materia nº 1/2013

c￾t * f
\ /
Q^ímvíct^tal da aÂteá/jàa de
^óüuío de <^ido W\ctdo-
? ® ^ 'â/ma/?(a. ^átâ/ncía^ de o^euec Q^o^a^t \ò
Ol .a Sessão DaíaJJ:f_/Ç^/j2_
As doutas com&sõeã^ara parecer.
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
7
.Presidente
JUSTIFICATIVA z::^
Devido ao aumento de numero de Vereadores nesta Casa de Leis, e do
reduzido horário concedido aos Vereadores para apresentação de seus trabalhos é que submeto à
elevada deliberação deste Colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.° 001/13
Altera a redação dos artigos 123 e 128 da
Resolução n.° 01/91, que consubstancia o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Praia
Grande.
ARTIGO 1° - Os artigos 123 e 128 da Resolução n.° 01/91, que consubstancia o Regimento Interno
da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, passam a vigorar com a seguinte
redação:
Artigo 123 - Excetuadas as solenes, as Sessões terão a duração máxima de
05 (cinco) horas, podendo ocorrer interrupção de 15 (quinze) minutos entre o
final do Expediente e o início da Ordem do Dia, bem como a prorrogação da
Sessão, ambas, por iniciativa do Presidente ou a pedido verbal de qualquer
Vereador e aprovado pelo Plenário.
Artigo 128-0 Expediente terá a duração improrrogável de 03 (três) horas, a
partir da hora fixada para o início da Sessão e se destina à aprovação da Ata
da Sessão anterior, á leitura de matéria oriunda do Executivo ou de outras
origens e a apresentação de proposição pelos vereadores.
ARTIGO T - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala Marechal Castelo Branco, 14 de fevereiro de 2013.
^
^ta9yV/Q2./’2oí3 Sessão Datc|7x)/
Encaminhamei Eniaminhameiito tij
Presidente 3esidente
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, OT^CEP lÍ7ai-050 -TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOi
E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
1^0 - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br
47
ARTIGO 123 Excetuadas as solenes, as Sessões terão a duração
máxima de 4 (quatro) horas, podendo ocorrer interrupção de 15 (quinze) minutos entre o
final do Expediente e o início da Ordem do Dia, bem como a prorrogação da Sessão,
ambas, por iniciativa do Presidente ou a pedido verbal de qualquer Vereador e
aprovado pelo Plenário.
Parágrafo 1° - O pedido de prorrogação será para tempo determinado
ou para terminar a discussão de proposição em debate, não podendo ser discutido o
pedido ou encaminhado à votação.
Parágrafo 2° - O prazo mínimo de pedido de prorrogação é de 10
(dez) minutos.
Parágrafo 3° - Havendo dois ou mais pedidos simultâneos de
prorrogação dos trabalhos, será votado o que determinar menor prazo. Quando os pedidos
simultâneos de prorrogação forem para prazos determinados e para terminar a discussão,
serão votados os de prazo determinados.
Parágrafo 4° - Poderão ser solicitados outras prorrogações, mas
sempre por prazo igual ou menor ao que já foi concedido.
Parágrafo 5° - Os requerimentos de prorrogação somente poderão ser
apresentados a partir de 10 (dez) minutos antes do término da Ordem do Dia e, nas
prorrogações concedidas, a partir de 5 (cinco) minutos antes de esgotar-se o prazo
prorrogado, alertado o Plenário pelo Presidente.
ARTIGO 124 - As Sessões compÕem-se das seguintes partes:
Expediente e Ordem do Dia, Tribuna livre e explicação pessoal, (alterada pela resolução
02/01).
Não havendo mais matéria sujeita à deliberação do
Plenário na Ordem do Dia, poderão os vereadores falar em Explicação Pessoal.
ARTIGO 125 - A hora de início dos trabalhos, por determinação do
Presidente, o Secretário da Câmara fará a chamada dos vereadores, confrontando com o
Livro de Presença.
Parágrafo único
Parágrafo 1° - A chamada dos Vereadores se fará pela ordem
alfabética dos seus nomes parlamentares, comunicados ao Secretário.
49
Parágrafo 3° - A Ata será lavrada pelo Secretário e, lida e aprovada
na mesma Sessão, será lacrada e arquivada, com rótulo datado e rubricado pela Mesa,
Parágrafo 4° - As Atas assim lacradas só poderão ser reabertas para
exame em Sessão Secreta, sob pena de responsabilidade civil e criminal.
Parágrafo 5° - Será permitido ao Vereador que houver participado
dos debates reduzir seu discurso a escrito, para ser arquivado com a ata e os documentos
referentes à Sessão.
Antes de encerrar a Sessão, a Câmara resolverá, após
discussão, se a matéria debatida deverá ser publicada, no todo ou em parte.
ARTIGO 128-0 Expediente terá a duração improrrogável de duas
(02) horas, a partir da hora fixada para o início da Sessão e se destina à aprovação da Ata
da Sessão anterior, à leitura de matéria oriunda do Executivo ou de outras origens e a
apresentação de proposição pelos vereadores.
ARTIGO 129 - Aprovada a Ata, o Presidente determinará ao
Secretário a leitura da matéria do Expediente, obedecendo à seguinte ordem:
I - expediente recebido do Prefeito;
II - expediente recebido de diversos.
ARTIGO 130 - Terminada a leitura da matéria em pauta, o
Presidente verificará o tempo restante do Expediente, dando a palavra aos Senhores
Vereadores pelo prazo máximo de 10 (dez) minutos para apresentação de seus trabalhos.
Parágrafo 1° - A ordem de chamada dos oradores será a constante da
lista organizada em ordem alfabética dos nomes parlamentares, em forma de rodízio.
Parágrafo 2° - Durante o Expediente, enquanto o orador estiver na
Tribuna nenhum vereador poderá pedir a palavra "Pela Ordem", a não ser para comunicar
ao Presidente que o orador ultrapassou o prazo regimental que lhe foi concedido.
Parágrafo 3° - A chamada de oradores terá início pelo nome do
vereador subsequente ao último chamado na sessão anterior.
Parágrafo 4° - Ao orador que for interrompido pelo encerramento da
hora do Expediente, será assegurado o direito do uso da palavra em primeiro lugar na
Sessão seguinte, para completar o tempo concedido na sessão anterior.
Parágrafo 6
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO 015/13
Sr. Presidente:
Abro o presente processo, composto de 03 fis., referentes a(o)
PROJETO DE RESOLUÇÃO N" 01/13 e uma folha de informação.
Praia Grande, 20 de fevereiro de 2013.
Fabiano Çwdoso Vinciguerra ^pQ^ááoT Técnico /
À Assessoria Jurídica para manifestação.
Praia Grandei20vde fevereiro de 2013.
A
r do Ç^rmo lislatívo
Manoel Robe
Diretoi^
■V
*● '. *-V
Q/MwrvÍGí^iaéda ^átómcía ^^aüteámade W^^aia
^â^êada de (^dk> ^^atdo
^'m/nde
A DIRETORIA LEGISLATIVA
SENHOR DIRETOR:
Trata o presente processo de Projeto de Resolução, de autoria do
Vereador Marco Antonio de Souza, que Altera a redação dos artigos 123 e 128 da
Resolução n.° 01/91, que consubstancia o Regimento Interno da Câmara Municipal de Praia
Grande ’●
Consoante o disposto no artigo 209 da Resolução n. 01/91, a
propositura deverá ser encaminhada à Mesa Diretora para parecer. Somente após vencida
esta etapa é que o projeto terá sua tramitação normal.
Salientamos que do ponto de vista legal não há impedimento para a
regular tramitação do projeto, já que a questão se insere no âmbito de atribuição exclusiva
do Poder Legislativo, tratando-se de assunto interna corporis.
Portanto, do ponto de vista formal o projeto reúne as condições
necessárias para ser submetido à deliberação do Colendo Plenário, única instancia a quem
caberá discutir o mérito da propositura.
Praia Grande, 15 de fevereiro de 2013.
UA^A/t'-/v SO f NCIÒUERRA
essor ^urMicc
FABIO CA
À elevada deliberáçãb/da Mesa Diretora.
Praia Grande, 15 de fevereiro de 2013,
MANOEL RO TO DO CARMO
Diretor Legisl^ti^o/Administrativo
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
. jU: Estado de São Paulo
Jjr
^ N
PROCESSO N° 015/13
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 01/13
AUTOR: Vereador MARCO ANTONIO DE SOUSA
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
PARECER
Senhor Presidente;
Trata o presente processo de Projeto de Resolução, de autoria do
Vereador Marco Antonio de Sousa, que Altera a redação dos artigos 123 e 128 da
Resolução n.° 01/91, que consubstancia o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Praia Grande”’ aumentando de 4 para 5 horas a duração máxima das Sessões Plenárias,
ficando o expediente dos Vereadores, para a apresentação de trabalhos, com 3 horas de
duração.
Consoante o disposto no artigo 209 da Resolução n. 01/91, a
propositura deverá ser analisada por esta Mesa Diretora, a qual se pronunciará através
de parecer o qual, desde já, emitimos favoravelmente.
Salientamos que do ponto de vista legal não há impedimento para
a regular tramitação do projeto, já que a questão se insere no âmbito de atribuição
exclusiva do Poder Legislativo, tratando-se’’ interna corporis. assuni
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N° 015/13
PROJETO DE RESOLUÇÃO N'’ 01/13
AUTOR: Vereador MARCO ANTONIO DE SOUSA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereadora TATIANA TOSCHI MENDES
PARECER
Senhor Presidente:
Ãs catorze horas e cinquenta e cinco minutos do dia dezoito de
fevereiro de dois mil e treze, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus
membros, reuniram-se os componentes da douta Comissão de Justiça e Redação a fim
de estudarem o presente projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
^ Trata o presente processo de Projeto de Resolução, de autoria do
Vereador Marco Antonio de Sousa, que Altera a redação dos artigos 123 e 128 da
Resolução n° 01/91, que consubstancia o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Praia Grande”’ alterando o horário do expediente dos Vereadores de duas para três
horas e a duração máxima das Sessões Plenárias de quatro para cinco horas.
Consoante o disposto no artigo 209 da Resolução n. 01/91, a
propositura já recebeu parecer favorável da Mesa Diretora .
Não há impedimento para a regular tramitação do projeto, já que
a questão se insere no âmbito de atribuição exclusiva do Poder Legislativo, tratando-se
de assunto interna corporis.
Considerando que do ponto de vista legal a matéria não sofre
restrições, esta Comissão analisante é de parecer favorável à submissão do projeto ao
Colendo Plenário, a quem caberá discutir o mérito, após parecer das Doutas Comissões.
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA. (Art. 162, IV do Reg.Interno)
	 	
A BALLARIS TATIANA TOSCHI MENDES
ROM UÇAS
●ví
Câmara Municipal da Estância Balneário de Praia Cirande
Est. de São Paulo
y' N»
A MESA DIRETORA DA GAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE
PRAIA GRANDE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE O
EGREGIO PLENÁRIO.L EM SUA QUARTA SESSÃO ORDINARIA.L DA PRIMEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, REALIZADA NO
DIA 27 DE FEVEREIRO DE 2.013 APROVOU EM SEGUNDA DISCUSSÃO E ELA i
PROMULGA A SEGUINTE:
RESOLUÇÃO n°01/13
“Altera a redação dos artigos 123 e 128
da Resolução n° 01/91 que consubstancia
o Regimento Interno da Câmara
Municipal da Estância Balneária de Praia
Grande
Artigo 1 ° - Os artigos 123 e 128 da Resolução n° 01/91,
que consubstancia o Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Balneária de
Praia Grande, passam a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 123 - Excetuadas as Solenes, as Sessões terão
a duração máxima de 05 (cinco) horas, podendo
ocorrer interrupção de 15 (quinze) minutos entre o
fínal do Expediente e o início da Ordem do Dia, bem
como a prorrogação da Sessão, ambas por iniciativa
do Presidente ou a pedido verbal de qualquer
Vereador e aprovado pelo Plenário.
(...)
Artigo 128
improrrogável de 03 (três) horas, a partir da hora/ fixada para o início da Sessão e se destina à aprovaçã^
da Ata da Sessão anterior, à leitura de maté/ia
oriunda do Executivo ou de outras origens
apresentação de proposição pelos Vereadores”.
O Expediente terá a duração
a
.1UV. Câmara Municipal da Estância fíalneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
'íflr. 1> \
^ N
Artigo 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÂRIA DE PRAIA GRANDE
Em 27 de Fevereiro de 2.013
SÉRÒIO € SOUZA
'n inte
ARLOS GONÇALVES KARAN EUVALDO jSecr^rio
ITOS MENEZES
Secritâii
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIAfiALNEÂRIA DE PRAIA GRANDE
Em 27 de Fevèreiro dé 2.pi3
Manoel Robi^pqoCanm Diretor legislativo
no quadro gerai de
Municipal
u." 661/90
M^jnickíal), durante
Afixado
avisos do Legislativo
conforme a;t 106 do Lei n
(Lei Orgai
03 (tí
Praia 6ra
t: \';:o
t i\A\y j
Manaell krto do Carmo
DiretÓ^Legislatívo
\