materia nº 1/2013

Q
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de Sào Paulo
--●ín-si-'
Sessão DataQo/Qj/^^
Pedido tíe vistas Ver.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
pautado paha.p,róxima sessão.
Senhoras Vereadoras
Presider' ●,
ÊísITO ^
nS 012/13 Requerimento
Sabendo da importância dos conselhos
municipais na vida dos munícipes bem como da
responsabilidade das decisões tomadas pelos mesmos, é que
quero obter mais informações sobre o Conselho Municipal da
Saúde, Conselho Municipal da Educação, Conselho Municipal
da Assistência Social, Conselho Municipal da Juventude entre
outros.
Nós vereadores precisamos estar a par,
saber quem são os membros, como foram escolhidos, são
funcionários públicos ou de empresas privadas, quais
entidades que participam, estão documentadas, são
questionamentos importantes e necessários para que
possamos contribuir para o crescimento de nosso município.
14/02/^1^ Sessão Encaminhamento.^.á.2:^^
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dã. d
Presidente
♦
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
*1
/
Diante ao exposto 1
REQUEIRO a mesa ouvido douto
plenário satisfeitas todas as formalidades regimentais seja
constituído nesta casa de leis uma C.E.V (Comissão
Especial de Vereadores), para que no prazo de 180 dias
possamos acompanhar de perto tais conselhos acima citados
e apresentar relatório final.
Sala Mal. H.A. Castelo Branco, 06 de fevereiro 2012.
Marqtiinhos)
Vereador
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PMN
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Sessão Data)2x)/ 02 I to (3
Encaminhamento
Residente
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cia ^ú/anda. SSa/nedda de
^dada de (^d> ^^a^cda
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a/ma/)<cf^ ^'?OMcde
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N." 010/13
Sr. Presidente:
Abro o presente processo, composto de 02 fls., referentes a(o)
Requerimento n” 012/13 e uma folha de informação.
Praia Grande, 07 de fevereiro de 2013.
Fabíano C^d<#so Vinciguerra
Opérador Técnico
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Q/fíam>íci^iaé da^ ^^lâncía ^Baln€a/}4a de
^^àida de <Sao Waide
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PROCESSO N° 010/13 - CEV
Sr. Presidente,
Após a nomeação dos membros da Comissão, encaminho o presente
Processo a fim de que Vossa Excelência indique os Senhores Vereadores, que irão compor,
juntamente com o autor Marco Antonio de Sousa, a Comissão Especial de Vereadores.
Praia GrandêJ 25/qq lêvereiro de 2013.
Manoel Robeftp^iío Carmo DirelorjJígl^lativo
PROCESSO N° 010/13
Nomeio para compor a Comissão Especial,
Juntamente com o autor MARCO ANTONIO DE
SOUSA, os seguintes Vereadores:
1 ■ (Wvièy efduOAijU;
2. füUVofc^ !■
Partido:
- Partido: tu
Praia Grande, 23 de/feVereiro de 2013.
Sérgio Luh>Rêhiano de Sousa /^residente
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Q/Mmiwí^tcdda VCtOy 'adneà/?^ia de
‘●^J de (^a^- W^aud>
PROCESSO N°010/13
Cientes da nomeação.
Praia Grande, de ^ de 2013.
C
1.
"X
2.
3.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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^^^àiclo- de ^ofd^
ATA DE INSTALAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES.
PROCESSO LEGISLATIVO N" 010/13.
Ás nove horas do dia nove de maio do ano de dois mil e treze, no Plenário da Câmara
Municipal, presentes o Presidente da Comissão Vereador Marco Antonio de Sousa e os
Vereadores Carlos Eduardo Barbosa e Euvaldo Reis dos Santos Menezes foi instalada a
presente Comissão Especial de Vereadores, decidindo-se que a relatoria do processo
ficará a cargo do Vereador Euvaldo Reis dos Santos Menezes. O presidente da
Comissão Vereador Marco tomou a palavra e explicou que o objeto da presente CEV é
apresentar relatório sobre as atividades dos CONSELHOS MUNICIPAIS existentes em
Praia Grande e sustentou que para início dos trabalhos da presente CEV, há necessidade
de obter relação de todos os Conselhos Municipais existentes, com a indicação e
qualificação dos membros, e informação de quem é funcionário efetivo e quem é
comissionado, obtendo-se ainda as ATAS ou Estatutos de instalação e funcionamento,
contendo datas das reuniões com os respectivos relatórios. A Comissão deliberou
determinar à Secretaria desta Casa proceder a expedição de ofício junto ao Senhor
Prefeito Municipal, para que junto ao órgão competente, envie as informações e
documentos supra indicados. Nada mais havendo a tratar, o Presidente deu por
encerrada a presente reunião. Eu Fabiano Cardoso Vinciguerra, Assistente Técnico
Legislativo, datilografei a presente Ata que vai assinada pelos seus membros.
Marco Antonio de /)
/Pre^d^nte '
Euvaldo ;os Menezes
/ U
Relator
L- '/
c_ '' —
Carlos Eduardo Barbosa
Membro
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
^^íada de ^^<ud<>
■^íp a/ma/m de
Em 10 de maio de 2.013.
Exmo. Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÂO
Prefeito Municipal da Estância Balneária de
PRAÍA GRANDE/SP
f
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OFÍCIO GPC-L N“ 090/13
Ref; Comissão Especial de Vereadores - Processo n" 010/2013
Senhor Prefeito:
Com meus cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente pani
encaminhar cópia da Ata de reunião da Comissão Especial de Vereadores criada pelo Requerimento n“
012/13. de autoria do Vereador Marco Antonio de Sousa e que visa apresentar relatório sobre as
atividades dos CONSELHOS MUNICIPAIS c.vistentes em Praia Grande.
Atendendo deliberação daquela Comissão, solicito os bons
préslimos de Vossa Excelência, no sentido de enviar a esta Casa de Leis relação de todos os Conselhos
Municipais existentes, com a indicação e qualificação dos membros, e infonnação de quem é funcionário
efetivo e quem é comissionado, oblendo-se ainda as ATAS ou Estatutos dc instalação e funcionamento,
contendo datas das reuniões com os respectivos relatórios.
Valho-me do ensejo para reiterar os meus protestos de considerada
estima e distinto apreço.
Atenciosamente.
RECEBIDO
SÉRGIO L CR SOUZA
Prcsldéfítc
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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ATA DE INSTALAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES.
PROCESSO LEGISLATIVO N“ 010/13.
Às nove horas do dia nove de maio do ano de dois mil e treze, no Plenário da Câmara
Municipal, presentes o Presidente da Comissão Vereador Marco Antonio de Sousa e os
Vereadores Carlos Eduardo Barbosa e Euvaldo Reis dos Santos Menezes foi instalada a
presente Comissão Especial de Vereadores, decidindo-se que a relatoria do processo
ficará a cargo do Vereador Euvaldo Reis dos Santos Menezes. O presidente da
Comissão Vereador Marco tomou a palavra e explicou que o objeto da presente CEV é
apresentar relatório sobre as atividades dos CONSELHOS MUNICIPAIS existentes em
Praia Grande e sustentou que para início dos trabalhos da presente CEV, há necessidade
de obter relação de todos os Conselhos Municipais existentes, com a indicação e
qualificação dos membros, e informação de quem é funcionário efetivo e quem é
comissionado, obtendo-se ainda as ATAS ou Estatutos de instalação e funcionamento,
contendo datas das reuniões com os respectivos relatórios. A Comissão deliberou
determinar à Secretaria desta Casa proceder a expedição de ofício junto ao Senhor
Prefeito Municipal, para que junto ao órgão competente, envie as informações e
documentos supra indicados. Nada mais havendo a tratar, o Presidente deu por
encerrada a presente reunião. Eu Fabiano Cardoso Vinciguerra, Assistente Técnico
Legislativo, datilografei a presente Ata que vai assinada pelos seus membros.
x'
Marco Antonio de
Presídi^nte /
Euvaldo :os Menezes í)j\ UOi
Relator
Carlos Eduardo Barbosa
Membro
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
WWW.ramaranraianrandp.fin.anv.hr E-MATl..: camaraOcamaraDraiaarande.SD.aov.br
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-f.-s Em 14 de junho de 2013. Ah
Ilustríssima Senhora
VÂNIA GIMENEZ
MD. Presidente do
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PRAIA GRANDDE-SP
Prezada Senhora:
Na qualidade de Presidente da Comissão Especial de Vereadores que
trata de apresentar relatório sobre atividades dos Conselhos Municipais existentes em Praia
Grande, venho a presença de Vossa Senhoria solicitar, com a necessária urgência, cópia do
inteiro teor da ata de reunião realizada por esse Conselho Municipal de Assistência Social,
levada a efeito no dia 13 do corrente mês, com Início às 14 horas, bem como relação contendo
os nomes dos Conselheiros, Entidades e Funcionários que dela participaram.
Esta solicitação tem por finalidade instruir o processo n? 10/2013,
referente ao Requerimento nS 012/2013, aprovado por ocasião da Primeira Sessão Ordinária,
realizada no dia 06 de fevereiro do ano em curso.
Atenciosamente,
MARCO ANTONI / / Veread
Presidente da E
EUVALDO^Ell^S ^TOS MENEZES y Verea^r j
Membro da CorYHSsâo^pécial de Vereadores
PRAÇA VEREADORVITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050- TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO- PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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lüi Q/fíoàtící^taé ^áMncca ^^a/?t€<hfici c/e
i ^â^lkiclo de (^ao- ^^cuda rh ,í'
Em 24 de junho de 2013.
Ilustríssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneárla de
PRAIA GRANDE-SP
Prezado Senhor:
Na qualidade de Presidente da Comissão Especial de Vereadores que
trata de apresentar relatório sobre atividades dos Conselhos Municipais existentes em Praia
Grande, venho a presença de Vossa Senhoria solicitar, com a necessária urgência, seja
remetido lista contendo os nomes dos Conselhos instituídos em Praia Grande, bem como o
nome das pessoas que fazem parte da Diretoria.
Esta solicitação tem por finalidade Instruir o processo ns 10/2013,
referente ao Requerimento n^ 012/2013, aprovado por ocasião da Primeira Sessão Ordinária,
realizada no dia 06 de fevereiro do ano em curso.
itencíosamente,
7
C
toANTONIO DE SOUSA
Vereador
Presidente da Comissão Especial de Vereadores
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RECEBIDO
cZS 10^1 ^3
FuncionáHOQftl^^^
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Em 24 de junho de 2013.
Ilustríssima Senhora
VÂNIA GIMENEZ
MD. Presidente do
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Rua Paulo Fefim, 775 - Boqueirão
PRAIA GRANDE-SP
Prezada Senhora:
Na qualidade de Presidente da Comissão Especial de Vereadores que
trata de apresentar relatório sobre atividades dos Conselhos Municipais existentes em Praia
Grande, venho a presença de Vossa Senhoria solicitar, com a necessária urgência, cópia fiel
dos seguintes documentos:
1 - das 3 últimas atas de eleições desse Conselho;
2 - das 30 últimas atas de reuniões desse Conselho;
3 - prestação de contas dos últimos 3 anos; e
4 - lista contendo nome e cadastro das Entidades cadastradas nesse
Conselho.
Esta solicitação tem por finalidade instruir o processo ns 10/2013,
referente ao Requerimento ns 012/2013, aprovado por ocasião da Primeira Sessão Ordinária,
realizada no dia 06 de fevereiro do ano em curso.
At^ciosamtente,
f!
(
MARCO ANTONIO DE SOUSA
^ Vereador
Presidente da Comissão Especial de Vereadores RECEBIDO^ L
£5'' pú I
Funcion^i^
E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRA
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br
ANDE -
% * 4
Câmara íMunicipaída "Estância "BoBieária de Eraia Çrande
‘Estado d.e São ^aidb
REQUERIMENTO
^"SOVADO
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
RESIDENTE
Requerimento n° 217/13
Tendo em vista que a Comissão Especial de Vereadores,
criada pelo Requerimento n° 012/13, e que visa apresentar relatório sobre as atividades dos
CONSELHOS MUNICIPAIS existente no Município, ainda não concluiu seus trabalhos,
REQUEIRO à Mesa, ouvido o Colendo Plenário, satisfeitas as formalidades regimentais.
seja prorrogado o prazo, por mais 180 dias, para a apresentação de relatório final.
Sala Ntel. Casielu Di'uncu, 14 de agosto de 2013.
SOUSA
Vereador
Conselho Municipal de
Assistência Social 4
Ofício N° 22/2013/VG/rsám
Praia Grande, 06 de setembro de 2013.
Ao
Ilmo. Marco Antonio de Souza
Pres.da Comissão Especial de Vereadores
Venho por raeio desta/ externar a V.
conselheira do Conselho
que durante proferimento
da Assistente Social, sobre
Conselheiros Municipais,
de minha parte de que
C.M.A.S. Esclarecemos que o
na qualidade de presidente
Municipal de Assistência Social,
Câmara Municipal, no Dia
vencimentos de
interpretação
direcionando ao
na
houve ma
V.S® estaria
referido
conselho é paritário com representação governamental e da
sociedade civil sem vencimentos. Não houve por parte dessa
nenhuma intenção de macular a imagem do nobre
autoridade eleita pelo
nossos laços de
Conselheira
o respeitamos como
sentido, estreitamos
o bem do serviço publico e o
'dialogo entre o poder
Vereador, pois
povo. Nesse
cordialidade visando sempre
e imprescindível
legislativo e o Conselho Municipal em prol do atendimento
Encaminhamos em anexo conforme
da ata do dia 13 de junho com lista de
necessário
da nossa sociedade,
solicitado copia
presença contendo os nomes dos participantes.
/
Conselho Municipal de
Assistência Social '1‘i
■/
« ●●
Ata 028/2013
Reunião Ordinária do Conselho Municipal de
Assistência Social
13 de Junho de 2013
realizada Ata da Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social, dependências da
775 - Boqueirão em Praia
de entidades e
Junho de dois mil e treze, nas
sito à rua Paulo Fefin,
aos treze dias do mês de
Secretaria de Promoção Social,
representantes
A Presidente Vania Gimenez
conselheiros, Grande/SP, com a presença de
convidados, constante na lista de presença em anexo,
termo de aceite enviado pelo MDS deu inicio colocando sobre o a reunião
de Desenvolvimento Social, reordenamento do Serviço de
oferta do
referente ao Ministério
Convivência unifica e equaliza a
e pessoas
e Fortalecimento de vinculos que
social básica para crianças, adolescentes flexibilidade e autonomia na organização do
Esse termo deverá ser
idosas, serviço de proteção
sendo que os municípios terão maior
e formação dos grupos. serviço. execução dos recursos dezembro/2012 receberam recursos para o
de Proteção Social Básica para crianças até 6
Socioeducativo do PETI - Programa de
é de 800
preenchido pelos municípios que
Projovem Adolescente,
anos e/ou idosos.
em
e/ou serviço
e/ou do serviços (seis)
Erradicação do Trabalho Infantil,
(oitocentas) pessoas, sendo que o
de Praia Grande, que que e o caso valor máximo do recurso será de R$ 40.000,00
número de atendidos. maior sera o
50% pois quanto maior o
atingigo é de 400 (quarenta mil reais),
recurso recebido,
(cinquenta por cento),
mil quinhentos e noventa e
conselheiros
aceite referente ao
(quatrocentas) pessoas,
receber de R$ 25.591,00 (vinte e cinco
O mínimo a ser
sendo o valor a
um reais a aprovação dos ) . A presidente solicita
termo de existe alguma dúvida. Todos aprovaram a
e pergunta se fortalecimento de reordenamento do serviço de convivência e
é referente ao Plano de Açao A presidente passa para outro assunto que
co-financiamento do governo
vínculos. está sendo elaborado federal-Ano 2013, que
deste conselho e para
dia 20/06/2013 às 14h00 na SEPROS.
para o
pela
necessitamos uma reunião
ISSO SEPROS e necessita avaliação e aprovação
extraordinária no 0
concordaram com a
reunião
Conferência Municipal
é dia 30/06/2013. Todos
outro assunto: prazo de entrega do Plano
extraordinária. Em seguida passamos para
de Assistência Social, informando que o prazo final é dia 08/08/2013, sendo que auditório Jornalista Roberto Marinho para o dia 30/07/2013
o Financiamento na conseguiu agendar o
das 9h00 às 14h00.
Efetivação do SUAS",
seguinte forma:
Kian;
colaboradores a Sr®.
Gestão e
comissão organizadora que ficou composta da
; Solange Donizetti de Carvalho; Maria Elaine Hayek
Silva
O tema da Conferência será:
solicitou uma
Vania Gimenez
C. A. da Silva Santos;
Josiane
de Oliveira, ambas
Martins e como
Maria Valéria
da Comissão
Neozilene Jussara
Edivania Ragonha Magalhães e a Sr®,
funcionárias da SEPROS. As reuniões Nóbrega A.
foram marcadas para as seguintes datas:
extraordinária deste Conselho, na SEPROS; Foi 25/06 - CRAS Vila Sonia ás lOhOO; 26/06
27/06 - CRAS Quietude às 13h00;
CAFÉ Sítio do
- 20/06 após a reunião
também elaborada uma proposta de
18/06 às 9h00;
Pré-Conferências: calendário para as
Com profissionais
03/07 -
Campo às
convidar seus
residências. Foi
Social", a Sr®. Vania,
da rede municipal às lOhOO;
APAE as 14h00; 10/07 - CRAS Esmeralda às lOhOO; 11/07
14h30. Os Conselheiros aprovaram o
calendário e informaram que irão
de suas
Help e PG
foram às referidas Entidades
local que for mais próximo
às Entidades
usuários para participarem no
colocado ainda sobre as
Sr®. Jussara e Sr®.
visitas
Carmen
r'..r^
-u Conselho
i
Assistência Social
●t
o trabalho
A Sr^ .
férias
3"s,
foi possível verificar
será feita nova visita.
em ambas não
atividade nesse dia,
colocou que as
data de 29/04 às 14h30, porem
realizado, pois
Roberta, representante
realmente não
e 5*s feiras no periodo da tarde, após
na
não havia 2®s feiras e 6®s
existem atividades, solicitando que a visita seja feita as as 14h00. A representante da Entidade
da PG Social,
4®s
Help" não estava presente.
Nada mais tendo a ser tratado, demos a reunião por
a presente ata pela Secretária Solange Doniz^
e encerrada pela presidente Vania Gimenez
encerrada, tendo sido l^ra,d
i de Carvalho
%
T
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●● 1-: ●■X, A
Conselho Municipal de
Assistência Social
V ■* X.
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f
Conselho Municipal de Assistência Social
Reunião Ordinária
Em, 13 de Junho de 2013
I - Representantes do Poder Público
Secretaria Telefone Assinatura
SEPROS - Secretaria de Promoção Social
Titular: Vania Gimenez
Suplente: So/onge Donizetti de Carvalho a
SEFIN - Secretaria de Finanças
Titular: Alessandra Raphaele A. dos S. Xavier
Suplente: Antonia de Jesus Prestes de Souza
SEDUC > Secretaria de Educação
Titular: Valkiria Medeiros do N. de Oliveira
Suplente: Anadia Maria Cayres Gomes
SESAP - Secretaria de Saúde Pública L
3 >23S-|Z| Titular: Maria Carmen Garcia Nieves
Suplente: Monica Correia de Moura
SERET ‘ Secretaria de Relações de Emprego e Trabalho
Titular: Thiago Gonçalves Monti
Suplente: Gilmara Crisíiane de Souza
SEOP - Secretaria de Obr. Publicas e Habit.
Titular: Fabrício Menezes de Paula
Suplente: Severino Amaro da Silva
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-
1
K
Conselho Municipal de
Assistência Social
,'/í; I
'r \jí
f
3
Conselho Municipal de Assistência Social
Reunião Ordinária
Em. 13 de Junho de 2013
II - Representantes da Sociedade Civil
Entidades Telefone Assinatura
Fundação Educacional e Cultural de Praia Grande
.Titular: Lia Alves de Oliveira
Suplente: Manoel Pereira
Centro de Aprendizagem Metódica e Prática de Praia Grande
Titular: Neozilene Silva Martins 7
n
Suplente: C/onsso Monteiro Atanis
Associação de Pais e Arhigos dos Excepcionais de Praia Grande
Titular: Maria Elaine Haiek Kian
Suplente: Antonio Pio Neto
Escola de Pais do Brasil
Titular: Jussara Cristina Alves da Silva Sonfos tr> ●-
Suplente: Alessandra Massa
Instituto Boa Visão e Saúde
Titular: Marli Apolinário Forli
Suplente: Carlos Roberto Vitti
ONG DCM - Defesa e Cidadania da Mulher
T
Titular: Ana Silvio Passberg de Amorim A
T
Suplente: Vera Lúcia Souza Seles
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v-^ :í<- \ ■? ■■ I 1; ■ ■t,
Consellio Municipal de >
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V Assistência Social
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Conselho Municipal de Assistência Social
Reunião Ordinária
Em. 13 de Junho de 2013
III - Visitantes
Nome Telefone
o>>i. P /í WSMêL
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Q/^ítmyící^va/ cia. ^á-íânoüi de 0\^/ía ^^^cey^tde
.%i^acio' de (^d> ^^acdo￾a/ma'm
Em 14 de junho de 2013.
Ilustríssima Senhora
VÂNIA 6IMENEZ
MD. Presidente do
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PRAIA 6RANDDE-SP
Prezada Senhora:
Na qualidade de Presidente da Comissão Especial de Vereadores que
trata de apresentar relatório sobre atividades dos Conselhos Municipais existentes em Praia
Grande, venho a presença de Vossa Senhoria solicitar, com a necessária urgência, cópia do
inteiro teor da ata de reunião realizada por esse Conselho Municipal de Assistência Social,
levada a efeito no dia 13 do corrente mês, com início às 14 horas, bem como relação contendo
os nomes dos Conselheiros, Entidades e Funcionários que dela participaram.
Esta solicitação tem por finalidade instruir o processo n2 10/2013,
referente ao Requerimento n^ 012/2013, aprovado por ocasião da Primeira Sessão Ordinária,
realizada no dia 06 de fevereiro do ano em curso.
Atenciosajuente,
\
\
1
MAR :ONí
/ VetóQfror/1/
Presidente da Comissão Especial de Vereadores
EUVALDO R0SDOS
Veriãd
Membro da ConqissaoE^
ITOS MENEZES
or
●tal de Vereadores
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
>v '■ii'— Q/fímuci^icd da ^áíwnoía í^adneàm<i de
^áázda de ^^aa/a
w ^ a/ma/)^ 'raia ^'?axmyde
VM Mf
1
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
043 /14 REQUERIMENTO N‘
Tendo em vista que a Comissão Especial de Vereadores,
cnada pelo Requerimento n° 012/13, e que visa apresentar relatório sobre as atividades dos
Conselhos Municipais ainda não concluiu seus trabalhos, REQUEIRO à Mesa, ouvido o
douto Plenário, seja prorrogado por mais 180 dias, o prazo para apresentação do Relatório
Final.
SalaEmancipador Oswaldo Toschi, 19 de fevereiro de 2014.
MARCO SOUSA
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
.
Q/^íwrUo.(^ia/ d<i ^^cí^/neà/ífía de
de (^^x> ^^aida
ama/m^ ^'>^a/mie
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES.
PROCESSO LEGISLATIVO N" 010/2013.
Ás dez horas do dia seis de março de dois mil e quatorze, na Sala de Reuniões da
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, por meio dos Vereadores
Marco Antonio de Sousa, Euvaldo Reis dos Santos Menezes e Carlos Eduardo Barbosa
foi aberta a presente reunião da Comissão Especial de Vereadores (CEV) criada pelo
Requerimento n° 012/13, para elaborar relatório sobre as atividades dos Conselhos
Municipais existentes em Praia Grande.
Deliberou-se convidar o Excelentíssimo Senhor Promotor de Justiça, Dr. Carlos Cabral
Cabrera, para uma reunião na próxima segunda-feira, as 14h, nesta Casa de Leis, para
discutir a atuação dos Conselhos Municipais existentes na Cidade.
Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos, dando por
encerrada a presente reunião. Eu, Fabiano Cardoso Vinciguerra,
Assistente Técnico Legislativo digitei a/presente ATA que vai assinada pelos seus
membros.
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Marco Antonio de Sousa
\ Presidente
<2.
Euvaldo Reis d^Santos Mqnezes //Relator \
los Eduardo Barbosa
Membro
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Em 06 de março de 2.014.
Exmo. Senhor
CARLOS CABRAL CABRERA
Promotor de Justiça
PRAIA GRANDE - SP
OFICIO GPC-L N" 046/14
Assunto; Comissão Especial de Vereadores - Proc. n® 010/13
Prezado Senhor:
Em atendimento à deliberação da Comissão Especial de
Vereadores criada pelo Requerimento n° 012/13 de autoria do Vereador Marco Antonio
de Sousa, envio cópia da ATA da última reunião realizada nesta data, convidando-o
para reunião a realizar-se nesta Casa de Leis, às 14h do próximo dia 10/03/2014.
Reitero meus protestos de elevada estima e distinto
apreço.
Atenciosamente,
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZ^
Presidente ^HOfíÃOrORíAD
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PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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SENHORES VEREADORES.
232/14 REQUERIMENTO N°
Tendo em vista que a Comissão Especial de Vereadores,
criada pelo Requerimento n° 012/13, e que visa apresentar relatório sobre As
ATIVIDADES DOS CONSELHOS MUNICIPAIS, ainda não concluiu seus trabalhos.
REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto Plenário, seja prorrogado por mais 180 dias, o prazo
para apresentação do Relatório Final.
SalaEmancipador Os^í^IdoTbschi, 02 de junho de 2014
Vereador
V PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP—/ \ SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
REQUERIMENTO N
Tendo em vista que a Comissão Especial de Vereadores,
criada pelo Requerimento n° 12/13, e que visa elaborar relatório sobre as atividades dos
Conselhos Municipais, ainda não concluiu seus trabalhos, REQUEIRO à Mesa, ouvido o
douto Plenário, seja prorrogado por mais 180 dias, o prazo para apresentação do Relatório
Final.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 24 de novembro de 2014.
MARC!o ANTONIO de SOUSA
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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REQUERIMENTO
APROVADO
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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES. PRESIDENTE
REQUERIMENTO N°
288/15
Tendo em vista que a Comissão Especial de Vereadores,
criada pelo Requerimento n° 12/13, com o objetivo de elaborar relatório sobre as atividades
dos Conselhos Municipais, ainda não concluiu seus trabalhos, REQUEIRO à Mesa, ouvido
0 douto Plenário, seja prorrogado por mais 180 dias, o prazo para apresentação do Relatório
Final.
Sala Emancipador Osw Toschi, 24 de junho de 2015.
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE
- ESTAIX) DE SAO PAULO -
REQUERIMENTO
APROVADO
y / SESSÃO DÂlA \\MV\ /
FRESIDShíTE
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
REQUERIMENTO N
450/15
Tendo em vista que a Comissão Especial de Vereadores,
criada pelo Requerimento n° 012/13, com o objetivo de elaborar relatório sobre as
atividades dos Conselhos Municipais existentes no Município, ainda não concluiu seus
trabalhos, REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto Plenário, seja prorrogado por mais 180 dias,
0 prazo para apresentação do Relatório Final.
Sala Emancipador Oswal ichi, 18 de novembro de 2015.
MÂ^qO ANTONIO DE SOUSA
Vereador
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SENHORES VEREADORES.
REQUERIMENTO m/16
Tendo em vista que a Comissão Especial de Vereadores,
criada pelo Requerimento n° 012/13, com o objetivo de elaborar relatório sobre as
atividades dos Conselhos Municipais, ainda não concluiu seus trabalhos, REQUEIRO à
Mesa, ouvido o douto Plenário, seja prorrogado por mais 180 dias, o prazo para
apresentação do Relatório Final.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 25 de maio de 2016.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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PROCESSO N° 010/13
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Sr. Procurador Jurídico,
Informo que findou-se a Legislatura passada sem que a Comissão Especial de
Vereadores elaborasse relatório final, motivo pelo qual peço orientação quanto aos
procedimentos.
Praia Grande 16 de janeiro de 2017.
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Fabiano Cardoso Vínciguerra
^jGí^rador Técnico
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SENHOR PRESIDENTE
Processo n.9
Trata o presente de Processo relativo à Comissão Especial de Vereadores
criada para a finalidade apresentada no Requerimento n.^
devidamente aprovado pelo Plenário da Edilidade.
que capeia o presente,
A Legislatura encerrou-se no dia 31/12/2016.
Segundo o artigo 65 do Regimento interno da Edilidade:
As Comissões Especiais serão constituídas a
requerimento escrito e apresentado por qualquer
Vereador durante o Expediente e terão suas
finalidades especificadas no Requerimento que as
constituem, cessando suas funções quando
finalizadas as deliberações sobre o objeto proposto.
O parágrafo deste artigo é assaz claro ao preceituar que "as atribuições das
referidas comissões especiais é a elaboração de parecer sobre a matéria, encaminhando-o à
Mesa da Câmara para publicação", o que não foi cumprido até o momento pela Comissão
formada, tendo em vista que seus trabalhos não foram ultimados no prazo inicial fixado, sendo
até objeto de prorrogações.
Ressalte-se que parte dos Vereadores que antes compunham as comissões
especiais da Câmara, não mais exercem a vereança neste Município e, portanto, prejudica a
regular continuidade dos trabalhos iniciados.
O artigo 80 da Resolução 01/91 assim se manifesta a respeito de proposições
iniciadas em legislaturas anteriores:
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SITE: vw^AA/.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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OSi de ^icudo
ARTIGO 80 - No início de cada legislatura a Mesa
ordenará o arquivamento de todas as proposições
apresentadas na Legislatura anterior, que estejam
sem parecer ou com parecer contrário das Comissões
competentes.
Considerando que a Resolução acima se refere a "todas as proposições", termo
este de inegável alcance, e considerando também que a legislatura anterior foi encerrada
último dia 31/12/2016, e que os trabalhos desta Comissão Especial não recebeu o parecer
exigido pelo artigo 65, propomos o seu imediato ARQUIVAMENTO.
no
É o parecer.
Praia Grande, 31 de JANEI de 2017.
\l \J FÁBIO CÍPRDOSO VÍNCIGUERRA
Procurador
ACOLHO O PARECER, POR SEUS PRÓPRIOS FUDNAMENTOS. ARQUIVE-SE.
/
Praia Grande, 31 de JANEIRÓ^dé 2017
EDNAI 'OS SANTOS PASSOS
Présidente
-TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br