materia nº 6/2013

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SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES Sessão Qaia2'yo2J \3 jI
comissõeàpara parecer. As ciouti ■e'.
PROJETO N°
006/13
Presidente
JUSTIFICATIVA
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, sáo garantidos os
direitos mínimos essenciais e fundamentais da pessoa humana do menor,
entre eles o direito a vida, a saúde e a alimentação, ambos interligados, posto
que a alimentação esta fadada ao fracasso, e por certo, o mesmo terá a vida.
A Brincadeira, juntamente com as necessidades básicas de nutrição,
saúde, moradia e educação, é vital para desenvolver o potencial de todas as
crianças.
Com isso, 0 menor atingido pela desigualdade social, torna-se um alvo
fácil de uma sociedade irresponsável, sendo, cada vez mais, marginalizado.
A venda casada utilizada por diversos estabelecimentos de consumo
tende a aumentar as desigualdades sociais, visto que não oportuniza a compra
individual seja de alimento ou brinquedo, o que teria seus custos reduzidos
permitindo assim que classe com poder aquisitivo inferior pudesse adquirir um
dos produtos.
Somos sabedores da imensa dificuldade encontrada por pais e mães ao
verem seus filhos encantados pelas ofertas casadas vinculando alimentação a
brinquedo e não poderem corresponder à expectativa dos mesmos.
Enquanto legisladores não podemos contribuir com os fornecedores de
produtos e serviços, deixando-os prevalecer da fraqueza ou ignorância do
consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição
social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Diante do exposto, atendendo a real necessidade da população e
considerando a importância da matéria é que venho submeter à apreciação dos
nobres Pares o seguinte;
PROJETO LEI N°
DISPÕE SOBRE A VENDA CASADA NO ÂMBITO DO
município da ESTÂNCIA BALNEÂRIA DE PRAIA
GRANDE E OUTROAS PROVIDÊNCIAS.
Alt. 1° Fica proibido à venda de Lanches que venham acompanhados de
brindes e brinquedos em lanchonetes -e- outros oe
estabelecimentos congêneref localizados no município da Estância Balneária
de Praia Grande.
outros
Alt. 2° Para efeitos desta Lei, lanche é todo alimento vendido como refeição
rápida, comumente comercializado por grandes redes de alimentação.
Alt. 3° Em caso de desobediência ao disposto no art 1° desta Lei, o
estabelecimento fica sujeito às penalidades previstas no art. 56 da Lei Federal
n°. 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor.
Art. 4° O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120(cento e
vinte) dias, contados a partir da data de sua publicação e definirá, através de
Decreto, o órgão competente para proceder à fiscalização e imposição de que
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tratam esta Lei observada as peculiaridades de cada caso e a legislação
vigente.
Art. 5° As eventuais despesas com execução desta Lei correrão pelas
dotações orçamentárias próprias suplementadas, se necessárias.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias.
Sala Mal. Castelo Branco, 27 de fevereiro de 2013.
CARLOS EDUARDO BARBOSA
VEREADOR
Data 2o / 0-3/ 43 ^ ^ Sessão Encaminhamento
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Presidente
S .^Sessão Data2^ I03
Encaminhamento
isidente
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FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N." 028/13
Sr. Presidente:
Abro 0 presente processo, composto de 03 fls., referentes a(o)
PROJETO DE LEI N“ 006/13 e uma folha de informação.
Praia Grande, 01 de março de 2013.
Fabíano Cardoso Vincigucrra
Operador Técnico
À Assessoria Jurídica para manifestação.
Praia Grande, OLde março de 2013.
Manoel Roheiw do Carmo
Diretor Legislativo
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^á^üida de Ó^aa ^^^0,4d>
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SENHOR DIRETOR JURÍDICO:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Vereador
Carlos Eduardo Barbosa, com a seguinte ementa: Dispõe sobre a venda casada no âmbito
do Município da Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências.
Propomos a alteração da ementa do citado projeto, uma vez que a
expressão "venda casada" é bastante genérica e pode trazer interpretações diferentes da
real Intenção da propositura:
Dispõe sobre a proibição de venda de lanches que venham
acompanhados de brindes e brinquedos nas lanchonetes e
estabelecimentos congêneres localizados no Município da Estância
Balneária de Praia Grande e dá outras providencias.
O projeto tem por finalidade proibir uma prática vedada pela
legislação do consumidor, posto que o fornecimento de brindes e brinquedos Junto com
os lanches, principalmente em grandes redes de lanchonetes do tipo/osf/ooc/, acaba
sendo um atrativo para as crianças, que são praticamente direcionadas ao consumo, mais
pela diversão e menos pelo valor nutritivo desses alimentos.
Assim sendo, esta Assessoria Jurídica é de parecer favorável à
submissão do presente projeto, posto que formalmente em ordem.
Quanto ao mérito, este deverá ser objeto de apreciação pelo
Colendo Plenário.
Praia Grande, 11 de arço de 2013.
FÁBIO INCI^ERRA
essor/Jurídico
SENHOR PRESIDENTE:
Acolho o parecer da Assessoria Jurídica, pelos próprios furid^entos. Encaminhe-se à
Mesa Diretora, para apreciação e parecer.
Praia Grande, 11 de março de 2013. ^
JOAO RICARDO MARTflMEZ CERVANTES
^'-Diretor J u ríd íco
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à ●
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N° 028/13
PROJETO DE LEI N° 006/13
AUTOR ; Vereador CARLOS EDUARDO BARBOSA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereadora TATTANA TOSCHI MENDES
PARECER
Senhor Presidente;
Ãs catorze horas e quinze minutos do dia onze de março de dois
mil e treze, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se
os componentes da douta Comissão de Justiça e Redação a fim de estudarem o presente
projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do
Vereador Carlos Eduardo Barbosa, com a seguinte ementa; Dispõe sobre a venda casada
no âmbito do Município da Estância Balneária de Praia Grande e dá outras
providências.
Propomos a alteração da ementa do citado projeto, uma vez que a
expressão “venda casada” é bastante genérica e pode trazer interpretações diferentes da
real intenção da propositura;
“Dispõe sobre a proibição de venda de lanches que venham
acompanhados de brindes e brinquedos nas lanchonetes e
estabelecimentos congêneres localizados no Município da
Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providencias”.
O projeto tem por finalidade proibir uma prática vedada pela
legislação do consumidor, posto que o fornecimento de brindes e brinquedos junto com
os lanches, principalmente em grandes redes de lanchonetes do tipo fast food, acaba
sendo um atrativo para as crianças, que são praticamente direcionadas ao consumo, mais
pela diversão e menos pelo valor nutritivo desses alimentos.
Assim sendo, esta comissão analisante é de parecer favorável à
submissão do presente projeto, posto que o mesmo encontra-se formalmente em ordem.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Lj Estado de São Paulo
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Quanto ao mérito, este deverá ser objeto de apreciação pelo
Colendo Plenário.
QUORUM: MAIORIA SIMPLES.
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NA BALLARIS TATIANA TOSCHI MENDES
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RÔMULO BRASIL REBOUÇAS
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® “t Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 05/13
“Dispõe sobre a proibição de venda de
lanches que venham acompanhados de
brindes ou brinquedos nas lanchonetes e
estabelecimentos congêneres localizados
na Estância Balneária de Praia Grande e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA;
Art. 1® Fica proibido á venda de lanches que venham acompanhados de
brindes e brinquedos em lanchonetes e outros estabelecimentos congêneres,
localizados no município da Estância Balneária de Praia Grande.
Art. 2° Para efeitos desta Lei, lanche é todo alimento vendido como
refeição rápida, comumente comercializado por grandes redes de alimentação.
Art. 3® Em caso de desobediência ao disposto no Art. 1® desta Lei, o
estabelecimento fica sujeito ás penalidades previstas no art. 56 da Lei Federai n°.
8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor.
Art. 4° O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120
(cento e vinte) dias, contados a partir da data de sua publicação e definirá, através de
Decreto, o órgão competente para proceder á fiscalização e imposição de que tratam
esta Lei, observada as peculiaridades de cada caso e a legislação vigente.
Art. 5® As eventuais despesas com execução desta Lei correrão pel.
dotações orçamentárias ofóprias, suplementadas se necessárias.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo 4-'
Art. 6® Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 27 de Março de 2.013^
SpGIOÜJiTSa^ / Presidente
DE SOUZA
CARLOS ALVES KARAN EUVALDO REI^S^AfÍTOS MENEZES
2°^ Sei
CÂMARA MUNICIPAL DyVESTÂNCÍA BALNEÂR PRÍIA GRANDE
Em 27 de wlsrço de 2.013
SI
Manoel Robe^do Carmo Diretor Le^slatívo
/
Câmara Municipal da Estância Balneáría de Praia Grande
Estado de São Paulo
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Em 1° de abril de 2.013.
OFÍCIO GPC-LN" 061/13
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo Lei n° 05/13, relativo ao Projeto de Lei n° 06/13, de autoria
do Nobre Vereador Carlos Eduai*do Barbosa e que “dispõe sobre a proibição de venda de
lanches que venham acom|)anhados de brindes ou brinquedos nas lanchonetes c
estabelecimentos congêneres locali/.ados na Estância Balneária de Praia Grande e dá outras
providencias”, aprovado em Segunda Discussão por ocasião da Oitava Sessão Ordinária, da
Primeira Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura, realizada no dia 27 de março
do ano em curso.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
SÉRGIO LUIZ [NO DE SOUZA
isidente
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÂO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
RECEBIDO
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