materia nº 7/2013

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Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO MaHQei'Roberto do Car^o
Diretor Legislativo
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Em 06 de março de 2013.
MENSAGEM N° 04/2013
Senhor Presidente:
Encaminho a essa colenda Câmara, projeto de Lei que “Dispõe sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial e a utilização dos
Institutos Constitucionais da Transferência e Transposição de dotações”.
O presente projeto visa obedecer ao que dispõe o artigo 41 em seu inciso I e II e
ao artigo 42 da Lei Federal n° 4.320/64, combinados ao artigo 167 incisos V e VI da Constituição
Federal, e será amparado por recursos oriundos do Superávit Financeiro do exercício anterior,
Excesso de Arrecadação e da Anulação parcial de Dotações Orçamentárias.
A abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial e a Transferência e
Transposição de Dotações no orçamento vigente tem por objetivo viabilizar a execução dos
programas governamentais através das adequações necessárias em virtude do ingresso de
recursos adicionais oriundos dos Governos Federal e
Estadual aos cofres deste Município e
também por conta da evidente remodelação sofrida pela Estrutura Administrativa em razão das
metas estabelecidas por este governo em seu primeiro ano de mandato. Dentro deste contexto
cabe salientarmos o fato de priorizamos a manutenção do ativo existente, o qual vem
demandando maiores investimentos por conta da significativa expansão das açoes
governamentais em nossa cidade.
Em consonância com o exposto anteriormente, dentre os investimentos previstos
para a Educação estão à aquisição de gêneros alimentícios para os alunos da rede Municipal e
Estadual de ensino. Na Saúde, os recursos previstos serão destinados ao repasse de subvenção
ao terceiro setor, especificamente a APIS - Associação de Promoção e Incentivo a Saúde, a
aquisição de equipamentos para Unidades da Saúde da Família, ao custeio das ações
promovidas pelo SAMU e ao financiamento de Cirurgias Eletivas por intermédio do Hospital
Municipal Irmã Dulce.
_—..^Sessão Data^^
Ljl,Presidente
Destacamos na área de Serviços Urbanos a aquisição de 2 (duas) escadas
extensíveis de fibra de vidro para realização de serviços elétricos. No Trânsito, os investimentos
serão voltados a Engenharia de Trafego com a ampliação da frota destinada a este setor
concomitante a melhorias e expansão na sinalização viária da cidade que vem experimentando
nos últimos anos um crescimento vertiginoso da frota de veículos fixa e flutuante. Por fim
área de Infra Estrutura Urbana propõem-se a continuidade na execução de obras de grande
relevância como a Remodelação Viária da Avenida Ayrton Senna dando inicio a 2® Fase do
projeto e a realização de obras complementares na Reurbanização da Avenida Presidente
Kennedy, além do inicio de outros projetos como a pavimentação das Avenidas 31 de Março e
Dom Pedro II e a Canalização da área denominada Gilberto Fouad Beck, todos estes
viabilizados por conta do repasse de recursos por parte da Secretaria de Turismo do Estado de
São Paulo e dos Ministérios do Turismo e das Cidades.
na
A propositura prevê ainda, reforço as dotações consignadas na peça
orçamentária para pagamento de Precatórios Judiciais em regime especial instituído pela
Emenda Constitucional n°. 62 de 2009, além de ajustes nas rubricas destinadas ao pagamento
dos Servidores Públicos Municipal, este último absolutamente por conta da recente reforma
administrativa que ocasionou compulsoriamente a realocaçâo de diversos servidores em pastas
diferentes das previstas anteriormente na peça orçamentária do presente exercício.
Considerando a importância da matéria, solicito urgência na análise e aprovação
do presente projeto.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de elevado apreço a
V.S."
Atenciosamente,
ALBERTO PEREIRAA/IOURAO
PREEÍEm
Ao Excelentíssimo Senhor
Sérgio Luiz Schiano de Souza
DD, Presidente da Câmara Municipal da
Estância Baineária de PRAIA GRANDE-SP
ÍV UJ *4'’ Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI N"
DE DE DE 20.. 007/13
“Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial ao Orçamento vigente e a utilização dos Institutos
Constitucionais da Transferência e Transposição e de Dotações”
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande.
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua
de 2013, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
sessão ,realizada
em de
Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 12.079.213,86 (doze milhões, setenta e nove mil, duzentos e treze reais e oitenta
e seis centavos) e a utilização dos institutos constitucionais da Transposição e Transferência de
Dotações no orçamento geral do corrente exercício.
Art. r.
Art. 2®. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados
recursos previstos nos incisos I, II e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64,
oriundos de recursos próprios e de vinculação específica provenientes de Transferências
Intergovemamentais:
Recurso: Valor
Excesso de Arrecadação:
Serviços Complementares Reurbanização Av. Pres. Kennedy
Contrato de Repasse 772769/2012 - Ministério do Turismo
Contrato de Repasse 772770/2012 - Ministério do Turismo
Contrato de Repasse 0368323/2011 - Ministério das Cidades
R$ 6.000.000,00
R$ 1.122.304,75
R$ 1.073.078,48
R$ 1.976.600,00
Superávit Financeiro:
Precatórios
Multas de Trânsito
Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE
Cirurgias Eletivas - Componente II - GESTÃO PLENA
Cirurgias Eletivas - Componente III - GESTÃO PLENA
SAMU - GESTÃO PLENA
Projeto Verão 2010 / 2011
Aquisição Equipamentos p/ Unidades Saúde da Família - Emenda Parlam.
R$ 192.279,12
R$ 261.387,53
R$ 456.231,09
R$ 289.797,43
R$316.163,00
R$ 181.713,54
R$ 9.783,64
R$ 199.875,28
Anulação de Dotações mediante Transposição:
Anulação de Dotações mediante Transferência:
R$ 18.700.000,00
R$ 446.330,15
B Sessão
Furaminharnento 	 	
exT
à Sessão Data
Encaminhamento
V
residente
Presidente
■●iw V.
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3°. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial importância de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
na
Art. 4“. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos no inciso III parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64, oriundos de recursos de vinculação específica provenientes das Transferências Intergovemamentais:
Recurso: Valor
Anulação de Dotação: R$ 18.000,00
Art. 5“. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
2013 ano quadragésimo sétimo da emancipação. , aos de
ALBERTO PEREIRA MOURÂO
PREFEITO
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FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N." 031/13
Sr. Presidente:
Abro 0 presente processo, composto de 04 fls. referentes a(o)
PROJETO DE LEI N“ 07/13 e uma folha de informação.
Praia Grande, 07 de março de 2013.
Fabiano Cardoso Vincigucrra
OberMor Técnico
À Assessoria Jurídica para manifestação.
A
Praia Grande, 07,de, março de 2013.
■7'
Manoel Rob^fo do Carmo Diretor Lêgislativo
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (OxxlB) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Qy^íwnící^wt/da^ ^^^adveà/ma de ^^\^a4ya
^á/ada de ^^atdo
wmami ''T^^a^ide￾À DIRETORIA JURÍDICA:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Executivo
Municipal, assim ementado: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transferência e
Transposição de dotações.
Os recursos ora suplementados são originados do excesso de
arrecadação, provenientes de recursos adicionais do Governo Federal e Estadual. Esses
recursos devem, portanto, ser incorporados ao Orçamento vigente, que só não contemplou
referida verba por absoluta falta de previsibilidade.
A imprevisibilidade é perfeitamente explicada pelo dinamismo da
administração pública, enquanto que a peça orçamentária é instrumento estático.
Considerando que o projeto encontra-se no âmbito de competência
privativa do Executivo Municipal, por tratar de matéria fiscal; considerando também que a
abertura de créditos adicionais tem por objetivo permitir a execução de ações de relevante
interesse público, tais como de gêneros alimentícios para os alunos da rede municipal e
estadual de ensino, subvenção ao terceiro setor, aquisição de equipamentos de saúde,
custeio de ações promovidas pelo SAMU, financiamento de cirurgias eletivas, além da
ampliação dos investimentos com infra-estrutura;
Considerando mais que, do ponto de vista legal, a proposta não sofre
quaisquer restrições, segue-se que o parecer é no sentido de que o projeto reúne as
condições necessárias para ser submetido à apreciação pelo Colendo l^lenário, após parecer das Doutas Comissões encarregadas de sua análise forrtal. /
Praia Grande, 11 de março d( ^013.
FABIO CAmOSCyVlNpGUERRA A£sesso 17 Jurídico
Acolho o parecer, pelos seus próprios fundapentos.
Praia Grande, 11 de 013.
'
-/
JOÃO ARTtlÍEZ CERVANTES
Diretor Jurídico
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
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D’4-
Gabinete do Prefeito
Em 26 de março de 2013.
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RtiSCO
OFICIO GP N° 0209/2013
Ref. Mensagem n"' 04/2013
P, (X-/ ^ * )
Excelentíssimo Senhor
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE SP
Senhor Presidente,
Com o presente dirijo-me a Vossa Excelência e Ilustres Pares que compõem
esse Sodalício, no sentido de tratar especificamente da mensagem em
Dispõe sobre autorização para
abertura de Crédito .Adicional Suplementar e Especial e a utilização de
institutos constitucionais da Transferência e Transposição de dotações."
referencia, cuja ementa é a seguinte:
Referida Mensagem capeia importante projeto de lei no sentido de permitir a
abertura de Crédito Adicional Suplementar da ordem de R$ 12.079.213,86,
oriundos tanto de recursos próprios, como de vinculação específica
proveniente de transferências intragovernamentais.
referência à transferências intragovernamentais decorre de atuação
política junto à União, quando ainda exercia o mandato de Deputado Federal,
permitindo a celebração de convênio para obtenção de recursos objetivando
permitir a conclusão das obras da Avenida Presidente Kennedy, que no quadro
atual tem colocado em risco a segurança e a vida de pedestres e transeuntes
que por lá passam.
A
Ressalte-se que a celebração do referido convênio deu-se no final do ano
passado, portanto onerando o Orçamento da União do exercício findo, estando
os recursos já disponibilizados em conta junto à Caixa Econômica Federal.
0'^± Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
\
I
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^ N*
O agente financeiro, a CEF, já notificou a Administração quanto as
providências para o efetivo cumprimento do convênio, sendo o primeiro
passo, a realização de um processo licitatório, na modalidade concorrência
que tem como prazo minimo legal, sem intercorrências de recurso ou mesmo
ações judiciais de aproximadamente quarenta e cinco dias.
Cumpre observar que, a manifestação da Caixa Econômica Federal, também
sinaliza no sentido da exigüidade do prazo e como conseqüência a perda dos
recursos com restituição aos cofres públicos federais acrescidos de juros e
correção monetária.
Neste sentido solicito a Vossa Excelência e Ilustres Pares que, imbuídos
do mais elevado espírito público, e um esforço concentrado ao cuidar de
assunto tão relevante para nossa sociedade, possam apreciar a Mensagem n°
ainda na sessão legislativa a realizar-se no dia de amanhã,
27/03/213 e ainda, dentro do possível, seja convocada sessão extraordinária
para a mesma data, imediatamente após a sessão ordinária, para apreciação
da matéria, agora em segunda discussão.
04/2013,
Certo de contar com a colaboração de Vossa Excelência e Ilustres Pares,
aproveito o ensejo para reiterar meus protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
D
ALBEKTU PEKEIkAÍMÜURÃO
^ Prefeito/
S Sessão Pata?4/á
Fnr.aminhamento 0(a^)Uka
-
Presidente
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo é
Em 26 de março de 2.013.
OFICIO GPC-L N" 058/13
SENHORA VEREADORA:
A par de meus respeitosos cumprimentos, sirvo-me do
presente para CONVOCAR Vossa Excelência para a Primeira Sessão Extraordinária a ser
realizada após o término da 8" Sessão Ordinária, a qual realizar-se-á no próximo dia 27 do
corrente mês, ocasião em que será discutido e votado o projeto de lei de autoria do
Executivo Municipal, que “Dispõe sobre Autoiização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar e Especial ao Orçamento vigente e a utilização dos Institutos
Constitucionais da Transferência e Ti*ansposição e de Dotações
Valho-me do ensejo para reiterar a Vossa Excelência os
protestos de estima e consideração.
Atenciosan^te,
SÉRGIO LUIZJSGHIANO DE SOUZA
Presidente
Excelentíssima Senhora r*
Vereadora JANAINA BALLARIS
NESTA Haonário
DE : FAX : 27 MAR. 2013 17:51 Pág. 1
Sao Paulo, 27 dcí março de 2013
edlniio silva
Deputado Estíidual
ATESTADO
Atesto para os devidos fins oco n/, AOO ^ BALLARIS, inscrita no CPF do MF n. 2S8.124.028-00, portador do RG n. 26.758.472-6, Vereadora da Câmara Municipal da cidade de Praia Grande, esteve presente nesta Casa de Leis do Estado de São Paulo, para tratar de assuntos de interesse do município.
Atenclosamente
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
N.
PROCESSO N° 031/13
PROJETO DE LEI N° 07/13
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e de FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relator: Vereador MARCO ANTONIO DE SOUSA
PARECER CONJUNTO
Senhor Presidente:
Ãs catorze horas do dia onze de março de dois mil e treze, na sala
dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se em conjunto os
componentes das doutas Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento a
fim dé estudarem o presente projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do
Executivo Municipal, assim ementado: Dispõe sobre a autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar e Especial e a utilização dos Institutos Constitucionais
da Transferência e Transposição de dotações.
Os recursos ora suplementados são originados do excesso de
arrecadação, provenientes de recursos adicionais do Governo Federal e Estadual. Esses
recursos devem, portanto, ser incorporados ao Orçamento vigente, que só não
contemplou referida verba por absoluta falta de previsibilidade.
A imprevisibilidade é perfeitamente explicada pelo dinamismo da
administração pública, enquanto que a peça orçamentária é instrumento estático.
Considerando que o projeto encontra-se no âmbito de competência
privativa do Executivo Municipal, por tratar de matéria fiscal; considerando também
que a abertura de créditos adicionais tem por objetivo permitir a execução de ações de
relevante interesse público, tais como de gêneros alimentícios para os alunos da rede
municipal e estadual de ensino, subvenção ao terceiro setor, aquisição de equipamentos
de saúde, custeio de ações promovidas pelo SAMU, financiamento de cirurgias eletivas,
além da ampliação dos investimentos com infra-estrutura;
&
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo .V^.
Em 27 de março de 2.013.
OFÍCIO GPC-L N” 059/13
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo de Lei n° 06/13, relativo ao Projeto de Lei n° 07/13, de
autoria deste Executivo Municipal, o qual veio capeado pela Mensagem n° 04/13 e que
dispõe sobi'e autorização para abeitura de credito adicional suplementar e especial
ao orçamento vigente e a utilização dos institutos constitucionais da transferência e
transposição e de dotações”, aprovado em Segunda Discussão por ocasião da Primeira
Sessão Extraordinária, da Primeira Sessão Legislativa, da Décima Primeira Legislatura,
realizada nesta data.
ii
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
SÉRGIO L U^SCHIÃKÍÒ DE SOUZA
Presidénte
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
LISTA DE VOTAÇAO NOMINAL
Sessão cKT
Assunto:
Data: 2^/C^?/2013
r- 0^'/l^ <X.i J 2 Discussão
NOME DO VEREADOR PARTIDO A FAVOR CONTRA
1 ANTONIO CARLOS REZENDE PSDB Ax \
2 ANTONIO EDUARDO SERRANO PSB
3 BENEDITO RONALDO CESAR PMDB
4 CARLOS EDUARDO BARBOSA PTB 'A í{
5 CARLOS EDUARDO GONÇAL VES KARAN PDT
6 EDNALDO DOS SANTOS PASSOS PDT A2
7 EDUARDO PÂDUA SOARES JARDIM PPS
8 EUVALDO REIS DOS SANTOS MENEZES PTN
9 FRANCISCO RODRIGUES B. NETO PMDB a
10 JANAINA BALLARIS PT
11 MARCELINO SANTOS GOMES PPS lo
12 MARCO ANTONIO DE SOUSA PMN % II
13 PA ULO EMÍLIO DE OLIVEIRA PRB 12.
14 ROBERTO ANDRADE E SIL VA PMDB
15 RÔMULO BRASIL REBOUÇAS PRTB %
16 SÉRGIO LUIZSCHIANO DE SOUZA PSB
17 TA TIANA TOSCHI MENDES PSD K
VOTARAM: A FAVOR
CONTRA
Ca^rlos Ediiári oiiçalves Karan
/Secretario
N
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
AUTOGRAFO DE LE! N® 06/13
“Dispõe sobre Autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar e Especial ao
Orçamento vigente e a utilização dos Institutos
Constitucionais da Transferência e Transposição
e de Dotações”
A CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCÍA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 12.079.213,86 (doze milhões, setenta e nove mil,
duzentos e treze reais e oitenta e seis centavos) e a utilização dos institutos
constitucionais da Transposição e Transferência de Dotações no orçamento geral do
corrente exercício.
Art. V,
Art. 2". Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão
utilizados recursos previstos nos incisos I, II e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei
n® 4320/64, oriundos de recursos próprios e de vinculação específica provenientes de
Transferências Intergovemamentais:
Recurso: Valor
Excesso de Arrecadação;
Serviços Complementares Reurbanização Av. Pres. Kennedy
Contrato de Repasse 772769/2012 - Ministério do Turismo
Contrato de Repasse 772770/2012 - Ministério do Turismo
Contrato de Repasse 0368323/2011 - Ministério das Cidades
R$ 6.000.000,00
R$ 1.122.304,75
R$ 1.073.078,48
R$ 1.976.600,00
Superávit Financeiro:
Precatórios
Multas de Trânsito
Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE
Cirurgias Eletivas - Componente II - GESTÃO PLENA
Cirurgias Eletivas - Componente III - GESTÃO PLENA
SAMU - GESTÃO PLENA
Projeto Verão 2010 / 2011
Aquisição Equipamentos p/ Unidades Saúde da Família - Emenda Parlam.
Anulação de Dotações mediante Transposição;
Anulação de Dotações mediante Transferência;
R$ 192.279,12
R$ 261.387,53
R$ 456.231,09
R$ 289.797,43
R$316.163,00
R$ 181.713,54
R$ 9.783,64
R$ 199.875,28
R$ 18.700.000,00
R$ 446.330,15
Art. 3". Fica autorizada a aberturade^lróéite-^^icional Especial na importância de R$ 18.000,00 (dezoito mil rear^ ^ ' '
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
fií Est. de São Paulo
^ N,
Art. 4“. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão
utilizados recursos previstos no inciso III parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n°
4320/64, oriundos de recursos de vinculaçào específica provenientes das Transferências
Intergovemamentais;
Recurso: Valor
Anulação de Dotação: R$ 18.000,00
Art. 5". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 27 de Março dfr 2.013
SÉRGIO m HIANO DE SOUZA
Presi^te
CARLOS EDD GONÇALVES KARAN EUVALDO REÍ ;antos„menezes
° Sécretáíi t^‘ ino
secretawa CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCÍA BALNI rAnde
Em 27 de MAodé2}p13
RAIAG
Manoel Roberto Carmo Díretor>ESislatívo