materia nº 35/2013

Câmara Municipal da Estância Balneái'ia de Praia Grande
Estado de São Paulo
REQUERíMENTO
APROVADO
oB ."SESSÃO
DATA
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Senhoras Vereadoras
*J7T.T
F Requerimento n5 035/13
O Regimento Interno desta Câmara
Municipal está desatualizado e contém muitas contradições
texto original, gerando conflitos de interpretação e até
a insatisfação de muitos vereadores ao longo desses últimos
dois mandatos que cumpri nesta casa.
em seu
Há a necessidade urgente de revisão
deste documento, que disciplina todas as atribuições internas
da Edilidade e regulamenta o processo legislativo. O mesmo
deve ser feito com relação á Lei Orgânica Municipal.
Diante ao exposto
ijí 03 '± Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado do São Paulo AJ*;
REQUEIRO á mesa, na forma
rpnimpntal. sela formada uma COMISSÃO ESPECIAL DE
VEREADORES, visando estudar, projetar e apresentar á
deliberação deste colendo plenário, de um novo Regimento
Interno e lei Orgânica Municipal.
O prazo para apresentação de relatório
final da Comissão é de180 (cento e oitenta) dias.
Sala Mal. H.A. Castelo Branco, 27 de fevereiro 2013.
ío de Sousa
,V\
Vereador
33^
PMN
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N." 024/13
Sr. Presidente:
Abro o presente processo, composto de 02 fls., referentes a(o)
REQUERIMENTO N“ 035/13 e uma folha de informação.
Praia Grande, 01 de março de 2013.
Fabiano Cardoso Vincigucrra
Operador Técnico
V/ Q/fímuc^ta/da :^^Mncüi ^^a/nedacca de
^sázda de ^^aida
V ^'m/nde
PROCESSO N° 024/13 -CEV
Sr. Vereador,
Após a aprovação do Requerimento, encaminho o presente Processo a fim
de que Vossa Excelência indique os Senhores Vereadores, que irão compor, juntamente
com 0 autor Marco Antonio de Sousa, a Comissão Especial de Vereadores.
Praia Grande, 01ji€.4parço de 2013.
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Manoel Rd do Carmo
ketor Legislativo
PRAÇA VEREADORVITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Q/Mu9iící^vaé da '^ó^éancia. âôaá^ted^ca de
^süida de (^%o- ^^aaéa
f tS*TT= o/ma/m 'y^ua ^'mmde
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i^ÈNÕlÍÊi.
PROCESSO N° 024/13
Nomeio para compor a Comissão Especial,
juntamente com o autor MARCO ANTONIO DE
SOUSA, os seguintes Vereadores:
Partido: ÜM)
2. ^jjAo VrrA>^
1,,
Partido: íM}
Praia Grande, de de 2013.
Sérgio íuiz Sdmnct-^é^ouza Presiácfíte^
Cientes da nomeação.
Praia Grande, ^ de f\Q Cf de 2013.
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7
2.
3.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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ATA DE INSTALAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES.
PROCESSO LEGISLATIVO N® 024/2013.
As quinze horas e trinta minutos do dia treze de maio do ano de dois mil e treze, na Sala
de Reuniões Vereador Cezario Reis Lima, localizada na sede da Câmara Municipal,
presentes os Vereadores Marco Antonio de Sousa, Antonio Carlos Rezende. Antonio
Eduardo Serrano e Paulo Emílio de Oliveira, a fim de instalarem a presente Comissão
Especial de Vereadores (CEV). Tomando a palavra o autor noticiou à Comissão sobre o
seu objeto, informando ter sido criada pelo Requerimento n° 035/13, de sua autoria, e
que deverá apresentar elaboração de Projeto de um novo Regimento Interno e uma nova
Lei Orgânica do Município. Deliberou a Comissão designar Presidente o Vereador
Marco Antonio de Sousa, Relator o Vereador Antonio Eduardo Serrano e Membros, os
Vereadores Antonio Carlos Rezende e Paulo Emílio de Oliveira,
designação de nova reunião pelo então Presidente. Eu, 	
Cardoso Vinciguerra, Operador Técnico, datilografei a presentj
pelos seus membros. f
lardando-se a
f Fabiano
,a que vai assinada
MARCO ANTONk / yPneSidíi DrANttl ÍO BDÜARDO-l^RRANO
Relator
/■ V
/
,ld bEOLIVElRA
Membro
ANTONIO CA/ȣOS REZENDE
Membro
PAUL
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Câmara íMimicipaCda "Estância Eaíncâria de Eraia Çrande
‘Estado de São Eaido
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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
Requerimento n® 218/13
Tendo em vista que a Comissão Especial de Vereadores,
criada pelo Requerimento n° 035/13, e que visa elaborar Projeto de um novo REGIMENTO
INTERNO e uma nova LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ainda não concluiu seus trabalhos.
REQUEIRO à Mesa, ouvido o Colendo Plenário, satisfeitas as formalidades regimentais.
seja prorrogado o prazo, por mais 180 dias, para a apresentação de relatório final.
Sala PduK CuLiUu Draneo, 14 de agosto de 2013.
ONIO DE SOUSA
Vereador
Q/fímtici^va/ ^óíâncía ^^^alneá/yía cie
^^íccda de ^^cuda
ama/}ia ^'i^cmde
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
REQUERIMENTO N" 044/14
Tendo em vista que a Comissão Especial de Vereadores,
criada pelo Requerimento n° 035/13, e que visa a elaboração de um novo Regimento
Interno e Lei Orgânica Municipal ainda não concluiu seus trabalhos, REQUEIRO à Mesa,
ouvido o douto Plenário, seja prorrogado por mais 180 dias, o prazo para apresentação do
Relatório Final.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 19 de fevereiro de 2014.
MARdO ANTONlO DE SOUSA
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
oÂmà/yúi de Q/^tunící^xxd cia ^átâ/màa cmio/ra ^^^<mde
liâesogi^ ^áíada de ^^cuda
requerimento PROVADO .?sEès ■
DATAé Êi
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORESVEREADORES.
233 /14 REQUERIMENTO N°
Tendo em vista que a Comissão Especial de Vereadores,
criada pelo Requerimento n° 035/13, e que visa a elaboração de um novo REGIMENTO
INTERNO E LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ainda não concluiu seus trabalhos,
REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto Plenário, seja prorrogado por mais 180 dias, o prazo
para apresentação do Relatório Final.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 02 de junho de 2014.
MARCO ANTONIO DE SOUSA
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE * SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAiL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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requerimento
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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
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prSSSbíí^
REQUERIMENTO N'
Tendo em vista que a Comissão Especial de Vereadores,
criada pelo Requerimento n° 35/13, e que visa elaborar projeto de um novo Regimento
Interno e Lei Orgânica Municipal, ainda não concluiu seus trabalhos, REQUEIRO à Mesa,
ouvido 0 douto Plenário, seja prorrogado por mais 180 dias, o prazo para apresentação do
Relatório Final.
Sala Emancipador OswaldtrToschi, 24 de novembro de 2014.
MARCO^ANTONIO DE SOUSA
Vereador
V PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Q/fLmyícA^ia/da %ôtâ^vom de ^\faaya
^^áida de (^ao-
'^^ca/nde y\
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REQUERIMENTO
APROVADO
2\ ? SESSÃO
DATA_2. SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES. /^5
PRESIDENTE
REQUERIMENTO N
287/15
Tendo em vista que a Comissão Especial de Vereadores,
criada pelo Requerimento n° 35/13, com o objetivo de elaborar novo Regimento Interno e
nova Lei Orgânica, ainda não concluiu seus trabalhos, REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto
Plenário, seja prorrogado por mais 180 dias, o prazo para apresentação do Relatório Final.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 24 de junho de 2015.
MARCO^ANTONIO DE SOUSA
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE
● ESTADO DE SAü PAULO ●
REQUERIMENTO
APROVADO
SESSÃO
DATA
PRESIDBNTE
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
REQUERIMENTO N'
425/15
Tendo ein vista que a Comissão Especial de Vereadores,
criada pelo Requerimento n° 035/13, com o objetivo de elaborar um novo Regimento
Interno e uma nova Lei Orgânica Municipal, ainda não concluiu seus trabalhos,
REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto Plenário, seja prorrogado por mais 180 dias, o prazo
para apresentação do Relatório Final.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 04 de novembro de 2015.
MARCO //NTONIO DE SOUSA
Vereador
● I
lyieà^t<i de Q/Mm^ic(^ulé d<i /;
a/)9ia/y(i '^Á'tâ/)tctay a */nxde
^sâida de (§aO'
REQUERIMENTO
^^ROVADO
DATA^‘
presidbnte SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
REQUERIMENTO 179/16
Tendo em vista que a Comissão Especial de Vereadores,
criada pelo Requerimento if 035/13, com o objetivo de elaborar um novo Regimento
Interno e uma nova Lei Orgânica Municipal, ainda não concluiu seus trabalhos,
REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto Plenário, seja prorrogado por mais 180 dias, o prazo
para apresentação do Relatório Final.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 25 de maio de 2016.
CO ANTONIO DE SOUSA
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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0^.07^ da ^á/^ancài ^^aéne<mia de ^^^ia
^á/ada de (^%a> ^\uda
PROCESSO 024/13
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Sr. Procurador Jurídico,
Informo que findou-se a Legislatura passada sem que a Comissão Especial de
Vereadores elaborasse relatório final, motivo pelo qual peço orientação quanto aos
procedimentos.
Praia Grande 16 de janeiro de 2017.
Fabiano^afdoso Vinciguerra
jOj^radoy Técnico
í:..
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
V
Qyflumyíci^ba/cia Q^aineà/rca de ^\faia ama/m de
^stada de Soo- ^ddo
SENHOR PRESIDENTE
Processo n.5
Trata o presente de Processo relativo à Comissão Especial de Vereadores
criada para a finalidade apresentada no Requerimento n.s 35
devidamente aprovado pelo Plenário da Edilidade.
, que capeia o presente,
A Legislatura encerrou-se no dia 31/12/2016.
Segundo o artigo 65 do Regimento interno da Edilidade:
As Comissões Especiais serão constituídas a
requerimento escrito e apresentado por qualquer
Vereador durante o Expediente e terão suas
finalidades especificadas no Requerimento que as
constituem, cessando suas funções quando
finalizadas as deliberações sobre o objeto proposto.
O parágrafo deste artigo é assaz claro ao preceituar que "as atribuições das
referidas comissões especiais é a elaboração de parecer sobre a matéria, encaminhando-o à
Mesa da Câmara para publicação", o que não foi cumprido até o momento pela Comissão
formada, tendo em vista que seus trabalhos não foram ultimados no prazo inicial fixado, sendo
até objeto de prorrogações.
Ressalte-se que parte dos Vereadores que antes compunham as comissões
especiais da Câmara, não mais exercem a vereança neste Município e, portanto, prejudica a
regular continuidade dos trabalhos iniciados.
O artigo 80 da Resolução 01/91 assim se manifesta a respeito de proposições
iniciadas em legislaturas anteriores:
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: wvwv.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
I t
Qy4(u/rUcí^uii<da ^áfá/ncm ^^a/neé/ma de cema/yec
^^xida de <^^k> ^^mdo
ARTIGO 80 - No início de cada legislatura a Mesa
ordenará o arquivamento de todas as proposições
apresentadas na Legislatura anterior, que estejam
sem parecer ou com parecer contrário das Comissões
competentes.
Considerando que a Resolução acima se refere a "todas as proposições", termo
este de inegável alcance, e considerando também que a legislatura anterior foi encerrada no
último dia 31/12/2016, e que os trabalhos desta Comissão Especial não recebeu o parecer
exigido pelo artigo 65, propomos o seu imediato ARQUIVAMENTO.
É 0 parecer.
Praia Grande, 31 de JANEIRQ/de 2017.
7,
FÁBIO )OSOVÍNCIGUERRA
Procurador
/
ACOLHO O PARECER, POR SEUS PRÓPRIOS FUDNAMENTOS. ARQUIVE-SE.
Praia Grande, 31 de JANEIRO de 2017.
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
Presidente
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700- BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br