materia nº 9/2013

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^átado de C^ao- 'd^aco/a Indicação n° 554/13
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES. Sessão Data_(^/o3/ \'2
As doutas cojníssões para parecer. PROJETO N°
009/13
Presidente
JUSTIFICATIVA
Diferentemente das inúmeras Indicações, Decretos e demais atos
normativos, o presente Projeto de Lei visa garantir as mulheres vítimas de
violência doméstica de natureza física e/ou sexual, em busca de um abrigo
seguro, vendo-se obrigadas a mudarem de residência, encontram dificuldades
na transferência, diante da falta de vagas em creches para as crianças já
beneficiadas pelo município, entrando em extensas filas de espera.
Portanto, as creches municipais diretas, indiretas e conveniadas, devem
acolher estas crianças. Em lugar seguro, filhos e mães podem então
recomeçar sua vida”. Em comemoração a Semana da Mulher. INDICO ao
Exmo. Senhor Prefeito Municipal ALBERTO PEREIRA MOURÃO, para que
encaminhe a esta Câmara o seguinte projeto:
PROJETO DE LEI
RESERVA VAGAS EM CRECHES PARA
CRIANÇAS EM IDADE COMPATÍVEL, FILHAS
(OS) DE MULHERES VÍTIMAS DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DE NATUREZA
FÍSICA E/OU SEXUAL
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNI2, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Art. 1° A presente Lei visa garantir a prioridade de vagas em creches para
crianças em idade compatível, filhas (os) de mulheres vítimas de violência
doméstica, de natureza física e/ou sexual.
Parágrafo Único: As creches municipais diretas, indiretas e conveniadas ficam
responsáveis pelo atendimento descrito neste artigo.
Art. 2° Será concedida a garantia transferência de uma creche para outra, na
esfera de rede municipal, de acordo com a necessidade de mudança de
endereço da mãe vítima de violência doméstica, com vistas à garantia de
segurança da mulher e das crianças.
Art. 3° O critério para que as garantias previstas nos artigo 1° e 2° desta Lei
sejam concedidas será a apresentação dos seguintes documentos no ato da
matrícula ou pedido de transferência.
I - copia do boletim de ocorrência expedido pela Delegacia Especial de
Atendimento à Mulher.
II - copia do exame de corpo de delito.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data se sua publicação
Sala Mal. Castelo Branco, 13 de março d< 3 .
:OSTÉDUARDO BARBOSA
VEREADOR
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNI2, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO 035/13
Sr. Presidente:
Abro 0 presente processo, composto de 02 fls. referentes a(o)
PROJETO DE LEI N" 009/13 e uma folha de informação.
Praia Grande, 14 de março de 2013.
Fabiano Carífóso Vincigucrra
OperMor Técnico
Sr. Vereador CARLOS EDUARDO BARBOSA:
Muito embora o preâmbulo do trabalho indique Projeto de Lei,
verifica-se no dispositivo que a intenção do Vereador foi Indicar ao Prefeito que
encaminhasse a esta Casa um Projeto de Lei.
Sendo assim, solicitamos ao Vereador possa declinar se o trabalho apresentado trata de Indicação ou Projeto de Lei. \
.0, Praia Grande, 14 de março de 2013.
Manoel Robè™ido Carmo
Diretor Legislativo
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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QyMumtci^iyo/da ^Ba/ne<h^. de ^^^ata
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Sr. Diretor:
Trata-se o trabalho apresentado de Indicação ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal.
Praia Grande, 14 de março de 2013.
Iflós Eduardo Barbosa
Vereador
Ao Setor de Expediente.
G id^ 14 de março de 2013. Praia
Manoel Rufflèrto do Carmo
DiretOTT^egislativo
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNI2, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Em 15 de Março de 2.013.
OFICIO GPC-L-1 N° 154/13
SENHOR PREFEITO:
A par de meus cordiais cumprimentos, serve o presente para
encaminhar a Vossa Excelência a(s) inclusa(s) cópia(s) da(s) INDICAÇÃO (ÔES) N°
554/13 de autoria do Nobre Vereador
apresentada(s) por ocasião da Sexta Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa
da Décima Primeira Legislatura, realizada no dia 13 de Março do ano em curso.
Aproveito da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência, os
meus protestos de elevada estima e distinto apreço.
CARLOS EDUARDO BARBOSA
Atenciosamente,
SERGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande
PRAIA GRANDE
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZOl-CEP 11.701-050-SECRETAR1A-13-J476-I 708 FAX - 13-3476-1820 - PRAIA GRANDE-SP
E.IV1an: eduard»@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Q/fímtict^vaédci ^áMneia ^^Ba/nech^ de
Wá^ada de <^aa W^(uda
a/ma/m 'ide
Sr.Diretor:
Indicação numerada como 554/13, ofício 154/13, será remetida ao Senhor Prefeito Municipal
para apreciação.
Praia Grande de 2.013
CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRí
Secretaria
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SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Q/Ma/nící^uilda ^^adneà/^àa de
^á^ada de ^^aado
^'^ionde ím^ a/mo/Tia 'm.ia
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
INDICAÇÃO N® 554/13
JUSTIFICATIVA
Diferentemente das inúmeras Indicações, Decretos e demais atos
normativos, o presente Projeto de Lei visa garantir as mulheres vítimas de
violência doméstica de natureza física e/ou sexual, em busca de um abrigo
seguro, vendo-se obrigadas a mudarem de residência, encontram dificuldades
na transferência, diante da falta de vagas em creches para as crianças já
beneficiadas pelo município, entrando em extensas filas de espera.
Portanto, as creches municipais diretas, indiretas e conveniadas, devem
acolher estas crianças. Em lugar seguro, filhos e mães podem então
recomeçar sua vida”. Em comemoração a Semana da Mulher. INDICO ao
Exmo. Senhor Prefeito Municipal ALBERTO PEREIRA MOURÃO, para que
encaminhe a esta Câmara o seguinte:
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Q/fítmw(^va/da %úMmda de
Wá/ada de (^aa ^^auda
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ANTEPROJETO DE LEI N9
RESERVA VAGAS EM CRECHES PARA
CRIANÇAS EM IDADE COMPATÍVEL, FILHAS
(OS) DE MULHERES VÍTIMAS DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DE NATUREZA
FÍSICA E/OU SEXUAL.
Alt. 1® A presente Lei visa garantir a prioridade de vagas em creches para
crianças em idade compatível, filhas (os) de mulheres vítimas de violência
doméstica, de natureza física e/ou sexual.
Parágrafo Único: As creches municipais diretas, indiretas e conveniadas ficam
responsáveis pelo atendimento descrito neste artigo.
Art. 2® Será concedida a garantia transferência de uma creche para outra, na
esfera de rede municipal, de acordo com a necessidade de mudança de
endereço da mâe vítima de violência doméstica, com vistas à garantia de
segurança da mulher e das crianças.
Art. 3® O critério para que as garantias previstas nos artigo 1® e 2® desta Lei
sejam concedidas será a apresentação dos seguintes documentos no ato da
matrícula ou pedido de transferência.
I - copia do boletim de ocorrência expedido pela Delegacia Especial de
Atendimento à Mulher.
II - copia do exame de corpo de delito.
Art. 4® Esta Lei entra em vigor na data se sua publicação
Sala Mal. Castelo Branco, 13 de março de 2013
CARLOS EDUARDO BARBOSA
VEREADOR
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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