materia nº 12/2013

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>1 Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Manoel Roi \Q Camo
Diret(ír'íx^islativo ^ N
Em 01 de abril de 2013.
MENSAGEM N° 06/2013
Senhor Presidente:
Encaminho a essa coienda Câmara, projeto de Lei que “Dispõe sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e a utilização do Instituto
Constitucional da Transferência de dotações”.
O presente projeto visa obedecer ao que dispõe o artigo 41 em seu inciso I
artigo 42 da Lei Federal n° 4.320/64, combinados ao artigo 167 incisos V e Vi da Constituição
Federai, e será amparado por recursos oriundos do Superávit Financeiro do exercício anterior.
Excesso de Arrecadação e da Anuiação parcial de Dotações Orçamentárias,
e ao
A abertura de Crédito Adicionai Suplementar e a Transferência de Dotações no
orçamento vigente se fazem necessárias para que possamos dar continuidade à execução dos
programas governamentais que compõe o orçamento municipal por melo de seus projetos e
atividades de forma a proporcionar melhorias na área de Promoção Social com investimentos
maciços nas ações sociais capitaneadas pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
Adolescente e também pelo Fundo Social de Solidariedade. Propõem-se ainda o devido amparo
através de recursos oriundos do FEAS (Fundo Estadual de Assistência Social) e do FNAS
(Fundo Nacional de Assistência Social) aos diversos programas de cunho social instalados em
nosso município, tais como, o PETl-Bolsas, Agente Jovem, Bem Querer, Bolsa Família-IGD,
PAIF-CRAS, CREAS-MSE, API-Conviver, IGD-SUAS, PAEFI-CREAS, BPC na Escola, Casa
de Estar, PAEFI - Centro Pop, Pro Jovem, Creche do Idoso, P. P. D. e PETI - PVMC.
A aquisição de gêneros alimentícios para os alunos da rede Municipal e Estadual
de ensino merece destaque na área de Educação, Na Saúde, os recursos previstos irão honrar o
compromisso da Administração Pública fazendo frente às despesas com o Contrato de Gestão
Compartilhada do Hospital Municipal Irmã Dulce junto a Organização Social.
Sessão Data 05/H pí^minhamento 'Ò4 ÚBiZtõÚ âí2/iã. -
Presidente
Na área de Transporte, propendemos viabilizar a contratação de empresa
especializada para elaboração de pesquisa Origem-Destino em busca de dados sobre
deslocamento das pessoas e infra-estrutura de transporte possibilitando encontrar soluções de
mobilidade que atendam a demanda atual e também a futura, e indicar os investimentos,
alternativas e a reestruturação necessários para expansão, modernização e racionalização do
transporte de massa motorizado em nossa cidade. Cultura e Turismo concluem a propositura
com a destinaçâo de recursos angariados pelo Fundo de Apoio a Cultura por meio de
patrocinadores as tradicionais festividades e eventos que ocorrerão a partir deste semestre e.
que por sua vez já fazem parte do calendário cultural da cidade.
as
Considerando a importância da matéria, solicito urgência na análise e aprovação
do presente projeto.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de elevado apreço a
V.S.
Atenciosamente,
P
ALBERTO PEREIRíMVI
PREf^O
OURAO
Ao Excelentíssimo Senhor
Sérgio Luiz Schíano de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal da
Estância Balneária de PRAIA GRANDE-SP
-'.v: y*\'- *í{J.
'ik Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI
DE, DE DE2C._ 012/13
“Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento vigente e a utilização do Instituto Constitucional da
Transferência de Dotações”
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande.
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua sessão
de 2013, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
,realizada
em de
Art. 1°. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 6.703.928,50 (seis milhões, setecentos e três mil, novecentos e vinte e oito reais
e cinquenta centavos) e a utilização dos institutos constitucionais da Transposição e Transferência
de Dotações no orçamento geral do corrente exercício.
Art. 2®. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados
recursos previstos nos incisos I, II e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n® 4320/64,
oriundos de recursos próprios e de vinculação específica provenientes de Transferências
Intergovemamentais:
Recurso: Valor
Excesso de Arrecadação:
FUNDAC - Fundo de Apoio a Cultura
PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar - AEE
PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar - Indígena
Convênio SEE - Fundamental
Convênio SEE - Fundamental integral
Convênio SEE - Médio
Convênio SEE - Médio Integral
Convênio SEE - EJA
R$ 550.000,00
R$ 27.500,00
R$ 2.040,00
R$ 420.672,00
R$ 397,00
R$ 471.007,00
R$ 68.000,00
R$ 183.441,00
Superávit Financeiro:
Agente Jovem
Agente Jovem II
PETI - Bolsas
Bem Querer
API - Conviver
BPC na Escola
Bolsa IGD - Família
IGD - SUAS
Casa de Estar
R$ 12.265,76
R$ 1.032,34
R$ 11.478,47
R$ 54,22
R$ 300,22
R$ 83,57
R$ 43.448,05
R$31.143,25
R$ 27.859,66
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^ N
H'
Prefeitura da Estância Balneària de Praia Grande
ESTADO DE SAO PAULO
PAIF - CRAS
Conviver-PBV II
PAEFI - CREAS
PAEFI - Centro Pop
Pro Jovem
Creche - Idoso
P. P. D.
PETI - PVMC
Proteção Especial
CREAS - MSE
FSS - Fundo Social de Solidariedade
FUMCADPG - Fundo Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente
Recursos Próprios
Recursos Próprios - Fundo Municipal de Saúde
R$ 134.547,14
R$ 4.373,07
R$ 55.183,09
R$ 63.338,77
R$ 2.447,66
R$ 1.482,11
R$ 2.604,46
R$ 14.424,34
R$ 23.692,36
R$ 16.273,27
R$ 275.344,82
R$ 764.198,65
R$350.000,00
R$3.145.296,22
Anulação de Dotações mediante Transferência: R$ 5.000,00
Art. 3®. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneària de Praia Grande, aos
2013 ano quadragésimo sétimo da emancipação.
de
^^BERTO PEREI^ MOURÃO PREFHTO
Ji .^Sessão Data LÍ-104 ròOiò
Encaminhamento
ÀZ-‘ Seisáo
H"caminhamenw
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Presidente
FOLHA DE INFORMAÇAO
PROCESSO 046/13
Sr. Presidente:
Abro o presente processo, composto de 04 fls. referentes a(o)
PROJETO DE LEI N“ 012/13 e uma folha de informação.
Praia Grande, 04 de abril de 2013.
Fabíano Cardoso Vinciguerra
Operador Técnico
A Assessoria Jurídica para manifestação.
Praia GraAe,[04 dè abril de 2013.
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Manoel Robe^ do Carmo
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À DIRETORIA JURÍDICA:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Executivo
Municipal, assim ementado: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento vigente e a utilização do Instituto Constitucional da
Transferência de dotações.
Os recursos ora suplementados são originados do excesso de
arrecadação, provenientes de recursos adicionais do Governo Federal e Estadual. Esses
recursos devem, portanto, ser incorporados ao Orçamento vigente, que não os contemplou
por absoluta falta de previsibilidade.
A imprevisibilidade é perfeitamente explicada pelo dinamismo da
administração pública, enquanto que a peça orçamentária é instrumento estático. Em outras
palavras, os recursos provêm de convênios firmados entre o Município e a Secretaria
Estadual de Educação, bem como dos programas nacionais descritos no artigo 2.° do
projeto e só poderão ser utilizados para essa finalidade, mediante abertura de crédito
adicional ao orçamento vigente.
Considerando que o projeto encontra-se no âmbito de competência
privativa do Executivo Municipal, por tratar de matéria fiscal; considerando também que a
abertura de créditos adicionais tem por objetivo permitir a execução de ações de relevante
interesse público, tais como aquisição de gêneros alimentícios para os alunos da rede
municipal e estadual de ensino, programas sociais, despesas obrigacionais decorrentes da
gestão compartilhada do Hospital Irmã Dulce pelo Município e a Fundação ABC,
modernização e racionalização do sistema de transporte público municipal, entre outras;
Considerando mais que, do ponto de vista legal, a proposta não sofre
quaisquer restrições, segue-se que o parecer é no sentido de que o projeto reúne as
condições necessárias para ser submetido à apreciação pelo Colendo Plenário, após parecer das Doutas Comissões encarregadas de sua análise formal. /
Praia Grande, 05 de abril de 201
/ -V FÁBIO CA N' ERRA
As^ssor Jurídico
Acolho 0 parecer, pelos seus próprios fund
Praia Grande, 05 de abril de 2013.
lentos.
/
joaO rre^MARTINEZ CERVANTES
Diretor Jurídico
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
0'+ Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
" N
PROCESSO N° 046/13
PROJETO DE LEI N° 12/13
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e de FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relator; Vereador MARCO ANTONlO DE SOUSA
PARECER CONJUNTO
Senhor Presidente:
Ãs catorze horas e dez minutos do dia oito de abril de dois mil e
treze, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se em
conjunto os componentes das doutas Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e
Orçamento a fim de estudarem o presente projeto e ao final exarar o seguinte parecer;
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do
Executivo Municipal, assim ementado: Dispõe sobre a autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente e a utilização do Instituto
Constitucional da Transferência de dotações.
— Os recursos ora suplementados são originados do excesso de
arrecadação, provenientes de recursos adicionais do Governo Federal e Estadual, Esses
recursos devem, portanto, ser incorporados ao Orçamento vigente, que não os
contemplou por absoluta falta de previsibilidade.
A imprevisibilidade é perfeitamente explicada pelo dinamismo da
administração pública, enquanto que a peça orçamentária é instrumento estático. Em
outras palavras, os recursos provêm de convênios firmados entre o Municipio e a
Secretaria Estadual de Educação, bem como dos programas nacionais descritos no
artigo 2° do projeto e só poderão ser utilizados para essa finalidade, mediante abertura
de crédito adicional ao orçamento vigente.
Considerando que o projeto encontra-se no âmbito de competência
privativa do Executivo Municipal, por tratar de matéria fiscal; considerando também
que a abertura de créditos adicionais tem por objetivo permitir a execução de ações de
relevante interesse público, tais como aquisição de gêneros alimentícios para os alunos
da rede municipal e estadual de ensino, programas sociais, despesas obrigacionais
decorrentes da gestão compartilhada do Hospital Irmã Dulce pelo Município e a
Fundação ABC, modernização e racionalização do sistema de transporte público
municipal, entre outras;
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
LISTA DE VOTAÇÃO NOMINAL
U “ Sessão
Assunto:
Data: ^ /2013
?Coc. 1^-^. Discussão a
1
NOME DO VEREADOR PARTIDO A FAVOR CONTRA
1 ANTONIO CARLOS REZENDE PSDB I
2 ANTONIO EDUARDO SERRANO PSB
J BENEDITO RONALDO CESAR PMDB
4 CARLOS EDUARDO BARBOSA PTB
5 CARLOS EDUARDO GONÇAL VES KARAN PDT S
6 EDNALDO DOS SANTOS PASSOS PDT í
7 EDUARDO PÁDUA SOARES JARDIM PPS
8 EUVALDO REIS DOS SANTOS MENEZES PTN l
9 FRANCISCO RODRIGUES B. NETO PMDB 1
10 JANAINA BALLARIS PT 10
11 MARCELINO SANTOS GOMES PPS it
12 MARCO ANTONIO DE SOUSA PMN
13 PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA PRB
14 ROBERTO ANDRADE E SIL VA PMDB 1‘í
15 ROMULO BRASIL REBOUÇAS PR TB is:
16 SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA PSB
17 TA TIANA TOSCHI MENDES í
PSD \L
VOTARAM: A FAVOR
CONTRA
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
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AUTOGRAFO DE LEI N° 09/13
Dispõe sobre Autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento vigente e a utilização do Instituto
Constitucional da Transferência de
Dotações
íi
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÂRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 6.703.928,50 (seis milhões, setecentos e três mil,
novecentos e vinte e oito reais e cinquenta centavos) e a utilização dos institutos
constitucionais da Transposição e Transferência de Dotações no orçamento geral do
corrente exercício.
Art. r.
Art. T. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior,
utilizados recursos previstos nos incisos I, II e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da
Lei n° 4320/64, oriundos de recursos próprios e de vinculação específica provenientes de Transferências Intergovemamentais;
serão
Recurso: Valor
Excesso de Arrecadação:
FUNDAC - Fundo de Apoio a Cultura
PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar - AEE
PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar - Indígena R$ 2.040,00
Convênio SEE - Fundamental
Convênio SEE - Fundamental integral
Convênio SEE - Médio
Convênio SEE - Médio Integral
Convênio SEE - EJA
R$550.000,00
R$ 27.500,00
R$ 420.672,00
R$ 397,00
R$ 471.007,00
R$ 68.000,00
R$ 183,441,00
Superávit Financeiro:
Agente Jovem
Agente Jovem II
PETI - Bolsas
Bem Querer
API - Conviver
BPC na Escola
Bolsa IGD - Família
IGD - SUAS
R$ 12.265,76
RS 1.032,34
R$ 11.478,47
R$ 54,22
R$ 300,22
R$ 83,57
R$ 43.448,05
R$31.143,25
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
'± 'i;
R$ 27.859,66
R$ 134.547,14
R$ 4.373,07
R$ 55.183,09
R$ 63.338,77
R$ 2.447,66
R$ 1.482,11
R$ 2.604,46
R$ 14.424,34
R$ 23.692,36
R$ 16.273,27
R$ 275.344,82
Casa de Estar
PAIF - CRAS
Conviver - PBV II
PAEFI - CREAS
PAEFI - Centro Pop
Pro Jovem
Creche - Idoso
P. P. D.
PETI - PVMC
Proteção Especial
CREAS - MSE
FSS - Fundo Social de Solidariedade
FUMCADPG - Fundo Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente
Recursos Próprios
Recursos Próprios - Fundo Municipal de Saúde
R$ 764.198,65
R$ 350.000,00
R$3.145.296,22
Anulação de Dotações mediante Transferência: R$ 5.000,00
Art. 3”. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 24 de Abril de 2.013 \
SÉRGIO LUIZ SC
P.residente
DE SOUZA
/
CARLOS ALVES KARAN EUVALDO REIStroS SANTOSMENEZES
2° Secretário )
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE Em 24 de Âbril de 2.013
Manoel RodMo do Carmo
Díretorlégislatrvo
S V
.N.‘ J
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
ÜT- Estado de São Paulo
N
Em 25 de abril de 2.013.
OFICIO GPC-L 072/13
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo de Lei n° 09/13, relativo ao Projeto de Lei n° 12/13, de
autoria deste Executivo Municipal, o qual veio capeado pela Mensagem n° 06/13 e que
dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicionai suplementar ao
orçamento vigente e a utilização dos institutos constitucionais da transferência de
dotações”, aprovado em Segunda Discussão por ocasião da Décima Segunda Sessão
Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura, realizada no dia
24 do corrente mês.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
\
SÉRGIO LUI^CHIANO DE SOUZA Fresidente
KcCEBIDO
Excelentíssimo Senhor ●JiS / OH f t ^
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
o