materia nº 87/2013

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^ótado- de C^ao- ^^Paad
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
io ° Sessão Data d?
Pedido de vistas Ver ^ -
yljiAr^lcp pautado para pfóximá^ssào.
Requerimento n® 087/13
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Presiden' 5
No decorrer desta semana, muitos munícipes procuraram esta
vereadora, se dizendo surpreendidos com 0 aumento da tarifá do transporte público
municipal, em 31 de março de 2013.
O aumento, que ocorre todo ano, assustou pelo valor: de R$ 2,90
para R$ 3,20. Segundo o site de notícias oficial do munícipio, o reajuste de 10,34%foi
calculado de acordo com critérios estabelecidos pelo contrato de concessão do
serviço, firmado entre a Prefeitura e a empresa Piracicabana, em 2010.
Ocorre que, na tentativa de prestar esclarecimentos à população
sobre os motivos deste aumento, esta vereadora encontrou dificuldades em obter,
através do sítio oficial do município, acesso ao contrato de prestação de serviço
supracitado.
Sem a posse do contrato, utilizei informações do site de notícias
oficial do município, o PGNOTÍCIAS, para saber em que condições a tarifa podería ser
reajustada e quais seriam as contrapartidas que a empresa deveria oferecer ao
município. Em informação publicada dia 14/07/2010, conforme cópia anexa,
encontram-se algumas obrigações contratuais da empresa PIRACICABANA, dentre as
quais se destacam:
● Reforma dos terminais de passageiro TÁTICO e TUDE BASTOS;
● Construção de duas estações de transbordo de passageiros, uma no
bairro Samambaia e outra no bairro Vila Sônia;
● Construção de 300 abrigos para ponto de ônibus;
JL Sessão Data ilrlOA /2o/5
Encaminhamen,
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- SP PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxxl^t
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br
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E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Instalação de 10 painéis eletrônicos com informações sobre o
transporte municipal;
Monitoramento da posição dos ônibus via GPS dos ônibus.
Frota com, no mínimo 69 ônibus.
Diante da indignação com a qual muitos munícipes receberam este
aumento da passagem, fica a dúvida se este contrato tem sido cumprido apenas
unilateralmente, com a empresa se valendo dele nas clausulas que regem o reajuste, e
deixando para depois as que falam de suas responsabilidades enquanto prestadora de
serviços.
Por esta razão, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, e depois de
ouvido o Colendo Plenário, que seja enviado ofício ao Exmo.Senhor Prefeito Municipal,
ALBERTO PEREIRA MOURÃO, com cópia à Secretária de Transporte e à administração
da Viação Piracicabana, para que responda os seguintes questionamentos:
1 - Qual o local exato e como se encontra o andamento das obras de
construção das duas estações de transbordo que deveriam ter sido
construídas (Samambaia e Vila Sônia), e qual o prazo para entrega?
2 - Qual a localização e estado de conservação dos 300 abrigos para
pontos de ônibus, previstos no contrato?
3 - Qual a localização e estado de funcionamento dos 10 painéis
eletrônicos com informações sobre o transporte municipal, previstos
no contrato?
4 -Os ônibus municipais já contam com o sistema de GPS para
monitoramento de suas movimentações?
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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5 - Qual o endereço eletrônico (LINK) onde se encontra disponível o
vigente contrato de concessão de serviços de transporte público?
6 - Qual a quantidade de ônibus que compõem a frota que atende a
população? Estão todos em funcionamento? Solicito listagem com os
prefixos destes carros.
7 - Existe em nosso município o Conselho Municipal de Transporte?
8 - Diante de tantas dúvidas, que se apresente planilha de custos que
justifiquem referido aumento.
Sala Marechal Castelo Branco, 10 de abril de 2013.
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PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
09/04/13 Notícias - Prefeitura de Praia Grande
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PG NOTÍCIAS MItfftTUt* DE
PRAIA
Produzido pelo Departamento de Comunicação Social 9 de abril de 2013
I GALERIA Al |T Notícia do dia 14/7/2010
Por Jaqueline de Marco, MTB: 52.981
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PG abre licitação para transporte coletivo
Entre as exigências está a construção de estações no Samambaia
e Vila Sônia
A Prefeitura de Praia Grande abriu
processo de licitação para a concessão
de serviços de transporte coletivo
urbano (ônibus) no município. O edital
da concorrência pública n° 012/2010
já está disponível na Secretaria de
Trânsito e Transportes (Setransp). ^ »
Para a continuidade dos serviços, a
Prefeitura prorrogou por 180 dias o
contrato emergencial com a atual Poftar'‘'í;y4
empresa responsável pelo transporte
público, a Viação Piracicabana. A
previsão é que o processo licitatório
seja concluído em 120 dias.
O edital poderá ser retirado mediante
a entrega de um CD-R na Setransp
que fica na Avenida Presidente
Kennedy, 9.000, 2° andar, Bairro
Mirim. O atendimento é das 8h30 às 12 horas e das 13 às 16 horas. A data final de
entrega das propostas e documentação está marcada para o dia 2 de setembro,
até às 10 horas. A abertura dos envelopes será na mesma data, às 14h30. Todas
as informações serão analisadas por comissão especial, formada por funcionários
públicos, das áreas administrativa, técnica e jurídica.
O valor do contrato será de R$ 19.509.973,00, válido por cinco anos, podendo ser
renovado por igual período. As exigências da Prefeitura para a empresa vencedora
são a reforma nos terminais rodoviários Tático (Bairro Mirim) e Tude Bastos (Bairro
Sítio do Campo), a construção de estações de transbordo (para transferências e
embarque de passageiros) nos Bairros Samambaia e Vila Sônia, a construção de,
no mínimo, 300 abrigos em pontos de ônibus, garagem para os veículos, sistema
de monitoramento com GPS, 10 painéis eletrônicos nas paradas com informações
sobre o transporte municipal e 69 ônibus na frota com, no mínimo, 10% dos
veículos adaptados ao acesso de portadores de necessidades especiais.
Segundo o chefe do Departamento de Transportes, Claudenir de Barros Carneiro, a
Prefeitura busca empresas que possam oferecer transporte de qualidade aos LcOnfirO QQUÍ passageiros. "Esta licitação é complexa, pois analisaremos cada detalhe nas fases * '
classificatórias. Escolheremos a melhor proposta para os moradores e Prefeitura",
explicou.
As empresas interessadas devem apresentar três envelopes contendo informações
técnicas e administrativas. "No envelope de habilitação, serão apresentados os
documentos da empresa. O de metodologia deve conter informações técnicas
mostrando seu conhecimento em sistemas de transportes. E no terceiro envelope,
a empresa deve apresentar a melhor proposta comercial que, segundo o edital,
deve ter o valor de outorga maior do que 1%", explicou Claudenir de Barros.
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AO VIVO
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OufD oqui! Prefeitura prorrogou por 180 dias o
contrato emergencial
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Atualmente, a empresa Viação Piracicabana transporta por mês cerca de 1,2
milhão passageiros, com frota de 69 veículos e valor de outorga de 1% por
passageiro pagante.
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Esportes - PG vence Mauà no Metropolitano Paoiista de Futsal
Promoção Social - D-rsn de Daiiça ríri Ventre tem vagas abertas
Esportes - Odacte *32 rirelhor jnarca no lançâmento oe r.3tí>
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09/04/13 Notícias - Prefeitura de Praia Grande
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Proclu2i(lo pelo Departamento de Comunicação Social 9 de abril de 2013
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PorJaqueiine de Marco, MTB; 5 2.9 81
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PG anuncia modernização da frota de ônibus
Apresentação dos veículos acontecerá no sábado (19)^ às 9 horas
aflCÜItlírãll Para melhorar o transporte coletivo, a Prefeitura de Praia Grande anunciará
oficialmente no sábado (19), às 9 horas, a renovação da frota das linhas municipais
com a compra de novos ônibus pela empresa Viação Piracicabana. No total, serão
64 veículos, sendo 56 convencionais e 8 micro-ônibus, que serão totalmente
incorporados à frota até o dia 10 de fevereiro. A apresentação acontecerá na Praça dos émancipadores (Avenida Mal. Mallet com Avenida Presidente Costa e Silva) e
fará parte das comemorações aos 46 anos de emancipação político-administrativa
de Praia Grande.
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AO VIVO
Com a renovação, toda a frota continuará sendo acessível a pessoas com
deficiência, cumprindo legislação vigente, com três portas e elevadores para
cadeirantes na porta central. Além disso, todos os veículos possuem espaço para
cão guia e assentos reservados, com diferencial de cor e tamanho para idosos,
pessoas com deficiências, gestantes, mães com crianças de colo e obesos, de
acordo com especificações da norma de acessibilidade da ABNT-NBR 15570 (e
indica especificações técnicas para fabricação de veículos de características
urbanas para transporte coletivo de passageiros).
Os ônibus contam com a nova tecnologia Euro 5 que possibilita menor emissão de
gases poluentes na atmosfera com o agente regulador Aria 32 (os modelos antigos
emitem cinco vezes mais poluentes). Com a entrega dos novos ônibus, a idade
média da frota no sistema municipal de Praia Grande passará de 3,3 anos para 0,4
ano.
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EMPREGO
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Segundo a secretária de Transportes de Praia Grande, Raquel Auxiliadora Chini, a
renovação da frota é um dos itens especificados no contrato de concessão de
serviços de transporte coletivo urbano assinado com a Viação Piracicabana em
dezembro de 2010. "Os ônibus municipais de Praia Grande tem idade média abaixo
do exigido no contrato, que é de 5 anos. E com isso quem tem mais a ganhar é a
população, pois os veículos gerarão menos poluição e apresentarão menos
necessidade de manutenção".
Aniversário - A apresentação oficial da nova frota será realizada durante as
comemorações do 46° aniversário de Praia Grande, no sábado (19), às 9 horas. Na
oportunidade serão expostos 10 veículos novos aos presentes. O evento contará
ainda com cerimônia cívica para apresentação da nova identidade da administração
municipal.
AGÊNCIA DE NOTÍCIAS: Acesse também nosso conteúdo:
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09/04/13 Notícias - Prefeitura de Praia Grande
PG NOTÍCIAS , r . , MtMITOl* 01 1'^ PRAIA GRANDE
Produzido pelo Departamento de Comunicação Social 9 de abril de 2013
I GALERIA Notícia do dia 20/1/2012
Por Jaqueline de Marco, MTB: 52.981
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Tarifa de ônibus municipal tem reajuste
A partir de domingo (22), usuários pagarão R$ 2,90 na passagem
de ônibus
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Passageiros do transporte público municipal de Praia Grande passarão a pagar o
valor de R$ 2,90 na tarifa de ônibus, a partir de domingo (22). O reajuste de 9,43%
foi calculado de acordo com critérios estabelecidos pelo contrato de concessão do
serviço, como dissídio coletivo dos funcionários da categoria (definido em maio de
2011), aumento nacional de 5,5% no valor do óleo diesel e renovação da frota de ônibus, que em Praia Grande tem uma média de 1,5 ano de tempo de circulação.
Segundo a Secretaria de Trânsito e Transporte de Praia Grande (Setransp),
cartazes informativos com os novos valores foram afixados dentro dos ônibus e
nos terminais rodoviários.
Corta Rossa página so
...M.KÍílS
Portal
Melhorias - Em 2011, a Prefeitura de Praia Grande assinou contrato de cinco anos,
podendo ser renovado por mais cinco anos, com a empresa Viação Piracicabana,
atual concessionária do transporte público na Cidade. Entre as melhorias já em
andamento estão as reformas dos Terminais Rodoviários Tático e Tude Bastos.
Além disso, a partir da próxima semana, a frota passará a contar com 5 novos
veículos, aumentando de 72 para 77 ônibus nas linhas municipais.
Outra melhoria prevista é a construção de duas novas estações de transbordo de
passageiros nos Bairros Samambaia e Vila Sônia, com término da obra e início do
funcionamento previsto para 2012.
E já para o primeiro semestre do ano está prevista a implantação de
monitoramento eletrônico nos veículos, através de GPS e câmeras de
monitoramento. Com o serviço, através de uma central de inteligência, a Setransp
receberá as informações do posicionamento dos veículos em tempo real. As ações
melhorarão e redistribuirão o acesso ao transporte público, diminuindo assim o
tempo de espera e a demanda de passageiros por veículo.
Pesquisa - Recente pesquisa contratada pela Setransp identificou que o tempo de
espera nas linhas teve avaliação regular, ou seja, teve 4% ótimo, 25% bom e 36%
regular. Em Praia Grande as linhas são divididas em alimentadoras e troncais e
elas tem característica de atendimento diversificada, ou seja, temos linha de 08 em
08 minutos e outras de 20 a 25 minutos.
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Promoção Social - Curso de 'Í)anç3 do Ventre terr vagas abertas
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FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO 049/13
Sr. Presidente:
Abro 0 presente processo, composto de 06 fls. referentes a(o)
REQUERIMENTO N” 087/13 e uma folha de informação.
Praia Grande, 12 de abril de 2013.
Fabíano Çaraoso Vinciguerra Pper/dor Técnico
'''’ ,///f/f rÁ
/ /-■ r// /^h/m ^Ôfr/zuf/
Áío
Em 18 de Abril de 2.013.
OFÍCIO GPC-L-1 N“ 289/13
PREZADO(A) SENHOR(A):
A par de meus cordiais cumprimentos, serve o
presente para encaminhar a Vossa Excelência a(s) inclusa(s) cópia do
REQUERIMENTO N“ 087/13, de autoria da Nobre Vereadora JANAINA
BALLARIS, aprovado por ocasião da Décima Primeira Sessão Ordinária da
Primeira Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura, realizada no dia
17 de Abril do ano em curso.
Aproveito da oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência, os meus protestos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente
Excelentíssimo(a) Senhor(a)
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande
NESTA
PRAÇA VERE/\DOR VITAE MIJNIZ 01-CEP 11.701-050-SEC.'RETARlA-13-3 476-1708 - FAX - 13-3476-1820 - PRAIA GRANDE -SP
E.Mail: cduardof^camarapraíagrandc.sp.gov.br
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