materia nº 4/2013

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Prefeitura ela Estância Baliieâria de Praia Grande
Estado de São Paulo
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Manoel Robeft^o Caimo
Diretor Legislativo
Lm. 2S de março dc 2013.
MESSAGEM A° 007/2013
Senhor Presidente.
l-ncaminho a essa eolenda Câmara projeto de Lei
Coniplemeniar que ■●Altera o art. 2" da Lei Complementar n" 477, dc 16 dc
ahrii de 2007, eoni a redaçao dada pela Lei Complementar n" 610, de 06 de
de/embro dc 2011”.
O pi-ojelo tem por objetivo aprimorar a seleçào
tle membros da sociedade ei\ü para a Junta de Recursos Fiscais de natureza
JAR1-. dc modo a se atingir os 1'ins colimados pela
Administração, quais sejam: julgamenlos essencialmenle técnicos e
imparciais.
Tributária
Dentre as categorias dc agentes públicos
atlmilidas pelo direito adminisíraliu). o membro da JARF que náo seja
scr\ idor púbüct) c considerado um agente particular colaborador, ou seja.
embora seja particular, c.xccuta certas funções especiais que podem se
qualillcar como públicas, sempre como resultado do vinculo jurídico que o
prende ao Estado.
^ Sessão Data Dij À /
C^aminhamento Aúj
Presidenta
-bf^- 5^0 Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Por csla razílo é que, cm relação a esses mesmos
agentes particulares colaboradores, também devem ser exigidos os requisitos
que atendam aos princípios da Administração Pública, dentre eles, o da
moralidade e da cficiêneia.
Partindo destas constatações é que propomos a
alteração no art. 2" da Lei Complementar em questão, considerando que quem
não cumpre com suas obrigações fiscais não pode ser membro de um
Conselho que julgará contribuintes que estão inadimplentes com os cofres
municipais. Não é razoá\cl admitir que os próprios Julgadores não estejam
em situação regular perante o ílsco.
Outro principio administrativo levado em conta
na alteração do citado dispositivo legal foi o da eficiência.
No que concerne a atuação do agente público, à
luz do princípio da eficiência, deve-se esperar o melhor desempenho possível
de suas atribuições para lograr os melhores resultados.
Optamos, neste sentido, por exigir destes
mesmos membros conhecimentos em matéria tributária, consubstanciados
atra\és de diplomas de graduação, experiência profissional, cursos de
especialização, que demonstrem ter o membro da junta o necessário
embasamento técnico para bem exercer o seu mister.
São essas, portanto, as considerações que
fazemos a respeito das exigências mínimas necessárias para alguém ser
Zí- Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
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investido como membro da .lARF. e assim atingir-se sempre o fim colimado
pela Administração Pública que é o interesse público.
Considerando a imporl<ància da matéria, solicito
urgência na análise e aprovação do presente projeto.
Com meus protestos de estima c consideração.
Atenciosamente.
ai,bi:rto mnüRA .yiouRAO PRKFEITO/
í
Excelentíssimo Senhor
Sérgio Luiz Scliiano de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal da
Estância Balneária de Praia Grande-SP
Prefeitura cia Estância Balneária cie Praia Grande
Estado (le Sâo Paulo
LEI COíVIPLEiVIENTAR N°
DE DE DE 2013
004/13
Altera o art. 2" da Lei Complementar 477,
de 16 de abril de 2007, com a redação dada
pela Lei Complementar n“ 610, de 09 de
dezembro de 2011
O Prcfciio da Estância Balneária de Praia Grande.
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua .... Sessão
de 2013. aprovou e eu promulgo a seguinte Lei realizada em .... de
Complementar:
.\r(. 1°. O art. 2" da Lei Complementar n” 477, de 16
de abril de 2007. com a redação dada pela Lei Complementar n" 610. de 09 de
dezembro de 2011. passa a vigorar com a seguinte redaçào:
"Art. 2". A julUa ilc Rcairso'.^ I'iscais será comjxisia dc 1 (on/.c)
maubios. sendo Dd (seis) represeruantes ila l‘reteitura Miinieipal e 05 (cinco) representantes dos
eontrilmintes. com maiulato dc 02 (dois) anos. todos nomeados pelt> Prefeito, podendo este renovar o
mandato uma únieti \ e/ e de\endo rccondii/ir dos integrantes da .lunta. respeitando-se (' limite rná.xirno
de 6 (seis) anos de mandato.
I". Ila\erá um suplente para-cada membro efetivo da Junta de
Recursos Fiscais, que será convocado para sciAir na falta mi impedimenu* do titular, obedecendo
indicações e nomeações, o mesmo critério obser\ado para os efetivos.
. cm suas
i? 2". Os representantes dos contribuintes, tanto os eleii\os como os
suplentes, serão escolindos pelo Preleito. dentre os indicados pelos órgãos de representaçàt> das respeetixas
classCs. em lista sêxtupla. pela:
a) Associação Comercial e Industrial de Praia Grande;
b) Sub-Secçào da Ordem dos Advogados (OAB);
c) Associação dos Engenbciros (CREA):
d) Consellio Regional de contabilidade (CRC);
e) Conselbo Regii>nal de Corretores de lmó\ eis (CRECl).
Os representantes da Prefeitura Municiptil serão de livre
iiume.ição do Preleito e escolliidos dentre os seguintes funcionários:
a) 02 (dois) 02 funcionários lotados na Secretaria de Finanças;
b) tu (um) luncionário lutado na Procuradoria-Gcral do Vlunicipio;
c) ()l (um) funcionário lotado na Secreitiria de Urbtmismo;
d) 01 (uni) funcionário lotado na ControliKloria Genil do
\lunicipio:
e) OI (um) funcionário lotado na Secretaria de Meio Ambiente.
Para tlns dc aferição il;i capacitação dos membros
representantes da Prefeitura, será e.xigido. no minimo. o ensino niétlio.
i? 4".
} Sessão Data fhl -4 / ^
Encaminhamento J2r-‘ Setsae DaU_2^ / CAj
ÊnlèÜTMii^hániâhto
l</ti M/TA
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Presidente PteSidente TT
A' Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
5". A cscollui dos Consdliciros rcprcscnlimlcs dos coniribuintcs c
sais supicmcs seni feito npós oiuilisc de cuiTÍeiiIos e enlrevisui dos prclendeiUes eleluadas nos moldes dos
ineisos abaixo:
I - enirevisia de avaliaçài' de eoiilieeimenios tributários afetos,
prelereiieialmenie. a tributos municipais, bem como disponibilidade de tempo para o desempenho da funvào;
II - apresentar Certidão Negati\'a de Débito expedida por esta
III - não perteneer a quadro societário ou tliretoria de empresa que esteja cm débito eom esta Municipalidade, eompnnada atra\és de Certidão Negativa de Débito expedida
por esta Municipalidade.
Municipaliiiaile;
ií 6''. Para llns dos ]ira/os de mandato e periodos de reiunaiçào e/ou
recondiivào serão consideradas as nomeações desde a liata do início da vigência da presente l.ei
Complementar.
>5 7", As nomeações ou reconduções proeessar-se-ào antes do
término do mandato anterior.” (NR)
Art. 2°. Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação.
Palácio Scào Francisco de Assis, Prefeitura da Estância
Balneária de I’raia Grande, aos... de .... de 2013, ano quadragésimo sétimo da
Emancipação.
Al.BKRTO PEREIRA MOLRAO
PREFEirO
FOLHA DE INFORMAÇAO
PROCESSO N.” 047/13
Sr. Presidente;
Abro 0 presente processo, composto de 05 fls. referentes a(o)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N*’ 004/13 e uma folha de informação
Praia Grande, 04 de abril de 2013.
/
f
●7 Fabíano Ca^dróo Vinciguerra Operador Técnico
A Assessoria Jurídica para manifestação.
Praia Gn .e, 04 de^bril de 2013.
I J
Manoel Robei^^o Carmo
Diretor LeaSativo
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Lei Complementar N° 477
DE 16 DE ABRIL DE 2007
Institui a Junta de Recursos Fiscais de
Natureza Tributária e dá outras providências tt
0 Prefeilo da Estância Balncária de Praia Grande.
Faço saber que a Câmara Municipal, ein sua Décima Sessão Ordinária, realizada em 11 de abril de 20Ü7, aprovou e eu promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. Fica instituída a Junta Administrativa de Recursos Fiscais, competente para apreciar e julgar recursos interpostos contra
decisões de primeira instância, cuja matéria verse sobre atos. lançamentos e decisões de cunho tributário.
Parágrafo único. As decisões de primeira instância que forem desfavoráveis a Fazenda Municipal e exonerarem o contribuinte do
pagamento de crédito tributário serão remetidas de ofício à Junta.
Art. 2°. A junta de Recursos Fiscais será composta dc 11 (onze) membros, sendo 06 (seis) representantes da Prefeitura Municipal e 05
(cinco) representantes dos contribuintes, todos nomeados pelo Prefeito, com mandato dc 02 (dois) anos, que poderá ser renovado por
uma vcz.(ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR N.** 610, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2011)
§ 1°. Haverá um suplente para cada membro efetivo da Junta dc Recursos Fiscais, que será convocado para servir na falta ou
impedimento do titular, obedecendo, cm suas indicações e nomeações, o mesmo critério observados para os efetivos.
§ 2°. Os representantes dos contribuintes, tanto os efetivos como os suplentes, serão escolhidos pelo Prefeito, dentre os indicados pelos
órgãos de representação das respectivas classes, em lista sêxtupla, pela:
a) Associação Comercial e Industrial de Praia Grande;
b) Sub-Secção da Ordem dos Advogados (OAB);
c) Associação dos Engenheiros (CREA);
d) Conselho Regional dc contabilidade (CRC);
e) Conselho Regional dc Corretores de Imóveis (CRECl).
§ 3°. Os representantes da Prefeitura Municipal serão de livre nomeação do Prefeito e escolhidos dentre os funcionários indicados
pelas Secretarias de;
a) Finanças;
b) Assuntos Juridicos;
c) Urbanismo e Meio Ambiente;
d) Saúde;
e) Transportes;
f) Geral do Gabinete.
Art. 3°. Anualmentc, no primeiro dia útil do exercício, a Junta de Recursos Fiscais se reunirá para eleger seu Presidente e Vice
Presidente, que poderão ser reeleitos,
Art. 4°. Os membros da Junta de Recursos Fiscais serão empossados pelo Secretário dc Finanças.
Parágrafo único. Os suplentes, quando convocados, serão empossados pelo Presidente da Junta dc Recursos Fiscais.
Art. 5°. Perderá o mandato o membro que;
a) deixar de comparecer às sessões por 03 (três) vezes consecutivas, e aquele que não observar os prazos regimentais, sem motivo
justificadopor escrito c acolhidopela Presidência;
b) usar dc qualquer forma meios ilícitos para procrastinar o exame e julgamento de processos, ou que, no exercício da função praticar
quaisquer atos de favorecimento;
c) retiver processos em seu poder, por mais de 15 (quinze) dias, além dos prazos previstos para relatar ou proferir voto, sem motivo
justificado;
Parágrafo único. A perda do mandato será declarada por iniciativa do Presidente da Junta, após apuração cm processo regular.
Art. 6°. Serão impedidos de participar do julgamento dos processos os membros que neles tenham interesses pessoais, ou os tenham
seus parentes, até o terceiro grau, sociedades com fins econômicos a que pertençam ou qualquer entidade de que sejam diretores.
Parágrafo único. O impedimento é extensivo aos membros que, como funcionários da Prefeitura tenham participado da decisão
recorrida,
Art. T. A função dos membros da Junta de Recursos Fiscais será remunerada no valor de R$ 350,00 por sessão ordinária ou
extraordinária, até o máximo mensal dc R$ 700,00, corrigido anualmentc pelo IGPM/FGV - índice Geral de Preços de Mercado da
Fundação Getúlio Vargas- ou outro indexador que vier a substitui-lo, vedada a cumulatividade para os meses subseqüentcs..
(ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR N." 610, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2011)
http://www.praiagrande.sp.gov.br/Administracao/leisdecretos_view .asp7codLeis—266... 04/04/2013
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Parágrafo único. O servidor público municipal designado como membro da Junta de Recursos Fiscais, exercerá as funções sem
prejuizo das atribuições normais de seu cargo e de seus vencimentos.
Art. 8". Para ser conhecido pela Junta de Recursos Fiscais, o recurso voluntário deverá ser protocolado no prazo e nos termos previstos
na legislação municipal, além de ser recolhida a respectiva taxa, se houver.
Parágrafo único. O recurso interposto fora do prazo será encaminhado à Junta que declarará a perempçüo.
An. 9°. A Junta realizará sessões ordinárias e extraordinárias, todas elas públicas, no Paço Municipal ou em outro local a ser
determinado e publicado previamente.
§ 1°. As sessões ordinárias realizar-se-âo duas vezes por mcs.
§ 2°. As sessões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas,
comunicando-se previamente aos membros o assunto a ser deliberado.
§ 3°. Em caso de urgência, devidamente justificada, poderá ser dispensado o interstício mencionado no § 2° deste artigo.
Art. 10. Não poderá ser realizada, em hipótese alguma, sessão ordinária de Julgamento com número inferior a 06 (seis) processos para
serem decididos.
Art. 11. Os membros da Junta de Recursos Fiscais são competentes para elaborar seu Regimento Interno e modificá-lo sempre que se
fizer necessário.
Parágrafo único. No prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da posse, os membros da Junta elaborarão o Regimento Interno que
disporá sobre o funcionamento, a ordem dos trabalhos, a competência e as atribuições do Presidente, Vice Presidente, membros c
funcionários da Junta, submetendo-o ao Executivo para aprovação mediante Decreto.
Art. 12. A Junta de Recursos Fiscais só poderá deliberar quando reunida com a presença da maioria absoluta de seus membros.
§ r. As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente também o voto de qualidade.
§ 2°. A sessão só poderá ser aberta com número par de membros se o Presidente estiver compondo a mesa deliberativa.
Art. 13. As decisões da Junta de Recursos Fiscais firmam precedentes, cuja observância é obrigatória por parte das repartições
fazendárias do Município.
Art. 14. Para prover a infra-estrutura e os meios necessários ao bom desenvolvimento dos serviços administrativos da Junta de
Recursos Fiscais, terá ela uma secretaria cujas atribuições e funcionamento serão fixados no Regimento Interno.
Art. 15. Esta Lei Complementar entra cm vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio São Francisco dc Assis, Prefeitura da Estância Baincária de Praia Grande, aos 16 de abril de 2007.
ALBERTO PEREIRA MOURAO
PREFEITO
Reinaldo Moreira Bruno
Secretário Geral do Gabinete
Registrado e publicado na Secretaria de Administração em 16 de abril de 2007.
Ramiro Simões Vieira Malho
Secretário de Administração
Processo Adm. 11586/06
N' Tipo Ementa
4253 Decreto 'Nomeia os integrantes da Junta de Recursos Fiscais de Natureza Tributária'
http://www.praiagrande.sp.gov.br/Administracao/leisdecretos_view .asp7codLeis-266... 04/04/2013
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4650 Decreto 'Dispõe sobre a renovação do mandato dos aluais membros da Junta Administrativa de Recursos Fiscais'
Altera os artigos 2° e 7° da Lei Complementar n° 477. de 16 de abril de 2007 que Institui a Junta de Recursos
Fiscais de Natureza Tributária c dá outras providências
Lei 610 Complementar
http://www.praiagrande.sp.gov.br/Administracao/leísdecretos_view .asp?codLeis=266... 04/04/2013
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Lei Complementar N” 610
DE 9 DE DEZEMBRO DE 2011
Altera os artigos V e T da Lei Complementar
n® 477, de 16 de abril de 2007 que Institui a
Junta de Recursos Fiscais de Natureza
Tributária e dá outras providências
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua Quadragésima Primeira Sessão Ordinária, realizada em 07 de dezembro de 2011, aprovou
e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
tf
f I
Art. 1°. Os artigos 2° e 7° da Lei complementar n° 477, de 16 de abril de 2007 passam a ter a seguinte redação:
"Art. 2°. A junta de Recursos Fiscais será composta de 11 (onze) membros, sendo 06 (seis) representantes da Prefeitura Municipal c 05
(cinco) representantes dos contribuintes, com mandato de 02 (dois) anos, todos nomeados pelo Prefeito, podendo este renovar o
mandato uma única vez e devendo reconduzir 2/3 dos integrantes da Junta, respeitando-se o limite máximo de 6 (seis) anos de
mandato.
§ 1”. I laverá um suplente para cada membro efetivo da Junta de Recursos Fiscais, que será convocado para servir na falta ou
impedimento do titular, obedecendo, em suas indicações c nomeações, o mesmo critério observados para os efetivos.
§ 2°. Os representantes dos contribuintes, tanto os efetivos como os suplentes, serão escolhidos pelo Prefeito, dentre os indicados pelos
órgãos de representação das respectivas classes, em lista sêxtupla, pela:
a) Associação Comercial e Industrial de Praia Grande;
b) Sub-Secçâo da Ordem dos Advogados (OAB);
c) Associação dos Engenheiros (CREA);
d) Conselho Regional de contabilidade (CRC);
e) Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECl).
§ 3°. Os representantes da Prefeitura Municipal serão de livre nomeação do Prefeito e escolhidos dentre os seguintes funcionários:
a) 02 (dois) 02 funcionários lotados na Secretaria de Finanças;
b) 01 (um) funcionário lotado na Procuradoria-Geral do Município;
c) 02 (dois) funcionários lotados na Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente;
d) 01 (um) funcionário lotado no Gabinete do Prefeito.
§ 4°. Para fins dos prazos de mandato e períodos de renovação e/ou recondução serão consideradas as nomeações, desde a data do
início da vigência da presente Lei Complementar Municipal.
§ 5°. As nomeações ou reconduções proccssar-sc-ão antes do término do mandato anterior.” (NR)
“Art. 7°. A função dos membros da Junta de Recursos Fiscais será remunerada no valor de R$ 350,00 por sessão ordinária ou
extraordinária, até o máximo mensal de R$ 700,00, corrigido anualmente pelo IGPM/FGV - Índice Geral de Preços de Mercado da
Fundação Getúlio Vargas- ou outro indexador que vier a substituí-lo, vedada a cumulatividade para os meses subseqüentes.
§ P. O servidor público municipal designado como membro da Junta de Recursos Fiscais, exercerá as funções sem prejuízo das
atribuições normais de seu cargo e de seus vencimentos.
§ 2°. Será paga a remuneração de 30%( trinta) por cento dos valores previsto no Art. T da Lei Complementar 477, de 16 de abril de
2007, na hipótese em que o membro da junta comparecer à sessão desprovido do julgamento preparado.” (NR)
Art. 2°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 09 de dezembro de 2011, ano quadragésimo
quinto da emancipação.
ROBERTO FRANCISCO DOS SANTOS
PREFEITO
Reinaldo Moreira Bruno
Secrctário-Geral do Gabinete
Registrado e publicado na Secretaria de Administração aos 09 de dezembro dc 2011.
Ecedite da Silva Cruz Filho
04/04/2013 http://www.praiagrande.sp.gov.br/Administracao/leisdecretos_view .asp7codLeis—3775
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Secretário de Administração
Proc. adm. n° i 1.586/2006
N“ Tipo Ementa
Lei 477 Institui a Junta de Recursos Fiscais de Natureza Tributária c dá outras providências Complementar
04/04/2013 http://www.praiagrande.sp.gov.br/Administracao/leisdecretos_view .asp?codLeis=3775
.ç».
% ● >
r
^á-éado- de (§ho- ^^aido
^')^/nde w n a/ma^r<i
À DIRETORIA JURÍDICA:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Executivo,
Altera o artigo 2 ® da Lei Complementar n.° 477, de 16 de abril de 2007, com redação
dada pe]a Lei Complementam.® 6 J 0, de 09 de dezembro de 2011 ●
O projeto é da competência privativa do Executivo Municipal, por
tratar de órgão relacionado à gestão administrativa daquele Poder, na área tributária -
composição da JARF - Junta Administrativa de Recursos Fiscais.
O Executivo está apenas promovendo adequações na composição da
Junta responsável pelo julgamento de recursos de contribuintes inadimplentes, criando
exigências para nomeação de seus membros, atendendo-se aos princípios constitucionais da
moralidade (não seja devedor dos cofres públicos municipais) e eficiência (possua
conhecimentos na área tributária).
Portanto, do ponto de vista formal o projeto reúne as condições
necessárias para ser submetido à deliberação do Colendo Plenário, única instancia a quem
caberá discutir o mérito da propositura.
Praia Grande, 05 de abril de 2013.
FABIO CARMSO VINCIGUERRA
Assfèsor Jurídico
/
Acolho 0 parecer, pelos seus próprios fundamentos. Praia Grande, 05 de abriLde"2ÕT^. ^
lOPp RICARpcnVIARTINEZ CERVANTES
Diretor Jurídico
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (OxxlB) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Prefeitura da Estância Baincária dc Praia Grande Hl#’, Estado de São Paulo
*>>>■
Manoel Rot^o do Carmo
Dirçidr Legislativo
f:m. 17 dc abril de 2013.
.12.- Sss 2^ ,04,2013
Ej^mmnaipento
55f70
z_
OFICIO CP S" 274/2013.
f
Rclcrcncia Mensauem n" 007/2013 -
4 Presidenlr ■7*
Senhor Presidenie,
C'om o presente dirijo-me à Vossa Excelência e Ilustres pares
com o olijetivo dc propor alleraçào no projeto de Lei Complementar eapeado pela
Mensagem iV’ 007'2013, que “Altera o art. 2" da Lei Complementar n" 477, dc 16
de abril dc 2007, eom a redação dada pela Lei Complementar n” 610, de 09 dc
dezembro dc 2011 ”, e que se encontra em tramitação junto a essa colenda Câmara.
.●\ alleraçào reiêre-se ao do ij do ail. 2". o qual passará a ter a
seguinte redação:
■An. .2".
/ 5" Os membros ivpreseníaiiíes dos Coiiirihiiiiiics e seus suplenics,
cmies do aio dc posse deverão saiisfazer as seguintes condições:
apresentar Certidão Negativa de Débitos expedida por esta I
muniiipídidade;
//- não perteticer a quadro societário ou diretoria de empresa que
este/a em débito com esta Municipalidade, comprovada através de Certidão Negativa
expedida por esta municipalidade.
" (NR)
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
\V; i
\
/ >
PROCESSO N° 047/13
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N'* 004/13
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereadora TATIANA TOSCHl MENDES
PARECER
Senhor Presidente:
Ãs catorze horas do dia oito de abril de dois mil e treze, na sala
dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se os componentes da
douta Comissão de Justiça e Redação a fim de estudarem o presente projeto e ao final
exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do
Executivo, que Altera o artigo 2 ° da Lei Complementar n° 477, de 16 de abril de
2007, com redação dada pela Lei Complementar n° 610, de 09 de dezembro de 2011 ●
— O projeto é da competência privativa do Executivo Municipal, por
tratar de órgão relacionado à gestão administrativa daquele Poder, na área tributária -
composição da JARF - Junta Administrativa de Recursos Fiscais.
O Executivo está apenas promovendo adequações na composição
da Junta responsável pelo julgamento de recursos de contribuintes inadimplentes,
criando exigências para nomeação de seus membros, atendendo-se aos princípios
constitucionais da moralidade (não seja devedor dos cofres públicos municipais) e
eficiência (possua conhecimentos na área tributária).
Portanto, do ponto de vista formal, esta comissão analisante
entende que o projeto reúne as condições necessárias para ser submetido á deliberação
do Colendo Plenário, única instância a quem caberá discutir o mérito da propositura.
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA.
Ü'yxHjL*—■ lRVA ballaris
i - —●
TATIANA TOSCHl MENDES
RÔMÍJLO BRASIL REBOUÇAS
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
LISTA DE VOTAÇÃO NOMINAL
I3 ^ Sessão
Assunto:
Data; / U /2013
2- ^ Discussão
NOME DO VEREADOR PARTIDO A FAVOR CONTRA
1 ANTONIO CARLOS REZENDE PSDB i
2 ANTONIO EDUARDO SERRANO PSB < t
3 BENEDITO RONALDO CESAR PMDB
4 CARLOS EDUARDO BARBOSA PTB
5 CARLOS EDUARDO GONÇAL VES KARAN PDT
6 EDNALDO DOS SANTOS PASSOS PDT í
7 EDUARDO PÁDUA SOARES JARDIM PPS
8 EUVALDO REIS DOS SANTOS MENEZES PTN ^ l
9 FRANCISCO RODRIGUES B. NETO PMDB
10 JANAINA BALLARIS PT y 10
II MARCELINO SANTOS GOMES PPS i u
12 MARCO ANTONIO DE SOUSA PMN i a
13 PA ULO EMÍLIO DE OLIVEIRA PRB ^ li
14 ROBERTO ANDRADE E SIL VA PMDB
15 RÔMULO BRASIL REBOUÇAS PRTB
16 SÉRGIO LUIZSCHIANO DE SOUZA PSB
17 TA TIANA TOSCHI MENDES PSD
VOTARAM: A FAVOR TENCAO 0
CONTRA
rdo Gonçalves Karan Seç^tário
S I
V' Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
^ 's
AUTOGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR N° 04/2013
Altera o art, 2® da Lei Complementar n®
477, de 16 de abril de 2007, com a redação
dada pela Lei Complementar n" 610, de 09
de dezembro de 2011
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Art. 1°. O art. 2“ da Lei Complementar n” 477, de 16 de
abril dc 2007, com a redação dada pela Lei Complementar 610, de 09 de dezembro dc
2011. passa a vigorar com a seguinte redação:
"Ari. 2°. A junta de Recursos Fiscais será composta de 11 (onze)
membros, sendo 06 (seis) representantes da Prefeitura Municipal e 05 (cinco) representantes dos contribuintes,
com mandato dc 02 (dois) anos, todos nomeados pelo Prefeito, podendo e.ste renovar o mandato uma imica vez
e devendo reconduzir 2/3 dos integrantes da Junta, respeitando-se o limite máximo dc 6 (seis) anos de mandato.
§ 1". Ilaverá um suplente para cada membro efetivo da Junta de
Recursos Fiscais, que será convocado para servir na falta ou impedimento do titular, obedecendo, em sims
indicações e nomeações, o mesmo critério observado para os efetivos.
§ 2'^. Os representantes dos contribuintes, tanto os efetivos como os
suplentes, .serão escolhidos pelo Prefeito, dentre os indicados j>elos órgãos de representação das respectivas
classes, em lista sêxtupla, pela;
a) Associação Comercial e Industrial de l^aia Grande;
b) Sub-Secção da Ordem dos Advogados (OAB);
c) Associação dos Engenheiros (CREA);
d) Conselho Regional de contabilidade (CRC);
e) Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI).
§ 3°. Os representantes da Prefeitura Municipal serão de livre nomeação
do Prefeito e escolhidos dentre os seguintes funcionários:
a) 02 (dois) 02 funcionários lotados na Secretaria de Finanças;
b) 01 (um) funcionário lotado na Procuradoria-Geral do Municipio;
c) 01 (um) funcionário lotado na Secretaria de Urbanismo;
d) 01 (um) funcionário lotado na Controladoria Geral do Município;
e) 01 (um) funcionário lotado na Secretaria de Meio Ambiente.
§ 4°. Para fins de aferição da capacitação dos membros representantes
da l^efeitura, será exigido, no mínimo, o ensino médio.
§ 5” Os membros representantes dos Contribuintes e seus suplentes,
antes do ato de posse deverão satisfazer as seguintes condições:
I - apresentar Certidão Negativa de Débitos expedida por esta
municipalidade;
II- nao pertencer a quadro societário ou diretoria de empresa que esteú/
em débito com esta Municipalidade, comprovada através de Certidão Negativa expedida por ema municipalidade. /
§ 6°. Para fins dos prazos de mandato e períodos de renovação e/ou
recondução serão consideradas as nomeações desde a data do início da vigência da presente Lei Complementar.
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?j>: Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
§ 7”. As nomeações ou reconduções proccssar-se-ào antes do término do
mandato anterior.” (NR)
Art. 2°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 30 de Abril de 2.013
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SÉRGIQ O DE SOUZA
CARLOS EDUAJ .ONÇ^VES KARAN EUVALÒO RElfBQ: lANTOS MENEZES
^Secretário 20 icretárío
SECRETARIÁD^ÂMARA MUNICIPAL DA ^TÂNCIÂ^ALNEÂRIA DE PRAIA GRANDE
Em 30 de Al Ide 2^013
Manoel Roberm!dó Carmo
Diretor L^islativo
CD'-t Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
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Em 30 de Abril de 2.013.
OFÍCIO GPC-L N ‘ 075/13
SENHOR PREFEITO;
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de
encaminhar a Vossa Excelência o incluso Autógrafo Lei Complementar n° 04/13, relativo ao
Projeto de Lei Complementar n° 04/13, o qual veio a esta Casa capeado pela Mensagem n°
07/13, e que “altera o art. 2" da Lei Complementar n® 477, de 16 de abril de 2007, com redação
dada pela Lei Complementar n® 610, de 09 de dezembro de 2011”, aprovado em Segunda
Discussão, COM EMENDA, por ocasião da Décima Terceira Sessão Ordinária, da Primeira
Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura, realizada nesta data.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
AtenciosameVite,
SÉRGIO L UIZ S0ÍIANO DE SOUZA
Presidente
RÉCÊãDO
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Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
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