materia nº 24/2013

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'^wrUcf^aída &^alnedrl<i c/e &\ala
^i/edc r/e 0ãe
amci/m .> CJ. ''mnc/e
SENHOR PRESIDENTE; Sessão Data 2p/c \3
SENHORAS VEREADORAS;
SENHORES VEREADORES: Pedido de v ●(^^■kfvVü
pautado pa próxima sessão. ra
c
Requerimento ns 024/13 Presiden: ,v
Conforme o relatório anexo, que trata do reequilíbrio do
registro de preços - Pregão n.° 060/2011, para aquisição de calçados Tipo
Tênis, houve um reajuste de preços que supera a injustificável cifra de 70%
(setenta por cento) do preço anteriormente fixado para a empresa fornecedora.
Conforme pudemos apurar, esse abusivo reajuste, foi
obtido através de uma simplória cotação de preços junto a empresas, cuja
escolha não possui qualquer critério objetivo e ainda deu origem à prejuízos à
administração pública, eis que majorou em 70% o preço do produto
originalmente fixado em R$ 38,00 por unidade (reajustado para R$ 58,00).
Diante dessa grave irregularidade, e diante da
necessidade de fiscalizar a correta aplicação de reajustes nos contratos
licitatórios promovidos pela Prefeitura, é que REQUEIRO à Mesa, na forma
regimental, seja formada uma COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES,
visando obter informações, documentos, notas fiscais de compra, atestados de
recebimento desses produtos, bem como acompanhar a execução de contratos
e registros de preços para aquisição de produtos pela Secretaria Municipal de
Educação, especialmente sobre o processo n.° 060/2011.
O prazo para apresentação de relatório final da Comissão
é de 180 (cento e oitenta) dias.
Praia Grande,>0© de fevereiro 2013.
Sala Mal. Humberto de Alencar Castelo Branco
U
&Mnijf5t3amsnta^ - -\j~t
MULO BRASIL REBOUÇAS
Vereador
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PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CHP 11701-05Ü - TbXliFAX: (l.^í) 3476-17ÜÜ - BOQUiilRM>^'IlAI.A (ÍRANül- - SP
SITE: \vvvw.cainara])raiagrande.S]\gov.br - E-MAIL: cainara@camarapraiagrande:^.gov.br
iíi' w
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de Sio Paulo
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N2 018/13
SENHOR PRESIDENTE:
Abro o presente processo composto de uma folha de informação e
uma fl. referentes ao Requerimento n^ 24/13.
Praia Grande, 21 de fevereirode 2013.
Fabíano Card^o Víncíguerra
lor Técnico
, » ● » /
Q/Mamící^uié da^ ^áM^ioúi ^Sa/neà/?^. de
^á£ado de <^ao- ^atda
^'}^cvnde
iw<
PROCESSO N° 018/13 -CEV
Sr. Vereador,
Após a aprovação do Requerimento, encaminho o presente Processo a fim
de que Vossa Excelência indique os Senhores Vereadores, que irão compor, junlamente
com 0 autor Rômulo Brasil Rebouças, a Comissão Especial de Vereadores.
Praia Grande, 28 de fevereiro de 2013.
A
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Manoel Ro^rto do Carmo
Direííír Ld^islativo
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Q/Mwmci^vaécia ^átancía ^^alnm/ma de ^^mia
^á^tado de (^^<9 ^^atda
PROCESSO N® 018/13
Nomeio para compor a Comissão Especial,
juntamente com 0 autor RÒMULO BRASIL
REBOUÇAS, os seguintes Vereadores:
1. Benedito Ronaldo Cesar - PMDB
2. Euvaldo Reis dos Santos Menezes - PTN
Praia Grande, 18/03/2013
Sei^ío Luiz Schíano de Souza
Presidente
Cientes da nomeação.
Praia Grande, de HAÍ^ ' ! de 2013.
1.
I
2.
3.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Q/fíf^icí^vaicla ^^oÂteda^ía de SKH ^T^oMcíe ^1 prSn ^i) €íàn,a/)(ay
--.^t de (^d> W^auda
ATA DE INSTALAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES.
PROCESSO LEGISLATIVO N“ 018/2013.
Ás quinze horas do dia vinte do ano de dois mil e treze, na Sala de Reuniões Vereador
Cezario Reis Lima, localizada na sede da Câmara Municipal, presentes os Vereadores
Presidente Rômulo Brasil Rebouças, Relator Benedito Ronaldo César e Membro
Euvaldo Reis dos Santos Menezes, eleitos entre si para as fimções ora instituídas.
Tomando a palavra o Presidente noticiou à Comissão sobre o objeto da presente CEV,
que deverá apresentar relatório sobre a aquisição de produtos pela Secretaria Municipal
da Educação (SEDUC) relacionados no Processo Administrativo Pregão n° 060/2011.
Expôs sobre a necessidade preliminar de obter cópia integral do Processo Licitatório de
aquisição de calçados tipo tênis, o realinhamento de preços que superou a injustificável
cifra de 70% do preço anteriormente fixado para a empresa fornecedora e ainda os
dados dos produtos (tênis) para análise da CEV. A Comissão deliberou pela expedição
de ofícios ao Senhor Prefeito Municipal, para que junto ao setor competente envie as
informações e cópia dos documentos mencionados acima. Nada mais havendo a tratar, o
Presidente deu por encerrada a presente reunião, determinando à Secretaria a expedição
Fabiano Cardoso
Vinciguerra, Operador Técnico, datilografei a presente Ata que vai assinada pelos seus
membros.
de ofícios nos termos ora propostos. Eu,
X ROMÜLO BRi^IL^BOUÇAS / Pre^dente
Dr. BENEDITO RONALDO CESAR
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EUVALDO SANTOS MENEZES
Membro
?ú/o:íi/i
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 ● CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRM
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br
SP
E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Qy4íu^^ici^uié da ^áíânoòa ^Badned^ia de ^^^^aía a/ma/)^ ^^ande
í^^tüydo de ^^af/do
Em 22 de abril de 2.013.
CÓ^ Exmo. Senhor
ALBERTO PEREIRA MOÜRÂO
Prefeito Municipal da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE/SP
U\ 1
OFICIO GPC-L N“ 069/13
Ref; Comissão Especial de Vereadores - Processo Legislativo rf 018/13
Senhor Presidente:
Com meus cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente para
encaminhar cópia da ATA de Reunião da Comissão Especial de Vereadores (CEV) criada
através do Requerimento n° 024/13, e ao ensejo solicitar os bons présíimos de Vossa Excelência
no sentido de enviar cópia integral do Processo Licitatório de aquisição de calçados tipo tênis, o
realinhamento de preços que superou a injustificável cifra de 70% do preço anteriormente fixado
para a empresa fornecedora e ainda os dados dos produtos (tênis) para análise da CEV.
Valho-me do ensejo para reiterar os meus protestos de
considerada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRaÍa**’gRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
I
^â^cu/o de (^aa W^cm/a
amct/m ^'t^ande
ATA DE INSTALAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES.
PROCESSO LEGISLATIVO N*» 018/2013.
As quinze horas do dia quatro de junho do ano de dois mil e treze, na Sala de Reuniões
Vereador Cezario Reis Lima, localizada na sede da Câmara Municipal, presentes os
Vereadores Presidente Rômulo Brasil Rebouças, Relator Benedito Ronaldo Cesar e
Membro Euvaldo Reis dos Santos Menezes, foi aberta a presente reunião da CEV que
possui o objetivo de apresentar relatório sobre a aquisição de produtos pela Secretaria
Municipal da Educação (SEDUC) relacionados no Processo Administrativo Pregão n°
060/2011. Expôs o Presidente da CEV que através do Ofício GPC-L n° 069/13 foi
solicitada cópia integral do Processo Licitatório de aquisição de calçados tipo tênis, o
realinhamento de preços que superou a injustificável ciífa de 70% do preço
anteriormente fixado para a empresa fornecedora e ainda os dados dos produtos (tênis)
para análise. Todavia, o referido ofício muito embora tenha sido recebido pela
Prefeitura no dia 06/05/2013 até o momento não foi respondido, havendo necessidade
de sua reiteração, cujo silêncio deverá importar no envio de Relatório ao Ministério
Público, a fim de que tome as providências que julgar cabíveis. A Comissão deliberou
pela expedição de ofício reiterando a solicitação, dando-se prazo de trinta dias para
resposta. Nada mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerrada a presente reunião,
determinando à Secretaria a expedição de ofícios nos termos ora propostos. Eu,
/. ● - Fabiano Cardoso Vinciguerra, Operador Técnico, datilografei a
presenre Ata que vai assinada pelos seus membros.
/
O Bl^SlL REBOU^AS
Presidente
R<
Dr. BENOilTa NALDO CESAR
Relator
EUVALDO REIS DOS^NTOSMENEZES
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 ■ BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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1
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^ o ^â/mo/ra Q/^(uníci^ud cia %^êa/?tcia ^^ctÂwà/}^ de W^^aca
^^tada de (^%o ^^<uda
Em 05 de junho de 2.013.
Exmo. Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÂO
Prefeito Municipal da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE/SP
OFICIO GPC-L N“ 104/13
Ref: Envia ATA de reunião da CEV (Processo n® 018/13) e reitera solicitação feita através do
Ofício GPC-L n° 069/13.
Senhor Prefeito:
Com meus cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente para
encaminhar a Vossa Excelência cópia da ATA de reunião da Comissão Especial de Vereadores,
criada pelo Requerimento n° 024/13 de autoria do Vereador Rômulo Brasil Rebouças, e ao
ensejo solicitar-lhe os bons préstimos de enviar cópia integral do Processo Licitatório de
aquisição de calçados tipo tênis, o realinhamento de preços e ainda os dados dos produtos,
reiterando-se os termos do Ofício GPC-L n° 069/13, anteriormente enviado, no prazo de 30 dias.
Valho-me do ensejo para reiterar os meus protestos de
considerada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
SÉRGIO LUIZ SC DE SOUZA
isidente
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 19 de agosto de 2013.
OFICIO CGM-2 N° 110/2013
Ref.: Oficio GPC-L n° 069/13
Oficio GPC-L n° 104/13 (reiteração)
Comissão Especial de Vereadores
Processo Legislativo n° 018/13
Excelentíssimo Senhor
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE SP
De ordem do Excelentíssimo Senhor Prefeito, venho por
ofícios em referência e
encaminhar cópia de inteiro teor do Processo Administrativo
n° 23272/2011, conforme solicitado.
meio
deste acusar os recebimentos dos
Sem mais para o momento,
protestos de elevada estima e apreço.
aproveito o ensejo para reiterar meus
Atenciosamente,

LL ^
FLS. õ? PROC.
SEAD <Q^ N
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em, 12 de setembro de 2011
PinOTOCOLADO
sOS
A
14
SEAD-34
Sr. Chefe.
) Considerando:
1. O decreto n°. 3.193/2010, no qual se resume na criação do órgão colegiado
denominado “COMISSÃO DE PREÇOS”:
2. Que a Comissão de Preço tem como atribuição avaliar a procedência dos pedidos
de recomposição de preços e a pesquisa de preços correntes no mercado a fim de
nortear a avaliação dos pedidos de recomposição do equilibrio da'equação
econômico-financeira dos contratos de aquisição de bens e serviços pela
Administração.
3. A lei complementar n°. 378/2003 em seu artigo 297 que oferece isenção na taxa de
serviço prescrita no inciso I do artigo 295 da lei complementar 236/1999.
Solicito AUTUAR e DEVOLVER o presente com o seguinte assunto;
REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO DA EMPRESA W.K.R COMÉRCIO E
DISTRIBUIÇÃO LTDA - REFERENTE AO PREGÃO N«. 060/11 E REGISTRO DE PREÇOS
DE NM 37/11.
Atenciosamente
Á
SANTOS GOMES i/0^ Comissão de Preços
/.' Sead-45
ADRIANi
Secretári
/
L"-
-42 ^
FLS PROC.
Sil A D
PREFEITURA DE PRAIA GRANDE
COMISSÃO DE PREÇOS
üo CNPJ; 46.177.531/0001-55
SP - São Paulo
Praia Grande - Av. Presidente Kennedy, n°. 9.000 - Vila Mirim
CEP; 11.704-900 Fone/Fax: (13) 3496-2061/2060
E-maii: sead31@praiagrande.sp.gov.br
Home Page: wvw.praiagrande.sp.gov.br
05- rL8v
N
PROTOOOLO^
'f ' — 1-I !BÉ)0(iaMÉ
) REEQUILÍBRIO ECONOMICO-FINANCEIRO
N“. do Protocolo: 015/11.
Data de Emissão: 09/09/2011.
Objeto Resumido: Registro de Preço de n°. !<ã)// Modalidade: Pregão n®. 060/11.
PREENCHIMENTO OBRIGATORIO:
K Ç/h\AX/\iAA3' áIJ)á/\ .1-TD^ '_ (I'ã1ãá ÍcaS^
'^sã^
L,.ipresa:
nome completo do responsável
CNPJ: ^ 5. - 5 ^
9 RG ou CPF do responsável ENDEREÇO;^ -
9
0/ iMfi II C
CIDADE: Kcxkc\ UF: data (fla entrega hora
áiM
aè^atura dotè
i/^K) -OOA
Fone:f3) Fax: (Jl)_ZH339~31-:>?,
CEP:
sponsável
É OBRlG.VrÓRIO O.S SECUiNTE.S DOCUMENTOS:
A. Comprovante fiscal de aquisição dos produtos ou ínsumo à época do lance vencedor; B. Comprovante fiscal de aquisição dos produtos ou insumo a data do protocolo; C. Planilha demonstrativa do reflexo percentual de incidência sobre os produtos e o preço final; D. Cópia autenticada da Ata de Registro de Preços.
I
d
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ro
^i2 ) 9
O-::! CO
íc CO o,Í\eO
Comercio e Distribuição LTDA.
CNPJ: 48.723.241/0001 - 95
I.E: 558.194.293.112
Fone: (013) 34733772
E ~ MAIL: wkrcomercial@gmail.com
rO' O
ril ra O
O o
GO o
da Estância Balneáría de Praia Grande.
Presidente Comissão de Preços
PREGÃO PRESENCIAL n" 060/2011 PROCESSO: 9.953/2011
l:ntr em íou v^u arbe‘Ía‘’;Ts“o ^ ^ ^ «-‘■o frete, pedágio e també™ aonten.o de funcionários devido as estes transtornos peToTcTboTçáT^erclTeZd™^^^^^^^^^ pedir 0 relinhamento de preço.
Item DescriçSo MARCA/
MODELO
VALOR
REGISTRADO
VALOR
SOLICITADO
Unidade QUANT. Calçado tipo Tênis para 1
alunos da Rede Municipal de Ensino os Unid. 87.000 X-PRI R$ 34,00 R$ 58,00
K
Praia Grande 06 de Setembro de 2011.
●NP ®
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Cüuididnrcp?aiJlgriçã&4.jH(^. ( Diretor Comeiítal) Kaled Noureddln^ Kh^ib
RG: 9.788.993-SSP-SP CPF: 885.790.698-15
Av. Presidente Costa e Silva N.® 1069 - Boqueirão - Praia Grande - SP - CEP: 11.700 - 005
( (
FLS. n
sead~ZaI/
PUÜC.
KfXF.BEMOS DE CAtOtWS X ORIINDDSTXIA E COMERCIO LTDA MF.OS PROODTOS/SÍRVICOS COWSTA-ÍTES DA NOTA FISCAL INDICADA AO LADO NF.«
1^000.000.048
IKTl W VFOHIUEVrO IMNTIFICACAO B ASSINATURA DO R6CSBED0R
SÉRtE: I
DANFE CONTROtf 00 FISCO
CALCADOS X DRI INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA ME
Documento Auxiliar da Nota
Fiscal Eletrônica
0 - Entrada
I ● Saída
N® 000.000.048
SÉRIE: 1
Página 1 de 1
1 CHAVE UE ACESSO
31 tl 0613 3770 7700 0127 5SOO 1000 0000 4810 2783 6093
Consulta de autenticidade no portal nacional da NF-e www.nfe.fa2enda.gov.br/portal ou no site
da Sefaz Auiorizadora
RUA JOANITA DE FREITAS, 491 - - JEFERSON BATISTA DE
FREITAS, Nova Serrana, MG - CEP: 35519000 - Fone/Fax:
3791221214
NATUREZA DA OFERACAO FROTOCOLO oe AirrORKACAo De uso
13I1IQ389IM76I -0»06/2Í1II 16:28 VENDA
I I
IKSCRICAO ESTADtAt inscricAoe:staix,al do susst. TRia CNPJ 0017462220083 13.377.077/0001-27
DESTINA TARJO/REMETENTE
NOM&RAZAO SOCIAL CNFiiCW F
DATA UA EMISSÃO WKR COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA 48.723.241/0001-95 08/06/2011
ENDERfCO BAlRJlCVDlSTRnO CEF DATA DE ENTRaDA/SAÍDA AV: PRESIDENTE COSTA E SILVA, 1069 - BOQUEIRÃO 11700-005 08/06/2011 ● '
ml-kIcifio
Praia Grande FONE/FAX UF INSCRJCÃO ESTADUAL HORA DE £FTrRAOA/SAÍDA 1334733772 SP 558194293112 17:00:00
FATURA
PAGAMENTO A VISTA
CÁLCULO DO IMPOSTO
BASE DE CÁLCULO DO ICMS VALOR DO ICMS BASE DE CÁLCULO DO ICMS ST VALOR 00 ICMS ST VALOR TOTAL DOS PROOl/TÒS 32,00 3,84 0,00 0,00 32,00
VAIOH VAU<MnOSf3GUAO DK&COKTO ocrntAS DRSpesAS ackssòaus VALOR DO IPI VALOR TOTAL DA NOTA 0.00 0,00 0.00 0,00 0.00 32,00 2
t
TRANSPORTADORA'OLUMES TRANSPORTADOS
RATÃO SOCIAL FRETE FOR CONTA
1- Destinatário/Remeiente
CÔDlOOANTr PLACA ÜO VFjCUlO UF CNPJVFF
ENDEREÇO MUNidPIO UF INSCRlCÃO ESTADUAL
OLANTIUADE FJFEOE MARCA NUMERAÇÃO PESO BRUTO PESO líquido 1 CAIXA 0,500 0.450 :
DADOS DO PRODUTO/SERVIÇO
l-DoiCrfl DK.SCKICÃO 1X3 PKODLTOíSEHVICü NCMfSII C5T CFOP IJMD. ALiO ALÍO.
ICMS IPI
ora. VLR. UNIT. VLR. TOTAL BC ICMS VLH. ICMS VLR. IPI
12 TÊNIS 64021900 000 6101 PARES 1.0000 J2.0000 32,00 32.00 3.H4 12.00
FL8._OM_.0O PBOO.
PROTOCOLO(3).
N.«
CÁLCULO DO ISSQN
inscricãomunicipal VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS RASE oe CÁLCULO DO ISSQN VALOR DO ISSQN 79658
DADOS ADICIONAIS
IKFORMACOES COMPLFMeVTARKS RPSERVADO AO Fisco
J5-f<
FLS. ã
N.° ^3 SEAD 7^
PHOC.
j.
líaimiü;
Documento Auxiliar da Nota￾Fiscal Eletrônica
0' Entrada
1 - Saída
N" 000.000.078
SÉRIE: 1
Página 1 de 1
CWTWX3 DO nsco
CALCADOS X DRI INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA ME
1 CHAVE DE ACESSO
3111 0713 3770 7700 0127 5500 1000 0000 7810 0722 9034
Consulta de autenticidade no portal nacional da
NF-e www.nfe.fazenda.gov.br/poital ou no site da Sefaz Autorizadora
PROTOCOLO DE AUTORIZAÇAO DE USO
131110427726281 - 29/07/2011 19:44
RUA JOANITA DE FREITAS, 491 - - JEFERSON BATISl A Dt
FREITAS, Nova Serrana, MG - CEP: 35519000 ● Fonc/Fax:
3791221214
NATUREZA DA OPHRAÇAO
venda
mSCRICAO ESTADUAL I
INSCRJÇAO ESTADUAL DO SüBST. TRIB. CNPJ 0017462220083 13.377.077/0001-27
DESTINATÁRIO/REMETENTE
HCMEÃaEAO SOCIAL ~
WKR COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA
OFEREÇO
AV: PRESIDENTE COSTA E SELVA, 1069 -
CNPJ/CPF datadaemissM
48.723.241/0001-95 29/07/2011
BAIRRCVDISTIUTO CEP DATA OE EKntADA/SAÍDA BOQUEIRÃO 11700-005 29/07/2011 MUNtCIPX) PWEffAX UP WSOUÇÍO ESTADUAL Praia Grande HORA DE ENTKADA/SÁÍDA 1334733772 SP 558194293112 20:00:00
FATURA
PAGAMENTO A PRAZO
Q^ACULODO IMPOSTO
decAlculodoicms VALOR DO ICMS BASE DÊ CALCULO DO ICMS ST VALOR DO ICMS ST VALOR TOTAL DOS PRODUTOS 126.000,00 15.120,00 0,00 0,00 126.000,00 VALOR DO FRETE VALOR DO SEOURO DESCONTO OUIRAS DESPESAS ACESSÓRIAS VALCTIDOIPI VALOR TOTAL DA NOTA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 126.000,00 TRANSPORTADOR/VOLUMES TRANSPORTADOS
razAosoqal
DILLISA TRANP.ROD.de CAR. E OP. FRETE POR CONTA
0 - Emitente
CÓDIGO ANTT PLACA DO VElCULO UF CNPJ/CPF
06.072.544/0001-45 ENDEREÇO MUNICtPtO AV BENjAivíBri Martins do e. santo 2520 Nova Serrana UF WSCRJCAO ESTADUAL
QUANTTDA0B ESPtoE MG ,4529981370070
500 CXS
MARCA numeraçAo pESOBRirro pesoUqoido
4.600,000 4.500,000 DADOS DO PRODUTO/SERVICO
I
CÓDIGO DESCRIÇÃO DO PROOlmVSERVlÇO NCM/SH CST cfdpI UNID. QTD- VULUNTr. VLR. TOTAL BC ICMS VLR.ICMS ALÍQ. alIq. VULIPI ICMS IPI 14 TÈNtS MOD.OSO 64021900 000 6101 PARES 4-500.000
0
28,0000 126,000.00 126.000,00 15.120.00 12.00
FL8 0^ DO PHuo.
PROTOGOLO(S)	
N.o
CÁLCULO DO ISSQN
INSCRJÇAO MUNICIPAL
DADOS
79658	
ADICIONAIS
VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS BASE DB CALCULO DO ISSQN VALOR DO ISSQN
INf ORMAÇÓES COMPLEMENTARES
PAGAMENTO EM BOLETO: VENCIMENTO 09/08/2011 RESERVADO AO HSCO
RS 126.000,00.
Fi.s. PROC.
N."
S K A D
m
» '-
Documento Auxiliar ífã Nóta ÍFiscal Eíctrònica '
0 - Entrada f~ ^
1 - Safda
N“ 000.000.079
SÉRIE: 1
Página I de 1
CALC^OS X D3U INDUSTRIA E
COMERCip LTDA ME
CONITIOLE DO FISCO
I CHAVE DE ACZSSO 		 		
3111 0813 3770 7700 01275500 1000 0000 7913
Consulta de autenricidade no portoJ nacional da NF-e www.nfe.fazenda.gov.br/portal da Sefaz Autorizadora
HtÜlÜcOLO DE AUrOftlZAcio DE
131110430449178 - 02/08/2011 17:22
■ - J^RSON batista de FREITAS, Nova Serrana, MG - CEP: 35519000 - Fone/Fax- 3791221214
9103 9092
OU no site NATUREZA DA OPERAÇÃO venda
uso INSauçAO ESTADUAL INSOUÇÃO ESTADUAL DO SUBST. TRIB. 0017462220083	
DESTINATÁRIO/REMETENrE
N0M&RA2A0 SOCIAL
COMERCIO E DISTRIBí JmOR A t ma
ENDEREÇO ' 		
AV: PRESIDENTE COSTA E SILVA, 1069 - MUNlCIPIO 		
Praia Grande
I
CNPJ
13.377.077/0001-27
CNPW3T
48.723.241/OOOI-95 DATA DA EMISSÃO
02/08/2011 BAIRRCVDISTRrTO
boqueirão DATA DE EKIRADA/EAIdA 11700-005
FONBFAX 02/08/2011
ur INSCRIÇÃO ESTADUAL 1334733772 hora de entrada/saIda SP 558194293112 FATURA 18:00:00
PAGAMENTO A PRAZO
CÁLCULO DO IMPOSTO
:CÃLCUIODOIO.C I
VAlC*DOICWS BASE DE CÃLCULO DO ICMS ST 28.000,00 VALOR DO ICMS ST 3.360,00 VALOR TOTAL DOS PRODUTOS 0,00 0,00 AlORDOFRETE VALOR DO SEGURO DESCOOTO 28.000,00 OtfTRAS DESPESAS ACESSÓRIAS l 0,00 0,00 VALOR DO IPI 0,00 VALOR TOTAL DA NOTA 0,00 0,00 transportadora^olumes transportados RAZÃOSOCUL 		
DILLISA TRANP.ROD DF. CAR E OP.
28.000,00
PanE POR CONTA
0 - Emitente CÓDIGO AKTT IlACADOVElCULO UF CNPM3T
ENDEREÇO 06.072.544/0001 -45 ^benjamim MARTINS DO £. SANTO 2520 QUANTIDADE 		
MUNldPK»
Nova Serrana UF INSCRIÇÃO ESTADUAL mg 4529981370070 ESPÉCIE MARCA 85 cxs NUMERAÇÃO PESO BRUTO PESOÜQUIDO dados do PRODUTO/SERVICO
CÓDIGO
765,900 765,000
DESCRIÇÃO DO PRODUTCVSERVICO ncm™ CST IcFOP
. .
UNID. 1ALÍQ. ICMS IIalIQ. in
14 QTO. VLR UNIT. VIA TOTAL TÊNIS MOD.050 BC ICMS VLR ICMS VIAIPl 64021900 000 (<I0l PARES
0 23,0000 28.000.00l 28.000,00 3.360,00 12,00
OC DO PBOO.
PROTOCOLO(S) Scl
FL8.
cálculo DO ISSON
I INSCRIÇÃO MUNICIPAL
PADOS
79658
ADICIONAIS
	
INFOfiMAÇÓES CÓSÍPLEMENTARES
PAGAMENTO EM BOLETO:
VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS BASE DE CÃLCULO DO ISSQN VALOR DO ISSQN
Reservado ao nsco VENCIMENTO 09/03/11 R$ 28.000.00.
1
'pls._JÍL_._
SKAD/::::^
PUOC,
i
,r..9
'V , í < V
,uf RECEBEMOS DE CALCADOS X DRl INDUSTRIA fiCOMERCIO ITDA ME’OS PROOUTOS-SERVIÇOS CONSTANTES í
DA NOTAPISCAL INDICADA AO LAOO NF-e
IMTA DE RECEBIMENTO N“ 000.000.099 IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEOOk
XIÍRJE; i
DANFE CALCADOS X DRI INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA ME
CONTROLE DO FISCO
Documento Auxiliar da Nota
Fiscal Eletrônica
0 - Entrada
1 1 ● Saída
N" 000.000.099
SÉRIE; 1
Página 1 de 1
CHAVE DE ACESSO
- ● ™SON BATISTA DE fREITAS, Nova Serrana, MG - CEP; 35519000 - Fone/Fax- 3791221214
3jll 0813 3770 7700 0127 5500 1000OOnn99J0 1001 0061 Consulta de autenticidade no portal nacional da NF-e www.nfe.fazenda.gov.br/portal ou no site
NATXIREZA OA OPERAÇAO oa Sefaz Autorizadora VENDA f ROTOCOtO DE AUTORCAÇAo DE USO
131110443031985-17/08/2011 15:05 IWCRIÇAO ESTADUAL |00174622200S^ I
INSCRlÇAO ESTADUAL DO SUBST. TRIB. I
CNW
13.377.077/0001-77 destinatArio/remetente
NOME*AZAO SOCIAL
WKRCOMERCIOEDISTRIBUIDORA ltDA j^jgEREÇO ^lpresidente costa e silva, 1069 -
CNFiCFf data OA EMlSSAO 48.723.241/0001-9.5 17/08/2011 BAIRROiDISTRITO CEP boqueirão DATA DE ENTRAOA/SaIDA j MUNlCIFIO Praia Grande 11700-005
FONEIFAX 17/08/2011
UF INSCRIÇÃO ESTADUAL 1334733772 hora OEENTRADAlSAlDA SP 558194293112 fatura 17:00:00
PAGAMENTO A PRAZO
CÁLCULO DO IMPOSTO
BASE OB CÁLCULO DO ICMS Valor 00 icMs Base DF. cAlculo do icms st 140.000,00 VALOR DO icms st 16.800,00 VALOR TOTAL DOS PRODUTOS 0,00 0,00 VALOR DO FRETE 140.000,00 VALOR DO SCCURO DESCONTO OUTRAS DESPFA\S ACESSÓRIAS 0,00 0,00 VALOR DOlPI 0,00 VALOR TOTAL DA NOTA 0,00 0,00 TRANSPORTADORA/QLUMES TRAN.SPOBTa nnc 140.000.00
RAZAO social			
DILLISA TRANP.ROn DF CAR. E OP.
2
FRETE POR CONTA
0 - Emitente CÓDIOOANTT PLACA DO vrJCULO UF CNPJ/CPF
ENDEREÇO 06.072.544/0001-45 ^benjamim MARTINS DO F S^ANiTmon
OUANTTOADE
MUNICiplo
Nova Serrana UF INSCRIÇÃO ESTADUAL MG 4529981370070 ESPÉaE MARCA 550 CXS numeraçAo P.FSO BRUTO PESOLtQUlDO
PADOS DO PRODUTO/SERVICO 5.000.000
CÓDICO
4.950,000 2
DPJCRIÇAO DO PRODUTOlSER VIÇO NCM/SH CST I CPOP UNID. OTO. VLR.UNIT, VUL TOTAL DCICMS ALlO. ALfo, ICMS
14 TÊNIS MOD.OSO VLR.ICMS VLR, IPI 64021900 000 1 6101 IpARESPOOO.OOO IPI 2R.OOOO 0
140.000,00 140.000.00 16.800.00 12.00
OV DO PBOO.
PR0T0G0L0Í3)	
FLS.
CÁLCULO DO nwoNi
INSCRIÇÃO MUNICIPAL VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS 79658 ba»e de cálculo do issqn Valor DO isscjN
DADOS ADICIONAIS
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
ENDEREÇO PARA ENTREGA: RfiSERVAOO AO FISCO RUA JOSÉ BORGES NETO N* 50 OSTOOn -7
FLS-. ü5 PROC
S F A D
*1. si í*t- 'ú .K;
DANFE
Documento Auxiliar da Nota
Fiscal Eletrônica
0 - Entrada |
l-Saída
N* 000.000,109
SÉIOE: 1
Página 1 de 1
CONTROLE no FISCO
CALCADOS X DRI INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA ME
1 OUVE OE ACESSO ;
31II 0813 3770 7700 0127 5500 1000 0001 0913 9900 1907
ROA JOANITA DE FREITAS, 491 - - JEFERSON BATISTA DE
FREITAS, Nova Serrana, MG- CEP: 35519000 ● Fone/Fax:
3791221214
Consulta de uútenticidade no portal nacional da
NF-c www.nfe.fazaida.gov.br/portal ou no site
da Seíàz Autoiizadpra
NATUREZA DA OFEXACitO
venda
nOrocCLODE AUTOtUZACAODeUSO
131110450982408-26/08/2011 14:11
I
INSCRICAO ESTADUAL CNPJ
0017462220083 13377.077/0001-27
OESTINATÁMOntEMCTENTE
NOMEAUZAO SOCIAL
WKR COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA
QJPIATF oatadaemissAo
48.723.241/0001-95 26/08/2011
endereço
AV: PRESIDENTE COSTA E SILVA, 1069 -
BAlRRCVDISnUTO CEP DATA DE ENTRADA/SAÍDA
BOQUEIRÃO 11700-005 26/08/2011
CIPIO
It .dia Grande
■NscnicAo estadual HORA DE ENTRADAQAtDA
17:00:00
FONE/FAX ÜF
1334733772 SP 558194293112
'fatura
i PAGAMENTO A PRAZO
CÁLCULO DO IMPOSTO
BASE DE CALCULO DO KMS _ VALOR DO KMS BASE DE CALCULO DO KM5 ST VALORDOIOtSST VALOR70TAL DOS PRODUIOS
85.000,00 10300,00 0,00 0,00 85.000,00
VALOR DO FREIS VALOR DO SEGURO DESCONTO OimtAS DESPESAS ACESSÓUAS VALOR DO IPI VALOR TOTAL DA NOTA
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 85.000,00
TRANSPORTADOR/VOLUMES TRANSPORTADOS
razAosooal FRETE POR CONTA CÓDIGO AKTT PLACA DO ^^CULO
0 - Emitente
UF CNPlíCPP
DILLISA TRANP.ROD.de CAR. E OP. 06.072.544/0001-45
■ f s9js;1f;o ■ ^-r—
Nova Serrana
END0IECO
ÀV BENJAMIM MAPvTINS DO E. SANTO 2520
UK »KSCRIÇA'''«STAnUA .
MG 4529981370070
QUANTIDADE mmeracAo FESO líquido ESPÉCIE MARCA FESCBRUIO
300 CXS 2.700,100 2.700,000
DADOS DO PRODUTO/SERVIÇO
ALtq. ALfQ.
KM5 'CODK» DESCRIÇÃO 00 PRODUItVSERVICO NCWSH eST CFOP UNID. QTD. VULUNTT- VLR. TOTAL BCICMS VULÍ04S VUL IPI IPI
21 TTN1S MOD.SO/I 64021900 oro 6101 2.500,000 PARES 34.0000 SS.OOO.OO 85.000.00 10.200.00 12.00 0
FLS._0l_DO PBOO.
protocolo(3)	
N.®
CALCULO DO ISSQN
INSCRJÇAO MUNICIPAL VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS BASE DC CALCULO DO ISSQN VAIA» DO ISSQN
79658
DADOS ADlClONAiS
INFtMMAÇOES COMPLEMENTARES
ENDEREÇO P.\RA ENTREG.A: RUA JOSE BORGES NETO N° 50, BAíRRO V
ILA MIRIM, PRAIA GRANDE - SP, COBRANÇA VL^ BOLETO ,VaL0R RS
85.000,00 VENCIMENTO 02/09/2011.
RESERVADO AO FISCO
\
J9 ^
FLS. Aí PllOC.
SE A,D
RECEBEMOS DE CAl^AOOS X DRI IN&USITU A E CCK^CIO UTOA MB OS PROOÜTO&SERVtCOS CONSTANTES DA NOTA nSCAL INDICADA AO LADO ■r NF-«
N® 000.000.127
DATA DE RECEBIMENTO IDENTinCACAO E ASSINATURA DO RECE8EDOR
SÉRIE: I
DANFE
[>ocumenco Auxiliar da Nota
Fiscal Eletrônica
0 - Entrada {
I ● Saída
N“ 000.000.127
SÉRIE: I
Página 1 de 1
CONTROLE DO HSCO
CALCADOS X DRI INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA ME
1 CHAVE DE ACESSO
3111 0913 3770 7700 0127 5500 1000 0001 2719 0636 0700 RUA JOANITA DE FREITAS, 491 - - JEFERSON BATISTA DE
FREITAS, Nova Serrana, MG ■ CEP: 35519000 - Fone/Fax:
3791221214
Consulta de autenticidade no portal nacional da
NF-e www.nfe.fazenda.gov.br/portal ou no site
da Sefaz Autorizadora
NATUREZA DA OPERAÇÃO PROTOCOLO DE AUTORIZACAO OE USO VENDA 131110458604943 - 05/09/2011 17:12
I I
INSCRICAO ESTADUAL INSCRlCAO ESTADUAL DO SUBST. TRIB CNPJ
0017462220083 13.377.077/0001-27
DESTINATÁRIO/REMETENTE
NOME/RAZAO SOCIAL CNPVCPP DATA DA EMISSÃO
WKR COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA 48.723.241/0001-95 05/09/2011
ENDEREÇO BAIRRÍVOISTRITO CEP DATA DE ENTRADA/SAÍDA AV: PRESIDENTE COSTA E SILVA, 1069 - BOQUEIRÃO 11700-005 05/09/2011
MWiCIPIO
Praia Grande
FONE/FAX INSCRIÇÃO ESTADUAL
SP 558194293112
UF HORA DE entrada/saída
1334733772 19:00:00
FATURA
PAGAMENTO A PRAZO
CÁLCULO DO IMPOSTO
BASE DE CÁLCULO DO ICMS VALOR 00ICMS BASE DE CÁLCULO DO JCMS ST VALOR DO ICMS ST VALOR TOTAL DOS PRODUTOS
118.110,00 14.173,20 0,00 0,00 108.110,01
VALOR DO FRETE VALOR DO SEGURO DESCONTO OUTRAS DESPESAS ACESSORUS VALOR DO IPI VALOR TOTAL DA NOTA
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 108.110,0
TRANSPORTADOR/VOLUMES TRANSPORTADOS
RAZÃO SOOAL FRETE POR CONTA CÓDIGO ANTT
0 - Emitente
PLACA DO VEÍCULO UF CNPI/CPF
DILLISA TRANP.ROD.de CAR. E OP. 06.072.544/0001-45
ENDEREÇO MUNICÍPIO
Nova Serrana INSCWCÃO ESTADUAL
4529981370070
UF
AV BENJAMIM MARTINS DO E. SANTO 2520 MG
QUANTIDADE ESPÉCIE MARCA NUMERAÇÃO PESO BRUTO PESOLlQUIDO 308 CXS 2.464,200 2.464,00
DADOS DO PRODUTO/SERVIÇO
CÓDIGO ALÍQ.
ICMS
AL OESCRICÃO DO PRODUTO'SERVICO NCM/SH CST CFOP UNID. QTD. VULUNIT. VLR. TOTAL BC ICMS VLR. ICMS VLR. IPI II
23 TENIS MOD.50/2 64021900 000 6101 PARES 2.845.000 38,0000 108.110.00 IIS.IIO.OO 14,173.20 12.00 0
(Pi DO PBOO.
PROTOGOI-O(S)—
FLS.
CÁLCULO DO ISSQN
INSCRIÇÃO MUNICIPAL VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS BASE DE CÁLCULO DO ISSQN VALOR 00 ISSQN
79658
DADOS ADICIONAIS
INFORMAÇÕES COMPUE.VIENTARES
PRAZO PARA PAGAMENTO 07 DIA$, VENCIMENT012/09/2011 VAI.OR RS
108.110,000.
RESERVADO ,LO HSCO
{ f 1'ROC. t PLS.
N.
1 S A D
JUCESP PROTOCCLO
' 0.155.920/11-0
\
.^XERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATaSQClAL DA -SOCIEDADE empresaria
DO FBOO, W.K.R. COMÉRCIO E:DiSTri\3U\.r^irp^^ ^
PROTOeOLO(S).
Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito assinados, a seguir nomeados e qualificados, a saber;
^*^ATIB, brasileiro, casado, empresário, portador do RG n° 9788993 SSP SP e do CPF(MF) 885.790.698-15. residente e domiciliado na Avenida Castelo Branco n 2620, apto 22, Boqueirão, Praia Grande. SP. CEP 11700-000 na
empresa com participação na sociedade de R$ 100.000,00 (cem mil reais);
os abaixo
o NOUREDDINE KHATIB, brasileiro, casado, empresário, portador do RG n 9225329 - SSP SP e do CPF(MF) 018.353.878-10, residente e dor^iciliado na Avenida Presidente Costa e Silva n° 293, apto 85, Boqueirão Praia Grande SP CEP 11700-000, pelo valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na situação de sócio com participaçao na sociedade de R$ 100.000,00 (cem mil reais);
Únicos sócios da “W.K.R. COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA - EPP” inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda, CNPJíMFI sob n® 48.723.241/0001-95, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado de São Paulo NIRE 35.201.747.218 em sessão de 15/02/1982 e alterações n°s 494.495/04-2 em sessão de 13/12/2004, 076.221/05-2 em sessão de 14/03/2005 414.377/08-4 de 30/12/2008 e 370.863/09-4 em sessão de 24/09/2009 estabelecida na Avenida Presidente Costa e Silva n° 1069, Boqueirão, Praia Grande, Estado de São Paulo, CEP 11700-005, por este instrumento resolvem de referido contrato na melhor forma de direito comum acordo alterar o
.. « ^ consonância com o que determina o
artigo 2,031 do codigo civil, conforme clausulas e condições a saber;
CLÁUSULA PRIMEIRA
A sociedade tem por objetivo social; 01- A sociedade tem como objeto social o
comercio; 1) de móveis para escritório.divisórias, artigos de papelaria e produtos ou materiais para escritório; 2) livros, revistas e outras publicações; 3) produtos, artigos e
materiais destinados aos processos gráficos e serigráficos; 4) móveis domésticos (inclusive colchoes), escolares, de escritórios e hospitalares; 5) máquinas copiadoras equipamentos, periféricos, suprimentos e peças de informática; 6) softwares’ programas aplicativos e operacionais e de processamento para a atividade de banco de dados; 7) gêneros alimentícios não perecíveis (inclusive cestas básicas de alimentos); 8) artigos e produtos de bazar e de armarinhos; 9) tecidos, artigos têxteis artefatos de tecido ou em couro (inclusive peças de vestuário, uniformes escolares é
profissionais), 10) produtos e materiais elétricos e de construção civih equipamentos e instrumentos musicais; 12) equipamentos eletrodomésticos produtos e máquinas eletro-eletrônicos industriais
condicionado);
11)
ou
ou de escritório (inclusive ar j
Preí.Uua d. Esiiociu Bolaeôfia do AUTtMlCAÇÁO - A prosenW fi-JtOfl.il itnjl aptesfcfnu^o-
«VoS— Cutifei» com o q
fYaid OíonJa,.QT .d«J.
Cadu-oti-O -
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- ri^ tstôocia _P,e4e;tu.üdaU ^
aaJUínUu-V^'^^ ap.ese.Mado- ;,oni 2W ® \ ^
Coriteie Q
f^aia Ofa'i‘i®‘'^- òe
13)'materiais de limpeza, produtos de higiçne-pessoal ^‘áftígeàíd^Mv^è?^ jogos, materiais, artigos e brinquedos diversos, didáticos ou 15) malas bolsas, valises e correlatos em geral; 16) produtos de perfumaria è cosméticos errí geral; 17) máquinas, equipamentos, mât-eria^s,' produtos e srtigos de monitoramento para comunicação de dados, voz-e mag^, para segursmça eletrônica (inclusive produtos que compõem a rede de cabo, de fitTra otiOa cu-»vi?éress); 18) equipamentos, produtos, materiais, instrumentos e utensílios médico-hospitalares, laboratoriais e
cirúrgicos (inclusive os descartáveis), 19) extintores e equipamentos de incêndio, e de segurança, equipamento e material de transito, ração e outros produtos alimentícios para animais, agricultura, pecuária:. A prestação de serviços de* a) a
prestação de serviços em geral ná área da construção civil com fornecimento de material, b) manutenção e de assistência técnica de equipamentos, periféricos, produtos e peças de informática; c) assistência técnica e manutenção em equipamentos eletro-eletrônicos, alarmes, sistema de CFTV, de informática e
periféricos; d) orientação na execução de obras de rede local, de fibra óptica, wireless e de rede de informática; e) armazenagem de documentos; f) gerenciamento de documentos: g) organização de documentos: h) terceirização de almoxarifado; I) armazenagem de mídias (fitoteca); j) digitalização de documentos; I) informatizaçâo de arquivos; m) guarda volumes; n) microfilmagem; o) gerenciamento eletrônico de documentos: p) otimização de rotina de trabalho; q) reforma de móveis de escritórios domésticos ou escolares; r) marcenaria, tapeçaria em geral com fornecimento Hr mão de obra efetiva e Instaíaçao de ar condicionado com fornecimento de material e mão de obra efetiva . A locação
'Ce
, . - OU sem mão de obra efetiva de: I) maquinas e equipamentos de material gráfico, reprográfico e serigráfico- 11) equipamentos, acessórios e periféricos de produtos de Informática, eletro-eletrônicos e
eletrônicos, alarmes e de CFTV; III) máquinas, tratores e equipamentos de terraplenagem, inclusive com fornecimento de lubrificantes veículos, automóveis, utilitários e caminhões, inclusive lubrificantes e combustíveis:
com
e combustíveis; IV)
com fornecimento de
—>
FLS.4DO P«OÜ. CLAUSULA SEGUNDA
Todas as demais clausulas não alcançadas no presente instrumento
CLAUSULA TERCEIRA
Fica eleito o foro de Praia Grande - SP para 0 exercício e 0 cumprimento dos direitos e Obrigações resultantes deste contrato:
E por se acharem em perfeito acordo, em tudo quanto neste instrumento particular foi avrado, obngam-se a cumprir 0 presente contrato, assinando-o na presença de duas testemunhas abaixo, em três exemplares de igual teor.
N.
permanecem írpj^^jgqygoLO(S),
fl. SCCREr*rtiAbAlt«gNDA
JÜNTA COMERCIAI DO ESfADO DB ÜO PAVC.Q
Praia Grande 25 rfa -\ CO
UJ TU REG^rálENO DÇ GOPOtC ^
secretaria geral
iTJ.FKIOiiOftKaSTHO: l O WClMgRO KATJ
48.117/1í-0
KAL
.V'r-. c\. l (—/-——^11 f .0 ABDULVBASSET tíOjÜREDCTlNE KHATib
3
^SANToè
SP SP
1) SÉRGIO^ RG. 19.7^1 2) MA Gt S^TOS 3.03^.953-5 -^SP-SP /
/ R.G.:
2
FLS-, PROC.
S 1’ A D
Prefeitura da Estância Balneária de Praia GraiidiC I £>tado d« Sêo Paulo
FLS.JS—DO ?»?'● ^22>Sââi-/'-A￾PROTOGOLO(S)	
i9
<t'í
TERMO DE ATA
●'TERMO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE CALÇADO TIPO TÊNIS, QUE ENTRE SI
CELEBRAM A PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DB
PRAIA GRANDE E A EMPRESA W.R.K. COMÉRCIO E
DISTRIBUIÇÃO LTDA.".
Aos quatorze dias do mês de julho do ano de dois mil e onze, na Divisão de Expediente Administrativo, da Secretaria de Administração, da PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ/MF sob n”. 46.177.531/0001-55, localizada ò Avenida Presidente Kennedy n°. 9000, Vila Mirim - Praia Grande/SP, onde se achava o Senhora MAURA LÍGIA COSTA RUSSO, Titular da Secretaria de Educação, por atribuição conferida através do inciso XXX, do artigo 24, da Lei Complementar n'*. 587/2011, neste ato representando esta Municipalidade, doravante simplesmente denominada CONTRATANTE, e do outro lado compareceu o Senhor ABDUL BASSET NOUREDDINE KHATÍB, Diretor Comercial, portador da Cédula de Identidade RG n®. 9.225.329 SSP/SP e CPF/MF n°. 018.353.878-10, neste ato representando a EMPRESA W.R.K. COMÉRCIO E
DISTRIBUIÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob n®. 48.723.241/0001-95, localizado à Av. Presidente Costa e Silva, n®. 1069, Boqueirão - Praia Grande/SP, doravante denominada CONTRATADA, e
por ele foi dito que vinha assinar o presente Termo de Ata de Registro de Preços poro AQUISIÇÃO DE CALÇADO TIPO TÊNIS, oriundo de procedimento licitatório, na modalidade Pregão n®. 060/2011 - Registro de Preços, no processo n®. 9.953/11, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO: Registro de Preços para fornecimento à PREFEITURA dos insumos relacionados na planilha de preços anexa, parte integrante do presente, sendo o item 01.
CLAUSULA SEGUNDA ● DOS PREÇOS: Os preços unitários que vigorarão iniciolmente nesta Ata de Registro de Preços, são os constantes da planilha de preços anexa que, rubricada pelas partes, passa a fazer parte integrante do presente.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os preços referidos constituirão, o qualquer titulo, a única e completa remuneração pelo fornecimento do material objeto desta Ata de Registro de Preços, frete incluído, posto nos locais designados pela Unidade Requisitante.
CLÁUSULA TERCEIRA - EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO: A empresa, em função da dinâmica do mercado, poderá solicitar a adequação dos preços vigentes, através de solicitação formal à Prefeitura, por intermédio da Comissão de Preços, desde
acompanhada de documentos que comprovem a procedência do pedido.
PARÁGRAFO 1*: Independentemente da solicitaçõo de que trata o item supra, a PREFEITURA poderá a qualquer tempo, rever, reduzindo os preços em vigor, de conformidade com
parâmetros de pesquisa de mercado realizada, ou quando alterações conjunturais
provocarem a redução dos preços praticados nos mercados atacadistas dos diferentes
objetos no âmbito nacional e/ou nos preços internacionais, cujos reflexos atinjam os produtos
em analise.
PARÁGRAFO 2®: Ocorrendo umas das hipóteses supra, a empresa vencedora deverá entregar os objetos solicitados na Autorização de Fornecimento, sob pena da aplicação dos sanções
previstas no Lei n®. 8.666/93 e alterações posteriores, ofé que o novo preço se torne válido, o
que acontecerá a partir do dota da Autorização dos Senhores Secretários das unidodes
interessadas e publicação no Diário Oficial do Estado e será devido a partir da data do
protocolo de pedido.
PARÁGRAFO 3®: O preço a ser pago à EMPRESA detentoro da ata será o vigente na data do
pedido, independentemente da data de entrega dos objetos ou eventual protocolo do
pedido de equilíbrio econômico-financeiro.
I
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CÔO. 61.02.06
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^3 ^
Kf.s. o2d ‘ PROC
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande; a d
Bttado de São Paulo
DO PBOO^ FLS.J5 I
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PROTOCOLO(S) PARÁGRAFO 4®: Tais pedidos de equilíbrio econômico-financeiro somente serão apreetodorrg protocolados após expirado a data de validade das propostas.
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PARÁGRAFO 5®: As demais empresas licitantes, classificadas em ordem decrescente, serão consultadas em caso de pedido de Reequilíbrio econômico-financeiro por parte da empresa vencedora.
PARÁGRAFO 4*: Os pedidos de Reequilíbrio econômico-financeiro protocolados no forma do item 22.1 deverão obrigatoriamente ser instruídos com os seguintes documentos: a) Comprovante fiscol de aquisição dos produtos ou insumo à époco do lance vencedor: b) Comprovante fiscal de aquisição dos produtos ou insumo à data do protocolo; c) Planilha demonstrativa do reflexo percentual de incidência sobre os produtos e o preco final;
d) Cópia autenticada da Ata de Registro de Preços;
e) Os documentos tais como listas de preços dos fabricantes, notas fiscais de aquisiçõo dos produtos ou_matérias primas componentes, efetuadas na data do lance vencedor e na dota atual, deverão ser em cópias autenticadas, além de outros documentos julgados necessários.
PARÁGRAFO 7*: A não-apresentação dos documentos citados no parágrafo anterior, tornará pedido de equilbrio econômico-finonceiro insubsistente, sendo remetida notificação ... interessado e o pedido será posteriormente arquivado, mantendo-se o preço registrado e
tornando obrigatório o cumprimento dos mesmos, sob pena de não o fazendo, sujeifar-sec
penalidades previstas na Cláusula Nona do Termo de Ata.
PARÁGRAFO 8®: Fica ressalvada a possibilidade de alteração dos condições pactuadas, face da superveniéncia de normas federais ou municipais sobre a matéria.
PARÁGRAFO 9®: Se, durante a vigência da Ata de Registro de Preços, for constatado que os preços registrados estão superiores aos de mercado, caberá ò Administração proceder ò
revisão dos mesmos ou instaurar novo procedimento licitatório, caso em que, obtendo preços inferiores, procederá ò rescisão da Ata anterior.
CLÁUSULA QUARTA - PRAZO DE VALIDADE - O prazo de validade desta Ata de Registro de Preços seró.de 12 (doze) meses, a partir de sua assinatura.
CLÁUSULA QUINTA - A PREFEITURA não se obriga a contratar exclusivomente pelo Registro de Preços, podendo cancelá-lo, ou promover licitação específica, quando julgar conveniente, nos termos de legislação pertinente, sem que caiba recurso por parte da EMPRESA detentora.
CLÁUSULA SEXTA - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO - O pagamento será efetuado por meio de crédito em conta corrente indicada pela empresa vencedora, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento definitivo do objeto do licitação e da documentação fiscal,
com a indicação do número da conta corrente, devidamente atestada.
Os pedidos de pagamentos deverão vir devidamente instruídos com a documentação necessária, conforme segue:
a) Atestado de recebimento e aprovação do material pela Unidade Requisitante;
b) la. via da Nota Fiscal ou Nota Fiscal - Fatura;
c) Fatura, no caso de Nota Fiscal.
PARÁGRAFO 1®: O pagamento seró efetuado, após o recebimento da Nota fiscal/ faturo na
unidade requisitante e mediante ordem de pagamento emitida pela Prefeitura, através da
rede bancária, para o que a Empresa deverá fazer constar da nota fiscal a indicação da
agência (com número / endereço) e número da conta corrente no banco.
PARÁGRAFO 2®: Quaisquer pagamentos não isentarão o Empresa das responsabilidades
contratuais, nem implicarão na aceitação do material.
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i PARÁGRAFO 3': Não haverá atualizações ou compensações financeirns em hipóles ^
PARAGRAFO 4“; Os pagamentos eventuaimente realizados com atraso, desde que não decorram de a|o ou fato atribuível ao CONTRATADO, sofrerão o incidência de atualização financeira pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor do IBGE - INPC. colculado pro rato die.
CLÁUSULA SÉTIMA - PRAZOS, LOCAIS E CONDIÇÕES DE FNTREGA DO MATERIAL - , . O prozo maximo paro a entrega do material, parceladamente ou não, a critério da Unidade
Requisitante é de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do dia seguinte o data do recebimento, pela EMPRESA detentora da Ata, do pedido, requisição ou memorando da Unidade Requisitante. Facultativamente desde que, devidamente justificado, o prozo de entrega poderá ser prorrogado uma único vez por igual período.
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PARÁGRAFO 1®: O material deverá
fornecimento expedida pela unidade requisitante.
PARÁGRAFO 2*: A Prefeitura poderá recusar o material entregue em desacordo com as especificações constantes nesta Ata.
CLÁUSULA OITAVA - AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DA ATA E EMISSÃO DQ EMPFNHD -
Poderão fazer uso desta Ata todas os Unidades da Administração Direta da PREFEITURA, sendo
os requisições efetuadas pelas respectivos Secretarias e enviados à Divisão de Compras da Secretaria de Administração, que dará o devido prosseguimento.
CLÁUSULA NONA - PENALIDADES - A EMPRESA fica sujeita as seguintes penalidades: a) Multa pela recusa do EMPRESA detentora da Ata de Registro de Preços em receber o
pedido nos termos da cláusula VII. a título protelafório para entrega: 10% (dez por cento) sobre 0 valor da Nota de Empenho;
b) Multa por dia de atraso na entrega do material: 1.0% (um inteiro por cento) por dia sobre valor da quantidade que deveria ser entregue, até o máximo de 15 (quinze) dias: c) Multo por inexecuçõo parciol da requisição: 10% (dez inteiros por cento) sobre o valor da parcela inexecutada;
d) Multa por inexecução total da requisição: 20% (vinte inteiros por cento) sobre o valor do pedido, requisição ou memorando da Unidade Requisitante.
PARÁGRAFO ]®: A Empresa fica sujeita às sanções previstas no capitulo IV da Lei Federal n®.
8.666/93, com a redação alterado pelas Leis n®s. 8883/94, 9032/95 e 9648/98. Sendo as sanções
independentes, a aplicação de uma não exclui a das outras.
PARÁGRAFO 2®: O prazo para pagamento das multas será de 05 (cinco) dias úteis a contar da
dato de recebimento da cobrança respectiva pelo EMPRESA. Ao critério da Administração e
em sendo possível, o valor devido será descontado da importância que a EMPRESA detentora
da Ata tenha a receber do PREFEITURA, ou, em não havendo pagamento pela EMPRESA, o
valor será inscrito como divida ativa, sujeitando-se a EMPRESA detentora ao processo
executivo.
ser entregue no local descrito na autorização de
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PARÁGRAFO 3®: Os valores referentes às multas e demais importâncias, quando não ressarcidas
pela licitante que vier a ser vencedora, serão atualizadas pelo IPC-FIPE - índice de Preços ao
Consumidor, divulgado pelo Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas da Universidade de
São Paulo, vigente ò época, ou outro que legalmente o substitua ou represente, calculado
“pro rata die" e acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano.
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a CÓO. 61.02.06
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Bitado de Sáo Paulo
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PROTOOOLOCo).
CLÁUSULA DÉCIMA - CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - A Afa de líegislro de"" Preços poderá ser cancelado, de pleno direito pelo Administraçõo, quando; a) A EMPRESA não cumprir as obrigações constantes da Afa de Registro de Preços: b) A EMPRESA não formalizar o Termo de Ata decorrente do Registro de Preços ou não retirar o
instrumento equivalente no prazo estabelecido, se a Administração não aceitar sua justificativa;
c) A EMPRESA der causa à rescisão administrativo do Termo de Afa decorrente do Registro de Preços;
d) Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do Termo de Afa decorrente do Registro de Preços:
e) Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados pelo mercado; f) Por razões de interesse público, devidamente justificado pela administração.
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PARÁGRAFO 1 ®: A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos na cláusula décima, será feita pessoalmenfe ou por correspondência com aviso de recebimento, juntondo-se o comprovante nos autos que deram origem oo registro de preços.
PARÁGRAFO 2®: Nos casos de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da EMPRESA comunicação será feito por publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo, por 01 (uma) vez, considerando-se cancelado o preço registrado a partir desta publicação,
PARÁGRAFO 3“: Pela EMPRESA quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitado de cumprir os exigências da Ata de Registro de Preços, A solicitação da EMPRESA para cancelamento do preço registrado deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas na Cláusula IX da Ata, caso não aceitas as razões do pedido.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO DA ATA DE REGISTRO
DE PREÇOS - O material, objeto desta Ata de Registro de Preços, será recebidopela Unidade Requisifante consoante o disposto no Artigo 73 da Lei Federal n°. 8.666/93 e demais normas pertinentes.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Os pedidos deverão ser formulados através de Autorização de Fornecimento efetuada pelas unidades requisitantes.
PARÁGRAFO 1®; A EMPRESA fica obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a
vigência da Ata de Registro de Preços.
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PARAGRAFO 2®; Na hipótese da EMPRESA detentora da ata de registro de preços se negar a
receber o pedido, o mesmo deverá, ser enviado pelo correio, registrado, considerando-se como efetivamente recebido, no data do registro para todos os efeitos legais.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Os técnicos do Unidade Requisifante efetuarão vistoria no ato
da entrega e avaliarão as condições físicas do material (inclusive seu preço). Caso estas condições não sejam satisfatórias, a remessa poderá ser devolvida ou recusada, devendo ser
reposta por outra, independentemente do aplicação das penalidades previstas.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Corre por conta da EMPRESA detentora da Ata qualquer prejuízo causado ao material em decorrência do transporte.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Se, durante a vigência da Ata de Registro de Preços, for
constatado que os preços registrados estão superiores oos de mercado, caberá à
Administração proceder à revisõo dos mesmos ou instaurar novo procedimento licitotório, caso
em que, obtendo preços inferiores, procederá a rescisão do Ala anterior.
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CÓD. 61.02.06
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Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grand(& ia|M PROC.
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Estado de Sáo Paulo
FLS. Kp DO PíUXÍ.
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CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - A EMPRESA detentora desto Ata de Realstro de comuriicar ao SETOR DE CADASTRO DE FORNECEDORES, toda e qualquer alteraç^S^^i— cadastrais, poro atualização.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA ● Os ajustes, oriundos da obedecerão a Lei Federal n°. 8.666/93
8.883/94.
presente ata, suos alterações e rescisão
as alterações introduzidas pela Lei Federal n®. com
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Í CLÁUSUW DÉCIMA OITAVA
constantes desta Ata, bem ● A EMPRESA deve ter pleno conhecimento das disposições nonh, ,r« w u, ● * condições gerais, não podendo invocar drAta elemento impeditivo a do perfeito cumprimento do Termo
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CLÁUSULA DÉCIMA NONA - Faz parte integrante desta Ata a Ata de Sessão Pública.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - As despesas decorrentes
correrão ò conta das dotações: com a execução do presente TERMO DE ATA
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS SECRETARIA A
06.06.00/12.361.2006.2041 /3.3.90.32.00
06.06.00/I2.365.2006.2055/3.3.90.32.QQ
í-* 3^ SEDUC
SEDUC
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - Fica eleito o foro da Comarca de Praia Grande/SP, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes do presente termo de Ata.
Para firmeza e como prova de assim havereiu <
DE ATA em 03 (três) vias de igual forma e
assinado pelas^aç^es e pelas testemypha digitei, assino _lijQrTMy--x oii <.0, ^
Prefeitura da Estância Bdineária de Praia GrBm
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entre si. pactuado, é lavrado o presente TERMO
o qual, depois de lido e ochado conforme, é
abaixo. Pelo que eu Wõnya de Oliveira Souza.
® dato. Palácio São Francisco de Assis,
c e, aos 14 de julho de 2011, ano quadragésimo quinto da emancipação político-administrati a
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MAURA LÍGÍA C^TA RUSSO SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO
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TESTEMUNHAS:
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Processo Administrativo n". ?.953/2011
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Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande jn Estado de São Paulo ^ ●- _
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FL3. DO PROCi.
pROTocoLO(s)
ANEXO I
PLANILHA PROPOSTA
PREGÃO N° Q&Q/2Qn
PROCESSO N°9953/2Q11
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ITEM DESCRIÇÃO QÜANT.
01 Calçado tipo Tênis para os alunos
da Rede Municipal de Ensino A
87.000 M
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TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE í
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CONTRATANTE: PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÂRIA DE PRAIA GRANDE
CONTRATADA: W.R.K. COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.
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CONTRATO N (DE ORIGEM): Termo de Ato n“. 137/11 - Processo Administrativo n°. 9953/2011
Aquisição de Coiçodo tipo Tênis, oriundo de procedimento íicitotorio, no modalidade Pregão n 060/201).
■H rr Wqualidade de Contratante e Contratado, respeclivamente, do Termo acima Identificado, e, cientes do seu encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO para fins de instrução e julgamento, damo-nos por CIENTES e NOTIFICADOS para acompanhar'todos processual, ate julgamento final e sua publicação e, se for o caso e de in?Irnór ® ® regimentais, exercer o direito da defesa interpor recursos e o mais que couber. vjcicíu,
viprpm n CIENTES, doravante, de que todos os despachos e decisões que processo, serão publicados no Diário Of^ial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunol de Contas do Estado de São Paulo ° '-®' Complementar Estadual n° 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais.
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Praia Grande, 14 de julho de 2011.
PELA PREFEITURA:
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MAURA LÍGIA GOSTÀ^^USSO
í Secritória dé Educação
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PELA EMPRESA:
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ABDUL B^SSET NOl/R^tJDINFTÇ
«^reior Comercial " ,ir: V^^%-€gaiercio^ Pístij^yi^qJ.
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Prefeitura da £>stância Balneária de Praia ande
KSTADO DK SÃO FAULO
Papel de informação rubricado como folha n° <30
Do processo n Em )^/0S/J[ rah
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Sr. (a). Chefe:
Remetemos para as devidas providências.
Em -1^/ / H
Marco Antonioí^echelli
!íhefe da Divisão d«ProtocoIo
\ e Arquivo Geral
seduc2151(í^praiagrande.sp.gov.br-23/09/2011 11:08:50-0200 - pt_BR.IS08859-l -... Page 1 of 1
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From seduc2151 Thu Sep 22 11:06:46 2011
From: "seduc2151" <seduc2151 @praiagrande.sp.gov.br> To; undisciosed-recipients: ;
Bcc: adriela@adriela.com.br; iicitaadriela@hotmail.com; j.educ@uol.com.br; nf2@nf2suprimentos.com.br; ducontex@uol.com.br; giro@girobolsas. com.br; macdobrasil@hotmail.com; comercial@attendy.com.br; vmgmar@gmail.com; simmar2010@hotmail.com
Reply-To: "seduc2151" <seduc2151@praiagrande.sp.gov.br> Subject: Cotação de Preço Date: Thu, 22 Sep 2011 11:06:46 -0200
Message-ld: <20110922130420.M52401@praiagrande.sp.gov.br> Prioríty: urgent
X-Mailer; OpenWebMail 2.53
X-OrígmatinglP: 10.1.23.71 (seduc2151) X-Confírm-Reading-To: "seduc2151" <seduc2151@praiagrande.sp.gov. br> DIspositíon-Notificatlon-To: "seduc2151" <seduc2151@praiagrande. sp.gov.br> MIME-Version: 1.0
Content-Type: multipart/mixed;
boundary="—=OPENWEBMAIL_ATT_0.683970151314099" Status:R
Prezado Fornecedor,
Segue abaixo solicitação de orçamento do item referente ao Pregão 060/2011:
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Detalhamento do item
encontra-se anexo ao
emaíl.
Valor
Unit.
Item Material Unrd. Marca
1 CALÇADO TIPO TÊNIS Par
Pedimos a gentileza que
a resposta nos seja em caminhadaaté 27 de setembrode 2011.
Att,
Fabiana L. S. Rodrigues Chefe da Seção de Compras Secretaria de Educação
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Anexo 2: descrição de tênis.doc (16.5MB) Apagar Visualizar Disco Web
Tipo: application/msword
Codificação: base64
0-1 a
Baixar
http://mail.intra.pg/cgi-bin/openwe.bmaii/opcmvebmail-read.pi7se ssioiiid-seduc215I*... 23/9/2011
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seducziM(^praiagrande.sp.gov.br-23/09/201I 11:08:08 -0200 -pt_BR.IS08859-l -... Page 1 ofl
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N.« From seduc2151 ThuSep22 14:58:20.2011 From: "seduc2161" <seduc2151@praiagrande.sp.gov.br> To: licitacao@forcaitaIia.com.br:ver55ltda@gmail.com Bcc: comercialdambros@uol.com.br; guilherme@douattextil.com.br; ometas@uol.com.br; taboadomatogrossense@yahoo.com.br; maarmimar@terra.com.br; coIiseu@coliseu.org Reply-To: "seduc2151" <seduc2151@praiagrande.sp.gov.br> Subject: Cotação de Preço
Date: Thu, 22 Sep 2011 14:58:19-0200
Message-ld: <20110922165519.M41665@praiagrande.sp.gov.br> Priority: urgent
X-Mailer: OpenWebMail 2.53
X-OríglnatínglP; 10.1.23.71 (seduc2151) MIME-Versíon: 1.0
Content-Type: multiparí/mixed; boundary="-™=OPENWEBMAIL_ATT 0.687005002315406" Status:R
Prezado Fornecedor,
Segue abaixo solicitação de orçamento do item referente ao Pregão 060/2011;
L.
Detalhamento do Item
encontra-se anexo ao
emaíl.
Valor
Unit.
Item Material Unid. Marca
1 CALÇADO TIPO TÊNIS Par
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Att,
Fabiana L. S. Rodrigues Chefe da Seção de Compras Secretaria de Educação Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Anexo 2: descrição de tênis.doc {16.5MB) Apagar Visualizar Disco Web
Tipo; application/msword
Codificação: base64
0-1 a
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http://maiUntra.pg/cgi-bin/openwebmail/openwebmaii-read.pl?sessiomd=seduc2151 23/9/2011
seduc2151@praiagrande.sp.gov.br - 23/09/2011 11:07:30 -0200 - pt_BR.IS08859-l -... Page 1 ol 1
fls._3 PROC.
N
Data: Thu, 22 Sep 2011 15:36:27 -0200
De: ''seduc2151" <seduc2151@praiagrande.sp.gov.br> Responder a: "seduc2151" <seduc2151@praiagrande.sp.gov.br> Para: marmimar@terra.com.br; sgmkavo@hotmail.com Assunto: Cotação de Preço
Prezado Fornecedor,
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Segue abaixo solicitação de orçamento do item referente ao Pregão 060/2011:
Detalhamento do item
encontra-se anexo ao
emaíl.
Valor
Unit.
Item Material Unid. Marca
1 CALÇADO TIPO TÊNIS Par
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Att,
Fabiana L. S. Rodrigues
Chefe da Seção de Compras
Secretaria de Educação
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Anexo 2: descrição de tênis.doc (16.5MB) Apagar Visualizar Disco Web
Tipo: appiication/msword
Codificação; base64
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Entrada: ] mensagens não lidas - seduc215I@praiagrande.sp.gov.br - 23/09/2011 11^ EtjHpuoc.
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Data: Thu, 22 Sep 2011 22:59:09 -0300
De: "N&F2 Suprimentos" <nf2@nf2suprimentos.com.br> Para: seduc2151 <seduc2151@praiagrande.sp.gov.br> Assunto: Re: Cotação de Preço
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Segue orçamento solicitado, para o Tênis, conforme especificação anexa:
R$ 56,00 o par
Att,
N&P2 Suprimentos Ind. e Com.
Comercial PR: (43) 3542 3530 Comercial RJ; (21) 3936 0012
www.nf2suprlmentos.com.br
Em 22 de setembro de 2011 10:06, seduc2151 <seduc2151@praiagrand e.sp.gov.br>
Prezado Fornecedor,
Segue abaixo solicitação de orçamento do item referente ao Pregão 060/2011;
escreveu;
Detalhamento do
Item encontra-se
anexo ao emaíl.
Valor
Unít.
Item Material Uníd. Marca
1 CALÇADO TIPO TÊNIS Par
Pedimos a gentileza que a resposta nos seja em caminhada até 27 de setembro de 2011.
Att,
Fabiana L, S, Rodrigues
Chefe da Seção de Compras Secretaria de Educação
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
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http://mail.intra;pg/cgi-bin/openwebmaiI/üpenwebmail-read.pI?seS sloriid=sedúc2151*: 23/9/2011
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A empresa, GIRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., 82.071.143/0001-59, Inscrição Estadual n° 10001063-10, com sede
- Curitiba/PR, através de seu Sócio Administrador, apresenta a seguinte cotação para o fornecimento de Tênis, conforme abaixo:
inscrita no CNPJ n°
na Rua João Borsato, 600 - Bairro Portão
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CALÇADO TIPO TÊNIS Par Giro R$ 60,00
MEMORIAL DESCRITIVO
TENIS PARA A REDE DE ENSINO FUNDAMENTAI
Material utilizado para padronização e uniformização dos alunos da rede municipal de educaçao, sendo que a prefeitura exige que sejam respeitados os descritivos para que assim seja assegurada a excelência em qualidade em que este governo deseja adquirir.
0c^o- INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
_ .. 02-071.143/0001-59 Rua Jodo Borsato, 600 - Portão - CEP 81070-160 - Fone / Fax (41) 3229-1220 E-mail: giro@girobolsas.com.br
CNPJ:
- Curitiba - PR.
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FLS. PIÍOC.
N.»
SE A D
COMERCIAL DAMBROS LTBA
RUA THOfMS COOKE N» 181 CEP: 03729-250 VILA SILVIA SAO PAUl O SP INC. ESTADUAL N“ 113.059.454.110
FONE (011) 2621.72.36
C.G.C. N“ 64.566.292/0001-07 C.C M. N® 9 861 786-9
FONE (011) 2621.31.32 t-íTiii covicrcialaaoisttgffluoi.coíTi Df pAgina 1
SAO PAULO. 27 DE SETEMBRO DE 2011
A
PREFEITURA DA ESTANCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE ESTADO DE SAO PAULO
Prazo de Entrega: máximo de 30 (trinta) dias corridos Validade da Proposta; 60 (sessenta) dias Prazo de Pagamento: máximo de 30 (trinta) dias
NOSSA CCWrA E RISCO, « OÉ D€TERMINAOO PítO RESPOtíSAVEl DO RECEBlltfNTO OAS «ERCADORIAS, NOSSA COTAÇAO PARA O FORHKtMENTO OAS MERCADORIAS ABAIXO RELACONADAS.
nem 31 DISCRIMINAÇÃO
CALÇADO TIPO TKNIS PARA 03 ALUNOS DA RHDE MUNICIPAL DE ENSINO
Quant Unid Preço Unit Preço Total 1
87.000 PARES R$ 63.00 I R$ 5.481.000.00
MARCA: VULCASUL
TOTAL I R$ 5.461 .ÕÕÕÕÕ
COMERCIAI 0 LTDA.
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SANTANDER
BANCO 033
AGENCIA: 0107
C/C: 13.002.061-9
DEPARTAI fOMERCIAL
C0c.;;:í
Rua rrrOfnâj c.
VíiaSiMa-Cí? 03729
SÍO PAULO - SP
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-253 L.
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prefeitura de y\ Sè PRAIA GRANDE
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■Z:l' í5ütóv>A: Planilhay4J.IL deUJ|l^.|H,||,y|.||.—— Custos;II llllll, Calçado I-IIII 		Tipo	 Tênis
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REGISTRADO
DESCRIÇÃO VALOR
REQUERIDO
VALORES COTADOS
Gírd VALd^ MÉDIO I NF&2 Dambros HíE lE
1 — I jo>UU I KS 56^00 I R$ 60,00 R$ 63,00 R$ 59,67 I
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Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
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PKOC.
N.“
y\do Proteiso 2 ÕT2/20H
FLS.
JO
SEMC-215
À
Comissão de Preços
Sra. Presidente,
Em atendimento ao solicitado em folhas 20 (verso), seguem juntados Pedido(s) de Cotaçõo(ões) e
Orçamentos sob fis. 21 a 26 e Planilha Comparativa sob fis. 27, para vossa análise e
manifestação.
Em, 29 de setembro de 2011.
’3aèiana3&r^. jfladfàgueô
Chefe da Seção de Compras
Seduc-2151
DO PRO:.... i ‘=1
I 5 P
Comissão de Preços 2011 p^^Ó/2011 Emitido ei
Relatório de Reequilíbrio ^●- 3(q
Referente ao processo de controle n.° 23272/2011
PHOC. N.o
S I'.’ A D
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE CALÇADO TIPO TÊNIS
Empresa: WKR COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA
PREGÃO
9/9/2011 às 14:40:00
Proc. licitatório; 23.27? / 20^
Proc. reequilíbrio: 23.272 /2011
Modalidade: n“ 060/2011 Código: 33
Data de entrada: Data do resultado: Deferido: SIM
Observações:
OBJETIVO:
O objetivo deste estudo é verificar se o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro, apresentado pela
empresa em epígrafe, é coerente com o que vem sendo praticado no âmbito mercadológico.
DESENVOLVIMENTO DO ESTUDO:
Cotação de Preços
Itens Empresas Preços
1 NaF2 SUPRIMENTOS IND. E COM R$ 56,00
1 GIRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA R$ 60,00
1 COMERCIAL DAMBROS LTDA R$ 63,00
Itens do Reequilíbrio (valores em R$):
Item I Valor anterior Valor Solicitado | Variação % Novo Valor
001 34,00
Descrição: CALÇADO TIPO TÊNIS
58,00 70,588 58,00
Análise Gráfica
80
60
40 1
20
0
Som aDe Ultim o_valor_re g SomaDeNovo_valor_reg
CONCLUSÃO:
Em análise ao mercado foi constatado que o preço praticado atualmente no mesmo é de R$ 59,67.
Pág. 1 de 1
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FLS. n PttOC.
N.»
SEAD
Prefeitura da Estância Balneária de Praiêrõrande
ESTADO DE SÃO PAULO
FLS. PROC.	
N.', ü-jMj RELATORIO SE*Fj
ÓRGÃO: COMISSÃO DE PREÇOS 2011
MODALIDADE: PREGÃO N. “ 060/2011.
PROCESSO ADMINISTRATIVO N. ® 23.272/2011.
OBJETO: **Registro de Preços para Aquisição de Calçado Tipo Têni^’
A
A
SEDUC - 1
SENHORA SECRETÁRIA
Submetemos a elevada apreciação de V. S®, o presente relatório elaborado por esta Comissão de Preços, designada pela Portaria GP n°. 60/10, tendo como tema o pedido de reequilíbrio econômico-fínanceiro da proposta comercial apresentada pela Empresa **W.K.R COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA*', conforme documentos juntados às fls. de 03 a 19, do presente processo, exteriorizado neste relatório de análise e julgamento, se demonstra; como a seguir
DO PEDIDO:
Para a adequação do equilíbrio econômico-fmanceiro da proposta apresentada, a
Requerente solicitou o realinhamento de preço, aplicando os valores abaixo descritos, face aos valores apresentados nas propostas classificada em 1° lugar na licitação supramencionada, conforme Registro de Preços para Aquisição de Calçado Tipo Tênis, referente ao item abaixo elencado:
em
Item Valor ri Valor. Soiieitadp >
01 R$ 34,00 70,59 R$ 58,00
DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS PROBATÓRIOS:
Nos termos dos documentos anexados ao presente processo, sobre realinhamento de preço, foi apresentado pela requerente um percentual de reequilíbrio conforme planilha, cópia da nota fiscal de compra do produto, demonstrando a majoração do item em questão (vide fls 04 a 09).
Face o pedido, foi realizada pesquisa de preços pela divisão de Compras e Contratação de Serviços da Secretaria de Educação, conforme documentos juntados sob fls. 21 a 27.
DA ANÁLISE DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO:
A revisão contratual pressupõe um estado de crise, um acontecimento imprevisível e
inevitável ou, se previsível, de consequências incalculáveis, que implica fatalmente no desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. O reajuste de preços e a atualização financeira, figuras similares envolvem uma alteração meramente nominal de valores, destinada a compensar os efeitos inflacionários.
A álea normal, que implica um encargo previsível ou suportável, não autoriza a revisão
corre ao assumir uma
em um
o prejuízo que eventualmente o
contratual, uma vez que é irsco comum que todo comerciante
obrigação. Assim, como o contratante não recebe nenhuma parcela quando há lucro negócio, também não haverá de assumir, sozinho,
contratado venha a sofrer.
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Prefeitura da Estância Balneária de Praia Gr
ESTADO DE SAO PAULO
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FLS. PROC.
N.»
SE A D
Portanto, para que o contratado faça jus à revisão de preço basta o desequílibríu, Lenli^u) nao sido de intensidade suficiente para tornar inexeqüível o contrato se mantidos os termos
em que inicialmente firmado.
A forma de revisão de preços deve prescrever o índice (geral ou setorial) incidente periodicidade. A proposição constante da legislação permite a atualização dos preços, segundo a dinâmica do mercado, almejando oferecer atratividade e efetiva competição aos concorrentes, visto que a ausência de perspectiva de revisão dos preços poderia afugentar a
participaçãodos interessados.
A manutenção do equilíbrio económico-financeiro originalmente contratado é assegurada de forma a viabilizar a execução sem favorecimentos, mas igualmente, sem que a
Administração Pública se beneficie de alterações contratuais ou mudança na política econômica e fiscal, que demonstradamente representem aumento de custo ao contratado.
e a sua
A revisão poderá ser solicitada formalmente pelo beneficiário do contrato junto ao Órgão gerenciador, devidamente acompanhado da documentação que comprove a procedência do pleito. A empresa detentora do contrato, ao solicitar a revisão, deverá comprovar a
majoração de seus custos, mediante a apresentação de tabela de preços dos fabricantes, contratos e notas fiscais de aquisição dos produtos, matéria-prima ou outros componentes do bem registrado, além de outras provas. Tal solicitação será submetida à Comissão de
Preços, que, após proceder às devidas análises, confrontos e diligências, deferem ou não a
revisão do preço registrado, sempre limitado aos orecos praticados no mercado.
Foi protocolado pela requerente um pedido de equilíbrio económico-financeiro, em 09 de setembro de 2011, na Comissão de Preços, solicitando um reequilíbrio no valor que foi oferecido pela empresa conforme Registro de Preços para Aquisição de Calçado Tipo Tênis de n°. 137/11 celebrado com esta Municipalidade, demonstrando que houve alteração do preço do objeto licitado, conforme comprovação através de planilha e cópia de nota fiscal do produto demonstrando assim a majoração de preço do item em análise.
Diante das pesquisas de preços realizadas, esta Comissão efetuou grade comparativa de preços entre as empresas consultadas pela Divisão de Compras e Contratação de Serviços da Secretaria de Educação: NÔ5F2 SUPRIMENTOS IND. E COM., GIRO INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA; COMERCIAL DAMBROS LTDA, como demonstrado na tabela juntada ás fls. 27, ressaltamos ainda que foram consultadas diversas empresas, porém obtivemos retomo somente das empresas supramencionadas.
Considerando que um dos princípios que norteiam a ação administrativa do Poder Público, é o da economicidade, ou seja, satisfação do interesse estatal com o menor dispéndio de recursos públicos. Através das pesquisas de mercado realizadas pela Divisão de Compras e
Contratação de Serviços da Secretaria de Educação, nota fiscal, planilha do produto
será fornecido a esta Municipalidade, esta Comissão defere o
empresa “W.K.R COMÉRCIO B DISTRIBUIDORA LTDA*\
que
item; 01, pleiteado pela
DA CONCLUSÃO:
Com relação à análise mercadológica ficou categórico diante dos estudos, ofertados pela Divisão de Compras e Contratações de Serviços da Secretaria de Educação e compilado por essa comissão de preço, em fls. 29, constatando que houve um considerado aumento no preço do objeto em questão em 70,59%, equivalendo a R$ 24,00.
Com base nas considerações declinadas no presente relatório, a Comissão de Preços houve por bem DEFERIR o pedido de equilíbrio económico-financeiro do item; 01 /Calçado tipo tênis/ de R$ 34,00 para R$ 58, 00, da empresa W.K,R COMERCIO E
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Prefeitura da Estância Balneária de Praia Gr;
ESTADO DE SAO PAULO
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DIST*RIBUIDORA L'TDA*^, tendo em vista o comportamento do mercado no peíkíao analisado.
TERMO FINAL:
Observamos que essa Comissão de Preços, dentro de sua competência legal e dentro de suas atribuições administrativas pertinentes, tomou todas as medidas cabíveis, e possíveis, quanto às informações fornecidas.
O posicionamento desta Comissão, quanto ao item relacionado, s.m.j., não vincula a
decisão final do Gestor e titular da pasta, o qual poderá, no caso, posicionar-se de outra forma, face aos critérios de conveniência e oportunidade.
Com a decisão supra ,esta Comissão coloca-se ao inteiro dispor de V. S®., para os esclarecimentos que se fizerem necessários e atinentes ao procedimento até então adotado, encaminhando este Relatório com a respectiva conclusão para fins de ratificação, assim o desejar e aprovar. caso
Praia Grande 04 de outubro de 2011.
MARIAI
ADRIANO^^ SANTOS GOMES Secretário
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PLS HO pnoc.
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j^refeitura da (ddóíâncLa i,p
Estado de São Paulo
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2011 © f^s Santos
fcoM.ES	 Processo 23.27J ad;
n®. de L L (a)
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DESPACHO DA COMISSÃO DE PREÇOS - 2011
REFERENTE: PREGÃO N®. 060/2011
PROCESSO ADMINISTRATIVO N®. 23.272/2011.
OBJETO: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE CALÇADOS TIPO TÊNIS
Considerando a decisão contida no Relatório da Comissão de Preços, exarada no processo n.®.23.272/11,
foi DEFERIDO o pedido de equilíbrio econômico-financeiro para o item 01 (Calçado tipo tênis), de R$
34,00 para R$ 58,00, da empresa “W.K.R COMÉRCIO E DISTRISmUORA LTDA”, tendo em
vista o comportamentodo mercado no período analisado; nos termos do artigo terceiro do Decrete
n ®.3193 de 01 de fevereiro de 2001,
Em 04 de outubro de 2011.
Maria IdnezU^an^ Presidente dj
laves dbs-Sarí
'omissão de Preços
:os
A
SEDUC-1
Sra. Secretária
Encaminhamos o presente expediente que defere o pedido de equilíbrio econômico-financeiro
mencionado no relatório de fis. 30 a 32, submetendo tal decisão ao vosso REFERENDO.
Em 04 de outubro de 2011.
Maria\lgnez LafranchpCRiaves d^s Safffd!
Presidentejda<!omissão de Preços
A
COMISSÃO DE PREÇOS
Sr®. Presidente
Considerando o relatório da Comissão de Preços, ju
decisão para os efeitos legais.
itado ao presente, exaro o REFERENDO à
Em 04 de outubro de 2011.
MAURA LIGIA CC^TA RUSSO Sedíetáría de educação V Seduc/l
Diário Oficial Poder Executivo - Secâo I SaoPaulO.121 |195)-153 sexta-feir-1. deoutu&ro de 2011
woamiiaLKEmíeissiai sucn n.muvr :i
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PREFEITURA MUNICIPAL K PIHACICARA alrxvos do Aqckio n* 14.406/11,4, para qua nnquem a*i^i«
■qmrOKia. < Icila asia pUXicacao paia lod» co rs ila d'’ ISaitarta licarTi,p>reaic otpconcsdc qucaroabcfiuradafire
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17/loni '*> 1S:30nna>- Oiu de Ataiura - dia 17/10/1'
- as 16:00 lioias, Maioras MormacOas paios tiMcncs [11/
4634,8611 /4634,81112.
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14 noa, VakadaPasii.RSK.OO.
Modalidade: Tomada de Preços 66/3011.
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das Propostas: 01/11/2011 asIlMxas «banira das Propostas
01/11/2011
Modalidade: Coneorrancia 36/2011
OhjHd aiecuçao da sanngos da jaonagem
Praças Caniro da Uiar a Varda Viario no rmnlcçM da Pva,
racaba, aro fomeamerrto de mao,de4CTA equipamareos a
fetramarcas. Enoago das Propostas; 1V11/2011 as 11 noras
«banixa das Propostas 16/11/2011 as 14 horas.
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Carçras stto a hia AnSCno CorrU Oaibasa. 2333 1' andar,
nmto das OáTCei as iS;30ri Fi» (19) 3403,1020. Fn
r0li19) 3403,1024.
Prackaba, 13 da otAtbro de 2011.
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PONTAL PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE
I4nxas ADlUCKACAO 04 CARTA CONVirE 216/2011
06IETD. peslaçao da serviças psa idvulgaçao da mansa, gans i alanuedes soba 03T WV AIDS na Campanha Oo Dd SAndialdaltiuCbruaAIOL Carta Connu21S/2011.lg<rands
como acriansa atiudrcaiane 0 sagune paiticipanc PROMARa
ASStXIAODS PSCPACMOA E USRUETING JW
Prasdmu PrudanlA ^ Munopal 'Fkirlvaiao laal'. 04
de otxteiro Oe 2011
COMISSÃO DE UCITACOQ - «ANCA 11X21SCAU OE UIA3
ROSA HaENE AP. IX UMA EtAINE CMSTINA ROTA OdVEIRA
PREFEITURA MUNKfM OE PRESIOEUTE PRUOCMTE
HOMOIOGAÇAO CARTA COWirC 216/2011
HOMOlOGa para qja produaa os alaXos lagels a decisão
pmlerida pala Piefaitiri ISncpal da Presidenta Auderta,
ctrxertrante ao certana MatOrra Carta Coninit 216/2011
- prasUçAo de satvKos pn dmngaçao da mansagarrs a
onantacOas serra DST WV AIDS rrs CamparTia do Dia Umchaf
da luu Contra AIDI flgjrando como Uclunia adulicaurio o
seguna pmcpma PROMARXE ASSOCIADOS FRCMC/SNCA
EMARKETWC1JD4
Presidente Aurleree Paço Mjrncbal "Ftorwaaio leil', 07
de outubro dc 2011
MiUbt Carlos da Mello Ae/eiio Municipal da Presrdene
PREFEITURA MUNICIPAL PE PONTAL
DA Parques RERATIflCAÇAO SCCRTARIA MUNICIPAl« ETUCACAO
DEPARTAMENTO DE AIUAENTAÇAO t NUTtdCAO
CHAlrlAMENTO PUB1IC0/r CD3«>1I
ASSUNTO: AOUISICAO CE GENEROS ALIMENTÍCIOS DA
AGRICULTURA FAMUAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR
RURAl SEM NECESS/EAOE DE UCITACU:
O DCPARTAMENtO DE UCITACOeS QA PR£F0T'3RA OE
PONTAl/SP. por meio do preaentA teme piMco o nurasu
Aqursiçdo de Ganetos Allmenkios da A^tarAtra íanilar a do
Empraandadtr Foriiliar Riial sem nccQSidada Oe IrcrtaçAa que
ocgetMi 0 aiendlmenio do Aogrvna Nacional de 0 Escetar. conlaimt esiaceMce a lai n‘ II947. da
164)7/200», RasotcAon* 36 doPNOCdt16a7/200e.Eremtfe, se per c6^ deste ehememenlo a /tgublçDo da Cancros AllmanUoos da A^lcUiiirs Farrriliai a do Eirpreiandador Familiar Rteal pam alcndarwxo do Aogíirrra Flacianaf da Alanarru*
çao EsceSar ccen Asperea de kitaclo confarme csabelece a
lai n* 11.647, de 16X17/2009. ResoajçAii rt' 36 ds FNOC. de
164)7/2009. Os nnessados dewlo eptistnur ikiurrenlacso
dehaBitiacSn e proposta ale odiaOI de nmemcroiie 2011. as 09<n hs.. no Depto de IMaçOes, siu a E6u Curtrerrrte SiNa
n” 337, Coem Avrtal/SP. A wgbTra do contrato sera air o da
31 darfenmbooa 2011. Ura makias n/arrtaçOes
contara pelo lelelorre (16) 39S1.9999. cu no sife iGtacaopm,
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DO PROCESSO N* 041/2011
DE coFAnnir 009/2011
lARDa OE ARAUIQ usando dl atritMKdcs legais, e
de ler Fedael n* 6666. de 21 depsilio de 1993.1 pOSWKircs ansecces e de aordo com a C0M5SA0 OE
UCIT4CÚC6 HOMOLOGA 0 PRaESSO N* 041/2011 OE COH,
ordem.
Prudeme
PRCf EDURA MUMOPAL OE PRESIDENTE PRUDENTE
TERMO DE CONTRATO 616/2011
CONTRATANTE; PrelMuia Mumcçsal de Presrdetee Prp,
dente CONTRATADA: AlESSI AIIFAENTDS ITOA ME PregSo
Presanual 19912011 OEUCTO lotnocjmentti de ncrtríiutigran.
jeros VAlCNb RS 33264.00 VFGENCIA 04
3MI9/20I1
PRCf EnURA MUNICP/N. DE PRESIDENTE PRUDENTE
TERMO OE CONTRATO 6102011
CONTRATANTE: Prelerire FAitKipal de mesRSmu Pnalerk
la CONTRATACM.’ D4ECO ARCEMIRO EERNAWES CONSTRUTD,
RA ME Ceru CorMIe 232/2011 06/00: ti/ttttu na praça dl
Almentaçao do Parque Aquático da Cidade da Criança VAIOR:
RS 147.163.10 VIGÊNCIA; 02 rmses ASSINATURA: 304)9/2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRtXlENTE
Ata de Regotro da ^eçQs ,pngio Presencial N* 22912011
aqiaskçao de cnaianad de farpeia t higerreaçao a
materiais de erpedrania (ctxrsumo escmdrp)
lSVINDUSTRlAECOMERCIOinM,CNPI:96184BS90COI22
laornossia'
VTTE F/* 009/2011, pb esiar tegiier e Fccmairnerrte e de cansegjendA AOURIICA a proposta da EMPRESA ASTRAL ASSCSSOFIIA EM ADMIMSTRAÇAO PUBUCA LTDA. - ME. pb
aspacrficaçPes ds
parterpar
lar apttsartubs a preposu da aconSo ASSINATURA:
● pa sida 0 iXrKS icturie narasado
do presanu certame HdtaidrlD,
PlRAUII. 13 DE OUTUBRO DC 2011
JARDEIOEARAUX)
PREFEITD MUMQPAL OE PIRAXX
lAdetalat)
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PORTO FERREIRA Fri4tell
PtEFElIelI U6llC»4IBEFIISI9fl1IMUiíllIE
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COITIAIAIIUíFiileiltil MtalcpiKi FriiNeitll Prvlfa,
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FIEIintlA UiaiCMII DlPiESNEaiE IIDOEIII
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C0ailAT4aT[;Fr4liilur> Hgeupil dl FritIdiAU Frtidto.
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FimiioiA HaaKipAi oe riEsigEaii Fii/osaiE
HOEIOIOCACAO 90 MEClO FIESEatlAI 1112111
aOHOlOfiO (Kl qet ((sdiii 11 lEiiis l4)4is, 1 dtcolo (rtltndi (t(j Fi4(tiiuii UB4(ci(it 4i FriKdieii FrudiAii.
ter tias (riulirre. Frtgss Friinrcdl 111/2(11
(14) PREFEITURA MUNICIPAL DE í>OflTO FERREIRA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAIUl I
SERVIÇO DE Agua e esgoto
DE PORTO FERREIRA - SAEF
Encontra,!* am aberto no SAEF Oe EPrio Fineira. 0 leUAo
n.* C0I/2011, proc 0146/2011, Upo mapr lance ou o/erta para
aSaneçAo da 01 (tm) trator da asiaras desmontada motMo
ACNlSFiii Ado. ano 1979 a racselscbopabiinPnioa*OI17,
01)1 reinda e pc* coma deananaiania 0 adiai de inuiro iicr
estara d drspospAo dns interessados a pvti r>s (Sa 14/10/2011,
da 2* a P Fora das 06:00 as 1600 hem t a abertua <k)s
envelopes dv,ii,a no dU 16/112011. na Eba ioao Sa/gueta n ‘
6S7. Cerca Perto Fenerra.SP (ihxinacOes podado sa cbhdas
peloleleione [1913S65 6060
(A debitar)
nRMO OE FiOMCXOGACtó 00 PROCESSO
ir 0362011 Of PREGÃO PRESENCIAI FP 0162011
lAROEL DE ARAUXl usando de siBS ebixèçdes legaiv e de 0 PREGOCIRO E ECXJPE DE APOIO. HOMOLOGO o
Fnçst dl Ferreiidi d lee|4rN4d« VA10I
ASSnilIUIA.21(91/2111
acordo
PROCESSO N-0362011 DE PREGÃO PRESENCIAL FT 0162011
as EMPRESAS: PIRES TRANSPORTES E COfdERCIO ITOA. E SA￾BELA PEREIRA ECA - (AC. pa esarim rigtAares a formaaheru
ordem.
PIRAAX.QUINTAEEIRA. 13 OE OUTUBRO DC 2011.
lAROEl DE ARAUXl
PREFEITO MUFRCiPAl OE PWAXX
(Adebria)
EiBocininMLxiMF£n)
iPtBtm
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lDD7R,39)iaana
OÜM-GSCm
azotiiNas)«rTtoc«8zi
lU) Utãuífil dc fiicidinu frvice* (!4) PREEEITURA MUNICIPAL DE PIRAHJl
PR/MA KRANDE TERMO DE HOMOIOCACAO 00 PROCESSO
N* 0402011 OEPRECAO PRESENCIAL N* 01V2011
LAROa DE ARAUKL usardo de atnxiçpes legaaede 0 PREGOCIRO E EQUIPE DE APOIO HOMOLOGO 0
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA
BALNEFÜEIA DE PRAIA GRANDE acordo
PROCESSO N* 0402011 DE PREGÃO PRESENCIAL N-0192011
a EMPRESA VDLF3WACEM 00 BRASR INDUSTRU DE VEÍCU
LOS AUTOMOTORES LTDA.. per estar regiiar e Eormabneru
ordon.
PIRAXX.QUINIAEEIRA 13 DE OUTUBRO DE 2011.
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PREFEITO MUWCIPAL CC PdiAXll
lAdablUr)
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MSUVUiiPEUBlXNEE
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TOXSeffiOMLiaOlATEED
DSONC
IARA MONTEIRO SAMPAIO OC SOUU GARUS 6 CIA ITOA
ME-CNPJ. OI9906CB000141
F>9flA)HXMiFWlAX[M«D SXELN-QiSKaal
KMIMMTSK
RtiXBiAPtsimci.emea.i
mwEi4EEF,nan7HaHi
INOWOMEITM
WCLlLiP MATERIAIS PARA ESCRITORlO E UMPETA UTM
EPP. CFEPX I2S3166S000163
FTEE/miHeOS
NOKCRmNGIRHHH)
FNH/KMIAL-aD
imirOfiSNPaDQTM
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STOffiATivnvmnjs
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BSEtWO^AUWIlIT
EnmtnmiDWFiEi
Fia/naixmuos
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DiaoEsmisiz
BKCEQftSSimTEDUEgCiaxa) SDCON-LEObiaa
3m-3lBnr TERMO DE RAimCACAO
Ccnsrderinds paec» txroti peU Owisao de Estago Probatdrro e Pleno de Carreai as H&699, cerrstanta no Procano
AdmntsOBüvo n* 3762/20C6. RATEICO a dtsgensa de liciuçao
p«a a Ccrmtaçlo de locaçlo do mtiMd paa a Inslalaçao do 1* Ddtnco Pebcral do ABne^ objeso da pmane
do rrerso Xdo artigo 24. da Lai n-666623
da palas lats rrq 666324. a 9646/96
Ertt.10de0u(ii0roda2011 ECEOITEOASHVACFtUZFXHO
, SeoetariodeAdmlrratraçdo
IA debitai
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA
BALNEARIA OE PRAIA GRANDE
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(I(((i9>alii TF) COKEICIO 9E HAdDIKS ( TOVIIl,
Hiaios F/ nceiigro iigt. caiio] hehiioue iofis
CIHICHO UE.IIEdlKOlUlí ClICll UÍ.OIIICE lUFlIlI
OllllltVlOOK 11(1. OFEd IIOUIllll I COHTICIO 9E
COHFUTAOOlEi 1101. 9C(*M 61IH) COHilCKI 11(4.
HEC UHF Hllllltn Mll ETCIIIOI») T 1IUFII4 1194 EFP.
>161) COOEIIO «iriCHIO UE .141(0 M9II4C0. UCIT COV
(liKiigiggiA e ccueício iidi eff. ciiuda umi g[
EIU4 90) )«al0l UE
PREEEITURA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA (11) iigve:
ResuHado de Pregão
Edilal. 172/11. Procei XXaN-Q<ninia
UXON-Oaipa
BI3XN-04MCFIB
2aON-12l>B7a
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OmN-SaiaçM
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30002011.Preglo PrescncieL 126/11 Ob/etO'Corvalaçao de sarnas de con/ee￾cao de tonnes e parsianai para a Crethcdo JadMi dos Elandei￾a EMCItr Catharan Srtatt Empresa vencedna. C. DIAS
Irrttros de ler. Prris
DESPACHO 04 COMSS/10 OE PKÇOS - 2011 REFCREKTErPflfGAO FP. 0602011
PROCESSO AOFiíNlSTRATIVOFP. 232722011.
OBJETO: 'REtXSTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE CALÇADOS npOTtMS￾CtXBidaandD a deasao caibda iro Rctaibro da CrunasAo
da Preços, aiiaada no processo n.‘.23 272/11. Foi OEFERIOO 0
pedido dccqurXerroecorrcmico-nnaKejioperao (lem 01 (Cal
çado tipo UníQ, di RS 34.00 para RS S6.00. da orrptasa 'W.K.R COMEROO E DISTRIBUIOORA L79A'. (ando am vtsla 0 coitpcr￾lamenco do marcado no ptnodo aneksads: ítos Urms do arOgo taroeeo do Decreto ri*.3193 da 01 da favaaoo da 2001.
Em 04 de outubro da 2011. Mana Ignat La/rancnt Chaves dos Santos - Prasidcnce da ComKsao da FTncos
(A debitar)
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA
BALNEARIA de praia GRANDE
EPP Herrs: 01 a 04. Fica homologada suntmga. 07 de ctnitro de 2011. CaknAnionro Carvalho de Campos - Prageerrot Adon» Aims Lmdo ● Preleico (rluróspaL Auda Xlgamcreo - Pteposta CorrorciaE
ESXal. 144/11. Processa AdmmuiBtnq: 290611. Contot.
rerçla PubHcar 2611. Ob|aU): a eaptcraçapairuXo de concessão
Oi 'boies' localitailos
A/ves Rosa', no OtsvHo ds Cactioara de Emas (boias 101 e
III a 119), para 0 Trn da aberga a Fera Municipal de/Vias t Aneunaia Wncadores. MOSES VIEIRA. Ba n* 101. ANOCE
STRAOA. boi n* 111. FAMA MARIA DO PRADQ boi n* 112
ARMINOA FOCUEl BRAGAGNOUO. boi n* 113 J/LAROONIO
LOPES FERREIRA, ba n* 114. ISABU CRISTINA OE CAIdPOS
FERRBRA boi rC 11S. MARIA DA CONCCIÇAO JAWNI 440TTA.
b« n* 117. RI3SANGELA RIBEIRO. Da M 116 Os baes 116e
Il9lcnmdectaadoslncassadosPiiissmfrga iSdocutiRro de 2011. FUvra SebraVa Rua - Presldorca da CMl
EDITAL
EOlal. IBR/II.PracassoArMrascrativo'3642/2011. Pregão Preséneiar 137/11. CRgeio Aguisi^s e itsuiaçao de apaetxr da ar cendreioirado 4 clmaibaikres O Edrtal saa fornecida
Ktaassados na SeçM dt Ucxaçsa na Rua Callao Del N«a S1. Centra aparUrdorU 14 de ouubrode 2011 aiáodu 26dt
tixjbrode 2011. mcrXante 0 reccr99irento da Icii
RS 23 00 [vne e cinco reais),
que arprcias i|ue dase)aem apenas consuRa 0
r
Fririeialt Fr(r(<Bie, F/f4 Uirngil 'Flaiettf« Ecal*. II
ai BBlBdC (I 1(11
Uilan CilNi et UlIM Fllllts UriaipK Ot FitSBlIBII de Camro Comaciai 'ttiúe FiBeiiti
ri{i(/tBi4 uuticiFAi of riETigoK fiuoiiite
4 (lEITiralA U6IKIF41 lE riESVEITE MllOEIlK.
Dt(iiiiaieii (I (Ba(tii. (OUDIXA I DEI'
(ritai (irtIcIgjBiit (a («ntetilatii
gedna ig/igil - cntirecla >i laiesdi <ii(iii ea iniMa
nliaiH [Etiiat taaa mui. rt/ laule - itKa le rítis iiaii
Hl 41
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OJUTO
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BAKDRTDIDG
TTUBEElOCnFLnCDISnO
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riE/Eirvii utmicvd ot mesibeme rivoEiit
EEIUn 01 igilAUEalO {(1/7(10 «0 coaiiiio
errata
Fta pjbateçSo do Enreio dr lomo de AdRamemo do
CtnrsU) n* 063/lt, (isarlda no OK - Ma Fieaión SaçSo
lde112fV20I1.
ONDESEIE: PROCESSO: 6.6)221.,
iriA-St- ...PROCESSO 6322/11..
PradCrsnda: 13 deninbroda 2011.
Ecedda da SUra Crut Firrc - Stereurro da Ararmruaçlo TA rlehrtai)
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA
BALNEARIA DE PRAIA GRANDE
ama-iEEHs
3X31TT-U1MO
SXONLasSintml R/GIS CORDEIRO DELVFCKiOME CNPi 1226I42S0Q)133
SBDr‘M1T10
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BS(Or,3««f81B4fHW
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nB.sint«2i»a^i8MX6is 2anDB-azDsn RAFAEIA CASAR! GOMES ■ FAE CNPX T2R2879000164
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Secto C«fnfMuc6*i fo endveço aam», nns* CQJtTMUOl MTKU IWk CttCU H|
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(Adibiui)
Frijii Fititsiullinill OI/IIO:iaaiir<le 9( aiKilin ;ga04VI)T0’ lita aeiuet s leamii ailei
(Kl iieai/ea 1 rigaacla (er:i(iaal
9(114 lai*(, I ijasu itactra (b 21 ei
4 14 2) II limiui 4( 2(11, (le
irl.Sj.ariru a, ikiii (Ml lii/iiiril
EXTRAIO CONTRATUAL
CONTRATANTE; PREFEITURA OA ESTANCIA BAlíC.' RIA OE
PRAIA GRANDE. CONTRATADA: .WD. hURXETlNG ESPORTIVO
UILAj OeiCTD: Corv-abs n' 16621 de FRESTAÇAO DC SER VIÇOS OE DOUCAÇAO EM TEIEVISAO; VMDR RS &00a00: DOTAÇAO; 02.02.0C«4.I31.7001 22^90 3.90.39 68: PRA20 Aie3122/2l)11:OATAOAASSiNATURA:a320/2011:PROCESSO:
22.04621
COflRATAFTE' ERDUTURA DA ESTANCIA BALNEARIA OE
PRAIA GRANDE: CONTRATADA: ICPOATA PROCESSAUNTO
OC DADOS LIDA. EPP: OBIEIO; Ccmraio n* 15621 de Prn￾laçAo de Serviços para Coniuuçao 9 Fitanuiençao de ir* la
InUniei Orviinc paa Emissão dt Certidões de Titrucrs: VAIOR. RS 34B0QCXC DOTAÇAO: 030200104.122.7001.2012/3190
39.9$: PRA2I> 12 meses; DATA DA ASSBiAnAU: 042IV2DI1;
PfiaCSSO:19.70WII
CONTRATANTE; P-CFEITURA DA ESTANCIA BAINE/.^IA DE
PRAIA GRANDE CONTRATADA. L U SUPRIMENIOS OCON: 3
lOClCOS IIDI IPP; OBÍTD TERMO DE FRORROGAÇAO ir
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0(Kiit«, 01 «laiirt q
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N0UOI060. (iri ça( (14I11111 iNaii li|in. a aitiiai (ralerrer (da Fiiliiiaia UwKigii (a Fundiatt Fraeinii, cin
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Fiiireiau Frtiia/t Fii. UeiKfil TliiliiHa leu' I!
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PREFEITURA MUN)CIPAL DA ESTANCIA
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Camxrcicie PUbirct n* C06/2011
EiHal n‘0eV2011
Processo n- 12.403«)li
COMUNICADO
A Cean-rao (Aneçu' Petmanette de (tcruçMs Ja Pre- Icilura da FstAnâa Hkrmnaai de Pbi TORNA PUBIICQ paa cuWcimarla * tOiUs n. rqeiessados e
disptiuo na ler fedr ri n* R6663I3 a sttos aRerac,. lerkrcL '/Jt por dacrsAu urOime de
■rrpnxerjaar e erpugneedo
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tA*A( OMMOAUTAOO máfomiAU (»ar4i ■*Wir#Mp*«i9UD4cMl («mAr '
-
^-5
A
SEAD - 32
Sra. Chefe
Encaminhamos o presente para publicação no Diário Oficial do Estado
Despacho da Comissão de Preços retro. o
Em 11 de outubro de 2011.
Maria efgEz La^ Presidente da Comissão de Preços
Sead-45
[I ●OS Santoi
SEGUE V? juntado^ S, nesta datax'^ document' laçãO:
rubricado sob folha n.° p
/H !/Ü Mi Luís
Em C ■V f \
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r ^6feitura da d^ótância idaineária de ~Praúí dde ■é»-
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Estado de São Paulo
Papel para informação, rubricado como folha n".o ^6
■Sb-Oio- ^Oou fí.mã (a)
Li^R. “ÍWQ A
'tio Peres/
iínistra:k{vo
27.
A
COMISSÃO DE PREÇOS
Sra. Presidente
Informo que providenciamos a respectiva publicação no Diário Oficial do Estado, conforme comprovante em anexo.
Segue para ciência de Vossa Senhoria e o devido prosseguimento.
í -) Em, 14 de outubro de 2011.
i
A BIANCHINI
í€hte Administrativo
I
I
ÍFis-sfloo
SE&O	 Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paiilo
FLS. ●5 PROC.
SRAD
Em, 14 de outubro de 2011.
DESPACHO DA COMISSÃO DE PREÇOS - 2011
REFERENTE: PREGÃO N“, 060/2011
PROCESSO ADMINISTRATIVO N“. 23.272/2011.
OBJETO: "REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE CALÇADOS TIPO TÊNISn
Considerando a decisão contida no Relatório da Comissão de Preços, exarada no processo
n.°.23.272/11, foi DEFERIDO o pedido de equilíbrio econômico-financeiro para o item 01 (Calçado
tipo tênis), de R$ 34,00 para R$ 58,00, da empresa “W.K.R COMÉRCIO E
DISTRIBUIDORA LTDA”, tendo em vista o comportamento do mercado no período analisado;
nos termos do artigo terceiro do Decreto n.®.3193 de 01 de fevereiro de 2001.
Em 04 de outubro de 2011.
Presiden
Ilustríssimo Senhor
KALED NOUREDDINE EL KHATIB
Praia Grande - SP
^9
FLS. 4^ PROC.
N.*
S EA D
: UKSG-TE/SP FftX :● i4 OUT.
LC CDMFRftP rftX : <.J9&20P0 i4 'O.IT. i'£iii r6;?s
^^ 00 PRCC.,..,
^^,.-.^^4:-^	
SEí^D
FL.S.
N.".
(protocoíb cCe ^ceôimento
I^Ciíà TaUiÁ ff^ l4C^-fv ^ ■
íííi empresa \.>Jíi ü Co^ '
ífi/' nceSido, '(na fax/c-maií DeSPachO dO CoiTlljSQO_de PrftÇQS r
2011 ^^ermU ac <Fr£gáo ‘N^ ÇQQ l j^ertenccnte ao (Processo
Admwi<tmtivo pÉ^Uf^aiveCe contendo__L_foChas.
funcionário (aj
, declaro
.7U \
r
^ ● /
CE : UKSG-TE/SP FfiX 14 OUT. 2011 13:04 Pág.2 /y U
riflrimbo da Empresa
'^ssmatuTa
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T *?»>'
l
l RELftTdRIO INDIUIDUAL DE TRftNSMISSAO ]
14 GUI. 2011 16:29
NO. GUTRÜ FfíC-SfMILE INfCIü durficAo modo FáülNftS RESULTQDO
01 UIK3G-TE/SP 14 OUT. 16:26 02’28 ENU. 02 OK
FLS. 1^3
SEAD x-K
PBOC.
'^e^eitura da ddôtància Eaínearía de P^^aía Gmdi
Estado de São Paulo
#38#
m
A
W
Papel para informação, rubricado como folha n°.
23.272 4
çj O Processt^o 2011 17, 10, 2011 de L L (a)
DOS Santos
y Gomes 'missão de Preços
Adj
À
SEAD - 33
Sra. Chefe
Informo que foi atualizado o valor do objeto que sofreu reequilíbrio econômico￾íinanceiro no Sistema Integrado de Administração de Materiais - SIAM. Outrossim,
segue o presente para a mesma finalidade para requisição de compras on-line.
Em tempo, solicito informar a Seduc-1 e Seduc’215 quanto à publicação no diário
oficial do despacho da Comissão de Preço e notificação da empresa W.K.R COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA quanto ao reequilíbrio de preço do objeto em
questão, conforme, respectivamente, fls. 34, 36 e 37.
Em, 17 de outubro de 2011.
( V.—^
Maria I
GNBZ^JÍFRANClfrCHAVES DOS SANI^ Presidente da Comissão de Preços '
Sead-CP
k
SEDUC-1
Sra. Secretária
Tomada a devida ciência quanto ao Relatório de Reequilíbrio Econômíco-Financeiro,
segue para prosseguimento com remessa à SEDUC-215.
Em, 19 de Outubro de 2011.
Maria Ap; itva Rocha
Chefe dá Dmsão de Almoxarifado
Sead - 33
■■h-'
s.j ^
À
SEDUC-215
Senhora Chefe,
Para ciência e prosseguimento net^^sário quanto ao resultado do reequilíbrio
econômico-financeiro.
Em: 19 de outubro de 2011.
Maura Ligii CosittRusso
Secretária de Educação
f }
À
Sead-CP
Sra. Presidente,
Segue em devolução, após ciência quanto ao Relatório de Reequilíbrio Econômico- Financeiro. /
Em, 21 de outubro de 2011.
r
Vcuuaaa Jtouenru M, S. Mexnandeò
Chefe da Divisão de Compn s e Contratação de Serviços
Sedu :-215
●r
i>Miiv Planosi
it CíMcH* Coniinlos Sb:AD ■ -^5
SEGUE_ , nesta data
rubricado folha n.®
o.2> j/\/co j
, juntado ^ 7^ documentos e papel informação
Em (a)
FLS-ÜCi. PKOC.
N.« MSlZjli
S E AÜ
f^re^eitura da ddátância íSaineária de Ptaía Estado de São Paulo
Papel para informação, rubricado como folha n®.
do/^te-^-íC n”.0 c2ô(2'^^ de 03 i/^/do A
AnOUiN^At'v
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Seaetária ● SEAO
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KSO DESAROUíVACMj
REQUISM^ _iS4^
PRO DH
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Goj <peftíT^
rí*. » T'3 ●
53;^
À
SEDUC-1
Sra. Secretaria
Segue a pedido.
Em llfoyil
‘S doPSantos )
tágtos. Planos de Carreira e Conv^ios SEAD-45 ^
Chefe da Div.
A
SEAD - 45
Senhora Chefe,
, A.
Em devolução após ciência.
) Em, 23 de março de 2012.
Maura Ligia Costa Russo
''Secretária de Educação \
SEGUE^l Juntado — , nesta data I
, documentos e papel informação
rubricado sob folha n°.
Em fO / l(J /
i
m ?\xoo.
N.
Pte^eCtufa da (ddâtãncia Í3aineària de f^raia p^í Estado de São Paulo ai. a rs j± #40#
Papel p^ra igfomação, ru^^do como^olha£i^ -T7 ^ZGTZ
n°. de L L (a)
àMES
:o de Preços
À
Sead-341
Sr, Chefe
Arquive-se
Em, 30 de outubro de 2012.
Maria Ig] lANTOS
Pre^dente da Comissão de JVeços
Sead-CP
ARQUIVO
PROCESSO DESA
CONFORME REOC
'IVADO
DE
<H28f
(JinseímoLQcme.f petdsa rÍ. 273 4
À
SEAD-7
Sr. Secretário,
Segue a pedido.
Em, 16 de maio de 2013.
Vaneóôa Jtawnna M.. S. M&atandeo
Chefe da Divisão de Compra
Seduc￾e Contratação de Serviços
.1285
'M- m
FLS moc.
^3
SEAD
ramitacão: Reeauilíbrio-Financeiro Comissão de Preço
Agosto/2010
Secretaria
Gestora
Sead-6
Presidente
Protocolo/
Assistente/Secretário Arquivo
Sead-31 Sead-32 Empresa
)
INICIO
Pedido de
Reequillbrio￾Financeiro ,
Autua
Processo
Solicita Autuação
de Processo ♦
Organiza os
itens para
pesquisa de
mercado
Realiza
Estudo de
Mercado
Aprecia e
Toma ciência *
Analisa a
pesquisa de
mercado
ofertada pela
Secretaria
gestora e
elabora
relatório t
Analisa o
Relatório e
Eiabora
Despacho
Aprecia e
Oferece
Referendo
■>
●Foi Referendada
contra ou a favor
s30 Despacho? X
rNSo￾Toma ciência do J
resultado ●Primeiro Ato—I Pubiíca 0
Despacho I—Sim—
1®: Cientifica
a empresa do
Resuitado; e
2®: informa a
Secretaria
gestora
quanto a
ciência da
empresa
Toma ciência
da publicação >4 4i
Toma
Ciência -Segundo Ato￾k
Toma ciência
e manda
arquivar
Arquiva o
> Processo FIM ■4 ●4—i-
)
f^refeítura da é^ótâncía d^aineâriala de ^raia grande Estado de São Paulo
Papel para Informação, rubricado como folha n".
-o tóSÍ"?
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Amí^nds B ÀadiBd©
Secrcí^ia íí - SEAD-7
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a/m^a/y^ da ^^^a//rved^iay de ^^^rade
^Uad^)- de (§>^a ^aido
REQUERIMENTO
APROVADO
tX .^SEí^ÃQ DATA > ^ /o^/\% SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
ID^E PR
Requerimento n“ 265/13
Tendo em vista que a Comissão Especial de Vereadores,
criada pelo Requerimento n° 24/13, e que visa obter informações e documentos referentes a
aquisição de produtos pela Secretaria Municipal da Educação, ainda não concluiu seus
trabalhos, REQUEIRO à Mesa, ouvido o Colendo Plenário, satisfeitas as formalidades
regimentais, seja prorrogado o prazo, por mais 180 dias, para a apresentação de relatório
final.
li
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, Ô$.de setembro de 2013.
IL REBOUÇAS
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
s » /
Q/^la/níc(^vcd da ^ítância ^^a/ned^ía de '^}^(Mvcíe
^^éac/o de (^d> W^atdo
requerimento
aprovado -Qíi_."sfessÃo DATA_^/^/j^ Senhor Presidente;
Senhoras Vereadoras;
Senhores Vereadores:
REQUERIMENTO N.
062 /14
Tendo em vista que a Comissão Especial de Vereadores,
criada pelo Requerimento N.° 024/2013, e que visa apresentar relatório
referente a aquisição de produtos pela Secretaria Municipal de Educação
ainda não concluiu seus trabalhos, REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto
plenário, seja prorrogado por mais 180 dias, o prazo para apresentação do
Relatório Final.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 26 de fevereiro de 2014.
RÔMIJLO BRASl\ RÈfeoUÇAS
Vereador
úr \
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Segunda, 25 de Agosto de 2014 \
EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Notícias em Destaque
A questão afeta ao equilíbrio econômico - financeiro do contrato adminislradvo está preyslo na Constituição da República,
conforme depara-se no inciso XX], do arl. 37:
Publicada a.s novas tabelas
da Previdência Social e do
IRPF para o exercido 2012
"Art. 37 (...)
Leia mais..
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão
contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os
concorrentes, com c/áusi//as que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da
proposta, nos fermos da lel, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica
indispensáveis à garantia do cumpr/mento das obrigações."
Atendimento por chat
Abstrai-se do referido dispositivo que o equilíbrio da equação econômico-financeiro é considerado elemento essencial do
contrato admínisbativo. por ser mecanismo apto a manter as condições efetivas da proposta, consütucionaimente garantido ao
particular contratado quando ocorrer risco de prejuiao por eventos futuros, incertos e excepcionais. Portanto trata-se de uma
caracterisüca essencial do contrato administrativo reconhecida pela própria Constituição no art. 37, inciso XXI ("mantidas as
condições efetivas da proposta"), não podendo .ser elidida quando o caso atender ao exigido pela iei.
Apossibilidade de revisão do contrato também está prevista na Lei de Licitações e Contratos, veja-se:
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas Justifícativas, nos seguintes
casos:
(...)
II ● por acordo das parfes;
(...)
d) para restabelecera relação que as partes pactuaram inicíalmente entre os encargos cfoconfraíac/o e a
retribuição da administração para a Justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a
manutenção do equilíbrio econô/n/co-Z/ns/JCO/ro Inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos
imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüênclas incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução
do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, conifgurando área econômica
extraordinária e exiraconlratual. (Redação dada pela Lein^S.SBS, de 1994)
(...)
§ 6o Em havendo a/feração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração
deverá restabelecer, por aditamento, o equílibrío econômico-fina nceiro Inicial, (grifas nossos)
No que pertíne ao tema, interessante colacionar conceitos proferidos por ilustres doutrinodores. Celso Antônio Bandeira de
Mello’ assim assevera;
o equilibro econômico financeiro é a relação de Igualdade formada, de urn lado, pelas obrigações assumidas
pelo contratante no momento do ajuste e, de outra lado, pela compensação econômica que lhe corresponderá".
No mesmo diapasâo HelyLopes fvteireiles^ menciona:
'O equilíbrio financeiro ou equilíbrio econômico, ou equação econômica, ou ainda equação financeira do contrato
administrativo é a relação estabelecida inicialmente pelas partes entre os encargos do contratado e a retribuição
da Administração para a Justa remuneração do objeto do ajuste. Essa relação oncargo-remuneraçáo deve ser
mantida duranfe foda a execução do contrato, a fím de que o confrafado /lão venha a sofrer indevida redução nos
lucros normais do empreendimento."
Acerca da mesma matéria, fvterçal Justen Fillvo^ sxpóe:
"Uma vez verificado o rompimento do equilíbrio econômico-financeiro, o particular deve provocar o
Administração para adoção das providências adequadas. Inexiste discríchnarledade (...) Deverá examinar-se a
situação originária (à época da apresentação das propostas e a posterior. Verificar-se-á se a relação original
entre encargos e remuneração foi afetada. Em caso positivo, deverá alterar-se a remuneração do contratado
httD://www.solucaoDublica.com.br/inde>cphD?option=com content&\iew=article&id=76:equilibrio-econpmico-financeiro-d>con trato-administrativD&catid=17:... 1/4
25/8/20-Í.4 SSSSàO [^t3bi^^Eéo^ômi^(^FÍnar ; eiro do Contrato Administrativo
As doutas ^
f^/c L^\J TfA//s/fcí>L)c\rew ^ para parecer. ,●
. 7/lA>y rVA MSTmxaO>«L COSnATO ECUPE CierrES rRABAlr-ECONOSCO
Presidente pesquisar.,, ]
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Inicio ●> PUBLICAÇÕES « Artigos » Equilíbrio Econâmico-Financeirc do Confrato ívdministratlvci
Segunda, 25 de Agosto de 2014
EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO ÜO CONTRATO ADMINISTRATIVO Notícias em Destaque r~-
Aquostáo afeia ao equilíbrio econômico - financeiro do contrato adminisü^alivc esUi prevsio na Constituição da República,
conforme depara-se no inciso XXi, do an, 37:
Publicada as novss tabelas
da Pre-jídencia Social e do
!RPF para o exercício 2012
■'Art 37 (...}
Leia mais..
XXI~ ressalvados os casos especificadas na iegislação. as obras, serviços, compras e alienações serão
contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições o todos os
concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da
proposta, nos termos da lei, o qual soirienfe permitira as exigências de qualificação técnica e econômica
indispensáveis á garantia do ci/mprimen(o das obrigações."
Atendimento por chat
Abslral-se do referido dispo.sitiw que o equilíbrio da equação econômico-financeiro é considerado elemento essencial do
contrato administrativa, por ser mecanismo apto a manter as condições efeti'vas da proposta, conslitucionalmenle garantido ao
particularcontratado quando ocorrer risco de prejuízo por e\fintos futuros, incertos e excepcionais. Portanto irala-se de uma
característica essencial do contrato administrativo reconhecida pela própria Constituição no art. 37, inciso XXI (“manlidas as
condições efetivas da proposta”), não podendo ser elidida quando o caso atender ao exigido pola lei.
Apossibiiidade de revsão do contrato também está prevista na Lei de Licitações e Contratos, veja-se:
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes
casos:
(...)
II ● por acordo das partes:
(...)
d) para restabelecer a re/ação que as parles pactuaram inicialmenie entre os encargos do contratado e a
retribuição da administração para a justa remuneração da obra, sorvipo oo fornec/rnenfo, objetivando a
manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese dc sobrevirem fatos
imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüência.s ínca/cu/aveís, retardadores ou impeditivos da execução
do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando área econômica
extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lein°8.883, de 1994)
(...)
§ 6o Em havendo alteração unilateral do contrato que aunienfe os encargos do contratado, a Administração
deverá restabelecer, por aditamento, o equílibrio econômico-fina nceiro inicial, (grifas no.ssos)
No que pertirie ao fema, interessante coliicionar conceitos proíendos por ilustres douírlnadores. Celso Antônio Bandeira de
tvtello' assim assevera:
o equilibro econômico financeiro é a relação <fe igualdade formada, de um lado, pelas obrigações assumidas
pelo confrafanfe no momento do ajuste e, de outro lado, pela compensação econômica que lhe corresponderá
No mesmo diapasõo Hely Lopes tvteirelles' menciona:
"O equilíbrio fíriance/ro ou equilíbrio econômico, ou equação econômica, ou ainda equação financeira do contrato
administrativa é a relação estabelecida inicialmente pelas partes entre os encargos do contratado e a retribuição
da Administração para a justa remuneração do objeto do ajuste. Essa relação encargo-reinuncração deve ser
mantida durante toda a execução do contrato, a fim de que o contratado não venha a sofrer indevida redução nos
lucros normais do empreend/me/rfo.”
Acerca da mesma matéria, Marçal Justen Fllho^ expõe
"Uma vez verificado o rompimento do equilíbrio econômico-financeiro, o particular deve provocar a
Administração para adoção das providências adequadas. Inexiste discríclonaricdade (...) Deverá examinar-se a
.situação originária (à época da apresentação das propostas e a posterior. Verificar-se-á se a relação original
entre encargos e remuneração foi afetada. Em caso positivo, deverá alterar-se a remuneração do contratado
http://vwsw.sol ucaopublica.com.br/indexphp?option=com_content&víew=article&id=76:eqLiilibrio-econorríco-financeiro-do-contrato- administrati\o&catid=17:... 1/4
25/8/20)4^ Equilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato Administrativo
proporc/onaímenfe a modificação dos encargos.’’
"Existe direita do confrafado de exigir o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, se e
quando viera a ser rompido. Se os encargos forem ampliados quantitativamente ou tornados mais onerosos
qualitativamente, a situação inicial estará modificada. (...) Significa que a administração tem o dever de ampliar a
re/nt/nerapáo devida ao particular proporcionalmeníe ò majoração dos encargos verificada. Devendo-se
restaurar a situação originária, de molde que o particular não arque com encargos mais onerosos e perceba a
remuneração origlnalmente prevista. Ampliado os encargos, deve-se ampliar proporcionalmente a remuneração.
A regra foi expressamente consagrada no art. 58,§ 2", a propósito de modificaçáo unilateral do contrato, mas se
aplica a qualquer evento que afete a equação econômico-fínanceira. ’
Regisb^a-se, outrossim, julgado do Tribunal de Contas da Umáo pertinente ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato:
"Equilíbrio económ/co-f/nance/ro. Contraio. Teoria da Imprevisão. Alteração Corifrafua/. A ocorrência de
variáveis que tornam excessivamente onerosos os encargos do contratado, quando claramente demonsfradas,
autorizam a alteração do contrato, visando ao restabelecimento inicial do equilíbrio econômico financeiro, com
fundamento na teoria da imprevisão, acolhida pelo Decreto-Lei 2.300/86 e pela atual Lei n." 8.666/93. (TCU, TC￾S00.125/92-9, Min. Bento José Bugarin. 27/10/94, BDA n.* 12/96. Dez/96, p. 834)."
O SupenorTribunai de Justiça tern reconhecido em inúmeras decisões o direito ao contratado de receber Justa remuneração
peios serviços prestados para a Aítminisfração Pública, garantindo desta forma, o equilíbrio econômico financeiro, “in verbis":
"CONTRATO ADMINISTRATIVO. EQUAÇÃO ECONÓMICO-FINANCEIRA DO VÍNCULO. DESVALORIZAÇÃO DO
REAL JANEIRO DE 1999. ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA REFERENTE AO PREÇO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA
IMPREVISÃO E FATO DO PRÍNCIPE.1. A novel cultura acerca do contrata administrativo encarta, como nuclear
no regime do vinculo, a proteção do equilíbrio econômico-finance iro do negócio jurídico de direito público,
assertiva que se infere do disposto na legislação infralegal especifica (arts. 57, § 1°, 58, §§ 1“ e 2“ 65, II, d, 88 § 5"
e 6°, da Lei 8.666/93.Devcras, a Constituição Federal ao insculpir os princípios intransponíveis do art. 37 que
iluminam a atividade da administração à luz da cláusula mafer da moralidade, torna clara a necessidade
demanter-se esse equilíbrio, ao realçar as" condições efetivas da proposta".
2. O episódio ocorrido em janeiro de 1999, consubstanciado na súbita desvalorização da moeda nacional (real)
frente ao dó/ar norfe-vírner/cano, configurou causa excepcional de inutabüidade dos contratos administrativos,
com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro das parfos,
3. Rompimento abrupto da equação econômico-financeiro do contraio. Impossibilidade de inicio da execução com
a prevenção de danos mafores. (ad impossíblia momo fenefur^, 4. Provendo a lel a possibilidade de suspensão da
cumprimento do confrafo pala verificação da oxceptio non adímplet contractus imputável à administração, a
fortiorí, implica admitir sustar-sc o ‘inicio da execução", quando desde logo verificável a incidência da
"Imprevisão" ocorronte no ínterregno em que a administração postergou os trabalhos. Sanção injustamente
aplicável ao contratado, removida pelo provimento do recurso.
5. Recurso Ordinárioprovida.(STJ- ROMS n" 15154 UF: PE● 1° Turma - Data da decisão: 19/11.^002 - Min.
Relator Luiz Fux) (grifei)
A regra ora discutida é quo a rolaçüo encargo ●● remurieraçcío quo deve ser riutnüda durante toda □ execução do contra to,
assogurando-se ao contratado o direito da reieçao inicialmenie estabelecida.
O equilíbrio econômico financeiro 6 a relaçcSo que se estabelece entre o conjunto de encargos impostos ao particular (enirega,
recebimento piovisório, recebimento definitivo, tecnologia, pessoal, frete, encargos fiscais, otc.) e a remuneração peio objeto
contratado, devendo ser mantido durante ioda e>scuçáo contratual, o percentual de lucro ou perda definido pelo licitante, quando
da spresenlaçáo de sua proposta na iídtaçáo.
Importante esclarecer que. para que exista o direito ao restabelecimento de refendo equilíbrio, fa^se necessário que ocorra
algum lato, posterior à proposta, que venha a agra-var qualquer uma das partes contratantes, nos exatos lermos do art, 65 da Lei
do Licitações e Contratos. Nesle sentido, a proposta inexeqüível nâo seria razáo para ocorrerá promoção do restabelecimento,
da mesma maneira, não poderá dar ensejo ao restabelecimento, a omissão de encargos incidentes sobre o objeto contratado,
Guantío da proposta.
A manutenção do squilibrlo econômico-financeiro da relação contratual é um direito das partes, uma vez que, sempre quando os
encargos do contratado forem ampliados ou diminuídos a situação original constante na proposta estará modificada, cabendo o
restabelecimento do contrato por meio de aditamento.
O restabelecimento do equilíbrio não é revelado como ato discricionário da Administração, esta somente poderá recusar-lhe
deferimento diante de uma das seguintes situações:
● ausêncúa de eíevaçâo dos encargos;
● ocorrência do evento anterior á formulação da proposta;
● ausência de nexo causai entre o e‘uento ocorrido e a majoração dos encargos:
● culpa do contratado pela majoração de seus encargos.
Sobre os procedimentos operacionais cio realínhamento (reequilíbrio) de preços, a Administração deve atentar para os
seguintes passos:
a) necessidade da existência de um documento devidrimenle protocolado peio contratado com todos os dados do processo,
justificando a necessidade do realínhamento (reequilibnoj e comprovando para a Administração a necessidade de
recompo.sição de preços quanto ao valor de determinado bem ou serviço:
http:/A/vww.solucaopublica.corRbr/indexphp?oplion=com_contenl&vt ew=article&id=76:equilibrio-economico-financeiro-do-contratoadmi nistrativo&catid=17;... 2/4
25/8/2014 Equilíbrio EccriOTTico-Financeiro do Contrato Administrati\o
b'j apresenbçâo pele contratado de uma planilha de custos, em que a mesma deverá ser idêntica à apresentada rta licitação
para que a Administração tenha condições do analisar o pedido da empresa.
c) de posse do requerimento, a Administração deverá analisá-lo e, caso haja necessidade, en',iá-lo ao departamento jurídico
visando à elaboração de parecer;
d)após. os documentos deverão serjuntado.s aos autos do processo e levados à autoridade competente (a mesma que
assinou o contrato), visando o deferimento (ou indeferimento), com a devida justificação;
etse deferida a solicitação, a Administração deverá providenciar termo aditivo ao contrato, recompondo cs preços em questão e
deverá providenciar a convocação do contratado para assiná-lo; se indeferida, a Administração devera notificar o contratado
expondo os motivos determinantes;
f) por fim, se concedido o realinhamento de preços, o setor de licitações e contratos de‘verá verificar com o setor de contabilidade
se há possibilidade da elaboração de um empenho compíemeníar, caso haja necessidade.
Cumpre dizer ainda que, a ausência de previsão contratual ou eriitalicia não prejudica a aplicação do restabelecimento do
equilíbrio, pois sua origem não é contratual, e sim constitucional.
Outro ponto a ser abordado é que o reaquilibrio somente ocorrerá a parfir rJa solicitação de uma das parles contratuais,
conforme preconiza Jorge Ulisses Jacoby Fernandes"’:
“E recomendável que o administrador considere alguns tópicos como essenciais para a concessão do
reeqiiilibrio: requerimento, demonstração de desequilíbrio, exame econômico das planilhas, análise jurídica do
pleito, avaliação do preço reequilibrado e da proposta mais vantajosa, dotação orçamentária, decisão e
peridiocidade".
Neste senüdo, caso ‘.«nha a ser concedido o reequüíbrio o mesmo se dará a partir do requerimento do interessado, nâo
ocorrendo en data pretérita.
Dessarte. o contrato administrativo pode ser alterado, por acordo entre as partes, para restabelecer equilíbrio econômico￾financeiro inicial do contrato, no caso de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, mas de consequências incalculáveis,
retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, conhecida como "teona da imprevisão". Neste sentido, torna-se prudente
a conceituaçâo desta teoria, na visão de Fernanda tvferincla':
"...consiste no reconhecimento dc que eventos novos, imprevistas e Imprevisíveis pcias partes e a elas não
imputados, alteram o equilíbrio econômico-flnanceiro refletindo na economia ou na execução da contrato,
autorizam sua revisão para ajustá-lo à situação superveniente, equilibrando novamente a relação contratual.
Portanto a ocorrência deve ser superveniente, imprevista (porque as partes não imaginaram), imprevisível
(porque ninguém no lugar delas conseguiría imaginar - algo impensável) e que onera demais o contrato para
urna das partes, exigindo-se a recomposição. São hipóteses de teoria da imprevisão: a) força maior e caso
fortuito (...); b) fato do príncipe (...); c) fato da administração..."
Ressalte-se que a alinea ‘d’, inciso II do art 65 da Lei Federal n®. 8.666.'93, nâo menciona nenhum prazo, o que nos leva ao
entendimento de que em qualquer momento podfj ser restabelecido pelas partes o equilíbrio econômioo-financeiro do contrato,
desde que o caso se enquadro nos dispositivos legais.
A Administração não pode considerar encargos não previstos para fins de reequilibrio, sob pena da aplicação do art 92 da Lei
Federal n®. razão pela qual, deverá ser considerada apenas a majoração de encargos referentes na planilha
apresentada.
Atítulo do exempíilicaçâo. o Supremo Tribunal de Justiça'”' tem o posicionamento de que o aumento salarial a que está obrigada
a contratada por força dc dissídio coletivo não é lato imprevisível capaz dc autorizar a revisão contratual de que ü^ala o art. 65 da
Lei Federal n’. 8.666;"93, exceto se o ajuste (contraio) íoi celebrado a mais de um ano. O TCU^ lem o mesmo entendimento.
Coaduna também com essa posição o TJDF^, O caso em apreço tem adequação ao art, 65, II, "d", da Lei de Licitações, desde
que pa; .adr; mais de um ano da avençn. eis que o fato é (irevislvei. porém de ccn.seqüéndas inoalculá'A3Ís, justainente por ser
impossível saber o que será acordado em CCT (Convenção Coletiva d» Trabalho),
Por fim, o equilíbrio econômico-financeiro consiste na reiaçác que se estabelece entre os encargos impostos ao particular e a
remuneração do objeto contratado, ou seja. trata-se de uma recomposição cie preços que se desvncula do processo
inflacionário e depende de uma alteração extraordinária imtwsta aos valores contiatocios.
Escrito por: Lemer Marchetl, Pereira, advogado, sócio tia MPiT Advogados Associados
pública, especialista em Admini.sü^ação Pública, mestre em direito, professor universitário e de pós-graduação, coordenador do
NPJ do Curso cie Direito do UNIS/"MG, coordenador da Pós Graduação em Arlministração Pública SENAí.tAfô e Renata Tardioü
Peieua, advogada, especialista em Mminisliacião Pública, sócia da MPÃT AJwgados Associados ●● Consullona e As.
em gestão pública.
Consultoria e Assessoria em gestão
■essona
1
Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Ltalheiros, p. 347
^ Direito Aílministrativo Brasileiro. Sâo Pauio; Malheiros, p. 209.
Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 8"edição, Dialética, São Pauio, 2000, pág. 551 e 556
' Vade-mécum de Licitações e Contratos. Belo Horizonte' Editora Fórum, 3* edição, 200S, pág. 882,
^ Direito Administrativio. Niterói - RJ; Editora Impetus. 4' edição, 2010. pág. 429.
® STJ, 2'’turma. Recurso Espacial 411101/PR. Processo n°. 200200147329. DJ 08.'09.'2003,
\ http;//vwvw.solucaopublica.com.br/indexphp?option=com_content&vi ew=artide&id=76;equilibrioeconorr»co-financeiro-do-contrato-admi nistrati\4j&catid=17;,.. 3/4
25/8/2014 Equilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato Adrrsnistrati\o
' TCü. Processo 009.970/95-9. Deds/io 457.'I095-- PlenátiD. No ttiesmo sentido; Processo TC-ü01.912/2004-8. .Acórdão
1.563/2004 Pienáno
^ TJDF, 1"turma ciui. APC Processo 4687B97/DP. AcórdSo 106870. DJ 05A)8/1998.
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4/4 http;//vwvw.solucaopublica.com.br/index,php?option=com_content&\iew=article&id=76;equilibrio-economico-financeiro-do-contrato-ad ministratiWD&catid=17:...
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^'m/n<jíe Q/Mumicí^ta/cia ^^(âmcía ^^aJnech^ia de
%^tad€ de ^{udo
amo/m^
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requerimento
.^ROVADO JS_.= 9ESSÃ0 DATAqR /fc/ IIM
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORESVEREADORES. ~P^SSfDEUTB
REQUERIMENTO N"
253 /14
Tendo em vista que a Comissão Especial de Vereadores,
criada pelo Requerimento n° 24/13, e que visa obter informações e documentos referentes a
aquisição de produtos pela Secretaria Municipal de Educação, ainda não concluiu seus
trabalhos, REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto Plenário, seja prorrogado por mais 180 dias.
o prazo para apresentação do Relatório Final.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 11 de junho de 2014
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
Vereador
V PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700- BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP ^
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
5/6/2014 Aspectos Legais para a Concessão de Reequilibrio Econâmico-Financeiro nos Contratos Adrrinistrativos
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l-QOVJ
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Início > Aspectos Legais para a Concessão de Reequilibrio Econômico-Financeiro nos Contratos Administrativos
Aspectos Legais para a Concessão de Reequilibrio
Econômico-Financeiro nos Contratos Administrativos
PorJeison m- Postado em 26 novembro 2012
Autores:
LOBATO, Marcelo Costa e Silva.
Da intangibilidade da equação econômico-financeira
É consabido que os conü-atos administrativos contemplam a equação que estabelece de forma equilibrada a
prestação (encargo) do contratado e a contraprestação pecuniária da Administração Pública. Cuida-se, a rigor, da
denominada equação econômico-financeira, que por força constitucional deve ser mantida durante toda a vigência do
contrato.
Assim, a Constituição Federal de 1988 estabelece no artigo 37 inciso XXI que:
“Art. 37. XXI- ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços,
compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que
assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que
estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta,
nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e
econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.” (grifou-se).
Infere-se, portanto, que o Texto Constitucional, ao estabelecer a obrigatoriedade de cláusulas que disponham sobre
as obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, prescreve norma cogente que impõe o
equilíbrio entre o encargo do particular e a contraprestação da Administração Pública.
Em outras palavras, as cláusulas econômicas traçam o equilíbrio entre a remuneração a cargo da Administração
contratante e o custo da entrega do objeto pelo particular contratado. Este equilíbrio, protegido inclusive por dispositivo
da lei de licitação, constitui postulado importante para se evitar o enriquecimento sem causa de qualquer dos
contraentes. Por estas razões, as cláusulas econômicas não podem ser alteradas unilateralmente pelo ente público.
Apropósito, Eduardo Seabra Fagundes, ao distinguiras cláusulas econômicas das cláusulas regulamentares,
sustenta com maestria que as primeiras não se submetem ao poder da Administração de alterar unilateralmente o
contrato, in verbis:
“[...] poderiamos entrarem um campo talvezmais fértil do contrato administrativo, que diz
respeito á distinção entre espécies de cláusulas, o que redundaria ou que teria
conseqüência a faculdade de a Administração alteraras cláusulas de uma dessas
espécies. O privilégio administrativo que confere esse poder á Administração não Iho
confere, porém, integralmente. As cláusulas seriam regulamentares, ou de serviços, e
econômicas. As cláusulas regulamentares ou de serviços disciplinariam a execução do
objeto do contrato, enquanto as econômicas garantiriam o que se costuma chamar de
equação financeira do contrato, ou seja, a retribuição que o contratanteparticulartem o
direito de esperar.
Se á Administração é lícito alterar unilateralmente, sem ouvir o outro contratante ou sem
5/6/2014 Aspectos Legais para a Concessão de Reequilíbrio Econômico-Financeiro nos Contratos /Wninistratiws ^
depender da sua concordância, as cláusulas regulamentares ou de serviço não têm. no
entanto, nenhum direito, ainda que inspiradas no mais alto interesse público, de alterar
em seu benefício as cláusulas chamadas econômicas; ou seja, não têm o direito de
reduzir o preço da obra, porque convém ao interesse público dispender menos com a sua
prestação ou reduzira tarifa de determinado serviço público, porque convém barateá-lo
para a população. (FAGUNDES, 1985, p. 14).
Outrossim, Jessé Torres e Marinês Dotti enfatizam a intangibilidade das cláusulas econômico-financeiras, é o trecho
a seguir;
‘Todas as alterações nas cláusulas regulamentares ou de serviço originais devem
assegurar a intangibilidade das cláusulas econômico-financeiras (preço) e monetárias
(atinentes a correção e reajustes), caso essas alterações desequilibrem a relação
encargo/remuneraçào inicialmente estabelecida. Ao mesmo tempo que à Administração
Pública cabe a prerrogativa de alterar unilateralmente cláusulas de serviços de seus
contratos, em contrapartida, ao contratado assiste o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiroem face das modificações impostas mercê do uso da prerrogativa
(Lei n° 8.666/93, art. 58. §§re 2°)." (PEREIRAJUNIOR e DOTTI, 2009).
Prosseguem os autores destacando que o equilíbrio econômico-fina nceiro configura direito subjetivo do contratado
assegurado pelo art. 37, XXI, da Constituição Federal, veja-se:
“O direito ao equilíbrio econômico-financeironão pode ser tisnado sequer por força de lei,
dado ser esta submissa, necessariamente, ao art. 37, XXI, da Constituição da República,
segundo o qual obras, serviços e compras serão contratados com cláusulas que
estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, ou
seja, assiste ao contratado o direito à manutenção da equação econômico-financeira
iniciai. Extrai-se, pois, que a intangibilidade das cláusulas econômico-financeirasficará
defendida tanto contra as intercorréncias que o contratado sofra em virtude de alterações
unilaterais, quanto contra elevações de preços que tomem mais onerosas as prestações
a que esteja obrigado, como, ainda, contra o desgaste do poder aquisitivo da moeda,
temas que serão examinados adiante. Frise-se: a intangibilidade é da equação
equilibrada, não da literalidade do preço; este pode ser alterado, desde que mantida
aquela.” (PEREIRA JUNIOR e DOTTI, 2009).
Observa-se, portanto, que a equação econômico-financeira afigura-se como ajuste bilateral firmado entre a
Administração Pública e o particular, compreendendo o equilíbrio entre a prestação e contraprestação contratual. E,
justamente por compreender o equilíbrio econômico do contrato, não é permitida qualquer intercorrência tendente em
alterar este equilíbrio
Da proteção à equação econômico-financeira conferida pela Lei n** 8.666/93
^ É cedido que o regime jurídico de direito público atribui à Administração Pública certa primazia (superioridade)
perante o particular, necessária à conquista do interesse público primária.
Na seara contratual, o capuf do artigo 58 da Lei n° 8.666/93 assegura à Administração Pública os poderes de alterar e
rescindir unilateralmente os contratos administrativos, fiscalizar a execução, sancionar o particular e, nos casos de
serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens, pessoas e serviços vinculados ao objeto do contrato, in verbis:
“Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à
Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
I - modificá-los, unilateraimente, para melhor adequação às finalidades de interesse
público, respeitados os direitos do contratado;
li - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;
III - fiscalizar-lhes a execução;
IV- aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
V- nos casos de serviços essenciais, ocupar proVsoriamente bens móveis, imóveis,
pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de
acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na
hipótese de rescisão do contrato administrativo."
5/6/2014 Aspectos Legais para a Concessão de Reequilíbrio Econômico-Financeiro nos Contratos Administrativos
No entanto, o equilíbrio econômico-financeiro está imune a esses poderes atribuídos à Administração Pública. Os §§
1° e 2®do citado artigo 58, em consonância com o Texto Constitucional, preserva a intangibilidade do equilíbrio.
‘Art. 58. Omissis
§ 1°As cláusulas econômíco-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não
poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
§ 2° Na hipótese do inciso I deste artigo [refere-se ao poder da Administração Pública de
alterar unilateralmente o contrato], as cláusulas econômico-fina nceiras do contrato
deverão ser rewstas para que se mantenha o equilíbrio contratual.”
De igual modo, o art. 65, que cuida das alterações contratuais, unilaterais e consensuais, em seu § 6°também põe á
salvaguarda a equação econômico-financeira, nos seguintes termos:
“§ 6° Em havendo alteração unilateral do conb^ato que aumente os encargos do
contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico￾financeiro inicial.”
Da iníeiecção do ordenamento jurídico e da doutrina pátria retro citada, infere-se que a equação econômico-financeira
dos contratos administrativos constitui direito subjetivo dos contraentes e, salvo anuência de ambos, são
insuscetíveis de modificação.
^ Dos requisitos do reequilíbrio econômico-financeiro
Durante a execução do contrato administrativo pode ocorrer determinados eventos capais de afetar o equilíbrio
econômico ajustado entre a Administração Pública e o particular.
Nesses casos, uma vez presentes os requisitos legais, deve a equação econômico-financeiraser reequilibrada, sob
pena de haver enriquecimento ilícito por parte de um dos contratantes.
Com efeito, a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro representa atendimento do interesse público primário.
Nesse sentido, ensina o professor Marçal Justen Filho:
"Atutela ao equilíbrio econômico-financeirodos contratos administrativos destina-se a
beneficiará própria Administração. Se os particulares tivessem de arcar com as
conseqüências de todos os eventos danosos possíveis, teriam de formular propostas
mais onerosas. AAdministraçãoarcaria com os custos correspondentes a eventos
meramente possíveis - mesmos quando inocorressem, o particular seria remunerado
por seus efeitos meramente potenciais. É muito mais vantajoso convidar os interessados
a formulara menor proposta possível: aquela que poderá ser executada se não se
verificar qualquer evento prejudicial ou onerosos posterior.” (Comentários à Lei de
Licitações e Confratos Administrativos, 13® ed., fl. 747/748).
Ainda segundo o professor Marçal Justen Filho, a Administração somentedeve arcarcom os custos provenientesde
eventos não esperados que aumente os encargos do particular e não, conforme citado acima, em razão de uma
proposta com custos de infortúnios que sequer vão acontecer, in verbis:
Concomitantemente, assegura-se ao particular que, se viera ocorrer o infortúnio, o
acréscimo de encargos será arcado pela Administração. Em vezde arcarsempre com o
custo de eventos meramente potenciais, a Administração apenas responderá por eles se
e quando efetivamente ocorrerem. Trata-se, então de reduzir os custos de transação
atinentes à contratação com a Administração Pública. (Comentários à Lei de Licitações e
Contratos Administrativos, 13® ed., fi. 748).
Tais infortúnios são tratados pela Lei n° 8.666/93 como causa legitimadora das alterações contratuais bilaterais. É o
que se depreende da leitura do art 65, inciso II, alínea “d", veja-se:
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas
justificativas, nos seguintes casos:
- omissis
II - por acordo das partes:
d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do
5/6/2014 Aspectos Legais para a Concessão de Reequilíbrio Econòmico-Finan ceiro nos Contratos Adrrtnistrativos
contratado e a retribuição da administração para ajusta remuneração da obra, serviço ou
fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicia! do
contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de
conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou,
ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea
econômica extraordinária e e)dracontratual. (Redação dada oela Lei n° 8.883. de 1994) í2i.
De modo didático, a abalizada doutrina de Eros Roberto Grau e Paula Forgioni{i][3] esclarece quais são os
pressupostos necessários a autorizar o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, in verbis:
"21. Para que surja, em benefício do contratado, o direito ao reequilíbrio de qualquer
contrato administrativo,é necessário que:
i) 0 contratado seja de longa duração ou, pelo menos, a obrigação seja diferida (tractum
successivum et dependentiam de futuro, no velho aforismo):
ii) após a vinculação do particular, tenha ocorrido um fato que não poderia ter sido previsto
inicialmente, por mais diligente que fosse a parte;
iii) esse fato não tenha decorrido do comportamento do particular, ou seja, sua
superveniência não se tenha verificado por culpa sua;
iv) esse mesmo fato tenha gerado um desequilíbrio na equaçao econômico-financeirado
contrato, de forma que ocorra a diminuição do retorno a ser granjeado pelo particular.
Em suma: 0 fato superveniente deve ser (i) imprevisível; (ii) não decorrente de culpa do
particular contratante e (iii) desestabilizadorda equação econômico-financeirada avença
que, por sua vez, deve (iv) ser de longa duração ou, pelo menos, prever obrigações a
serem cumpridas em momento posterior.”
Nesse sentido, o desequilíbrio da equação econômico-financeira estará configurado e, portanto, terá o Contratado
direito subjetivo ao reequilíbrio, quando se tratar de contrato de trato sucessivo e ocorrer fato imprevisível e posterior à
apresentação da proposta vencedora, não imputável ao solicitante.
Por fim, há que se considerar a abalizada lição do jurista Jessé Torres que, ao estudara teoria da impre\flsão,
assevera que as flutuações econômicas e de mercado não devem configurar motivo habitual para invocação da regra
ejcepcional para alterar o contrato.I2J [4]
Conclusão
Aciáusula econômico-financeira dos Contratos Administrativos representa o equilíbrio entre a prestaçao pecuniária a
ser paga pela Administração e o bem ou serwço a ser entregue pelo particular.
AConstituição Federal e a Lei de Licitações e Contratos Públicos prescrevem normas protetivas à equação
econômico-financeira, cuja modificação somente será admitida na hipótese de anuência do contratado.
Com isso, a ocorrência de desequilibrio contratual na cláusula econômico-financeira, provocado por fato
superveniente á apresentação da proposta e imprevisível, não imputável ao Contratado, gera direito subjetivo ao
restabelecimento do equilíbrio, sob pena de lesão ao princípio da vedação ao enriquecimento ilicito.
BIBLIOGRARA
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MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Curso de Direito Admi^istrativo.^5^ed. Rio de Janeiro. Forense, 2010.
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JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e ContratosAdministrativos.13® Ed. São Paulo; Dialética,
2009.
PEREIRA JUNIOR, Jessé Torres; DOTTI, Marinês Restelatto. Alterações do contrato administrativo: releitura das
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' normas de regência à luz do gerenciamento de riscos, em gestão pública comprometida com resultados. Biblioteca
● . Digital Fórum de Contratação e Gestão Pública - FCGP, Belo Horizonte, ano 8, n. 88, abr. 2009. Disponível em:
<http.7/www.editoraforum.com.br/bid/bidConteudoShow.aspx?idConte udo=57246>. Acessoem: 4 novembro 2010.
. Comentários à lei das licitações e contratações da administração pública. Rio de Janeiro. Renovar, 1995.
Notas:
[1J(6] O Estado, A Empresa e o Contrato. Ed. Malheiros. 2005. p. 110/111.
12] [7] Jessé Torres Pereira Júnior. Comentários à lei das licitações e contratações da administração pública. 1995, p
415.
Disponível em: httD://www.conteudoiuridíco.com.br/?artiQos&ver=2 .40738&seo=1 rsi
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[1] http;//www.egov.ufec.br/portal/usuarios/jeison
[2] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8883.hím#art65iid
[3] http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,aspectos-legais-pa ra-a-concessao-de-reequilibrio-economico￾financeiro-nos-contratos-administratiws,40738. html#_ftn1
[4] http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,aspectos-legais-pa ra-a-concessao-de-reequilibrio-economico￾financei ro-nos-contratos-administrativDS,40738. html#_fln2
[5] http://www.fundap.sp.gov.br/publicacoes/cademos/cad11/Fundap 11/CONTRATO%20ADMINISTRATIVO.pdf
[6] http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,aspectos-legais-pa ra-a-concessao-de-reequilibrio-economico￾financeiro-nos-contratos-administratiws,40738.htm I#_ftnref1
[7] http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,aspectos-legais-pa ra-a-concessao-de-reequilibrio-economico￾financeiro-nos-contratos-administrativos,40738.htm I#_ftnref2
[8] http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&amp;\er=2.40738& amp;seo=1
[9] http://www.egov.ufsc.br/portal/categoria/tem%C3%A1tica/admin istrativo
[10] http://www.egov.ufec.br/portal/categoria/tipo/artigo
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ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES.
PROCESSO LEGISLATIVO N” 018/2013.
Às quatorze e trinta horas do dia três de novembro do ano de dois mil e quatorze, na
Sala de Reuniões Vereador Cezario Reis Lima, localizada na sede da Câmara
Municipal, presentes os Vereadores Presidente Rômulo Brasil Rebouças, Relator
Benedito Ronaldo Cesar e Membro Euvaldo Reis dos Santos Menezes, foi aberta a
presente reunião da CEV que possui o objetivo de apresentar relatório sobre a aquisição
de produtos pela Secretaria Municipal da Educação (SEDUC) relacionados no Processo
Administrativo Pregão n° 060/2011. Expôs o Presidente da CEV que através do Ofício
CGM-2 n° 110/13 foi remetida cópia integral do Processo de Reequilíbrio Econômico￾Financeiro referente ao Pregão n° 060/11 e Registro de Preços n° 137/11, necessitando
para uma melhor análise e conclusão dos trabalhos, cópia dos Processos de origem, a
saber, o Pregão 060/11 e o Registro de Preços 137/11, motivo a ensejar ofício de
solicitação. Diante disso, a Comissão deliberou pela expedição de ofício solicitando
cópia dos procedimentos discriminados. Nada mais havendo a tratar, o Presidente deu
por encerrada a presente reunião, dçterminando à Secretaria a expedição de ofícios nos
termos ora propostos. Eu,
Técnico, digitei a presente Ata qi^e vai assinada pelos seus membros.
- Fabiano Cardoso Vinciguerra, Operador
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Presidente
RO çS
BH^EmTO RONALDO CESAR
^ Relator
Dr.
EUVALDO REIS SANTÒ^ENEZES
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PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
REQUERIMENTO N' ^/o3//y
Tendo em vista que a Comissão Especial de Vereadores,
criada pelo Requerimento n° 24/13, e que visa elaborar relatório visando obter informações
e documentos referentes a aquisição de produtos pela Secretaria Municipal de Educação,
ainda não concluiu seus trabalhos, REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto Plenário, seja
prorrogado por mais 180 dias, o prazo para apresentação do Relatório Final.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 10 de novembro de 2014.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRAIA GRANDE
Rua Jose Borges Netto, n.° 789 - Vila Mirim/PG/SP
CEP: 11705-010
S: (013) 3471-1765 Fax: (013) 3471-8677
praiagrande@mpsp.mp.br
V PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRAIA GRANDE
OFÍCIO N® 0089/2016
Ref.: IC 14.0395.0002866/2014-1
Praia Grande, 12 de janeiro de 2015
Ilustríssimo Senhor,
Sirvo-me do presente para cumprimentá-lo e, por oportuno, requisitar as cópias da
Comissão Especial que apura os fatos referentes à possível irregularidade na licitação e no
subseqüente contrato para o fornecimento de tênis para a Prefeitura de Praia Grande.
Circunscrito ao exposto, coloco-me à disposição para maiores esclarecimentos
que se fizerem necessários.
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-^NA M^R»A£RK3ERIO MOLINARI
4 Promotora de Justiça /
À
Câmara Municipal de Praia Grande/SP
Praça Vereador Vital Muniz, n° 01 - Boqueirão - CEP 11701-050 - Praia Grande/SP
Câmara Municspal da Fsiância
BalncáriadL* Prata Grande
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Rosemar Amprim Õ.C. da Silva ● j;
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO V99123512Q7-Dn/i;niyi/SPr MwisTÊmo rOnuco y*
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CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, N9 01 - BOQUEIRÃO ÍA/
PRAIA GRANDE - SP - CEP 11701-050 Registradõ"
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ama/m.
Em 03 de novembro de 2.014.
Exmo. Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÀO
Prefeito Municipal da Estancia Balneária de
PRAIA GRANDE-SP
OFÍCIO GPC-L 247/14
Prezado Senhor:
Com meus cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente para
encaminhar cópia da ATA da ultima reunião da Comissão Especial de Vereadores com o objetivo de
elaborar relatório sobre a aquisição de produtos junto a SEDUC, solicitando os bons préstimos de enviar
cópia dos procedimentos administrativos - Pregão n° 060/11 e Registro de Preços n° 137/11.
Valho-me do ensejo para reiterar os meus protestos de considerada
estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente
Fu ●iO
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ. 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Praia Grande, 09 de fevereiro de 2015.
OFICIO GPC-L N.° 004/2015
Senhor Presidente da Comissão Especial
Sirvo-me do presente para informar que a Senhora Promotora de Justiça da
Cidadania desta Comarca de Praia Grande, Dra. Ana Maria Frigério Molinari, solicita cópia integral
do processo que trata da Comissão Especial de Vereadores que apura possível irregularidade no
fornecimento de tênis para a Prefeitura Municipal.
Sendo assim, solicito seja fornecida a cópia do Processo para que possamos
responder à Promotoria Pública.
Certo de contar com vossa compreensão, reitero meus protestos de elevada estima
e distinto apreço.
Atenciosamente,
r
ROBERTO ÃNDRADE E SILVA
Presidente
Excelentíssimo Senhor
RÒMULO BRASIL REBOUÇAS
DD. Presidente da CEV- Processo n.° 018/2013
PRAIA GRANDE/SP
CÓPIA
V PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (OXX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP /
SITE; vwvw.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N" 018/13
Certifico a pedido do Presidente da Comissão que até o
momento não houve resposta ao Ofício GPC-L n° 247/14, de fls. 75.
Praia Grande, 03 de março de 2015.
Fabiano ^ardoso Vinciguerra
— Operador Técnico
Sr. Presidente da Câmara:
Encaminho o presente processo, com cópia integral, para remessa à digníssima Primeira
Promotora de Justiça de Praia Grande.
Praia Grande. 03 de março de 2015.
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ímulo Bra^RReb<
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Presidente da UEV
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ. 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
V.
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br
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RELATÓRIO DA COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES
PROCESSO LEGISLATIVO N® 018/13
REQUERIMENTO N.° 024/13
Criada através do Requerimento n° 24/13, aprovado por
ocasião da 3^ Sessão Ordinária realizada em 20/02/2013, a Comissão Especial de
Vereadores (CEV) integrada pelos Nobres Vereadores Dr. Benedito Ronaldo Cesar e
Euvaldo Reis dos Santos Menezes, sob a presidência do Vereador Rômulo Brasil
Rebouças, teve o objetivo de obter informações e documentos referentes ao reajuste de
preços praticado na aquisição de calçados tipo tênis, praticados pela Secretaria
Municipal da Educação.
A licitação decorreu de um Pregão, para registro de preços
para fornecimento de 87.000 pares de calçados para os alunos da rede de ensino
municipal.
O preço mínimo considerado vencedor da licitação para
este produto ficou fixado no valor de R$ 34,00 para cada par, sendo que referido valor
foi reajustado 03 meses após esse registro, passando para R$ 58,00 o par.
O reajuste, portanto, atingiu 70,59% do preço
originariamente fixado. V
A Comissão solicitou cópia integral do Procedimento que
originou, pelo menos em tese, o injustificável reajuste de preço e também solicitou um
exemplar do produto para análise, que mesmo diante de reiteração, não foi fornecido à
esta CEV.
Iv
A Administração limitou-se a encaminhar cópia do
Processo n° 23272/11, que tratou do Realinhamento de Preços solicitado pela empresa
vencedora da licitação W.K.R Comércio e Distribuição Ltda. /
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Naquele procedimento, há um relatório subscrito pela
Comissão encarregada de analisar os pedidos de realinhamento de preções, destacando
em fls. 41, 0 seguinte:
A revisão contratual pressupõe um estado de crise,
um acontecimento imprevisível e inevitável ou, se
previsível, de consequências incalculáveis, que
implica fatalmente no desequilíbrio econômico
financeiro do contrato (...)
(...) a álea normal não autoriza a revisão
contratual (...)
Segundo ainda o processo, essa mesma Comissão, deferiu
o realinhamento solicitado pela empresa fornecedora, concluindo em fls. 42 o seguinte:
Diante dos estudos, ofertados pela Divisão de
Compras e Contratações de Serviços da Secretaria
de Educação e compilado por essa comissão de
preço... constatando que houve um considerável
aumento do preço do objeto em questão em 70,59
(...).
Os produtos cotados pela Divisão de Compras para
justificar o deferimento não indicam as mínimas especificações do produto cotado, ou
seja, não fornece os mínimos elementos para aferição da regularidade desta consulta de
preços feitas no mercado, pela internet, e a ausência do produto adquirido pela
Secretaria de Educação, diversas vezes solicitados pela CEV e não encaminhado, nos
impede neste momento de verificar se os preços consultados se referem exatamente ao
mesmo produto objeto da licitação.
Portanto, a análise da questão fica ora limitada à qqêsi
econômico/financeira que gerou o elevado aumento no preço. I
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O realinhamento aplicado para esta licitação (aquisição de
calçados tipo tênis para os alunos da rede pública) espelha um aumento que supera os
índices inflacionários do período.
Em apenas três meses de contrato, houve o deferimento de
um pedido de realinhamento de preços, que causou um acréscimo de 65,89% sobre a
inflação do período.
Segundo dados do IGPM/FGV 2011, a inflação ocorrida
nesses três meses de contrato atingiu apenas 4,70%, mas o reajuste aplicado se deu no
percentual total de 70,59%.
No relatório de fls. 41 (elaborado pela própria comissão
encarregada de analisar os pedidos de reajuste e realinhamento de preços), assim como
nos dois pareceres encaminhados a esta CEV (um deles juntado pela Vereadora Janaina
Ballaris por ocasião da 26^ Sessão Ordinária realizada em 25/08/2014), destacam a
possibilidade de se conceder reajustes superiores aos índices inflacionários, somente em
casos excepcionais, de crises, devido a fatores completamente imprevisíveis, requisitos
esses que não foram demonstrados no processo encaminhando pela Administração.
Ainda no interesse de averiguar essa condição, esta CEV
deliberou expedir o Ofício GPC-L n*^ 247/14, encaminhado em novembro/2014,
solicitando cópia dos Procedimentos Administrativos Pregão n° 60/11 e Registro de
Preços n° 137/11, para permitir melhor averiguação dos fatos.
V
<5: Ocorre que até o presente momento, assim como ocorreu
com a solicitação de um exemplar do produto, não foi respondido.
Esses motivos não permitem à esta CEV desenvolver um
trabalho preciso sobre a questão, até porque não foram apresentados o produto; suas ^ ^
especificações mínimas, assim como o detalhamento dos motivos pelos qums hoi^
realinhamento de preços superior ao índice inflacionário do período.
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Considerando que este mesmo assunto é objeto de
investigação pelo Ministério Público local, através do Inquérito Civil n°
14.0395.0002866/2014-1, e para se evitar fique a questão indefínidamente sem resposta,
resolve a Comissão apresentar este relatório fmal, e delibera encaminhar cópia integral
deste Processo Legislativo n.° 018/13 para a l.“ Promotoria de Justiça de Praia Grande,
para que adote as providências que entender cabíveis com relação ao caso.
^CEV encerra os seus trabalhos, e lavra o presente
- Fabiano Cardoso Vinciguerra, Operador Técnico,
sim
Relatório, que eu,
digitei e que vai as^jü^Ha pelos seus membros.
Dr. BENEDITO RONALDO CESAR
Presidente Relator
EUVALDO iS MENEZES
MemBrõ
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Praia Grande, 05 de maio de 2.015.
Exma. Senhora
Dra. ANA FRIGÉRIO MOLINARI
r Promotora de Justiça da Comarca de
PRAIA GRANDE/SP
OFÍCIO GPC-L 072/15
Ref: IC 14.0395.0002866/2014-1
Excelentíssima Senhora:
Com nossos cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente para
encaminhar copia do Relatório Final da Comissão Especial de Vereadores, que tratou de obter
informações e documentos referentes ao reajuste de preços na aquisição de calçados tipo tenis,
praticados pela Secretaria Municipal de Educação, objetos do Inquérito Civil acima mencionado.
Certo de poder contar com vossa valiosa colaboração, renovo
nossos protestos de estima e respeito.
Atenciosamente,
ROBERTO ANDRADE E SILVA
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Presidente OMOTORIA DS JÜSTÍCA
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