materia nº 3/2013

tíwJ:?
a Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo Manoel Roberto do Carmo
Diretor Legislativo 5"
\zm. 31 de janeiro de 2013.
MMMGEM 003/2013
Senhor Prcsidcnie,
l-ncaminho a essa colonda Câmara projelo de Lei
Complememar que “Altera os artigos 3" e 7’ da Lei Complementar ii" 599, de 13
de outubro de 2011".
Lm ra/ào da nova esU'utura organizacional da
Administração Direta da Prefeitura, inijdementada através da Lei Complementar iV’
632. de 26 de novembro de 2012. houve a necessidadede alterarmos os artigos 1". 3" e
T da Lei Complementai’ n" 599. de 13 de outubro de 2011, que trata da composição do
Conselho Municipal de .iuveniude - CM.l.
Considerando a importância da matéria, solicito
urgência na análise e aprovação do presente projeto.
Com meus protestos de estima e consideração.
Atcnciosamenle.
w: ;rao
PRKI
Sessão Data / 20/ 3
zneãpiinhamento Excelentíssimo Senhor
Sérgio Luiz Schiano de Souza
DD. Prcsidcnie da Câmara Municipal da
Estância Balneária de Praia GraiuIc-SP
Presidente
&
0] Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande I
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N
DE DE DE 2013
c
003/13
Altera os artigos I”, 3 da Lei
Complementar n" 599, de 13 de outubro de
2011
e 7
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande.
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua .... Sessào
de 2012, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei realizada cm .... de
Complementar:
.Art. 1°. Os artigos V\ 3" e 1" da Lei Complementar
n" 599, de 13 de outubro dc 2011. passam a vigorar com a seguinte redação;
“An. 1.” Fica criado o Conselho Municipal da Juventude -
CM.I. órgào deliberativo, consultivo e tiscalizador das ações nào-governamentais relativas à
população jovem dc Praia Grande, vinculado administi'ativamcntc à Secretaria Municipal de
Esporte e I.a/.cr.” (NR)
"Art. 3". O Conselho Municipal de Juventude - CM.I - será
constituído de forma parilária por 12 (doze) membros denominados Conselheiros,
representantes dos seguintes segmentos:
1 - 06 (seis) representantes dos seguintes órgãos públicos:
a) 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito;
b) 01 (um) representante da Secretaria de Promoção Social;
c) 01 (um) representante da Secretaria de Cultura e Turismo;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de CD Educação; C » "O
c) 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento '—■ CO
0> Econômico. Ciência. Tecnologia e 'frabalho; '
> CL 0 01 (um) representante da Secretaria de Espone e Lazer.
06 (seis) representantes jo\’ens de associações II
vinculadas ao segmento.
Q ✓
1". Para cada membro do Conselho, será nomeado um
suplente, na mesma forma do respectivo titular, que o substituini no caso de impedimento ou
ausência.
O C
CO vj 2". O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos. «o admitida a recondução por igual período.
05
rV o
í 3". Em caso de renúncia ou falecimento dc conselheiro
titular eleito, assumirá o stiplente c. cm caso dc renúncia ou falecimento de conselheiro
suplente, o órgão ou entidade não go\'emamental por ela representado deverá indicar
substituto, no prazo dc 10 dias do comunicado." (NR)
LÜ
O
■6 Sessão Paia OÇ-15 i2ot3
Encaminbamento Q> Sessão Datais/o3 /aoi3
Encaminhamento
f
1
A Presidente ^resider.to
●4*
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Hxcepcionülmcnte. a segunda Conferência
Municipal da Juventude sei'á convocada peto Secretário Municipal de Esporte e Lazer, que a
presidirá." (NR)
"Art. T.
Art. 1°. Esta Lei Complementar entra cm vigor na data
de sua publicaçào.
Palácio Sào Francisco de Assis, Prefeitura da Estância
Balneária de Praia Grande, aos... de .... de 2013, ano quadragésimo sétimo da
Emancipação.
ALBER rO PEREIRA .MOÜRAO
PREFEirO
iV
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO NS 017/13
SENHOR PRESIDENTE:
Abro o presente processo composto de uma folha de informação e
três fis. referentes ao projeto de lei complementar nS 03/13.
Praia Grande, 21 de fevereiro de 2013.
Fabiano Carj^so Víncíguerra
"ador Técnico
A
\
À Assessoria Jurídica pa^bianifestação.
Praia Grande, 21 (íe fe\)ereiro de 2013.
iT
Manoel RoDeno do^rmo
u
Diretor Jiègislativo
» * *
Q/M(míc(^uiéda^ ‘^âía/ítct<i amo/ra 'oÂied^üi de
^á^ázda de (^%a ^cudo
À DIRETORIA LEGISLATIVA
SENHOR DIRETOR:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Executivo,
Altera os artigos 3 “ e 7.® da Lei Complementar n° 599, de 13 de outubro de
201 !”●
O projeto é da competência privativa do Executivo Municipal, por
tratar de criação de órgão relacionado à gestão administrativa daquele Poder, na área da
Juventude.
Com a alteração da estrutura organizacional da Prefeitura, o
Executivo está apenas promovendo adequações na composição do Conselho Municipal da
Juventude e disciplinando questões relacionadas à vaga ou suplência de conselheiros.
Portanto, do ponto de vista formal o projeto reúne as condições
necessárias para ser submetido à deliberação do Colendo Plenário, única instancia a quem
caberá discutir o mérito da propositura.
Praia Grande, 22 de fevereiro de 2013.
FABIO CA UERRA
sessor/Iurídico
À elevada deliberação das/Coniissões Permanentes. Praia Grande, 22 de [fevereiro de 2013.
^ÓO CARMO Administrativo
MANOEL ROBE
Diretor Legislati'
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande . .
Estado de São Paulo 3
9^
MãBoerkoberto do Carmo
Diretor Legislativo
I.ím, 08 de março de 2013.
OFICIO GP N‘‘ 166/2013.
ReferC*ncia - Mensagem n" 003/2013
Senhor Presidcnle.
Com o presente dirijo-me à Vossa Excelência c Ilustres pares com o objetivo de
proptir alteraçào no projeto dc Lei Complementar capeado pela Mensagem iV 003/2013,
que ‘‘Altera os artigos 1", 3" e 7" da l>eí Complementar n” 599, de 13 do outubro de 2011 ”, e
que se encontra em tramitação junto a essa eoienda Câmara.
A alteração refere-se ao capul do art. 3.", o qual passará a ter a seguinte
redação:
"An. .3'“. O Conselho Municipal de Jurcniude - CMJ - sera
consiilindo dc fnnna poriuiria por 14 ((pialorzc) nicinbros denominados Conselheiros, represeníanies dos segiiinies se^iímenros:
/ 07 (sele) represeníanies ilos seguintes órgãos públicos:
a) 01 (wn) represenianie do Gabinete do Prefeito:
b) 01 (um) represenianie da Secretaria de Promoção Social:
c) 01 (nm) represenianie da Secretaria de Cultura e Turismo:
d) 01 funi) repre.senlanie da Secretaria .Municipal de Educação:
c) 01 (um) represenianie da Secrelaria de Desenvolvimenlo
Econômico. Ciência. Tecnologia e Trabalho:
J) 01 (um) represenianie da Secrelaria de Esporte c Lazer:
g) 01 (um) represenianie da Subsecretária de A.ssuntos da
J.
Jiiveniude.
II - 07 (.sete) represeníanies Joeens de as.sociaçòes vinculadas ao
segmento.
.“Sessão Data iS I 3 / 'ZoC
Encaminhamento
C
Presidente
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Sendo só para o momenlo, aproveito o ensejo para externar a Vossa Excelência
e Ilustres pares meus protestos de elevada estima e devotado apreço.
Ateneiosamenle,
aBERTO PKRriRA ^iÒURÂO PREFEiro/
lixcclerní.s.simo Senhor
Sér^^io Luiz Scliiaiio dc Souza
DD, Presidente da Câmara Municipal da
Estância Balneária de Praia Graiide-SP
s
hi Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N° 017/13
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 03/13
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereadora TATIANA TOSCHI MENDES
PARECER
Senhor Presidente:
Ãs catorze horas e quinze minutos do dia vinte e cinco de
fevereiro de dois mil e treze, na saia dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus
membros, reuniram-se os componentes da douta Comissão de Justiça e Redação a fim
de estudarem o presente projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei Complementar, de
autoria do Executivo, que Altera os artigos 3.° e 7° da Lei Complementar n.° 599,
de 13 de outubro de 2011 ●
O projeto é da competência privativa do Executivo Municipal, por
tratar de criação de órgão relacionado à gestão administrativa daquele Poder, na área da
Juventude.
Com a alteração da estrutura organizacional da Prefeitura, o
Executivo está apenas promovendo adequações na composição do Conselho Municipal
da Juventude e disciplinando questões relacionadas à vaga ou suplência de conselheiros.
Portanto, do ponto de vista formal o projeto reúne as condições
necessárias para ser submetido à deliberação do Colendo Plenário, única instancia a
quem caberá discutir o mérito da propositura.
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA.
J^- I (T
NA BALLARIS TATIANA TOSCHI MENDES
—c:
RÔMUI.O BRASmREBOUÇAS
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Q/fííÃ^íct^ia/^át^/rvcía ^^a/^iecmía de ^')(a/mde ✓A
o/ma^ei
I ^^lado de (^aa ^^^<udo
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
EMENDA ADITIVA AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.
Venho propor Emenda Aditiva ao Projeto de Lei
Complementar n° 03/13, de autoria do Executivo Municipal, visando a composição
do Conselho Municipal da Juventude.
Assim é que proponho que o inciso artigo 3.°
mencionado projeto passe a vigorar acrescido de § 4.° que terá a seguinte redação:
do
Artigo 3. 	
§ 4.°- A nomeação de membros representantes dos órgãos
públicos para o cargo de conselheiro deverá recair somente sobre os servidores
titulares de cargo efetivo.
Sala Marechal Castelo Branco, 13 de março de 2013.
MARCO
Vereador
Ç, ^ Sessão Data i2 /og llcC2>
Fnrp.minhamento			
Presidente
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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^ Sessão Data£3 /03/'^3>
Encaminhamento		
PresideniJ
I
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N°
DE DE DE 2013
«4 Altera os aitigos 1°, 3” e 7" da Lei
Complementar n” 599, de 13 de outubro de
2011
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande.
Faço saber que a Câmara Municipal, cm sua .... Sessão
realizada cm .... dc de 2012, aprovou c eu promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1°. Os artigos 1”, 3® e 7“ da Lei Complementar
n° 599, de 13 de outubro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
“An. l." Fica criado o Conselho Municipal da Juventude -
CMJ, órgão deliberativo, consultivo e fiscalizador das ações não-govemamentais relativas à
população jovem de Praia Grande, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer.” (NR)
“Art. 3°. O Conselho Municipal de Juventude - CMJ - será
constituído dc forma paritária por 12 (doze) membros denominados Conselheiros,
representantes dos seguintes segmentos;
1 - 06 (seis) representantes dos seguintes órgãos públicos:
a) 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito;
b) 01 (um) representante da Secretaria dc Promoção Social;
c) 01 (um) representante da Secretaria de Cultura e Turismo;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Educação;
e) 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, Ciência, Tecnologia e Trabalho;
f) 01 (um) representante da Secretaria de Esporte c Lazer.
II - 06 (seis) representantes jovens de associações
vinculadas ao segmento.
§ r. Para cada membro do Conselho, será nomeado um
suplente, na mesma forma do respectivo titulíir, que o substituirá no caso de impedimento ou
ausência.
§ 2°. O mandato dos Conselheiros será dc 2 (dois) anos.
admitida a recondução por igual período.
§ Em caso de renúncia ou falecimento de conselheiro
titular eleito, assumirá o suplente c, cm caso de renúncia ou falecimento de conselheiro
suplente, o órgão ou entidade não governamental por ela representado deverá indicar o
substituto, no prazo de 10 dias do comunicado.” (NR)
5>'£fVliO \1Bâ-P/í ]t>8 .
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ATR-Eíca^TO AO PP-OjfTO PE L'Si
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(o .^Sessão D^a_l^/_21/-12 Fnfymính.qmento —
PrcsideiY
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Sendo só para o momento, aproveito o ensejo para externar a Vossa Excelência
c Ilustres pares meus protestos de elevada estima c devotado apreço.
Atenciosamente,
ALBERTO PEREIRA MOURAO
PREFEITO
Excelentíssimo Senlior
Sérgio Luiz Schiano de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal da
Estância Balneária de Praia Grande-SP
4ín)í'f-a Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
N.
LISTA DE VOTAÇÃO NOMINAL
Sessão 0^^ -
Assunto:_£p^€j^iM
Data: I?/oJ/2013
nhtLo ll-C- ^ o4n OjícA ^ Discussão
NOME DO VEREADOR PARTIDO A FAVOR CONTRA
1 ANTONIO CARLOS REZENDE PSDB 1
2 ANTONIO EDUARDO SERRANO PSB u
3 BENEDITO RONALDO CESAR PMDB i
4 CARLOS EDUARDO BARBOSA PTB
5 CARLOS EDUARDO GONÇALVES KARAN PDT 5
6 EDNALDO DOS SANTOS PASSOS PDT
7 EDUARDO PADUA SOARES JARDIM PPS 6
8 EUVA LDO REIS DOS SANTOS MENEZES PTN
9 FRANCISCO RODRIGUES B. NETO PMDB
10 JANAINA BALLARIS PT
II MARCELINO SANTOS GOMES PPS \o
12 MARCO ANTONIO DE SOUSA PMN 1*
13 PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA PRB
14 ROBERTO ANDRADE E SILVA
15 RÔMULO BRASIL REBOUÇAS
PMDB
PRTB (?
16 SÉRGIO LUIZSCHIANO DE SOUZA PSB
I7TATIANA TOSCHI MENDES PSD íh
2. VOTARAM: A FAVOR m ABSTjENÇÃ
CONTRA 0
ves Karan
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Esl. dc São Paulo
LISTA DE VOTAÇAO NOMINAL
Data: / 720 13
Discussão Assunto:
í ^ Sessão 	
ic-ilrvij MOOÍ^iL.
NOME DO VEREADOR PARTIDO A FAVOR CONTRA
/ ANTONIO CARLOS REZENDE PSDB L
2 ANTONIO EDUARDO SERRANO PSB l
3 BENEDITO RONALDO CESAR PMDB l
4 CARLOS EDUARDO BARBOSA PTB
5 CARLOS EDUARDO GONÇALVES KARAN PDT S
6 EDNALDO DOS SANTOS PASSOS PDT
7EDUARDO PÁDUA SOARES JARDIM PPS
8 EUVALDO REIS DOS SANTOS MENEZES PTN
9 FRANCISCO RODRIGUES B. NETO PMDB
10 JANAINA BALLARIS PT 10
11 MARCELINO SANTOS GOMES PPS
12 MARCO ANTONIO DE SOUSA PMN
13 PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA PRB
14 ROBERTO ANDRADE E SILVA PMDB \i
15 RÔMULO BRASIL REBOUÇAS PRTB
16 SÉRGIO LUIZSCHIANO DE SOUZA PSB
17 TATIANA TOSCHI MENDES PSD IS
VOTARAM: A FAVOR AO
CONTRA
Carlos nçalves Karan
●. ''Vi ■:W Jli: Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande ‘S Est. de São Paulo
< 'N
LISTA DE VOTAÇÃO NOMINAL
Assunto:
6 ^ Sessão
CKéwM
	
Kívpt) -
Data: 1? / i 72013
ÕrJlcA ® Discussão
NOME DO VEREADOR PARXroO A FAVOR CONTRA
1 ANTONIO CARLOS REZENDE PSDB i
2 ANTONIO EDUARDO SERRANO PSB l
3 BENEDITO RONALDO CESAR PMDB 5
4 CARLOS EDUARDO BARBOSA PTB
5 CARLOS EDUARDO GONÇALVES KARAN PDT s
6 EDNALDO DOS SANTOS PASSOS PDT 6
7 EDUARDO PADUA SOARES JARDIM PPS
8 EUVALDO REIS DOS SANTOS MENEZES PTN l
9 FRANCISCO RODRIGUES B. NETO PMDB 9
10 JANAINA BALLARIS PT to
11 MARCELINO SANTOS GOMES PPS fi
12 MARCO ANTONIO DE SOUSA PMN \l
13 PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA PRB
14 ROBERTO ANDRADE E SIL VA PMDB ir
15 RÔMULO BRASIL REBOUÇAS PR TB
16 SÉRGIO LUIZSCHIANO DE SOUZA PSB
17 TA TIANA TOSCHl MENDES PSD
VOTARAM: A FAVOR STENÇÃO L
CONTRA
^do^nçalves Karan 1° S^etário
Cario
ij; Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
ti.*
< ^
LISTA DE VOTAÇÃO NOMINAL
Data: /pt/2013
L ^ Discussão
>( ^ Sessão
Assunto: iu' ■ OVG
NOME DO VEREADOR PARTIDO A FAVOR CONTRA
1 ANTONIO CARLOS REZENDE PSDB L
2 ANTONIO EDUARDO SERRANO PSB X
i BENEDITO RONALDO CESAR PMDB 5
4 CARLOS EDUARDO BARBOSA PTB
5 CARLOS EDUARDO GONÇAL VES KARAN PDT 5
6 EDNALDO DOS SANTOS PASSOS PDT é
7 EDUARDO PÁDUA SOARES JARDIM PPS
8 EUVALDO REIS DOS SANTOS MENEZES PTN
9 FRANCISCO RODRIGUES B. NETO PMDB 1
10 JANAINA BALLARIS PT \0
11 MARCELINO SANTOS GOMES PPS
12 MARCO ANTONIO DE SOUSA PMN \l
13 PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA PRB
14 ROBER TO A NDRADE E SIL VA PMDB 15
15 RÔMULO BRASIL REBOUÇAS PR TB
16 SÉRGIO LUIZSCHIANO DE SOUZA PSB
17TATIANA TOSCHIMENDES PSD ií
VOTARAM: A FAVOR ABSTLNÇÃO
i
CONTRA
çalves Karan
Prefeitura da Estância Balncária de Praia Grande s Estado de São Paulo N￾Ví.
V
I£m, 20 de março de 2013.
%(sUJ^ lol/l lo
OHCIO GP X’ 193/2013. (h n-ioL. Referencia - Mensagem n" 003/2013
Senhor Presidenie.
Com o presenie dirijo-me a Vossa Excelência e Iluslres pares com o objetivo de
propor alteração no projeto de Lei Complementar capeado pela Mensagem n" 003/2013,
Vltcra os artigos 1", 3" c 7" da Lcí Complementar n" 599. de 13 de outubro de 2011 ”,
que se encontra em tramitação junto a essa colenda Câmara.
que e
A alteração refere-se ao capul do art. 1.", o qual passará a ter a seguinte
redação:
■■An.
coiiMilrivo e íiscalizador das
Fica criado o Conselho Muuiciptd da .luvcmudc CMJ. órgão de/ihcraiivo. açòcs não-govcniameiilais relativa.', à população jovem de Praia Grande, vinculado adminisirativanienle à Secretaria Municipal de Governo. " (NR)
Sendo só pai'a o momento, aproveito o ensejo para externar a Vossa Excelência
e Ilustres pares meus protestos de elevada estima e devotado apreço.
Atenciosamente,
ALBERTO PEREIRA
PREKEim
OURAO
4 Sessão Data 2o /03 / 3
Encaminham$fito_^^^^^Q	 l-ixceleniissimo Senhor
Sérgio Luiz Schiauo de Souza
DD, Presidente da Câmara Municipal da
P.stancia Balneária de Praia GrantIc-SP
■? Presidente
Câmara Municipal da Estância Balneária dc Praia Grande
Est. de São Paulo
%
AUTOGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02/2103
Altera os artigos 1”, 3" e T da Lei
Complementar n” 599, de 13 de outubro de
2011
44
lí
A CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Art. 1°. Os artigos 1°, 3° e T da Lei Complementar n° 599, de 13
de outubro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
“An. .1®. Fica criado o Conselho Municipal da Juventude - CMJ, órgão
deliberativo, consultivo e fiscalizador das ações não-govemamentais relativas à população jovem
de Praia Grande, vinculado adininistrativamcnte à Secretaria Municipal de Governo.” (NR)
“Alt. .3°. O Con.selho Municipal de Juventude - CMJ - será constituído dc fonna parilária
por 14 (quatorze) membros denominados Conselheiros, represailantes dos seguintes segmentos:
I - 07 (sete) representantes dos seguintes órgãos públicos:
a) 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito;
b) 01 (um) representante da Secretaria de Ihomoção Social;
c) 01 (um) representante da Secretaria de Cultura e Turismo;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; e) 01 (um) representante da Secretaria de l>^nvolvimento Econômico, Ciência,
Tecnologia e Trabalho;
f) 01 (um) representímte da Secretaria de .Fsporte e I^er,
g) 01 (um) representante da Subsecretária de Assuntos da Juventude.
95 II - 07 (sete) representantes jovens de associações vinculadas ao segmento.
§ \°. Para cada membro do Conselho, será nomeado um suplente, na mes:
forma do respectivo titular, que o substituirá no caso de impedimento ou ausência.
§ 2°. O mandato dos Conselheiros será dc 2 (dois) anos, admitida a rccont^ção por igual período.
§ 3". Em caso dc renúncia ou falecimento de conselheiro titular eleito, assumirá o
suplente e. em caso dc renúncia ou falecimento de conselheiro suplente, o órgão ou entidade não
go^●crnamentaIpor cia representadodeverá indicar o substituto, no prazo dc 10 dias do comunicado.”
(NR)
§ 4“. A nomeação dc membros representantes dos órgãos públicos para o cargo
de Conselheiro deveram recair somente sobre os servidores titulares de cargo efetivo.
§ 5°. O Conselho Municipal dc Juventude deverá contar, em sua composição,
com o mínimo de 30% (trinta por cento) dc representantes do sexo feminino. r\
§ 6“. Para a composição do Conselho Municipal di
obscr\'ada a idade máxima de 33 (trinta e três) anos.
mtnde, deverá ser
(
M. .-vv
iCBvir' ●'j Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
“Alt. T. Excepcionalmeníe, a segunda Conferência Municipal da Juventude será
convocada pelo Secretário Municipal de Esporte e Lazer, que a presidirá.” (NR)
Art. 2°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 20 de Março de 2.013
c
SÉRGíb LI ÍANO DE SOUZA
fésídente
CARLOS EDU GONÇALVES KARAN EUVALDO RHS lENEZES
° Secretário 25^ei ino
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 20 de Março de iOI 3
\ ,L- \
■'V V
Manoel RobècMo Carmo
Diretor L^slatívo
C3 Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
^ N
Em 21 de Março de 2.013.
OFÍCIO GPC-L N» 055/13
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de
encaminhar a Vossa Excelência o incluso Autógrafo Lei Complementar n° 02/13, relativo ao
Projeto de Lei Complementar n° 03/13, o qual veio a esta Casa capeado pela Mensagem n°
03/13, e que
2011”, aprovado em Segunda Discussão, COM EMENDAS, por ocasião da Sétima Sessão
Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura, realizada no dia
20 do corrente mês.
altera os artigos 1®, 3® c 7" da Lei Complementar n® 599, de 13 de outubro de
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
V
SÉRGIO L VIZ SemANO DÈ SOUZA
Presidente
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
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