materia nº 34/2013

Q/^ím^íc(^u&l da ^álãâtcía dSaÁtemw. de ^^w^ca 'o/}na/)ai ^o<a/)'ixde
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SENHOR Pedido PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
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Presíden' \
REQUERIMENTO Requerimento nS 034/13
ESTE VEREADOR TEM RECEBIDO
DIVERSAS DENÚNCIAS APONTANDO
POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO
TRANSBORDO DO LIXO.
A DENÚNCIA MAIS GRAVE É QUE NOSSA
CIDADE AINDA TRANSPORTA O LIXO DAS
CIDADES VIZINHAS ITANHAÉM E
MONGAGUÁ.
Sessão DataCG/j I 2pi\ Encaminhamento CB£iruyx4:,^^
— 		
Presidente
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNI2, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara(g)camarapraiagrande.sp.gov.br
de (^^o- ^^<uda
'cmut/ya ^■T^wnde
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COMO FISCALIZADOR QUE SOU E
FAZENDO JUSTA A REPRESENTATIVIDADE
NESTA CASA DE LEIS.
É QUE REQUEIRO Á MESA NA FORMA
REGIMENTAL, SEJA OFICIADO O EXMO.
SENHOR PREFEITO MUNICIPAL ALBERTO
PEREIRA MOURÃO OS SEGUINTES
QUESTIONAMENTOS?
1* QUANTAS TONELADAS DE LIXO SÃO
TRANSPORTADAS POR MÊS?
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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^dada de (^%a ^^audo^
'o/ma/>aa ^'}oznde
2* EXISTEM ALGUM CONVÊNIO ENTRE AS
CIDADES ACIMA MENCIONADAS E ESTA
COMARCA?
3* QUAL A EMPRESA RESPONSAVÉL PELO
TRANSBORDO?
4* COMO É FEITO O PROCESSO DE
PESAGEM E QUAL É O CALCULO BÁSICO?
5* QUANTO A PREFEITURA GASTA
MENSALMENTE POR ESTE SERVIÇO?
6* A QUAL CIDADE E EMPRESA É
DESTINADO O LIXO DE NOSSA CIDADE?
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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Q/^íimyicí^va/cia ^óaÂtedma de
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T QUEM CONFERE AS PESAGENS, E
FISCALIZA A QUANTIDADE DE LIXO QUE É
RECOLHIDO E EM SEGUIDA É
TRANSPORTADO?
QUERO QUE ME ENVIE CÓPIA DOS
CONTRATOS, EDITAL DE LICITAÇAO.
SOLICITO ATRAVÉS DESTA A CRIAÇÃO DE
UMA COMISSÃO ESPECIAL DE
VEREADORES PARA APURAR ESTAS
DENÚNCIAS. \ go ^
Sala Mal. Castelo Branco, 27 de Fevereiro de 2013.
EUVALDO REIS D
VEREADC
Í^SANTOS MENEZES
VITROLINHA
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PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO 026/13
Sr. Presidente:
Abro o presente processo, composto de 04 fls., referentes a(o)
REQUERIMENTO N” 034/13 e uma folha de informação.
Praia Grande, 01 de março de 2013.
Fabiano Cardoso Vinciguerra
Operador Técnico
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Em 07 de Março de 2.013.
OFÍCIO GPOL-l N" 097/13
PREZADO(A) SENHOR(A):
A par de meus cordiais cumprimentos, serve o
presente para encaminhar a Vossa Excelência a(s) inclusa(s) cópia do
REQUERIMENTO N” 034/13, de autoria do Nobre Vereador EUVALDO
REIS DOS SANTOS MENEZES, aprovado por ocasião da Quinta Sessão
Ordinária da Primeira Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura,
realizada no dia 06 de Março do ano em curso.
Aproveito da oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência, os meus protestos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente
Excelentíssimo(a) Senhor(a)
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD.Prefeíto da Estância Balneária de Praia Grande
NESTA
PR,\ÇA VEREADOR VTTAL MUNIZ OI-CEP 11.701^SO-SECRErARL\-13-3476-1708 - FA.X -13-3476-1820 - PRAIA GRANDE
E.Mail: cduardo(a)cainarapraiagrand&sp.gov.br
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Q/fítm/icí^uié ^^alneàma, de ^dimde
^â^tada de W^aido
Oyma^a￾PROCESSO N° 026/13 - CEV
Sr. Vereador,
Após a aprovação do Requerimento, encaminho o presente Processo a fim
de que Vossa Excelência indique os Senhores Vereadores, que irão compor, juntamente
com o autor Euvaldo Reis dos Santos Menezes, a Comissão Especial de Vereadores.
Praia Grande, 22 de abril de 2013.
Manoel RmKrto do Carmo
Diretor^egislativo
/
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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PROCESSO N° 026/13
Nomeio para compor a Comissão Especial,
juntamente com o autor EUVALDO REIS DOS SANTOS
MENEZES, os seguintes Vereadores:
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2.
Praia Grande,
Sérgio Luiz Schiano de Souza
Presidente
Cientes da nomeação.
Praia Grande, ^ de <7 - O de 2013.
1.
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3.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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ATA DE INSTALAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES.
PROCESSO LEGISLATIVO N" 026/2013.
Às quinze horas e quinze minutos do dia treze de maio do ano de dois mil e treze, na
Sala de Reuniões Vereador Cezario Reis Lima, localizada na sede da Câmara
Municipal, presentes os Vereadores Euvaldo Reis dos Santos Menezes, Marco Antonio
de Sousa e Rômulo Brasil Rebouças, a fim de instalarem a presente Comissão Especial
de Vereadores (CEV). Tomando a palavra o Presidente noticiou à Comissão sobre o seu
objeto, informando ter sido criada pelo Requerimento n® 034/13, de sua autoria, e que
deverá apresentar relatório acerca do transbordo de lixo pela empresa concessionária
responsável,apurando denúncias e irregularidades sobre o assunto. Deliberou a
Comissão designar Presidente o Vereador Euvaldo Reis dos Santos Menezes, Relator o
Vereador Marco Antonio de Sousa e Membro, o Vereador Rômulo Brasil Rebouças,
aguardando-se a designação de nova reunião pelo então Presidente. Eu,
- Fabiano Cardoso Vinciguerra, Operador Técnico, datilografei a
pfése^e Ata que vai assinada pelos seus membros.
EUVALDO REIS OTS SANTOS MENEZES
Presidente
V
MARÇO DE SOUSA
Relator Mjémbro
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Câmara ü^tmicipaCda 'Estância EaJheária de Eraia grande
‘Estado de Sào Eatdo
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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
Requerimento n® 229/13
Tendo em vista que a Comissão Especial de Vereadores,
criada pelo Requerimento n° 034/13, e que visa apurar denúncias e irregularidades sobre o
transbordo de lixo pela empresa concessionária, ainda não concluiu seus trabalhos,
REQUEIRO à Mesa, ouvido o Colendo Plenário, satisfeitas as formalidades regimentais.
seja prorrogado o prazo, por mais 180 dias, para a apresentação de relatório final.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 21 de agosto de 2013.
EUVALDO ss S MENEZES
ereador
Prefeitura da Estância Balneâria de Praia Grande m Estado de São Paulo '-± l'- Vv
Gabinete do Prefeito
Em 10 de abril de 2013.
OFÍCIO GP N° 0242/2013
Excelentíssimo Senhor
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal da Estância Balneâria de
PRAIA GRANDE SP
Em atenção aos questionamentos feitos através do
autoria do nobre
informar,
REQUERIMENTO N° 034/13, de
vereador EUVALDO REIS DOS SANTOS MENEZES,
conforme manifestação do Departamento de Manutenção da Secretaria
de Serviços Urbanos (Sesurb),
temos a
que:
1) São coletadas aproximadamente 8 mil toneladas/mês e transportadas
aproximadamente 10 mil toneladas/mês;
2) O Município de Praia Grande
vizinho, portanto.
^ã.o transporta lixo de nenhum município
não existe nenhum convênio firmado;
3} A empresa responsável pelo transbordo é o Consórcio Eco Praia;
4) Balança (ton x R$/ton);
5) Depende da quantidade de toneladas coletadas
6) Santos,
e transportadas;
aterro sanitário da empresa Terrestre Ambiental;
7) A Sesurb possui fiscais que acompanham a pesagem e o transporte do
lixo ao transbordo.
Temos a esclarecer ainda que estamos encaminhando,
contrato solicitado.
anexa a este, cópia do
Na certeza de estarmos contribuindo para elucidar o assunto,
disposição para futuros esclarecimentos,
extei-nar nossos protestos de elevada estima.
colocamo-nos à
aproveitando o ensejo para
Atenciosamente,
ALBERTO PERMRA MOURÃO
i t o
RêQUERIMENTO AP/tóVADO
= SESSÃO i/_Q2/ Ha
PR OENTE
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
REQUERIMENTO N' 039/14
TENDO EM VISTA QUE A COMISSAQ
ESPECIAL DE VEREADORES, CRIADA PELO
REQUERIMENTO N° 34/13 - TRANSBORDO DE LIXO, AINDA
NÃO CONCLUIU SEUS TRABALHOS, REQUEIRO À MESA
PRORROGAÇÃO POR MAIS 180 DIAS.
SALA OSWALDO TOSCHI, 26 DE
FEVEREIRO DE 2014.
EUVALDO REIS SANTOS MENEZES
/VereadoO
“4 292/rfLSv^^o PROC,''
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SEADI
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Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
CONTRATO 109/09
"CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE
COLETA, VARRIÇÃO MANUAL E MECANIZADA, OPERAÇÃO
DE TRANSBORDO, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE E DEMAIS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA QUE ENTRE SÍ FAZEM A SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS DA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE E
O CONSÓRCIO ECO-PRAIA".
Aos cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove, na Divisõo de Expediente Administrativo, da Secretaria de Administração, da PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, onde se achava presente a Senhora RAQUEL AUXILIADORA CHINI, Secretária de Serviços Urbanos, por delegação de competência atribuída nos termos do disposto no artigo 39, Inciso IV, da Lei Complementar n®. 538 de 18 de maio de 2009, sendo a referida Prefeitura, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ/MF sob ' 46.177.531/0001-55, localizada na Avenida Presidente Kennedy, n“. 9000 - Vila Mirim. Praia Grande/SP, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, compareceram os Senhores MARCOS DINIZ, portador da Cédula de Identidade RG n®. 20.322.664 SSP/SP e CPF/MF n°. 121.266.668-24, DELMO ALVES FERREIRA, portador da Cédula de Identidade RG n®. 13.740.402-5 SSP/SP e CPF/MF n°. 074.339.258-21, JOSÉ CARLOS GUERREIRO, portador da Cédula de Identidade RG n°. 11.600.227 SSP/SP e CPF/MF n®. 080.159.706-44, LUCIANO PRATA RODRIGUES BORGES, portador da Cédula de Identidade RG n°. 11.600.193-8 SSP/SP e CPF/MF n°. 145.919.956-15. representando o CONSÓRCIO ECO-PRAIA inscrito no CNPJ/MF sob n°. 11.183.469/0001-20 localizado a Rua D, n°, 632 - Jardim Guaramar, Praia Grande/SP, denominada simplesmente CONTRATADO, e por eles foi dito que vinham assinar o presente Contrato de Prestação de Serviços de Engenharia, visando a "COLETA, VARRIÇÃO MANUAL E
A^CANIZADA, OPERAÇÃO DE TRANSBORDO. TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS^ URBANOS E RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE E DEMAIS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA", oriundo de Procedimento Licitatório, na modalidade "CONCORRÊNCIA PÚBLICA N°. 020/08", no Processo Administrativo n°. 24219/2007, mediante as seguintes cláusulas condições;
n°.
CLÁUSULA PRIMEIRA \
DO OBJETO E DOCUMENTOS INTEGRANTES DO CONTRATO \ u
' ^ í,
coleta,\varr1^o MANUAL E MECANIZADA, OPERAÇÃO DE TRANSBORDO, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINALÍoE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE E DEMAIS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA", que deverão ser realizados de acordo com as especificações e condições estabelecidas neste Contrato, no Edital que o precedeu, e em seus Anexos, a seguir descritos:
A CONTRATADA obriga-se a executar Serviços de Engenharia visando a
A. Coleta regular e transporte até a Esfaçao de Transbordo, de resíduos sólidos urbanos
domiciliares, comerciais e industriais com características de domiciliares, de todo o Município.
B. Instalação e manutenção de contentores metálicos, nos locais indicados pela CONTRATANTE, bem como recolhimento coleta e transporte dos resíduos nelas depositados.
C. Coleta e transporte até o tratamento de resíduos sépticos/patogênicos oriundos de
hospitais, clínicas, laboratórios de análise, centros de saúde, farmácias e similares do Município,
e o respectivo tratamento e/ou incineração;
D. Varriçõo manual de vias e logradouros públicos, inclusive a coleta e transporte dolVesíduos
provenientes desta operação até a Estação d^ Transbordo ou em outro loca! indic||^o pela
contratante no município;
CÓD. 61.02.06
DO PROÇ.
2024
SEADI
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SAO PAULO
E. Varrição mecanizada de vias e logradouros públicos, inclusive o colela e transporte dos resíduos provenientes desta operação até a Estação de Transbordo ou em outro local Indicado pela contratante no município;
F. Operação de transbordo de resíduos sólidos urbanos;
G. Transporte de resíduos sólidos urbanos até o local de destinaçõo final;
H. Destinaçõo final dos resíduos sólidos urbanos coletados no Aterro Sanitário indicado pela contratada;
I. Limpeza e lavagem de vias e logradouros, locais de feiras livres.
PARAGRAFO PRIMEIRO: Passam a integrar o presente instrumento, independentemente de transcrição ou anexação, o Edital da Concorrência n°. 020/08 e seus Anexos apresentada pela CONTRATADA.
PARÁG^RAFO SEGUNDO; Ficam também fazendo parte deste Contrato as normas vigentes, mstruções. Ordens de Serviço e mediante Termo de Aditamento, quaisquer modificações do Contrato que venham a ser necessárias durante sua vigência, bem como;
A. Especificações Técnicas (Anexo "B" do Edital):
B. Planilha de Orçamento da CONTRATADA;
C. Cronograma de Execução da CONTRATADA.
D. Declarações da CONTRATADA em atendimento ao item lO.l do Edital.
E. Declarações dos Ordenadores de Despesas, em atendimento ao estabelecido nos ortigos n°s 16 e 17 da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal constantes do Processo Administrativo n° 24.219/2007-38;
F. Termo de Ciência e Notificação, conforme indicado pelas Instruções n®. 01 e 02/2004 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo introduzidas através da Resolução n°. 08/2004, também do TCESP, conforme modelo D. 16 descrito no Anexo "D".
CLÁUSULA SEGUNDA
DO PRAZO
O prazo de vigência do Contrato será de 60 (sessenta) meses, contados da data da sua assinatura.
PARAGRAFO PRIMEIRO: Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização superior, o prazo referido anteriormente poderá ser prorrogado em até 12 (doze)
meses.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O prazo máximo para início da execução dos serviços objeto deste Contrato será de 30 (trinta) dias contados da data da sua assinatura.
e a Proposta
PARÁGRAFO TERCEIRO: O prazo para conclusão das instalações de apoio será de
dias corridos, contados da assinatura do Contrato. Tinta)
1
2
CÓD. 61.02.06
FLS.:ig^ DQ PROC.
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SHADl MW?
Prefeitura da Estância Balneária de
ESTADO DB SAO PAULO
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CLÁUSULA TERCEIRA
DAS ORDENS DE SERVIÇO
As Ordens de Serviço serão emitidas pela Secretaria de Serviços Urbanos - SESUrX apósí^ apresentação da garantia contratual. ^
PARÁGRAFO PRIMEIRO; Na Ordem de Serviço inicial será indicado pela CONTRATANTE o
responsável pelo acompanhamento dos serviços, o qual manterá todos os contatos com a
CONTRATADA e determinará as providências necessárias para sua perfeita execução.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo e a seu critério, determinar por escrito a suspensão da execução da Ordem de Serviço em andamento, efetuando o
pagamento dos serviços executados até então, se aceitá-los.
PARÁGRAFO TERCEIRO: As Ordens de Serviço poderão ser emitidas de forma específica, para cada serviço específicoora licitado, a critério da Prefeitura.
CLÁUSULA QUARTA
DA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
Os serviços que constituem o objeto deste Contrato deverão ser realizados em estrita observância aos planos elaborados e aprovados pelo órgão competente da CONTRATANTE, atendidas as especificações e elementos técnicos constantes dos Anexos do Edital, além do disposto neste Contrato.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A CONTRATADA poderá propor alternativas operacionais diferentes, de forma a assegurar melhorias na qualidade dos serviços e/ou redução dos custos, as quais somente serão implantadas após aprovação pela CONTRATANTE, mediante Termo Aditivo este Contrato.
PARAGRAFO SEGUNDO: Em sendo implantado um novo aterro sanitário, no decorrer do presente Contrato, a Prefeitura se reserva o direito de efetivar a respectiva operação, diretamenteou por terceiros, nos termos da Lei n^ 8.666/93, com a consequente revisõo dó preço ora contratado, renunciando expressamente a CONTRATADA, desde já, a eventuais indenizações. Neste caso os serviços de operações de transbordo e transporte até a
destinação final, serão excluídos do contrato, sendo que o transporte dos resíduos coletados deverá ser executado diretamente para o novo aterro localizado dentro do município, sem que isto implique qualquer modificação nos demais preços da proposta vencedora.
CLÁUSULA QUINTA
DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO
PARÁGRAFO ÚNICO: A CONTRATADA deverá executar os serviços objeto deste contrato
conformidade com o estabelecido no Edital da Concorrência n°. 020/08, seus Anexos e
Proposta apresentada pela mesma.
.)
a
em
CLÁUSULA SEXTA
DO PESSOAL
O pessoal que a CONTRATADA empregar na execução dos serviços ora avençados não terá
relação de emprego com a CONTRATANTE e desta não poderá demandar|\quaisquer
pagamentos, sendo tudo da exclusiva responsabilidade da CONTRATADA. No
CONTRATANTE vir a ser denuncioda judicialmente, a CONTRATADA a ressarcirá d
despesa que, em decorrência, vier a ser coAdenada a pagar
isò de a
qualquer
3
CÓD. 61.02.06
202^'"FLS.: DO PROC.
tJ.V 20(3:: í
SEADI
Prefeitura da Estância Balneária de Frã^íá ijí ESTADO DE SAO PAULO
nde
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A CONTRATADA deverá responder pelo pagamento dos salários
devidos pela mão-de-obra empregada nos serviços, pelos encargos trabalhistas, fiscais e
previdenciários respectivos, e por tudo mais que, como empregadora, deva satisfazer, além
de ficar sob sua integral responsabilidadea observânciadas leis trabalhistas, previdenciârias e
fiscais, assim como os registros, seguros contra riscos de acidentes de trabalhos, impostos e
outras providências e obrigaçõesnecessárias à execução dos serviços ora contratados.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A CONTRATADA terá um prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da
data da assinatura deste Contrato, para apresentar seus funcionários devidamente
uniformizadose com os equipamentosde proteçãoindividual necessário para a execução de
cada serviço, e assim mantê-los durante todo o prazo de vigência do Contrato. Os uniformes
deverão obedecer òs cores, padrão, dizeres e logotipos aprovados pela CONTRATANTE.
'^PARÁGRAFO TERCEIRO: A CONTRATADA deverá manter um engenheiro como preposto na
coordenação dos serviços, objeto do presente Contrato.
PARÁGRAFO QUARTO: A CONTRATADA deverá efetuar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas,
a substituição de pessoal cuja atuação no local dos serviços for inadequada.
PARÁGRAFO QUINTO: A CONTRATADA deverá respeitar e fazer com que o seu pessoai respeite
a legislação sobre segurança, higiene e medicina do trabalho e sua regulamentação
devendo fornecer aos seus empregados, quando necessário, os Equipamentos de Proteção
Individual (E.P.l.) de segurança.
PARÁGRAFO SEXTO: O pessoal da CONTRATADA, quando no desenvolvimento de suas
atividades, deverá tratar os munícipes e fiscais da CONTRATANTE com urbanidade,.. .
CLÁUSULA SÉTIMA '
DOS VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS
)
<
A pintura dos veículos e equipamentos deverá ser feita obrigatoriamente de acordo coj^as
cores, dizeres e padrão determinados pela CONTRATANTE. A CONTRATADA terá um
máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da assinatura deste Contrato, para adequar a sua
frota aos padrões estabelecidos de pintura.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A CONTRATADA deverá manter junto ò CONTRATANTE cadastro
permanentemeníe atualizado de veículos, máquinas e equipamentos.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Todos os veículos, máquinas e equipamentos deverão conter um
pretixo operacional, que deverá constar dos relatórios de pesagem.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Todos os veículos e equipamentos utilizados na execução deste
Contrato deverão ser mantidos em perfeitas condições de funcionamento, conservação e
pintura.
PARÁGRAFO QUARTO: A CONTRATANTE poderá, a qualquer momento, exigir a troca de
veículos ou equipamentos que não sejam adequados às exigências dos serviços.
PARÁGRAFO QUINTO: As caçambas coletoras dos caminhões compactadores dosfS
coleta domiciliar e de varrição deverão ser lavadas e desinfetadas diariamente. 1
PARÁGRAFO SEXTO: Os veículos utilizados na coleta de resíduos proven
estabelecimentosde saúde deverãoser lavados e esterilizadosdiariamente.
izo
irviços de
ites de
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CÓD. 61.02.06
292^''fls
fci.«
_ SEAPl Prefeitura da Estância Balneária de Pràia G|andé ' ^ ESTADO DE SÀO PAULO ^
Não será permitida a permanência de veículos e/ou equipamentos na Via publica ou nas instalações de transbordo, com exceção à Pó Carregadeira, quando fora de serviço ou no aguardo do início das atividades.
PARÁGRAFO OITAVO: A CONTRATADA deverá fornecer, instalar, operar e prestar manutenção de uma balança rodoviária de capacidade de 80 (oitenta) toneladas, durante todo o período de vigência do contrato, findo o qual, passará o equipamento e seus acessórios a integrar o
patrimonio municipal. Tal equipamento deveró ser instalado em até 15 (quinze) dias da emissão da respectiva Ordem de Serviço.
CLÁUSULA OITAVA
DAS INSTALAÇÕES DE APOIO
A CONTRATADA deverá dispor de instalações de apoio contendo: garagem ou pátio de estacionamento dos veículos e equipamentos, escritório para controle e planejamento de suas atividades e instalações para atendimento de seu pessoal operacional, com vestuários, chuveiros, sanitários e armários, compatíveis com o número de empregados conforme determinação legal.
PARÁGRAFO ÚNICO: A CONTRATADA deverá dispor de loca! adequado para lavagem e
desinfecçõo diária dos caminhões, devendo possuir um sistema de captação das águas servidas à rede coletora de esgotos ou a um sistema de tratamento adequado.
CLÁUSULA NONA
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
Além das demais obrigações que lhe são impostas nos termos deste Contrato, €«berá CONTRATADA, durante o prazo de execução dos serviços:
A. Responder por qualquer acidente de trabalho, por danificação, defeitos ou incorreções dos serviços ou dos bens do Município e/ou da CONTRATANTE ou de terceiros:
B. Arcar com todos os custos decorrentes de imprudência, imperícia ou negligência no cumprimento de suas obrigações contratuais ou legais:
C. Arcar com todos os impostos, taxas e contribuições, incidentes sobre este Contrato e sobre sua atividade de prestadora de serviços de limpeza pública, devendo efetuar os respectivos pagamentos na forma e nos prazos determinados por lei;
D. Colocar e manter à disposição da CONTRATANTE, em até 30 (trinta) dias, 03 (três) veículos de passeio, em perfeito estado de conservação, com capacidade para 05 (cinco) pessoas e 2
(dois) anos de uso, no máximo.
E. Fornecer, até 30 (trinta) dias após receber a ordem de serviço (total ou parcial) CONTRATANTE, 03 (três) conjuntos de equipamentos de informática, de configuração mínima: PC s Pentium IV, HD 160GB, 2GB Ram, Placa de Vídeo 256MB "off-board", DVD-Rw. Leitor de
Cartões de Memória, Monitor LCD 17", mouse óptico, teclado padrão ABNT, estabilizador,
impressora laser Monocromática.
F. Dispor durante o período de vigência do contrato, 1 (uma) linha telefônica exclusiva, na sala
de fiscalizaçao, correndo por conta da CONTRATADA as ligações locais efetuadas pela fiscalizaçõo.
G. Deverá a CONTRATADA recolher a respeétiva ART (Anotaçõo de Responsabilidac
dos serviços que serão realizados no muniqpio, que deverá ser entregue em até dias úteis após a assinatura do presente Ter
r
, ao
Técnica)
3 (cinco)
CÓD, 61.02.06
PLsl DO PROC.
.20. Á
V
W J
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO
H. As despesas diretas e indiretas necessárias para a aquisição, locação, disponibiiização de bens móveis e imóveis, a elaboração de projetos de engenharia, licenciamento ambiental, contratação de mão de obra especializada e implantação, execução de obras, operação, manutenção e administração de todas as obras e serviços decorrentes deste Contrato, deverão ser de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA.
I. Realizar operação de transbordo, transporte e destinação final a qualquer resíduo sólido que vier a Prefeitura, ou terceiros por ela autorizados, diretamente dispor na estação de transbordo.
J. Efetuar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a substituição do pessoal cuja atuação no local dos serviços seja inadequada.
K. Fornecer, operar e manter os equipamentos contra fogo e todos os demais destinados o
prevenção de acidentes.
L, Manter pessoal habilitado à vigilância e controle de acesso 24 horas às instalações de transbordo, coibindo inclusive a presença de catadores no local.
M. Fornecer, instalar, operar e prestar manutenção de uma balança rodoviária de capacidade de 80 (oitenta) toneladas, durante todo o período de vigência do contrato, findo o qual, passará o equipamento e seus acessórios a integrar o patrimônio municipal. Tal equipamento deverá ser instalado em até 15 (quinze) dias da emissão da respectiva Ordem de Serviço,
\
\
CLÁUSULA DÉCIMA
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
PARÁGRAFO ÚNICO: A CONTRATANTE obriga-se a:
Fiscalizar a qualidade dos serviços executados
especificaçõese demais normas técnicas;
B. Promover o apontamento e aprovar as mediações dos serviços executados;
C. Efetuar os pagamentos devidos, nos prazos e condições estabelecidos no presente Contrato e nos documentos que o integram.
\
A. verificando o atendimento
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
DOS PREÇOS E DO REAJUSTAMENTO
Pela execução dos serviços contratados a CONTRATANTE pagará mensalmente à
CONTRATADA o valor correspondente aos serviços efetivamente prestados, nos termos da
proposta da CONTRATADA, constante da Planilha de Quantidades e Preços por ela
apresentada, de acordo com as medições efetuadas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os preços dos Serviços serão reajustados em cada 12 idoze) meses
contados da assinatura deste contrato, tendo como referência a dato base daiproposta, ou no menor período que a legislação vier a permitir. Os reajustamentos serão colftulados com
base nos preços unitários constantes da Planilha de Quantidades e Preços apresantado pelo CONTRATADA, de acordo com a seguinte fórmula: W
CÓO. 61.02.06
SEADI
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grja^nS^'^ ESTADO DE SÃO PAULO '
pROC- P = Po { (I . Io) -1 ] r
\
ptS
onde;
P = valor do reajuste;
Po = preço unitário do Serviço na data-base OUTUBRO/2008 (data de apresentaçõol^da proposta);
Io = índice correspondente ao mês anterior ao do licitação;
I = mesmo índice, correspondente ao mês anterior ao último mês da periodicidade.
Serão utilizados os índices abaixo relacionados para os respectivos Serviços constantes da
Planilha de Quantidades e Preços da Contratada:
a) Os itens 01 (Coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos), 02 (Instalação e Man. de Contentores Metálicos -Cap. l,60m®), 03 (Coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos de serviços de saúde - RSS), 06 (Operações de Transbordo de Resíduos Sólidos
Urbanos), 07 (Transporte de Resíduos Sólidos Urbanos até a Destinaçâo Final) e 08 (Desíinação Final dos Resíduos Sólidos Urbanos em Aterro Sanitário), através do índice de Limpeza Pública, coluna “Coleta de Lixo", publicado pela P.M.S.P. (Prefeitura Municipal de São Paulo) no D.O.M. de Sõo Paulo;
b) Os Itens 04 (Varrição manual de vias e logradouros públicos, coleta e transporte dos resíduos) e 05 (Varrição mecanizada de vias e logradouros públicos, coleta e transporte dos resíduos), e 10 (Limpeza, lavagem e desinfecçõo e varrição de vias e Logradouros) através do índice de "Limpeza Pública", coluna "Varrição", publicado pela P.M.S.P. no D.O.M. de São
Paulo.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
DA MEDIÇÃO DOS SERVIÇOS
As medições dos serviços efefivamente executados e atestados pela fiscalização da
CONTRATANTE serão realizadas mensalmente, no último dia do mês de sua execução.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A medição deverá ser entregue até o 3® (terceiro) dia útil do mês
subseqüente ao da realização dos serviços. A CONTRATANTE terá o prazo de 5 (cinco) dias
para a suo conferência e processamento.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A medição não aprovada pela CONTRATANTE será devolvida à
CONTRATADA para as necessárias correções com as informações que motivaram sua rejeição,
contando-se o prazo estabelecido no item anterior, a partir da data de sua reapresentação.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Nq hipótese de não pronunciamento pela CONTRATANTE quanto à
medição no prazo definido anteriormente, considerar-se-á aprovada a medição.
PARÁGRAFO QUARTO: As medições serão realizadas e apresentadas com base nos preços
unitários constantes da Planilha da Licitante. II
PARÁGRAFO QUINTO: As medições serão realizadas pelo responsável indicado n^\p/dem de
Serviço inicial.
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CÓD. 61.02.06
zg3i''fLs DO PROÍL.
bl.'
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Prefeitura da Estância Balneária de P
ESTADO DE SÃO PAULO
PARÁGRAFO SEXTO: Os serviços constantes do objeto serão medidos na forma seguir:
A. A coleta regular e transporte até estação de transbordo, de resíduos sólidos urbanos domiciliares, comerciais e industriais com características de domiciliares, de todo o Município, inclusive aqueles dispostos nos contentores metálicos instalados a critério da Prefeitura:
● Por tonelada de resíduo medido na balança junto à Estação de Transbordo, quando da chegada dos caminhões coletores.
ieScrifl
B. A instalação e manutenção de contentores metálicos, nos locais indicados pela CONTRATANTE.
● Por unidades instaladas no mês referente ò medição.
C. A coleta, transporte e tratamento de resíduos sólidos sépticos/ patogênicos oriundos de hospitais, clínicas, laboratórios de análise, centros de saúde, farmácias e similares do Município: ● Por quilo de resíduo medido na balança.
D. A varrição manual de vias e logradouros públicos,- inclusive a coleta e transporte dos resíduos provenientes desta operação:
● Por quilômetro de eixo da via pública varrida.
E. A varrição mecanizada de vias e logradouros públicos, inclusive a coleta e transporte dos resíduos provenientes desta operação:
● Por quilômetro de eixo da via pública varrida.
F. A operação de transbordo de resíduos:
● Por tonelada medida na balança junto à Estação de transbordo na saída dos resíduos em
direção ao aterro sanitário para disposição.
G. O transporte dos resíduos até o aterro sanitário:
● Pelo produto da quantidade de resíduo transbordado e a distância até o aterro sanitário
selecionado pelo proponente, até o limite especificado no Edital,
H. Disposição final dos resíduos no aterro sanitário:
● Por tonelada medida na balança junto à Estação de transbordo na saida dos resíduos
direção ao aterro sanitário para disposição.
I. Fornecimento, Instalação, Operação e Manutenção de Balança Rodoviária:
● Em prestações, diluídas nas quatro primeiras medições, conforme o cronograma.
J. Limpeza e Lavagem de Feiras Livres:
● Por m’ de logradouro efetivamente limpo.
PARÁGRAFO SÉTIMO: Após a aprovação do medição a CONTRATADA fica aütoá
e apresentar a respectiva Nota Fiscal / Fatura, acompanhada da Guia da Pf^dènç!ía Social
(GPS) referente ao mês de contribuição, a Guia de Recolhimento do F<
recolhimentos de multas, quando as houver. t
em
a emitir
e dos respectivos
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Após a aprovação da medição, a CONTRATADA apresentará à CONTRATANTE a Nota Fiscal /
Fatura correspondente. O respectivo pagamento\será feito em até 30 (trinta) dias bontados da
data da sua apresentação, em moeda ou por ciédito em conta corrente, corre^ondente à
medição aprovada. As muitas eventuament 1 aplicadas serão recolhidas
pagamento da medição mensal, mediante f expedição da Guia de R'
correspondente.
ato do
limento
8
CÓD. 61.02.06
prqc.
tsi.r
_ ^ SEAPl Prefeitura da Estância Balneária de Praia trfande ^
ESTADO DE SÂO PAULO ^
PARAGRAFO PRIMEIRO: Em coso de atraso de pagamento motivado pela CONTRATANTE, o
valor a ser pago será atualizado financeiramente, desde a data prevista para o pagamento ate a data da sua efetiva ocorrência, tendo como base o índice de Preços ao Consumidor -
IPC -FIPE, “pró rata tempore”, correspondente oo mês anterior ao dos respectivos eventos.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O pagamento de serviços extraordinários, resultantes de modificações previamente autorizadas pela CONTRATANTE, será processado em separado, mediante nota tiscal / fatura apresentada na forma estabelecida anteriormente.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA das responsabilidades deste Contrato, nem implicará na aceitação dos serviços executados total ou parcialmente,
PARÁGRAFO QUARTO: Os pagamentos serão realizados na sede da CONTRATANTE estabelecimento bancário por esta indicado. —
ou
fLS.á CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
Caberá à CONTRATANTE, através da Secretaria de Serviços Urbanos - SESURB, OLToutro"^^ que N^er a substituí-ia, exercer a fiscalização do contrato, em especial quanto à quanfidd^le e
qualidade dos serviços executados, fazendo cumprir as disposições do mesmo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As solicitações, reclamações, exigências, observações e ocorrências reacionadas com a execução dos serviços serão registradas pela fiscalização através de relatorios diarios, produzindo esses registros efeitos de direito.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A ação ou omissão total ou parcial da fiscalização CONTRATADA de total responsabilidade de executar os serviços em questõo, com toda cautela e boa técnica.
\
ão
não eximirá a
PARÁGRAFO TERCEIRO: Verificada ^ ^ ocorrência de irregularidade no cumprimento do Contrato, pela fiscalização, deverão ser adotadas as providências legais cabíveis, inclusive a aplicação de penalidade quando for
e contratuais
o caso,
PARÁGRAFO QUARTO: A CONTRATADA deverá cooperar quanto à observância dos dispositivos referentes à higiene pública, informando à fiscalização sobre casos de infração das posturas municipais. ^
PARÁGRAFO QUrnTO: A CONTRATADA obriga-se a permitir o livre acesso à Fiscalização a todas as suas dependências administrativas e operacionais fornecendo, quando solicitado, todos dados e elementos referentes aos serviços.
PARAGRAFO SEXTO: Compete ainda ò CONTRATANTE elaborar Termos Aditivos instrumentos de alteração contratual, bem
visando o exato cumprimento deste Contrato.
os
e outros
como elaborar normas e baixar orientações
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA
DO ACOMPANHAMENTO DOS SERVIÇOS
Todos os documentos e/ou correspondências entre as partes serão expediente protocolado. ^
:ados atrdvé
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Durante a execução dos serviços, -í^mpre que a C*3 submeter à Fiscalização algum desenho ou serviço para apreciação ou aprovaçã i será devolvido no máximo em 5 (cinco) d^s, devidamente anotado, assinado, da os comentários necessários. / (\
'NTRATADA
i o mesmo Idq/e com
9
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CÓO. 61.02.06
J
Z933 *FLs <teB^n' PROC.
N.* 9ig>
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Prefeitura da Estância Balneária de Praia
ESTADO DE SAO PAULO
rande
PARÁGRAFO SEGUNDO: Caso - , ° CONTRATANTE nao emita comentários, conforme disposto Paragrafo anterior, isto significa anuência para a CONTRATADA prosseguir os trabalhos.
no
PARÁGRAFO TERCEIRO: O Termo de Aceite Provisório de Etapa ou Ordem de Serviço será emitido em 30 (trinta) dias após a entrega dos serviços, desde que os mesmos esteiam de acordo com o contratado,
PARAGRAFO QUARTO: O Termo de Aceite Definitivo será emitido em 90 (noventa) dias opôs a
emissão^ do Aceite Provisório, desde que todas as condições contratuais e técnicas na vig^^^e°° tenham sido atendidas, salvaguardando-se as responsabilidades legais
PARÁGRAFO QUINTO: No caso de não se ter condições de emitir o Aceite Definitivo, será lavrado Termo de Recusa, onde serão apontadas as falhas e irregularidades constatadas, alem de estabelecer novo prazo para execução dos serviços apontados.
PARÁGRAFO SEXTO: Após a conclusão de todos os procedimentos administrativos, financeiros e
contábeis, ratificados por pareceres técnicos fundamentados, elaborados pela Secretaria de Finanças - SEFIN, Secretaria de Administração - SEAD e Procuradoria Geral do Município -
PROGEM, no âmbito de suas competências legais, será emitido o Termo de Encerramento do contrato.
PARÁGRAFO SÉTIMO: O acompanhamento dos serviços pela CONTRATANTE não desobriga a
CONTRATADA da responsabilidade que lhe cabe pela perfeita execução das obras,_.©frr observância aos projetos, memoriais e Normas Técnicas vigentes.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA
DAS PENALIDADES
A CONTRATADA, ^ independentemente de advertência e/ou interpeiação extrajudicial, estará sujeita às seguintes muitas:
A. Por circuito de coleta não realizado, multa no vaior equivaiente a 10 (dez) toneiadas dos serviços referentes ao item 01 da Proposta, por irregularidade verificada;
\
\
B. Uso de veículos nõo cadastrados e
nõo padronizados, multa no valor equivalente a 10 (dez) toneladas dos serviços referentes ao Item 01 da Proposta, por irregularidade verificada;
C. Pelo emprego de^ coletores sem uniformes, falta de pás e vassouras, derramamento de detritos nas vias públicas, catação ou triagem de resíduos, reclamação sobre cornportamento da guarnição, solicitação de donativos, uso de bebidas alcoólicas serviço, multa no valor equivalente a 05 (cinco) toneladas dos serviços referentes ao item 01 da Proposta, por irregularidade verificada;
mau
em
D. Pela limpeza incompleta dos locais onde haja derramamento ou descarga de resíduos em locais não previstos, multa no valor equivalente a 10 (dez) toneladas dos serviços refgtgntes ao Item 01 da Proposta, por irregularidade verificada;
E. Pela falta de varrição ou varrição incompleta de vias, multa diária no v/ítor equi' (dez) quilômetros dos serviços referentes ao Item 04 da Proposta;
F. Pelo abandono do produto da varrição, multo diária no valor e^
quilômetros dos serviços referentes ao Item 04 da Proposta;
nte a 10
'alente a 05 (cinco)
G. Pelo descumprimento das demais cláusulas,do presente rato, e/ou do espec Edital e Proposta vencedora, multa no '^lor kquivalente a 20 (vinte) toneladas d] referentes ao Item 01 da Proposta, porirregulaiitiade verificada;
cado no
/erviços
10
CÓD. 61.02.06
233^ PRQÇ/ W.» 2QfO^ t*'
SEADI		
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Gfande ESTADO DBSAO PAULO
H. Pelo acúmulo'de resíduos no Estação de Transbordo, multo diária no valor equivalente (noventa) toneladas dos serviços referentes ao Item 01 da Proposta;
PARAGRAFO ÚNICO: As multas sõo independentes e a aplicação de uma não exclui aplicação de outras, além da não medição do serviço não executado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA \
DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO / DOS EVENTUAIS SERVIÇOS EXTRA-CONTRATU AT
Toda e qualquer alteração contratual deverá ser previamente justificada por eW+tcT^e autorizada pela CONTRATANTE, devendo ser formalizada por Termo de Aditamento,
será considerada alteração contratual o reajustamento dos preços, sendo obrigatória, entretanto, a demonstraçõo dos respectivos cálculos.
a 90
a
p9.0^- \
. \
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Não
PARAGRAFO SEGUNDO: O presente Contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, além das demais hipóteses previstas na Lei Federal n°. 8.Ó6Ó/93, para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do CONTRATADA e a retribuição da CONTRATANTE, para a justa remuneração dos serviços objeto do presente Contrato, hipótese^ de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e
extracontratual.
na
PARAGRAFO TERCEIRO: Os serviços eventuais necessários e não previstos na Planilha de Orçamento, deverão ter a sua execução previamente autorizada por Termo de Alteração Contratual, respeitados os limites legais vigentes.
PARAGRAFO QUARTO: Os preços serão estabelecidos levando-se em conta as composições de preços unitários contratuais e respectivos custos unitários e horários de insumos e, na falta destes, pelos preços indicados nas publicações técnicas da Editora PINI,
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA
DA RESCISÃO
O presente ^ Contrato poderá ser rescindido de pleno direito, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, em qualquer dos casos previstos no Capítulo III "Dos Contratos", Seção V "Da inexecuçõo e Rescisão dos Contratos", da LEI 8666/93 e suas alterações, bem como, em qualquer dos seguintes casos descritos nos parágrafos a seguir:
A. Não cumprimento ou cumprimento irregular de cláusulas contratuais ou prazos:
B. Desdtendimento das determinações da CONTRATANTE,
acompanhamento e fiscalização dos serviços;
C. Cometimento reiterado de faltas na execução dos serviços;
D. Decretação de falência ou instauração de insolvência civil e/ou recujaréT alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRÁtada, da execução do Contrato; ^
E. Subcontratação total, cessão total ou transferência total do objeto dojC^trato;
F. Subcontratação parcial, cessõo parcial ou transferência parcj^fao seu objeto, autorização por escrito da CONTRATANTE,;sem pfevia aprovaç^i^a C0NTRATANTE\L
ou seu preposto, no
ração jodicial, eetC&eiuízo
< m Prévia
11
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CÓD. 61.02.06
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SEADI
Prefeitura da Estância Balneária de Praia
ESTADO DB silo PAULO
^ ÜO PflOC.
20^
Grande
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A
rescisão por não cumprimento de cláusulas contratuais poderá acarretar, além das penalidades cabíveis, as seguintes conseqüéncias:
A. Assunção imediata do objeto do Contrato, por atos próprios da CONTRATANTE, lavrando-se termo circunstanciado;
B. Ocupação e utilização dos locais. Instalações, equipamentos, materiais e veículos empregados na execução do Contrato, necessários ò sua continuidade, lavrando-se termo circunstanciado do estado em que se encontram os quais serão devolvidos posteriormente:
C. Execução da garantia contratual, para ressarcimento da CONTRATANTE das indenizações ela devidas;
D. Retenção de outros créditos da CONTRATADA, até o limite dos prejuízos causados à
CONTRATANTE.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Em caso de falência e/ou recuperação judicial da CONTRATADA poderá a CONTRATANTE manter o Contrato se assim o entender conveniente, assumindo o
controle de determinadas atividades dos sen/iços essenciais, ou transferir a execução do remanescente do objeto contratual o outro licitante, atendida a ordem de classificação mesmas condições pactuadas com o vencedor, inclusive quanto ao preço devidamente atualizado.
PARÁGRAFO TERCEIRO: A CONTRATADA responderá por perdas e danos causados à
CONTRATANTE pela rescisão, por culpo, do presente Contrato.
PARÁGRAFO QUARTO: Além da indenização que resultar da rescisão, a CONTRATADA ^gaserá à CONTRATANTE, a título de multa, 20% (vinte por cento) do valor do Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
PARÁGRAFO PRIMEIRO; O valor global do presente Contrato é de R$ 87.142.898.^7'foiteij^g sete milhões, cento e auarento e dois mil, oitocentos e noventa e oHo reais e cinaüenta e
centavos) referente ao mês base de OUTUBRO/2008.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A despesa referente ao valor do presente Contrato será previamente empenhada e processada por conta da verba própria do orçamento dos exercícios vigente e
futuros.
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FtS.
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CLÁUSULA VIGÉSIMA
DA GARANTIA DE ADIMPLEMENTO DO CONTRATO
Para a execução do Contrato exige-se garantia correspondente a 3% (três por cento) do valor, que a CONTRATADA deverá prestar integralmente e de acordo com b Artigo ^ dg Lei Federal n°. 8.ÓÓ6/93 e Normas Complementares, alterado nos termos da
n.079/04. /
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A retenção poderá ser substituída m^íáiante
CONTRATADA por quolquer forma de garantia na prevista na legislaç
PARÁGRAFO SEGUNDO: A CONTRATADA deverá apresentar o>
controtual, no máximo até 15 (quinze) dias após a assinatura do tyrismo.
PARÁGRADO TERCEIRO: A CONTRATANTE/podercl descontar do valor da caução toda importância que lhe for devida, a qi/alquer »uío, pela CONTRATADA^
seu
r^deraOn®.
Scitrição da
igor.
íócumento de garantia
oritratual
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CÓD. 61.02.06
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1 2936'FLS. DO PROC. 4 ■ »
N.» 5?^ 2oíá:
SEADJ
Prefeitura da Estância Balneária de Praia
ESTADO DESAOPAULO
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PARAGRAFO QUARTO: Se o desconto for feito no decorrer do prazo contratual a caução será integralizada pela CONTRATADA no prazo de 03 (três) dias da respectiva notificação.
PARÁGRAFO QUINTO: A perda do caução em favor da CONTRATANTE dar-se-á de pleno direito, se houver a rescisõo prevista na cláusula décimasétima do presentecontrato.
PARÁGRAFO SEXTO: É expressamente vedado a CONTRATADA caucionar o presente ou dá-lo em garantia a terceiros para obtenção de qualquer espécie de financiamento.
PARÁGRADO SÉTIMO: Na hipótese de prorrogação de prazo ou de acréscimo de valor do Contrato, a garantia deverá ser suplementada na mesma proporção e na hipótese de prorrogação de prazo, o mesmo deverá ser dilatado na mesma proporção, quando se tratar de garantia efetuada em fiança bancária.
PARAGRAFO OITAVO: A garantia contratual será liberada após o conclusão da tçtnlIdadr-rtrrT serviços contratados e da emissão do Termo de Aceite Definitivo. IflS -to N 00 PROC￾CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA
DA TRANSFERÊNCIA E SUBCONTRATAÇÃO
A Contratada não poderá subcontratar, ceder ou transferir a totalidade dos serviços, sob de Rescisão Contratual.
PARAGRAFO PRIMEIRO: Todo e qualquer Contrato de subempreitada parcial, cessão parcial ou transferência parcial, deverá ser submetido à apreciação da CONTRATANTE que poderá dar a seu exclusivo critério, sua anuência expressa, mediante parecer fundamentado elaborado pela Procuradoria Geral do Município.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Caso a CONTRATANTE concorde com a subcontratação parcial, cessão parcial ou transferência parcial, será emitida a respectiva "Anuência", permanecendo à Contratada como única responsável perante a CONTRATANTE.
PARÁGRAFO TERCEIRO:
beneficiárias da transferência, deverão possuir Certificado de Registro Cadastral desta
Prefeitura, em vigência, emitidos anteriormente à data do início efetivo dos serviços subcontratados, sob pena de não ser expedida a respectiva Carta de Anuência, pela CONTRATANTE.
na
ou nao
As empresas eventualmente subcontratadas, cessionárias ou
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA
DA RETENÇÃO DE PAGAMENTO
A CONTRATANTE poderá reter total ou parcialmente o pagamento de qualquer Fatura, Duplicata ou Nota Fiscal, nos seguintes casos:
A. Imperfeiçãodos serviços executados;
B. Não pagamento de multas aplicadas no decorrer deste Contrato:
C. Obrigações da CONTRATADA para com terceiros, as quais poss^im de
prejudicar o CONTRATANTE, incluídas expressamente neste caso as obrigaç^PprevidenciáítasT
lêrforma
D. Débitos da CONTRATADA para com a CONTRATANTE, que provei
Contrato, quer resultem de outras quaisquer obrigações;
E. Garantia contratual nos termos da Clóusula Décipia Tero
im da execU' o deste
do presente Contrato
13
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CÕD. 61.02.06
ncK-xq- Fi R ^ i^'~*'DO PROC. , 2oeí: »●● k> >■
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Prefeitura da Estância Balneária de Praia
ESTADO DE SAO PAULO
rande
F. Todos os débitos da CONTRATADA para a CONTRATANTE, decorrentes ou não deste Contrato, poderão ser compensados nos créditos da CONTRATADA oriundos deste instrumento.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA
DAS Obrigações previdenciárias
A CONTRATADA responsabilÍza-se por todos os encargos Trabalhistas, Previdenciórios, Tributários, Fiscais e quaisquer danos, quer civis ou criminais, decorrentes da execucão dos sen/iços.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A CONTRATADA obrÍga-se a respeitar rigorosamente, no que se refere a
todos os^seus empregados utilizados nos serviços, ou os empregados de suas subconíratadas, a
legislação vigente sobre o trabalho, previdência social, tributos, acidentes de trabalho, segurança, higiene e. medicina do trabalho, por cujos encargos responderá unilateralmente em toda a sua plenitude.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A CONTRATADA obriga-se a dar cumprimento ao disposto na Portaria n'’. 3.214, de 8 de junho de 1978, do Ministério do Trabalho, em especial ao seu ite
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA \
DA INDENIZAÇÃO |
Nõo cabe à CONTRATADA qualquer indenização, lucros cessantes ou ainda acréWimüs título for, sobre o preço ofertado, pela demora na aceitação dos serviços pela U
Responsável.
1
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA
DA DIVULGAÇÃO
A CONTRATADA é vedado prestar informações a terceiros sobre a natureza e o andamento do presente Contrato, ou a divulgá-lo através da imprensa escrita ou falada, ou por outro meio qualquer de comunicação.
PARAGRAFO ÚNICO: O não cumprimento do disposto acima acarretará a rescisão do Contrato por parte da Prefeitura, sem nenhuma indenização à CONTRATADA e independerá de quaisquer medidas judiciais cabíveis, se a divulgação prejudicar a Prefeitura direta e/ou indiretamente.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA
DA EMISSÃO DE ATESTADOS TÉCNICOS
Só será emitido Atestado Técnico após o Aceite Definitivo. O Atestado Técnico será emitido
exclusivameníe à CONTRATADA.
PARÁGRAFO ÚNICO: Poderão ser emitidos Atestados Técnicos Parciais.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA
DO FORO
As partes elegem o foro da Comarca de Praia Grande - SP. cpm renúncia exiressa de
qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir dúvidpíou questões pertl erjtes ao presente Contrato. { 1 /
14
CÓD. 61.02.06
PRÜC.
2aC^
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SAO PAULO ^
N.
SEADt
Paro firmeza e como provo de assim haverem, entre si, ajustado, é lavrado o presente em 03 (três) vias de igual forma e teor, o qual, depois de lido e achado conforme, é assinado pelas pi^les^ peias teste tenhas abaixo. Peto que eu Paulo de Oliveira Tavares, digitei, assino e dato. Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneário de Praia Grande, aos 05 de outubro de 2009, ano quadragésimo terceiro da emancipação político-administrativa.
Pela Prefeitura:
Ri^EL AUXIL ADORA-CHINI :^ARIA DE SE tVlÇOS URBANOS
4. Pela Contratada:
lARC INIZ ELMO AL'
ONSÓRCI ^fERWIRA CONSÓRC10*E(EO-PRAiA iCO-^\lA
LUCIANO PRATA\RoV l GUEÍ BORGES
CONSÓRCIO ECO-PRAIA jq^tCARLOS GUERREIRO ^CONSÓRCIO ECO-PRAIA
TESTEMUNHAS
1 ● 4
a3^- (^3-638-'^'^
RG;
CPF:
CPF:Õ(o^.CÒÍ.M'{3
Processo Administrativo n®. 24219/2007
15
CÓD. ei.02.06


myy.Yf
Qy4(mtic€^vaé<Âi ~>^Ôâmx>òa ^óaÂ^eà/)<ía de ^'m/ncíe
^í^fada de <Sm> ^^(uda
a/ma/m'
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES.
PROCESSO LEGISLATIVO N“ 026/2013.
As quatorze horas do dia doze de março do ano de dois
mil e quatorze, na Sala de Reuniões Vereador Cezario Reis Lima, localizada na sede da
Câmara Municipal, presentes os Vereadores Euvaldo Reis dos Santos Menezes, Marco
Antonio de Sousa e Rômulo Brasil Rebouças, reuniu-se a Comissão Especial de
Vereadores (CEV) criada pelo Requerimento n° 034/13, cujo objetivo é o de apresentar
relatório acerca do transbordo de lixo pela empresa concessionária responsável,
apurando denúncias e irregularidades sobre o assunto.
Tomando a palavra, o Presidente da CEV explicou que
além de criar a Comissão, o Requerimento apresentado fez alguns questionamentos ao
Senhor Prefeito Municipal e que a resposta enviada através do Ofício GP n® 0242/2013,
que ora faz a sua juntada, não respondeu satisfatoriamente as perguntas 4 e 5, no que
tange aos processo de pesagem do lixo e os gastos efetuados pelo Municipio.
Explicou que a simples equação do cálculo e a remissão
hipotética a depender da quantidade de tonelada de lixo coletada, não explicam nem de
longe, as perguntas feitas, merecendo respostas objetivas e demonstráveis seja por meio
de auditorias ou planilhas que contenham no mínimo os registros fáticos dos últimos
meses.
De posse ainda do Contrato de Concessão do Serviço
enviado pela Prefeitura, demonstrando que a empresa responsável pelo Transbordo é o
CONSÓRCIO ECO-PRATA, há necessidade de convidá-lo em reunião junto a esta
CEV, para prestar alguns esclarecimentos, de preferência no dia 23/04/2014, em n
de agendas e disponibilidade desta Casa de Leis. /
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PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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w (S a/ma/)(Ci cia ^^Sâncía ^a/necx/}^ de 'Tiota ^'m/yule
^í^íado' de (^.%o ^\udo^
A Comissão deliberou reiterar as perguntas 4 e 5 feitas
através do Requerimento n° 034/13 de autoria do Presidente da CEV, de modo a obter
respostas objetivas e com informações fáticas relacionadas aos últimos meses,
discriminando objetivamente o processo de pesagem, isto é, todos os procedimentos
envolvidos na pesagem exemplificando o cálculo, bem como os gastos efetivamente
realizados pelo serviço de transbordo dos últimos meses.
Deliberou também convidar o responsável pelo
CONSÓRCIO ECO-PRAIA, na pessoa de um dos seus representantes legais, a fim de
participar de reunião a realizar-se no dia 23/04/2014 às 14 horas nesta Câmara
Municipal.
A CEV decidiu, por último, convidar alguns Vereadores
para promover visitações no estabelecimento da empresa e no local onde são realizadas
a pesagem e o transbordo, fazendo-se posteriormente o relatório de tais visitas.
Feita as deliberações acima, determinou-se a expedição
dos ofícios e nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a presente reunião,
lavrando-se a ATA que vai assinada pelos seus membros.
- Fabiano Cardoso Vinciguerra,
Operador Técnico, datilografei a presente Ata que vai assinada pelos seus membros.
Eu,
EUVALDO REIS, S MENEZES
residente
. c
MARCO ANTÔNIO DE SOUSA
Relator
(
Mem^iro
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNI2, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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da 0áéâ/ncca dôa&iedma de
^ó^ada de ^^cuda kHi yA.
ama/)fa 'i^ata
Praia Grande, 19 de março de 2014.
Ao
CONSÓRCIO ECO-PRAIA
Rua D, 632 - Jardim Guaramar.
Praia Grande — SP
OFÍCIO GPC-L n” 055/2014
Referente: Comissão Especial de Vereadores - Processo n® 026/13
Prezado (a) Senhor (a),
Com meus cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente para encaminhar
cópia da Ata de reunião da Comissão Especial de Vereadores (CEV) criada pelo
Requerimento n° 034/13, cujo objetivo é o de apresentar relatório acerca do transbordo
de lixo pela empresa concessionária responsável, apurando denúncias e irregularidades
sobre o assunto.
Em atendimento à deliberação da CEV convido o responsável pelo
Consórcio Eco-Praia na pessoa de um de seus representantes legais, para participar de
reunião a realizar-se no dia 23/04/2014 às 14h nesta Câmara Municipal.
Valho-me do ensejo para reiterar os meus protestos de considerada
estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
\
SÉRGIO LUIZ SCHIANO pE SOUZA
Presidente
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; WWW.camarapraiagrande,sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Q/Mwmci^ml<ia 0^êancva cíe^
'^Uada de W^atdo
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Praia Grande, 19 de março de 2014.
Exmo. Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÂO
Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande
Avenida Presidente Kennedy, 9000 - Vila Mirim
Praia Grande - SP CEP 11704-900
Ofício GPC-L n® 056/2014
Referente: Comissão Especial de Vereadores - Processo Legislativo n° 026/13
Senhor Prefeito,
Com meus cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente para encaminhar
cópia da Ata de reunião da Comissão Especial de Vereadores (CEV) criada pelo
Requerimento n° 034/13, cujo objetivo é o de apresentar relatório acerca do transbordo
de lixo pela empresa concessionária responsável, apurando denúncias e irregularidades
sobre o assunto.
Em atendimento a deliberação da CEV reitero as perguntas 4 e 5 nos
termos da Ata anexada.
Valho-me do ensejo para reiterar os meus protestos de considerada
estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
\
SÉRGIO LUIZ SC SOUZA
Presidente
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PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Q/Maníc(^iaida 0:^/â/?tcia SSadneà/}^ de
^â^ado de ^^cuda
a/ma/)^ 'fioia ^')ia/f^de
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES.
PROCESSO LEGISLATIVO N“ 026/2013.
Às quatorze horas do dia vinte e três de abril do ano de
dois mil e quatorze, na Sala de Reuniões Vereador Cezario Reis Lima, localizada na
sede da Câmara Municipal, presentes os Vereadores Euvaldo Reis dos Santos Menezes,
Marco Antonio de Sousa e Rômulo Brasil Rebouças, reuniu-se a Comissão Especial de
Vereadores (CEV) criada pelo Requerimento n° 034/13, cujo objetivo é o de apresentar
relatório acerca do transbordo de lixo pela empresa concessionária responsável,
apurando denúncias e irregularidades sobre o assunto.
Tomando a palavra, o Presidente da CEV explicou que
além de criar a Comissão, o Requerimento apresentado fez alguns questionamentos ao
Senhor Prefeito Municipal e que ainda aguarda a resposta dos itens 4 e 5, no que tange
aos processo de pesagem do lixo e os gastos efetuados pelo Município, que poderão
inclusive ser respondidas também pelos representantes do Consórcio ECO-PRAIA.
Atendendo ao convite o CONSÓRCIO ECO-PRAIA,
representado pelos Senhores Carlos Marcelo Pousada dos Santos, Coordenador
Ambiental e preposto da empresa Terracom e Genival Bernardino de Andrade,
Encarregado Patrimonial e preposto da empresa Lara, fez-se representar.
Diante de inúmeros questionamentos os convidados
explicaram que desde 2009 a destinação do lixo não é feita em Mauá, mas na Terrestre
Ambiental, localizada na Área Continental de Santos.
Explicaram ainda o circuito e itinerários da coleta e do
transbordo, informando a existência de pesagens tanto pela Prefeitura, na hora que sai
quanto pela empresam, na hora que entra, pesando-se os caminhões, no caso do
transbordo antes e depois da desova, caminhão cheio e vazio, invertendo-se a ordem no
caso da coleta, isto é, primeiro pesa-se o caminhão vazio quando sai e depois cheio
quando entra, também tanto pela Prefeitura quanto pela empresa.
Os ticket's emitidos com a pesagem devem conferir na
entrada e na saída de cada caminhão, motivo pelo qual não há como ocorrer qualquer
tipo de fraude.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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mês de Explicaram que a média de janeiro, que é
temporada, chega-se a realizar o transbordo de até 11.000 toneladas.
Sobre o adicionamento de água e/ou pesagem nos dias de
chuva, há fiscalização por parte da empresa concessionária e também por parte da da SESURB, tendo a Comissão nesse aspecto constatado a
solicitar relatórios dos procedimentos de fiscalização junto aquela Prefeitura, através
necessidade de .
Secretaria.
Informou-se que os contratos licitatórios preveem menor
1 dotação consta do próprio documento, ou seja, preço pelos serviços e
aproximadamente R$ 1.200.000,00 ao mês e que
por ultrapassagem desse valor.
nunca ocorreu qualquer aditamento
da Prefeitura (praia
por exemplo) que também é pesado por ela e traz pela própria necessidade, areia, pedra,
entulho e outros materiais,
custos operacionais, pedágios, combustível, manutenção
O maior problema é o lixo que vem
O preço é sempre fechado e, portanto, já contemplam
etc.
Informou existência de Ação Civil Pública em que o
Ministério Público do Meio Ambiente pleiteia o fechamento, por questões ambientais e
falta de condições, da estação de transbordo.
Houve a informação de que a SESURB, com a nomeação
do Sr. Katsu Yonamine, encerrou as atividades de passagem de lixo oriundos de outras
cidades, sendo a coleta realizada apenas em Praia Grande. Explicou-se que quando
houve ingresso de lixo de outras Cidades, o foi por um período muito curto.
A Comissão resolveu agendar, em tempo oportuno, uma
visita no local e durante os procedimentos de coleta e transbordo, acompanhando e
fiscalizando as pesagens e o itinerário até sua destinação final, a fim de constatar in loco
o funcionamento do sistema apresentado.
Agradecendo a presença de todos e nada mais havendo a
tratar o Presidente deu por encerrada a presente reunião.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUMIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE. wwiv.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL; camara@camarapraíaarandP çn nnv/ hr
Prefeitura da Estância Balneâria de Praia Grande
Estado de São Paulo
Mam 'do Carmo
Diretor Legislativo
Gabinete do Prefeito
Em 22 de abril de 2014.
OFICIO GP N° 0359/2014
Ref.: Ofício GPC-L n 056/2014
Processo Legislativo n“ 026/13
Comissão Especial de Vereadores
Requerimento n° 034/13
Excelentíssimo Senhor
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal da Estância Balneâria de
PRAIA GRANDE SP
Tem o presente a finalidade de acusar o recebimento do ofício em
referência e para melhor elucidar transcrevemos, abaixo, manifestação
da Secretaria de Serviços Urbanos, quanto às questões 04 e 05:
"4} A pesagem é feita automaticamente através do software da
balança. O cálculo básico é realizado da seguinte forma: O
caminhão sobe cheio na balança, a Pesagem Inicial é o valor do
caminhão cheio, a Pesagem Final é o valor do caminhão vazio.
Subtrai-se do valor cheio o peso vazio e assim obtemos o Peso
Líquido. Isso aplica-se quando os caminhões estão chegando da
coleta domiciliar para descarregar no transbordo. Quando o
transporte é para a disposição final a situação é invertida, pois
o caminhão entra vazio na balança para a Pesagem Inicial e sai
cheio na Pesagem Final, de qualquer forma o Peso Líquido sempre
será a subtração de um valor do outro, para que conste somente o
conteúdo do transporte e não o transporte em si. Vale ressalvar
que tal cálculo é feito de forma automatizada por um software.
5) A média mensal do que ê pago pela Prefeitura a Eco Praia pelos
serviços prestados é em torno de R$ 2.238.705,17 concernente a
37.400,38 toneladas de lixo coletado, transportado e destinado a
disposição final. Este valor foi calculado somando-se todos os
gastos de janeiro a dezembro do ano de 2013 (ano referência para
cálculo) e dividindo-se pelo mesmo número de meses. A fim de
chegar a um valor que corresponda de forma fidedigna ao que é
gasto mensaimente. Porém, reitero CraCar-se apenas de uma "média
mensal", o valor gasto por mês não tem como ser fixo uma vez que
depende da quantidade de toneladas coletadas e transportadas, e
essa quantidade varia de acordo com o lixo produzido no mês que
estiver vigorando, variação extremamente significativa em alguns
meses do ano.
Na certeza de estarmos contribuindo para elucidar o assunto,
colocamo-nos à disposição para futuros esclarecimentos, aproveitando o
ensejo para externar nossos protestos de elevada estima. v
Atenciosamente,
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iBERTO PEREIRy MOURAO
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ISWr^l Qg. w Tpamami ^a^edma de Q/fíamícidiadcla %^tmwía r>
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^^Ôado de ^mdo
REQUERIMENTO
APROVADO _o^."sâssÂo DATAO^/db/vk
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORESVEREADORES. PR NTE
7
REQUERIMENTO N°
248 /14
Tendo em vista que a Comissão Especial de Vereadores,
criada pelo Requerimento n° 034/14, e que visa apresentar relatório acerca do
TRANSBORDO DELIXO PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL,
ainda não concluiu seus trabalhos, REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto Plenário, seja
prorrogado por mais 180 dias, o prazo para apresentação do Relatório Final
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 09 de junho de 2014.
EUVALDO REIS^Q PS MENEZES
€reador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11 701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700- BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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j^Uado de (^k)- W\uido
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(1
r\'. iO.
APRCVp i 3^ s\if \ v> 0.
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES. ptóí>SSÍNTR
Ak REQUERIMENTO N‘
Tendo em vista que a Comissão Especial de Vereadores,
criada pelo Requerimento n° 34/13, e que visa elaborar relatório sobre o Transbordo de
Lixo pela empresa concessionária responsável, ainda não concluiu seus trabalhos,
REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto Plenário, seja prorrogado por mais 180 dias, o prazo
para apresentação do Relatório Final.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 24 de novembro de 2014.
EUVALDO RE, S MENEZES
ereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
: V * I
'a&vem^ia de O/Ma/nící^tadda^ ^^íâ/m^í<i de ✓A
a/mxx/>(a
^á^tado de (^ao- ^m/do
requerimento
aprovado
21 a SESSÃO
DATAT SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
/i6
7
PRÊSÍDBNTE
REQUERIMENTO N
286/15
Tendo em vista que a Comissão Especial de Vereadores,
criada pelo Requerimento n° 034/13, com o objetivo de elaborar relatório acerca do
transbordo de lixo pela concessionária responsável, ainda não concluiu seus trabalhos e
considerando a AUSÊNCIA do Presidente da CEV, Euvaldo Reis dos Santos Menezes,
REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto Plenário, seja prorrogado por mais 180 dias, o prazo
para apresentação do Relatório Final.
Sala Emancipador OswaktõToschi, 24 de junho de 2015.
r
M/^C' ANTONIO DE SOUSA
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARÍA DE PRAIA GRANDE
- ESTADO DE SAO PAULO -
requerimem'í’0
aprovado .^ESSÃp.
DATA. /_ü
PRESlDtNTE
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
REQUERIMENTO N' 441/15
Tendo em vista que a Comissão Especial de Vereadores,
criada pelo Requerimento n° 034/13, com o objetivo de elaborar relatório acerca do
transbordo de lixo pela empresa concessionária responsável, ainda não concluiu seus
trabalhos, REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto Plenário, seja prorrogado por mais 180 dias,
0 prazo para apresentação do Relatório Final.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 18 de novembro de 2015.
EUVALD* ITOS MENEZES
Vereador
1 « I
Q/fíu/riwí^va/da. ^á^^â^nda dScdnexhaa de a/ma^a ^')^a/yule
^ó^lado dA.í (^ao VdaiAd>
REQUERIMENTO
APROVADO
T/ SESSÃ dataS"
A
/ k
7^
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES. PREStD' Tc
REQUERIMENTO 174/16
Tendo em vista que a Comissão Especial de Vereadores,
criada pelo Requerimento n° 034/13, com o objetivo de elaborar relatório acerca do
transbordo de lixo pela concessionária responsável, ainda não concluiu seus trabalhos,
REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto Plenário, seja prorrogado por mais 180 dias, o prazo
para apresentação do Relatório Final.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 25 de maio de 2016.
EUVALDO RêíS Dj NTOSMENEZES
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Q/Mumici^ia/ da ^áMnoia de ^\^/ía amo/ra
^slcida de (^%o W^aide
PROCESSO N° 26/13
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Sr. Procurador Jurídico,
Informo que findou-se a Legislatura passada sem que a Comissão Especial de
Vereadores elaborasse relatório final, motivo pelo qual peço orientação quanto aos
procedimentos.
Praia Grande 18 de janeiro de 2017.
Fabíano Cardom Vinciguerra /! Opera^r Técnico
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Q/flaníci^xii cí<i ^á/dncàf. ^^alrmh^ía de y^
o/mara^
^á/ado de (doa ^mda
SENHOR PRESIDENTE
Processo n.^
Trata o presente de Processo relativo à Comissão Especial de Vereadores
criada para a finalidade apresentada no Requerimento n. 9 o?h/is
devidamente aprovado pelo Plenário da Edilidade.
que capeia o presente,
A Legislatura encerrou-se no dia 31/12/2016.
Segundo o artigo 65 do Regimento Interno da Edilidade:
As Comissões Especiais serão constituídas a
requerimento escrito e apresentado por qualquer
Vereador durante o Expediente e terão suas
finalidades especificadas no Requerimento que as
constituem, cessando suas funções quando
finalizadas as deliberações sobre o objeto proposto.
O parágrafo deste artigo é assaz claro ao preceituar que "as atribuições das
referidas comissões especiais é a elaboração de parecer sobre a matéria, encaminhando-o à
Mesa da Câmara para publicação", o que não foi cumprido até o momento pela Comissão
formada, tendo em vista que seus trabalhos não foram ultimados no prazo inicial fixado, sendo
até objeto de prorrogações.
Ressalte-se que parte dos Vereadores que antes compunham as comissões
especiais da Câmara, não mais exercem a vereança neste Município e, portanto, prejudica a
regular continuidade dos trabalhos iniciados.
O artigo 80 da Resolução 01/91 assim se manifesta a respeito de proposições
iniciadas em legislaturas anteriores:
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11 701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
1 ● í
\ y
Q/fía/yiwi^idci ^^alyiea/M4^ de ^\fuía ama/m^
j^^tade de (^aa ^aída
ARTIGO 80 - No início de cada legislatura a Mesa
ordenará o arquivamento de todas as proposições
apresentadas na Legislatura anterior, que estejam
sem parecer ou com parecer contrário das Comissões
competentes.
Considerando que a Resolução acima se refere a "todas as proposições", termo
este de inegável alcance, e considerando também que a legislatura anterior foi encerrada no
último dia 31/12/2016, e que os trabalhos desta Comissão Especial não recebeu o parecer
exigido pelo artigo 65, propomos o seu imediato ARQUIVAMENTO.
É 0 parecer.
Praia Grande, 31 de JANEIRQde 2017.
IV
FÁBIO Ç#DOSO VI
Procurador
ACOLHO O PARECER, POR SEUS PRÓPRIOS FUpl^MENTOS. ARQUIVE-SE.
Praia Grande, 31 de JANEIRO :
EDNALDOpÓS SANTOS PASSOS
Presidente
PRACA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11 701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1 700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br