadas, pois estaremos incutindo em nossas crianças e
adolescentes a cultura de prevenção de acidentes e boas práticas
que os acompanharam por toda a vida.
Portanto, nesse contexto, rogo aos meus pares apoio na
aprovação integral da presente proposição.
Sala Mal. Castelo Branco, 06 de Fevereiro de 2013.
Eduardo Pádua Soares Jardim
Vereador
Projeto de Lei N® eiro de 2013. 003/13
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de
ensino fundamental e ensino médio deste município,
públicos e particulares manterem funcionários com
conhecimento sobre prevenção e combate a incêndios,
bem como Institui o Programa Escolar de Prevenção de
Incêndios, Controle de Situações de Pânico e Primeiros
Socorros e dá providências correlatas.
Artigo 1° Ficam os estabelecimentos de ensino fundamental e
ensino médio deste município, públicos e particulares, obrigados a ter
capacitado pelo menos 20% (vinte por cento) do seu corpo docente
em conhecimentos sobre prevenção e combate a incêndios, situações
de pânico e primeiros socorros.
§1.° - Os conhecimentos sobre prevenção e combate a incêndios,
situações de pânico e primeiros socorros de que trata este artigo,
deverão ser adquiridos mediante a frequência obrigatória ao curso
promovido e ministrado pela Polícia Militar do Estado por intermédio
de seu Corpo de Bombeiros, que ao final atestará sua proficiência.
Aludido curso será realizado através de parceria com a
Polícia Militar do Estado por intermédio de seu Corpo de Bombeiros,
tendo a natureza de curso de livre docência, de caráter estritamente
pedagógico, e, em hipótese alguma substitui as brigadas de incêndio
ou a necessidade de um bombeiro civil, continuando estas disposições
regidas pelo Decreto Estadual N.°56.819 de 10/03/2011.
§2.
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Presidêate
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§3.° - Caberá ao diretor ou responsável pela unidade de ensine
indicar os integrantes do corpo docente que deverão frequentar o
curso de que trata o parágrafo primeiro.
- Os funcionários indicados, mediante a apresentação de
atestado de frequência expedido pelo Corpo de Bombeiros da Polícia
Militar serão considerados presente para todos os efeitos legais no
estabelecimento de ensino durante o período que frequentar o curso,
não sofrendo qualquer prejuízo nos vencimentos e nas demais
vantagens de seu cargo.
§4.
Artigo 2° - A Administração Municipal em conjunto com a direção dos
estabelecimentos de ensino fundamental e ensino médio e do Corpo
de Bombeiros da Policia Militar do Estado do São Paulo promoverão
as Palestras do Programa Escolar de Prevenção Contra Incêndio e
Pânico, que serão destinados aos alunos e funcionários dos
estabelecimentos de ensino, nas quais a Corporação compartilha os
conhecimentos básicos de combate e prevenção de incêndio e demais
atividades desempenhadas.
Parágrafo único As Palestras serão realizadas nas
dependências dos estabelecimentos de ensino, iniciando-se com aulas
teóricas e posteriormente com a instrução prática, focando Ações
Preventivas e Boas Práticas, envolvendo os alunos e funcionários dos
estabelecimentos de ensino.
Art. 3° - As palestras deverão ser ministradas por profissionais
devidamente capacitados, tais como: Engenheiros de Segurança do
Trabalho, Técnicos de Segurança do Trabalho, Corpo de Bombeiros,
Defesa Civil e Profissionais da área de saúde.
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Parágrafo único - Deverá constar obrigatoriamente na
elaboração das palestras os seguintes temas:
a) Ensinamentos para a correta utilização dos equipamentos de
combate a incêndios (extintores, mangueiras contra incêndios
e outros.);
b) Controle de pânico;
c) Primeiros socorros.
Art. 4° - Os Estabelecimentos de ensino fundamentai e ensino médio,
enviarão no primeiro bimestre do ano letivo a Secretaria de Educação,
a Defesa Civil e ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do São
Paulo cronograma contendo as possíveis datas para a realização do
Programa Escolar de Prevenção de Incêndios, Controle de Situações de
Pânico e Primeiros Socorros em seu ambiente escolar, viabilizando o
agendamento por parte dos aludidos órgãos.
Art. 5° - A organização do cronograma, a fiscalização do cumprimento
desta lei e sua execução ficará a cargo da Administração Municipal,
que designará a Secretária ou Órgão que terá esta incumbência,
dando a aquiescência do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do
São Paulo.
Parágrafo único - O não cumprimento do disposto nesta lei
acarretará ao estabelecimento infrator o pagamento de multa no
valor de 100 UFIR's.
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em
vigor no prazo de 90 (noventa) dias, contado a partir da data de sua
publicação.
Sala Mal. ;elo Branco,.... de Fevereiro de 2013.
Eduan Tádua Soares Jardim
Vereador i
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FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N." 009/13
Sr. Presidente:
Abro 0 presente processo, composto de 06 fls., referentes a(o) Projeto
de Lei n” 003/13 e uma folha de informação.
Praia Grande, 07 de fevereiro de 2013.
/
Fabíano Car^so Vinciguerra
Opepádor Técnico
À Assessoria Jurídica para manifestação.
Praia GrandeC|)7 ^e^vereiro de 2013.
Manoel Robeiwdo Carmo
DiretorXegislativo
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Q/Mamici^iai da dôadned^ia de
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a/ma/)^ 'm^ta
À DIRETORIA LEGISLATIVA
SENHOR DIRETOR:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Vereador
Eduardo Pádua Soares Jardim, que Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de
ensino fundamental e ensino médio deste município, públicos e particulares, manterem
flincionános com conhecimento sobre prevenção e combate a incêndios, bem como institui
0 Programa Escolar de Prevenção a Incêndios, Controle de Situações de Pânico e Primeiros
Socorros e adota providencias correlatas.
Esta Assessoria Jurídica nada tem a opor quanto a votação do
presente projeto, mas mister ressaltar a necessidade de excluir as escolas públicas das
obrigações impostas pelo projeto, uma vez que há vício de iniciativa que macula a
propositura de inconstitucionalidade.
Isso porque a Lei Orgânica Municipal, acompanhando a Constituição
Federal de 1988, reservou à iniciativa privativa do Poder Executivo, projetos de lei que
criam, estruturam e definam atribuições aos órgãos da administração pública municipal,
direta ou indireta (Artigo 69, h da Lei 681/90).
Sugere-se a fixação da multa em reais, uma vez que a Medida
Provisória n° 1.973-67, de 26 de outubro de 2.000, extinguiu a UFIR.
Dessa forma, os dispositivos abaixo deverão observar a redação
seguinte;
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos
particulares de ensino fundamental e ensino médio deste
município manterem fiincionários com conhecimento sobre
prevenção e combate a incêndios, bem como institui o
Programa Escolar de Prevenção a Incêndios, Controle de
Situações de Pânico e Primeiros Socorros, e adota
providencias correlatas.
Artigo l.° - Ficam os estabelecimentos particulares de
ensino fundamental e ensino médio deste município
obrigados a capacitar o mínimo de 20% de seu corpo
docente em conhecimento sobre prevenção e combate a
incêndios, situações de pânico e primeiros socorros.
(...)
Artigo 5,° - O Executivo regulamentará a presente lei no
prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação,
podendo estender as obrigações nela contidas às escolas
municipais, além de promover a organização, o cronograma
e a fiscalização de seu cumprimento.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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§ único - O não cumprimento no disposto nesta lei
acarretará ao estabelecimento infrator o pagamento de multa
no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), dobrada na
reincidência.
Feitas as devidas alterações, poderá o projeto ser objeto de
apreciação pelas Doutas Comissões encarregadas de sua análise, bem como seguir a regular
tramitação para votação.
Praia Grande, 14 de fevereiro de 2013.
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FABIO C UERRA
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A elevada deliberação das 2omissoes Permanentes.
Praia Grande, 14 de fevereirolde 2013. -
MANOEL ROR O DO CARMO
Diretor Legísiativo/Admínistratívo
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande ^ Estado de São Paulo
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PROCESSO N° 009/13
PROJETO DE LEI N® 03/13
AUTOR: Vereador EDUARDO PÁDUA SOARES JARDIM
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e de EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE
E TURISMO.
Relator: Vereador ROBERTO ANDRADE E SILVA
PARECER CONJUNTO
Senhor Presidente:
Às catorze horas e dez minutos do dia dezoito de fevereiro de dois
mil e treze, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se
em conjunto os componentes das doutas Comissões de Justiça e Redação e de
Educação, Cultura, Esporte e Turismo a fim de estudarem o presente projeto e ao final
exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do
Vereador Eduardo Pádua Soares Jardim, que Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
estabelecimentos de ensino fundamental e ensino médio deste município, públicos e
particulares, manterem funcionários com conhecimento sobre prevenção e combate a
incêndios, bem como institui o Programa Escolar de Prevenção a Incêndios, Controle de
Situações de Pânico e Primeiros Socorros e adota providencias correlatas.
— Estas comissões analisantes nada têm a opor quanto a votação do
presente projeto, mas mister ressaltar a necessidade de excluir as escolas públicas das obrigações impostas pelo projeto, uma vez que há vício de iniciativa que macula a
propositura de inconstitucionalidade.
Isso porque a Lei Orgânica Municipal, acompanhando
Constituição Federal de 1988, reservou à iniciativa privativa do Poder Executivo,
projetos de lei que criam, estruturam e definam atribuições aos órgãos da administração pública municipal, direta ou indireta (Artigo 69, h da Lei 681/90).
Sugere-se a fixação da multa em reais, uma vez que a Medida
Provisória n° 1.973-67, de 26 de outubro de 2.000, extinguiu a UFIR.
Dessa forma, os dispositivos abaixo deverão observar a redação
a
seguinte:
obrigatoriedade dos estabelecimentos
ensino médio deste
com conhecimento sobre
Dispõe sobre a
particulares de ensino fundamental e
município manterem funcionários
prevenção e combale a incêndios, bem como institui o Programa Escolar de Prevenção a Incêndios, Controle de Situações de
Pânico e Primeiros Socorros, e adota providencias correlatas.
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
AUTOGRAFO DE LEI K 03/13
■'Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
estabelecimentos particulares de ensino
flindamcntal c ensino medio deste município,
manterem íuncionários com conhecimento
sobre prevenção c combate a incêndios, bem
como Institui o Programa Escolar de Prevenção
de Incêndios, Controle de Situações de Pânico c
Primeiros Socorros c adota providências
correlatas"’.
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Ficam os estabelecimentos particulares de ensino
fundamental e ensino médio deste município, obrigados a capacitar o mínimo de 20%
(vinte por cento) de seu corpo docente sobre prevenção e combate a incêndios, situações
de pânico e primeiros socorros.
Artigo 1
§1.® - Os conhecimentos sobre prevenção e combate a incêndios,
situações de pânico e primeiros socorros de que trata este artigo, deverão ser adquiridos
mediante a frequência obrigatória ao curso promovido e ministrado pela Polícia
Militar do Estado por intermédio de seu Corpo de Bombeiros, que ao fina! atestará sua
proficiência.
§2.® Aludido curso será realizado através de parceria com a Polícia
Militar do Estado por intermédio de seu Corpo de Bombeiros, tendo a natureza de curso
de livre docência, de caráter estritamente pedagógico, e, em hipótese alguma
substitui as brigadas de incêndio ou a necessidade de um bombeiro civil, continuando
estas disposições regidas pelo Decreto Estadual N.°56.819 de 10/03/2011.
§3.® - Caberá ao diretor ou responsável pela unidade de ensino indicar os
integrantes do corpo docente que deverão frequentar o curso de que trata o parágrafo
primeiro.
§4.® - Os funcionários indicados, mediante a apresentação de atestado de
frequência expedido pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar serão considerados
presente para todos os efeitos legais no estabelecimenfo-^de ensíjio durante o período
que frequentar o curso, não sofrendo qualquer prejiiízo nos vençlmento^^-e^s demais
vantagens de seu cargo.
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
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Artigo 2" - A Administração Municipal em conjunto com a direção dos
estabelecimentos de ensino fundamental e ensino médio e do Corpo de Bombeiros da
Policia Militar do Estado do São Paulo promoverão as Palestras do Programa Escolar de
Prevenção Contra Incêndio e Pânico, que serão destinados aos alunos e funcionários dos
estabelecimentos de ensino, nas quais a Corporação compartilha os conhecimentos
básicos de combate e prevenção de incêndio e demais atividades desempenhadas.
Parágrafo único - As Palestras serão realizadas nas dependências dos
estabelecimentos de ensino, iniciando-se com aulas teóricas e posteriormente com a
instrução prática, focando Ações Preventivas e Boas Práticas, envolvendo os alunos e
funcionários dos estabelecimentos de ensino.
Art. 3” - As palestras deverão ser ministradas por profissionais
devidamente capacitados, tais como; Engenheiros de Segurança do Trabalho, Técnicos
de Segurança do Trabalho, Corpo de Bombeiros, Defesa Civil e Profissionais da área de
saúde.
Parágrafo único - Deverá constar obrigatoriamente na elaboração das
palestras os seguintes temas:
a) Ensinamentos para a correta utilização dos equipamentos de
combate a incêndios
e outros.);
b) Controle de pânico;
c) Primeiros socorros.
(extintores, mangueiras contra incêndios
Art. 4" - Os Estabelecimentos de ensino fundamental e ensino médio
enviarão no primeiro bimestre do ano letivo a Secretaria de Educação, a Defesa Civil e
ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do São Paulo cronograma contendo as
possíveis datas para a realização do Programa Escolar de Prevenção de Incêndios,
Controle de Situações de Pânico e Primeiros Socorros em seu ambiente escolar,
viabilizando o agendamento por parte dos aludidos órgãos.
Artigo 5“ - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60
(sessenta) dias a contar de sua publicação, podendo estender as obrigações nela contidas'
às escolas municipais, além de promover a organização, o cronograma e a fiscalização
de seu cumprimento. A
Parágrafo único - O não cumprim^
ao estabelecimento infrator o pagamento de mi
reais), dobrada na reincidência. /
lO disposto nesta lei acarretará no v^or de R$ 1.000,00 (hum mil
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Câmara Municipal da Estância Halneária de Praia Cirande
Est. de São Paulo
^ %
Art, 6" - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor no prazo de 90 (noventa) dias, contado a partir da data de sua publicação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÂRIA DE PRAIA GRANDE
Em 27 de Fevereiro de 2.013
z:
SÉRGIO LUIZ DE SOUZA
Ppéeídente
CARLO^DUARDg:MNÇ^ES KARAN EUVALDO OS lENEZES
icretárío
AMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÂRIA DE PRAIA GRANDE
Em 27 de Fevereiro de 2.013
SECRETARIA D￾Manoel Robe^
Diretor Leostailvo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
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Em 28 de fevereiro de 2.013.
OFÍCIO GPC-L 042/13
SENHOR PREFEITO;
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo Lei n° 03/13, relativo ao Projeto de Lei n° 03/13, de autoria
do Nobre Vereador Eduai do Pádua Soares Jardim e que “dispõe sobre a obrigatoriedade
dos estabelecimentos particulares de ensino fundamental e ensino médio deste município,
manterem funcionários com conhecimento sobre prevenção e combate a incêndios, bem como
institui 0 Programa Escolar de Prevenção de Incêndios, Controle de Situações de Pânico e
Primeiros Socorros e adota providências correlatas”, aprovado em Segunda Discussão por
ocasião da Quarta Sessão Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Primeira
Legislatura, realizada no dia 27 do corrente mês.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
SÉRGIO L UÍZ SCmAI )o DE SOUZA
Premente
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOIJRÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
re-cebído
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