materia nº 5/2013

Sessão !03^ii
As doutcíâ\í:omissões para parecer.
Presidente
PROJETO DE LEI N
005/13
DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE ADOLESCENTES DO CAMP (CÍRCULO DE
AMIGO DO MENOR PATRULHEIRO), PELAS EMPRESAS VENCEDORAS DE
LICITAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE NOS TERMOS ORA
ESPECIFICADOS.
Art. 1”. Os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta exigirão nas
contratações com empresas vencedoras de licitação publica para prestação de
serviços ou execução de obras, cujos objetos sejam compativeis com o processo de
aprendizagem e profissionalização de adolescentes, nos termos das Leis Federais n°.
S.069/90 e 10.097/00, a contratação de adolescentes.
§ 1° - O número de adolescentes a serem admitidos pelas empresas vencedoras das
licitações deverá ser equivalente a. no mínimo, 5% (cinco por cento) do pessoal
alocado para o cumprimento de cada contrato, além do previsto na Lei Federal n°.
10.097/00, com suas alterações:
§ 2® -- Em qualquer hipótese, deverá ser garantida a contratação de. pelo menos, 02
(dois) adolescentes por contrato, nos termos do caput deste artigo.
§3" Será assegurada a bolsa aprendizagem aos adolescentes contratados.
Art. 2° - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e
Trabalho em conjunto com a Secretaria de Promoção Social, serão responsáveis pelo
cadastramento das famílias e pela seleção dos candidatos às vagas, a partir da
indicação dos programas setoriais de órgãos ou entidades executoras de Políticas
Públicas
Aprendizagem.
Será observada a compatibilidade entre a jornada de trabalho e a escolar e
de Proteção, Garantia de Direitos e de
§1
deverá ter como critério para a seleção dos adolescentes a proximidade de sua
residência com local onde será prestado o serviço.
§ 2° - Caso o local de prestação de serviço ou obra não seja próximo a residência de
nenhum adolescente cadastrado, o mesmo fica obrigado a doar passe para o
transporte para a escola e moradia.
Ari. 3° - O Conselho Municipal de Assistência Social, instituído pela Lei Municipal n°.
681 de 06 de abril de 1990, deverá acompanhar as atividades desenvolvidas pela
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Trabalho
e Secretaria de Promoção Social, na execução do objeto da presente
lei.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
om 0 intuito de encontrar formas próprias e eficazes de
atuar em parceria com a comunidade na construção do bem-estar comum e de uma
sociedade mais justa e igualitária, o projeto de lei em teia, visa implantar no Município
de Praia Grande, o sistema de contratação de adolescentes e jovens do CAMP, por
empresas vencedoras de licitação.
A essência do projeto é a inclusão social através do
trabalho tendo como finalidade oferecer ao adolescente a oportunidade de
desenvolver o aprendizado por meio de novas tarefas, obtendo qualificação
especializada, auxiliando o aumento da renda familiar e, sobretudo, galgando uma
atividade profissional e uma carreira promissora.
A realidade social do Brasil evidencia a necessidade
de se lançar um olhar diferenciado sobre os jovens, integrar o adolescente em
atividades que fortaleçam o caráter e a dignidade é uma maneira de contribuir com o
progresso do País.
A oportunidade do primeiro emprego contribui para o
processo de formação do jovem, afastando-o das ruas. da ociosidade doméstica e.
consequentemente, de atividades que possam levar ao crime, como o uso de
entorpecentes e da violência.
Sala Marechal Castelo Branco, 27 de fevereiro de 2013
nafha Ballaris
Vereadora
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N.° 027/13
Sr. Presidente:
Abro 0 presente processo, composto de 03 fls., referentes a(o)
PROJETO DE LEI N" 005/13 e uma folha de informação.
Praia Grande, 01 de março de 2013.
Fabiano Cardoso Vinciguerra
Operador Técnico
/●
/
À Assessoria Jurídica para manifestação.
Praia Gn e, 01 d§ março de 2013.
\
í
Manoel Robèrti^o Carmo
Diretor Legislativo
r
/
Q/Mmuo^wdda (%^M/rwta ^^a&te<h^ de
^^tado de ^aad
dmo/}^ sHk
CÓPIA
Praia Grande, 11 de março de 2013.
OFÍCIO GPC-L N.” 047/13
Ilustríssimo(a) Senhor(a),
Sirvo-me do presente para encaminhar cópia de inteiro teor do
Processo Legislativo n.° 027/2013, que trata de Projeto de Lei de autoria da Nobre
Vereadora Janaina Ballaris, com a seguinte ementa;
Dispõe sobre a contratação de adolescentes do CAMP
(Círculo de Amigos do Menor Patmiheiro) pelas empresas
vencedoras de licitação pública no Município de Praia
Grande, nos termos ora especificados.
Solicito parecer desta conceituada empresa sobre a
constitucionalidade e legalidade do referido projeto de lei.
Aproveito da oportunidade para reiterar nossos protestos de
elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
'C'
SÉRGIO LUIZ SCHIA^DE SOUZA
Presidente
ianía Rodfigiiez, Palavéri e Macíialo * Wyogados
Rua Augusia, 257 - 1,° andar
TEL. 011 PABX 3257-4512
''EP' 01305-000 ■ SÃO PAULO ● SP À
MIRANDA RODRIGUEZ> PALAVERl E MACHADO ASSOCIADOS
Rua Augusta, 257 ~í.° andar - Consolação
SÃO PAULO/SP - CEP 01305-050
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
PROCESSO N"
Processo n" 027//13
Interessado: JANAINÂ BALLARIS
INTERESSADO Espécie: PROJETO DE LEI N° 005/13
Assunto: Dispõe sobre contratação de adolescentes do CAMP
(Círculo de Amigos do Menor Patiulheiro) pelas empresas
vencedoras de licitação pública no Município de Praia Grande, nos
lermos ora especificados.
ESPÉCIE
ASSUNTO
OBSERVAÇÕES
° Sessão Data23l/^/X3
As douía^cornissões para parecer.
Presidente
PROJETO DE LEI N°
005/13
DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE ADOLESCENTES DO CAMP (CÍRCULO DE
AMIGO DO MENOR PATRULHEIRO), PELAS EMPRESAS VENCEDORAS DE
LICITAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE NOS TERMOS ORA
ESPECIFICADOS.
Art. 1°. Os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta exigirão nas
contratações com empresas vencedoras de licitação pública para prestação de
serviços ou execução de obras, cujos objetos sejam compatíveis com o processo de
aprendizagem e profissionalização de adolescentes, nos termos das Leis Federais n°.
8.069/90 e 10.097/00. a contratação de adolescentes.
§ 1° O número de adolescentes a serem admitidos pelas empresas vencedoras das
licitações deverá ser equivalente a. no mínimo, 5% (cinco por cento) do pessoal
alocado para o cumprimento de cada contrato, além do previsto na Lei Federal n°.
10.097/00, com suas alterações;
§ 2° - Em qualquer hipótese, deverá ser garantida a contratação de, pelo menos, 02
(dois) adolescentes por contrato, nos termos do caput deste artigo.
§ 3° - Será assegurada a bolsa aprendizagem aos adolescentes contratados.
Art. 2' A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e
Trabalho em conjunto com a Secretaria de Promoção Social, serão responsáveis pelo
cadastramento das famílias e pela seleção dos candidatos às vagas, a partir da
indicação dos programas setoriais de órgãos ou entidades executoras de Políticas
Públicas
Aprendizagem.
§ 1“ - Será observada a compatibilidade entre a jornada de trabalho e a escolar e
de ProteçãO; Garantia de Direitos e de
deverá ter como critério para a seleção dos adolescentes a proximidade de sua
residência com local onde será prestado o serviço.
§ 2° - Caso 0 local de prestação de serviço ou obra não seja próximo a residência de
nenhum adolescente cadastrado, o mesmo fica obrigado a doar passe para o
transporte para a escola e moradia.
Art', 3° ~ O Conselho Municipal de Assistência Social, instituído pela Lei Municipal n°.
681 de 06 de abril de 1990, deverá acompanhar as atividades desenvolvidas pela
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Trabalho
e Secretaria de Promoção Social execução do objeto da presente na
lei.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
Com 0 intuito de encontrar formas próprias e eficazes de
atuar em parceria com a comunidade na construção do bem-estar comum e de uma
sociedade mais justa e igualitária, o projeto de lei em tela, visa implantar no Município
de Praia Grande, o sistema de contratação de adolescentes e jovens do CAMP
empresas vencedoras de licitação.
por
A essência do projeto é a inclusão social através do
trabalho tendo como finalidade oferecer ao adolescente a oportunidade de
desenvolver o aprendizado por meio de novas tarefas, obtendo qualificação
especializada, auxiliando o aumento da renda familiar e, sobretudo, galgando uma
atividade profissional e uma carreira promissora.
A realidade social do Brasil evidencia a necessidade
de se lançar um olhar diferenciado sobre os jovens, integrar o adolescente em
atividades que fortaleçam o caráter e a dignidade é uma maneira de contribuir com o
progresso do País.
A oportunidade do primeiro emprego contribui para o
processo de formação do jovem, afastando-o das ruas, da ociosidade doméstica e,
consequentemente, de atividades que possam levar ao crime, como o uso de
entorpecentes e da violência.
Sala Marechal Castelo Branco, 27 de fevereiro de 2013
mafha Ballaris
Vereadora
● I
Qyfíum^íc^ia/ ^Ba/neórüi de
^áüida de (^U> 3^aa/o
a/ma/m^ ^'?^ande
À DIRETORIA JURÍDICA:
Trata o presente processo de Projeto de Lei apresentado pela Nobre
Vereadora Janaina Ballaris, assim ementado; “dispõe sobre a contratação de adolescentes
do CAMP (Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro) pelas empresas vencedoras de
licitação pública no Município de Praia Grande, nos termos ora especificados.
Conforme parecer da empresa de consultoria pública MIRANDA,
RODRIGUES, PALAVERI E MACHADO ADVOGADOS, o projeto padece de
inconstitucionaJidade, por tratar de questão afeta à iniciativa do Poder Executivo.
Resta acrescentar que, recebendo o projeto parecer contrário quanto ao
mérito pelas comissões encarregadas da análise da matéria, é tido o mesmo como rejeitado,
nos termos do artigo 64 do regimento Interno desta Casa e artigo 60 da Lei Orgânica
Municipal.
Praia Grande, 26 dc março de 2013.
'/
FÁBIO CÁHFOSO ERRA
isessor Jurídico
Acolho 0 parecer, pelos seus próprios fundamçntos.
Praia Grande, 26 de março
'r
JOÃO INEZ CERVANTES
Diretor Jurídico
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
I Miranda Rodriguez
^alavéri e Machado
Advogados
Sào Paulo, 25 de março de 2013.
A
Câmara Municipal de Praia Grande
Aos cuidados do
Exmo. Sérgio Luiz Schiano de Souza
Digníssimo Senhor Presidente
Vem a Câmara Municipal da Estância Balneária de
Praia Grande, por meio de seu Ilustre Presidente, e consulta-nos sobre o
projeto de lei de autoria da Nobre Vereadora Janaina Bailaris, que dispõe
sobre a contratação de adolescentes do CAMP - Círculo de Amigos do
Menor Patrulheiro, pelas empresas vencedoras de licitação pública no
Município.
Embora eiogiável a preocupação do Legislativo local em
fomentar a inclusão social dos adolescentes do CAMP, por intermédio da
proposta de lei em questão a Câmara acaba por instituir um programa e
criar obrigações que oneram a Administração Municipal direta e indireta.
Por isso, a presente iniciativa não tem como prosperar
na ordem constitucional vigente, uma vez que o projeto de lei diz respeito
a atos inerentes à função executiva, já que a criação de programas.
Rua Augusta, 257 - 1° andar. Consolação, Sao Paulo - SP - CEP; 01305-000 Telefax (PABX): (11) 3257-4512 - www.mrpm.adv.br - mrpm@mrpm.adv.br
I Miranda Rodriguez
^alavéri e Machado
Advogados
municipais é da iniciativa privativa do Prefeito, nos termos do artigo 47
incisos II, XIV e XIX, alínea “a”, da Constituição Paulista.
De se destacar que o Legislativo não pode subtrair do
Prefeito o exame da conveniência e da oportunidade de estabelecer
programas e campanhas que estão afetos á coordenação e ao
gerenciamento da Administração Municipal, pois isso ofende o princípio
da separação dos poderes (artigo 2° da Constituição Federal).
Com as devidas vênias, o fato é que na matéria em
exame vislumbra-se insuperável interferência na atividade do Chefe do
Executivo, porque a matéria diz respeito à gestão municipal, ao tratar
contratação dos jovens do CAMP pelas empresas vencedoras das
licitações públicas do Município, implicando até mesmo em novos
encargos e incumbências a órgãos e às Secretarias Municipais de
Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Trabalho e de
Promoção Social (artigo 2°), bem como ao Conselho Municipal de
Assistência Social (artigo 3°), todos vinculados à Prefeitura de Praia
Grande.
O Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo se pronuncia julgando no mesmo sentido em caso
semelhante:
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL AÇAO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL -
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONTRATAÇÃO DE
EMPRESAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - VÍCIO DE
INICIATIVA - SEPARAÇÃO DE PODERES - EXISTÊNCIA ^
Rua Augusta, 257 - 1 ® andar. Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01 305-000 Telefax (PABX): (11) 3257-4512 - www.mrpm.adv.br - mrpm@mrpm.adv.br
I Miranda Rodriguez
^alavéri e Machado
Advogados
INCONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA - E inconstitucional a
Lei Municipal de Guarulhos n°6.648, de 10 de março de 2010,
que institui critérios para a contratação de empresas pelo poder
público, porque traduz ingerência na competência exclusiva do
Chefe do Executivo pelo Poder Legislativo - Violação dos arts. 5o
e 47, II e XIV, e 144 da Constituição Estadual - Ação procedente.
(AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N°
990.10.184056-1, julgada em 9.02.2011)
Concluindo, embora louváveis os propósitos da Nobre
Autora da propositura, o fato inarredável é que o projeto em tela revela
malsinada ingerência da Câmara Municipal em matéria de competência
exclusiva do Chefe do Executivo, maculando de inconstitucional o
presente projeto de lei.
Francisco Antonio Miranda Rodriguez
OAB/SP no. 113.591
Rua Augusta, 257 - 1- andar, Consolação, Sao Paulo - SP - CEP; 01305-000 Telefax (PABX): (11) 3257-4512 - www.mrpm.adv.br - mrpm@mrpm.adv.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
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4.,
PROCESSO N" 027/13
PROJETO DE LEI N“ 05/13
AUTOR: Vereadora JANAINA BALLARIS COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e de FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relator: Vereador MARCO ANTONIO DE SOUSA
PARECER CONJUNTO
Senhor Presidente:
Ãs catorze horas e dez minutos do dia primeiro de abril de dois
mil e treze, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se em conjunto os componentes das doutas Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento a fim de estudarem o presente projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
presente processo de Projeto de Lei apresentado pela
Nobre Vereadora Janaina Ballaris, assim ementado: “dispõe sobre a contratação de adolescentes do CAMP (Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro) pelas empresas vencedoras de licitação pública no Município de Praia Grande, nos termos ora
especificados.
Trata o
Conforme parecer da empresa de consultoria pública MIRANDA,
RODRIGUES, PALAVERI E MACHADO ADVOGADOS, o projeto padece de
inconstitucionalidade, por tratar de questão afeta à iniciativa do Poder Executivo.
Assim sendo, estas Comissões são de parecer contrário quanto ao
mérito à submissão do presente projeto à deliberação colegiada, uma vez tratar de
assunto já integrante do ordenamento jurídico municipal.
Resta acrescentar que, recebendo o projeto parecer contrário
quanto ao mérito pelas comissões encarregadas da análise da matéria, é tido o mesmo
como rejeitado, nos termos do artigo 64 do regimento Interno desta Casa e artigo 60 da
Lei Orgânica Municipal.
TATIANA TOSCHl MENDES JANAINA BALLARIS
BENEDITO RONALDO CESAR RÔMUI^BRASIL REBOüÇAS
(/(Ui
RDO PÁUDA S. JARDIM MARCO ANTONIO DE SOUSA
l « »
Q/fímtící^ia/ da í^aÂ^e(hm(^ de
iW^üado de (^ao- W^aaÁ>
/■}
a/ma/Fa Fota ^ude
SENHOR PRESIDENTE:
A fim de instruir melhor o presente projeto, adaptando-o à legislação
federal, REQUEIRO seja o mesmo retirado de pauta.
Praia Grande, 23 de abril de 2013.
rAlMA BALLARIS
Vereadora
DIRETORIA LEGISLATIVA:
Defiro o requerido.
Aguarde-se provocação no arquivo.
Praia Grande, 23 de abril de 2013.
;
SÉRGIO LUI^jeHlÁNO DE SOUZA
Presidente
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
PROJETO DE LE! N°
DiSPÔE SOBRE CONTRATAÇÃO DE ADOLESCENTES DO CAMF (CÍRCULO DE
AMIGO DO MENOR PATRULHEiRO), PELAS EMPRESAS VENCEDORAS DE
ÜCÍTAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE NOS TERMOS ORA
ESPECiFiCADOS.
Arí. TL Os órgãos da Administração PúbKca Municipal Direta s indír ta exigirão nas
contratações com empresas vencedoras de licitação pública pare prestação de
serviços ou execução de obras, cujos objetos sejam compatíveis con' o processo de
aprendizagem e profissionalização de adoiesceníes, nos termos das leis Federais n°.
8.069/90 e 10.097/00, a contratação de. adolescentes.
§ 1" - O número de adolescentes a serem admitidos pelas empresas /encedoras das
licitações deverá ser equivalente a, no mínimo, 5% (cinco por cerro) do pessoal
alocado, para o cumprimento de cada contrato, além do previsto na Lei Federal
10.097/00, com suas alterações:
§ a"-' Em qualquer hipótese, deverá ser garantida a contratação de, pelo menos, 02
dois) sdoíescentes por contrato, nos termos do caput deste artigo.
- Será assegurada a bolsa aprendizagem aos adolescentes contraiados. r, oo v'J
Art. 2'^-A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Clénc.a, Tecnologia e
Trabalho em conjunto com a Secretaria de Promoção Social, serão re.iponsáveis pelo
cadasíramenío das famílias e pela seleção dos candidatos às vagas, a partir da
indicação dos programas setoriais de órgãos ou entidades executo as de Políticas
Púbíicas Garantia Direitos
Aprendizagem.
§ 1^ “ Será observada a compatibilidade entre a jornada de trabalho e ;. escolar e
de de Proteção, e ae
devei‘à ter como critério para a seleção dos adolescentes a proxnidade ds sua
residência com locai onde será prestado o serviço.
§ 2‘'' - Caso o locai de prestação de serviço ou obra náo seja prôximc a residência de
nennum adolescente cadastrado, o mesmo fica obrigado a doar passe para o
transçMprte para a escola e moradia.
Ari. 3” - 0 Conselho Municipal de Assistência Social, instituído pela í eí Municipal n^.
Ô81 de 06 de abril de 1990, deverá acompanhar as atividades desenvolvidas pela
Secretana Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecno jgia e TraDaiho
c Sect^eíaria de Promoção Social, na execução do objete da presente
iCi.
sta Lei entra em vigor ria data de sua pubíicação.
jüsuftcaciva
Com o intuito de encontrar formas própn.
atuar ern parceria com a comunidade na construção do bem-estar Cí'.mum e de uma
i^ociedade mais justa e Igualitária, o projeto de lej em tela, visa tnipla
Grande, o sistema de contratação de adoiescerites e joven-. do CAMP, por
rrípresas vencedoras de licitação.
e eficazes de
no Municip>io r￾06 'r'VàiB
A essência tío projeto é s inclusão s* ciai através do
trabalho tendo como finalidade oferecer ao adolescente a o:..ürtunidad8 de
deser^volver o aprendizado por meio de novas tarefas, obtendo quaüficaçáo
esp nlizada, auxiliando o aurrfento da renda íamfliar e. sooretudc qaígando urna
atividade profissional e uma carreira promissora.
A realidade social do Brasil evídoncía a necessidade
de se lançar um oihar diferenciado sobre os jovens. Integrar o a dolescente em
atividades que fortaleçam o caráter e dignidade é uma maneira de -lontribuir com o
pn>grs3Sü do Pais.
a
A oporiüríídatíe do primeiro emprego intnbui pa<a o
processo de formação dc jovem, afasíando-o das ruas, da ociosidace domestica e,
consequentemente, de atividades que possam ievar ao crime c jmo o uso de
entorpecer)íes e da violência.
Saía Marechal Castelo Branco, 27 de fevereiro de 201Cs
i
ine Ballaris
PROJETO DE LEÍ N®
DfSPÔE SOBRE CONTRATAÇÃO DE ADOLESCENTES DO CAMF (CÍRCULO DE
AMIGO DO MENOR PATRULHEiRO), PELAS EMPRESAS VENCEDORAS DE
LiCíTAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE NOS TERMOS ORA
ESPECiPiCADOS.
Art TL Os órgãos da Administração Púbffca Municipal Direta s índirvta exigirão nas
contratações com empresas \/encedoras de licitação pública para prestação de
servsços ou execução de obras, cujos objetos sejam compatíveis con' o processo de
aprendizagem e profissioríalizaçáo de adolescentes, nos termos das leis Federais n°.
S.069/90 e 10.097/00, a contratação de. adolescentes.
- O número de adolescentes a serem admitidos pelas empresas /encedoras das
Hcirações devera ser equivalente a, no mínimo, 5% (cinco por cerro) do pessoa!
alocado* para o cumprimento de cada contrato, além do previsto na Lei Federai n°.
10.097/00, com suas alterações;
§
●lO
§2<^ Em qualquer hipótese, deverá ser garantida a contratação de, pelo menos, 02
(dois' uidoíescentes por contrato, nos termos do caput deste artigo.
§ 3^ - Será assegurada a bolsa aprendizagem aos adolescentes coníraíados.
An. 2"^ - A Secretaria Municipai de Desenvolvimento Econômico, Ciêncía, Tecnoíogia e
em conjunto com a Secretaria de Promoção Social, serão responsáveis peio
cadastramento das famílias e pela seleção dos candidatos às vagas, a partir da
indicação dos programas setoriais de órgãos ou entidades execute as de Políticas
Garantia
Trabai:
Públicas Direitos
Aprendizagem,
g 1" - Será observada a compatibilidade entre a jornada de trabalho e ; escolar e
de Proteção, de e oe
deverá lar como critério para a seleção dos adolescentes a proxTHdade d
residência com local onde será prestado o serviço.
sua
§ 2‘'' - Caso o local de prestação de serviço ou obra não seja próximc a residência ce
nenhum adolescente cadastrado, o mesmo fica obrigado a doar passe para o
transfrorte para a escola e moradia.
Ari. 3'’ - O Conselho Municipal de Assistência Social, instituído pela i ei Municipal n"^,,
Õ81 de 06 de abri! de 1990, deverá acompanhar as atividades desenvolvidas pela
Seoreíana Municipal de Desenvolvimento Econômico. Ciência, Tecno ogia e Traoaiho
0 Socheíaria de Promoção Social, na execução do objete da presente
ier
■! > Esta Lei entra em vigor rsa data de sua publicação.
uusiííícatjva
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Com o intuito de encontrar formas própr
atuar em parceria com a comunidade na construção do bem-estar cemum e de uma
soüiedade mais justa e iguaiitána, o projeto úe lej em tela, visa impia
Grande, o sistema de contratação de adolescentes e joven-. do CAMP. por
rrtprc-!S3S vencedoras de licitação.
^●fS e eficazes de
no Município r￾06 '"íàiB
A essência do projeto é a indusao s= scia! através do
trabalho tendo como finalidade oferecer ao adoíescenu
oeser’Volver o aprendizado por meio de novas tarefas, obíen^io qualificação
esp&ciaüzada. auxiliando o aumento da renda íamiíiaf e, soôreíudc galgando urna
atividade profissional e uma carreira promissora.
a o;.:ortunidade de o
A realitíade social do Srasil evide-ncíã a necesstoade
cie se iançar um olhar diferenciado sobre os jovens, integrar o
atividades que fortaleçam o caráter e a dignidade é uma maneira de contribuir com o
prc^gresso do Pais.
dolescente em
A oporturídade do primeiro emprego ,ontríbui paia o
0 de formação dc jovem, afastando-o das ruas. da ociosida
consequentemente, de atividades que possam levar ao crime
entorpecentes e da violência.
doméstica e, pror :SS
como o uso de
Sala Marechal Castelo Branco, 27 de fevereiro de 2013