materia nº 8/2013

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Senhor Presidente; sões para pare--
Senhores Vereadores. ;
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- Preside
JUSTIFICATIVA
A medicina e a ciência de um modo geral, sabem
muito pouco sobre o autismo. Descrito pela primeira vez em 1943 e
somente em 1993 incluído na Classificação Internacional de Doenças
(CtDlO) da Organização Municipal de Saúde como um Transtorno do
desenvolvimento que afeta a comunicação a sociabilização e o
comportamento.
Todo dia 2 de abril comemora-se o dia Mundial
da Conscientização do Autismo, data decretada pela ONU (Organização
das Nações Unidas) desde 2008, pedindo mais atenção ao Transtorno do
Espectro Autista (nome "oficial" do autismo), cuja incidência em crianças é
mais comum e maior do que a soma dos casos de AIDS, Câncer e diabetes
juntos. No Brasil estima-se que tenhamos 2 milhões de autistas , mais da
metade ainda sem diagnóstico.
Por esses motivos é que apresento o seguinte;
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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PROJETO DE LEI N®
008/13
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instituí A SEMANA DO AUTIST/V NO MUNICÍPIO DE
PRAIA GRANDE e dá outras Providências".
Passa a fazer parte do calendário de
comemorações oficiais do município de Praia Grande, a "Semana do Autista", a qual deverá
ocorrerna semana que incidir o dia 2 de Abril data Oficial Mundial;
ARTIGO 19
ARTIGO 29-0 Objetivo principal da Semana visa disponibilizar
material para os educadores nas escolas mostrando o que é o autismo , sinais e sintomas;
ARTIGO 39 - As comemorações referidas no caput deste
projeto deverão ser feita conjuntamente com o Poder Executivo, em especial através das
Secretarias de Cultura, Educação e Saúde, para através de palestras com especialistas falar
sobre o autismo e suas características.
ARTIGO 49 - As despesas decorrentes da execução do presente
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
ARTIGO 59 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
/
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701*050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - ^P
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO 033/13
Sr. Presidente:
Abro 0 presente processo, composto de 02 fls. referentes a(o)
PROJETO DE LEI N“ 08/13 e uma folha de informação.
Praia Grande, 07 de março de 2013.
C^4^so Vindguerra Operador Técnico
Fabiano
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À Assessoria Jurídica para mani^stação.
Praia
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, 07 de março de 2013.
Manoel do Carmo
Diretor Legislativo
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(/a. ^áSâ/rvotO' ’^^aÂ^eá^ía de
^â^ada de W\uda
a/ma/}^ ^'?^a/nde
À DIRETORIA JURÍDICA:
Trata-se de Projeto de Lei apresentado pelo Nobre Vereador
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS, que assim está ementado: “Institui a Semana do
Autista no Município de Praia Grande e dá outras providencias”.
Propomos a substituição da ementa, com a seguinte redação:
Institui a semana de conscientização do autismo no
Município de Praia Grande e dá outras providências.
Propomos ainda a substituição da palavra “comemoração” pelo
termo “conscientização”, em todos os dispositivos em que ele é empregado, apenas para
evitar interpretação divergente do real objetivo da lei.
Considerando que a propositura apenas oficializa no Município uma
data para conscientização do autismo, cuja data de 02 de abril é tradicionalmente conhecida
pela comunidade internacional como o dia mundial da conscientização do autismo, doença
que acomete mais de 2 milhões de brasileiros;
Considerando que o projeto não sofre restrições de ordem legal ou
regimental que impeça sua apreciação por este Legislativo, esta Assessoria Jurídica é de
parecer favorável á submissão do presente ao Colendo Plenário,a quem caberá discutir seu
mérito.
Insta observar que deverá o mesmo ser objeto de parecer das Doutas
Comissões encarregadas de sua análise formal.
Praia Grande, 11 de março de 2013.
FÁBIO CAI^SO WnCIGBERRA As^ssor Ji^ídico /
Acolho o parecer, pelos seuspróprios fiind;
Praia Grande, 11 de março de 2013.
lentos.
JOÃORÍCARDÕ^MARTINErCERVANTES
Diretor Jurídico
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: WWW,camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
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PROCESSO N° 033/13
PROJETO DE LEI N° 008/13
AUTOR Vereador EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereadora TATIANA TOSCHI MENDES
PARECER
Senhor Presidente;
As catorze horas e trinta minutos do dia onze de março de dois
mil e treze, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se
os componentes da douta Comissão de Justiça e Redação a fim de estudarem o presente
projeto e ao final exarar o seguinte parecer;
—c> Trata-se de Projeto de Lei apresentado pelo Nobre Vereador
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS, que assim está ementado: “Institui a Semana do
Autista no Município de Praia Grande e dá outras providencias”.
Propomos a substituição da ementa, com a seguinte redação;
Instituí a semana de conscientização do autismo no
Município de Praia Grande e dá outras providências”.
Propomos ainda a substituição da palavra “comemoração
pelo termo “conscientização”, em todos os dispositivos em que ele é empregado,
apenas para evitar interpretação divergente do real objetivo da lei.
9»
Considerando que a propositura apenas oficializa no Município
uma data para conscientização do autismo, cuja data de 02 de abril é tradicionalmeníe
conhecida pela comunidade internacional como o dia mundial da conscientização do
autismo, doença que acomete mais de 2 milhões de brasileiros;
Considerando que o projeto não sofre restrições de ordem legal ou
regimental que impeça sua apreciação por este Legislativo, esta comissão analisante é
de parecer favorável à submissão do presente ao Colendo Plenário, a quem caberá
discutir seu mérito.
QUORUM: MAIORIA SIMPLES.
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ilNA BALLARIS >
TATIANA TOSCHI MENDES
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ROMÜLO BRASIL REBOUÇAS
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:Qí '+ Câmara Municipal da Estância Halneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
vv￾AUTOGRAFO DE LEI N° 0^/13
“Instituí A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO
NO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
ARTIGO 1® - Passa a fazer parte do calendário de
comemorações oficiais do município de Praia Grande, a “Semana de Conscientização
do Autismo”, a qual deverá ocorrer na semana que incidir o dia 02 de Abril, data Oficial
Mundial.
ARTIGO 2" - O objetivo principal da Semana visa
disponibilizar material para os educadores nas escolas mostrando o que é o autismo,
sinais e sintomas.
ARTIGO 3” - As conscientizações referidas no “caput”
deste projeto deverão ser feitas conjuntamente com o Poder Executivo, em especial
através das Secretarias de Cultura, Educação e Saúde para, através de palestras com
especialistas, falar sobre o autismo e suas características.
ARTIGO 4" - As despesas decorrentes da execução do
presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
ARTIGO 5" - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 27 de Março de 2.013
SÉRGIO NQDE SOUZA
Presidente
ARLOSEEH^DO^ÇALVESKARAN EUVALDO y Secpétário
aSiDOS SANTOSWIENEZES ^ 2^-S6crétáríÕ
SECR^T^RÍA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BACTIEARÍÃDE PRAIA GRANDE Em 27 de M^çp de^.013
Manoel Robèrt^bXarmo Diretor Lnísiatívo
;'rs'+ Câmara Municipal da Estância Balneáría de Praia Grande
Estado de São Paulo
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Em 1° de abril de 2.013.
OFICIO GPC-LN" 060/13
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo Lei n° 06/13, relativo ao Projeto de Lei if 08/13, de autoria
do Nobre Vereador Ednaldo dos Santos Passos e que “institui a “Semana tle
conscientização do autismo no Município de Praia Grande e dá outras providências”, aprovado
em Segunda Discussão por ocasião da Oitava Sessão Ordinária, da Primeira Sessão
Legislativa da Décima Primeira Legislatura, realizada no dia 27 de março do ano em curso.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
V￾SÉRGIO L UIZ SCH^ PresKÍente
DE SOUZA
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÂO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
RBCEbiDO