materia nº 10/2013

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/ Sessão DataSi^/o^/ \3
As doutas comÍssõ^'para parecer.
PRDJETD DE LEI
DISPÕE SDBRE A AÇÃD FISGALIZATDRIA DD MUNIGM DE PlttlTlOTDF
DÜANTD À PREVENÇÃO E D GDMBATE À DENGUE E DÁ DUTRAS PRDVIDÊNGIAS.
010/13 Presidente
Art. I- - D PdíJep PúblicD Municipal, no exarcíciu de suas competências quantu à prevenção e combate à Dengue, poderá,
observado o devido processo legal, no que concerne a indivíduos, grupos populacionais e ambiente, através da autoridade
máxima da saúde pública municipal, determinar e executar as medidas necessárias para o devido controle da doença,
considerando as leis Federais n- G.259, de 30 de outubro de 1075. Lei n- 8.D8D, de 19 de setembro de 1990 e a Lei
Orgânica do Município, sem prejuízo das demais normas;
- 0 ingresso forçado em imóveis particulares nos casos de recusa ou de ausência de alguém que possa abrir
a porta para o agente sanitário quando isso se mostrar fundamental para a contenção da doença ou dos
agravos:
II - a inviabilização, apreensão e destinação de materiais que possam se constituir em potenciais criadouros de
vetores;
III “ a obrigatoriedade das imobiliárias permitirem acesso aos agentes sanitários para vistorias nos imóveis
sob sua responsabilidade:
IV - a obrigatoriedade da manutenção de terrenos particulares limpos:
V - outras medidas que auxiliarem, de qualquer forma, na contenção das doenças ou agravos à saúde
identificados.
Parágrafo único - Ds materiais apreendidos de que trata o inciso II terão destinação a critério da autoridade
sanitária cabendo desde a inutilização até a doação a cooperativas de reciclagem estabelecidas no município
sem custo para a municipalidade.
Art. 2' - A determinação para a intervenção em imóveis de que trata esta Lei será dada pela Secretaria Municipal de
Saúde, mediante resolução específica devidamente publicada no Diário Oficiai do Município ou em jornal de grande
circulação da cidade, bem como afixar faixas ou cartazes nas áreas determinadas e deverá conter:
- a declaração de que a doença atingiu números que caracterizam perigo público iminente, como surto e
epidemia, e necessitam de medidas imediatas de vigilância sanitária, ambiental e/ou epidemiológica;
- os elementos fáticos que demonstrem a necessidade da adoção das medidas indicadas;
III - a perfeita identificação da área que estará sujeita às medidas sanitárias e/ou epidemioiogicas
determinadas;
IV - D dia, os dias ou o período em que as medidas sanitárias e/ou epidemioiogicas serão adotadas e o tipo de
ação que poderá ser realizada pelo agente público:
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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V - as cündiçDBS de realização da ação de vigilância sanitária, ambiental e/ou epidemiologica, com
detalhamento sobre os procedimentos que deverão ser tomados pelo agente, desde o início até o término da
ação.
Art. 3- - Ds proprietários, locatários, possoidores oo responsáveis a qualquer título são obrigados a permitir o ingresso,
em seus respectivos imóveis, das autoridades sanitárias competentes, para realização de inspeção, verificação,
orientação, informação, aplicação de inseticida ou qualquer outra medida específica de combate à Dengue.
Parágrafo único - No cumprimento da determinação de ingresso, autoridades sanitárias deverão portar crachá
de identificação expedido pela Secretaria Municipal de Saúde, bem como notificação que reproduza os
elementos constantes do art. 2- desta Lei.
Art 4- - A recusa no atendimento das determinações sanitárias estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde
constitui em infração sanitária, punível, de acordo com a legislação vigente, sem prejuízo da possibilidade da execução
forçada da(s) determinaçãofoes), bem como as demais sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis.
Parágrafo único - na apuração da infração sanitária serão adotados os procedimentos estabelecidos pelo
Código Sanitário Estadual e Legislações Sanitárias Municipais, sem prejuízo das demais medidas procedimentais
estabelecidas nesta Lei,
Art. 5- - Na hipótese de impossibilidade do ingresso por motivos de abandono ou ausência de pessoas que possam abrir a
porta, as autoridades sanitárias adotarão o seguinte procedimento;
I - será registrada a ausência em auto de fiscalização sanitária, cuja cópia será afixada na porta do imóvel e
que servirá de notificação ao morador, administrador ou responsável sobre nova visita técnica das autoridades
competentes na data nela indicada;
II - caso a situação descrita no "caput" deste artigo persista na segunda visita, será repetido o procedimento
previsto no inciso anterior, com o alerta de que na próxima diligencia poderá ser adotada a medida extrema de
ingresso forçado, bem como o risco de aplicação de sanções e ressarcimento das despesas públicas para o
ingresso;
III - na terceira visita, verificada a situação descrita no "caput" deste artigo, as autoridades sanitárias
competentes lavrarão o Auto de Ingresso Forçado e procederão às diligências de fiscalização próprias e
necessárias.
Art. B' - Sempre que houver a necessidade de ingresso forçado em domicílios particulares, a autoridade sanitária, no
exercício da ação de vigilância, lavrará, no local em que for verificada a recusa ou a impossibilidade do ingresso por
motivos de abandono ou ausência de pessoas que possam abrir a porta, um Auto de Infração e/ou Ingresso Forçado, no
local ou na sede da repartição sanitária, que conterá;
I - Q nome do morador, administrador ou responsável e/ou seu domicílio, residência e os demais elementos
necessários a sua qualificação civil, quando houver;
II - 0 local, a data e a hora da lavratura do Auto de Infração e/nu Ingresso Forçado;
III - a descrição do ocorrido e dos procedimentos adotados na medida de ingresso forçado;
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IV - a pana a que está sujeito o infrator;
V - a declaração do autuado de que está ciente e de que responderá pelo fato administrativamente, sem
prejuízo das demais sanções legais cabíveis;
VI - a assinatura do autuado ou. no caso de ausência ou recusa, a de duas testemunhas e a do autuante;
I- - Havendo recusa do infrator em assinar o Auto. será feita, neste, a menção do fato.
§ 2- ● A autoridade sanitária é responsável pelas declarações que fizer no Auto de Infração e/ou
Ingresso Forçado, sendo passível de punição, por falta grave, em caso de falsidade ou de omissão
dolosa.
§ 3- - Sempre que se mostrar necessário, a autoridade sanitária poderá requerer o auxílio à
autoridade policial.
§ h- - Nas hipóteses de ausência do morador, administrador nu responsável, o uso da força deverá
ser acompanhado por um técnico habilitado em abertura de portas, que deverá recolocar as
fechaduras após realizada a ação de vigilância sanitária, ambiental e/ou epidemiológica.
§ 5- - Para a execução do ingresso forçado será exigida a presença de, no mínimo, duas autoridades
sanitárias.
§ G- - A recusa injustificada ao ingresso das autoridades sanitárias sujeitará o infrator à multa entre
RSI.DDD.DD (mil reais) a R$2Q.0DD,DD (vinte mil reais)
§ 7- - Serão assegurados ao infrator a ampla defesa e o contraditório.
§ 8- - A impugnação será dirigida à autoridade imediatamente superior, que sobre ela decidirá no
prazo de 05 (cinco) dias. ressalvada a necessidade de diligências complementares para instruçãn do
processo administrativo, com possibilidade de recurso para a Secretaria Municipal de Saúde no caso
de indeferimento.
§ 8- - Além das multas eventualmente aplicáveis, o morador será responsável pelo ressarcimento
das despesas públicas decorrentes do ingresso forçado.
Art. 7- - Constatada situação que permita a proliferação do vetor transmissor, serão fornecidas instruções sanitárias e
adotadas as medidas necessárias para eliminação e/ou inviabilização dos criadouros de vetores.
Art, 8- - D não-atendimento às instruções sanitárias indicadas no artigo anterior, sujeitará o infrator à pena de multa,
que corresponderá à quantia entre RSl.DDD.DD (mil reais) a R$2D.D0Q,DD (vinte mil reais), a ser fixada de acordo com os
seguintes critérios cumulativos:
- grau de relevância;
II - a capacidade econômica do infrator:
III ■ extensão do prejuízo concretamente causado à Saúde Pública.
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§ 1- - SGrão adotadas as seguintes parâmetros na fixação da multa, relativamente aos graus de
relevância das situações potencialmente causadoras de proliferação dos vetores que transmitem a
Dengue:
I - grau leve: multa de RSI.ODD.DD (mil reais} a S.DDQ.QD (cinco mil reais);
II - grau medio: multa de R$5.QQI,D0 (cinco mil e um reais) a RSIO.QQD.DQ (dez mil reais):
III - grau alto: multa de RSID.DDI.DD (vinte mil e um reais) a RSIS.DDD.DD (quinze mil reais).
2- - No caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
§ 3- - Aplicada a multa de que trata este artigo, terá o infrator o prazo de 10 (dez) dias para formular
recurso, observada a ampla defesa e o contraditório.
§ 4- - No processamento e julgamento da impugnação serão observados os procedimentos previstos
no §8-do art. G- desta Lei.
Art. 9- - As impugnações previstas nesta Lei terão eficácia suspensiva.
Art. ID - No caso de violação ao devida processo legal ou de abuso de poder por parte das autoridades sanitárias, o
prejudicado poderá formular representação perante a Secretaria Municipal Saúde,
Art. II - Confirmada administrativamente a cobrança das multas previstas nesta Lei, o infrator será notificado para
efetuar o pagamento no prazo de 3D (trinta) dias. sob pena de inscrição em dívida ativa.
Art. 12 - D Poder Executivo terá BQ (sessenta) dias para a regulamentação da presente Lei.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua regulamentação, revogados os dispositivos em contrário.
Sala Mal, Humberto de Alencar Castelo Branco. 2D de Março de 2DI3.
Eduardo Pádua Soaras Jardim
(Edu Sangue Bom)
Vereador
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Wó^ada de <^^o- ^mdo￾a/mo/m 'mia ^')i<mde
JUSTIFICATIVA
D ppESEnte projeta de lei visa a instituir, na Município de Praia Grande, AÇÂD FISCAÜZATDRIA QUANTO À PREVENÇÃO
E D COMBATE À DENGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justifica-se a propasitura ante a gravidade da situação, representada pela ocorrência de casos de dengue
clássica E dengue hemorrágica, a cuja retorno o País vem assistindo nos últimas quinze anos,
Especificamente em relação à Cidade de Praia Brande, tal situação reveste-se de aspectos alarmantes, diante
da epidemia constatada pela própria municipalidade, tendo hoje 273 casos confirmados e I.IB4 aguardando
confirmação, (fonte: Sesap)
Neste ponto, é importante assinalar que em todos os Municípios que registraram epidemias de dengue clássica,
ocorreram, posteriormente, casos de dengue hemorrágica, cujo índice de letalidade está ao redor de 50%
(cinqüenta por cento), além de requererem, sempre, internação hospitalar.
Em assim sendo, temos a informação que agora, preocupada com as proporções da doença, a Secretaria
Municipal da Saúde vem adotando medidas tendentes a preveni-la e a combatê-la.
De toda forma, tais medidas, ainda que relevantes, têm se revelado insuficientes ante a severidade do
quadro.
É nessa insuficiência, portanto, que se baseia a presente propositura ora submetida à apreciação da Egrégia
Câmara visando estabelecer mecanismos de efetivo combate à doença, representados pela clara
definição de responsabilidades, com imposição de penalidades pelo descumprimento das normas
instituídas.
A dengue é hoje a principal doença reemergente no mundo. Na ausência de uma vacina preventiva eficaz, de
tratamento etíologíco e químioprofílaxia efetivos, o único meio disponível para reduzir a sua transmissão é
combater o seu principal vetor, o mosquito ÂedBS aEgypt.i
Dentre as diversas medidas realizadas pelo Estado, a que mais merece destaque é a visita domiciliar pelos
agentes sanitários aos ambientes privadas, como habitações e EstabelEcimentos, para descoberta e controle
dos focos do mosquito. Na maioria dos casos, os moradores resistem ã medida, seja porque não se
encontram em casa no momento da fiscalização, seja porque seus imóveis encontram abandonados ou até
mesmo porque não dão a devida importância à doença.
A casa, enquanto extensão da personalidade do indivíduo, continua sendo um espaço sagrada e que deve ser
respeitado por todas as pessoas, inclusive, o Estada.
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Q/Ma/mc(^^ida ^óMncta dôadneà/fàa <de
^ó^lacía de (^aa ^^auda
'o/mara 'í^ata Q
CDNTUOD, EXCEPCiaNALMENTE, ESTA PRDTEÇÃD CDNSTITUCIDNAL PDDERÂ SER MITIGADA SE
FICAR CDMPRDVADD QUE A INTERVENÇÃD ESTATAL ERA URGENTE E NÃD HAVIA VIA JURÍDICA DE
IGUAL EFICÁCIA À DISPDSIÇÃD DD PDDER PÚBLICD PARA ATINGIR D FIM ALMEJADO PELQ DIREITO.
Assim, se a epidemia de dengue já se tnrnau verdadeiro caso de calamidade pública, como no caso de nossa
cidade, será legítimo à autoridade sanitária exercer seu poder de polícia para penetrar na casa do indivíduo,
sem a necessidade de recorrer ao Judiciário, vez que em ultima analise estamos falando no direito a vida.pois
pessoas estão morrendo em decorrência desta epidemia.
Desta forma, com tal entendimento, é que estipula-se nesta lei os critérios legais para esta excepcional
medida, qual seja, de autorizar □ agente de saúde ingressar compulsoriamente nos locais em que se
encontre os focos de dengue, com o único fim de preserva-se o equilíbrio entre dois valores
fundamentais em conflito, a liberdade individual na esfera privada vbpsus'^ proteção e defesa da saúde
pública, que como explicitado nos casos excepcionais DEVE PREVALECER ESTE ULTIMD.
importante frisar que neste projeto de Lei existe critérios para a autorização da intervenção dos agentes de
saúde nos imóveis e estabelecimentos do município, vez que prevê entre outras medidas:
A notificação previa do proprietário ou morador do imóvel, e se ausente este a publicação de
edital nos jornais;
A perfeita identificação da área que estará sujeita às medidas sanitárias e/ou epldemiolágicas;
A obrigação dos agentes de saúde portarem crachá de identificação expedido pela Secretaria
Municipal de Saúde;
A responsabilidade administrativa do agente que abusar do poder de policia conferida;
ENTRE DUTRAS MEDIDAS PRDTETIVAS AD MUNiCIPE
Destaco, por último, que, nos termos do disciplinamento legal vigente, Leis Federais n- G.259/75 e Lei n￾8.D80/9D, 0 artigo I9B, da Constituição da República de 1988. e, considerado o Sistema Único de Saúde, o
Município tem competência para executar os serviços e ações de saúde e cuidar da saúde da população, o que
inclui ações de saneamento básico e preventivas da saúde. Ès quais amoldam-se. indubitavelmente, as medidas
ora propostas, merecedoras, pelas razões expostas, do aval desta Egrégia Câmara Municipal.
Portanto, nesse contexto, rogo aos meus pares apoio na aprovação integral da presente proposição.
Sala Mal. Castelo Branco, 2D de Março de 2DI3.
Edpãrdo Pádua Soares Jardim
^ (Edu Sangue Bom)
Vereador
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FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N.° 041/13
Sr. Presidente:
Abro 0 presente processo, composto de 06 fls. referentes a(o)
PROJETO DE LEI N" 010/13 e uma folha de informação.
Praia Grande, 21 de março de 2013.
/
Fabíano Cardoso Vinciguerra
Operador Técnico
À Assessoria Jurídica para manifestação.
^ de março de 2013. Praia
TO do Carmo
:gislativo
Mano'
Din
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Lei Complementar N” 394
DE 2 DE SETEMBRO DE 2004
Institui 0 “PRO-PRAIA” - Programa de
Prevenção e Apoio Integrado no Controle do
Aedes aegypti” e “Aedes
albopictus” (DENGUE) - na Estância
Balneária de Praia Grande e adota
providências correlatas
tf
ii
it
o Prefeito da Eslâiicia Balneária dc Praia Grande
Faço saber que a Câmara Municii>al, em sua Vigésima Sétima Sessão Ordinária, realizada cm 01 de setembro de 2004, aprovou e eu
promulgo a seguinte Lei Complementar
Art. 1 ® Fica instituído no Município de Praia Grande o Programa de Prevenção e Apoio Integrado no Controle da Dengue, a ser
coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde Pública (SESAP), com apoio das demais Secretarias Municipais e da comunidade em
geral, de acordo com as disposições da presente Lei Complementar.
Art. 2.° A comunidade deverá ser mobilizada em frentes de combate à Dengue, da seguinte fonna:
a) os proprietários e/ou possuidores a qualquer título de imóveis em geral, habitados ou não regularmente, os responsáveis por
estabelecimentos públicos e seus prepostos, os responsáveis por estabelecimentos privados em atividades industriais, comerciais e de
serviços, especialinente borracharias, recauchutadoras, desmanches, depósitos dc veículos e aluís, deverão manter os terrenos e as
edificações em geral era estado de permanente limpeza, sem acúmulo de lixo, água parada e de materiais inservíveis, para estarem
livres de criadouros do mosquito do gênero “Aedes”, evitando-se a iiroliferação dos vetores da Dengue;
b) Os donos de obras de construção civil, seus prepostos, empreiteiros, encarrt^ados e mestre de obras, deverão ser credenciados, pela
Secretaria de Saúde Pública (SESAP), como Agentes Cidadãos de Controle da Dengue, e terão a incumbência de velar pela limpeza e
sanidade das construções, orientando e auxiliando os trabalhadores permanentes ou ocasionais a não deixarem águas paradas e a
efetuarem o tamponamento das cisternas e poços dc elevador, para evitar-se a proliferação dos vetores da Dengue;
c) Os síndicos, zeladores e os trabalhadores permanentes ou terceirizados de edificações verticais ou horizontais, os corretores de
imóveis, os proprietários e gerentes de administradoras deverão ser credenciados, pela Secretaria de Saúde Pública (SESAP), como
Agentes Cidadãos de Controle da Dengue, e terão a incumbência de velar pela limpeza e sanidade das unidades habitacionais,
orientando e auxiliando os moradores pennanentes ou ocasionais a não debearem águas paradas e a efetuarem o tam|X)namento dos
vasos sanitários com protetor plástico, em períodos de ausência, para evitar-se a proliferação dos vetores da Dengue; d) Os proprietários e/ou possuidores a qualquer título dc imóveis em geral, que se encontre ou não para venda, locação ou aqueles não
habitados regularmente, deverão nomear e credenciar como Agente Cidadão de Controle da Dengue, jimto ao Programa de Controle
da Dengue, um representante, pessoa física ou jurídica, que mantenhao imóvel conservado sem qualquer tipo de criadouro de mosquito, mantaido-o livre de recipientes que possam acumular água, que efetue o tamponamento dos ralos e caixas d' água, que
limixí a piscina semanalmente, caso exista. O representante deverá, sempre que solicitado pelo programa de Controle da Dengue, receber e acompanhar os agentes para vLstoria do imóvel;
e) Deverá ser exercida irgorosa fiscalização na área do cemitério municipal, devendo ser retirados vasos ou recipientes que contenham
ou retenham água em seu interior, permitindo-se o uso dos que contenham apenas terra;
1) Os responsáveis por obras de construção civil e por terrenos não edificados ficam obrigados a proceder à drenagem de águas paradas, originadas ou não das chuvas, bem como a manter limpas as áreas sob sua responsabilicbde, providenciando a remoção de materiais inservíveis que possam acumular água;
g) As caixas d’água em geral deverão ser mantidas pennanentemente tampadas, com vedação segura, impeditiva da proliferação de mosquitos do gênero “Aedes”;
h) Ficam os responsáveis por imóveis dotados de piscinas obrigadosa manter tratamento adequado da água de fonna a não permitir a
instalação ou proliferação dc mosquitos;
i) As sociedades amigos de bairros e demais entidades comunitárias era geral deverão ser mobilizadas com o credenciamento, pela Secretana de Saúde Pública (SESAP), de Agentes Comunitários de Controle da Dengue, adotando as providências indicadas pelas autoridades sanitárias.
Parágrafo Único. O Programa Municipal de Controle da Dengue manterá, no caso da alínea “d” deste artigo, cadastro numérico das pessoas, fisicas ou jurídicas, credenciadas como Agente Cidadão de Controle da Dengue.
Art. 3Para o cmnprimcnto do l^rograma a que sc refere a presente Lei Complanenüir, deverão todos os envolvidos adotarem as
providências indicadas pela Secretaria Municipal de Saúde Pública (SESAP), a qual manterá serviço {xnmanente de esclarecimentos sobre as formas de prevenção c combate à Dengue, mobilizando todos os recursos disponiveis,nos tennos do regulamento a ser expedido através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 4.° Quando for constatada qualquer iníraçao às disposições da presente Lei Complementar, será lavrada intimação para irregularidade, devendo ser cumprida no prazo dc 5 (cinco) dias, a contar da data da intimação pessoal ou por via postal ou editalícia, sob pena de multa administrativa.
Art. 5.° As infrações às disposições constantes da presente Lei Complementar classificam-se em;
I - leves, quando detectada a existência dc l (um) a 2 (dois) focos de vetores ou 1 (um) a 3 (três) criadouros de vetores; II - médias, de 3 (três) a 4 (quatro) focos ou 4 (quatro) a 6 (seis) criadouros dc vetores; III - graves, de 5 (cinco) a 6 (seis) focos ou 7 (sete) a 9 (nove) criadouros de vetores;
IV - gravíssimas, dc 7 (sele) ou mais focos ou 10 (dez) ou mais criadouros de vetores.
Art. 6.® No caso de descumprimento da intimação a que sc refere o artigo 4° no prazo determinado, para as infrações serão impostas multas administrativas a serem fixadas na regidíunentação prevista no artigo 10 desta Lei Complementar. Parágrafo imico. Nas reincidências genéricas ou específicas, as multas serão aplicadas em dobro.
Art. 1° A competência para a fiscalEação das disposições contidas na presente Lei Complementar compete, basicamente, à Secretaria de Saúde Pública (SESAP), cora apoio dc outros órgãos da AdministraçãoMunicipal,na fonnaa ser disciplinadaem Decreto regulamcntador.
sanara
http://www.praiagrande.sp.gov.br/Administracao/leisdecretos_view .asp? codLeis=202... 21/03/2013
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Alt. 8.° o Poder Executivo deverá promover ações de polícia administrativa, visando impedir hábitos e práticas que e^xponham a
população ao risco de contrair doenças relacionadas ao mosquito do gênero “Aedes”, e poderá, independentemente das sanções
previstas na presente Lei Complementar, executar os serviços necessários ao combate e prevenção à Dengue, inclusive providenciando
abertura de muros, sua construção e reconstrução, corraido as despesas por conta do proprietário,
Alt. 9.” A Secretaria Municipal de Educação (SEDUC) deverá providenciar a inclusão, como tema transversal, de um programa de educação para combate ao mosquito da E^gue, no âmbito das escolas municipais e ainda no presente ano curricular.
Alt. 10. O Poder Executivo Municipal regulamentará o disposto na presente Lei Complementar.
Alt. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de l^ia Grande, aos 02 de setembro de 2004, ano trigésimo oitavo da
Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÂO
PREFEITO
Reinaldo Moreira Bruno
Sccretório Geral do Gabinete
Registrado e publicado na Secretaria de Administração em 02 de setembro dc 2.004,
Ramiro Simões Vieira Malho
Secretário de Administração
Proc. n'’6097/02
N' Típu Ementa
http://www.praiagrande.sp.gov.br/Administracao/leisdecretos_view .asp?codLeis=202... 21/03/2013
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Lei NM634
DE 19 DE OUTUBRO DE 2012
Dispõe sobre os procedimentos a serem
tomados para a adoção de medidas de
vigilância sanitária e epidemiológica, voltadas
ao controle de doenças ou agravos à saúde, com
potencial de crescimento ou de disseminação
que representem risco ou ameaça à saúde
pública, no que concerne a indivíduos, grupos
populacionais e ambiente
itn
IMI
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande,
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua Trigésima Quarta Sessão Ordinária, realizada cm 17 de outubro de 2012, aprovou c eu
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Sempre que se verificar a existência de doenças ou agravos à saúde com potencial de crescimento ou de disseminação, de
forma a representar risco ou ameaça à saúde pública, no que concerne a indivíduos, grupos populacionais e ambiente, a autoridade máxima do Sistema Único de Saúde no município deverá determinar e executar as medidas necessárias para o controle da doença ou
agravo, nos termos dos arts. 11, 12 c 13 da Lei n° 6.259, de 30 de outubro de 1975, e dos arts. 6°, 1, "a" e "b" e 18, IV, "a" e "b", da Lei
n° 8.080, de 19 de setembro dc 1990, sem prejuízo das demais normas pertinentes.
An, 2°. Dentre as medidas que podem ser determinadas para a contenção das doenças ou agravos à saúde que apresentem potencial de
crescimento ou dc disseminação, de forma a representar risco ou ameaça à saúde pública, no que concerne a indivíduos, grupos
populacionais e ambiente, dcstacam-se:
1 — 0 ingresso forçado em imóveis particulares, nos casos de recusa ou dc ausência de alguém que possa abrir a porta para o agente
sanitário quando isso se mostrar fundamental para a contenção da doença ou do agravo à saúde;
II — 0 isolamento de indivíduos, grupos populacionais ou áreas;
111 — a exigência dc tratamento por parte de portadores de moléstias transmissíveis, inclusive pelo uso da força, se necessário;
outras medidas que auxiliem, de qualquer forma, na contenção das doenças ou agravos à saúde identificados. IV
§ 1 Todas as medidas que impliquem a redução da liberdade do indivíduo deverão observar os procedimentos estabelecidos nesta
Lei, em especial os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade.
§ 2°. Sempre que necessário, a autoridade do SUS no município poderá solicitar a atuação complementar do Estado e da União, nos
termos da Lei n° 8.080/1990, visando a ampliar a eficácia das medidas a serem tomadas, garantir a saúde pública e evitar o
alastramento da doença ou do agravo à saúde a outras regiões do estado ou do Brasil.
Art. 3°. A determinação será dada pela autoridade
máxima do SUS no município, pela Portaria a ser publicada na sede da Prefeitura e em jornal de grande circulação da região, e deverá
conter;
I — a declaração dc que determinada doença ou agravo à saúde atingiu números que caracterizam perigo público iminente e
necessitam de medidas imediatas dc vigilância sanitária e epidemiológica;
II —os elementos fáticos que demonstrem a necessidade da adoção das medidas indicadas;
III — as medidas a serem tomadas para a contenção das doenças ou agravos à saúde identificados;
IV — os indivíduos, grupos, áreas ou ambientes que estarão sujeitos às medidas sanitárias e epidemiológicas determinadas;
V — os fundamentos teóricos que justificam a escolha das medidas dc vigilância sanitária e epidemiológica;
VI — 0 dia, os dias ou o período em que as medidas sanitárias c epidemiológicas estarão sendo adotadas, o tipo de ação que poderá ser
realizada pelo agente público;
VII — as condições de realização da ação de vigilância sanitária e epidemiológica, com detalhamento sobre os procedimentos que
deverão ser tomados pelo agente, desde o início até o término da ação.
Parágrafo único. A publicação a que se refere o caput deverá conter, obrigatoriamente, os dados indicados nos incisos 1, III, IV, VI e
VII deste artigo.
Art. 4°. A recusa no atendimento das determinações sanitárias estabelecidas pela autoridade do Sistema Único de Saúde poderá
caracterizar crime de desobediência e infração sanitária, puníveis, respectivamente, na forma do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de
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dezembro de 1940, e na forma da Lei n° 6.437, de 20 de agosto de 1977, FUNASA - dezcmbro/2002 - sem prejuízo da possibilidade
da execução forçada da determinação, bem como as demais sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
Parágrafo único. Na apuração da infração sanitária serão adotados os procedimentos estabelecidos pela Lei n° 6.437, de 20 de agosto
de 1977, sem prejuízo das demais medidas procedimentais estabelecidas nesta Lei.
Art. 5°. Sempre que houver a necessidade de ingresso forçado em domicílios particulares, a autoridade sanitária, no exercício da ação
de
vigilância, lavrará, no local em que for verificada recusa do morador ou a impossibilidade do ingresso por motivos de abandono ou
ausência de pessoas que possam abrir a porta, um Auto de Infração e Ingresso Forçado, no local da infração ou na sede da repartição
sanitária, que conterá:
1 — 0 nome do infrator e/ou seu domicílio, residência e os demais elementos necessários à sua qualificação civil, quando houver;
II — o local, a data c a hora da lavratura do auto de infração e ingresso forçado;
III — a descrição do ocorrido, a menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido c os dizeres: PARA A PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA REALIZA-SE O INGRESSO FORÇADO;
IV — a pena a que está sujeito o infrator;
V — a declaração do autuado de que está ciente e de que responderá peto fato administrativa e penalmente;
VI — a assinatura do autuado ou, no caso de ausência ou recusa, a de duas testemunhas e a do autuante;
VII — 0 prazo para defesa ou impugnação do Auto de Infração e Ingresso Forçado, quando cabível,
§ I °. Havendo recusa do infrator em assinar o auto, será feita, neste, a menção do fato.
§ 2°. O fiscal sanitário ê responsável pelas declarações que fizer no Auto de Infração e Ingresso Forçado, sendo passível de punição,
por falta grave, em caso de falsidade ou de omissão dolosa.
§ 3°. Sempre que se mostrar necessário, o agente de saúde poderá requerer o auxílio à autoridade policial que tiver jurisdição sobre o
local.
§ 4®. A autoridade policial auxiliará o agente sanitário no exercício dc suas atribuições, devendo, ainda, serem tomadas as medidas
necessárias para a instauração do competente inquérito penal para apurar o crime cometido, quando cabível.
§ 5°. Nas hipóteses de ausência do morador, o uso da força deverá ser acompanhado por um écnico habilitado cm abertura de portas,
que deverá recolocar as fechaduras após realizada a ação de vigilância sanitária e epidemiológica .
Art. 6°. Os procedimentos estabelecidos nesta Lei aplicam-se, no que couber, às demais medidas que envolvam a restrição forçada da
liberdade individual, em consonância com os procedimentos estabelecidos pela Lei n° 6.437, de 20 de agosto de 1977.
Art. T. Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 19 de outubro de 2012, ano quadragésimo sexto
da Emancipação.
ROBERTO FRANCISCO DOS SANTOS
PREFEITO
Reinaldo Moreira Bruno
Secretário-Gcral do Gabinete
Registrado e Publicado na Secretaria de Administração aos 19 de outubro de 2012.
Ecedite da Silva Cruz Filho
Secretário de Administração
Proc. adm. n" 21.364/2012
N' Tipo Ementa
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X
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● I
a/ma/m. da 0á/a '‘ta adteá^ia^ de 'í^ata ^tde
^(^íado de <S^- ^aedc
À DIRETORIA JURÍDICA:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Vereador Eduardo
Pádiia Soares Jardim, assim ementado; Dispõe sobre a ação fiscalizatória do Município de Praia
Grande, quanto à prevenção e o combate à Dengue c dá outras providências.
Já íntegra o arcabouço jurídico deste Município, Jegislaçao dispondo sobre
a malcria, especialmentc a Lei n.“ 1634, de 19 de outubro de 2012, de autoria do Executivo
Municipal, assim ementada;
Dispõe sobre os procedimentos a serem tomados para a adoção de medidas
de vigilância sanitária e cpidemiológica, voltadas ao controle de doenças ou
agravos à saúde, com potencial de crescimento ou de disseminação que
representem risco ou ameaça á saúde pública, no que concerne a indivíduos,
grupos populacionais e ambiente.
Referida legislação possui indiscutível semelhança de objeto c açÕes, sendo
que a legislação vigente c até mais abrangente que o Projeto do Lei sob análise, uma vez que o
mesmo se limita a conter a Dengue, enquanto aquele engloba todas as doenças que assumam o
caráter cpidemiológico.
Ademais, a matéria é de competência privativa do Executivo Municipal,
porque cria atribuições à secretaria da saúde e à fiscalização municipal que dependem de prévio
planejamento, sendo a organização e prestação de serviços de saúde uma atribuição típica daquele
Poder.
Resta acrescentar que, recebendo o projeto parecer contrário quanto ao
mérito pelas comissões encarregadas da análise da matéria, é tido o mesmo como rejeitado, nos
temios do artigo 64 do regimento Interno desta Casa e artigo 60 da Lei Orgânica Municipal.
Praia Grande, 26 de março de 201;^
S^O IHNCKEUERRA
Ksessor Jurítíi
\j FÁBIO CAitDO
:0
Acolho o parecer, pelos seu» próprio
Praia Grande, 26 demarço^
ítos. ^^naai
e20l3.
JOÃO RIpÇiafe^^MRTÍNEZ CERVANTES
Diretor Jurídico
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS
DO CIDADÃO DE PRAIA GRANDE-SP
^outor Roberto de Almeida Vinhas, n® 9.101, :!d;ficio do Fórum, Vila Mirim,
CEP: 11705-090, Praia Granae-SP
Fone {0_13) 3471-8675 / Fax (0_13) 3471-8676
Aven;c
Ofício d5 468/2013
Ref.: Inquérito Civil MP; 14.395.1393/11
Praia Grande, 18 de fevereiro de 2.013.
Exmo. Senhor,
Sirvo-me do presente para, cumprimentar Vossa Excelência e, por
oportuno, a fim de instruir os autos supracitados, requisitar informações sobre a tramitação
do projeto de lei que regulamentaria a política de ccyíwate , prevenção e controle da dengue, que permitisse, administrativamente, a entr/da forçada de fiscais em residências
para verificação e erradicação de focos de dengueJsemp. ejque houver fundada suspéíta
de focos da moléstia, conforme recomendação nisteri, por esta Promotoria
Consigno o prazo de 30 di^s para^tendimento, ou co
Justiça,
nicação das
providências adotadas.
Ao ensejo, reitero meus ote^os de estima e co^ideração.
SANTIAGO MIGUEL NAKANO P^REZ
itor de Justiça /
(Promotoi/íle Justiça da Cid/dania)
79 Proí
GAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALIJEÁRIÂ DE PRAIA GRANDE PÇA. VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 /
BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE/SP I /
CEP 11701-050-TEL.: (13) 3476.1700. \ /					
CtT.*-íí da EsIÍíjcííi
Grande l
RECEBtíXi íímà I
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
^0
PROCESSO N° 041/13
PROJETO DE LEI N° 010/13
AUTOR: Vereador EDUARDO PÁDUA SOARES JARDIM
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e de SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Relator; Vereador MARCO ANTONIO DE SOUSA
PARECER CONJUNTO
Senhor Presidente;
Ãs catorze horas do dia primeiro de abril de dois mil e treze, na
sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se em conjunto os
componentes das doutas Comissões de Justiça e Redação e de Saúde e Assistência
Social, a fim de estudarem o presente projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Vereador
Eduardo Pádua Soares Jardim, assim ementado: Dispõe sobre a ação fiscalizatóría do Município
de Praia Grande, quanto à prevenção e o combate à Dengue e dá outras providencias.
Já integra o arcabouço jurídico deste Município, legislação dispondo
sobre a matéria, especialmentc a Lei n.” 1634, de 19 de outubro de 2012, de autoria do
Executivo Municipal, assim ementada;
Dispõe sobre os procedimentos a serem tomados para a adoção de
medidas de vigilância sanitária c cpidemiológica, voltadas ao controle de doenças ou agravos à
saúde, com potencial de crescimento ou de disseminação que representem risco ou ameaça à
saúde pública, no que concerne a indivíduos, grupos populacionais e ambiente.
Referida legislação possui indiscutível semelhança de objeto c ações,
sendo que a legislação vigente c ate mais abrangente que o Projeto de Lei sob análise, uma vez
que 0 mesmo se limita a conter a Dengue, enquanto aquele engloba todas as doenças que
assumam o caráter cpidemiológico.
Inclusive, a aprovação da Lei Municipal acima citada se deu por
recomendação da Sétima Promotoria de Justiça de Praia Grande, Inquérito Civil n® MP
14.395.1393/11.
Ademais, a matéria é de competência privativa do Executivo Municipal,
porque cria atribuições à secretaria da saúde e à fiscalização municipal que dependem de prévio
planejamento, sendo a organização e prestação de serviços de saúde uma atribuição típica
daquele Poder.
V
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
x' X
Assim sendo, estas Comissões são de parecer contrário quanto ao
mérito à submissão do presente projeto à deliberação colegiada, uma vez tratar de
assunto já integrante do ordenamento jurídico municipal.
Resta acrescentar que, recebendo o projeto parecer contrário quanto ao
mérito pelas comissões encarregadas da análise da matéria, é tido o mesmo como rejeitado, nos
termos do artigo 64 do regimento Interno desta Casa c artigo 60 da Lei Orgânica Municipal.
TATIANA TOSCHI MENDES
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LLARIS
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r-'.* rômÍjlobMsSrebouças BENEDITO RONALDO CESAR
MARCO ANTONIO DE SOUSA
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
6?^
Em 22 de abril de 2013.
Excelentíssimo Senhor
Vereador EDUARDO PÁDUA SOARES JARDIM
NESTA
Prezado Senhor;
Tem a presente a finalidade de encaminhar à Vossa Excelência, cópia do
parecer contrário (cópia anexa), exarado ao Projeto de vossa autoria, tendo o mesmo sido
arquivado nos termos do art. 64 do Regimento Interno desta Casa e art. 60 da Lei Orgânica
Municipal.
Atencid^amente,
MaiwelRoi
Diretor L^islativo
■mo
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RECEBIDO ,
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