materia nº 11/2013

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Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores.
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' >A ● - ' íorr^issões Dara parecer. JUSTIFICATIVA As doutas
Presidente
De acordo com a competência atribuída a esta Casa Legislativa
por intermédio da Lei Orgânica Municipal n^. 681/90 , mais
precisamente em seu artigo 15, inciso I, alíneas a em, que corrobora com
a função legislativa versada no artigo 2°, parágrafo 1^ de nosso
Regimento Interno; e, observado o processo legislativo previsto na
referida Lei Orgânica em seu artigo 46, inciso III, concomitante ao artigo
85 do Regimento Interno, lhes apresento Projeto de Lei, pelas razões que
passo a expor.
Caminhando pelas dependências do Município afim de conhecer os
anseios da população, temos observado irregularidades quando do
acostamento de caçambas metálicas destinadas a coletas especiais e
remoção de entulhos, de maneira ampla. Apesar de tal aparato
encontrar legalidade na Lei Municipal 970/97, a realidade tem caráter
desregrado.
Tais caçambas não raramente, encontram-se posicionadas em
locais destinados ao estacionamento exclusivo dos idosos, das pessoas
portadores de deficiência ou ainda em vagas reservadas para clientes de
farmácias.
Ciente da grande utilidade que esses serviços de recolhimento de
entulhos possuem, concluímos que essa atividade, prestada por diversas
empresas ao Município, não deve ser interrompida.
Por tanto, na tentativa de intermediar melhorias aos usuários de
tais serviços, é que oferto a esta Casa de Leis seguinte Projeto de Lei:
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRAN
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Projeto de Lei n-,.
011/13 f
4ÍAcresce inciso IV, ao artigo 7- da
Lei 970 de 16 de abril de 1997 n
Artigo 1^: Fica acrescido o inciso IV ao artigo 7^ da Lei 970 de 16
de abril de 1997, o qual passará a ter a seguinte redação:
Artigo 7-
(...)
IV- Nos locais reservados para o estacionamento
de pessoas idosas, pessoas portadoras de deficiência,
veículos oficiais e estacionamento destinado aos clientes
de farmácias.
Artigo 2^: Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Sala Marechal Castelo Branco, 20 de março de 2013.
PaúldEmílio de Ótíveira
Vereador
i 0 Sessão Data iO / o4 r^i5 Encaminhamento Q.Ch\jyvú\M^ U .^Sessão Data / ^^5
Encaminhamento
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„„Pfe8raente 3 I Presidente
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO VPRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N.“ 042/13
Sr. Presidente:
Abro o presente processo, composto de 02 fls. referentes a(o)
PROJETO DE LEI N" 011/13 e uma folha de informação.
Praia Grande, 21 de março de 2013.
4/
Fabiano C^doso Vinciguerra
ador Técnico
À Assessoria Jurídica para manifestação.
Praia Gr írVde, 21 de março de 2013.
Manoel Rdt^rjra do Carmo Diretori^gislativo
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Lei N“ 970
DE 16 DE ABRIL DE 1997
DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DE
SERVIÇOS DE REMOÇÕES ESPECIAIS,
COLETAS, ATERROS, RECICLAGEM DE LIXO E LIMPEZA EM GERAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ti
RICARDO AKINOBU YAMAUTI, Prefeito da Estância Batncária de Praia Grande, no uso das atribuiçües que lhe sdo conferidas por
Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal em Sua Nona Sessão Ordinária, realizada em 02 de Abril de 1997, Aprovou e Eu Sanciono e
Promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1° - Para a exploraçüo dos serviços de remoções especiais, coletas, aterros, reciclagem de lixo e limpeza em geral, será
necessária a expedição de alvará de licença e funcionamento específico pelo Poder Público Municipal, de acordo com a legislação em
vigor,
ARTIGO 2° - Para a execução dos serviços especificados no artigo 1 a empresa licenciada deverá utilizar-se de:
1 - Caçambas metálicas em bom estado de conservação, dotadas de tampas c com dimensões externas máximas de 2,70m x l,60m, e
altura de l,20m; (ALTERADO PELA LEI N® 1498 DE 24 DE MAIO DE 2010)
II - Caminhão dotado de equipamento guindaste especializado para remoção e transporte das caçambas citadas no inciso I.
Parágrafo Primeiro - As caçambas metálicas serão confeccionadas de acordo com o projeto apropriado que lhes confira durabilidade e
segurança estrutural.
Parágrafo Segundo - As caçambas metálicas serão pintadas em cores vivas e com sinalização própria que garanta sua percepção de dia
e à noite, dotadas, ainda de:
I ■ Retícula cm amarelo e preto em película refletiva no grau técnico ou similar, nas 4 (quatro) faces em suas bordas verticais, na
largura mínima de 10 cm;
II - As caçambas metálicas serão identificadas com o nome e o telefone da empresa licenciada e um número de ordem que as
individualize, estabelecido a critério do órgão fiscalizador municipal. As caçambas à serviço do Poder Público Municipal deverão estar
identillcadas com tal finalidade.
III- Fica proibida qualquer inscrição, propaganda ou publicidade nas caçambas, além da identificação determinada.
ARTIGO 3° - A movimentação e o estacionamento das caçambas cm vias públicas respeitarão o disposto na legislação municipal, bem
como na legislação federal, em especial o disposto no inciso XXXIX do artigo 181 do Decreto Federal n° 62.127 de 16 de janeiro de
1968( Regulamento do Código Nacional de Trânsito).
Parágrafo Único - Nas vias públicas, à exceção da Avenida Presidente Kenncdy, onde fica autorizado o estacionamento de caçambas
nos passeios públicos, deverão as caçambas ser estacionadas unicamente sobre o leito carroçávcl, guardando 0,30m de afastamento das
guias, de forma a não obstruir a passagem das águas pluviais.
ARTIGO 4° - O prazo para a permanência de caçambas em vias públicas é de 7(sete) dias, incluídos os da colocação e da retirada do
equipamento, observadas as restrições do artigo 7°,
Parágrafo Único - Nos casos de materiais orgânicos, o prazo é de 1 (um) dia.
ARTIGO 5° - Fica proibido o armazenamento c o transporte de cargas perigosas ou nocivas à saúde em caçambas.
ARTIGO 6° - Fica proibida a operação de carga e descarga das caçambas pelo caminhão poliguindaste das 7 hs às 19 hs, no sistema
viário principal ( vias preferenciais ou com características implícitas de preferenciais) e nas zonas de restrição à circulação de veículos,
ARTIGO 1°- Fica proibida a permanência c o estacionamento de caçambas:
I - Nas vias públicas onde ocorram feiras livres, de zero às 14hs, no dia do evento, com exceção para as caçambas empregadas na
prestação de serviços à municipalidade;
II - Na Avenida Presidente Castelo Branco;
111 - Nas Avenidas Presidente Costa e Silva, Dr. Vicente de Carvalho, Ayrton Senna da Silva e Mal. Mallet, nos sábados, domingos e
feriados.
ARTIGO 8° - A Secretaria de Serviços Públicos determinará o destino final do entulho recolhido quando houver interesse da
municipalidade.
http://www.praiagrande.sp.gov.br/Administracao/leisdecretos_view .asp?codLeis=140... 21/03/2013
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ARTIGO 9“ - Compete ao órgão municipal de trânsito a fiscalização do disposto nesta Lei.
ARTIGO 10 - As infrações ao disposto nesta Lei serão punidas de conformidade com as sanções pecuniárias que serão estabelecidas
cm Decreto regulamentador.
ARTIGO 11 - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo Municipal no prazo de 60(sessenta) dias, a contar da sua
vigência.
ARTIGO 12- As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se
necessário.
ARTIGO 13°- Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balncária de Praia Grande, aos 16 de abril de 1997, ano trigésimo primeiro da
emancipação.
RICARDO AKINOBU YAMAUTl
PREFEITO
FELIPE AVELINO MORAES
SECRETÁRIO DE GOVERNO
Registrada e Publicada na Secretaria de Administração, aos 16 de abril de 1997.
REINALDO MOREIRA BRUNO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
PROC. 8474/97
N' Tipo Ementa
2726 Decreto REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 10 DA LEI N° 970. DE 16 DE ABRIL DE 1997
1498 Lei Altera a redação do item 1 do artieo 2°. da Lei n°. 970, de 16 de abril de 1997 e adota providências correlatas
http://www.praiagrande.sp.gov.br/Administracao/leisdecretos_view.asp?codLeis=140... 21/03/2013
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À DIRETORIA JURÍDICA:
Trata o presente processo de Projeto de Lei apresentado pelo Nobre
Vereador Paulo Emílio de Oliveira, assim ementado: “acresce inciso IV ao artigo 7° da Lei
970, de 16 de abn)del99r’.
A propositura tem por objetivo impedir a permanência e
estacionamento de caçambas nos locais reservados para o estacionamento de idosos,
portadores de necessidades especiais, veículos oficiais e estacionamento destinado aos
clientes de farmácias.
Esta Assessoria Jurídica é de parecer favorável à submissão do
presente à deliberação colegiada, uma vez que inexiste restrição de ordem legal ou
regimental que impeça sua apreciação.
A iniciativa atende formalmente o disposto no artigo 15,1, “a” da Lei
Orgânica Municipal, uma vez que cria mecanismo de proteção aos direitos do portador de
necessidades especiais, bem como atende o Estatuto do Idoso e garante a utilização de
vagas de natureza emergencial, que não podem ficar ocupadas pelas caçambas utilizadas
para recolhimento dos resíduos da construção civil.
Praia Grande, 26 de março de 2013.
I
FABIO CARi
AsjKssor
Acolho o parecer, pelos seus próprios fundamentos.
Praia Grande, 26 de março_de 2013.
JOA EZ CE RVANTES
iretor Jurídico
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNI2, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Hc Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
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PROCESSO N° 042/13
PROJETO DE LEI 011/13
AUTOR; Vereador Paulo Emílio de Oliveira
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereadora TATIANA TOSCHI MENDES
PARECER
Senhor Presidente;
Ãs catorze horas e vinte e cinco minutos do dia primeiro de abril
de dois mil e treze, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros,
reuniram-se os componentes da douta Comissão de Justiça e Redação a fim de
estudarem o presente projeto e ao final exarar o seguinte parecer;
Trata o presente processo de Projeto de Lei apresentado pelo
Nobre Vereador Paulo Emílio de Oliveira, assim ementado; “acresce inciso IV ao artigo
7.® da Lei 970, de 16 de abril de 1997”.
»-^A propositura tem por objetivo impedir a permanência e
estacionamento de caçambas nos locais reservados para o estacionamento de idosos,
portadores de necessidades especiais, veículos oficiais e estacionamento destinado aos
clientes de farmácias.
Esta comissão analisante é de parecer favorável à submissão do
presente à deliberação colegiada, uma vez que inexiste restrição de ordem legal ou
regimental que impeça sua apreciação.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
LISTA DE VOTAÇAO NOMINAL
JJ ^ Sessão Data: l'" / H /2013
Assunto: f- 0^12 In Z
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Discussão
NOME DO VEREADOR PARTIDO A FAVOR CONTRA
l ANTONIO CARLOS REZENDE PSDB
2 ANTONIO EDUARDO SERRANO PSB t
3 BENEDITO RONALDO CESAR PMDB
4 CARLOS EDUARDO BARBOSA PTB
5 CARLOS EDUARDO GONÇAL VES KARAN PDT
6 EDNALDO DOS SANTOS PASSOS PDT S
7 EDUARDO PÁDUA SOARES JARDIM PPS 6
8 EUVALDO REIS DOS SANTOS MENEZES PTN f
9 FRANCISCO RODRIGUES B. NETO PMDB S
10 JANAINA BALLARIS PT 1
11 MARCELINO SANTOS GOMES PPS 10
12 MARCO ANTONIO DE SOUSA PMN (i
13 PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA PRB \L
14 ROBERTO ANDRADE E SIL VA PMDB
15 RÔMULO BRASIL REBOUÇAS PRTB IM
16 SÉRGIO LUIZSCHIANO DE SOUZA PSB
17 TA TIANA TOSCHI MENDES PSD
VOTARAM: A FAVOR ABSTENÇÃO L
CONT
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Tetário
X' Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Cirande
Est. de São Paulo
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AUTÓGRAFO DE LEI N° 08/13
Acresce inciso IV ao artigo T da Lei n
970, de 16 de abril de 1997”.
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
ARTIGO 1” - Fica acrescido o inciso IV ao artigo 1° da
Lei n® 970, de 16 de abril de 1997, o qual passará a ter a seguinte redação:
Artigo 7
IV - Nos locais reservados para o estacionamento de
pessoas idosas, pessoas portadoras de deficiência, veículos oficiais e estacionamento
destinado aos clientes de farmácias
u
ARTIGO 2" - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE Em 17de Abril de2.òi13 \
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SÉRdOJÂÍíZ SCHIAN01ÍE SOUZA
PresidOTe
CA^OS EDUA^ GONÇ^VES KARAN EUVALDO REIS^S SJ\ / ^^Secretári'
MENEZES
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r inõ \
SECRETARIA l^ÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA-DE L/ Em 17 de Abril dç 2.^3 IA GRANDE
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Manoel Rob do Carmo
Diretor Lèqislativo
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 18 de abril de 2.013.
OFÍCIO GPC-L N ‘ 067/13
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo Lei n° 08/13, relativo ao Projeto de Lei n° 011/13, de
autoria do Nobre Vereador Paulo Emílio de Oliveira e que “acresce inciso ÍV ao artigo T
da Lei n“ 970, de 16 de abril de 1997”, aprovado em Segunda Discussão por ocasião da
Décima Primeira Sessão Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Primeira
Legislatura, realizada no dia 17 do mês em curso.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
SÉRGIO L UIZ SCMp^ DE SOUZA Pregíáente
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE recebido /OM /Ji„.
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