materia nº 2/2013

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.s 002/13
Altera a Resolução n.2 01/1991; que consubstanciou o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Praia Grande
e cria a Procuradoria Especial da Mulher no âmbito
municipal.
Artigo. 15-0 Título II do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância
Balneária de Praia Grande, aprovado pela Resolução n° 01/1991, passa a vigorar
acrescido do seguinte Capítulo lll-A:
TÍTULO II Sessão
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA
(...) As doutas comissões para parece \
CAPÍTULO IILA
DA PROCURADORIA
ESPECIAL DA MULHER
Presidente
Artigo 73A - Fica criada, no âmbito do Legislativo de Praia Grande, a
Procuradoria Especial da Mulher, formada por Procuradoras Vereadoras.
§ 1° -A Procuradoria Especial da Mulher será órgão independente, não
possuindo vinculação com a Procuradoria Jurídica.
§ 2° - A Procuradoria Especial da Mulher contará com o suporte técnico de toda
a estrutura da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande.
Artigo 73B - A Procuradoria Especial da Mulher será constituída de 01 (uma)
Procuradora Especial da Mulher e de 03 (três) Procuradoras Adjuntas,
designadas pelo Presidente da Câmara Municipal, no início da correspondente
Sessão Legislativa.
§ 15 - As Procuradoras Adjuntas terão a designação de Primeira, Segunda e
Terceira, e nessa ordem substituirão a Procuradora Especial da Mulher em seus
impedimentos, assim como colaborarão no cumprimento das atribuições da
Procuradoria Especial.
§22 - Para a indicação das Segunda e Terceira Procuradoras Adjuntas, o
Presidente da Câmara Municipal deverá solicitar à Subseção Municipal da Ordem
dos Advogados do Brasil a indicação de advogadas, regularmente inscritas, para
0 exercício de suas respectivas funções.
§32 - Havendo vacância no cargo de Procuradora Especial da Mulher, e não
havendo vereadora mulher para a sua substituição, a Segunda Procuradora
Adjunta assumirá imediatamente 0 aludido cargo, e no impedimento desta a
Terceira.
PRAÇA VEREADOR ViTAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; WWW,camarapraiagrande.sp.gov,br E-MAIL: camara(g)camarapraiagrande.sp.gov.br
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§45 - Os mandatos eletivos da Procuradora Especial da Mulher e das
Procuradoras Adjuntas acompanharão a periodicidade da eleição da Mesa
Diretora.
Artigo 73C - Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria
Especial da Mulher terá ampla divulgação pela imprensa da Câmara, inclusive
através do endereço eletrônico oficial do Legislativo,
Artigo 73D - A suplente de Vereadora que assumir 0 cargo de Vereadora, em
caráter provisório, não poderá ser escolhida para Procuradora Especial da
Mulher ou Procuradora Adjunta.
Artigo 2.2 - A presente resolução entra em vigor na data de sua publicação, com
a nomeação imediata das Procuradoras, revogadas as disposições em contrário.
Saia Marechal Castelo Branco, 27 de fevereiro de 2013.
INA BALLARIS
VEREADORA
C .^Sessão Data“13/o3 / 2c.-L^
Encaminhamento
^ .^Sessão DataO^/S 12píò
Encaminhamento
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X Presidente ^ Presidente
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (OxxlS) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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JUSTIFICATIVA
0 espaço da mulher na política vem sendo conquistado com coragem e dedicação.
Infeíizmente, ainda existem preconceitos e violências no cotidiano feminino, mesmo
que reduzidos após a criação da Lei Maria da Penha.
Ocorre que tal dispositivo legal não pode ser o único instrumento de defesa feminina,
uma vez que ainda existem inúmeras diversidades a serem tratadas no tocante a
políticas públicas voltadas para a mulher, tendo como base a saúde, comportamento,
vida profissional e pessoal.
Os dispositivos legais vigentes devem ser analisados e aperfeiçoados, sendo a Casa
Legislativa um canal importante entre o poder público e a sociedade.
É de suma importância o apoio desta Casa para a criação e implementação de políticas
para as mulheres, promovendo debates, palestras, seminários e audiências públicas
com objetivo de melhor informação, formação e intercâmbio entre as mulheres e a
Política por meio da Câmara Municipal de Praia Grande.
A Procuradoria terá a missão de representar e defender todas as mulheres, recebendo
e encaminhando denúncias de violência e discriminação, fiscalizando e acompanhando
a execução de programas dos governos federal, estadual e municipal que visem à
igualdade de gênero, bem como cooperar com organismos municipais, nacionais e
internacionais, além de promover pesquisas e estudos sobre a questão da violência e
discriminação contra a mulher, em geral.
A criação da Procuradoria Especial da Mulher no âmbito do Legislativo objetiva
contribuir para a redução da desigualdade de gênero na cidade de Praia Grande, como
instrumento de fortalecimento da democracia, aproximando as cidadãs
participação política perante o poder público, fazendo com que esta Casa de Leis
cumpra ainda mais a sua função democrática perante a sociedade civil organizada e,
também, como um todo.
da
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (OxxlS) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N." 029/13
Sr. Presidente:
Abro 0 presente processo, composto de 03 fls., referentes a(o)
PROJETO DE RESOLUÇÃO N" 002/13 e uma folha de informação.
Praia Grande, 01 de março de 2013.
/
Fabiano Carí^so Vinciguerra
Operador Técnico
/
A Assessoria Jurídica para manifestação.
Praia Grand^fÒ^ de março de 2013.
i
Manoel Robertí^gp Carmo
Diretor Legi^tàtivo
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Q/Mmú<x^méda ^â-M^wca ^^oÂiem<^ía de ^'f^ancíe
^á^éada de (^ao- ^aida V »s.
À DIRETORIA JURÍDICA:
SENHOR DIRETOR JURÍDICO:
Trata o presente processo de Projeto de Resolução, de autoria
da Vereadora Dra. Janaina Ballaris, dispondo sobre a criação da Procuradoria
Especial da Mulher no âmbito Municipal.
O projeto insere no Regimento Interno desta Casa de Leis, um
órgão independente, com a missão de dar suporte e promover açÕes voltadas ao
combate da violência e do preconceito contra a mulher.
Consoante o disposto no artigo 209 da Resolução n. 01/91, a
propositura deverá ser encaminhada à Mesa Diretora para parecer. Somente após
vencida esta etapa é que o projeto terá sua tramitação normal.
Salientamos que do ponto de vista legal não há impedimento
para a regular tramitação do projeto, já que a questão se insere no âmbito de
atribuição exclusiva do Poder Legislativo, tratando-se de assunto interna corpohs.
Praia Grande, 04 de março de 2013.
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FABIO C^ptDOSO VINCIGUERRA iAssessor Jurídico
Acolho 0 parecer da Assessoria Jurídica, pelos próprios
fundamentos. Encaminhe-se à Mesa Diretora, para apreciação e parecer.
Praia Grande, 04 de março de 2013.
JOÃO R EZ CERVANTES
Diretor Jurídico
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo iV.X,'
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PROCESSO N° 029/13
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 002/13
AUTORA: Dra. JANAINA BALLARIS
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇAO
Relator: Vereadora TATIANA TOSCHI MENDES
PARECER
Senhor Presidente:
Ãs catorze horas e trinta e cinco minutos do dia quatro de março
de dois mil e treze, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros,
reuniram-se os componentes da douta Comissão de Justiça e Redação a fim de
estudarem o presente projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Resolução, de autoria da
Nobre Vereadora Dra. Janaina Ballaris, que “Altera a Resolução n» 01/91, que
consubstanciou o Regimento Interno da Câmara Municipal de Praia Grande e cria a
Procuradoria Especial da Mulher no âmbito municipal ●
O projeto insere no Regimento Interno desta Casa de Leis,
um órgão independente, com a missão de dar suporte e promover ações voltadas
ao combate da violência e do preconceito contra a mulher. j
Cumprindo o disposto no artigo 209 da Resolução n. 01/91,
a propositura foi encaminhada à Mesa Diretora, que exarou parecer favorável.
Salientamos que do ponto de vista legal não há impedimento
para a regulai' tramitação do projeto, já que a questão se insere no âmbito de
atribuição exclusiva do Poder Legislativo, tratando-se de assunto interna
corporis.
QUORUM: MAIORIA SIMPLES.
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AWA BALLARIS TATIANA TOSCHI MENDES
ROMULO BRASJDL B REBOUÇAS
.frafc*- Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
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PROCESSO N° 029/13
PROJETO DE RESOLUÇÃO N® 002/13
AUTORA: Dra. JANAINA BALLARIS
MESA DIRETORA
PARECER
As catorze horas e trinta e cinco minutos do dia quatro de março
de dois mil e treze, na sala dos Srs. Vereadores, presentes os membros da Mesa
Diretora, a fim de estudarem o presente projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Resolução, de autoria da
Nobre Vereadora Dra. Janaina Ballaris, que Altera a Resolução n® 01/91, que
consubstanciou o Regimento Interno da Câmara Municipal de Praia Grande e cria a
Procuradoria Especial da Mulher no âmbito municipal ●
O projeto insere no Regimento Interno desta Casa de Leis,
um órgão independente, com a missão de dar suporte e promover ações voltadas
ao combate da violência e do preconceito contra a mulher.
Salientamos que do ponto de vista legal não há impedimento
para a regular tramitação do projeto, já que a questão se insere no âmbito de
atribuição exclusiva do Poder Legislativo, tratando-se de assunto interna
corporis.
QUORUM: MAIORIA SIMPLES.
SÉRGIO LUIZ Sj NO DE SOUZA
'esidente
/
CARLOSEDUARDO Ç^VES KARAN
1 Ti
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/ /
/
EUVALD IS TOS MENEZES
2' iretáno.
Municipal da Estância Balneária de Praia Grande Est. de São Paulo
'-rl- Câmara
's LISTA DE VOTAÇÃO NOMINALData: /2013 6 ^ Sessão
Assunto:
c£í)- 2> ® Discussão (U
A FAVOR CONTRA PARTIDO
PSDB
nome do vereador
7 ANTONIO CARLOS REZENDE		
2 ANTONIO EDUARDO SERRANO		
3 BENEDITO RONALDO CESAR	
5
4
CARLOS
CARLOS
EDUARDO
EDUARDO
GONÇALVES
BARBOSA	
KARAN
6 EDNALDO DOS SANTOS PASSOS 7 EDUARDO PÀDUA SOARES JARDIM ~
8 EUVALDO REJS DOS SANTOS MENEZES
9 FRANCISCO RODRIGUES B. NETO
10 JÁNÁINA BALLÁRÍS 	
/ 7 MARCELJNO SANTOS GOMES
72 MARCO ANTONIO DE SOUSA
13 PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA 	
i￾PSB 2.
PMDB 3
PTB lA
PDT S
PDT b
PPS V
i PTN
PMDB 1
10 PT
PPS )l
PMN \l
PRB
PMDB 1? 14 ROBERTO ANDRADE E SILVA
PR TB 75 RÔMULO BRASIL REBOUÇAS
16 SÉRGIO LUrZSCHIANO DE SOUZA PSB
PSD 17 TA TIANA TOSCHI MENDES
ABSTENÇÃO I
VOTARAM: A FAVOR
CONTRA
do^onçalves Karan
cretário
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
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A MESA DIRETORA DA C7VMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE
PRATA GRANDE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE O
EGREGIO PLENÁRIO. EM SÜA SEXTA SESSÃO ORDINARIA, DA PRIMEIRA L L
SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, REALIZADA NO
DIA 13 DE MARÇO DE 2.013,
PROMULGA A SEGUINTE:
APROVOU EM SEGUNDA DISCUSSÃO E ELA
RESOLUÇÃO N" 02/13
Altera a Resolução n.° 01/1991, que consubstanciou o
Regimento Interno da Câmçira Municipal de Praia Grande e
cria a Procuradoria Especial da Mulher no âmbito municipal.
u
Art. 1^^ - O '1'ítulo II do Regimento Interno da Câmara
Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, aprovado pela Resolução n° 01/1991,
passa a vigorar acrescido do seguinte Capítulo III-A:
TÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA
(...)
CAPITUI.O IlI-A A
DA PROCURADORIA
ESPECLM. DA MULHER
Artigo 73A - Fica criada, no âmbito do legislativo de Praia Cirande, a Procuradoria
Especial da Mulher, formada por Procuradoras Vereadoras.
#DO+i| Câmara Municipal da Estância Balncária de Praia Grande
Est. de São Paulo
X
§ 1® - A Procuradoria Especial da Mulher será órgão independente, não possuindo
vinculação com a Procuradoriajurídica.
§ 2° - A Procuradoria Especial da Mulher contará com o suporte técnico de toda a
estrutura da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande.
Aitigo 73B - A Procuradoria Especial da Mulher será constituída de 1 (uma)
Procuradora Especial da Mulher e de 2 (duas) Procuradoras Adjuntas, designadas
pelo Presidente da Câmara Municipal, no início da correspondente sessão legislativa.
§ 1° - Havendo vaga ou renúncia, a Câmara solicitará à subseção municipal da
Ordem dos Advogados do Brasil a indicação de profissional do direito regularmente
inscrita, para exercer as funções de Procuradora Especial da Mulher.
§ 2° - As Procuradoras Adjuntas terão a designação de Primeira e Segunda, c nessa
ordem substituirão a Procuradora Especial da Mulher em seus impedimentos e
colaborarão no cumpnmento das atribuições da Procuradoria Especial.
§ 3° - Os mandatos acompanharão a periodicidade da eleição da Mesa Diretora.
Artigo 73C - Compete à Procuradoria Especial da Mulher zelar pela participação
mais efetiva das Vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara e ainda:
I - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e
discriminação contra a mulher;
II - fiscalizar e acompanhar a execução de programais do governo municipal que
visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de
campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal;
III - cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados
voltados à implementação de políticas públicas para as mulheres; /
IV promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e
discriminação contra a mulher, bem como acerca de sua representação na política,
inclusive para fins de divulgíição pública e fornecimento de subsídios ao Poder
Público.
Artigo 73D - Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria Eispccial
da Mulher terá ampla divulgação pela imprensa da Câmara, inclusive através do
endereço eletrônico oficial do legislativo.
Artigo 73E - A suplente de Vereadora que assumir o cargo de Vereadora, em caráter A
provisório, não poderá ser escolhida para Procuradora Especial da Mulher ou
Procuradora Adjunta.
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
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Artigo 2° - A presente resolução entra em vigor na data de
sua publicação, com a nomeação imediata das Procuradoras, revogadas as disposições
contrário.
em
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALN^RIA DE PRAIA GRANDE
Em 13 de MarçoVde 2.013
SÉRGI rSCHIMerpE SOUZA Presré^te
CARLOS EDU 0 GOI^ALVES KARAN EUVALDO RI
retàno
>S MENEZES
A Z^Secrètárío
SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL D
Em 13 de INSTÂNCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE Marp de^.013
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Manoel RôtM^ do Carmo Diretor Legislativo
Afixado no quadro geral de
avisos do Lí
conforme
(Lei Org
03 (Uõ:)
Praia Gionuo,
lativo Municipal
;6 da Lei 681/30
durante
iód(yCti^
gislativo
Manoel íM