materia nº 4/2013

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Sessão Data \^/ ^3
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES. As doutas comíssões-paraparecer.
Presidente
JUSTIFICATIVA Z2 z?*
Segundo o Estatuto da Criança e do adolescente, são garantidos os direitos mínimos essenciais e fundamentais da pessoa humana do
sendo dever da família, comunidade, sociedade em geral e principalmente dos poderes públicos, efetivarem os direitos que lhe são referentes, pondo-os a
salvo de qualquer situação vexatória ou constrangedora.
Somos sabedores da imensa dificuldade encontrada por pais e
mães ao se dirigirem a sanitários públicos instalados em shopping, cinemas e
teatros, situações por vezes constrangedoras em se tratando de crianças de até dez anos utilizando sanitários do sexo oposto.
Além disso, quando não há alternativa, senão pedir ajuda a
estranhos e desconhecidos, existe o risco de colocar a criança em situação de vulnerabilidade, sem olvidar quer muitas DST’s são transmitidas em banheiros
públicos.
menor
Há diversas pesquisas e estudos recentemente publicados unânimes em concluir que não convém mesmo na presença de pais responsáveis, misturar um mesmo banheiro público, criança com adultos.
ou
PROJETO DE LEI N°
004/13
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANHEIRO FAMÍLIA NO ÂMBITO DO
município ESTÂNCIA BALNEÂRIA DE
PRAIA GRANDE
PROVIDÊNCIAS.
E OUTRAS
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'residente Presidente
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNÍ2, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (OxxlB) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Art. 1°- Todos os Shoppings, Cinemas, Teatros da Estância Balneária de Praia
Grande- SP, com grande circulação de pessoas, deverão ter ao menos um
“banheiro família” à disposição dos usuários.
Parágrafo único- Entende-se, para efeito do disposto no caput do artigo,
“banheiro família” como aquele utilizado por criança com menos de 10 (dez)
anos de idade acompanhada dos pais, responsáveis ou que seja portador da
tutela amparada pelo poder judiciário.
§1° - O “banheiro família” consiste em um espaço com louças adaptadas a
faixa etária até 10 anos de idade.
§ 2° - A utilização do “banheiro família” fica restrita e exclusivamente às
crianças com até 10 anos de idade, sendo autorizada a permanência apenas
do responsável legal.
Art. 2° - O “banheiro família” deverá estar dentro das normas da Vigilância
Sanitária Municipal, e a sua utilização deverá ser gratuita.
Art. 3° - Nenhuma construção ou reforma de shopping, Cinemas, Teatros da
Estância Balneária de Praia Grande- SP será licenciada se o projeto não
contemplar o disposto no Art. 1° desta Lei.
Art. 4° - Os estabelecimentos objetos desta lei terão 06 meses para se
adequarem a esta regra, sob pena de suspenção do alvará de funcionamento.
Art. 5°- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta)
dias, contados a partir da data de sua publicação, estabelecendo procedimento
de fiscalização e imposição de sanções aos infratores desta lei.
Art. 7°- As eventuais despesas com execução desta Lei correrão pelas
dotações orçamentais próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias.
Sala Mal. Castelo Branco, 14 fevereiro de 2013.
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CATÍLOS EDUARDO BARBOSA
VEREADOR.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N." 014/13
Sr. Presidente:
Abro 0 presente processo, composto de 02 fls., referentes a(o)
PROJETO DE LEI N" 04/13 e uma folha de informação.
Praia Grande, 20 de fevereiro de 2013.
Fabíano Cardoso Vinciguerra
Opepádor Técnico
Á Assessoria Jurídica para mahifestação.
Praia Granâe, 20 de fevereiro de 2013.
Manoel RoB^
Diretor Le ativo
Q/Mim.ioí^iai da ^úíância de ^^^aía
^óSada de (§aa ^^aada
o/ma/m.
A DIRETORIA LEGISLATIVA
SENHOR DIRETOR:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Vereador
Carlos Eduardo Barbosa, que Dispões sobre a criação do banheiro família no âmbito do
Município da Estância Balneária de Praia Grande ●
0 projeto de lei em análise pretende evitar o constrangimento
causado aos pais que tenham filhos de sexo oposto, com menos de 10 anos, obrigados a
recorrer a ajuda de terceiros, quando da necessidade de uso dos banheiros públicos situados
em Shoppings Centers, Centros Comerciais, Supermercados, Parques, Estádios, Ginásios
Esportivos, Cinemas, Teatros, Casas de Shows e Espetáculos.
Não há restrições de ordem legal ou regimental que impeçam a
apreciação dessa matéria pelo Colendo Plenário, uma vez que ao Município cabe legislar
sobre assuntos de interesse local.
É bastante relevante a criação de norma jurídica visando criar e
estabelecer novos critérios para o comportamento social, uma vez que o dinamismo da
sociedade atual fez surgir um verdadeiro revezamento no cuidado e lazer dos filhos por
ambos os pais.
Por vezes, os mesmos são arremessados para situações de
constrangimento, no momento em que seus filhos, geralmente de sexos opostos, necessitem
usar o banheiro público.
Portanto, do ponto de vista formal o projeto reúne as condições
necessárias para ser submetido à deliberação do Colendo Plenário, única instancia a quem
caberá discutir o mérito da propositura.
Praia Grande, 15 d^fevereiro deA013.
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FABIO CIGUERRA
Asse^or jurídico
À elevada deliberação das/^omissoes Permanentes.
Praia Grande,' 15 de levelreiroVleI 2013.
MANOEL ROBÈ^
Diretor Legislati^
raO CARMO
dmínístratívo
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N° 014/13
PROJETO DE LEI N° 04/13
AUTOR: Vereador CARLOS EDUARDO BARBOSA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator; Vereadora TATIANA TOSCHI MENDES
PARECER
Senhor Presidente;
As catorze horas e quarenta e cinco minutos do dia dezoito de
fevereiro de dois mil e treze, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus
membros, reuniram-se os componentes da douta Comissão de Justiça e Redação a fim
de estudarem o presente projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do
Vereador Carlos Eduardo Barbosa, que Dispões sobre a criação do banheiro família no
âmbito do Município da Estância Balneária de Praia Grande”-
O projeto de lei em análise pretende evitar o constrangimento
causado aos pais que tenham filhos de sexo oposto, com menos de 10 anos, obrigados a
recorrer a ajuda de terceiros, quando da necessidade de uso dos banheiros públicos
situados em Shoppings Centers, Centros Comerciais, Supermercados, Parques, Estádios,
Ginásios Esportivos, Cinemas, Teatros, Casas de Shows e Espetáculos.
Não há restrições de ordem legal ou regimental que impeçam a
apreciação dessa matéria pelo Colendo Plenário, uma vez que ao Município cabe
legislar sobre assuntos de interesse local.
È bastante relevante a criação de norma jurídica visando criar e
estabelecer novos critérios para o comportamento social, uma vez que o dinamismo da
sociedade atual fez surgir um verdadeiro revezamento no cuidado e lazer dos filhos por
ambos os pais.
Por vezes, os mesmos são arremessados para situações de
constrangimento, no momento em que seus filhos, geralmente de sexos opostos,
necessitem usar o banheiro público.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
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Portanto, do ponto de vista formal o projeto reúne as condições necessárias para ser submetido à deliberação do Colendo Plenário, única ínstancia a
quem caberá discutir o mérito da propositura.
QUORUM. MAIORIA SIMPLES.
TATIANA TOSCHI MENDES AlM BALLARIS
RÔMULO BRASlLÚREBdUÇAS
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Câmara Municipal da Estância Balncária de Praia Grande
Est. de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N** 04/13
“Dispõe sobre a criação do banheiro família no
âmbito do Município da Estância Balneária de
Praia Grande c dá outras providências"’.
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Art. 1°- Todos os Shoppings, Cinemas, Teatros da Estância
Balneária de Praia Grande- SP, com grande circulação de pessoas, deveráo ter
ao menos um “banheiro família” à disposição dos usuários.
Parágrafo único- Entende-se, para efeito do disposto no
caput do artigo, "banheiro família” como aquele utilizado por criança com
menos de 10 (dez) anos de idade acompanhada dos pais, responsáveis ou que
seja portador da tutela amparada pelo poder judiciário.
§1° - O “banheiro família” consiste em um espaço com
louças adaptadas a faixa etária até 10 anos de idade.
§ 2° - A utilização do “banheiro família” fica restrita e
exclusivamente às crianças com até 10 anos de idade, sendo autorizada a
permanência apenas do responsável legal.
Art. 2° - O “banheiro família” deverá estar dentro das
normas da Vigilância Sanitária Municipal, e a sua utilização deverá ser gratifta.
Câmara Municipal da Estância lialneária de Praia Grande
■'ü/ Est. de São Paulo
Art. 3° - Nenhuma construção ou reforma de shoppings .
Cinemas, Teatros da Estância Balneária de Praia Grande- SP será licenciada
se o projeto não contemplar o disposto no Art. 1° desta Lei.
Art. 4° - Os estabelecimentos objetos desta lei terão 06
meses para se adequarem a esta regra, sob pena de suspensão do alvará de
funcionamento.
Art. 5°“ O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo
de 60(SESSENTA DIAS) dias, contados a partir da data de sua publicação,
estabelecendo procedimento de fiscalização e imposição de sanções aos
infratores desta lei.
Art. 6°- As eventuais despesas com execução desta Lei
correrão pelas dotações orçamentais próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições contrárias.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 27 de FevereírA de 2.013
SÉRGIOÍOÍZ SCHI^DE SOUZA / Presidente /
CARLOS EDU ÇALVES KARAN EUVALDgREI TOS MENEZES
iecretán retário /
SECRCTARIA^ CÂMARA MUNICIPAL DA ^ÂNi:iA^BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE / Em 27 de Fevereiro de 2 013
Manoel RobénÉmo-Gàci DiretQi^ââslativo
10
, àf Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
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Em 28 de fevereiro de 2.013.
OFÍCIO GPC-LN” 043/13
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo Lei n° 04/13, relativo ao Projeto de Lei n° 04/13, de autoria
do Nobre Vereador Carlos Eduardo Barbosa e que “dispõe sobre a criação do banheiro
família no âmbito do [Município da Estância Balneária de Praia Grande”, aprovado em
Segunda Discussão por ocasião da Quarta Sessão Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa
da Décima Primeira Legislatura, realizada no dia 27 do corrente mês.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
SÉRGIO LUJZSCi DE SOUZA
Presidente \
V ^
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE (j mà FunclonSfvo