materia nº 2/2013

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Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de Sáo Paulo 1
- V' -N,.
hm. jí de janeiro de Roberto do Camo
Diretor Legislativo
MI-ySAGl-M iW" 002/2013.
Senhor Prcsidcnic:
Lneaminho a essa colcnda Ccâmai'a projeto de Lei
C oinplcinenla!’ c|uc "Altera Código Fiscal e Valor à I.ei Complementar n" 575, de
30 de novembro de 2010, que estabelece a Planta Genérica de Valores”.
lim se considerando o crescimento na cidade, a
altcraçào na configuraçào física de terrenos resultam na criaçào e implantaçào de
iKnos logradouros públicos, as quais encontram-se desprovidas de codificações
fiscais (NOVINS. CODLOG) e valores na Planta Genérica de Valores.
Por imperativo do princípio da legalidade
administrativa c tributária, preconizados no "caput" do artigo 37 e inciso I do artigo
149. ambos da Carta Constitucional, e do obrigatório exercício do Poder-Dcver de
exercer a competência Tributária, impostos pelos artigos 6". 7’’. 142 do Códiuo
e artigo 11 da I.ei Complementar 101/2000, encaminho o
pi'escnie Pi'ojeto de I-ci Complementar para api'cciaçào.
Tributário Nacional
● Sessão Data^ /o?/.So^j> linhamento
—		
Presidente r\
W Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
'-'ri'. Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N".
DE DE DE 2013.
002/13
Acrescenta Código Fiscal e Valor à Lei
Complementar n" 575, de 30 de novembro de
2010, que estabelece a Planta Genérica de
Valores.
4^
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no
uso das atribuições que lhe sào conferidas por Lei,
i'aço saber que a Câmara Municipal, em sua Sessão
de aprovou c eu promulgo a seguinte Lei realizada cm .. de
Complementar:
Art. V\ A tabela 11 da Lei Complementar Municipal
n" 575. de 30 de novembro de 2010, é acrescido o seguinte código fiscal:
TAm;i,A II:
NOViNS CODl.OC LOGRADOURO r\IXA
120.126.015 0020 RUA GENERAL LEITÃO DE CARVALHO 47
Art. 2". Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância
de 2013, ano quadragésimo sétimo da Balneária de Praia Grande, aos
emancipação.
de
ALBER I O PEREIRA MOLiRÀO
PREFEITO
Sessão Da(a /o3 /
Encaminhamento
Presidente
> .* Sessão Data - 	
Encaminhamento__ip£yç£A.
\\
Presidente
Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
V *-
Anle a importância da matéria, solicito urgência na
análise e aprovação do presente projeto.
Aproveito o ensejo para renovar meus protestos de
estima e consideração.
Atenciosamenle,
J
rBtR ro pereira .mourão
PRICFELTO
Ao Hxcclcnlissimo Senhor
SÉRC.IO LUIZ SCIIIANO DE SOUZA
DD. 1’residentc da Câmara Municipal da
Estância Balneária de PRAIA ORANDE-SP
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Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SAO PAULO
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4^
Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente
Praia Grande, 14 de novembro de 201 2.
MEMOSEURB 1 - n° 163/2012.
À
SEFIN - 312
Sra. Chefe
Solicito verificar a possibilidade de correção dos logradouros
dos lotes 08 e 09, da quadra 43 (QQ), do loteamento Vila Mathilde, conforme croqui e
espelho de IPTU anexos.
Atenciosamente
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ENC. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
SECRETÁRIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
CREA 0601089310
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PREFEITURA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
SEURB - Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente
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Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADODESAO PAULO
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SEFIN-31
Sra Chefe:
Face a inicial, sugiro manifestação de SEPLAN-21, uma vez que NAO
consta no rol da PGV o logradouro RUA GAL LEITÃO DE CARVALHO dentro da “quadra
fiscal” (novins 120.126.015).
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Em, 19 de novembrò de/2012
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Sra. Chefe,
Para analise c providencias.
Em, 28 de npvei 0 dfr-2012.
ENG® Aparada Regina Fermino da Silva
Secretáfía de Planejamento Estratégico e Gestão
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Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SAO PAULO
REF: MEMO SEURB 1 - N° 163/2012
A Seplan 2
Sra. Chefe
Tendo em vista o MEMO SEURB 1 - n° 163/2012 e a informação de
SEFIN-31 quanto não constar a Rua General Leitão de Carvalho no rol da PGV, apresentamos sugestão de dados cadastrais para análise e demais providências de Sefin (conforme sistemática adotada por aquela Secretaria), para uma possível inclusão na
Tabela II da Planta Genérica de Valores vigente:
Inclusão do seguinte logradouro e codiog no novins da Tabela II da Lei Complementar que aprova a Planta Genérica de Valores.
LOGRADOURO FAIXA NOVINS CODLOG
47 120.126.015 0020 Rua General Leitão de Carvalho
Em 30 de novembro de 2012.
ENG^ ALCIVANI ALVES BUCK
Chefe da Divisão de Gestão Territorial
Seplan 21
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Gestão
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SEFIN-3
Sr. Chefe,
Segue em devolução, tendo cm vista a informação retro.
Em, 30 de novembro de 2012.
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Secrcíári
moaT^gitó Fermino da Silva
e Planejamento Estratégico c Gestão
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Câmara Municipal da Estância Balneâria de Praia Grande
Est. de São Paulo
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N2 016/13
SENHOR PRESIDENTE:
Abro o presente processo composto de uma folha de informação e
sete fis. referentes ao projeto de lei complementar n® 02/13.
Praia Grande, 21 de fevereirode 2013.
Fabíano Carcuso Víncíguerra
Opérador Técnico
f\^ A Assessoria Jurídica para/fnaniifestação.
Praia Grande, 21 de fe'ífere ro de 2013.
W
Manoel Rol do Carmo
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Diretor Legislativo
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^álada de V^aido
^'m/nde a/ma/)^
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À DIRETORIA LEGISLATIVA
SENHOR DIRETOR:
Trata o presente processo de Projeto de Lei Complementar, de
autoria do Executivo Municipal, que assim está ementado: “Altera código fiscal e valor à
Lei Complementar n° 575, de 30 de novembro de 2010, que estabelece a Planta Genérica
de Valores”.
O projeto é da competência privativa do Executivo Municipal, por
tratar de matéria eminentemente fiscal;
Considerando que o projeto apenas acrescenta códigos fiscais
Planta Genérica, atendendo ao principio da legalidade, permitindo o lançamento tributário
para imóveis desprovidos de codificação legal;
Considerando o “poder/dever” do Poder Público, de efetuar
lançamento tributário com a ocorrência do fato gerador, e que a inexistência da referida
codificação impede a arrecadação de recursos públicos, tais como previstos na Lei
Complementar Federal n.° 101/00, que trata da responsabilidade na gestão fiscal;
Considerando finalmente que o projeto não sofre restrições de ordem
legal ou regimental que impeçam sua apreciação pelo Douto Plenário; esta Assessoria
Jurídica nada tem a opor quanto à sua análise formal pelas Doutas Comissões, devendo
projeto ser submetido à votação neste Legislativo, co^orme determina o Regimento Interno. // /
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Praia Grande, 22 de fevereiro de
FÁBIO CAiM Assis
SENHOR PRESIDENTE:
Recebo o presente com o parecer favorável do setor jurídico.
Encaminho-o às Doutas Comissões,para análise e maitóéstáção.
Praia Grande, 22 de fevereiro de 2013’ d
MANOEL RObÍ:
Diretor LegíslatiVo/Adminístrativo
DO CARMO
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
J Estado de São Paulo
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PROCESSO N° 016/13
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02/13
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e de FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relator: Vereador MARCO ANTONIO DE SOUSA
PARECER CONJUNTO
Senhor Presidente:
As catorze horas do dia vinte e cinco de fevereiro de dois mil e
treze, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se em
conjunto os componentes das doutas Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e
Orçamento a fím de estudarem o presente projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei Complementar, de
autoria do Executivo Municipal, que assim está ementado: “Altera código fiscal e
valor à Lei Complementar n° 575, de 30 de novembro de 2010, que estabelece a
Planta Genérica de Valores”.
O projeto é da competência privativa do Executivo Municipal, por
tratar de matéria eminentemente fiscal;
Considerando que o projeto apenas acrescenta códigos fiscais na
Planta Genérica, atendendo ao princípio da legalidade, permitindo o lançamento
tributário para imóveis desprovidos de codificação legal;
Considerando o “poder/dever” do Poder Público, de efetuar o
lançamento tributário com a ocorrência do fato gerador, e que a inexistência da referida
codificação impede a arrecadação de recursos públicos, tais como previstos na Lei
Complementar Federal n.° 101/00, que trata da responsabilidade na gestão fiscal;
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
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Considerando finalmente que, do ponto de vista formal, o projeto
reúne as condições necessárias para ser submetido à deliberação do Colendo Plenário,
única instancia a quem caberá discutir o mérito da propositura.
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA.
" JANAINABALLARIS
'7
TATIANA TOSCHI MENDES
REBOUÇAS BENEDITO RONALDO CESAR
.7
DE SOUSA EDUAMO PÁUDA S. JARDIM
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
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LISTA DE VOTAÇÃO NOMINAL
Sessão /
Assunto: Fc^i- U ix>v^^\ oths
Data: l? /o?/2013
1 Discussão
NOME DO VEREADOR PARTU)0 A FAVOR CONTRA
1 ANTONIO CARLOS REZENDE PSDB i
2 ANTONIO EDUARDO SERRANO PSB %
3 BENEDITO RONALDO CESAR PMDB S
4 CARLOS EDUARDO BARBOSA PTB
5 CARLOS EDUARDO GONÇAL VES KARAN PDT s'
6 EDNALDO DOS SANTOS PASSOS PDT í
7 EDUARDO PÁDUA SOARES JARDIM PPS
8 EUVALDO REIS DOS SANTOS MENEZES PTN h
9 FRANCISCO RODRIGUES B. NETO PMDB
10 JANAINA BALLARIS PT \0
11 MARCELINO SANTOS GOMES PPS II
12 MARCO ANTONIO DE SOUSA PMN
13 PA ULO EMÍLIO DE OLIVEIRA PRB I^L
14 ROBER TO ANDRA DE E SIL VA PMDB (S
15 RÕMULO BRASIL REBOUÇAS PR TB
16 SÉRGIO LUÍZSCHÍANO DE SOUZA PSB
17 TA TIANA TOSCHl MENDES PSD (r
VOTARAM: A FAVOR ABSTENÇÃO ^
CONTRA
Carlo; duard [^es Karan
SeCTetári
[34 Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
AUTOGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR N® 03/2103
Acrescenta Código Fiscal e Valor à Lei
Complementar n® 575, de 30 de novembro de
2010, que estabelece a Planta Genérica de
Valores.
(4
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Art. 1®. Á tabela II da Lei Complementar Municipal n‘
575, de 30 de novembro de 2010, c acrescido o seguinte código fiscal;
TABKLA II:
NOVINS CODLOG LOGRADOURO FAIXA
120.126.015 0020 RUA G1-NI'RAL LEI TÃO DE CARVALHO 47
Art. T. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação.
MESA DIRETORA DA GAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 20 de Março de 2.013
SÉRGIP LUirs^ANO DE SOUZA idente
,LVES KARAN EUWLÜüT^b^^ mOS MENEZES
:ani
SECRI IA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNQA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 20 de M^o dè 2)013
Manoel Rdber^o Carmo Diretor^gislativo
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Câmara Municipal da Estância Balneáría de Praia Grande
Estado de São Paulo 1-'^
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Em 21 de Março de 2.013.
OFÍCIO GPC-LN” 054/13
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de
encaminhar a Vossa Excelência o incluso Autógrafo Lei Complementar n° 03/13, relativo ao
Projeto de Lei Complementar n° 02/13, o qual veio a esta Casa capeado pela Mensagem n°
02/13, e que
novembro de 2010, que estabelece a Planta Genérica de Valores”, aprovado em Segunda
Discussão por ocasião da Sétima Sessão Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa da
Décima Primeira Legislatura, realizada no dia 20 do corrente mês.
ii acrescenta Código Fiscal c Valor à Lei Complementar n“ 575, de 30 de
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
N
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SÉRGIO L UirSCHIÀ.J
Presidente
E SOUZA
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÂO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
RECEBIDO
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