materia nº 1/2013

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Sessão Datail./Í£â./-:^
SENHOR PRESIDENTE; As doutaãícoíííi^ôes para parecer.
SENHORES VEREADORES: /
Presidente JUSTIFICATIVA
Muitos são os imóveis de particulares que ingressam no patrimônio do
Municipio através do instituto de direito tributário denominado dação em pagamento, objeto da Lei
Municipal n.® 347, de 05 de novembro de 2002.
A dação em pagamento pode acontecer no direito tributário primeiro
porque expressamente previsto no art. 156, X\, desde que seja realizada na forma e condições
estabelecidas em leie, também porque segundo o art. 3® do CTN, o tributo, em regra, deve ser
pago em moeda ou cujo nela se possa exprimir, admitindo-se que o sujeito passivo da obrigação
tributária possa dar bens em pagamento de tributos.
Todavia, o instituto só se legitima se houver expressa legislação
municipal, e prévia autorização legislativa, ou seja, uma lei especifica da entidade tributante credora
concedendo a autorização, especificando o tributo que será objeto da dação e fixando critério para
aferição do valor do bem.
Por isso é que submeto ao crivo do Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI 001/13
Acresce parágrafo único ao artigo 3.® da Lei
Complementar n.° 347, de 05 de novembro de 2002.
ARTIGO 1° - O artigo 3.® da Lei Complementar n.° 347, de 05 de novembro de 2002, passa a vigorar
acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:
§ único - Nenhuma dação em pagamento ou emissão de certificado de que trata o artigo 12 desta
Lei Complementar, poderá ser formalizada no Municipio sem prévia autorização legislativa
especifica, mencionando-se o tributo que será objeto da dação e fixando critério para aferição do
valor do bem a ser recebido em pagamento.
ARTIGO 2° - Esta Leiléntrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala Marechal Castelo Branco, 14 de fevereiro de 2013.
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SÉRGIO LUIZ ÇCHIANO DE SOUZA Sessão Daia Zc I Vereador ^
Encaminhamento
-1
^ Sessão
Encaminhamento
á.~ k/l
li ^residente í^fesldênte, PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ,/)1 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 ■ BOQ'uEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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§ 4°. Se 0 crédito for objeto de execução fiscal movida pela Fazenda Pública Municipal o deferimento do pedido de dação em
pagamento igualmente importará no reconhecimento da dívida exeqüenda e na renúncia ao direito de discutir sua origem, valor ou
validade.
§ 5°. Os débitos judiciais relativos a custas e despesas processuais, honorários periciais e advocatícios deverão ser apurados e
recolhidos pelo devedor, na Procuradoria da Fazenda Municipal, ou nos autos dos processos judiciais a que se refiram.
Art. 5°. Uma vez protocolado o requerimento mencionado no artigo 4° desta Lei Complementar, deverão ser tomadas as seguintes
providências:
1 - a Procuradoria da Fazenda Municipal deverá requerer, em juízo, a suspensão dos feitos que envolvam o credito indicado pelo
devedor, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis se houver fundada necessidade, desde que esse ato não acarrete prejuízos
processuais ao Município;
II - os órgãos competentes informarão sobre a existência de débitos tributários relacionados ao imóvel oferecido pelo devedor,
inclusive os referentes a contribuições de melhoria, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Imposto de
Transmissão de Bens Imóveis ● ITBI incidente sobre a aquisição do bem.
Art. 6°. O interesse do Município na aceitação do imóvel oferecido pelo devedor será avaliado por uma comissão especial, constituída
por três membros nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
§ r. Na apreciação da conveniência e da oportunidade da dação em pagamento, será considerada a compatibilidade entre o valor do
imóvel e o montante do crédito tributário que se pretenda extingüir.
§ 2°. A comissão deverá emitir seu parecer no prazo de 10 (dez) dias, seguindo-se despacho do Chefe do Poder Executivo declarando,
em tese, a existência ou não de interesse do Município em receber o imóvel e a sua destinaçâo prioritária,
§ 3°. Se for assegurada, prioritariamente, a utilização do imóvel para fins habitacionais, este será destinado ao Fundo Municipal de
I labitação ou será alienado para promotores de habitação de interesse social da Administração Pública ou cooperativas.
Art. 7°. Exclusivamente nos casos em que houver interesse do Município em receber o imóvel oferecido pelo devedor, será procedida
a sua avaliação administrativa, para determinação do preço do bem a ser dado em pagamento, nos termos do artigo 996 do Código
Civil.
§r. A avaliação administrativa do imóvel ficará a cargo de um profissional técnico especializado, pertencente ou não ao quadro de
servidores do Executivo.
§2°. Será dispensada a avaliação administrativa quando o devedor concordar com o valor venal atribuído ao seu imóvel segundo a
legislação municipal.
Art. 8°. Uma vez concluída a avaliação mencionada no artigo anterior, o devedor será intimado para manifestar sua concordância com
0 valor apurado, no prazo de cinco dias.
§ 1°. Se não concordar com o valor apontado, o devedor poderá formular, em igual prazo, pedido de revisão da avaliação, devidamente
fundamentado, ouvindo-se novamente o órgão avaliador no prazo de quinze dias.
§ 2°. Em nenhuma hipótese, o imóvel poderá ser aceito por valor superior ao da avaliação efetuada pela Administração Municipal.
Art. 9°. Se o devedor concordar com o valor apurado na avaliação do imóvel, o Secretário dc Finanças decidirá, cm cinco dias, o
requerimento de dação cm pagamento.
Art. 10. Deferido o requerimento, deverá ser lavrada, cm quinze dias, a escritura de dação em pagamento, com a anuência e
participação do órgão responsável pelo cadastramento dos bens Municipais, arcando o devedor com as despesas e tributos incidentes
na operação. (ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTARN“ 356, DE 14 DE MARÇO DE 2003)
Parágrafo único. Por ocasião da lavratura da escritura, deverá o contribuinte apresentar todos os documentos e certidões indispensáveis
ao aperfeiçoamento do ato, inclusive os comprovantes de recolhimento dos encargos decorrentes de eventuais execuções fiscais e a
prova da extinção de ações porventura movidas contra o Município de Praia Grande, cujos objetos estejam relacionados ao crédito
tributário que se pretenda extingüir, sob pena de invalidação da dação em pagamento.
Art. 11. Depois de formalizado o registro da escritura dc dação em pagamento, será providenciada, concomitantemente, a extinção da
obrigação tributária e a respectiva baixa na dívida ativa, nos limites do valor do imóvel dado em pagamento pelo devedor.
§ 1". O órgão responsável pelo cadastramento dos bens municipais adotará as providencias necessárias, no âmbito de sua competência.
§ 2“. Se houver débito remanescente, deverá ser cobrado nos próprios autos da execução fiscal, caso ajuizada; se não houver ação ou
execução em curso, esta deverá ser proposta pelo valor do saldo apurado.
Art. 12. Na hipótese de o valor do imóvel ser superior ao do débito tributário, o Poder Público, a pedido do interessado, poderá emitir
um certificado cujo valor de face será representativo dc crédito em favor do devedor, para quitação de tributos devidos ao Município
dc Praia Grande, nos termos do Decreto regulamentador.
Parágrafo único. Se o devedor não solicitar a emissão desse certificado, não haverá, em nenhuma hipótese, saldo credor ou valor a ser￾lhe restituído, devendo renunciar a qualquer importância que porventura exceda ao valor da divida atualizado.
http://www.praiagrande.sp.gov.br/Administracao/Ieisdecretos_view.asp7codLeis-129... 04/02/2013
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Lei Complementar N® 347
DE 5 DE NOVEMBRO DE 2002
Disciplina a daçâo em pagamento de bens
imóveis como forma de extinção da obrigação
tributária no Município de Praia Grande,
prevista no inciso XI do artigo 156 do Çódigçi
Tributário Nacionaj, acrescido pela Lei
Complementar Federal n° 104, de 10 de janeiro
de 2001
fi
M
ü Prefeito da Estância Balncária cie Praia Grande.
Paço saber que a Câmara Municipal em sua Trigésima Quarta Sessão Ordinária, realizada em 30 de outubro de 2.002, aprovou e eu
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. Os créditos tributários inscritos na dívida ativa do Município de Praia Grande poderão ser extintos pelo devedor, pessoa física
ou jurídica, parcial ou integralmenle. mediante dação em pagamento de bem imóvel, situado neste Município, a qual só se aperfeiçoará
após a aceitação expressa do chefe do Poder Executivo, observados o interesse público, a conveniência administrativa e os critérios
dispostos nesta Lei Complementar.
Parágrafo único. Quando o crédito for objeto de execução llscal. a proposta de dação em pagamento poderá ser formalizada em
qualquer fase processual, desde que antes da designação de praça dos bens penhorados, ressalvado o interesse da Administração de
apreciar o requerimento após essa fase.
Art. 2°. Para os efeitos desta Lei Complementar, só serão admitidos imóveis comprovadamente livres e desembaraçados de quaisquer
ônus ou dívidas, exceto aquelas apontadas junto ao Município de Praia Grande, e cujo valor, apurado em regular avaliação, seja
compaiivel com o montante do crédito fiscal que se pretenda extinguir. (ESSE ARTIGO RECEBEU NOVA REDAÇÃO,
VERIEIQUE LEI COMPLEMENTAR N“459, DE 23 DE AGOSTO DE 2006.)
Parágrafo único. De acordo com o artigo 930 do Código Civil, a dação em pagamento poderá ser formalizada através de imóvel de
terceiro, em benefício do devedor, desde que este intervenha como anuente na operação, tanto no requerimento previsto no artigo 4°
desta Lei Complementar, quanto na respectiva escritura. (ESSE PARÁGRAFO FOI ALTERADO, VERIFIQUE NOVA
REDAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR N" 486, DE 28 DE JUNHO DE 2007)
Art. 3°. O procedimento destinado à formalização da dação em pagamento compreenderá as seguintes etapas, sucessivamente;
I - análise do interesse e da viabilidade da aceitação do imóvel pelo Município;
II - avaliação administrativa do imóvel;
III - lavratura da escritura de dação cm pagamento, que acarretará a extinção das ações, execuções e embargos relacionados ao crédito
tributário que se pretenda extinguir.
Art. 4°. O devedor ou terceiro interessado em extinguir crédito tributário municipal, mediante dação em pagamento, deverá formalizar
requerimento junto ao Secretário de Finanças, contendo, necessariamente, a indicação pormenorizada do crédito tributário objeto do
pedido, bem como a localização, dimensões e confrontações do imóvel oferecido, junlamente com cópia autêntica do titulo de
propriedade.
§ 1°. O requerimento será também instruído, obrigatoriamente, com as seguintes certidões atualizadas em nome do proprietário:
I - certidão vintenária de inteiro teor, contendo todos os ônus c alienações referentes ao imóvel, expedida pelo Cartório de Registro de
imóveis competente;
II - certidões do Cartório Distribuidor Cível da Comarca dos municípios onde devedor e o terceiro interessado, quando for o caso,
tenham tido sede ou domicilio nos últimos 5 (cinco) anos. inclusive relativas a execuções fiscais;
III - certidões da Justiça Federal, inclusive relativas a execuções fiscais, e da Justiça do Trabalho;
IV - certidões de objeto e pé das ações eventualmente apontadas, inclusive embargos à execução.
§ 2°. No caso do devedor ou terceiro interessado tratar-se de pessoa jurídica, poderão também, a critério da comissão mencionada no
artigo 6° desta Lei Complementar, ser exigidas as certidões previstas nos incisos II, III e IV deste artigo dos municípios onde a
empresa tenha exercido atividades nos últimos 5 (cinco) anos.
§ 3°. Se 0 crédito tributário que se pretenda extinguir for objeto de discussão em processo judicial ou administrativo promovido pelo
devedor, este deverá apresentar declaração de ciência de que o deferimento de seu pedido de dação em pagamento importará, ao final,
no reconhecimento da dívida c na extinção do respectivo processo, hipótese em que o devedor renunciará, de modo irretratável, ao
direito de discutir a origem, o valor ou a validade do crédito tributário reconhecido.
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Art. 13. 0 devedor responderá pela evicçao, nos termos do artigo 998 do Código Civil.
Art. 14. Esta Lei Complementar entrará cm vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco dc Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 05 de novembro dc 2.002, ano trigésimo sexto
da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÀO
PREFEITO
Reinaldo Moreira Bruno
Secretário Geral do Gabinete
Registrado e publicado na Secretaria de Administração em 05 dc novembro de 2.002.
Ramiro Simões Vieira Malho
Secretário de Administração
Proc. n.° 26.545/02
N° Tipo Ementa
Regulamenta o disnosto no art. 12 da Lei Comniementar 347, dc 05 de novembro dc 2002. quc disciplina a
dacão cm nagamenio dc bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no Município de Praia
Grande, prevista no inciso XI do artigo 156 do Código Tributário Nacional, acrescido nela Lei
Complementar Federal n° 104. de 10 de janeiro de 2001
4078 Decreto
Lei 356 Dá nova redação ao ‘canuE do art. 10 da Lei Complementar n° 347. de 5 de novembro de 2.002 Complementar
Lei 459 Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2° da Lei Comniementar n° 347, de 5 dc novembro de 2002 Complementar
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2° da Lei Complementar n° 347. de 05 de novembro de 2002,
com a redação dada nela Lei Complementar n° 459, de 23 de agosto de 2006, e adota outras providências
Lei 486 Complementar
http;//www.praiagrande.sp.gov.br/Administracao/leisdecretos_view.asp?codLeis=129... 04/02/2013
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N.° 013/13
Sr. Presidente:
Abro 0 presente processo, composto de 04 fls., referentes a(o)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 01/13 e uma folha de informação.
Praia Grande, 20 de fevereiro de 2013.
Fabíano Cai^^o Vincigucrra Opet^dpr Técnico
lil^^ção. A Assessoria Jurídica para man
Praia Grandé;N20 de fevereiro de 2013.
Manoel RobeM^do Carmo D i ret or Lfe gd s 1 ativo
j
;^^íado de ^^atda
a/ma/)^ 'i?^amxde srai
A DIRETORIA LEGISLATIVA
SENHOR DIRETOR:
Trata o presente processo de Projeto de Lei Complementar, de
autoria do Vereador Sérgio Luiz Schiano de Souza, que “acresce parágrafo único ao artigo
3.° da Lei Complementar n.° 347, de 05 de novembro de 2002”.
A propositura trata de criar requisitos específicos para o recebimento
de bens do contribuinte a favor do Município, mediante instituto de direito civil
denominado dação em pagamento.
A dação em pagamento em bens imóveis é uma forma de extinção do
crédito tributário fixada pelo art. 156 do Código Tributário Nacional.
A dação em pagamento é um instituto do Direito Privado, mais
especiflcamente um instituto do Direito das Obrigações, segundo o qual o credor pode
consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida, como está dito no art. 356 do
vigente Código Civil. E, a rigor, equivale a uma compra e venda, posto que, determinado o
preço da coisa dada em pagamento, as relações entre as partes regular-se-ão como as do
contrato de compra e venda (Hugo de Brito Machado, Curso de Direito Tributário
Brasileiro, 2005, p. 230).
Os arts. 356 a 359 do CC/2002 tratam de dação em pagamento, que
pode ser conceituada como uma forma de pagamento indireto em que há um acordo privado
entre os sujeitos da relação obrigacional, pactuando-se
a substituição do objeto obrigacional por outro. Para tanto, é necessário o consentimento
expresso do credor, o que caracteriza o instituto como um negócio jurídico bilateral. O
credor, neste caso, é o Município, o qual engloba o Poder Legislativo.
A proposta do Nobre Vereador segue a mesma diretriz traçada pela
lei 8.666/93 quando trata da alienação de bens públicos, ao exigir, em seu artigo 17, a
autorização legislativa específica e prévia avaliação para a venda ou doação de bens
públicos. E a autorização legislativa para tais casos não deve ser genérica, mas sim
específica, ou seja, caso a caso, para que não fique na conveniência de apenas um dos
poderes republicanos aceitar ou rejeitar a forma sob a qual se dará o ingresso ou a saída de
bens imóveis no patrimônio público municipal.
A prévia autorização legislativa específica também é exigência
estabelecida pelos mais diversos entes federativos do país, a exemplo da legislação que ora
anexamos a este parecer.
Igualmente o Tribunal Regional Federal da l.° Região perfilha deste
mesmo entendimento, ao fixar como requisito para o instituto da dação em pagamento
tributária, a autorização legislativa específica, conforme decisão que também anexamos ao
parecer. A
\)
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Q/fííí/mci^iaé da ^âédncia idòa^teà/yía de
^^tada de ^\udo
/,
.V am/z/m 'yata ^')(a/yide
Portanto, do ponto de vista formal, e considerando que não
vislumbramos restrições de ordem regimental ou legal que impeçam a apreciação do
presente projeto pelo Colendo Plenário, esta Assessoria é de parecer favorável à submissão
do mesmo à deliberação colegiada, instância competente para apreciar o mérito da
propositLira.
Praia Grande, 15 de fevereiro de 2013.
FÁBIO CA^fó/d^WCÍÇyyÍERRA AiW^essor Jurídico
y
Á elevada deliberação ,s Comissões Permanentes.
Praia Grande, 15 de fev^en iro de 2013.
MANOEL ROBERTO DO CARMO
Diretor Legisl^ vo/Administrativo
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15/02/13 td.sefaz.al.gov.br/td/indexjsp?sModulCFdocumCTtos&sAcao=retornaD ocUT)»ito&SÊQ_DOC=198&COD_TIPDOC-LE!&TABLE_CEU-PADDING-..-
GOVERNO DE ALAGOAS
SECRETARIA DA FAZENDA
(Este texto iião substitui o publicado no D.O.E.)
LEI N" 6.262, DE 08 DE AGOSTO DE 2001.
DOE: 09/08/2001
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N ' 4.4!8, DE 27 DE
DEZEMBRO DE 1982, RELATIVAM ENTE À DAÇÃO
KM PAGAMENTO PARA FINS DE EXTINÇÃO DE
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NOS TERMOS DA LEI
(OMPKEMENTAR FEDERAL N’ 104/2001, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo decreta c eu sanciono a seguinte Lei.
Alt. 1“ A Subseção ÍI, da Seção IT, do Capítulo IV, do Título TTl, que conprccnde os artigos 75 a 78, da
Lei n° 4.418, de 27 de dezembro de 1982, passa a vigorar comas seguintes modificaçòes:
“SUBSEÇÃO II
DA DAÇAO EM PAGAMENTO
Alt. 75 Em qualquer íàse do processo, administrativo ou judicial, à vista do interesse da Administração
-Pública, ante a manifesta inpossibilidade de o devedor extinguir o crédito tributário de outro modo, e
mediante prévia e expressa autorização conferida caso a caso pelo Poder Legislativo, admite-se a extinção
do crédito pela daçào em pagamento de bem imóvel.
§ 1“ E corrpetenle para deferir a dação em pagamento o Secretário de Estado da Fazenda, ouvida
Procuradoria Geral do Estado, observada a expressa autorização legislativa constante do “capuf’.
§ 2° A competência legal referida no parágrafo anterior é indcIcgáveL
§ 3“ A autorização legislativa referida no “caput” será dispensada quando o crédito tributário, objeto de
extinção pela dação em pagamento, obedecer ao disposto no artigo 262 da Constituição F^tadual.
§ 4“ A condição de manifesta impossibilidade a que se reporta o ‘caput’ não se aplica no caso de imóveis
que:
a
I - estejam localizados cm área dc pólo industiial do Estado de Alagoas, assim reconhecida por ato do
Governador do Estado, e tenham sido adquiridos pela Administração Pública para destinação exclasiva ao
tol .sefaz.al.g ov.br ftd/indexjsp?sMcxJulo=documertos&sAcao=r^ornaDocifnento&SEQ_DOC-198&COD_TIPDOC-LEI&TABLE_CELLPADDING=...
fomento de atividades industriais, nos termos estabelecidos em Programa de Desenvolvimento do Estado
de Alagoas;
II - abranjam áreas de preservação ambiental, assim reconhecidas em parecer técnico exarado por órgão
estadual competente, no qual tenha sido proposta a criação de área de proteção ambiental, nos teimos da
legislação de regência.
§ 5° Na hipótese de que trata o inciso II, do “caput” deste artigo, os intóveis recebidos serão necessária e
integrahncnte utilizados para a ciiação de áreas de proteção ambiental, nos termos da legislação de
regência.
15/02/13
Art. 76 A dação em pagamento observará o seguinte:
1 - os imóveis oferecidos deverão estar situados neste Estado, matriculados no respectivo Cartórb de
Registro de Imóveis, livres e desembaraçados de quaisquer ônus, aptos à imissào imediata de posse pelo
Estado, condicionando-se a extinção do crédito tributário à confirmação definitiva da regularidade exigida;
^ - os bens serão previamente avaliados, inclusive quanto ao real interesse da Administração Pública, pela
òecrctaria de Estado de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio, que poderá louvar-sc em laudo
de avaliação fiimado por corretor regularmente credenciado junto ao Coasellio Regional de sua categoria,
que deverá insUxiir o pedido;
III - o valor dos bens dados em pagamento, quando não for suficiente à extinção do crédito tributário,
será considerado para fins dc amortÍ2ação;
IV - para fins de liquidação, serão considerados os valores dos bens e do crédito ü-ibutário a que se refira,
na data do deferimento do pleito pelo Secretário de Fitado da Fazenda.
§ 1 ° Dar-se-á a extinção do crédito tributário respectivo apenas no momento em que os bens passarem a
integrar o patrimônio do Estado, respondendo seinpre o dador pela evicção de direitos.
§ 2“ Enconuando-se os créditos tributários, objeto de extinção por dação em pagamento, cm curso de
-íiobrança judicial, caberá à Procuradoria Geral do Rstado, somente após verificada a irrplementação da
vondição prevista no parágrafo anterior, solicitar, ao respectivo Juízo, a extinção do feito.
§ 3° Entende-se por dc real interesse da administração pública, para os fins referidos no inciso II, do
“caput”, as aquisições, decomentes de dação em pagamento, que envolvam bens destinados à utilização
exclusiva nas áreas de saúde, educação, cultura, habitação, segurança pública e administração tributária.
Art. 77 Os interessados na extinção dc créditos tributários mediante dação dc bem imóvel encaminharão
ao Secretário de Estado da Fazenda requerimento instmído com os documentos relativos ao débito e ao
bem objeto do pedido.
§ 1° O pedido a que se refere o “caput” deverá conter, no mínimo:
I - os dados do requerente, bem como dos acionistas controladores, diretores ou representantes;
II - a confissão irretratável do débito;
III- relação discriminativa do débito fiscal;
15/02^13 PROCESSUALCIVIL TRIBUTÁRIO, EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CTN.ART. 156. AÇÃO DE DAÇÃOEM PAGAMENTO. TITULO
Jurisprudência Busc» Junspfu-^c‘.í
TRF1 - APELAÇAO CIVEL; AC 7565 MG
1999.01.00.007565-0
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Julgamento: i6/Ca'2003
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PROCESSUAL OVS. TRiBUTARiO EXTINÇÃO DE OíEDlTO TRaJUTARtO CTN ART
AÇÃO DE DAÇÃOEM PAGAMENTO TÍTULO UA DtvitA PUBUCA
[MPOSStBfLOAüE FALTA DE PREViSÁO LEGAL Seguir 9portaUui6rul! T3.ãr.« »?9uúore$
\ E certo que no Cooioo Tnbutano Nacu.ral no capitulo lelefW.te a extinçáo do crédito
tribütâno, rtão ha prevtsâo Oa Cação em pagamento, consoartte soj art 2 Aorrute-se a
Cação em pagarrtento quarxJo h^ concordância aocreoof ou sujeito atnoCa ottngaçâo
tritx->tana. oando bens em pagamento Ce tn&utos desde oue exrsta íei especr^ca
concedendo a necessana autortraçâo cem deteiminaçâo do tnbuto oue seta objeto da
cação ecom fixação dos cnienos para aferição do «tor dos bens. o cue não e o caso dos
autos 3 infere-se oue. sem a autonração iegisiativa a postUaçãonão possu respaldo
jurktico. que é o caso da hipótese vertente uma vez oue não existe iei autortzar.oo a Umão
a receber seus crédetos por meo de títuios da divtoa pubéca 4 Apelação impn>v2a
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
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PROCESSO N° 013/13
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/13
AUTOR: Vereador SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e de FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relator: Vereador MARCO ANTONIO DE SOUSA
PARECER CONJUNTO
Senhor Presidente:
Ãs catorze horas e vinte minutos do dia dezoito de fevereiro de
dois mil e treze, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros,
reuniram-se em conjunto os componentes das doutas Comissões de Justiça e Redação e
de Finanças e Orçamento a fim de estudarem o presente projeto e ao final exarar o
seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei Complementar, de
autoria do Vereador Sérgio Luiz Schiano de Souza, que “acresce parágrafo único ao
artigo 3.° da Lei Complementar n ° 347, de 05 de novembro de 2002”.
-á* A propositura trata de criar requisitos específicos para o
recebimento de bens do contribuinte a favor do Município, mediante instituto de direito
civil denominado dação em pagamento.
A dação em pagamento em bens imóveis é uma forma de
extinção do crédito tributário ifxada pelo art. 156 do Código Tributário Nacional.
A dação em pagamento é um instituto do Direito Privado, mais
especificamente um instituto do Direito das Obrigações, segundo o qual o credor pode
consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida, como está dito no art. 356
do vigente Código Civil. E, a rigor, equivale a uma compra e venda, posto que,
determinado o preço da coisa dada em pagamento, as relações entre as partes regular-se￾ão como as do contrato de compra e venda (Hugo de Brito Machado, Curso de Direito
Tributário Brasileiro, 2005, p. 230).
Os arts. 356 a 359 do CC/2002 tratam de dação em pagamento,
que pode ser conceituada como uma forma de pagamento indireto em que há um acordo
privado entre os sujeitos da relação obrigacional, pactuando-se a substituição do objeto
obrigacional por outro. Para tanto, é necessário o consentimento expresso do credor, o
que caracteriza o instituto como um negócio jurídico bilateral. O credor, neste caso, é o
Município, 0 qual engloba o Poder Legislativo.
●rl ^ Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
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A proposta do Nobre Vereador segue a mesma diretriz traçada
pela lei 8.666/93 quando trata da alienação de bens públicos, ao exigir, em seu artigo
17, a autorização legislativa específica e prévia avaliação para a venda ou doação de
bens públicos. E a autorização legislativa para tais casos não deve ser genérica, mas sim
específica, ou seja, caso a caso, para que não fique na conveniência de apenas um dos
poderes republicanos aceitar ou rejeitar a forma sob a qual se dará o ingresso ou a saída
de bens imóveis no patrimônio público municipal.
A prévia autorização legislativa específica também é exigência
estabelecida pelos mais diversos entes federativos do país, a exemplo da legislação que
ora anexamos a este parecer.
Igualmente o Tribunal Regional Federal da 1Região perfilha
deste mesmo entendimento, ao fixar como requisito para o instituto da dação em
pagamento tributária, a autorização legislativa específica, conforme decisão que
também anexamos ao parecer.
Portanto, do ponto de vista formal, e considerando que não
vislumbramos restrições de ordem regimental ou legal que impeçam a apreciação do
presente projeto pelo Colendo Plenário, estas comissões analisantes são de parecer
favorável à submissão do mesmo à deliberação colegiada, instância competente para
apreciar o mérito da propositura.
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA.
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TATIANA TOSCHI MENDES
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RÔMTIEO BRASIL RE BENEDITO RONALDO CESAR
SQ^SA EIKJARDO PÁUDA S. JARDIM
Cântara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
AUTOGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/13
Acresce parágrafo único ao artigo 3^* da Lei
Complementar n” 347, de 05 de novembro de
20029?
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Art. 1®. O artigo 3® da Lei Complementar n® 347, de 05 de
novembro de 2002, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:
Parágrafo Unico - Nenhuma dação em pagamento ou
emissão de certificado de que trata o artigo 12 desta Lei Complementar, poderá ser
formalizada no Município sem prévia autorização legislativa específica,
mencionando-se o tributo que será objeto da dação e fixando critério para aferição
do valor do bem a ser recebido em pagamento”.
U
Art. 2®. Esta Lei Complementar entra cm vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 27 de Fevereiro de 2.013
SÉR^ LUIZSÇH^PE SOUZA / ^^PfQsvÍ&\ie
2
CARLOS EDU, peroONiÇALVES KARAN EUVALDO REI :ecret^o
MENEZES
ígeret^
SECRETÀRJ A CÂMARA MUNICIPAL DA KTÂNdA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 27 de Feveréíro dé 2.D13
Manoel RoHye^doCdi^o Diretorxegísiativo
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 28 de fevereiro de 2.013.
OFÍCIO GPC-L N" 040/13
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo Lei Complementar rf 01/13, relativo ao Projeto de Lei
Complementar n° 01/13, de minha autoria e que “acrcscc parágrafo único ao artigo 3" da Lei
Complementar n” 347, de 05 de novembro de 2002”, aprovado em Segunda Discussão por
ocasião da Quarta Sessão Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Primeira
Legislatura, realizada no dia 27 do corrente mês.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
SÉRGIO LUIZSCi ODE SOUZA
Pce^kfénte
RECí-díDC
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
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